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Sábado, 4 de Março de 1989

II Série-B - Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [b.« 618/V a 67S/V (2.*)-AC e 42/V a 44/V (2.")-ALJ:

N.° 618/V (2.*)-AC — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao conselho de gerência dos CTT/TLP sobre

a distribuição domiciliária diária do correio...... 124-(3)

N.° 619/V (2.*)-AC — Do deputado Joào Poças Santos (PSD) ao Governo solicitando o envio regular do

Jornal Oficial das Comunidades Europeias....... 124-(3)

N.° 620/V (2.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando informação sobre os serviços prestados pela Guarda Fiscal ao Ministro das

Finanças...................................... 124-(3)

N.° 621/V (2.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o traçado da auto-estrada Porto-

-Braga........................................ 124-(3)

N.° 622/V (2. *)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação de professores não profissionalizados e com habilitação própria 124-(3) N.° 623/V (2.'>AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre, a extracção de areia no rio Lima...... 124-(4)

N.° 624/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre a situação de um recluso 124-(4) N.° 625/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre programas escolares 124-(4) N.° 626/V (2.")-AC — Do deputado António Guterres (PS) ao Ministério da Justiça sobre a alteração do Estatuto dos Solicitadores (Decreto-Lei n.° 483/76,

de 19 de Junho)............................... 124-(4)

N.° 627/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças sobre dívidas anuladas por conta de provisões relativas a créditos

de cobranças duvidosas......................... 124-(5)

N.° 628/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre programas de luta contra a pobreza no âmbito da CEE............................ 124-(5)

N.° 629/V(2.')-AC —Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação e ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre as actividades da comissão de acompanhamento e avaliação dos pedidos de apoio apresentados pelas associações de

estudantes..................................... 124-(5)

N." 630/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre os relatórios globais do Conselho de

Publicidade ................................... 124-(5)

N.° 631/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre o processo de elaboração do Decreto-Lei n.° 354/88, de 12 de Outubro 124-(5) N.° 632/V (2.')-AC — Dos deputados José Puig e Aristides Teixeira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a inclusão no plano integrado de infra-estruturas de transporte para a Região do Porto da via nordeste ... 124-(5) N.° 633/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre o aumento das rendas de

casa dos bairros de renda social ................ 124-(6)

N.° 634/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ainda ao Governo, sobre o Centro de Saúde de Beça, no concelho de Boticas............................... 124-(6)

N.° 635/V (2.')-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) à Secretaria de Estado da Energia sobre a convocação de uma reunião de trabalhadores, ao abrigo da Lei n.° 46/79, na Empresa Petroquímica e Gás de

Portugal, E. P................................. 124-(6)

N.° 636/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Central Produtora Corticeira, L.4» l24-(6) N.° 637/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a aprovação do Estatuto dos Trabalhadores Civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.................................. 124-{7)

N.° 638/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a reapreciação do processo de um beneficiário........... J24-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

N.° 639/V (2.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social sobre o desbloqueamento da situação financeira da empresa Sado Internacional, S. A. R.

L., situada em Setúbal......................... 124-(7)

N.° 640/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o conflito laboral na via fluvial da CP 124-(8) N.° 641 /V (2.')-AC — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Instituto Português do Património Cultural sobre a recuperação da Capela de Santa Luzia,

em Campos (Vila Nova de Cerveira)............ 124-<8)

N.° 642/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Alimentação sobre o Mercado

Abastecedor de Chaves de Oliveira do Porto..... 124-(9)

N.° 643/V (2.')-AC e 43/V (2.')-AL — Do deputado João Salgado (PSD) a vários departamentos governamentais e á Câmara Municipal de Lisboa acerca das informações sobre uma queixa apresentada contra o ruído produzido pelo Bar Xafarix......... 124-(9)

N.° 644/V (2.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre a situação dos trabalhadores dos Serviços Sociais da

Universidade de Coimbra....................... 124-{9)

N.° 645/V (2.')-AC — Dos deputados Helena Torres Marques e José Reis (PS) do Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Plano Regional de Ordenamento do Território Litoral Alentejano................................. 124-(9)

N.° 64Ó/V (2. 'MC - Do deputado Vítor Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre as edições da Secretaria de Estado 124-(10) N.° 647/V e 648/V (2.')-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) à Caixa Geral de Depósitos e ao Banco Pinto & Sotto Mayor solicitando o envio de

publicações....................................124-(11)

N.° 649/V a 651/V (2.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Direcção-Geral de Portos e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre os contentores com substâncias tóxicas à deriva no Porto de Leixões...............124-(11)

N.° 652/V e 653/V (2.')-AC e 42/V (2.*)-AL — Da

mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente

e dos Recursos Naturais ao Ministério da Indústria

e Energia e à Câmara Municipal da Batalha sobre

a instalação de uma fábrica de asfalto em Perulhal 124-(12)

N.° 654/V (2.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio

(PS) ao Ministério da Educação sobre a situação da

Escola Preparatória Maria Lamas...............I24-(12)

N.° 655/V (2.')-AC e 44/V (2.*)-AL — Da mesma deputada ao mesmo Ministério e à Junta de Freguesia de Campanhã sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo

daquela Junta de Freguesia.....................124-(12)

N.° 656/V (2.*)-AC — Do deputado Pereira da Silva (PSD) ao Governo solicitando o envio de uma

publicação....................................124-(13)

N.° 657/V (2.")-AC — Do deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a construção de uma escola secundária em Faro.. 124-(13) N.° 658/V (2.')-AC — Do deputado Mendes Bou (PSD) ao mesmo Ministério sobre os vencimentos dos

professores primários de curso especial..........124-(13)

N.° 6S9/V a 661 /V (2.')-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e à

Imprensa Nacional-Casa da Moeda solicitando o

envio de publicações...........................124-{13)

N.° 662/V (2.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre os projectos de investimento com verbas oriundas da contrapartida do jogo dos casinos........124-(14)

N.° 663/V e 664/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação da educação pré-escolar e sobre a construção da nova Escola

C + S de Ponte de Sor.........................124-(14)

N.° 663/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Estatística solicitando o envio de

publicações....................................124-<15)

N.° 666/V e667/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre as vias de comunicação na Região do Grande Porto 124-(15) N.° 668/V (2.')-AC — Do Deputado Alberto Martins e outros (PS) ao Ministério das Finanças sobre o processo de transformação da UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos 124-(1S)

N.° 669/V e 670/V (2. *)-AC — Das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a situação dos Tribunais Judiciais

de Setúbal e do Barreiro.......................124-(16)

N.° 671/V e 672/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) aos Ministérios da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, uma viatura do Centro de Saúde de Alpiarça e a variante à estrada nacional n.° 118 . 124-(16) N.° 673/V e 674/V (2.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Governo sobre a liberdade de negociação de contratos colectivos na empresa

R. A. R. e a situação na empresa EUROFIL____124-(17)

N.° 675/V (2.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a utilização da electricidade na freguesia de Serzedelo (Guimarães).............................124-(17)

N.° 42/V (2.*)-AL — (v. Requerimentos n.°' 652/V

e 653/V(2.')-AC\ .............................124-(18)

N.° 43/V (2.*)-AL — [v. Requerimento n.°

644/V <2.')-AC\..............................124-(18)

N.° 44/V (2.*)-AL — [v. Requerimento n. ° 655/V (2.')-AC\...............................124-(18)

Respostas a requerimentos |n.<" 1294/V (l.*)-AC, 55/V, 75/V, 185/V, 220/V, 221/V, 272/V, 278/V, 293/V, 355/V, 387/V, 390/V, 391/V, 421/V, 422/V e 459/V (2.')-AC e 17/V (2.")-AL]:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1294/V (l.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a construção dos nós de ligação da estrada nacional n.° 10

à auto-estrada do Norte (AE-1).................124-(19)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 55/V (2.*>AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a instalação de uma fábrica de indústria poluente na aldeia da Lagoa de

Momprolé, no concelho de Loulé...............124-(19)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 75/V (2.")--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a

concessão de apoios à COVICÔA...............124-(19)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 185/V (2. ">AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre indemnizações às populações pelos estragos causados

pelas chuvas .................................. 124-(20)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 220/V (2.')-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a instalação da Direcção de Finanças

de Santarém .................................. 124-(20)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 221/V (2.")-AC, do mesmo deputado, sobre a situação em que se encontram alguns

trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar____ 124-(20)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°' 272/V e 278/V (2.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre escolas preparatórias

de Braga e Amares............................124-(21)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 293/V (2.")-AC, dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre a procura do solo agrícola português por parte de estrangeiros 124-(21) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 355/V (2.°)--AC, do deputado Basilio Horta (CDS), sobre a inclusão da freguesia de Pereiros na Região Demarcada do

Douro........................................ 124-(22)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento

n.° 387/V (2.')-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre as contrapartidas da zona de jogo de

Espinho....................................... 124-(23)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 390/V (2.">-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a revista Planeamento — Conferência Comemorativa dos 25 Anos

de STOC/DCP................................ 124-(23)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 391/V (2.*>AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de uma publicação 124-(23) Dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n." 421/V, 422/V e 459/V (2.')-AC. do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de

publicações.................................... 124-(23)

Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.° 17/V (2.*)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local...... \7A-QA)

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Requerimento n.° 6167V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Distribuição domiciliária diária do correio. Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

As Juntas de Freguesia de Santana, Oriola e São Bartolomeu de Outeiro têm vindo a reivindicar a distribuição domiciliária diária do correio às populações. Actualmente, esta distribuição é feita duas vezes por semana, tendo as referidas freguesias passado para o código postal de Viana do Alentejo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência dos CTT/TLP as seguintes informações:

a) Qual o volume de correspondência distribuída nas citadas freguesias (dados mensais e por freguesia)?

b) Vão os CTT/TLP atender aos interesses das populações e garantir a distribuição domiciliária diária?

Requerimento n.° 619/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio regular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

O deputado apresentante, membro da Comissão dos Assuntos Europeus, vem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e ainda do n.° 3 do artigo 4.° da Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro, requerer ao Governo lhe seja enviada regularmente a edição portuguesa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nas suas várias séries e com efeito desde 1 de Janeiro de 1989.

Requerimento n.° 620/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Pedido de informação sobre serviços prestados pela Guarda Fiscal ao Ministro das Finanças.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, através do Ministério das Finanças:

1) Relação integral dos serviços prestados pela Guarda Fiscal ao Sr. Ministro das Finanças desde o início de funções do X Governo Constitucional, designadamente no domínio do transporte entre domicílios de objectos da sua propriedade pessoal ou em quaisquer outros domínios;

2) Indicação das normas legais em que se funda tal «prestação de serviços»;

3) Cópia autenticada dos documentos de despesas e outros que atestem o regime em que a Guarda Fiscal prestou tais serviços.

Requerimento n.° 621/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Traçado da auto-estrada Porto-Braga. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

As freguesias de Souzelas e de São Pedro de Oliveira, nos concelhos de Famalicão e Braga, poderão vir a ser cortadas a meio se se mantiver o traçado previsto para a auto-estrada Porto-Braga.

Para além deste facto, que liquidará as comunidades humanas que esses aglomerados hoje constituem, acresce o facto de virem a ser destruídas propriedades agrícolas especialmente vocacionadas para a agricultura.

