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Sábado, 20 de Maio de 1989

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M 942/V a 1039/V (2.°)-AC e 60/V a 73/V (2.«)-AL]:

N.° 942/V (2.*>AC — Da deputada lida Figueiredo 0?CP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da empresa

SOL VERDE ................................. 168-(6)

N.°' 943/V e 944/V (2.")-AC e 60/V (2.")-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente à Secretaria do Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão, sobre a instalação de equipamento de branqueamento no centro fabril de Ródão pela empresa PORTUCEL............................ 168-(6)

N." 945/V (2.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério das Finanças sobre a atribuição de subida de vencimentos aos aposentados da função pública........................ 168-(6)

N.° 946/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a aplicação do Decreto-

-Lei n.° 248/85, de 30 de Maio ............... 168-(6)

N.° 947/V (2.")-AC —Do deputado Soares da Costa (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas

e Alimentação sobre a Coudelaria Nacional..... 168-(7)

N.° 948/V (2.*)-AC — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional sobre candidaturas apresentadas ao Fundo Social Europeu para formação profissional no distrito de Viana do Castelo ....... 168-(7)

N.° 949/V (2.*)-AC — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital da Nazaré 168-(8) N.° 950/V (2.')-AC —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre pensão de reforma .................. 168-(8)

N.° 951/V (2.")-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a deslocação e destacamento da Policia de Intervenção para o Algarve no Verão de 1989 ____ 168-(8)

N.° 952/V (2.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Conselho Permanente de Concertação

Social solicitando o envio de documentação..... 168-(9)

N.° 953/V (2.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre a deslocação do Dr. António Capucho aos concelhos de Vila Franca

de Xira e de Torres Vedras ................... 168-(9)

N.° 954/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre as escutas telefónicas e ameaças de diversa ordem denunciadas pelo Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe........................... 168-(9)

N.° 95J/V (2.')-AC — Da deputada Edite Estrela (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a não atribuição de subsidio anual ao grupo Teatro Ibérico 168-{9) N.° 956/V (2.')-AC — Dos deputados Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a inexistência de instalações para a disciplina de Educação Física na nova Escola C + S de

Portimão .................................... 168-(10)

N.° 9S7/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a possível instalação de uma central de produção de betão betuminoso em

Umbría, Paderne............................. 168-(10)

N.° 958/V (2.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando o envio de uma publicação........... 168-(10)

N.° 9J9/V (2.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a plantação de eucaliptos 168-(10) N.° 960/V (2.')-AC — Da deputada Rosa Albemaz (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçõeçs sobre a construção de um nó

na auto-estrada de Aveiro..................... 168-(10)

N.° 961/V (2.')-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao mesmo Ministério sobre a degradação do ambiente em zonas de varação e áreas de funcionamento dos vários estaleiros navais no Algarve 168-01)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

N.°' 962/V a 964/V (2.')AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), respectivamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, à Direcção-Geral das Florestas e ao Governo, solicitando o envio de

publicações................................... 168-01)

N.° 965/V (2.')-AC — Dos deputados Manuel Alegre e José Luís Nunes (PS) ao Governo sobre o direito à pensão concedido a um inspector da ex-DGS 168-(11) N.°* 966/V e 967/V (2.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre apoios às associações de estudantes e à

Associação Desafio Jovem..................... 168-02)

N.° 968/V (2.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a

situação dos fiscais de obras das autarquias..... 168-{12)

N.° 969/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação de docentes

das escolas de enfermagem.................... 168-(12)

N.° 970/V (2.")-AC — Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação

de professores primários de curso especial...... 168-<12)

N.° 971/V (2.")-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao mesmo Ministério sobre o atraso na nomeação de professores efectivos................ 168-(12)

N.° 972/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a instalação da Escola Preparatória de Sátão............................ 168-{13)

N.° 973/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o processo de ajuda à produção de azeite na

campanha de 1986-1987 ....................... 168-(13)

N.° 974/V (2.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação sobre

as carências no concelho de Vila do Bispo...... 168-(14)

N.° 975/V (2.')-AC — Do deputado José Leite Machado (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as dificuldades

dos passageiros no Intercidades Braga-Lisboa____ 168-04)

N.° 976/V (2.')-AC — Dos deputados Américo Sequeira e Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os fundos

do PEDAP.................................. 168-04)

N." 977/V (2.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre a cobertura pela RTP de iniciativas promovidas por

estruturas sindicais............................ 168-(15)

N.° 978/V (2.a)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP) ao Governo sobre a

situação do Parque Industrial de Évora......... 168-05)

N.° 979/V (2*)-AC — Da deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Indústria e Energia sobre a reactivação de uma pedreira na freguesia de Degracias, no concelho de Soure 168-06) N.° 980/V (2.")-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas sobre a revista bilingue do Círculo Português de Artes e Ideias de Dort-

mund/RFA .................................. 168-06)

N." 98I/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o Consulado de Portugal em Los Angeles... 168-06) N.° 982/V (2.')-AC—Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o hospital português em Buenos Aires....................... 168-(17)

N.° 983/V (2.')-AÇ — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando o envio

de uma publicação............................ 168-(17)

N.° 984/V (2.°)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a nomeação de um cônsul para o Posto Consular da Província da Flandres................. 168-(17)

N.° 985/V (2.')-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o plano de obras para regularização do trânsito e protecção aos peões na freguesia de Figueira de Cavaleiros, no concelho de Ferreira do Alentejo, no IP 8 (estrada nacional n.° 121)................ 168-(17)

N.°* 986/V e 987/V (2.')-AC e 66/V (2.")-AL — Do deputado Barbosa da Costa (PRD), respectivamente ao comandante distrital da PSP, ao governador civil do Distrito de Lisboa e à Câmara Municipal, sobre a situação no Bairro Alto........ 168-07)

N.° 988/V (2.*)-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação que se vive na Polícia Marítima — quadro

do pessoal militarizado da Marinha............ 168-(18)

N.° 989/V (2.')-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão gimnodesportivo de Vieira de Leiria ... 168-09) N.° 990/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Pinto (PSD) ao Governo sobre a criação de licenciaturas em Ciências da Saúde e Ciências Agro-Pecuárias na

Universidade da Beira Interior................. 168-09)

N.° 991/V (2.')-AC — Do Deputado Manuel Casimiro de Almeida (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação da esquadra da PSP, de tipo A, localizada na cidade de Oliveira de

Azeméis..................................... 168-(20)

N.° 992/V (2.")-AC — Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os serviços de anestesia do Hospital da Estefânia ...... 168-{21)

N.° 993/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação financeira do

Hospital Distrital de Castelo Branco............ 168-Í21)

N.° 994/V (2.')-AC — Dos deputados Carlos Brito e Fernando Gomes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a unidade de cuidados intensivos do Hospital

Distrital de Faro ............................. 168-<21)

N.° 995/V (2.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o corte de salgueiros a meio golpe — «maracha»................ 168-(21)

N.° 996/V a 1013 (2.*)-AC — Dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP) ao Ministro da Juventude sobre os animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo), respectivamente nos distritos de Braga, Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Porto, Aveiro, Coimbra, Viseu, Faro, Castelo Branco, Guarda, Leiria, Beja, Évora, Portalegre,

Santarém, Setúbal e Lisboa.................... 168-(21)

N.° 1014/V (2.")-AC — Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre obras no cruzamento das estradas n.M 228 e 230, no lugar de Fundo do

Campo, na vila de Campo de Besteiros ........ 168-(26)

N.» 1015/V (2.*)-AC — Dos deputados Roleira Marinho e António Martins (PSD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a situação dos soldados e cabos da Guarda Fiscal reformados antes de 1 de

Janeiro de 1987 .............................. I68-Í27)

N.° 1016/V (2.*)-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Direcção-Geral das Florestas sobre a proibição de pescar nas barragens do Alto Rabagão,

Paradela do Rio e Tourém.................... 168-(28)

N.° 1017/V (2.")-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a instalação de um posto da GNR em Vila

das Aves, no concelho de Santo Tirso.......... 168-(28)

N.° 1018/V (2.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o cumprimento da Portaria n.° 335/89, de 11 de Maio... 168-(28) N.M 1019/V e 1023/V (2.')-AC e 69/V (2.*)-AL — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmara Municipal de Vila do Conde sobre a laboração da fábrica de óleos alimentares PRAZOL naquele concelho............... 168-Í.28)

N.0' 1020/V e 1024/V (2.')-AC e 68/V (2.'>AL — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado, ao mesmo Ministério e à mesma Câmara Municipal sobra a laboração da fábrica de têxteis do

Mindelo..................................... 168-(28)

N." 1021/V e 1022/V (2.")-AC e 70/V (2.*)-AL — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado, ao mesmo Ministério e à mesma Câmara Municipal sobre a laboração da fábrica de óleos de farinha OLFAXE no concelho de Vila do Conde... 168-Í.29)

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20 DE MAIO DE 1989

168-(3)

N.° 1025/V (2.'>AC — Do deputado João Teixeira (PSD) à Secretaria de Estado da Agricultura sobre a proibição de pesca Das barragens do Alto Raba-

gão, Paradela do Rio e Tourém............... 168-(30)

N.° 1026/V (2.*)-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o sector da olivicultura na Região de Trás-os-Momes ....................... 168-(30)

N.° 1027/V (2.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) à Radiotelevisão Portuguesa sobre a transmissão do filme O Milagre de Nossa Senhora

de Fátima.................................... I68-(30)

N.° 1028/V (2.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Instituto do Emprego e Formação Profissional solicitando o envio de publicação... 168-(31) N.° 1029/V (2,*)-AC — Do deputado Pereira Coelho (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a movimentação de areias na costa de Lavos, no concelho da Figueira

da Foz...................................... I68-(31)

N.° 1030/V (2.")-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Empreçgo e da Segurança Social sobre a portaria de extensão para o sector

açucareiro.................................... 168-(31)

N.° I031/V (2.')-AC — Do deputado Luís Filipe Meneses (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento do Centro Psiquiátrico de Montachique I68-(31) N.0' 1032/V (2.*)-AC e 73/V (2.*)-AL — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Administração Interna, ao Comando-Geral da CNR e à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre a instalação de um posto da ONR em Vila das Alves, naquele concelho ............................... 168-(32)

N.OT 1033/V (2.*)-AC e 72/V (2.')-AL — Do deputado Luis Roque (PCP) à Secretaria de Estado da Construção e Habitação e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a passagem de certidão camarária donde conste a autorização para hipotecar os lotes M, N e O na Rua de Manjacaze, Olivais Sul, a favor da Caixa Geral de Depósitos por aquela Câmara

Municipal.................................... 168-(32)

N.° 1034/V (2.')-AC — Dos deputados Luis Roque e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a venda judicial de 30 fogos no Bairro dos

Cantinhos (Barreiro).......................... 168-(32)

N.° 1035/V (2.')-AC - Do deputado Carlos Lage (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o Instituto do Vinho do Porto..... I68-(32)

N.° 1036/V (2.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a visita ao Núcleo de Peniche do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica

e Metalo-mecânica............................ 168-(33)

N.° 1037/V (2.°)-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre as respostas a requerimentos relativos à situação da Escola C + S da Vidigueira ...................... 168-(34)

N.° 1038/V (2.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a falta de resposta deste Ministério ao

requerimento n.° 308/V (2.')-AC.............. 168-(34)

N.° I039/V (2.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre as concessionárias das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.................. 168-(34)

N.° 60/V (2.*>AL — lv. Requerimentos n.05 943/V

e 944/V (2.")-AC\............................ !68-(34)

N.°* 61/V a 65/V (2.')-AL — Do mesmo deputado à Câmara, ao Conselho e à Assembleia Municipal de Sintra e ainda à Assembleia e à Junta de Freguesia de Belas sobre a destruição do património

(Paço e Quinta do Senhor da Serra)........... 168-(35)

N.° 66/V (2.">AL — fv. Requerimentos n.<* 986/V

e 987/V (2. °)-AC\............................ 168-(36)

N.° 67/V (2.*>AL — Do deputado Fernando Gomes (PCP) à Câmara Municipal de Tondela sobre obras clandestinas na estrada n.° 228, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros 168-(36) N.° 68/V (2,*>AL — [v. Requerimentos n.M 1020/V

e W24/V (2. V-AQ........................... 168-(37)

N.° 69/V (2.')-AL — [y. Requerimentos n.M 1019/V

e 1023/y (2. V-AC]........................... 168-(38)

N." 70/V (2.*)-AL — (v. Requerimentos n.OT I02I/V

e 1022/V (2.V-AC]........................... I68-Í.38)

N.° 71/V (2.")-AL — Do deputado Luis Roque (PCP) à Câmara Municipal de Fornos de Algodres sobre a possível destruição da via que liga Cortiço

a Fornos de Algodres......................... 168-(38)

N.° 72/V (2.")-AL — [v. Requerimento n.° ¡033/V

(2.V-AC].................................... 168-(38)

N.° 73/V (2.")-AL — [v. Requerimento n.° 1032/V (2.V-AC).................................... 168-(38)

Respostas a requerimentos [n.« 626/V, 627/V, 804/V, 1395/V, 1402/V, 1476/V, 1486/V, 1490/V, 1493/V, 1553/V e 1560/V (l.'VAC, 42/V, 9S/V, 98/V, 140/V, 143/V, 144/V, 210/V, 244/V, 265/V, 271/V, 273/V, 277/V, 279/V, 281/V, 302/V, 322/V, 351/V, 375/V, 393/V, 400/V a 402/V, 419/V, 450/V, 453/V, 457/V, 476/V, 480/V, 482/V a 484/V, 487/V, 489/V, 500/V, S19/V, S21/V, 522/V, S44/V, S46/V, 553/V, 5S9/V, 560/V, 568/V, 570/V, 582/V, 589/V, 610/V, 615/V, 617/V, 630/V, 634/V, 638/V, 64Ó/V, 656/V, 671/V, 673/V, 674/V, 677/V, 680/V, 682/V, 690/V, 698/V, 701/V, 702/V, 705/V, 708/V, 719/V, 726/V, 728/V, 730/V, 737/V, 742/V. 744/V, 748/V a 759/V, 761/V, 764/V, 766/V, 768/V, 771/V, 774/V, 776/V, 787/V, 789/V, 797/V, 803/V, 809/V, 812/V, 815/V, 816/V, 824/V, 829/V, 835/V, 837/V, 839/V, 843/V, 844/V, 847/V, 852/V, 885/V e 898/V (2.")-AC e 60/V (2.')-AL]:

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 626/V (l.")-AC, do deputado Ângelo Correia (PSD), sobre a colaboração entre a Universidade de Aveiro e o Centro de Estudos e

Telecomunicações............................. 168-(39)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 627/V (l.')-AC, do deputado Jorge Cunha (PSD), sobre o ensino da Medicina Dentária em

Portugal..,.................................. 168(39)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 804/V (2")-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre as razões que levaram uma instituição seguradora a não satisfazer a cobertura do seguro de colheita dos associados da Adega Cooperativa de

Favaios...................................... 168-(40)

Do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa ao requerimento n.° 1395/V (l.')-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o tempo atribuído aos partidos com representação parlamentar pelos serviços noticiosos da RTP........... 168-(41)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1402/V (!.')--AC, do deputado Rui Vieira (PS), relativo ao traçado da Auto-Estrada Lisboa-Porto na intercepção

da freguesia de Santa Eufêmia................. 168-(41)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1476/V (l.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre

as casas de cantoneiros ....................... 168-(42)

Do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses ao requerimento n." 1486/V (l.')-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), relativo ao

transporte ferroviário de emigrantes............ 168-(42)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°* 1490/V e 1493/V (1 .')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre arranjos exteriores e equipamentos desportivos para a Escola C + S da

Vidigueira.................................... 168-(43)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1553/V (l.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a situação do Conservatório de Música de

Coimbra..................................... 168-(44)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1560/V (1.*)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a necessidade de obras de conservação e restauro da Igreja Matriz da Póvoa de Santo Adrião (monumento nacional), no concelho de Loures...... 168-(44)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 42/V (2.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a poluição do rio'Rabaçal, em Mirandela............. 168-(44)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 95/V (2.")-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicações ............... Í68-(4S) i

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168-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Da Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 98/V (2.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o perdão do imposto complementar, ou o deferir da sua liquidação, aos

trabalhadores da Fábrica do Ferro, em Fafe____ 168-Í45)

Da Presidência do Conselho de Ministros aos requerimentos n.M 140/V, 568/V, S70/V e 829/V (2.°)--AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a apreensão, em 1982, do produto Granizado Fá... 168-(45) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 143/V (2.")-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação dos trabalhadores dos ramos da hotelaria e do comércio atingidos

pela catástrofe do Chiado..................... 168-(45)

Da Direcçâo-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 144/V (2.*)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da ponte sobre o rio Minho em Peso

(Melgaço).................................... 168-Í46)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 210/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da

Covilhã...................................... 168 <46)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 244/V (2.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a laboração de uma unidade fabril no Poço do Bispo l68-(47) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 265/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre o projecto urbanístico Loteamento do Abano ............... 168-(47)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.M 271/V, 273/V, 277/V e 279/V (2.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), respectivamente sobre a Escola Preparatória de Joane e a Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Nova de Famalicão), a Escola Secundária de Vieira do Minho (distrito de Braga) e a Escola C + S de

Pevidém (Guimarães).......................... 168-(48)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 281/V (2.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a poluição de pedreiras em

Pocinho-Maçã, no concelho de Sesimbra........ 168-Í48)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 302/V (2.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a reforma de

grande Invalidez.............................. 168-Í48)

Do conselho de gerência da TAP — Air Portugal ao requerimento n.° 322/V (2.')-AC, do deputado António Mota (PCP), acerca da noticia de o Sábado

sobre a TAP................................. 168-(49)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 351/V (2.')-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o investimento nas escolas superiores de tecnologia e no

Centro de Formação Profissional em Tomar____ 168-(49)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 375/V (2.*)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre

os serviços de saúde na Quarteira.............. 168-($0)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n." 393/V (2.*)-AC, do deputado Antunes da Silva (PSD) sobre a criação de estabelecimentos de ensino universitário em Castelo Branco 168-(S0) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Gabinete do Chefe do Estado--Maior da Armada aos requerimentos n.0' 400/V a 402/V (2.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o navio encalhado ao largo do porto de

Setúbal...................................... 168-(50)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°419/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação de uma tarefeira na Escola

Preparatória n.° 1 da Baixa da Banheira....... 168-(51)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 450/V (2.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a paralisação dos serviços de apoio técnico do Ministério no

distrito de Braga............................. l68-(52)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 453/V (2.')-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre danos causados por uma pedreira — Quinta do Moinho 2 — situada na freguesia de Canidelo, em Vila Nova

de Gaia...................................... 16M52>

Da Presidência do Conselho de Mirústtos. ao requerimento n.° 457/V (2.">AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de documentação 168-(S2)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 476/V (2.')-AC, da deputada Odete Santos e outros (PCP), sobre o Hospital Distrital de Santiago do Cacém 168-(53) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 480/V (2.')-AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), sobre o Centro de Saúde de Castro Verde 168-(53) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 482/V (2.*)-AC, do mesmo deputado e outros (PCP), sobre a construção da 2.' fase do Hospital Distrital

de Beja...................................... 168-(53)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 483/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a construção das estações de tratamento de esgotos de Faro

e de Olhão .................................. 168-(53)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 484/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre a demolição

de casas de pescadores na ilha da Culatra...... 168-(53)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 487/V (2.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a construção do Lar e Centro de Dia para Deficientes Profundos em Beja.............................. 168-(54)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 489/V (2.*)-AC, da mesma deputada e outros (PCP), sobre a criação de um curso agro-•alimentar na Escola Superior Agrária de Beja... 168-(54) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 500/V (2.')-AC, da mesma deputada e outros (JPCP), sobre o protocolo entre o NERBE (Núcleo Empresarial da Região de Beja) e a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo............................. 168-(54)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 519/V (2.*)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a instalação de uma extensão primária de saúde na freguesia da Branca, no concelho de Coruche 168-(54) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 521/V (2.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o Centro de Desenvolvimento Industrial em Portalegre......................... 168-(55)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 522/V (2.°)-AC, do mesmo deputado, sobre a construção de um novo

quartel dos Bombeiros Voluntários de Avis..... 168-(55)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 544/V (2.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o PDR da zona critica alentejana 168-(55) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 546/V (2.')-AC, do deputado, sobre a regulamentação de fundos estruturais ... 168-(5J) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 553/V (2.')-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a instalação do delegado

de emigração em Genebra..................... 168-(56)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 559/V (2.*>AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira

em Pedroso.................................. 168-(56)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 560/V (2.*)-AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Domingos Abrantes (PCP), sobre a aquisição de uma carrinha para a Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada 168-(56) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 582/V (2.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre subsídios do Fundo Social Europeu às comissões de

melhoramentos do distrito de Portalegre........ 168-{57)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 589/V (2.')-AC, do deputado José Leio (PS), sobre a reposição pelo Ministério de um fundo

financeiro de apoio à UNRWA................ 168-(57)

Do Ministério do Planeamento e da Administração

do Território ao requerimento n.° 610/V (2.°)-AC,

do deputado Luis Roque (PCP), sobre um novo

quartel de Bombeiros Voluntários em Ponte de Sor 168-(57)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento

n.° 615/V (2.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro

(PCP), sobre a igreja de Alfange.............. 168-(58)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 617/V (2.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição de uma estação

arqueológica ................................. 168-(58)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 6307V (2.*)-ÁC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de documentos............................ 168-(58)

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20 DE MAIO DE 1989

168-(5)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 634/V

(2.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre

o Centro de Saúde de Beça, concelho de Boticas 168-(58)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social

ao requerimento n.° 638/V (2.*)-AC, do deputado

Rui Silva (PRD), sobre a atribuição de suplemento

de grande invalidez a um pensionista........... 168-(58)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 646/V (2.')-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre as edições da Secretaria de

Estado das Comunidades Portuguesas.......... !68-(59)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 656/V (2.*)-AC, do deputado Eduardo Pereira (PSD), solicitando o envio de uma publicação 168-(59) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 671/V (2.°)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre uma viatura do Centro de Saúde de Alpiarça 168-(59) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n.°* 673/V e 674/V (2.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a liberdade de negociação de contratos colectivos na empresa RAR e a situação na empresa EUROFIL 168-(59) Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 677/V (2.')-AC, do deputado António Guterres (PS), relativo ao subsidio de reconversão

tecnológica atribuído ao Jornal do Fundão ..... 168-(60)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 680/V (2.')-AC, do deputado José Sócrates (PS),

sobre o centro fabril de Vila Velha de Ródão____ 168-(61)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 682/V (2.4)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre as obras em curso na entrada

da residência oficial do Primeiro-Ministro....... 168-(61)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 690/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a actividade do Conselho para a Cooperação Universidade/Empresa................. 168-(61)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 698/V (2.">-AC, do mesmo deputado, sobre bolsas para realização de trabalhos de interesse artístico 168-(62) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 701/V (2.*)-AC, dos deputados Rogério de Brito e outros (PCP), sobre o crédito especial intempéries/88, solicitado por região

e montantes aprovados........................ 168-(62)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 702/V (2.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre indemnizações compensatórias aos agricultores do distrito de

Viana do Castelo............................. 168-(62)

Da Procuradoria-Ceral da República ao requerimento n.° 705/V (2.*)-AC, do deputado José Castel Branco (PS), solicitando informação sobre o inquérito ao Secretário de Estado da Administração da Saúde ... 168-(63) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 708/V (2.°)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a situação em que se encontram os trabalhadores atingidos pelo incêndio do Chiado 168-(63) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 719/V (2.")-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre electrificação rural da Várzea da Rabugem, freguesia da Esperança 168-(63) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 726/V (2.")-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre listagem de benefícios de subsidio de gasóleo no concelho de São Pedro do Sul.................... 168-(64)

Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.c" 728/V e 835/V (2.")-AC, respectivamente dos deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre questões ligadas ao alargamento do Campo de Tiro de Alcochete ... 168-(64) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 730/V (2.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre

poluição na bacia do rio Lis .................. 168-(64)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 737/V (2.")-AC, dos deputados José Apolinário e outros (PS), sobre o apoio do Ministério à criação do Lar do Estudante Algarvio............. I68-(65)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 742/V (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.............. 168-(65)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 744/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto.............. 168-(65)

Da Direcção-Geral da Comunicação Social aos requerimentos n.°* 748/V a 758/V (2.')-AC, do

mesmo deputado, sobre o mesmo assunto ...... 168-(65)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 759/V (2.')-AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre a sindicância à Câmara Municipal de Castelo Branco..... 168-(66)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 761/V (2.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de animais necrófagos...... 168-(66)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 764/V (2.")-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o centro fabril da PORTUCEL

em Vila Velha de Ródão...................... 168-(66)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 766/V (2.')-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre o Consulado Português em

Gijon (Espanha).............................. 168-(66)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 768/V (2.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação dos ensinos preparatório e

secundário em Valongo ....................... 168-<66)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 771/V (2.')-AC, da mesma deputada, solicitando informações sobre

associações de defesa do ambiente ............. 168-(67)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 774/V (2.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre as comunidades ciganas e outros grupos étnicos radicados em território nacional 168-(67) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 776/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre a criação de um gabinete central do Grupo Trevi 168-(68) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 787/V (2.*)-AC, do deputado António Filipe

(PCP), solicitando o envio de publicações ...... 168-(68)

Do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga ao requerimento n.° 789/V (2.*)--AC, do mesmo deputado, sobre o mesmo assunto 168-(68) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 797/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre despesas em publicidade nos órgãos da comunicação social.................................... 168-(68)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 803/V (2.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação de um

beneficiário da Segurança Social............... 168-(68)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 809/V (2.*)-AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), sobre um pedido de inquérito solicitado ao conselho de

administração do Hospital Distrital de Faro..... 168-(69)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 8I2/V (2.')-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o incidente ocorrido na estação

da CP do Barreiro ........................... 168-(69)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.°* 815/V, 816/V, 843/V, 844/V, 847/V e 852/V (2.')-AC, respectivamente dos deputados Luís Roque, Lino de Carvalho, Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio de publicações 168-(70) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 824/V (2.*)-AC, do deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a destruição do Castelo Velho de Degebe 168-Í70) Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 837/V (2.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), também sobre a destruição do Castelo Velho de Degebe, situado na Herdade de Carneirizes, em Reguengos de Monsaraz 168-(70) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 839/V (2.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação........................ 168-(70)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 885/V (2.")-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre escolas do ensino primário em Alpiarça 168-(71) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 898/V (2.')-AC, do mesmo deputado, acerca dos custos de um parecer sobre inutilização de solos................ 168-(71)

Da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão ao requerimento n.° 60/V (2.")-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre branqueamento de pasta de papel no complexo fabril da PORTUCEL................................. 168-(71)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 942/V (2.a)-AC_______

de 26 de Abril de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores da empresa SOL-VERDE.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Devido ao diferendo entre a SOL VERDE e a Câmara Municipal de Espinho relativamente à transferência de posse de uma piscina por efeito da cessação do contrato de concessão da zona de jogo de Espinho, onze trabalhadores da piscina estiveram sem receber salários durante mais de três meses e só conseguiram que lhes fossem pagos quando entraram em luta pelo seu pagamento.

No entanto, neste momento mantém-se a ameaça de despedimento. De acordo com informações prestadas pelos trabalhadores da SOL VERDE (e a quem os utentes da piscina pagaram as quotas de utilização desta), são efectivos há mais de seis anos. Mas a SOL VERDE não lhes quer assegurar o emprego e a Câmara Municipal só os aceita com contrato a prazo.

Ora, tal situação é inadmissível, pois põe em causa os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre as medidas tomadas ou a tomar por esse Ministério visando a reposição da legalidade e a manutenção de todos os direitos dos trabalhadores.

Requerimento n.° 944/V (2.a)-AC

de 26 de Abril de 1989

Assunto: Instalação de equipamento de branqueamento no centro fabril de Ródão pela empresa POR-TUCEL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou por unanimidade o projecto de instalação pela PORTUCEL de equipamento de branqueamento de pasta de papel que, caso não sejam tomadas as devidas precauções, pode provocar um grande acréscimo de poluição ao rio Tejo. Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Quais vão ser as medidas a tomar pela empresa no sentido de anular o acréscimo de poluição causado pela introdução da nova unidade de branqueamento, dado que o facto de não ser feito o devido tratamento ao efluente irá causar graves problemas às populações a jusante?

2) Quais as medidas tomadas ou a tomar por esse organismo no sentido de que sejam verificados e efectivados os processo de tratamento que evitem a degradação ainda maior do rio Tejo, além da degradação da qualidade de vida das populações a jusante da unidade?

Requerimento n.° 943/V (2.8)-AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Instalação de equipamento de branqueamento no centro fabril de Ródão pela empresa PORTUCEL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou por unanimidade o projecto de instalação pela PORTUCEL de equipamento de branqueamento de pasta de papel que, caso não sejam tomadas as devidas precauções, pode provocar um grande acréscimo de poluição ao rio Tejo. Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Quais vão ser as medidas a tomar pela empresa no sentido de anular o acréscimo de poluição causado pela introdução da nova unidade de branqueamento, .dado que o facto de não ser feito o devido tratamento ao efluente irá causar graves problemas às populações a jusante?

2) Quais as medidas tomadas ou a tomar por esse organismo no sentido de que sejam verificados e efectivados os processo de tratamento que evitem a degradação ainda maior do rio Tejo, além da degradação da qualidade de vida das populações a jusante da unidade?

Requerimento n.°945/V (2.8)AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Atribuição de subida de vencimentos aos aposentados da função pública. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, determinou a subida de remunerações de vencimentos a chefes de repartição e de secção da função pública.