Entretanto, a hipótese de um traçado de características menos gravosas para as populações parece ter sido abandonado, o que não deixa de ser estranho, pois, passando por uma zona florestal, não trazia prejuízos significativos para os habitantes da região.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 622/V (2.a)-AC

de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação de professores não profissionalizados e com habilitação própria. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

É preocupante o futuro dos professores não profissionalizados e com habilitação própria pelas razões que passo a expor:

a) Indefinição do vínculo profissional;

¿>) A criação de licenciaturas em ensino nos cursos das faculdades de letras e nas de ciências humanas, conjugada com o novo modelo de concurso para provimento de professores para o ensino preparatório e secundário, vem agravar a situação de quase todos os licenciados em Letras, na medida em que os novos licenciamentos em ensino entrarão no sistema à frente dos professores não vinculados;

c) A deslocação permanente de escola em escola ao longo de vários anos sem definição da sua situação;

d) A impossibilidade de os licenciados antes de 1986 frequentarem a formação inicial em ensino nas respectivas faculdades com o argumento de que já estão integrados no sistema de ensino;

e) Impedimento de acesso à profissionalização em serviço, porque nem têm vínculo nem o sistema comporta a sua profissionalização urgente;

f) A exclusão prática do sistema educativo destes professores sem lhes ser dada a possibilidade de concorrer à profissionalização.

Outros aspectos, de carácter menor, mas com importância considerável, devem ser ponderados para permitir a igualdade de oportunidade a todos quantos deviam ser tratados de igual forma.

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Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe que medidas legislativas vão ser tomadas para corresponder à solução do problema exposto, para além de acções de outro tipo que permitam a resolução urgente da situação criada com progressivo agravamento aos professores não profissionalizados e com habilitação própria.

Requerimento n.° 623/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 198S

Assunto: Extracção de areia no rio Lima. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Apesar de repetidas denúncias, continua a extracção desenfreada de areia no rio Lima, o que provoca a inevitável degradação ambiental, para além de destruir as suas espécies piscícolas, sem que se verifique a indispensável intervenção das entidades responsáveis.

Na base de tal descalabro parece estar a concessão excessiva de alvarás, para além da ausência do necessário planeamento.

Para além do atentado ecológico, a situação atingiu já tal gravidade que põe em risco a navegabilidade do río e tem provocado a desagregação das margens.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe se tem conhecimento da situação e que acções prevê tomar para solucionar o problema exposto.

Requerimento n.° 624/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação de um recluso.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Em recente visita à Penitenciária de Coimbra tive conhecimento de uma situação que reputo de anómala e que prejudica o recluso n.° 262, Vítor Manuel Lourenço Raimundo, a quem não são concedidas quaisquer saídas precárias, apesar de ter bom comportamento, comprovado pelo director do Estabelecimento, e ter cumprido já mais de metade da pena a que foi condenado.

Tal problema parece filiar-se na existência de um processo pendente por factos ocorridos em 1984. Entretanto, o CO-autor do crime tem beneficiado de saídas precárias, estando exactamente na mesma situação.

Taí facto não permite a concessão do estatuto de liberdade condicional.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe quais as perspectivas que se colocam para os benefícios previstos na lei.

Requerimento n.° 625/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Programas escolares.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A anunciada legislação sobre currículo escolar tarda a ser publicada, o que cria uma situação de indefinição que frustra as expectativas criadas, para além de atrasar todo o subsequente processo.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 626/V (2.a y AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alteração do Estatuto dos Solicitadores

(Decreto-Lei n.° 483/76, de 19 de Junho). Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

A Câmara dos Solicitadores viu o seu estatuto regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 483/76, de 19 de Junho.

Como qualquer associação pública, tem poder regulamentar quanto à sua organização.

Esse poder regulamentar está subordinado à lei e não pode servir de forma ínvia para a alterar ou revogar.

O poder regulamentar da Câmara dos Solicitadores é restringido, no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 483/76, à elaboração de regulamentos restritos do seu normal funcionamento.

Quer o citado artigo quer os artigos 108.°, 109.° e 110.° do mesmo diploma — que explicitam os limites da capacidade regulamentar da Câmara dos Solicitadores — permitem concluir que esta associação não tem competência para regulamentar o estágio.

Apesar disto, a Câmara aprovou, em assembleia geral, um regulamento de estágio para solicitadores, o qual foi homologado, com alterações, pelo Sr. Ministro da Justiça por despacho de 15 de Março de 1988.

S. Ex.a o Provedor de Justiça, na sequência de reclamações apresentadas por Srs. Solicitadores, considerou que o referido regulamento se encontra viciado por ilegalidade e recomendou que o mesmo fosse revogado.

O Provedor recomendou, simultaneamente, ao Sr. Ministro da Justiça a revisão e alteração do Estatuto dos Solicitadores, por forma a serem supridas lacunas e deficiências no capítulo do estágio.

As provas realizadas ao abrigo do referido regulamento de estágio para solicitadores provocaram inúmeras reclamações e queixas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.0 Considera o Ministério da Justiça que as provas realizadas ao abrigo do regulamento do estágio para solicitadores, aprovado por assembleia geral da classe, foram legais, tendo em conta as condições em que decorreram as provas de avaliação?

2.° Tenciona o Ministério da Justiça propor a alteração do Estatuto dos Solicitadores, por forma a serem supridas as suas lacunas e deficiências?

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Requerimento n.° 627/V (2.«)-AC de 23 de Fevereiro de 1B89

Assunto: Dividas anuladas por conta de provisões relativas a créditos de cobranças duvidosa. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Estima-se que as dívidas anuladas nos últimos anos na banca nacionalizada atinjam uns largos milhões de contos.

Assim sendo, solicito ao Ministério das Finanças o seguinte:

a) O montante total e o montante por cada devedor das dívidas anuladas em 1987 e 1988, para cada um dos bancos nacionalizados, cobertos por provisões para devedores de cobrança duvidosa;

b) O conteúdo por cada banco nacionalizado das dívidas anuladas em 1987 e 1988 da subconta «Créditos incobráveis cobertos por provisões» da conta «Perdas relativas a exercícios anteriores».

Requerimento n.° 628/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Programas de luta contra a pobreza no âmbito da CEE. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Sabendo-se que a Comissão da CEE está a preparar um novo programa de luta contra a pobreza, solicita--se ao Governo o seguinte:

a) Está o Governo a preparar algum programa?

b) Quais os projectos que pretende apresentar e quais os critérios que usou para a sua escolha?

Requerimento n.° 629/V (2.B)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Actividades da comissão de acompanhamento e avaliação dos pedidos de apoio apresentados pelas associações de estudantes.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e ao Ministro Adjunto e da Juventude que me seja enviada cópia do relatório de actividade relativo ao ano de 1988 da comissão de acompanhamento e avaliação para coordenação dos pedidos de apoio apresentados pelas associações de estudantes, criada por despacho conjunto do Ministério da Educação e do Ministro Adjunto e da Juventude de 31 de Agosto de 1988.

Requerimento n.° 630/V (2.')-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Relatórios globais do Conselho de Publicidade.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam enviadas cópias dos relatórios globais do Conselho de Publicidade a partir do ano de 1986, inclusive.

Requerimento n.° 631 A/ (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Processo de elaboração do Decreto-Lei

n.° 354/88, de 12 de Outubro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em declarações citadas por um semanário do passado dia 11 de Fevereiro, o Ministro da Educação terá referido que no decurso do processo de elaboração do decreto-lei acima referenciado recebeu 769 contribuições escritas e múltiplos pareceres dos vários parceiros.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviadas cópias das contribuições escritas e dos múltiplos pareceres dos vários parceiros referidos sobre o novo regime de acesso ao ensino superior.

Requerimento n.° 632/V (2.')-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Inclusão no plano integrado de infra-estruturas de transporte para a Região do Porto da via nordeste.

Apresentado por: Deputados José Puig e Aristides Teixeira (PSD).

Para o devido esclarecimento do assunto em epígrafe, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos forneça informação sobre a matéria que, de seguida, se expõe:

Existe já um plano integrado de infra-estruturas de transporte para a Região de Lisboa.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações anunciou, entretanto, que está em estudo um plano idêntico para a Região do Porto.

O Projecto Via Nordeste, que consiste no prolongamento da Avenida de Fernão de Magalhães até ao concelho de Valongo, através do de Gondomar, vem há alguns anos sendo apontado por várias entidades como prioritário, apesar do desinteresse a que tem sido votado pelos órgãos autárquicos destes dois concelhos.

A ligação destes dois concelhos com a cidade do Porto, processa-se por duas estradas com traçado muito antigo, o que, aliado ao seu péssimo estado de conservação, destacando-se neste aspecto, pela negativa, a Rua de D. Afonso Henriques, e à diminuta dimensão das faixas de rodagem, não permite uma boa resposta ao enorme volume de tráfego que se verifica.

Saliente-se, aliás, que grande parte da população destes concelhos exerce a sua actividade profissional no Porto, desde logo por força de um certo atraso sócio--económico que coloca Valongo e Gondomar na cauda dos concelhos limítrofes desta cidade.

De qualquer modo, é também significativo o volume de tráfego proveniente dos concelhos a nascente destes.

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Por outro lado, é urgente melhorar as condições de funcionamento dos transportes urbanos, de passageiros e mercadorias existentes nesta área, o que não passará pela construção das auto-estradas em curso, dadas as suas características.

Por tudo o exposto, entendemos que o denominado Projecto Via Nordeste, pelo seu interesse local e regional, deve ser considerado no estudo com vista ao plano integrado de infra-estruturas de transporte para a Região do Porto, pelo que apresentam este requerimento.

Requerimento n.° 633/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aumento das rendas de casa dos bairros de renda social.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Em visita recente aos bairros de renda social em vários concelhos do distrito do Porto, os deputados do PCP constataram a grave injustiça da aplicação da Portaria n.° 288/89, sem ter em conta a realidade social das populações, constituídas em grande parte por pensionistas, reformados e gente humilde de fracos recursos económicos.

Com os aumentos que a portaria estabelece, que se situam entre os 400% e os 1400%, ficam estas populações com uma de duas soluções: ou pagam a renda e não comem, ou comum e não podem pagar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a seguinte informação:

Vai o Governo suspender a aplicação desta portaria até melhor estudo da mesma?

Requerimento n.° 6347V (2.")-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Centro de Saúde de Beça, concelho de Boticas.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Na freguesia de Beça, concelho de Boticas, o Centro de Saúde não chegou a ser inaugurado, encontrando--se neste momento em fase de degradação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo a seguinte informação:

Vai o Governo tomar medidas para obstar à extinção do Centro de Saúde, para benefício da população tão carenciada de prestações de serviços de saúde?

Requerimento n.° 635/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Convocação de uma reunião de trabalhadores ao abrigo da Lei n.° 46/79, na empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Recentemente, a Comissão de Trabalhadores da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., viu-se impedida de efectuar várias reuniões com os trabalhadores da empresa, reuniões essas devida e antecipadamente convocadas ao abrigo da Lei n.° 46/79, artigo 21.°, n.° 2.

Porque consciente da legalidade do acto, insistiu a Comissão de Trabalhadores junto ao conselho de gerência para a devida autorização da feitura das reuniões, o que, não tendo acontecido, levou os membros da Comissão de Trabalhadores, contrariando as instruções, a realizar as referidas reuniões.

Por esta tomada de posição foram enviadas notas de culpa aos membros da Comissão de Trabalhadores alegando desobediência aos comunicados existentes.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Energia me informe o seguinte:

Estando em vigor a Lei n.° 46/79, qual a razão de o conselho de gerência da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., ter impedido a realização das aludidas reuniões?