Entretanto, o diploma referido não contempla os funcionários daquelas categorias na situação de aposentados, o que constitui, naturalmente, uma flagrante discriminação.

Face aos exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Minis-tério das Finanças me informe se está prevista legislação correctiva da situação criada.

Requerimento n.° 946/V (2.a)-AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 30 de Maio.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os auxiliares administrativos das diversas direcções escolares aguardam há cerca de quatro anos que o Decreto-Lei n.° 248/85 venha a ser aplicado, como foi

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determinado pelo Secretário de Estado do Orçamento, por despacho de 15 de Fevereiro de 1988, até ao fim de Março de 1988.

Entretanto, até hoje não foi dado cumprimento pelo Ministério da Educação ao citado despacho.

Tal situação acarreta compreensíveis prejuízos aos interessados, designadamente aos que aguardam a sua aposentação.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.

Requerimento n.° 947/V (2.e)-AC de 18 de Abril de 1989

Assunto: A Coudelaria Nacional.

Apresentado por: Deputado Soares da Costa (PSD).

A centenária Coudelaria Nacional, durante décadas sediada na Quinta da Fonte Boa, onde igualmente hoje se localiza a EZN, desempenhou, ao longo da sua existência, relevantes serviços ao País, designadamente no melhoramento da criação cavalar e no fornecimento de cavalos ao Exército.

Os seus efectivos de reprodutores constituem hoje a mais importante reserva genética de raça de cavalos Lusitano. O melhoramento da raça progrediu substancialmente ao terem-se intensificado nas décadas de 40 a 70 as provas morfofuncionais, com vista à selecção de reprodutores. Para isso, a EZN dispunha então das infra-estruturas adequadas à realização dessas provas de selecção, designadamente o campo de obstáculos, pista de corridas, percurso de corta-mato, etc.

Os resultados obtidos foram de tal modo positivos que as excelentes qualidades do cavalo Lusitano o tornaram muito apreciado não apenas no País, mas também no estrangeiro, para onde têm sido exportados diversos núcleos desta raça cavalar nacional.

Aconteceu, porém, que, após a formação do INIA, terá entendido a direcção da EZN que a presença da Coudelaria Nacional na Fonte Nova perturbava os seus planos de então na área da investigação científica em matéria de produção bovina. Assim se promoveu a transferência da eguada e dos potros para a Herdade de Pancas, então nacionalizada, tendo a propriedade na EZN que sempre fora a sua pastagem sido afectada à exploração bovina. Tal transferência não incluiu os garanhões, que continuaram na Fonte Boa, o que, desde logo, constituiu uma dificuldade para a prossecução das acções de melhoramento e metodologia dos acasalamentos. Mais grave, porém, foi a destruição das infra-estruturas até então utilizadas para as provas mor-fofuncionais, que assim passaram a ser prejudicadas. A transferência implicou, por outro lado, a necessidade de vultosos investimentos em Pancas, os quais se estimam em quase 200 000 contos.

Contra o erro que, porventura, constituiu essa decisão de transferência se levantou então forte oposição no meio hípico nacional. Contra ela se pronunciou também, de forma fundamentada, o ex-chefe de serviços da Coudelaria Nacional, Dr. José Figueiredo Monteiro, em parecer que então submeteu à consideração do director-geral da Pecuária, em 26 de Outubro de 1977.

Mas o facto é que a transferência se consumou, apesar dos inconvenientes que então foram abundantemente apontados. Por outro lado, não consta que da investigação em bovinicultura em curso algo de sumamente relevante tenha resultado para a bovinicultura nacional.

Mas, embora haja que reconhecer as responsabilidades e o erro então porventura cometido, pouco importa hoje continuar a discutir o acerto ou desacerto das motivações e da decisão tomada.

O que importa, isso sim, é acautelar e evitar que novos erros, eventualmente mais graves, se cometam.

É que, com a perspectiva da entrega da Herdade de Pancas ao seu antigo proprietário, está de novo em causa o futuro e o destino do efectivo da raça Lusitano do actual Serviço Nacional Coudélico.

Ora, esta questão é preocupante e daí, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o fundamento e a razão deste requerimento. Está em causa a preservação da mais importante reserva genética da raça Lusitano, está em causa o futuro desenvolvimento e progresso do trabalho de melhoramento que foi realizado, pode estar em causa mesmo o próprio futuro deste efectivo cavalar.

Há notícia de que uma desastrosa hipótese de nova transferência, agora para a Coudelaria de Alter, tem sido sugerida. É reconhecido que Alter não dispõe nem de instalações adequadas nem beneficia de pastagens e condições edafo-climáticas para garantir o futuro de um efectivo com as características e exigências daquele que constitui a Coudelaria Nacional, do cavalo Lusitano.

Por isso, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nos informe sobre a preocupante questão de saber qual o destino que vai ser dado à referida Coudelaria Nacional e qual a decisão que foi ou irá ser tomada. Corre-se o risco de, irremediavelmente, comprometer o futuro dessa riqueza nacional, transferindo-a para Alter, ou, pelo contrário, como o bom senso sugere, irá a eguada regressar à Fonte Boa, que sempre foi o seu solar?

São estas, Sr. Ministro, as preocupações que lhe queríamos manifestar e que constituem a motivação de fundo que este requerimento visa questionar.

Requerimento n.° 948/V (2.a)-AC de 27 de Abril de 1989

Assunto: Candidaturas apresentadas ao Fundo Social Europeu para formação profissional no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

São conhecidas as inúmeras iniciativas que no País têm sido levadas a cabo no âmbito da formação profissional apoiadas pelo Fundo Social Europeu.

Para além da preparação dos jovens para o mundo do trabalho, essas acções contribuem para a diminuição do desemprego e retiram os formandos dos caminhos que levam à droga ou à prostituição.

Porque Viana do Castelo e toda a sua região se defrontam com uma situação assinalável de mão-de-obra sem qualquer qualificação e, portanto, carente de to-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

dos os apoios que, nesta área, se possam mobilizar, o deputado do Partido Social-Democrata Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional as seguintes informações:

1) Quantas candidaturas foram apresentadas ao Fundo Social Europeu pelos diversos agentes, para formação, no ano de 1988, no distrito de Viana do Castelo? Quantas foram aprovadas? Qual o número de formandos envolvidos?

2) Relativamente ao ano de 1989 e também referente ao distrito de Viana do Castelo, quantas candidaturas se apresentaram? Que acções de formação se propõem realizar? Que número de formandos envolvem? Qual o montante da verba prevista para estas acções? Quantos projectos foram rejeitados e com que fundamentos?

A referida reforma foi-lhe paga regularmente até Outubro de 1977, altura em que cessou o seu pagamento.

Entretanto, perante a situação criada, requereu uma pensão do Estado Português, sendo atribuída a pensão comum a qualquer cidadão que não tivesse feito quaisquer descontos prévios.

Parece-me, assim, que, a coberto de eventuais acordos celebrados entre os dois países, deveria ser resolvida a questão, de forma a não prejudicar a pessoa em causa, assumindo os órgãos competentes as suas responsabilidades e obrigações.

Devo ainda informar que o interessado fez já várias exposições ao Governo, sendo-lhe informado que o assunto estava em estudo, sem que até agora fosse tomada qualquer decisão.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 949/V (2.a)-AC

de 27 de Abril de 1989

Assunto: Hospital da Nazaré.

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Foi recentemente solicitada à Assembleia Municipal da Nazaré a indicação de um representante para o conselho geral do Hospital Distrital de Alcobaça, medida que parece prefigurar a extinção do Hospital da Nazaré.

O Hospital da Nazaré é um estabelecimento fundamental para as populações do concelho e para os milhares de turistas que demandam a Nazaré durante todo o ano, especialmente na época de Verão. Nos últimos tempos tem-se assistido à larga degradação das suas condições de funcionamento, com todos os prejuízos que daí decorrem para os utentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Pretende este Ministério extinguir o Hospital da Nazaré?

Em caso contrário, quando será feita a sua classificação em hospital distrital e atribuídas as respectivas valências?

Requerimento n.° 950/V (2.a)-AC d« 27 de Abril de 1989

Assunto: Pensão de reforma.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O cidadão Acácio Luís Teixeira, actualmente em Maceira, Fornos de Algodres, após ter exercido funções profissionais na Distribuidora, L.da, de Lourenço Marques, em Moçambique, durante 40 anos, passou a receber uma pensão de reforma, de acordo com o trabalho aí desenvolvido e nos termos de condições contratuais estabelecidas com a entidade patronal, após rescisão unilateral por parte desta do contrato de trabalho em 14 de Setembro de 1966.

Requerimento n.° 951/V (2.a)-AC de 27 de Abril de 1989

Assunto: Deslocação e destacamento da Policia de Intervenção para o Algarve, no Verão de 1989. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

É uma realidade indesmentível que o Algarve constitui hoje um destino turístico de primeira grandeza a nível internacional.

E, não obstante algumas calúnias ditadas por sibilinos objectivos e subterrâneos interesses, a qualidade dos serviços ali prestados vem-se afirmando peremptoriamente, granjeando prestígio e eficácia, condições indispensáveis não só para a manutenção das clientelas habituais, mas sobretudo para a captação de novos mercados alternativos.

É uma aposta decisiva a que meteu ombros a Região de Turismo do Algarve, que deverá ter estreita e intensa colaboração das câmaras municipais algarvias, como partes interessadas de uma actividade de importância tão vital para a economia do Algarve.

Neste contexto e com esta linha de actuação, torna--se imperioso analisar, com rigor, algumas componentes mais significativas e, por consequência, mais responsáveis na formação .da qualidade turística pretendida.

E uma delas é, sem sombra de dúvida, o clima de paz, de segurança e de ordem que se respira na esmagadora maioria das praias algarvias. Para este estado de coisas tem dado um contributo indiscutível um destacamento policial do Corpo de Intervenção, de Lisboa, estacionado em Monte Gordo, Albufeira, Portimão e Lagos, que ali tem permanecido, nos últimos anos, de princípios de Julho a meados de Setembro.

É uma polícia de elite, integrada por elementos altamente disciplinados e dotados de inegáveis aptidões morais e sociais, que lhe permitem desempenhar com evidente agrado geral a sua importantíssima missão.

A população do Algarve reconhece a indispensabilidade da sua presença nos referidos meses, em que ali afluem e convivem mais de 1 milhão de pessoas oriundas de várias partes do mundo.

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Contudo, alguns rumores fazem-nos temer que uma hipotética falta de verbas poderia comprometer a sua ida este ano para o Algarve.

Porque consideramos imprescindível o elemento «segurança», no quadro da estratégia definida, cumpre--nos tomar todas as cautelas tendentes a obviar eventuais imponderáveis, razão pela qual solicitamos ao Ministério da Administração Interna que assegure os meios financeiros necessários à deslocação e permanência daquele corpo policial especializada para o Algarve no próximo Verão.

Requerimento n.° 952/V (2.°)-AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Conselho Permanente de Concertação Social o envio dos seguintes documentos:

Relatórios de actividades do CPCS para os anos de 1986, 1987 e 1988;

«Representação portuguesa nos organismos consultivos das Comunidades Europeias» (recomendação do CPCS de 13 de Março de 1986).

Requerimento n.° 953/V (2.a)-AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Deslocação do Dr. António Capucho aos concelhos de Vila Franca de Xira e Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos de informação, designadamente a RTP, noticiaram a circunstância de o Primeiro-Minis-tro, Dr. Cavaco Silva, se ter deslocado no passado domingo, dia 23, aos concelhos de Vila Franca de Xira e Torres Vedras, acompanhado do Dr. António Capucho, onde procedeu a diversas inaugurações.

Sucede que o Dr. António Capucho, conforme é público, não exerce neste momento qualquer função governamental, dado que é o candidato, cabeça de lista, nas listas do PSD para as próximas eleições para o Parlamento Europeu.

Nestes termos, requeiro ao Governo resposta para as seguintes questões:

Com base em que estatuto viajou o Dr. António Capucho com o Primeiro-Ministro? Membro do Governo com o mandato suspenso? Candidato do PSD ao Parlamento Europeu? Destacado dirigente do PSD?

A circunstância de o Primeiro-Ministro promover, aberta e descaradamente, o Dr. António Capucho traduzirá a preocupação do Governo pela insuficiente projecção nacional do principal candidato do PSD ao Parlamento Europeu?

Requerimento n.° 954/V (2.a)-AC de 26 de Abril de 1989

Assunto: Escutas telefónicas e ameaças de diversa ordem denunciadas pelo Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

No passado dia 15 de Abril, segundo vários órgãos de comunciação social, o Sr. Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, afirmou numa sessão para correligionários seus o seguinte:

(...) ameaças várias, por telefone, anónimas, escutas telefónicas, devidamente comprovadas por quem pode fazê-lo, em minha casa. Ou seja, o meu telefone que é para uso de todos nós, tem estado sob escuta telefónica comprovada.

Face à gravidade dos factos referidos, requeiro ao Governo resposta para as seguintes questões:

1) A que diligências procedeu o Governo até hoje, dia 26 de Abril, para apurar a extensão dos factos?

2) Qual a entidade referida pelo Sr. Ministro das Finanças que terá comprovado as escutas telefónicas?

3) Como explica o Governo que, perante factos de tamanha gravidade, a Polícia Judiciária nada saiba ainda do caso, de acordo com declarações prestadas por um seu responsável ao semanário O Jornal, publicadas na edição de 21 de Abril?

4) Como explica o Governo que acusações da gravidade das referidas pelo Sr. Ministro, que incluem, além das escutas, ameaças e diversos incidentes estranhos, não tenham suscitado ao Governo nenhuma explicação pública oficial e apenas uma intervenção do seu protagonista numa sede do PSD?

Requerimento n.° 955/V (2.a)-AC de 28 de Abril de 1989

Assunto: Não atribuição de subsídio anual ao grupo

Teatro Ibérico. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Tendo em conta que:

1) Em 1986, a Presidência do Conselho de Ministros reconheceu o Teatro Ibérico — Centro de Cultura e Pesquisa de Arte Teatral como pessoa colectiva de utilidade pública, conforme consta do despacho publicado no Diário da República, 2." série, n.° 193, de 23 de Agosto de 1986;

2) A qualidade artística do grupo Teatro Ibérico não só é reconhecida a nível nacional, mas também a nível internacional, pelo que já granjeou dezanove prémios internacionais;

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3) Em Março deste ano, o Teatro Ibérico conquistou os mais importantes prémios do XIV Siglo de Oro, Drama Festival, celebrado na cidade de El Paso, nos Estados Unidos da América:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura esclarecimento das razões que determinaram a não atribuição de subsidio regular em 1989 a este grupo.

Mais requeiro informação pormenorizada do andamento que a Direcção-Geral da Acção Cultural deu ao pedido que o Teatro Ibérico lhe dirigiu em 5 de Abril do corrente ano.

Requerimento n.° 956/V (2.a)-AC

de 27 de Abril de 1989

Assunto: Inexistência de instalações para a disciplina de Educação Física na nova Escola C + S de Portimão.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP).