Qual a tomada de posição dessa Secretaria de Estado face às notas de culpa ilegalmente entregues aos membros da Comissão de Trabalhadores?

Pensa ou não a Secretaria de Estado da Energia repor a justiça e legalidade desta situação, arbitrariamente imposta pelo conselho de gerência da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.?

Requerimento n.° 636/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação da empresa Central Produtora Corticeira, L.da

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A empresa Central Produtora Corticeira, L.da, localizada em Fiães, concelho de Santa Maria da Feira, está paralisada, por falta de matéria-prima, desde 27 de Dezembro próximo passado.

Está em perigo o emprego de cerca de 160 trabalhadores, na sua maioria mulheres, bem como o pagamento de retroactivos consagrados no novo contrato colectivo de trabalho.

Admite-se que o passivo da empresa é de cerca de 600 000 contos, estando a administração a tentar negociar a dívida com os credores para um período de quinze anos.

Entretanto, no inicio da paralisação desapareceram stocks de material e verificaram-se trocas de máquinas e outros instrumentos de trabalho, enquanto, simultaneamente, a administração da empresa impedia a vigilância e controlo das instalações por parte dos trabalhadores.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Inspecção--Geral do Trabalho me informem se têm conhecimento desta situação de paralisação e, em caso afirmativo, quais as iniciativas que pretendem levar a efeito para controlo e reposição da legalidade na empresa Centrai Produtora Corticeira, L."8, sediada em Fiães, concelho de Santa Maria da Feira.

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Requerimento n.° 637/V (2.*>-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aprovação do Estatuto dos Trabalhadores Civis dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Os trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das forças armadas possuíam um estatuto que foi considerado inconstitucional.

O estatuto, após declarada a inconstitucionalidade, foi repristinado na sua totalidade sem ser considerada qualquer alteração, o que motivou nova apreciação e consequente aprovação de inconstitucionalidade.

Desde essa data criou-se um vazio estatutário, verificando-se que os cerca de 11 000 trabalhadores destes estabelecimentos se encontram submetidos ao livre arbítrio das chefias de cada estabelecimento.

Esta situação já foi considerada pela OIT, pelo Tribunal Constitucional e pela Procuradoria-Geral da República.

Em Março de 1988, o ministério da tutela solicitou aos representantes dos trabalhadores a sua colaboração para apresentação de um novo projecto de estatuto, que obteve imediata resposta afirmativa, não se verificando, no entanto, a receptividade do Ministério para a sequência desse projecto.

Há cerca de um ano que o projecto está pronto e os trabalhadores aguardam resposta do Ministério para a marcação da audiência para discussão do projecto que a este organismo foi solicitado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se tem conhecimento da existência deste novo projecto de estatutos e se pretende ou não receber os representantes dos trabalhadores para finalmente discutirem e aprovarem o referido documento.

Requerimento n.° 6367V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reapreciação do processo de um beneficiário. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O beneficiário n.° 009439318, Manuel Santos Pimenta, tem reforma por invalidez considerada desde 7 de Janeiro de 1986.

É doente diabético desde os 11 anos, insulinodepen-dente e, por motivo dessa doença, cegou de uma vista e quase nada vê da outra.

Recentemente, e ainda por razão idêntica, foi obrigado à amputação da perna direita, por acumulação de ulcerações que não permitiram mais intervenções cirúrgicas.

Desempregado, vive da sua parca pensão e do apoio que sua mãe lhe dá, que, apesar dos seus 67 anos de idade, se vê na obrigação de trabalhar para auxiliar o filho, totalmente dependente.

Apresentou relatórios médicos atestando a sua total incapacidade física e solicitou suplemento de grande invalidez, indeferido por despacho do Centro Nacional de Pensões datado de 29 de Julho de 1987.

De salientar que, apesar da sua doença, trabalhou e descontou para a Segurança Social regularmente durante 22 anos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições consti- = tucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social a possibilidade de reapreciação deste processo, bem como me informe da possibilidade da atribuição da pensão complementar de grande invalidez.

Requerimento n.° 639/V (2.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1989

Assunto: Desbloqueamento da situação financeira da empresa Sado Internacional, S. A. R. L., situada em Setúbal.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Sado Internacional, S. A. R. L., foi objecto de um processo de viabilização que culminou com a concordata entre credores em 1986.

O plano da empresa previa os primeiros seis meses (de Outubro de 1986 a Março de 1987) para limpeza fabril e revisão geral da instalação fabril e máquinas produtivas.

No entanto, este processo foi mais moroso do que o previsto, pelo que retardou o arranque da produção.

Esta veio a ter o seu reinício em termos normais em Setembro de 1987, não podendo, contudo, consolidar--se antes do início de 1988, ou seja, quase com um ano de atraso.

As razões deste atraso deveram-se à degradação maior do que a prevista das máquinas e das instalações fabris.

Claro que, face a esta situação não prevista, a empresa esteve praticamente um ano a viver do empréstimo negociado no processo de viabilização, criando logo aqui dificuldades imensas quanto ao futuro da tesouraria.

Em 1988 essas dificuldades acentuaram-se, tendo-se verificado imensos problemas em se adquirir matéria--prima e começando, desde logo, a não poder pagar os salários atempadamente, registando-se por vezes atrasos de quinze dias e mais.

Durante todo o ano de 1988 a situação foi de círculo vicioso, ou seja, a empresa tinha encomendas, mas não tinha soluções de tesouraria capazes de resolverem o processo produtivo, pelo que se atrasava consideravelmente na concretização das vendas.

Durante este ano a empresa, para poder sobreviver, fez um acordo com os bancos, que passava pelo adiantamento da facturação por parte dos bancos correspondente às vendas efectuadas, cativando depois os bancos os pagamentos dos compradores.

Este processo tinha prejuízos evidentes para a empresa, provocado pelos ganhos bancários nesta operação.

Em Junho de 1988 a empresa fez uma proposta que resolveria os problemas de tesouraria e permitiria relançar em força a produção.

O Banco Pinto & Sotto Mayor, de imediato, e conhecendo bem os problemas da empresa e as suas potencialidades, concordou com a proposta. No entanto, o

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Banco Fonsecas & Burnay tem vindo, sucessivamente e desde ai, a não acordar com a proposta feita, inviabilizando assim qualquer solução para a Sado Interna-' cional, S. A. R. L.

Importa realçar o extraordinário comportamento dos trabalhadores, que, conhecendo toda a situação, tudo têm feito no sentido de resolver este problema pela via do diálogo, não criando situação de rotura produtiva, que aumentaria ainda mais os problemas existentes.

Pode-se sintetizar a situação actual da seguinte forma:

1.° Na Sado está em curso um processo de viabilização aprovado em assembleia de credores em Outubro de 1986;

2.° O plano de viabilização não previu um atraso no retomar na produção de cerca de um ano;

3.° Esse atraso provocou grandes falhas de tesouraria;

4.° A rotura de tesouraria verificou-se em Dezembro de 1988;

5.° O Banco Pinto & Sotto Mayor aceitou uma nova proposta da empresa que vinha solucionar os problemas da tesouraria e da produção;

6.° O Banco Fonsecas & Burnay inviabiliza essa solução, não colocando na empresa a parte correspondente ao seu empréstimo;

7.° Neste momento, e face à rotura existente, a empresa ainda não pagou o salário de Dezembro de 1988;

8.° Devido aos problemas de tesouraria existentes desde o seu arranque, a empresa ainda não pagou os 45% dos salários em atraso acordados em 1986 e a serem pagos em Março de 1988;

9.° A empresa corre sérios riscos de encerrar se não forem desbloqueados os 28 000 contos cativos neste momento no Banco Fonsecas & Burnay;

10.° A empresa tem ao seu serviço cerca de 300

trabalhadores; 11.° Os accionistas da empresa são os Bancos

Fonsecas & Burnay e Sotto Mayor.

Colocados estes onze pontos síntese da situação da Sado Internacional, penso que é importante saber que a empresa, durante este processo, nunca teve e nem tem dificuldades em arranjar encomendas e que a indústria de louças em Portugal está em franco desenvolvimento, encontrando-se a exportar mais de 80% da sua produção.

As potencialidades da empresa são imensas, não se percebendo por isso a posição do Banco Fonsecas & Burnay nesta situação, nem se compreendendo que se encerre uma empresa por 28 000 contos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social me informem de qual a actual situação e consequente regularização da empresa Sado Internacional, S. A. R. L., em Setúbal.

Requerimento n.° 640/V (2.")-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Conflito laboral na via fluvial da CP. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Existe actualmente um conflito entre trabalhadores da via fluvial da CP e o conselho de gerência desta empresa.

Assim, as escalas de serviço que a CP tem afixadas não estão de acordo com o AE/CP nem com a lei em vigor, o que já levou os trabalhadores a efectuar várias paralisações.

A Inspecção-Geral do Trabalho já interveio e, inclusive, multou a empresa, mas o conselho de gerência voltou a recusar-se a proceder à alteração das escalas que tem em vigor.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe se tem conhecimento desta situação e se pretende ou não intervir para a definitiva obtenção da legalidade neste processo.

Requerimento n.° 641 A/ (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Capela de Santa Luzia, em Campos (Vila

Nova de Cerveira). Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Na freguesia de Campos, concelho de Vila Nova de Cerveira, existe uma pequena capela que terá pertencido a um extinto e desaparecido convento (Convento de Valboa) da Ordem dos Beneditinos, com características que remontam ao século xn/xiii.

Dado que este pequeno templo, até há pouco pertença de particulares, que agora fizeram doação à Comissão para os Assuntos Económicos da Igreja, da referida freguesia de Campos, se encontra em completo estado de abandono, e porque ai se encontram túmulos que indicam terem servido a família de D. Nuno Alvares Pereira, e também porque se terá constatado existirem nas suas paredes pinturas da época original, recobertas com tinta de cal, que se deveriam recuperar:

O deputado do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Instituto Português do Património Cultural as seguintes informações:

1) É do conhecimento da Secretaria de Estado a existência desta Capela?

2) Em qualquer caso, que medidas se pensa tomar para recuperar o templo e particularmente as pinturas assinaladas?

3) Que apoio poderá obter a Comissão Económica para os Assuntos da Igreja, de Campos, para proceder ao arranjo exterior do recinto, bem como dos acessos?

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Requerimento n.° 642/V (2.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Porque o Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto, não tem qualquer contrato-programa com o Governo, conforme estipula o Decreto-Lei n.° 222/86;

Porque não há regulamento interno de funcionamento do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Pono, como dispõe o citado decreto-lei;

Porque o Decreto-Lei n.° 222/86 não terá sido regulamentado até ao presente;

Porque a função do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto, é garantir o abastecimento, a qualidade e os preços da fruta:

O deputado do Partido Social-Democrata, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado da Alimentação as seguintes informações:

1) Qual a norma legal que regula a actual situação do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto?

2) Qual o suporte legal para transferência dos activos do Mercado Abastecedor de Chaves de Oliveira, do Porto, para a nova sociedade Mercado Abastecedor do Porto, S. A.?

Requerimento n.° 643/V (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: informações sobre uma queixa apresentada

contra o ruído produzido pelo Bar Xafarix. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Os moradores da Avenida de D. Carlos I, 69, em Lisboa, queixam-se de ruídos intensos nas suas residências em virtude de bar/pub existente no rés-do-chão do citado prédio, de nome Xafarix, não ter tomado as devidas providências para que, principalmente de sexta--feira para sábado e deste para domingo, o som não se fízesse sentir nas facções que estão por cima.