De acordo com informações prestadas por responsáveis do Ministério da Educação, a nova Escola C + S a construir brevemente em Portimão não irá ser dotada de instalações próprias para a disciplina de Educação Física.

A confirmarem-se tais informações, de novo estaríamos confrontados com uma política de construções escolares que, não tendo em conta as reais necessidades dos alunos em termos de desenvolvimento integral, não só contraria o despacho na Lei de Bases do Sistema Educativo, como a própria proposta de lei de bases do sistema desportivo, recentemente apresentada pelo Governo na Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Educação lhes seja prestada informação detalhada quanto:

a) Características da nova Escola C + S de Portimão;

b) Inclusão ou não na mesma de instalações próprias para a Educação Física;

c) Prazos previstos para a respectiva construção e entrada em funcionamento.

Requerimento n.° 957/V (2.a)-AC de 27 de Abril de 1989

Assunto: Possível instalação de uma central de produção de betão betuminoso em Umbria, Paderne. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

As populações de Areias de São João, Montechoro, Branqueira, Patã, Balaia, Olhos de Agua, Brejos, Sesmarias, Pátio, São Rafael e Alpouvar estão preocupadas com a possível instalação de uma central de produção de betão betuminoso em Umbria, Paderne.

O processo de instalação da referida central, desencadeado pela firma BARRABRITA, L.da, foi emitido para parecer da Comissão de Coordenação da Região do Algarve.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Qual o teor do parecer que CCRA irá celebrar em face do previsível impacte ambiental decorrente da instalação da central de betão betuminoso?

Requerimento n.° 9587V (2.a)-AC de 2 de Maio de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me envie com urgência a publicação Portugal nas Comunidades Europeias, 3.° ano, relativa a 1988.

Requerimento n.° 959/V (2.a)-AC de 2 de Maio de 1989

Assunto: Plantação de eucaliptos. Apresentado por: Deputado Alvaro Brasileiro e outros (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu um abaíxo--assinado das populações de Várzeas de Trevões denunciando a platanção indiscriminada de eucaliptos naquela região, que vem prejudicando a economia daqueles habitantes.

Trata-se de uma plantação de eucaliptos situada numa zona agrícola (hortas, terrenos de regadio e vinhas com benefício da Região Demarcada do Vinho do Porto) que vem causar graves problemas aos moradores dos lugares de Passadouro, Fonte da Devesa e Santa Cruz, no concelho de São João da Pesqueira, cujo único meio de subsistência é a exploração agrícola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quais os fundamentos técnicos e os critérios de uso e gestão dos recursos que apoiam a plantação dos eucaliptos naquelas condições?

2) Face aos condicionamentos sociais e económicos daquela região, como justifica, nestes termos, a autorização para a plantação dos eucaliptos?

Requerimento n.° 960/V (2.a)-AC de 2 de Maio de 1989

Assunto: Construção de um nó na auto-estrada de Aveiro.

Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Considerando que Espinho é hoje uma área chave no ordenamento territorial em matéria de turismo — pólo de desenvolvimento turístico;

Considerando que o Norte do concelho da Feira é uma área com um enorme peso económico no desen-

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volvimento industrial do País e representa, no contexto da economia corticeira, 12 000 postos de trabalho e um valor de exportação na ordem dos 40 milhões de contos e que o volume de matérias-primas que transitam para esta iotí& é de 140 000 t;

Considerando que estas duas áreas continuam com péssimos acessos à auto-estrada, através de traçados extremamente irregulares e em graves condições de segurança;

Considerando que a única forma de regularizar e evitar a continuidade de tal situação passa pela construção de um nó à auto-estrada a 3,5 km a nascente de Espinho e a norte do concelho da Feira (zona industrial corticeira), conforme me referi numa intervenção nesta Assembleia em 31 de Maio de 1985:

Pergunta-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

Prevê o ministério da tutela, e para quando, a construção do referido nó à auto-estrada de Aveiro?

Requerimento n.° 961 A/ (2.a)-AC de 28 de Abril de 1989

Assunto: Degradação do ambiente em zonas de vara-ção e áreas de funcionamento dos vários estaleiros navais no Algarve.

Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

O Algarve, com especial incidência na sua faixa costeira, é um importante destino turístico nacional e internacional.

Toda a zona ribeirinha deve, pois, ser objecto de cuidados especiais no que concerne à manutenção de condições mínimas de limpeza e higiene.

As áreas sob jurisdição do domínio público marítimo devem ser abrangidas por essas regras mínimas, quer por acção directa, quer por acção Fiscalizadora das entidades competentes. E isto independentemente das actividades que aí se desenvolvem, tenham elas natureza pública ou privada.

Algumas queixas e reclamações têm sido formuladas por cidadãos residentes e turistas em relação ao aspecto cada vez mais degradado de várias zonas pela contínua acumulação de lixos e embarcações apodrecidas. Citam-se como exemplos sobejamente conhecidos os estaleiros navais de Portimão e Olhão, assim como as zonas de varação de Albufeira e Quarteira.

Nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que obtenha junto da Direcção-Geral de Portos as seguintes informações:

1) Levantamento, tanto quanto possível completo, das condições de higiene, limpeza e preservação do ambiente em zonas sob jurisdição do domínio público marítimo em que funcionem estaleiros de construção ou reparação de embarcações, assim como áreas ou zonas de varação;

2) Possibilidade de, tanto através de uma acção directa como de uma acção fiscalizadora eficaz, velar e fazer velar pela manutenção de condições mínimas de limpeza, higiene e preservação do ambiente nesses locais.

Requerimento n.° 962/V (2.a)-AC de 3 de Abril de 1989

Assunto: Não envio de uma publicação já solicitada.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeri ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no dia 10 de Março de 1989, o envio do Boletim do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e até agora não foi dada a resposta solicitada. Porquê?

Requerimento n.° 963/V (2.a)-AC de 3 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado solicita à Direcção-Geral das Florestas lhe seja enviado o boletim A Cortiça, n.os 579 e 580.

Requerimento n.° 964/V (2.a)-AC de 3 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Tendo-se realizado em Lisboa, nos dias 1 e 2, o 4.° Encontro Nacional de Agro-Biologia, sob o tema «Agricultura e ambiente», organizado pela AGRO-BIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, o deputado acima mencionado solicita ao Governo lhe sejam enviadas as conclusões desse encontro, assim como outro material ligado à matéria em causa e que seja possível enviar, como, por exemplo, algumas cópias de intervenções. (AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica, Rua de D. Dinis, 2, 1200 Lisboa.)

Requerimento n.° 965/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Direito à pensão concedido a Fernando Ferreira Alves, inspector da ex-DGS.

Apresentado por: Deputados Manuel Alegre e José Luís Nunes (PS).

No Diário da República, 2.a série, n.° 91, de 19 de Abril de 1989, vem publicado o Despacho conjunto A-39/89-XI, subscrito pelos Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, em que se resolve «conceder o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País» ao cidadão Fernando Ferreira Alves, inspector da ex-DGS.

Pretendem os signatários saber do Governo o seguinte:

Quais os serviços «excepcionais e relevantes prestados ao País» pelo «inspector da ex-DGS» Fernando Ferreira Alves?

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Requerimento n.° 986/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1969

Assunto: Apoios às associações de estudantes. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude me sejam facultados os seguintes dados:

1) Listagem das associações de estudantes, de todos os graus de ensino, legalizadas nos termos da Lei n.° 33/87 e subsequentes alterações;

2) Verba atribuída pelo Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude às associações de estudantes nos anos de 1987 e 1988 e de Janeiro a Abril de 1989.

Requerimento n.° 967/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Apoio à Associação Desafio Jovem. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de S. Ex. " o Ministro Adjunto e da Juventude me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Apoio concedido à Desafio Jovem pelas entidades governamentais ligadas à temática da droga ao longo dos anos de 1987 e 1988 e 1.° trimestre de 1989;

2) Perspectiva de apoio à Desafio Jovem para o corrente ano de 1989.

Requerimento n.° 968/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Situação dos fiscais de obras das autarquias. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Os fiscais de obras das autarquias queixam-se do seu posicionamento na carreira profissional e tabela de vencimento em relação aos seus colegas fiscais municipais.

Segundo confirmam, o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território comunicou-lhes, após várias diligências por eles efectuadas, que não haveria da sua parte qualquer objecção à pretensão de se criar apenas uma carreira de fiscal na Administração Pública, evitando-se assim todas as confusões e atropelos actualmente existentes.

Consideram que a prevista reforma administrativa, que promete uma modernização global de toda a função pública, seria um bom momento para resolver a questão.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretária de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território me informe se está prevista qualquer iniciativa legislativa tendente a corresponder às pretensões dos interessados.

Requerimento n.° Ô6ÔJV (â.^-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Situação de docentes das escolas de enfermagem.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Decreto-Lei n.° 480/88 permitiu a integração do ensino de enfermagem no Sistema Educativo Nacional, ao nível do ensino superior politécnico, verificando-se, na opinião dos interessados, algumas injustiças.

Entre elas constata-se a possibilidade da equivalência ao bacharelato ou licenciatura somente aos enfermeiros que tenham habilitação literária considerada suficiente para o acesso ao ensino superior.

Queixam-se os interessados de que tal constitui uma desvalorização dos cursos até agora feitos no âmbito do Ministério da Saúde, para além de se ignorar todo o trabalho desenvolvido pelos docentes de enfermagem.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe se estão previstos mecanismos legislativos que permitam resolver a questão formulada.

Requerimento n.° 970/V (2.a)-AC

de 2 de Maio de 1989

Assunto: Situação dos professores primários de curso especial.

Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

É por todos reconhecida a dedicação que os exigentes escolares e os professores primários habilitados com o curso especial puseram no exercício das suas funções em prol da formação da nossa juventude, pesem embora as condições discriminatórias do seu estatuto remuneratório.

Face a essa constatação, aprovou a Assembleia da República a Lei n.° 103/88, que visava corrigir distorções salariais entre profissionais do mesmo ofício; porém, o Governo suspendeu a aplicação daquele diploma, provocando um profundo mal-estar no seio da classe.

Nestes termos, o deputado do Partido Social-Demo-crata Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que motivos levaram à suspensão da Lei n.° 103/88?

2) Como pensa o Governo resolver a situação salarial dos ex-regentes escolares e dos professores primários com curso especial?

3) Vai ou não o Governo dar execução ao previsto na Lei n.° 103/88 e, em caso afirmativo, em que prazo?

Requerimento n.° 971(V (2.a)AC

de 3 de Maio de 1989

Assunto: Atraso na nomeação de professores efectivos. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os professores dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário que em 30 de Junho de 1985

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terminaram o 1.0 ano de profissionalização em exercício e fizeram a opção da alínea a) do n.° 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio, foram colocados como efectivos de nomeação provisória no ano lectivo de 1985-1986.

Terminada a profissionalização, foram esses professores colocados, nos anos seguintes, como efectivos de nomeação definitiva, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 17-C/86, de 6 de Fevereiro.

Porém, nesta data e passados aproximadamente três anos, aguardam ainda a sua nomeação, por razões que terão a ver com a falta de provimento como efectivos provisórios no ano de 1985-1986.

Para além dos prejuízos materiais que claramente resultam para estes professores, esta situação propicia também alguma instabilidade, que em nada favorece o desempenho das suas funções.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informações sobre:

a) Os motivos que, objectivamente, impedem a nomeação destes professores;

b) As medidas que estão previstas para resolver a sua situação e reparar prejuízos materiais e morais que dela resultam.

Requerimento n.° 972/V (2.°)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Instalação da Escola Preparatória de Sátão. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

A Escola Preparatória de Sátão, a funcionar num edifício alugado à Fundação Elísio Ferreira Afonso, vem-se debatendo há vários anos com enormes dificuldades a nível de instalações.

Com uma população escolar, no presente ano lectivo, de 426 alunos, distribuída por 17 turmas, a Escola dispõe de apenas 12 salas de aula; a sala de Ciências teve de ser dividida em duas; o gabinete do conselho directivo e a sala dos 36 professores têm apenas 12 m2 de área; os serviços administrativos da Escola — pasme-se! — funcionam num espaço sem luz directa.

O único espaço de recreio existente, para além de diminuto, é ao ar livre, com piso de terra batida, e, quando chove, fica enlameado e impraticável e as crianças vêem-se então obrigadas a recorrer aos acanhados corredores, onde também tiveram de ser improvisados alguns gabinetes.

Grave é também a situação da Escola no que respeita a instalações sanitárias, existindo apenas 4 sanitários, com esgotos deficientes, para os 426 alunos.

Apesar da gravidade da situação, a construção da nova Escola Preparatória de Sátão não consta da listagem de empreendimentos incluídos no PIDDAC/89 e nem sequer da listagem de empreendimentos a lançar nos anos seguintes, enviada pelo Ministério da Educação à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Não se pode combater o insucesso escolar e simultaneamente manterem-se situações em que as condições de trabalho o favorecem. Não se pode falar todos os dias em reforma educativa e esquecer que ela não é

possível enquanto se mantiverem situações de instalações superlotadas e inadequadas ao desenvolvimento das capacidades intelectuais e físicas dos alunos. Não se pode afirmar a prioridade nacional para a educação e simultaneamente reduzir o orçamento do sector, impedindo, na prática, a concretização de acções inadiáveis no parque escolar.

Tendo em consideração a situação descrita e o facto de a nova Escola Preparatória de Sátão não constar do PIDDAC/89, nem da listagem de empreendimentos a lançar nos anos seguintes, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja informado sobre;

a) As razões existentes para a não inclusão da nova Escola Preparatória de Sátão no PIDDAC/89 e também na listagem de empreendimentos a lançar nos anos seguintes;

b) A data prevista para o lançamento do projecto de nova Escola e sua entrada em funcionamento;

c) As acções previstas para, no imediato e transitoriamente, dar resposta à grave situação descrita.

Requerimento n.° 973/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Processo de ajuda à produção de azeite na

campanha de 1986-1987. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Em 30 de Maio de 1988 e em resposta a requerimento dirigido ao Governo em 20 de Abril de 1988, fui pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informado de que o pagamento da ajuda comunitária à produção de azeite na campanha de 1986-1987 não se tinha ainda processado por dificuldades na montagem a nível nacional de todo o processo, mas que o IROMA, estava a envidar todos os esforços para que esse pagamento se processasse no mais curto espaço de tempo.

Como data provável, o IROMA apontava, então, o mês de Junho de 1988 para os processos que pudessem ser pagos sem posterior penalização da Comunidade Europeia.

Porém, passado quase um ano, constato, através de informações colhidas junto dos produtores de azeite, que estes continuam sem receber o pagamento da ajuda a que têm direito.

A responsabilidade desta situação e a eventual perda dos fundos comunitários destinados a este fim, com graves prejuízos para os olivicultores, só podem ser imputadas ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, através dos serviços competentes não foi capaz de dar resposta, em termos de organização, a alguma complexidade do processo de ajuda comunitária à produção de azeite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação informações sobre o desenvolvimento do processo de ajuda à produção de azeite nas campanhas de 1986-1987 e seguintes, e nomeadamente, se vai ou não proceder-se ao pagamento aos olivicultores e quando.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 974/V (2.a)-AC de 2 de Maio de 1989

Assunto: Carências do concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O concelho de Vila do Bispo, onde se integra a bela e emblemática Sagres, é, sem dúvida, um dos mais belos recantos do Algarve e, porventura, o que carece de maiores e mais evidentes infra-estruturas, que, pela sua elementaridade, se tornam indispensáveis ao seu desenvolvimento económico e social.

Tal como sublinha, com particular ênfase, o Dr. Saião (símbolo de permanente e incansável combate ao seu atraso), não faz sentido que, em plenas comemorações do 5.° centário do mais célebre e determinante feito dos Portugueses, os Descobrimentos, a zona que lhe serviu de berço (e a realidade histórica e mitológica guindou aos galerins da fama internacional) padeça ainda, quase no limiar do século xxi, de males tão substanciais.

Urge, pois, pôr cobro a esta lamentável situação, que a autarquia tem vindo, inexplicavelmente, a silenciar, não esboçando um único passo para os tentar resolver.

É o que se passa com os troços das estradas nacionais n.os 125, entre Lagos e Vila do Bispo, e 268, entre Vila do Bispo e Sagres, semeados de buracos, com faixas de rodagem e pisos impróprios para trajectos de fluxos turísticos tão assinaláveis!

É o caso da Escola C + S de Vila do Bispo, que recentemente começou a ser construída e, paradoxalmente, não dispõe de um pavilhão!

É que a existência dessa infra-estrutura básica, para além de ser essencial aos alunos, constituirá um pólo dinamizador de apoio a todos os habitantes do concelho que se queiram iniciar numa salutar prática desportiva.

E que dizer do eterno adiamento do início da 2.a fase da construção do porto da Baleira, obra tão fundamental ao incremento das pescas, a principal actividade económica da área?

Não esquecemos ainda a insólita e estranha circunstância de uma sede de concelho com mais de 2500 habitantes não possuir, sequer, um mercado municipal, onde os munícipes se possam relacionar do ponto de vista comercial.

Preocupa-nos, igualmente, a total ausência de casas de renda social que permitam dar um contributo ao candente problema habitacional, que tem vindo a agravar-se e se porá com maior acuidade aquando da vinda dos professores que leccionarão na escola preparatória e secundária em construção.

Estas carências ilustram de forma inequívoca, o abandono a que a autarquia votou os seus munícipes, exigindo da nossa parte uma resposta enérgica e adequada.

Neste contexto e com este preciso significado, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação que accionem os mecanismos tendentes a dar satisfação as necessidades acima enunciadas, saldando assim uma divida para com populações que tudo têm dado e nada têm recebido.

Requerimento n.° 975/V (2.a)-AC de 4 de Maio de 1989

Assunto: Dificuldades dos passageiros no Intercidades

Braga-Lisboa. Apresentado por: Deputado José Leite Machado

(PSD).

Considerando que:

1) No passado dia 1 de Maio de 1989 presenciei na estação da CP que para o comboio especial Intercidades, que saía de Braga, pelas 16 horas, com destino a Lisboa, havia cerca de uma centena de pessoas a quem não foram vendidos bilhetes para Lisboa, com a justificação de que os lugares vagos se destinavam a passageiros com início de viagem na cidade do Porto;

2) O comboio era composto por sete carruagens e apenas duas se destinavam a passageiros de Braga;

3) De acordo com a informação prestada naquela estação, os passageiros a quem não foram vendidos bilhetes para a viagem até Lisboa deveriam seguir para o Porto e então aí adquirir bilhete para o restante da viagem pretendida;

4) Todos esses passageiros viram goradas as suas legítimas espectativas quando informados em Campanhã da impossibilidade de continuarem a viagem porque a lotação estava esgotada;

5) Tal situação, como facilmente se compreenderá, causou transtornos e embaraços de toda a espécie.

Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

d) Qual o critério utilizado pela CP para satisfazer eventuais passageiros originários do distrito de Braga quanto ao preenchimento de lugares no Intercidades?

b) Por que se motivam os passageiros a comprar bilhetes para o Porto, para aí adquirirem transporte para Lisboa, sem previamente se certificar da existência ou não de vagas que satisfaçam a procura?

c) Por que se não aumenta o número de lugares destinados a Braga, quando se demonstra que a procura é superior à oferta estabelecida e outras potencialidades de satisfação não existem?

d) Não se fala de interesses económicos, pois, independentemente da gestão prévia, o tempo de percurso entre Braga e Campanhã não será suficiente para a venda do excedente dos bilhetes da composição?

Requerimento n.° 976/V (2.a)-AC de 4 de Maio de 1989

Assunto: Fundos do PEDAP.

Apresentado por: Deputados Américo Sequeira e Ro-leira Marinha (PSD).

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Ao longo de gerações a fio, a débil economia das populações do Alto Minho assentou em duas componentes: uma agricultura de penosa subsistência e os proventos de uma tradicional e sacrificada emigração.

Nas últimas décadas reforçou-se a segunda daquelas componentes, em claro detrimento da primeira.

Todavia, mais recentemente, com uma certa recessão do fluxo migratório, alguma sensibilização, entretanto conseguida, para o retorno à agricultura e à sua modernização, mas fundamentalmente, pelo facto de a nossa integração na Comunidade ter disponibilizado os fundos estruturais, com relevo para os do PEDAP, parece-nos ter soado a hora para que aquela região do Alto Minho deixasse de ser, também nesta área do desenvolvimento, uma zona marginal e votada ao ostracismo.

Foi assim que em dois anos o PEDAP financiou um programa de acessibilidades ao nível de caminhos rurais e agrícolas, que eliminaram o isolamento de algumas importantes bolsas de bons terrenos agrícolas. Em 1988, os serviços desconcentrados do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, em reunião com os autarcas do Alto Minho, fizeram previsões optimistas para 1989 relativamente aos fundos do PEDAP que estariam disponíveis, incentivando a preparação de projectos que permitissem consumir aqueles fundos. Não perderam tempo os autarcas, que se muniram de uma boa carteira de projectos, com que enriqueceram os planos de actividades para 1989, na expectativa, entretanto alargada aos munícipes, de que nesse ano um passo importante seria dado na senda do desenvolvimento a que tem jus o Alto Minho, designadamente ao nível da promoção das potencialidades agrícolas.

É com espanto, porém, que recentemente, os autarcas se vêem confrontados com a notícia de que, afinal, não poderão esperar cumprir a programação acordada, já que os fundos do PEDAP terão de sustentar outro tipo de iniciativas, que não o das acessibilidades agrícolas naquela uma vez mais marginalizada região.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe:

1) Ignora o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que, dada a especificidade do recorte orográfico, do tipo de propriedade e da agricultura do Alto Minho, a condição de base determinante para o desenvolvimento agrícola passa, antes ou mais, pela solução do problema das acessibilidades?

2) Não pensa o Sr. Ministro rever a política de disponibilização de fundos do PEDAP, a favor da expectativa criada e da necessidade inegável, no que se refere à execução dos caminhos rurais e agrícolas na região do Alto Minho?

Requerimento n.° 977/V (2.a)-AC

de 4 de Maio de 1989

Assunto: Cobertura pela RTP de iniciativas promovidas por estruturas sindicais. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Tendo presente o teor do telex que nos foi enviado pelos Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e

do Sul e Ilhas (que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante), solicito à Radiodifusão Portuguesa, E. P., ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja prestada informação quanto às razões que motivaram a ausência da RTP no encontro com os órgãos de comunicação social a que alude o telex em causa (o).

(o) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 978/V (2.a)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Situação do Parque Industrial de Évora. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).

1 — O Parque Industrial de Évora, correspondente a um esforço da respectiva Câmara Municipal de dotar o concelho de Évora de um conjunto de infra--estruturas de utilização industrial, fundamentais para o desenvolvimento económico da região, tem estado numa situação de indefinição e paralisia face ao desmantelamento da Empresa Pública de Parques Industriais.

2 — Esta situação, acarretando graves prejuízos para a região, tem impedido que numerosas solicitações de industriais interessados em investir e fixar-se no Parque tenham solução positiva, sabendo-se que, ocupando o Parque uma área de 50 ha e estando totalmente infra--estruturado, é somente de 13 °7o a sua taxa de ocupação actual.

Entretanto, a Câmara Municipal de Évora tem em curso avultados investimentos para a construção de uma variante ao Parque, o que vem permitir ainda uma mais fácil ligação a Lisboa e à Europa.

Face a estas condições ímpares, tem-se assistido a um crescente interesse por parte de investidores e industriais.

Neste momento é já de 22 o número de industriais com pedidos pendentes distribuídos pelos sectores de transformação da cortiça e de madeiras, granitos, pecuária, materiais de construção civil na base do betão pronto e de peças pré-fabricadas, material de frio, metalomecânicas, confecção de bolos, terminal para transporte de mercadorias e produção de aviões ultraligeiros.

Este conjunto de pedidos abrange uma área de 80 000 m2.

3 — Face à paralisação do Parque, foram encetados contactos e negociações envolvendo a Câmara Municipal de Évora, a comissão liquidatária da EPPI e a SO-DERA — Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo, com vista à possibilidade de esta Sociedade de Desenvolvimento vir a adquirir o Parque.

4 — Tais negociações chegaram mesmo a uma conclusão positiva, na medida em que a EPPI tinha aceite o valor proposto pela SODERA de 170 000 contos para aquisição do Parque, prosseguindo os contactos quanto às modalidades de pagamento.

Surpreendentemente, quando estavam em curso as negociações referidas, a EPPI abriu concurso público para a venda do Parque com um preço base de 427 000 contos, o que impede a concretização do acordo entre

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a EPPI e a SODERA, que conta com o apoio da Câmara Municipal de Évora, adiando o processo de retomada da actividade do Parque e afectando o investimento na região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Governo as seguintes informações:

a) Que razões levam a EPPI a abrir concurso público para a venda do Parque Industrial de Évora em pleno processo de negociações entre aquela EPPI e a SODERA — Sociedade de Desenvolvimento Regional do Alentejo?

b) Tem o Governo consciência dos graves prejuízos para o investimento e o desenvolvimento industrial do concelho de Évora e da região que resultam de um processo, que se arrasta há três anos, de indefinição e inactividade do Parque?

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para que sejam retomadas as negociações com a SODERA e dinamizada a retomada de actividades do Parque Industrial de Évora?

Requerimento n.° 979/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Reactivação de uma pedreira na freguesia de

Degracias, no concelho de Soure. Apresentado por: Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD).

Em inícios de 1988, a Junta de Freguesia de Degracias convocou a população para várias reuniões, com o fim de a consultar sobre a possibilidade de reabertura de uma antiga pedreira de extracção não mecanizada, numa zona de terrenos públicos, na área da freguesia.

Pretendia-se, concretamente, alargar e mecanizar a dita exploração com instalação de britadeiras eléctricas.

Tal anúncio alvoroçou os circunstantes, conhecedores dos malefícios que tal reactivação lhes poderia trazer pela triste experiência de populações vizinhas. Efectivamente, em freguesia confinante laboram pedreiras do mesmo tipo, que provocaram e provocam graves prejuízos ambientais nas explorações agrícolas e na zona habitacional, obrigando mesmo residentes mais próximos a terem de se afastar da zona afectada.

Opuseram-se, pois, firmemente as populações à concretização de tal projecto.

Um ano decorrido, porém, verificando que a Junta de Freguesia persiste em negociar um contrato de arrendamento da citada pedreira, expuseram, em abaixo--assinado para o governador civil do distrito, as suas razões, reclamando a defesa dos seus direitos.

Assim, nos termos constitucionais e regulamentares aplicáveis, a deputada do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acima mencionada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Têm a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e o Ministério da Indústria e Energia conhecimento deste conflito?

Existe ou não um pedido de licenciamento para laboração da citada pedreira?

Em caso afirmativo, já foram feitos os estudos indispensáveis sobre o impacte ambiental que tal

instalação provocará e devidamente ponderados os prejuízos resultantes para as populações atingidas?

Requerimento n.° 960/V (2.a)-AC

de 9 de Maio de 1989

Assunto: Revista bilíngue do Círculo Português de Artes e Ideias de Dortmund/RFA. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

O Círculo Português de Artes e Ideias de Dortmund/RFA publicou uma revista bilingue de informação e cultura com objectivos de interesse inegável, não só para a comunidade portuguesa na Alemanha, mas talvez mesmo noutros países europeus, com base num trabalho e num empenhamento dignos de registo.

A manutenção de uma revista deste tipo, sobretudo durante um período natural de afirmação junto dos eleitores, exige a mobilização de preciosos recursos humanos e financeiros.

Assim, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas os esclarecimentos seguintes:

1) É a referida publicação do conhecimento desse Instituto?

2) Que avaliação faz o IAECP da sua utilidade, não só para a comunidade portuguesa, mas também como meio de divulgação de língua e de cultura portuguesas na RFA?

3) Foram já solicitados alguns apoios a esse Instituto no sentido de viabilizar esse projecto?

4) Com que meios poderia eventualmente o IAECP apoiar a revista Arcada, do Círculo Português de Artes e Ideias de Dortmund?

Requerimento n.° 981 A/ (2.")-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Consulado de Portugal em Los Angeles. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Um abaixo-assinado de destacados membros do Por-tuguese Historical Center de San Diego, Califor-nia/EUA, foi dirigido ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas relatando as atribuições de um cidadão português radicado em San Diego que necessitou com urgência, por motivos profissionais, que lhe fosse emitido um novo passaporte.

Do Consulado de Portugal em Los Angeles, onde, como até ali acontecia, eram emitidos passaportes, recebeu como resposta a informação de que naquela área, e por força de um regulamento consular recentemente promulgado, só o Consulado-Geral de São Francisco o poderia emitir.

Dada a extensa área abrangida pelo Consulado-Geral de São Francisco, tal decisão acarreta inúmeros inconvenientes para os utentes, que parece não terem entrado em linha de conta no regulamento consular adoptado.

Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer

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à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas que o esclareça do seguinte:

1) Quais as razões objectivas que determinaram a adopção do novo regulamento consular referido?

2) Houve por parte dos serviços competentes um estudo aprofundado de implicações e consequências da aplicação de tal medida?

3) Tenciona essa Secretaria de Estado corresponder de uma forma positiva ao veemente apelo dos portugueses radicados em San Diego no sentido de ser restituída a capacidade de emissão de passaportes ao Consulado de Portugal em Los Angeles?

4) Se negativa a resposta à questão anterior, que meios pensa essa Secretaria de Estado pôr em execução para corrigir os inconvenientes causados?

Requerimento n.° 982/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Hospital português em Buenos Aires. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Segundo alguma imprensa, estará para breve o encerramento do hospital português em Buenos Aires que é propriedade da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Socorros Mútuos.