Já a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, muito bem, tomou as devidas posições, medindo o som no local. O que se passou até hoje:

1 — Em fins de 1986, e após várias queixas à senhoria, é apresentado ao governador civil do distrito de Lisboa um abaixo-assinado feito pelos moradores da zona, queixando-se do barulho existente no Bar Xafarix, na Avenida de D. Carlos I, 69.

2 — Em 28 de Julho de 1987, e porque nenhuma solução era dada ao assunto, a senhoria apresenta a primeira exposição ao governador civil do distrito de Lisboa, que tem o número de entrada 1425.

3 — Sem qualquer resposta até Junho de 1988, apresenta em 7 de Junho de 1988 novo requerimento, pedindo informações sobe a exposição feita em 1987.

4 — Porque o governador civil informa verbalmente que nada pode fazer porque a Câmara passou uma licença, é apresentada ao presidente uma exposição do assunto em 11 de Fevereiro de 1988, com o n.° 6342.

5 — Porque tudo se mantém inalterável, sendo empurrado do governador civil para a Câmara e desta para o governador civil, em 15 de Julho de 1988 é enviado novo abaixo-assinado ao governador civil (n.° 1259) e cópia (outro requerimento) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (processo QA-5/227).

6 — Mantendo-se tudo na mesma, em 16 de Setembro de 1988 são feitos novos requerimentos:

Ao comandante da 4.8 Divisão da PSP de Lisboa; Ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa

(n.° 37 128); Ao presidente da Junta de Freguesia de Santos-o-

-Velho.

Com tudo o que acima se descreve, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa ao Governo Civil de Lisboa à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Administração Interna informações sobre o assunto.

Requerimento n.° 6447V (2.a)AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores dos Serviços

Sociais da Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Problemas conexos com pagamentos de subsídio nocturno e trabalho aos domingos, alargamento do quadro para integração dos trabalhadores na função pública, transferências de verbas da caixa de previdência para a Caixa Geral de Aposentações, entre outros, têm causado legítima preocupação aos trabalhadores dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe que medidas estão ou vão ser implementadas para resolver os problemas expostos.

Requerimento n.° 645/V (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Plano Regional de Ordenamento do Território Litoral Alentejano.

Apresentado por: Deputados Helena Torres Marques e José Reis (PS).

No Diário da República, do dia 27 de Fevereiro de 1989, vem publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/89, que determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território Litoral Alentejano pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

Este Plano, embora se refira ao litoral alentejano, abrange a totalidade da área dos seguintes municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, Sines e Odemira.

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Nela está prevista a criação de uma comissão consultiva, que, de acordo com o n.° 2 do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 176-A/88, de 18 de Maio, terá de reunir pela primeira vez antes do final do próximo mês de Maio. Esta comissão será presidida por um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e integrará dezasseis entidades:

Um representante da Comissão de Coorodenação da Região do Alentejo;

Um representante do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;

Um representante da Direcção-Geral das Florestas;

Um representante da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo;

Um representante da Direcção-Geral de Portos;

Um representante da Direcção-Geral do Turismo;

Um representante da Direcção-Geral da Indústria;

Um representante da Direcção-Geral de Geologia e Minas;

Um representante da Direcção-Geral da Marinha; Um representante da Administração do Porto de Sines;

Um representante do Instituto Português do Património Cultural; e

Um representante de cada uma das cinco câmara municipais envolvidas.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adequadas, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me sejam dadas as seguintes informações:

1) Qual a posição de cada uma das câmara municipais envolvidas relativamente à decisão da realização do PROT previsto?

2) Dado que a representação de cada câmara municipal apenas se fará a título consultivo e terá o peso relativo de 1 em 16, quais passarão a ser, concretamente, as funções daqueles municípios em matéria de planeamento, urbanização, habitação, rede viária, desenvolvimento turístico, etc., nos próximos dezoito meses? E depois?

3) Terão estas cinco câmaras municipais de suspender as suas funções durante dezoito meses e depois passar a executar o programa do Governo?

4) Poderá uma câmara municipal eleita com base num determinado programa ser obrigada a realizar apenas o que o Governo vier a decidir?

5) Dada a extensão dos municípios considerados — só o de Odemira é maior do que todo o distrito de Viana do Castelo —, por que é que se considera litoral alentejano a totalidade da área dos municípios?

6) Dado que, de acordo com o n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 176-A/88, as normas dos PROT são vinculativas, qual a função que passarão a ter nestes municípios os respectivos planos directores municipais? Quem indemnizará as câmaras municipais pelas verbas despendidas e comprometidas na realização dos respectivos planos directores?

7) Como será possível compatibilizar o PROT do Litoral Alentejano e da Área de Paisagem Pro-

tegida do Sudoeste Alentejano se a totalidade da área do Município de Odemira passa a fazer parte deste novo PROT?

8) Dado que, de acordo o n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 176-A/88, podem ser solicitados estudos a entidades alheias à Administração, qual o montante previsto para a realização do PROT para o Litoral Alentejano e qual a verba inscrita para este efeito no orçamento da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo?

9) Gostaríamos ainda de ser informados da data em que a comissão consultiva vier a estar integralmente constituída.

10) Dado que esta comissão consultiva reúne, pelo menos, de dois em dois meses, gostaríamos de receber a acta de cada reunião.

Requerimento n.° 646/V (2.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Edições da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas. Apesentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Tenho lido diversas notícias na imprensa nacional e de emigração sobre a edição do Guia do Regresso.

Esse Guia pretende ser um auxiliar precioso para os compatriotas que pretendem regressar a Portugal e obter informações sobre os mais variados aspectos, nomeadamente criação de emprego, Segurança Social, investimentos, importação de bens, etc.

Essas notícias acima referidas, e bem assim como uma rápida leitura do Guia, fazem crer que ele poderá efectivamente ajudar e orientar o emigrante que pretende voltar. Sem entrar em considerações sobre a qualidade desse trabalho do IAECP, penso que o que está em causa é a forma como, mais uma vez, o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tentou enganar o incauto cidadão que pretenda utilizar esse livro.

Contrariamente ao que a propaganda faz acreditar, esse Guia não é gratuito. Quem o quiser consultar terá de o adquirir no consulado da sua área de residência, preferencialmente em moeda estrangeira, conforme ofício em anexo (neste caso concreto, o preço é de cerca de 2000$). Mas, se o quiser comprar em Lisboa, o preço é de 1200$.

Nestes termos, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as razões por que se entendeu deixar ser pago o Guia do Regresso?

b) Por que motivo, nas diversas acções de divulgação deste Guia, não é explicitamente declarado o facto de não ser gratuito?

c) Na perspectiva do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a quantos emigrantes chegará o Guia do Regresso?

Nota. — Em anexo, fotocópia de ofício do Consulado-Geral era Londes, comprovando a situação acima descrita.

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ANEXO

Consulado-Geral de Portugal

Londres Gula do Regresso

A Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas acabou de editar uma publicação intitulada Guia do Regresso, que se ocupa de uma multiplicidade de temas que interessam a todos aqueles que decidiram regressar a Portugal.

O custo do Guia de Regresso é de 9 libras e poderá ser adquirido directamente junto do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, Avenida do Visconde de Valmor, 19, 1000 Lisboa, ou pelo correio. Os eventuais interessados poderão igualmente solicitar aquela publicação através do Consulado-Geral de Portugal em Londres, eviando, para o efeito, a referida quantia.

Consulado-Geral de Portugal em Londres, 6 de Janeiro de 1989.

Requerimento n.° 647/V (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1969

Assunto: Estudo referente à regras aplicáveis ao sector agrícola decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se à Caixa Geral de Depósitos o estudo realizado pelo Gabinete de Estudos Económicos daquela instituição financeira intitulado Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. As Regras Aplicáveis ao Sector Agrícola.

Requerimento n.° 648A/ (2.a)-AC

de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Documentação sobre as regras aplicáveis ao sector agrícola decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Banco Pinto & Sotto Mayor os estudos e documentação elaborados por esta instituição financeira referentes às regras aplicáveis ao sector agrícola decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades.

Requerimento n.° 649/V (2.8)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contentores com substâncias tóxicas à deriva

no porto de Leixões. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Tendo sido noticiado o lançamento ao mar pelo navio lfbio Sirt de contentores transportando vários

produtos químicos altamente tóxicos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção--Geral de Portos as seguintes informações:

Existe perigo de ruptura dos contentores, com posterior derrame das substâncias contidas no seu interior?

Quais são as medidas tomadas para que seja evitado o derrame das substâncias neles contidas?

No caso de o derrame ser verificar, quais são os mecanismos existentes e a accionar, de modo que não se verifique impacte negativo na ecologia da zona?

Requerimento n.° 650/V (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contentores com substâncias tóxicas à deriva

no porto de Leixões. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Tendo sido noticiado o lançamento ao mar pelo navio Ubio Sirt de contentores transportando vários produtos químicos altamente tóxicos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Capitania do Porto de Leixões as seguintes informações:

Existe perigo de ruptura dos contentores, com posterior derrame das substâncias contidas no seu interior?

Quais são as medidas tomadas para que seja evitado o derrame das substâncias neles contidas?

No caso de o derrame ser verificar, quais são os mecanismos existentes e a accionar, de modo que não se verifique impacte negativo na ecologia da zona?

Requerimento n.° 651/V (2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contentores com substâncias tóxicas à deriva

no porto de Leixões. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Tendo sido noticiado o lançamento ao mar pelo navio lfbio Sirt de contentores transportando vários produtos químicos altamente tóxicos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Existe perigo de ruptura dos contentores, com posterior derrame das substâncias contidas no seu interior?

Quais são as medidas tomadas para que seja evitado o derrame das substâncias neles contidas?

No caso de o derrame ser verificar, quais são os mecanismos existentes e a accionar, de modo que não se verifique impacte negativo na ecologia da zona?

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Requerimento n.° 652/V (2.')-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Perulhal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Teve este grupo parlamentar notícia da tentativa de implantação de uma fábrica de asfalto em Perulhal, concelho da Batalha, apesar dos protestos da população local. Estes protestos dirigem-se principalmente para a localização da unidade, situada a 200 m das habitações mais próximas.

Sabendo ser esta uma unidade industrial que pode vir a causar graves problemas de poluição atmosférica, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento da tentativa de

instalação da referida fábrica? Vai esse organismo licenciar a instalação da fábrica

de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que vai exigir que sejam tomadas para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Requerimento n.° 653/V (2.*)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Perulhal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Teve este grupo parlamentar notícia da tentativa de implantação de uma fábrica de asfalto em Perulhal, concelho da Batalha, apesar dos protestos da população local. Estes protestos dirigem-se principalmente para a localização da unidade, situada a 200 m das habitações mais próximas.

Sabendo ser esta uma unidade industrial que pode vir a causar graves problemas de poluição atmosférica, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento da tentativa de

instalação da referida fábrica? Vai esse organismo licenciar a instalação da fábrica

de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que vai exigir que sejam tomadas para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Requerimento n.° 654/V <2.a)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação da Escola Preparatória de Maria Lamas.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Solicito ao Sr. Ministro da Educação que intervenha junto do conselho directivo da Escola Preparatória de Maria Lamas, de forma a repor a legalidade, de a Escola se tornar um meio útil à sociedade onde está

inserida e não ser propriedade de um qualquer conselho directivo, que prepotentemente despreza o desporto das classes jovens como meio de utilização dos tempos livres dos nossos jovens e, em simultâneo, classifica a comunidade onde a Escola está sediada de «pessoas» de baixo nível social. Este tom pejorativo e elitista é pouco próprio (porque se trata de uma mentira, pois eu própria sou residente na zona há vinte anos), já que a vizinhança da Escola é gente séria, honesta e de bons costumes.