Dificuldades financeiras estarão na origem desta drástica decisão, que põe cobro a onze anos de vida de uma instituição que, além da sua inegável utilidade pública, constitui «orgulho dos portugueses e de Portugal no rio de La Plata».

A comunidade portuguesa, conhecendo esta eventualidade, manifesta a sua discordância e estranha que as autoridades portuguesas não adoptem algumas medidas que possam evitar o encerramento do referido estabelecimento de saúde.

Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Há quanto tempo tem a Secretaria de Estado informação sobre o hospital português em Buenos Aires que lhe permitissem avaliar a situação descrita?

b) Foi solicitado a essa Secretaria de Estado algum apoio por parte da Sociedade Portuguesa de Beneficência e Socorros Mútuos, proprietária da citada unidade hospitalar em Buenos Aires?

c) Que acções pretende a Secretaria de Estado levar a efeito no sentido de preservar o hospital português em Buenos Aires?

Requerimento n.° 983/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Vidigal Amaro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o envio da seguinte publicação:

Portugal — Saúde, DEPS/1987, organizado e publicado pela Divisão Geral de Estatística do Departamento de Estudos e Planeamento de Saúde.

Requerimento n.° 984/V (2.8)-AC de 9 ds Maio de 1989

Assunto: Nomeação de um cônsul para o Posto Consular da Província da Flandres. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Há mais de cinco anos, segundo informação a que tive acesso, o Posto Consular da Província da Flandres não tem nenhum cônsul nomeado, como seria conveniente.

As suas funções são garantidas por um funcionário consular, segundo a mesma fonte, mas preenche momentaneamente o lugar aberto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte informação:

Para quando pensa o Ministério dos Negócios Estrangeiros nomear um cônsul para este Posto Consular?

Requerimento n.° 985/V (2.S)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Plano de obra para regularização do trânsito e protecção aos peões na freguesia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo, no IP 8 (estrada nacional n.° 121).

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e António Filipe (PCP).

A estrada nacional n.° 121, IP 8, recentemente beneficiada, atravessa a aldeia de Figueira de Cavaleiros, do concelho de Ferreira do Alentejo. Esta beneficiação permite que os veículos automóveis passem nesta localidade a grande velocidade, apesar das placas existentes, o que já tem causado desastres pessoais graves.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação do plano de pormenor a implementar em Figueira de Cavaleiros, por forma a proteger a vida das pessoas que ali habitem ou que eventualmente ali assumam a posição de peões.

Requerimento n.° 986A/ (2.')>AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Situação no Bairro Alto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Bairro Alto tem vindo a ser invadido por inúmeros estabelecimentos hoteleiros que, instalando-se de uma forma aparentemente inofensiva, já que se apresentam como casas de convívio e de repasto, a breve

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trecho se transformam em clubes nocturnos, com todo o cortejo de inconvenientes que tais estabelecimentos normalmente trazem.

Tais problemas decorrem, fundamentalmente, da ausencia de cumprimento de horário e níveis inaceitáveis de poluição sonora durante quase toda a noite, sobretudo aos fins-de-semana.

A população, representada pelos seus órgãos próprios, designadamente Junta e Assembleia de Freguesia, não querendo estrangular a actividade dos comerciantes, manifesta a sua preocupação pelo não cumprimento da regra estabelecida, mercê quer da ausência prática de policiamento, quer da fiscalização adequada da Câmara.

Sendo já grave a situação com os estabelecimentos legalizados, há notícia de outros que funcionam sem o competente alvará.

Chegou-me a informação de que tem havido diligências junto do Governo Civil, da Câmara Municipal e do Comando Distrital da PSP, sem resultados visíveis. A população local começa a dar sinais de impaciência, que não é o melhor estado de espírito para situações deste tipo.

Importa, assim, que as autoridades e instituições cumpram e façam cumprir as disposições legais, de forma a devolver à zona a calma e serenidade a que têm direito os seus habitantes.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao comandante distrital da PSP me informe que medidas foram tomadas para remediar a situação descrita e, em caso de constatação da sua ineficácia, que outras formas de intervenção estão previstas para atingir o objectivo pretendido, isto é, possibilitar condições de segurança e sossego aos habitantes do Bairro Alto.

Requerimento n.° 987/V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Situação no Bairro Alto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Bairro Alto tem vindo a ser invadido por inúmeros estabelecimentos hoteleiros que, instalando-se de uma forma aparentemente inofensiva, já que se apresentam como casas de convívio e de repasto, a breve trecho se transformam em clubes nocturnos, com todo o cortejo de inconvenientes que tais estabelecimentos normalmente trazem.

Tais problemas decorrem, fundamentalmente, da ausência de cumprimento de horário e níveis inaceitáveis de poluição sonora durante quase toda a noite, sobretudo aos fins-de-semana.

A população, representada pelos seus órgãos próprios, designadamente Junta e Assembleia de Freguesia, não querendo estrangular a actividade dos comerciantes, manifesta a sua preocupação pelo não cumprimento da regra estabelecida, mercê quer da ausência prática de policiamento, quer da fiscalização adequada da Câmara.

Sendo já grave a situação com os estabelecimentos legalizados, há notícia de outros que funcionam sem o competente alvará.

Chegou-me a informação de que tem havido diligências junto do Governo Civil, da Câmara Municipal e do Comando Distrital da PSP, sem resultados visíveis. A população local começa a dar sinais de impaciência, que não é o melhor estado de espírito para situações deste tipo.

Importa, assim, que as autoridades e instituições cumpram e façam cumprir as disposições legais, de forma a devolver à zona a calma e serenidade a que têm direito os seus habitantes.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao governador civil do Distrito de Lisboa me informe que medidas foram tomadas para remediar a situação descrita e, em caso de constatação da sua ineficácia, que outras formas de intervenção estão previstas para atingir o objectivo pretendido, isto é, possibilitar condições de segurança e sossego aos habitantes do Bairro Alto.

Requerimento n.° 988/V (2.a)-AC de 9 de Maio de 1989

Assunto: Situação que se vive na Polícia Marítima —

quadro do pessoal militarizado da Marinha. Apresentado por: António Braga (PS).

Em requerimento entregue na Mesa da Assembleia da República em 14 de Julho de 1988, que tomou o n.° 1398/V (l.")-AC, tive o cuidado de expor, exaustivamente, a situação de insatisfação e instabilidade sócio-profissional que se vive na Policia Marítima, quadro do pessoal militarizado da Marinha, grupo l, e que agora julgo desnecessário repetir.

Decorridos que são cerca de dez meses, não obtive qualquer resposta às preocupações e perguntas então formuladas.

Entretanto, verifica-se que a situação exposta se mantém inalterável, no essencial.

A pertinência da questão é mais que justificada pela actual situação de adesão à Comunidade Económica Europeia, uma vez que o nosso património e recursos naturais serão afincadamente procurados pelos agentes económicos do sector das pescas e actividades afins, do sector do turismo e actividades maritimo-turísücas e empreendimentos turísticos nas áreas privilegiadas do domínio público marítimo sob jurisdição da autoridades marítima.

Coloca-se, assim, a premente necessidade da preservação dos recursos naturais e patrimoniais nas águas territoriais e áreas marítimas. De resto, o assalto à utilização e posse abusivas do domínio público marítimo é patenteado nas construções clandestinas destinadas aos mais diversos fins.

A ineficácia na fiscalização da pesca a partir de outras entidades ficou recentemente demonstrada na reportagem televisiva transmitida no Jornal da Tarde, RTP, em Abril último, onde dois inspectores de pesca da CEE, no porto de Leixões, detectaram enormes quantidades de espécies piscícolas com tamanhos inferiores e malhagem das redes igualmente inferior ao regulamento.

As fugas de pescado às lotas de vendagem também ocorrem com razoável frequência, como consequência,

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na minha opinião, da aplicação do Decreto-Lei n.° 304/87, que retirou a competência de fiscalização, neste âmbito, à Polícia Marítima.

No actual quadro constitucional, a Polícia Marítima pode e deve ter uma existência digna, que seja reflexo de um país democrático, de um Estado de direito pleno de legitimidade.

Ao Estado cabe cumprir as suas prerrogativas no conjunto do exercício dos seus poderes. No entanto, à grande exigência de qualidade e quantidade de serviços deve corresponder a criação de condições morais e materiais compatíveis. De outro modo, o Estado contradiz-se e nega-se.

Este caso da Polícia Marítima torna-se ainda mais candente à luz dos últimos acontecimentos do Terreiro do Paço.

Quem governa deve antecipar-se e diluir os conflitos, quer demonstrando a ausência de razão de quem exige, quer concedendo nas matérias que o entenda fazer. O silêncio, o deixar correr, não resolve nenhum problema; pelo contrário, permite que as situações se deteriorem e alcancem contornos indesejáveis para todos.

Com efeito, o estatuto para a Polícia Marítima continua, não se sabe bem onde, por aprovar. Acentua--se, desse modo, a sua marginalização, desmotivando--se quem está incumbido de tarefas tão importantes como aquelas que referi.

Os elementos da Polícia Marítima têm demonstrado desde 1919 (ano da criação deste corpo policial pela Lei n.° 876, de 13 de Setembro de 1919) um elevado sentido das responsabilidades, dedicação exclusiva, mantendo-se fiéis aos princípios e valores da Armada, sendo difusores do prestígio secular da Marinha junto das populações locais ribeirinhas e dignificando as instituições públicas do Estado.

A Polícia Marítima deve dispor das condições adequadas ao seu normal exercício, de forma a desempenhar cabalmente as tarefas que lhe estão legalmente cometidas. É uma corporação de elevada especialização no domínio da intervenção na área das actividades marítimas e, como tal, os seus elementos devem possuir preparação e meios técnicos adequados.

Entretanto, é também uma força policial de natureza militarizada, com sujeição no foro militar, que apoia a autoridade marítima, colabora com os tribunais como órgão de polícia criminal, coopera com as restantes autoridades policiais, militares e civis, num enquadramento legal muito específico, intervindo em áreas muito sensíveis e controlando actividades que se desenvolvem na jurisdição marítima.

Sabe-se que o Estado-Maior da Armada já elaborou propostas de alteração de critérios de promoção e alargamento do quadro da Polícia Marítima.

Para além das razões de dignidade e eficácia no desempenho honroso das funções que estão cometidas à Polícia Marítima, que não moveram a insensibilidade do Governo, poderia agora acrescentar-se o facto de este ano se comemorar o 70.° aniversário daquela instituição. Um governo dialogante e interessado em prestigiar as funções cometidas aos diversos organismos do Estado não pode permanecer indiferente, como o tem feito até aqui.

Por isso, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Reconhece o Governo a importância das funções desempenhadas pela Polícia Marítima, no-

meadamente daquelas que colaboram na defesa dos recursos naturais do sector das pescas e actividades afins?

2) Reconhece o Governo a necessidade urgente de aprovar um estatuto para aquela Polícia Marítima, regularizando e actualizando, desse modo, o enquadramento dos seus elementos? Quando prevê a sua aprovação?

3) Em caso negativo, tem o Governo alternativas para o enquadramento legal e funcional dos elementos que constituem o actual quadro da Policia Marítima ou mesmo da instituição, globalmente?

Requerimento n.° 989/V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo de Vieira de Leiria. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

«A educação física e o desporto apresentam-se como grandes preocupações do Ministério da Educação.» Esta afirmação decorre das palavras do Ministro da pasta aquando da discussão do Orçamento do Estado, em sessões de trabalho em sede de comissão ou mesmo em entrevistas à comunicação social.

A criação de infra-estruturas de apoio a estes meios de desenvolver a cultura física é ainda deficiente a nível nacional. O esforço de todos será pouco para resolver esta questão! Daí que a Câmara Municipal da Marinha Grande tenha decidido avançar com a construção, em Vieira de Leiria, de um pavilhão gimnodesportivo, junto da escola secundária e da escola preparatória, estabelecimentos de ensino que, aliás, não possuem qualquer instalação para a prática de educação física. Acresce que estas escolas são frequentadas por 1500 alunos, havendo forte tendência para o aumento destes números.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Educação os seguintes elementos:

Tem o Ministério da Educação prevista a construção para a Escola Secundária e Escola Preparatória de Vieira de Leiria de algum equipamento que possa vir a dar resposta às necessidades no âmbito da prática desportiva e de educação física dos alunos que as frequentam?

Existindo um pavilhão gimnodesportivo, praticamente construído pela Câmara Municipal, prevê o Ministério da Educação estabelecer um protocolo de comparticipação nos gastos de construção com a autarquia da Marinha Grande, atendendo a que este equipamento se situa numa zona privilegiada para servir os dois estabelecimentos de ensino supracitados?

Requerimento n.° 990/V (2.8)-AC de 3 de Maio de 1989

Assunto: Criação de licenciatura em Ciências da Saúde e Ciências Agro-Pecuárias na Universidade da Beira Interior.

Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

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A Universidade da Beira Interior (UBI), criada pelo Decreto-Lei n.° 76-B/86, de 30 de Abril, tem em funcionamento as unidades científico-pedagógicas de:

Ciências Exactas; Ciências da Engenharia; Ciências Sociais e Humanas; Ciências da Educação; Ciências Naturais; Artes e Letras.

Nela são ministradas 13 licenciaturas diferentes, estando previstas cerca de 25 no futuro.

O número de alunos no ano lectivo de 1989-1990 será de 2100, verificando-se, assim, um crescimento de 30% relativamente a 1988-1989.

Estima-se que o objectivo de 6000 alunos seja alcançado mais cedo que o previsto inicialmente.

Este crescimento, o maior de todas as universidades portuguesas, revela que a UBI se vem desenvolvendo e ao mesmo tempo contribuindo de forma notável para o progresso sócio-económico do País, da Covilhã e da Beira Interior, na trilogia do ensino, investigação e extensão (cultural e de apoio às actividades produtivas e à comunidade).

Não é fácil construir uma novíssima universidade no interior, com escassez de recursos humanos e insuficiência de meios.

Todavia, com empenho notável, é possível apresentar obra feita passados apenas três anos da criação da UBI.

Obra que se traduz na existência de um corpo docente de elevado nível científico e pedagógico e na criação de infra-estruturas logísticas adequadas, cujo reflexo primeiro é a qualidade e prestígio dos licenciados que dela vêm saindo.

A UBI ultrapassou já os limites da área geográfica onde está implantada e as fronteiras do País, sendo os seus docentes hoje solicitados para os mais variados fóruns científicos, nacionais e internacionais.

Em 1982 foi atribuído à UBI o Prémio de Ciência e Tecnologia da Fundação Calouste Gulbenkian e está actualmente representada nos programas internacionais de investigação e desenvolvimento Eureka, Erasmus, Comett, Sprint e Uninova, para além de convénios de colaboração com entidades públicas e privadas no âmbito do ensino, investigação e prestação de serviços.

Importa prosseguir na abertura de novas áreas à dinâmica de crescimento e desenvolvimento da UBI.