É lamentável que o conselho directivo de uma escola, que devia acima de tudo dialogar com a sociedade envolvente, para que a Escola não seja um fantasma sediado na zona, feche a Escola ao convívio da população e, ainda por cima, com afirmações pejorativas.

É urgente a resolução do problema; por enquanto os lesados são os jovens, que são os únicos que o não devem ser. É lamentável que um conselho directivo, em vez de acarinhar estas iniciativas, de que estamos tão carenciados, faça precisamente o inverso, tendo, como tem, responsabilidades na formação dos jovens.

Como nota final, envia-se toda a documentação para melhor complementarização da matéria do requerimento (a).

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 655/V (2.*)-AC de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia da Campanhã.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Requeiro ao Sr. Ministro da Educação que solicite ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Campanhã um esclarecimento sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia da Campanhã.

Em complemento, informo V. Ex.* de que:

1) Os jardins-de-infãncia a cargo da Junta de Freguesia são subsidiados pelo CRSS;

2) As crianças pagam uma mensalidade calculada de acordo com os rendimentos do agregado familiar;

3) Os vencimentos de todas as funcionárias, docentes ou não, são efectuados pela Junta de Freguesia;

4) Os descontos têm sido feitos para a Segurança Social;

5) Os jardins têm cinco educadoras de infância, uma auxiliar de educação, cinco vigilantes, duas cozinheiras e duas serventes;

6) Desconhecem o estatuto que as rege;

7) Todas as funcionárias têm contratos de trabalho assinados com a Junta e estão em situação de efectivas;

8) De acordo com o protocolo assinado entre a Junta e o CRSS, a Junta terá de garantir a todas as funcionárias dos jardins-de-infãncia, que não usufruem de estatuto de pessoal autárquico, vencimentos equivalentes a idênticas categorias do funcionalismo público;

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9) Desde 1986 que o protocolo não é cumprido, havendo, por esse facto, um débito a todo o pessoal, débito esse que ultrapassa já 1 500 000$.

Sendo certo que tanto se continua a falar de reforma educativa e de escola do sucesso, como a poderemos alcançar com situações como esta, em que às educadoras não são dadas as condições mínimas, de acordo com a sua situação profissional.

Requerimento n.° 656/V (2.8)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Pereira da Silva (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da publicação Eleições para os órgãos das Autarquias Locais — 1976.

Requerimento n.° 657/v (2.')-AC de 23 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção de uma nova escola secundária em Faro.

Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel-Branco (PS).

Os estabelecimentos de ensino secundário no concelho de Faro encontravam-se numa situação de saturação, como os conselhos directivos das escolas deste concelho têm vindo repetidamente a alertar. Com efeito, e apesar dá relativamente recente construção de uma escola de ensino preparatório e outra de ensino secundário, a superlotação continua a ser uma constante. Estas dificuldades foram já detectadas aquando da preparação do corrente ano lectivo e a aproximação do ano lectivo de 1989-1990 apenas justifica uma maior apreensão e dúvida quanto ao futuro.

Os conselhos directivos das escolas preparatórias e secundárias do concelho de Faro tomaram entretanto posição, justificando a necessidade de uma nova escola secundária em Faro.

Nestes termos, solicitamos ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sejam respondidas as seguintes questões:

Qual a posição do Ministério da Educação quanto a esta nova escola?

Quando se prevê o início e conclusão da sua construção?

Requerimento n.° 6567V (2.a)-AC de 1 de Março de 1989

Assunto: Vencimentos dos professores primários de

curso especial. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A 19 de Julho de 1988, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.° 103/88, que esta-

beleceu medidas tendentes a resolver a situação dos exigentes escolares e dos professores habilitados com o curso especial, repondo assim a justiça para com uma classe para quem nunca foi verdade esse princípio tão democrata do «salário igual para trabalho igual».

Inexplicavelmente, porém, o Governo suspendeu a aplicação da Lei n.° 103/88, alegadamente por insuficiências orçamentais, deixando todos os funcionários com aquele estatuto numa situação de revolta perante a retirada de um direito consensualmente concedido pela Assembleia da República.

Porque urge encontrar uma explicação para esta situação, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar ao Ministério da Educação resposta às seguintes perguntas:

1) Quais as razões subjacentes à suspensão da Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto?

2) Quais as intenções do Governo em relação à classe dos ex-regentes escolares e professores primários com curso especial, nomeadamente no que se refere ao respeito pelos direitos adquiridos com a publicação do diploma atrás referido?

Requerimento n.° 659/V (2.8)-AC de 1 de Marco de 1989

Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação cópia do balanço de aplicação a Portugal do Regulamento Comunitário/Agricultura e Pescas, desde a data de adesão até 31 de Dezembro de 1988, com as seguintes especificações:

Reg. (CEE) n.° 797/85: número dos projectos apresentados, dos projectos aprovados e dos projectos recusados, respectivos montantes de investimento e subsídio, distribuido pelas diferentes classes de enquadramento dos beneficiários (Al: agricultor a título principal; A2: jovem agricultor; A3: pequenas explorações; A4: outras explorações), por classes de área das explorações beneficiárias e por zonas agrárias;

Reg. (CEE) n.° 355/77: número e montante dos projectos apresentados, aprovados e recusados e montante das comparticipações (FEOGA; nacional). Distribuição dos projectos por zonas agrárias: por sector de actividade e relação das respectivas empresas beneficiadas;

Reg. (CEE) n.° 4028/86: relação por ponto de registo, número de embarcações subsidiadas e subsídios;

Reg. (CEE) n.° 2239/86: número e montante dos projectos apresentados, aprovados e recusados, por zonas agrárias e por classes e área das explorações abrangidas;

Reg. (CEE)n.0 3825/85: número e montante dos projectos apresentados, aprovados e recusados, por programa e por zona agrária, com indicação das explorações beneficiadas e respectiva classe de área.

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Requerimento n.° 660/V (2.°)-AC de 1 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Álvaro Brasileiro (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação cópia do último estudo publicado pela RICA sobre a evolução dos rendimentos agrícolas.

Requerimento n.° 661/V (2.")-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se que o Governo solicite à Imprensa Nacional--Casa da Moeda, E. P., a seguinte publicação:

A Europa em Números.

Requerimento n.° 662/V (2.a)-AC de 2 de Marco de 1989

Assunto: Projectos de investimento com verbas oriundas da contrapartida do jogo dos casinos. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Critérios diversos têm presidido à política do Ministério do Comércio e Turismo nos projectos de investimento nos concelhos beneficiários das verbas do jogo nos casinos.

Ainda recentemente os órgãos de comunicação social noticiaram a presença do ministro da tutela visitando uma obra de saneamento básico no concelho de Cascais a ser paga com verbas com a origem referida.

Entretanto, o Município de Vila Nova de Gaia tentou candidatar-se a projecto semelhante, que foi recusado com a justificação de que só seriam aceites os que tivessem carácter estritamente turístico.

Está-se perante a flagrante situação de dois pesos e duas medidas, o que é manifestamente lesivo dos interesses de outros municípios, com carências infra--estruturais graves e que devem ser resolvidas antes da instalação de equipamentos turísticos específicos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me informe o que se lhe oferecer sobre o exposto

Requerimento n.° 663/V (2.a)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Situação da educação pré-escolar. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Ministério da Educação não tem cumprido as promessas feitas no dominio da educação pré-escolar,

designadamente pela não publicação da portaria de criação de lugares, bem como a não criação de 800 lugares anunciados pelo Orçamento do Estado e não instalados.

Tal facto tem levado, por razões conhecidas, ao aumento da rede das instalações de segurança social, que apresentam algumas lacunas e deficiências.

Assim, a relação educador/alunos não é a mais adequada e não respeita os mais elementares princípios pedagógicos.

Verifica-se o não cumprimento de horários, os salários dos agentes estão muito abaixo dos praticados nos estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação, para além da existência de excesso de alunos para as condições existentes, más condições de trabalho, verificando-se ainda uma sobreposição da componente social, em detrimento do aspecto pedagógico.

Por outro lado, verificam-se ingerências indevidas de agentes estranhos ao processo e incompetentes, para além da ausência de um projecto pedagógico adequado.

Assim, decorre desta situação um aumento galopante de educadores por colocar, mesmo na condição de contratados, e ainda de estabelecimentos de carácter privado sem condições nem controlo necessário.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe quando será publicada a portaria referida e quando serão criados os lugares anunciados.

Requerimento n.° 664/V (2.a)-AC

de 2 de Março de 1989

Assunto: Construção da nova Escola C + S de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A situação do ensino preparatório e secundário em Ponte de Sor não é brilhante, face à precariedade, insuficiência de instalações e condições de segurança dos alunos, dado que frequentam aulas em instalações que distam algumas centenas de metros e que são separadas por uma estrada de razoável movimento.

A autarquia local tem tentado colaborar, mesmo para além das suas competências, pois já colocou o terreno necessário à disposição do Ministério e está em vias de concluir as obras de infra-estruturas necessárias ao futuro empreendimento.

Foi já marcada uma data para a celebração do protocolo necessário à construção pretendida, não tendo sido, contudo, realizado na data prevista.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me responda às seguintes questões:

a) Quais as razões dos sucessivos adiamentos na construção da nova Escola?

b) Quando se prevê o arranque da obra?

c) Que soluções tem o Ministério para resolver o problema existente no próximo ano lectivo?

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Requerimento n.° 66S/V (2.8)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de publicações do Instituto Nacional de Estatística. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística me envie os exemplares publicados desde 1987 da Revista de Estudos Demográficos, bem como todas as obras avulsas de carácter demográfico editadas no mesmo período.

Requerimento n.° 666/V (2.a)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Vias de comunicação na Região do Grande Porto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

É incontestável que a Região do Grande Porto, sobretudo o concelho de Vila Nova de Gaia e as suas ligações para norte, se encontra numa situação extremamente grave.

Cada vez se torma mais difícil transitar na zona, mercê da ausência de vias capazes de descongestionarem o tráfego, com todos os inconvenientes facilmente detectáveis.

Reside uma certa esperança no arranque da obra da Cintura Regional Interna do Porto (CRIP) — do lado de Gaia: ponte da Arrábida-Avenida da República--ponte do Freixo e ligação à Auto-Estrada do Norte, como meio de resolução da situação presente.

Contudo, tal empreendimento não teve a projecção necessária no Orçamento do Estado para 1989, o que provoca um significativo atraso nas legítimas aspirações dos gaienses e de todos quantos têm necessidade de ir ou atravessar Vila Nova de Gaia.

Entretanto, a autarquia local, no que lhe diz respeito, tem desenvolvido as acções necessárias à concretização da obra, nomeadamente nos projectos de execução da via e obras de arte relativos às vias 2 e 8 até à Avenida da República.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe das razões do não cumprimento do programa previsto e quais as previsões da sua concretização a curto prazo.

Requerimento n.° 667/V (2.a)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Vias de comunicação em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

As vias de comunicação que estão sob jurisdição da Junta Autónoma de Estradas e que o Governo pretende passar para a responsabilidade do Município, no âmbito do Plano Rodoviário Nacional, encontram-se em péssimas condições, que se agravam progressivamente, mercê do enorme fluxo de tráfego.

Está neste caso um troço da estrada nacional n.° 1 de Santo Ovídio aos Carvalhos, onde se verifica um volume de trânsito de 650 veículos ligeiros por hora e 100 pesados por hora sobre um piso em paralelos muito polidos, com acentuadas irregularidades, bermas em péssimo estado, o que naturalmente constitui um risco permanente para os seus utentes. A recuperação pretendida, que passa por um recobrímento em tapete de asfalto, tarda a verificar-se, impossibilitando a possibilidade da desafectação desse troço do esquema viário.

Em iguais circunstâncias se encontra um troço de cerca de 1,7 km da variante à estrada nacional n.° 222 (Avintes-Lever), com um programa financeiro inicial de 10 000 contos em 1987 e de 70 000 contos em 1988, cuja abertura de concurso tarda a ocorrer.

Em condições semelhantes se encontra a variante de Miramar a Maceda, situação que foi objecto de um requerimento que recentemente apresentei a propósito dos sucessivos acidentes verificados na Granja.

Tal estado de coisas tem preocupado os responsáveis autárquicos de Vila Nova de Gaia, que de várias formas têm feito sentir aos responsáveis a gravidade da situação, sem resultados visíveis.

Face ao esposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe para quando está previsto o início dos trabalhos nas vias referidas.

Requerimento n.° 668/V (2.a)-AC de 1 de Março de 1989

Assunto: Processo de transformação da UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

Apresentado por: Deputados Alberto Martins, Jorge Lacão e Carlos Lage (PS).

O «processo de privatização» de 49°7o do capital da empresa pública UNICER e a sua transformação em sociedades de capitais maioritariamente públicos, mediante a alienação de parte do seu capital social, vêm-se processando de um modo cuja regularidade, isenção e legalidade é discutível.

Disso mesmo tem sido alertada a opinião pública, nomeadamente através da conferência de imprensa realizada a 28 de Fevereiro pela respectiva comissão de trabalhadores.

A importância deste «processo» decorre não só do papel significativo da empresa no contexto industrial nacional, mas ainda do facto de ser a primeira aplicação da Lei n.° 84/88, de 20 de Julho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a prestação das seguintes informações:

1) Foi ou não a avaliação da empresa feita por entidades de reconhecida idoneidade, que, além do mais, não eram parte interessada na avaliação da empresa a avaliar?

2) Está ou não vedado à empresa avaliadora, ou empresas avaliadoras, a aquisição de acções a alienar?

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3) É ou não verdade, como o afirma a comissão de trabalhadores, que a «avaliação da empresa foi liderada por uma instituição bancária já com interesses no grupo UNICER, concretamente na RICAL {Santarém), sociedade em que a UNICER detém a maioria do capital (mais de 80%), e que a referida instituição veio a adquirir em 1988 uma quota»?

4) Quais as medidas que serão tomadas para prevenir a pública acusação de subavaliação da empresa?

5) É ou não verdade que o Decreto-Lei n.° 353/88 fixa que os trabalhadores e os pensionistas da UNICER «mantém todos os direitos e obrigações em vigor à data da entrada em funcionamento da UNICER — União Cervejas, S. A.»?

6) É ou não verdade que as acções reservadas aos trabalhadores o foram em montante inferior aos 10%, com vista a que, por não terem esta percentagem, os trabalhadores deixem de participar nos órgãos de gestão da empresa?

7) É ou não verdade que não têm sido adoptadas medidas de gestão adequadas e tem havido atraso nos investimentos necessários ao reequi-pamento da empresa e demais solicitações do mercado?

Requerimento n.° 669/V (2.*)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Situação do Tribunal Judicial de Setúbal. Apresentado por: Deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP).

No dia 1 do corrente mês de Março, um incêndio ameaçou de destruição do Tribunal Judicial de Setúbal.

Tal só pôde acontecer por total ausência de condições de segurança naquele órgão de soberania. Só assim se compreende que, com a maior facilidade, alguém tenha entrado no Tribunal e tenha tentado incendiar o edifício e processos.

A falta de condições de segurança em muitos dos nossos tribunais foi, aliás, tema de congresso dos trabalhadores judiciais realizado há um ano. Sem que o Ministério da Justiça a tal tenha dado resposta.

A situação entretanto agravou-se. E é imperioso tomar medidas urgentes.

Não importa afirmar que está prevista a construção do palácio de justiça.

A situação do Tribunal Judicial não se compadece com quaisquer delongas. O interesse da justiça exige medidas imediatas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

Que medidas tenciona o Ministério da Justiça tomar paia garantir o regular funcionamento do Tribunal Judicial de Setúbal, o direito das populações a uma justiça condigna e o direito dos magistrados, funcionários judiciais e advogados a condições de trabalho dignificantes?

Requerimento n.° 670/V (2.a)-AC de 2 de Março de 1969

Assunto: Situação do Tribunal Judicial do Barreiro. Apresentado por: Deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP).

É pela segunda vez consecutiva, em poucas semanas e em pleno funcionamento, que o Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro sofre uma derrocada, pondo em perigo a vida de todos os que ali trabalham.

De forma súbita, uma parte do tecto ruiu, fazendo perigar a vida de um trabalhador dos TLP que aí se encontrava a fazer reparações, e só por mero acaso os escombros não caíram sobre uma funcionária que nesse preciso momento se tinha ausentado.

Na anterior derrocada, uma juíza ia sendo vítima de acidente quando os processos e as prateleiras caíram sobre a sua mesa de trabalho.

Tendo em conta que o edifício há muito não oferece condições mínimas de segurança, os funcionários judiciais decidiram suspender o serviço até que o problema se resolva.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Justiça o seguinte esclarecimento:

Independentemente do que está previsto em PID-DAC, que medidas prevê o Governo adoptar para que existam condições de trabalho no Tribunal Judicial do Barreiro que garantam às populações o direito a uma justiça condigna?

Requerimento n.° 671/V (2.a)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Viatura do Centro de Saúde de Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Há poucos dias, na Rua de Manuel Paciência Gaspar, em Alpiarça, verifiquei, primeiro com espanto, depois com preocupação e alguma revolta, como é feito o transporte das pessoas ligadas à saúde que fazem o trabalho domiciliário.

O veículo fornecido pela ARS ao Centro de Saúde de Alpiarça está em tão mau estado que constitui um verdadeiro perigo na estrada.

É inadmissível que se utilizem neste tipo de transporte veículos que não têm nenhumas condições.

A saúde no nosso país merecia mais!

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

1) Tem a ARS conhecimento da situação em que se encontra a viatura na posse do Centro de Saúde de Alpiarça?

2) Que medidas já tomou ou tenciona tomar para a resolução deste problema?

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Requerimento n.° 672/V (2.a)-AC de 1 de Março de 1989

Assunto: Variante à estrada nacional n.° 118. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

No plano a médio prazo (1989-1992) da Junta Autónoma de Estradas (JAE), concretamente no que diz respeito ao programa 3 — Modernização da rede complementar, no projecto 103 — Setúbal-Coimbra, não está considerada a parte restante da variante à estrada nacional n.° 118 e, concretamente, a de Almeirim--Chamusca, com passagem nos concelhos de Alpiarça e Chamusca.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Por que razão não está considerada o resto da variante à estrada nacional n.° 118 face ao projecto 103?

Requerimento n.° 673/V (2.a)-AC

de 1 de Março de 1989

Assunto: Liberdade de negociação de contratos colectivos na empresa R. A. R. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Em Agosto de 1988 foi pedida a emissão de uma portaria de extensão do ACT para o sector açucareiro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 27, de 27 de Julho de 1988, cujo aviso foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 41, l.a série, de 8 de Novembro de 1988; verifica-se que ainda hoje não foi emitida tal portaria, com graves inconvenientes e prejuízos para os trabalhadores envolvidos.

Á empresa R. A. R., uma das três empresas do sector açucareiro, tem-se recusado sistematicamente a rever o referido instrumento de regulamentação colectiva, sem contrapor razões válidas para tal atitude.

É evidente que tal comportamento acarreta graves prejuízos aos trabalhadores da empresa R. A. R., nomeadamente através das desigualdades salariais que permite em comparação com as outras duas empresas do sector.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da situação acima referida?

2) Pensa esse Ministério utilizar os mecanismos legais de que dispõe, visando a reposição da legalidade a liberdade de negociação de contratos colectivos na empresa R. A. R.

Requerimento n.° 674/V (2.a)-AC

de 1 de Março de 1989

Assunto: Situação da empresa EUROFIL. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Realizou-se no passado dia 8 de Fevereiro mais uma reunião no Ministério do Emprego e da Segurança

Social entre trabalhadores e administração da EUROFIL e um representante do Ministério.

Mais uma vez, nem o Ministério nem a administração da EUROFIL apresentaram uma opção clara para a recuperação e viabilização da empresa.

Tudo se passa em volta de um suposto acordo com um grupo alemão, que contaria com a redução dos créditos em cerca de 72 % e também com a redução substancial de trabalhadores da empresa.

Na verdade, o que se passa é o seguinte: a administração da empresa pretende despedir 500 trabalhadores.

A situação criada deve-se à má gestão da empresa, e não à falta de empenho e capacidade de sacrifício dos trabalhadores.

Os trabalhadores tem salários em atraso no montante de 274 000 contos.

O suposto acordo com o «grupo alemão» parece-nos um negócio apenas benéfico para estes, com todos os custos negativos recaindo sobre os trabalhadores.

Resumindo, tudo se pretende «resolver» esquecendo a má gestão da administração, dando de mão beijada uma empresa a um grupo alemão, com perdão de cerca de 72°7o de dívidas, fazendo recair todos os aspectos negativos mais uma vez sobre os trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento de qual o «grupo alemão» que estará interessado em adquirir a empresa EUROFIL?

2) Confirma-se que esse «grupo» irá adquirir a empresa com um perdão de 72°7o da dívida?

3) Pensa esse Ministério utilizar eficazmente os mecanismos legais, visando o pagamento imediato dos salários em atraso?

4) Pensa esse Ministério, contrariamente à opinião dos trabalhadores, que a viabilização da empresa passa inevitavelmente pelo despedimento de 500 trabalhadores?

5) Tem esse Ministério conhecimento de que, dada a situação vivida na empresa, há certos sectores carecidos de mão-de-obra, principalmente de mão-de-obra especializada?

6) Que pensa esse Ministério da decisão do Ministério da Indústria e Energia, que considera a EUROFIL empresa de importância «regional e nacional»?

Requerimento n.° 675/V (2/)-AC de 1 de Março de 1989

Assunto: Utilização da electricidade na freguesia de Serzedelo (Guimarães).

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Tendo tomado conhecimento da existência de dificuldades nas relações entre a Junta de Freguesia de Serzedelo (Guimarães) e a EDP, E. P., no plano de estabelecimento de um regime legal que permita a utilização plena da electricidade pelos moradores daquela autarquia, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me informe sobre qual o ponto em que se encontram as negociações entre as partes e sobre quais as medidas que já foram — ou serão — accionadas para desbloquear a situação em referência.

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Requerimento n.° 42/V (2.a)-AL

de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Perulhal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Teve este grupo parlamentar noticia da tentativa de implantação de uma fábrica de asfalto em Perulhal, concelho da Batalha, apesar dos protestos da população local. Estes protestos dirigem-se principalmente para a localização da unidade, situada a 200 m das habitações mais próximas.