Neste particular, assumem agora especial relevo as ciências da saúde e as ciências agro-pecuárias: trata-se de responder a carências de formação científica onde existem potencialidades e aptidões naturais, no primeiro caso, e carências próprias de regiões periféricas, no domínio da saúde.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Tendo em conta a decisão do Ministério da Saúde de construção do novo Hospital da Cova da Beira — que irá servir as zonas de Belmonte, Covilhã e Fundão—, no seguimento das conclusões do Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde e face a diligências que realizei em 1988;

Considerando a existência de uma licenciatura de Optometria e o planeamento da criação de outras no domínio da saúde, como Nutricionismo, Medicina Dentária, Educação Física e Desporto, na Universidade da Beira Interior, pergunto:

Está o Governo habilitado e pode avançar na criação das licenciaturas acima referidas, aproveitando a oportunidade de instalações a incluir no projecto do novo Hospital e no planeamento urbanístico do pólo ui da UBI, previsto para a mesma zona de expansão da Covilhã?

2) Tendo em conta a existência de uma área de excelente aptidão agrícola próxima da sede do concelho e já ligada a actividades escolares e considerando a necessidade de integrar uma componente de ciências agro-pecuárias na Universidade da Beira Interior, pergunto ao Governo se tem prevista a disponibilização da Quinta da Lajeosa (afecta ao Ministério da Educação) ou outra área agrícola similar que permita a expansão da UBI para a formação e licenciatura universitária neste domínio.

Requerimento n.° 991/V (2.*)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Instalação da esquadra da PSP, de tipo A, localizada na cidade de Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

Pela Portaria n.° 49/87, datada de 21 de Janeiro, foi criada em Oliveira de Azeméis uma esquadra de polícia, de tipo A, dependente do Comando Distrital de Aveiro.

Entretanto, e em consequência disso, foram estabelecidos contactos entre a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis e o Comando Distrital de Aveiro, no sentido de as obras de adaptação do edifício que há-de albergar a PSP obedecerem aos requisitos exigidos.

Os respectivos projectos e as obras de adaptação estão em curso e concluir-se-ão em meados do próximo ano.

Entretanto, Oliveira de Azeméis não pára de crescer e a GNR, não obstante o esforço despendido, não consegue dar cabal resposta às exigências actuais, quer de trânsito, quer de segurança da área urbana da cidade.

A Câmara Municipal, com a transferência dos serviços da Secção de Finanças, a concretizar em Setembro-Outubro do ano em curso, propõe-se criar condições para ali instalar, transitoriamente, a PSP.

Nestes termos e tendo em conta os preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe para quando está prevista a instalação da esquadra, de tipo A, localizada na cidade de Oliveira de Azeméis, tendo, no entanto, em conta que se torna perfeitamente impossível viver por mais tempo naquela cidade sem a referida estrutura policial.

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Requerimento n.° 992/V (2.a)-AC de 11 de Maio de 1969

Assunto: Serviços de anestesia do Hospital de D. Estefânia.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Através da comunicação social tomámos conhecimento de que às sextas-feiras não há anestesista de serviço no Hospital Pediátrico de D. Estefânia.

A notícia refere ainda que tal grave situação decorre de medidas tomadas pelo Ministério da Saúde.

Deste modo, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informações sobre:

1) Está ou não assegurado o funcionamento de urgência anestésica 24 horas/dia, sete dias na semana, no Hospital de D. Estefânia?

2) Encontram-se igualmente assegurados os serviços de rotina de anestesia durante a semana?

3) Quais as razões dessas eventuais anomalias e que medidas vão ser tomadas para as resolver?

rações por parte de responsáveis do Ministério da Saúde». E mais adiante: «As doze enfermeiras que irão assegurar a assistência na sua especialidade encontram--se desde há largos meses destacadas de outros serviços do Hospital, tendo cumprido o horário, mas sem quaisquer tarefas.» Podemos ainda ler que está aprovada pelo director clínico uma escala médica para aí prestar assistência.

Em face de tudo isto, requeremos ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

1) Desde quando está a unidade de saúde referida habilitada com:

Instalações e equipamento? Pessoal de enfermagem? Pessoal médico?

2) Quais as datas das «inaugurações» referidas?

3) Para quando a entrada em funcionamento da unidade de cuidados intensivos de Faro?

Requerimento n.° 993/V (2.8)-AC de 11 de Maio de 1989

Assunto: Situação financeira do Hospital Distrital de

Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

A situação de ruptura ou pré-ruptura financeira no Hospital Distrital de Castelo Branco tem sido amplamente divulgada na comunicação social regional e nacional.

O apelo do gestor à caridade pública, os atrasos nos pagamentos aos fornecedores e o não pagamento de remunerações devidas aos trabalhadores do Hospital constituem um quadro altamente preocupante para o funcionamento dessa unidade hospitalar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informações sobre:

1) Qual a situação financeira actual do Hospital Distrital de Castelo Branco?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para a regularização da situação?

Requerimento n.° 994/V (2.a)-AC

de 11 de Maio de 1989

Assunto: Unidade de cuidados intensivos do Hospital

Distrital de Faro. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Fernando

Gomes (PCP).

Várias são as carências técnicas e humanas com que deparamos no campo da saúde.

Através da comunicação social tomámos conhecimento de que «a unidade de cuidados intensivos do Hospital Distrital de Faro está completamente equipada há mais de dois anos e já foi objecto de duas inaugu-

Requerlmento n.° 995/V (2.a)-AC de 11 de Maio de 1989

Assunto: Corte de salgueiros a meio golpe («maracha»). Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Levando em conta a importância que tem o corte da «maracha» (corte de salgueiros a meio golpe) para salvaguardar as margens da maior parte dos nossos rios dos efeitos erosivos das águas (veja-se o que está a acontecer no rio Tejo), o deputado acima referido vem requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Por que razão há vários anos não é feito aquele trabalho?

Requerimento n.° 996/V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1.° e 2." fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Braga, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 997/V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1." e 2.a fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicítam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Viana do Castelo, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação especifica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 998/V (2.8)-AC de 10 de Mato de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela l.a e 2.a fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião

realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Vila Real, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 999/V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1." e 2.a fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Bragança, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 10007V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito do Porto.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1.* e 2." fases do Programa.

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De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito do Porto, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Coimbra, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1001/V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela l.a e 2." fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Aveiro, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1003A/ (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Viseu.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1.a e 2.a fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Viseu, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1002/V (2.")-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Coimbra.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela l.a e 2.8 fases do Programa.

Requerimento n.° 1004/V (2.*)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Faro.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela J.a e 2.a fases do Programa.

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De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 dc Mnrco ck 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Faro, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito da Guarda, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1005/V (2.8)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1." e 2." fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Castelo Branco, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1007/V (2.">AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Leiria.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela l.a e 2." fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Leiria, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1006A/ (2.a)-AC

de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito da Guarda.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1.» e 2.a fases do Programa.

Requerimento n.° 1008/V (2.a)-AC

de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Beja.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1." e 2." fases do Programa.

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De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Beja, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Portalegre, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1009/V (2.")-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Évora.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela l.a e 2.a fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Évora, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1011/V (2.a)-AC

de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Santarém.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1.a e 2.a fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Santarém, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 10107V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela l.a e 2." fases do Programa.

Requerimento n.° 10127V (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1." e 2.8 fases do Programa.

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De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Setúbal, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1013AT (2.a)-AC de 10 de Maio de 1989

Assunto: Animadores de tempos livres no PIPSE (Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo) no distrito de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

O Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo prevê o apoio aos tempos livres dos alunos abrangidos pela 1." e 2." fases do Programa.

De acordo com informações prestadas à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Secretário de Estado da Reforma Educativa em reunião realizada no dia 29 de Março de 1989, este apoio será dado maioritariamente por jovens recrutados através do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos jovens estão neste momento colocados no distrito de Lisboa, por concelho e por escolas, para efeitos de prestação dos apoios atrás referidos?

2) Em que data começaram a exercer a respectiva actividade?

3) Houve preparação específica para o desempenho destas funções? Em caso afirmativo, em que termos se verificou tal preparação?

Requerimento n.° 1014/V (2.a)-AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Obras no cruzamento das estradas nacionais n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Face ao ofício enviado pela Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros sobre o assunto em epígrafe e que anexo (anexos 1 e 2), requeiro, ao abrigo das dis-

posições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

1) Qual o projecto inicial para o cruzamento das estradas nacionais n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros?

2) Quais as alterações a esse projecto e respectivas fundamentações?

3) A que título e por que razões é feita a entrega de terrenos da estrada nacional n.° 228 ao proprietário de terrenos confinantes?

ANEXO 1

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE CAMPO DE BESTEIROS Ofício/comunicado

Desde a primeira hora em que tiveram início as obras do novo cruzamento das estradas nacionais n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros, e dado não ter havido qualquer informação ou ter sido solicitado qualquer parecer à autarquia, como seria razoável, a Junta de Freguesia desta vila e a Assembleia procuraram junto da Câmara Municipal de Tondela e da Junta Autónoma de Estradas, Direcção de Estradas do Distrito de Viseu, nomeadamente através de ofício de 17 de Março de 1989, enviado ao director da Junta Autónoma de Estradas, com conhecimento à Câmara Municipal, e que nenhuma resposta obteve, quer por diligências pessoais, saber em concreto da obra que ali se iria efectuar, pois só tinham em seu poder uma planta do novo cruzamento, sem perspectiva do destino a dar ao terreno sobrante da estrada nacional n.° 228, e bem assim qual a utilização desse espaço que o enquadrasse naquela área do coração da vila.

Tais diligências foram infrutíferas: a Câmara desconhecia; a Junta Autónoma de Estradas não respondeu à solicitação da autarquia.

Para espanto de todos, verifica-se a entrega de grande parcela de terreno da estrada nacional n. ° 228 ao proprietário dos terrenos confinantes. Assim se desprezaram os interesses da população, que, através do órgão que a representa, deveriam ter sido acautelados.

A supressão de espaço destinado a estacionamento de viaturas, a certeza de que o novo cruzamento, por alterado o seu projecto inicial, condiciona a entrada de veículos longos na estrada nacional n.° 228 no sentido Campo de Besteiros-Mortágua, em termos de segurança e fluidez, e porque aquele local, dentro das possibilidades, deverá ser aproveitado para a criação de «espaço verde» enquadrado na urbanização deste lugar da vila, cujo projecto já existia nesta autarquia, são razões suficientes que nos dão força para pugnar por uma mais justa e compatível solução.

Alertada a Câmara Municipal para o começo das obras clandestinas efectuadas por pessoal contratado pelo particular (havia informação da própria Câmara da inexistência de qualquer requerimento de obras para o lugar), esta edilidade não foi vigorosa em impor a lei de embargo, pois as obras continuaram até à sua concretização. Aqui a Câmara foi desrespeitada na sua autoridade.

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Em face dos acontecimentos e das reacções da população, e porque não são previsíveis démarches que garantam a solução preconizada peia Assembleia e pela Junta de Freguesia, o assunto foi debatido em reunião da Assembleia de 27 de Abril de 1989, tendo-se tomado, por unanimidade, as seguintes decisões:

1) Solicitar à Câmara Municipal de Tondela o efectivo embargo da obra e imediata demolição dos muros já erguidos;

2) Considerar de utilidade pública o espaço da estrada nacional n.° 228 não ocupado pelo novo cruzamento, bem como o terreno propriedade de herdeiros de Mário Gonçalves, confrontando do nascente com a estrada nacional n.° 230 e do poente, do norte e do sul com a estrada nacional n.° 228;

3) Solicitar à Câmara Municipal de Tondela a abertura consequente de um processo de expropriação dos terrenos mencionados no n.° 2), afim de nos mesmos ser implantado o projecto já existente, que se anexa, ou outro semelhante, a aprovar pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Tondela;

4) Apresentar a demissão colectiva dos membros da Assembleia de Freguesia que tomaram esta decisão, que terão o apoio de mesmo efeito dos membros da Junta de Freguesia, se, no prazo máximo de quinze dias contados a partir de 2 de Maio de 1989, não forem satisfeitas as posições tomadas e expressas nos n.os 1) e 3) deste ofício ou não forem dadas reais garantias da satisfação das reivindicações apresentadas neste documento;

5) Remeter cópia deste documento ou telex de igual teor às seguintes entidades ou organismos:

Assembleia Municipal de Tondela; Governador civil do distrito de Viseu; Ministério da Administração Interna; Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro; Procuradoria-Geral da República; Director da Junta Autónoma de Estradas; de Viseu;

Director-Geral da Junta Autónoma de Estradas;

Grupos parlamentares da Assembleia da República;

Comissões politicas concelhias dos partidos representados nesta Assembleia de Freguesia;

Agência de informação Lusa;

Imprensa local;

População geral da freguesia;

Ministério das Obras Públicas, Transportes e

Comunicações; Direcção-Geral das Autarquias Locais.

ANEXO 2

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE CAMPO DE BESTEIROS

Em aditamento ao nosso ofício de 2 de Maio de 1989, acresce que, apesar de as vias referenciadas serem comummente conhecidas como estradas nacionais, desde meados de 198S que a sua jurisdição incumbe em pleno às autarquias locais, tendo em conta a legislação publicada atinente ao Plano Rodoviário Nacional.

Assim sendo, compete à Câmara Municipal de Tondela, entidade gestora das vias, defender de forma cabal os justos interesses dos munícipes de Campo de Besteiros.

De facto, não faz sentido que as obras em curso, e que se exige sejam de imediato embargadas, venham causar maiores conflitos de trânsito, quando, a nível nacional (v. IP e construção de auto-estradas), se pretende uma maior fluidez e segurança de tráfego.

Deste modo se requer que a Câmara Municipal de Tondela requeira à Direcção-Geral de Viação o competente estudo atinente ao completo e perfeito enquadramento e regulamentação do trânsito no local, tendo em vista a segurança rodoviária e o reordenamento do território.

Requerimento n.° 1015/V (2.a)-AC de 12 de Maio de 1989

Assunto: Situação dos reformados (soldados e cabos) da Guarda Fiscal antes de 1 de Janeiro de 1987.

Apresentado por: Deputados Roleira Marinho e António Martins (PSD).

Com a publicação do Decreto-Lei n.° 374/85 foi criada a «situação de reserva», tendo as pensões dos militares abrangidos (cabos e soldados da Guarda Fiscal já reformados) sofrido uma significativa actualização.

Por outro lado, no ano de 1988 os cabos e soldados da Guarda Fiscal do activo e da reserva, muito justamente, viram os seus pecúlios mensais aumentados em cerca de 12,5%, contra os 6,5 °/o aplicados aos reformados.

Ainda por força do Decreto-Lei n.° 190/88, esses mesmos soldados e cabos das forças militarizadas, do activo e da reserva, voltaram a ser ajustados.

Acontece que os cabos e soldados da Guarda Fiscal reformados anteriormente a 1 de Janeiro de 1987 não beneficiaram de nenhum daqueles regimes de actualização e encontram-se numa situação de desigualdade de tratamento, quando, efectivamente, exerceram funções iguais.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do Partido Social--Democrata Roleira Marinho e António Martins requerem à Secretaria de Estado do Orçamento as seguintes informações:

1) Qual o número de soldados e cabos da Guarda Fiscal que estão a receber pensões e que se reformaram com data anterior a 1 de Janeiro de 1987?