Sabendo ser esta uma unidade industrial que pode vir a causar graves problemas de poluição atmosférica, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Batalha as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento da tentativa de

instalação da referida fábrica? Vai esse organismo licenciar a instalação da fábrica

de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que vai exigir que sejam tomadas para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Requerimento n.° 43/V (2.a)-AL

de 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Informações sobre uma queixa apresentada

contra o ruído produzido pelo Bar Xafarix. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Os moradores da Avenida de D. Carlos I, 69, em Lisboa, queixam-se de ruídos intensos nas suas residências em virtude de o bar/pub existente no rés-do-chão do citado prédio, de nome Xafarix, nao ter tomado as devidas providências para que, principalmente de sexta--feira para sábado e deste para domingo, o som não se fizesse sentir nas fracções que estão por cima.

Já a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, muito bem, tomou as devidas posições, medindo o som no local. O que se passou até hoje:

1 — Em fins de 1986, e após várias queixas à senhoria, é apresentado ao governador civil do distrito de Lisboa um abaixo-assinado feito pelos moradores da zona, queixando-se do barulho existente no Bar Xafarix, na Avenida de D. Carlos I, 69.

2 — Em 28 de Julho de 1987, e porque nenhuma solução era dada ao assunto, a senhoria apresenta a primeira exposição ao governador civil do distrito de Lisboa, que tem o número de entrada 1425.

3 — Sem qualquer resposta até Junho de 1988, apresenta em 7 de Julho de 1988 novo requerimento, pedindo informações sobre a exposição feita em 1987.

4 — PorquejLgovernador civil informa verbalmente que nada pode fazer porque a Câmara passou uma licença, é apresentada ao presidente uma exposição do assunto em 11 de Fevereiro de 1988, com o número 6342.

5 — Porque tudo se mantém inalterável, sendo empurrado do governador civil para a Câmara e desta para o governador civil, em 15 de Julho de 1988 é enviado novo abaixo-assinado ao governador civil (n.° 1259) e cópia (outro requerimento) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (processo QA-5/227).

6 — Mantendo-se tudo na mesma, em 16 de Setembro de 1988 são feitos novos requerimentos:

Ao comandante da 4.a Divisão da PSP de Lisboa; Ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa

(n.° 37 128); Ao presidente da Junta de Freguesia de Santos-o-

-Velho.

Com tudo o que acima se descreve, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa, ao Governo Civil de Lisboa, à Secretaria de Estado do Ambiente e ao Minis-tério da Administração Interna informações sobre o assunto.

Requerimento n.° 44/V (2.8)• Aldo 28 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação das educadoras de infância do Falcão e Contumil. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Requeiro ao Sr. Ministro da Educação para que solicite ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã um esclarecimento sobre a situação profissional das educadoras de infância do Falcão e Contumil, a cargo da Junta de Freguesia de Campanhã.

Em complemento, informo V. Ex.a de que:

1) Os jardins-de-infãncia a cargo da Junta de Freguesia são subsidiados pelo CRSS;

2) As crianças pagam uma mensalidade calculada de acordo com os rendimentos do agregado familiar;

3) Os vencimentos de todas as funcionárias, docentes ou não, são efectuados pela Junta de Freguesia;

4) Os descontos têm sido feitos para a Segurança Social;

5) Os jardins têm cinco educadoras de infância., uma auxilar de educação, cinco vigilantes, duas cozinheiras e duas serventes;

6) Desconhecem o estatuto que as rege;

7) Todas as funcionárias têm contratos de trabalho assinados com a Junta e estão em situação de efectivas;

8) De acordo com o protocolo assinado entre a Junta e a CRSS, a Junta terá de garantir a todas as funcionárias dos jardins-de-infância, que não usufruem de estatuto de pessoal autárquico, vencimentos equivalentes a idênticas categorias do funcionalismo público;

9) Desde de 1986 que o protocolo não é cumprido, havendo, por esse facto, um débito a todo o pessoal, débito esse que ultrapassa já 1 500 000$.

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Sendo certo que tanto se continua a falar de reforma educativa e de escola do sucesso, como a poderemos alcançar com situações como esta, em que às educadoras não são dadas as condições mínimas, de acordo com a sua situação profissional.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1294/V (l.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a construção dos nós de ligação da estrada nacional n.° 10 à Auto-Estrada do Norte (AE-1).

Relativamente às questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através das entidades a quem estão atribuídas funções na matéria em apreço:

1 — A BRISA tem em elaboração o estudo do novo nó de Alverca, em complemento da implantação das terceiras vias neste lanço;

2 — De acordo com o contrato de concessão, a obra deverá entrar em serviço dois anos após se ter atingido o TMDA (tráfego médio diário) de 30 000 veículos, o que se verificou em 1987.

3 — Não se encontra prevista a abertura de um nó em São João da Talha para acesso à Auto-Estrada, tendo-se optado pela melhoria das condições de circulação na estrada nacional n.° 10, execução de nova travessia do rio Trancão, acessos disciplinados à zona da Bobadela e remodelação da travessia de Sacavém.

21 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/V (2.8>AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a instalação de uma fábrica de indústria poluente na aldeia da Lagoa de Momprolé, concelho de Loulé.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Têm sido múltiplas as reuniões e informações elaboradas por parte dos serviços da Direcção Regional de Agricultura do Algarve em resposta às exposições de agricultores e (ou) proprietários de terrenos que se prevê venham a ser inutilizados pela construção da barragem do Ribeirão. O diferendo existente prende--se essencialmente com a rivalidade entre duas povoações vizinhas — Amoreira e Casas Baixas.

2 — Com efeito, a população da Amoreira constituiu uma cooperativa de rega e tem dinamizado o processo com vista à construção de uma barragem. Porém,

o sítio tecnicamente mais indicado, segundo a opinião da Direcção de Serviços de Apoio às Estruturas, Divisão de Solos e Engenharia Agrícola, para a construção da barragem situa-se em terrenos propriedade de habitantes de Casas Baixas.

E aqui reside o ponto fundamental da questão: os habitantes de Casas Baixas protestam por serem prejudicados por algo que, segundo dizem, só irá trazer benefícios para os habitantes da outra povoação (Amoreira), esquecendo eventualmente que os benefícios são, segundo a opinião dos serviços, não só para aquelas duas povoações, mas também para mais três povoações vizinhas.

Paralelamente com o processo de estudos com vista à construção da barragem decorre, pela Câmara Municipal de Tavira, o projecto de melhoramento e alteração do traçado de uma estrada municipal, alteração essa que leva já em conta a implantação da barragem, o que também vem afectar os proprietários de terrenos de Casas Baixas.

3 — Entretanto, os Serviços de Extensão Rural da Direcção Regional de Agricultura do Algarve têm diligenciado no sentido de resolver a situação, por modo que se encontrem soluções justas e equilibradas.

20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 75/V (2.")-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a concessão de apoios à COVICÔA.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A COVICÔA apresentou um projecto de agrupamento de defesa sanitária para pequenos ruminantes em 11 de Maio de 1988, do qual constava uma listagem com 111 criadores e cerca de 10 000 pequenos ruminantes.

2 — Em 19 de Maio, criadores do concelho de Pinhel devidamente identificados requereram a impugnação da constituição do agrupamento de defesa sanitária, alegando a utilização abusiva e indevida, e por coação moral, dos seus nomes.

3 — Em 28 de Maio foi apresentado pela AGRIPEC o projecto de constituição do agrupamento de defesa sanitária de grandes e pequenos ruminantes para o mesmo concelho, envolvendo 133 criadores e cerca de 11 500 pequenos ruminantes e 3600 bovinos, correspondendo estes à totalidade do efectivo do concelho.

4 — Em reunião efectuada na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior foi tentada a conciliação entre as duas associações, a qual se revelou infrutífera.

5 — Em 26 de Setembro foi enviado pela AGRIPEC àquela Direcção Regional novo processo de aderências de criadores desistentes da proposta apresentada pela COVICÔA. Assim, e na impossibilidade da concilia-

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cão das duas candidaturas formalizadas, e com a transferência de 82 criadores do processo da COVICÔA para a AGRIPEC, o primeiro projecto deixou de reunir as condições exigidas pela Portaria n.° 63/86, de 1 de Março, restando a alternativa formalizada pela AGRIPEC como a melhor solução possível.

6 — Quanto a apoios a conceder à COVICÔA, foi aprovado um subsídio através do PNADAA — Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Associada, no montante de 659 956$, no âmbito da acção e constituição e actividade, podendo ainda vir a beneficiar de outros possíveis apoios previstos na legislação para associações desta natureza.

20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 185/V (2.")--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre indemnizações às populações pelos estragos causados pelas chuvas.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Para determinação das consequências resultantes do temporal que atingiu o Barlavento algarvio, nomeadamente as que incidiram sobre o sector das pescas, o Governo, através dos serviços dependentes da Secretaria de Estado das Pescas, procedeu ao levantamento dos danos causados, tendo apurado que se afundaram um total de nove embarcações de comprimento fora a fora inferior a 9 m, nos portos de Lagos, Portimão e Quarteira, tendo ficado danificadas mais quatro embarcações do mesmo tipo no porto de Portimão, tendo-se afundado também uma embarcação de comprimento superior a 9 m na área marítima da Quarteira.

Os prejuízos inventariados, sem considerar os verificados na Quarteira, ascendem a cerca de 4000 contos, sendo de relevar as consequências laborais resultantes da perda de cinco postos de trabalho na zona de Quarteira, ademais em casos em que as embarcações afundadas se não encontravam protegidas pelo seguro.

2 — Em resposta à situação detectada, a Direcção--Geral das Pescas, procurou, de imediato encontrar medidas de apoio que se enquadrem no programa de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal e no Programa de Investimento e Desenvolvimento Regional — Ria Formosa/1988.

3 — Assim, foi já autorizada a construção por substituição destas duas embarcações que não beneficiavam de cobertura por apólice de seguro, bem como disponibilizado um subsídio de cerca de 7500 contos para apoio a esta acção.

4 — No que concerne aos apoios a conceder aos demais atingidos pelo temporal que afectou o Barlavento Algarvio, a referida Direcção-Geral tem em curso a apreciação casual das situações de forma a enquadradas, se tanto for possível, no programa de apoio à pesca artesanal.

22 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/V (2.*)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a instalação da Direcção de Finanças de Santarém.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex." que os serviços deste Ministério têm mantido conversações com as diversas entidades interessadas no processo de reestruturação do edifício do Governo Civil de Santarém, com vista à reinstalação da Direcção Distrital de Finanças.

As alterações até agora previstas não conduzem a aumentar a área global, mas melhoram a funcionalidade pelo que respeita aos acessos e intercomunicabi-lidade dos espaços.

20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 221/V (2.*)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação em que se encontram alguns trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar.

Sobre o assunto em epígrade cumpre-me informar V. Ex.a, por incumbência de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, do seguinte:

I — A Inspecção-Geral do Trabalho, Subdelegação de Tomar, tem, dentro do seu âmbito de competência, vindo a acompanhar o evoluir da situação na empresa em referência.

Em 1985 efectuou um apuramento de salários e subsídios em atraso de cerca de 100 000 contos líquidos a favor dos trabalhadores, não tendo, contudo, o respectivo processo sido enviado ao tribunal competente, a pedido dos sindicatos representativos dos trabalhadores, que, entretanto, haviam negociado um acordo de pagamento dessas importâncias atrasadas, das quais, foram liquidadas, em 1987, cerca de 60 000 contos.

Em Outubro de 1988 o SINDETEX — Sindicato Democrático dos Têxteis chegou a pedir a intervenção da IGT, ao abrigo da Lei n.° 17/86 — salários em atraso —, vindo, posteriormente, a retirar esse pedido de intervenção por ter negociado novo acordo de pagamento com a empresa.

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Por outro lado, também o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuario do Sul, não se tem manifestado favorável a uma intervenção da IGT na empresa que pudesse vir a desencadear um processo de falência e a consequente perda de postos de trabalho.

Em 6 de Janeiro de 1989, segundo informação nessa data transmitida à IGT por um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Têxtil, Lanifícios e Vestuário do Sul, este Sindicato pretendia realizar uma reunião com a administração da empresa a fim de ser ultrapassada a presente situação. Os sindicatos já referidos têm tentado evitar paralizações que possam vir agravar a situação existente.

II — Por despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de 17 de Outubro de 1988, foi autorizado — no pressuposto da celebração de uma cordo de recuperação financeira com a PAREMPRESA — que, nos termos do n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 52/88, de 19 de Fevereiro, a Fábrica de Fiação de Tomar pudesse regular a sua dívida à Segurança Social de forma mitigada ao longo de dez anos, sendo dois de carência e capitalização e oito de reembolso.

III — Da mesma forma, e por despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional e da comissão executiva do IEFP, de 15 de Setembro de 1988, foi autorizado à mesma entidade um plano de amortização da respectiva dívida, enquadrado no acordo a celebrar com a PAREMPRESA.

Este plano de amortização admite um programa de reembolso em vinte prestações semestrais e iguais, com início em 30 de Junho de 1989.

IV — Em qualquer dos casos, é, no entanto, um pressuposto de validade para as autorizações concedidas que a empresa cumpra, pontualmente, os pagamentos estabelecidos.

Sendo o que se oferece dizer sobre a intervenção deste Ministério no caso da Fábrica de Fiação de Tomar, em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro do PCP, aproveito a oportunidade para enviar a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

21 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 272/V (2.8)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP) sobre a nova escola preparatória ou C + S servindo o concelho de Braga.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 109/89, de 12 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — Não foi contemplado pela dotação de 1989 qualquer novo empreendimento no concelho de Braga, pelo facto de não estarem equacionados casos de roturas para 1989-1990.

Casos gravíssimos detectados na zona norte, considerados imprescindíveis e inadiáveis, foram, como é óbvio, considerados prioritários.

2 — Não obstante o que se afirmou no n.° 1, a DREN com a colaboração do Município, estuda a criação e localização de novos empreendimentos, no concelho, a saber:

Escola C + S de Gualtar;

Escola C + S de Merelim (São Paio);

Escola C + S de Celeiros.

3 — A proposta de plano de acticidades plurianual já elaborada, prevê até 1992 a construção das três escolas indicadas no n.° 2.

21 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 278/V (2.8)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Preparatória de Amares.

Em referência ao ofício n.° 278/V/2, de 12 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi o objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — O processo está em fase adiantada após: aprovação do terreno; a execução do projecto; a elaboração do protocolo de colaboração com a autarquia pelo qual esta é o «dono» da obra, e diligências feitas para tomada de posse do terreno.

Assim, reunidas todas as condições, foi o concurso de ajudicação da obra aberto pela Câmara Municipal de Amares, como atribuição que lhe foi cometida nos protocolos que assinou.

A apreciação das propostas e decisão de adjudicação é da competência da Câmara.

2 — O projecto não contempla a construção do pavilhão gimnodesportivo, equipamento agora dependente de acordo de colaboração entre a autarquia e a DGD, por determinação ministerial.

3 — O prazo previsto prevê a conclusão do empreendimento para Setembro-Outubro de 1989, como é óbvio, devidamente apetrechado em mobiliário, material didáctico e funcionários.

4 — Prejudicada pelo exposto nas alíneas precedentes.

21 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta do requerimento n.° 293/V (2.a)--AC, dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre a procura do solo agrícola português por parte de estrangeiros.

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Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Tanto a Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro, como a actual Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro, estipulam que os prédios expropriados no âmbito da reforma agrária «passam para o domínio privado indisponível do Estado», pelo que, seguramente, nunca poderão ser alienados a entidades meramente privadas, sejam elas nacionais ou estrangeiras.

2 — Acresce que as questões levantadas pelos Ex.mos Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho, pela sua especificidade, deverão ser tratadas em sede de investimentos estrangeiros, podendo, para tanto, ser perguntadas as entidades que, em razão da matéria, forem competentes para o efeito.

17 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 355/V (2.4)--AC, do deputado Basílio Horta (CDS), sobre a inclusão da freguesia de Pereiros na Região Demarcada do Douro.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

I

1 — Deverá notar-se, ao contrário do que é afirmado, que a freguesia de Pereiro, que consta no Decreto-Lei n.° 7934, de 10 de Dezembro de 1921, pertence ao concelho de Tabuaço, nada tendo a ver com a freguesia dos Pereiros, do concelho de São João da Pesqueira; só a primeira fazia já nessa altura, e continua a fazer hoje, parte integrante da Região Demarcada dos Vinhos Generosos do Douro.

2 — Por outro lado, a freguesia de Pereiros, do concelho de São João da Pesqueira, segundo o disposto no artigo 4.° da secção n do Decreto-Lei n.° 7934, fazia, sim, parte da Região dos Vinhos de Pasto do Douro, também denominados «vinhos virgens».

3 — Esclarece-se, todavia, que ao contrário do que aconteceu com a dos vinhos generosos, a Região dos Vinhos de Pasto nunca foi regulamentada.

4 — Por tal motivo, a fim de dar execução ao preceituado no Decreto-Lei n.° 35 846, de 2 de Setembro de 1946, e despachos do Sr. Subsecretário de Estado da Agricultura de 27 de Junho de 1949 e de 4 de Maio de 1951, aquele membro do Governo esclareceu:

1 — O Decreto-Lei n.° 7934 proíbe a introdução de vinhos produzidos fora da Região Demarcada dos Vinhos Generosos do Douro na referida Região.

II — Da regra acima acham-se exceptuados os vinhos virgens a granel, que poderão ser consumidos na sede do respectivo concelho quando sita dentro da Região Demarcada dos Vinhos Generosos (despacho de 17 de Abril de 1939).

Era apenas esta, portanto, a única regalia de que usufruíam os vinhos produzidos na Região Demarcada dos Vinhos de Pasto, que não pertenciam à Região Demarcada dos Vinhos Generosos do Douro.

5 — Na regulamentação dos vinhos de pasto, finalmente preparada em 1982, que veio a ser publicada através da Portaria n.° 1080, desse ano, e tendo em conta os pareceres técnicos que aconselhavam o não alargamento da área demarcada, mas, bem pelo contrário, a sua redução, fez-se coincidir a Região dos Vinhos Generosos com a Região dos Vinhos de Pasto.

Deste facto resultou que as freguesias dos concelhos de Mesão Frio, Santa Marta de Penaguião, Sabrosa, Vila Real, Alijó, Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Mirandela, Murça, Vila Flor, Torre de Moncorvo, Freixo de Espada à Cinta, Armamar, Lamego, São João da Pesqueira, Tabuaço, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda e Vila Nova de Foz Côa, que não pertenciam à Região Demarcada dos Vinhos Generosos do Douro, deixaram de pertencer à Região Demarcada dos Vinhos de Pasto.

6 — O caso ora levantado da freguesia de Pereiros, do concelho de São João da Pesqueira, não é pois um caso único.

II

1 — A Casa do Douro tem recebido muitas solicitações para alargamento da Região Demarcada do Douro.

Com efeito, várias têm sido as tentativas de outras freguesias limítrofes daquela Região Demarcada para nela se integrarem.

Tal apetência é perfeitamente justificada, em face das expectativas que se criavam aos viticultores dessas zonas de sobrevalorização dos vinhos que produzem.

2 — No entanto, deverá ter-se em conta que, das cerca de 320 000 pipas que a Região do Douro produz em média, só pouco mais de um terço se destina à produção de vinho generoso.

Há, assim, muitos viticultores durienses que não têm as suas vinhas contempladas com autorização de benefício.

3 — Admitindo-se, por absurdo, a hipótese de alguma ou algumas freguesias limítrofes virem a ser integradas na Região Demarcada, tal provocaria, naturalmente, uma forte reacção, diremos mesmo incontrolável, dos viticultores durienses, já que tal significaria o agravar ainda mais da relação «pasto/gene-roso».

4 — Por outro lado, qualquer hipótese de alargamento da Região Demarcada não poria certamente fim a solicitações deste género, uma vez que, integradas freguesias actualmente circunvizinhas, passaria então tal luta para as que imediatamente se lhe seguem para o exterior.

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5 — Também não existem justificações técnicas que nos permitam aceitar qualquer hipótese de alargamento da Região Demarcada.

Pelo contrário, há é razões para o inverso, isto é,

para a contracção da actual demarcação, tendo em conta a defesa da qualidade dos vinhos do Porto e do

Douio.

6 — Concluindo: considera-se inoportuno encarar-se a possibilidade de alargamento da Região Demarcada do Douro.

22 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/V (2.8)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as contrapartidas da zona de jogo de Espinho.

Tendo em vista dar resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.8 do seguinte:

As verbas das contrapartidas da zona de jogo de Espinho destinam-se, nos termos do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88, a subsidiar investimentos em projectos de interesse para o turismo, e não a atribuir verbas aos municípios, o que, aliás, seria ilegal face ao artigo 13.° da Lei n.° 1/87.

As condições de utilização dessas verbas foram estabelecidas por despacho publicado em 1 de Fevereiro de 1989 na 2.8 série do Diário da República.

20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/V (2.")--AC, do deputado Pereira da Silva (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Reportando-se ao ofício de V. Ex.a n.° 358/89, de 2 do corrente, junto remeto a V. Ex.8 as publicações Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais, referentes aos anos de 1979, 1982 e 1985.

20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Reposta ao requerimento n.° 421/V (2.8)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto constante do requerimento do Sr. Deputado em referência, tenho a honra de informar V. Ex.8 de que a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ofereceu, oportunamente, a cada um dos partidos com assento na Assembleia da República um exemplar da publicação Guia de Regresso, editada por este Ministério.

23 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/V (2.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a revista Planeamento — conferência comemorativa dos 25 anos do STPC/DCP.

1 — Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.*, remeter ao Sr. Deputado apenas os n.°5 1 e 2/3 de 1987 da revista Planeamento, uma vez que, relativamente a 1988, ainda não foi publicado qualquer número.

2 — Convirá, no entanto, comunicar ao Sr. Deputado que a revista Planeamento é enviada regularmente aos diversos grupos parlamentares, bem como aos Serviços de Documentação da Assembleia da República.

20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 422/V (2.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado as seguintes publicações:

Desenvolvimento e Administração do Território (Discursos III), por Luís Valente de Oliveira;

Planeamento e Desenvolvimento Regional (Discursos no X Governo Constitucional), por J. A. Silva Peneda.

17 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

Nota. — As publicações referidas foram entregues ao deputado.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

gabiente do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/V (2.*)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de documentação diversa.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado a publicação Carta Europeia de Autonomia Local, que segue em anexo.

20 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A publicação referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Conforme solicitado no vosso ofício em referência, junto envio a V. Ex." cópia do orçamento e plano de actividades de 1989 desta Câmara Municipal.

22 de Fevereiro de 1989. — Por Delegação do Presidente da Câmara, o Director de Departamento, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O documento referido foi entregue ao deputado.

9 DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.

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