2) Sabido que não existe legislação que possibilite uma revisão extraordinária das pensões de reforma destes servidores do Estado, pergunta-se que metodologia se pode prever seguir para repor a justiça que se impõe?

3) Porque o Decreto-Lei n.° 374/75 pretendeu concorrer para que um número maior de elementos da Guarda Fiscal usufruísse de melhores condições, por que não a sua aplicação a todos, independentemente de não haver passagem à «reserva», que não se reivindica?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 1016A/ (2.a)-AC

de 16 de Maio de 1989

Assunto: Proibição de pescar nas barragens do Alto

Rabagão, Paradela do Rio e Tourém. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Por edital da Direcção-Geral das Florestas de 5 de Maio, com base no Decreto n.° 44 623, de 10 de Outubro de 1962, foi proibido pescar desde 13 de Maio a 30 de Setembro do corrente ano nas barragens do Alto Rabagão, Paradela do Rio e Tourém.

Tal proibição dever-se-á ao facto de o nível das águas ter baixado consideravelmente, afectando a «segurança da fauna aquícola».

No entanto, esta proibição não foi extensiva às restantes barragens do País, embora o nível das águas tivesse igualmente descido em idênticas proporções.

Os prejuízos daqui decorrentes, por um lado, para os agentes económicos directamente ligados a esta actividade, nomeadamente a indústria hoteleira, e, por outro lado, para os pescadores habilitados com licenças nacional e concelhia para pescar nestas albufeiras poderão ser razões ponderáveis e a ter em conta numa possível e oportuna reflexão.

No sentido de preservação de espécies salmonídeas, chega a ser aconselhável a pesca das outras espécies, tanto mais que a «desova» — período em que o peixe se torna presa fácil — já está ultrapassada.

O perigo de extinção de espécies também não existe, visto as mencionadas barragens terem uma área vastíssima e os caudais de água serem igualmente consideráveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Florestas me sejam dados esclarecimentos justificativos da medida tomada, bem como da possibilidade da sua adequação ou alteração, tendo em conta os diferentes interesses em causa.

Requerimento n.° 1017A/ (2.B)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Instalação de um posto da GNR na vila de Aves.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Assembleia de Freguesia da vila de Aves aprovou recentemente, por unanimidade, uma moção referindo a necessidade urgente de instalar um posto da GNR na sua localidade, dada a falta de policiamento e a prevenção que é preciso fazer. O atraso na resolução do assunto, segundo a Assembleia de Freguesia, «começa a criar na vila de Aves uma sensação de marginalização por parte dos poderes públicos e não basta o esforço e a dedicação do efectivo da GNR sediado em Santo Tirso para permitir modificar de forma eficaz a situação actual».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre o andamento do processo de criação e instalação a curto prazo na vila de Aves de um posto da GNR como forma de promover a segurança e o bem-estar dos seus habitantes e das freguesia circunvizinhas.

Requerimento n.° 10167V (2.«)-AC de 18 de Maio de 1989

Assunto: Cumprimento da Portaria n.° 335/89, de 11 de Maio.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da

Direcção-Geral dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

1) Quais as medidas em curso tendentes a dar cumprimento aos objectivos referidos na Portaria n.° 355/89?

2) Quando se prevê a regularização da actual situação na referida zona adjacente?

3) Como será feito o licenciamento e o controlo das actividades extractivas no leito e margens do Tâmega a jusante da cidade de Chaves?

Requerimento n.° 1019A/ (2.a)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de óleos alimentares PRAZOL no concelho de Vila do Conde.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A fábrica de óleos alimentares PRAZOL, sita no lugar de Formariz, concelho de Vila do Conde, é uma das muitas unidades industriais que despejam os seus efluentes líquidos directamente no rio Ave, contribuindo para a degradação em que se encontra esse curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 1020A/ (2.a)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de têxteis do Mindelo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A fábrica de têxteis do Mindelo, situada nesta povoação do concelho de Vila do Conde, despeja os seus efluentes líquidos, altamente poluídos, na ribeira de Silvares.

O facto de este curso de água atravessar uma zona de inegável interesse ornitológico e ecológico, a Reserva Ornitológica do Mindelo, torna mais grave este aten-

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tado, justificando a adopção de medidas que ponham termo imediato a esta situação de degradação do nosso património natural.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação de degradação dos recursos naturais, em particular da referida Reserva Ornitológica?

Requerimento n.° 1021/V (2.B)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de óleos de farinha OL-FAXE no concelho de Vila do Conde.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A laboração da fábrica de óleos de farinha OL-FAXE, situada no Alto da Pega, concelho de Vila do Conde, tem provocado os protestos da população dessa zona, densamente povoada.

Esses protestos referem-se às condições de laboração da referida unidade industrial, nomeadamente aos seus efluentes gasosos e cheiros que provoca.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação de degradação da qualidade de vida das populações da zona?

Requerimento n.° 1022/V (2.a)AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de óleos de farinha OL-FAXE.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A laboração da fábrica de óleos de farinha OL-FAXE, situada no Alto da Pega, concelho de Vila do Conde, tem provocado os protestos da população dessa zona, densamente povoada.

Esses protestos referem-se às condições de laboração da referida unidade industrial, nomeadamente aos seus efluentes gasosos e cheiros que provoca.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer as seguintes informações ao Ministério da Indústria e Energia:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação de degradação da qualidade de vida das populações da zona?

Requerimento n.° 1023A/ (2.a)AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de óleos alimentares PRAZOL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A fábrica de óleos alimentares PRAZOL, sita no lugar de Formariz, concelho de Vila do Conde, é uma das muitas unidades industriais que despejam os seus efluentes líquidos directamente no rio Ave, contribuindo para a degradação em que se encontra esse curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer as Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 1024A/ (2.*)-AC de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica de têxteis do Mindelo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A fábrica de têxteis do Mindelo, situada nesta povoação do concelho de Vila do Conde, despeja os seus efluentes líquidos, altamente poluídos, na ribeira de Silvares.

O facto de este curso de água atravessar uma zona de inegável interesse ornitológico e ecológico, a Reserva Ornitológica do Mindelo, torna mais grave este atentado, justificando a adopção de medidas que ponham termo imediato a esta situação de degradação do nosso património natural.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer as seguintes informações ao Ministério da Indústria e Energia:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação de degradação dos recursos naturais, em particular da referida Reserva Ornitológica?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 1025A/ (2.a)-AC de 17 de Maio de 1989

Assunto: Proibição de pescar nas barragens do Alto

Rabagão, Paradela do Rio e Tourém. Apresentado por: Deputado João Teixeira (PSD).

1 — A Direcção-Geral das Florestas, por edital de 5 de Maio de 1989 e com base na legislação aplicável, tornou pública a proibição de pescar nas barragens do Alto Rabagão, Paradela do Rio e Tourém.

2 — Tal medida, que prejudica não só os agentes económicos da região, como ainda os pescadores que já tinham tirado e pago as suas licenças, na perspectiva de que poderiam pescar normalmente, já mereceu tomadas de posição da Junta de Freguesia de Viade e da Camara Municipal de Montalegre, dada a repercussão que terá naquela zona.

3 — Nestes termos e no seguimento da vontade manifestada por aqueles órgãos autárquicos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Agricultura, através da Direcção--Geral das Florestas, que seja revista a decisão no sentido de manter a autorização de pescar naquelas barragens a partir do dia 1 de Junho e até 30 de Setembro de 1989, por ser esse o interesse maioritário das populações envolvidas.

Requerimento n.° 1026A/ (2.8)-AC de 17 de Maio de 1989

Assunto: Sector de olivicultura na região de Trás-os--Montes.

Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

É do conhecimento público, sobretudo dos agricultores transmontanos, que o sector de olivicultura é dos que têm tido maior incremento e apoio no panorama desolador do apoio que a Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes dá aos agricultores da Região.

A este facto não é estranha a acção do responsável pelo sector e gestor do respectivo PEDAP, engenheiro agrónomo José Carlos Rodrigues, que ao longo dos últimos anos, com o apoio de vários técnicos da RA, impulsionou trabalho meritório e reconhecido junto da agricultura regional.

Pela análise do relatório anual de 1987 do PEDAP verifica-se que, enquanto a taxa de realização média dos vários PEDAP na área da DRATM é de 54% (o que é lamentável e condenável), a taxa de realização do PEDAP/olivicultura é de 294,7%.

Para o ano de 1988, embora o respectivo relatório não tenha ainda sido publicado, sabemos que o PEDAP/olivicultura atingiu uma taxa de realização de 181% (sem que nenhum dos restantes tenha atingido os 100%).

Foi com espanto e indignação que os olivicultores transmontanos tomaram conhecimento de que no passado dia 15 o Sr. Director Regional de Agricultura ordenou a suspensão de funções de gestor do PE-DAPy olivicultura ao Sr. Engenheiro José Rodrigues (pois trata-se do melhor técnico em olivicultura da Região, com vários cursos no estrangeiro patrocinados pelo Comité Oleícola Internacional, conseguindo tornar-

-se um elemento conhecido e dos técnicos mais solicitados da DRATM), ordenando-lhe, em simultâneo, a entrega de todos os projectos relativos a 1989 a um dos subdirectores, argumentando um «mero acto de gestão».

É do nosso conhecimento que até ao passado dia 15 (data da estranha ordem do Sr. Director Regional) estavam na posse do gestor da PEDAP/olivicultura cerca de 220 projectos de novas plantações, num total de cerca de 500 ha, prevendo-se uma taxa de realização de cerca de 300%, cujo processo foi, assim, abruptamente interrompido, com grande apreensão dos olivicultores interessados e da respectiva associação.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação seja dada resposta às seguintes questões:

1) Terminando o prazo de entrega dos projectos devidamente elaborados no IFADAP no próximo dia 30 de Junho, estará assegurado o bom andamento de todo o processo, ou irão, mais uma vez, os agricultores transmontanos ser vítimas de um «acto de gestão» que premeia um trabalho meritório com uma demissão?

2) No caso de os receios dos agricultores se virem a concretizar, quem assume a responsabilidade pela eventual não canalização das verbas relativas aos projectos que não forem atempadamente canalizados para o IFADAP?

3) Quais as razões de facto que estão por detrás deste «mero acto de gestão»?

Requerimento n.° 1027A/ (2.a)-AC de 17 de Maio de 1989

Assunto: Transmissão pela RTP do filme O Milagre

de Nossa Senhora de Fátima. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

A RTP transmitiu na passada sexta-feira, no seu canal principal, em período de grande audiência, um filme de origem norte-americana intitulado O Milagre de Nossa Senhora de Fátima, que, visivelmente, pretendia divulgar a versão dos seus autores sobre os acontecimentos alegadamente ocorridos em Fátima em 1917.

Os primeiros minutos dessa película, que pretenderiam situar historicamente aqueles acontecimentos, deram uma versão completa e gravemente distorcida da revolução de 5 de Outubro de 1910 e do seu significado e ainda dos acontecimentos que se seguiram.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à RTP, através dos responsáveis governamentais pela sua tutela, resposta para as seguintes questões:

1) Considera a RTP que a exibição, sem qualquer comentário, do referido filme contribuiu para a adequada e correcta formação e informação do povo português?

2) Entende a Direcção de Programas da RTP que aquela versão dos acontecimentos ocorridos em Portugal em 1910 e nos anos subsequentes é correcta e fidedigna?

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3) Como explica a RTP que a transmissão deste filme não tenha sido, como acontece com as outras longas metragens, objecto de prévia divulgação, designadamente da sua ficha artística e técnica, resumo do argumento, etc?

4) Que serviço ou departamento da RTP foi responsável pela inclusão do filme na programação do 1." canal?

5) Encara a RTP a possibilidade de promover na sua programação um debate sobre a revolução de 1910, convidando, para o efeito, reputados

historiadores, de forma a íranimizai os efeitos

da divulgação daquela versão, totalmente distorcida, dos acontecimentos?

Requerimento n.° 1028A/ (2.8)-AC

De 17 de Maio de 1989

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Instituto do Emprego e Formação Profissional edita trimestralmente uma revista de informação técnica denominada Emprego e Formação, com grande interesse para quem pretenda acompanhar os assuntos relacionados com essa temática.

Por esse motivo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que me envie o último número publicado da revista Emprego e Formação, sendo este requerimento extensivo aos números a publicar futuramente.

Requerimento n.° 1029/V (2.a)-AC De 17 de Maio de 1989

Assunto: Movimentação de areias na Costa de Lavos,

no concelho da Figueira da Foz. Apresentado por: Deputado Pereira Coelho (PSD).

Uma política de desenvolvimento deve ter como objectivo a criação de melhores condições de vida a todos aqueles a quem se dirige. Assim, impõe-se uma harmonização entre crescimento económico, bem-estar social e ambiental.

Muitas vezes, na ânsia de se conseguirem melhores condições de desenvolvimento, esquece-se que determinadas acções podem ter efeitos indirectos nefastos. Estes tomam aspectos cuja gravidade não é suficientemente avaliada tecnicamente, mas que para os atingidos assumem, naturalmente, proporções de maior gravidade e que exigem um esclarecimento cabal sobre os reais perigos a que podem estar sujeitos, em toda a sua extensão.

É assim que chegou ao meu conhecimento que as gentes da Costa de Lavos, no concelho da Figueira da Foz, têm assistido a movimentos de areia na sua costa marítima, que as têm, de algum modo, deixado apreensivas sobre o evoluir de tais movimentos de areias provocados pela força do mar.

Sr. Presidente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do

Planeamento e da Administração do Território me forneça as seguintes informações:

Qual a real situação dos citados movimentos de areias na Costa de Lavos, no que concerne a implicações para a segurança das populações que habitam a zona?

Quais as medidas que estão propostas para regularizar a situação na Costa de Lavos?

Requerimento n.° 1030A/ (2.a)-AC De 17 de Maio de 1989

Assunto: Portaria de extensão para o sector açucareiro. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os trabalhadores da RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., desde Agosto de 1988 que vêm reclamando a aplicação da portaria de extensão para o sector açucareiro.

Em 27 de Julho de 1988 foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 27, o ACT para o sector açucareiro.

Em Agosto do mesmo ano foi pedida a emissão de uma portaria de extensão ao ACT, cujo aviso foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1." série, n.° 41, de 8 de Novembro de 1988.

Até ao momento não foi publicada a PE pedida, apesar de esgotados todos os prazos previstos no Decreto-Lei n.° 519-C/79, de 29 de Dezembro.

A não publicação da PE, para além de ser atentatória aos direitos e interesses dos trabalhadores, ainda os discrimina em relação às restantes empresas do sector.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Quando está prevista a data que esse Ministério pensa publicar a PE, repondo um direito que assiste aos trabalhadores das empresas não abrangidas?

A RAR terá algum privilégio para não aplicar a portaria?

Requerimento n.° 1031 A/ (2.a)-AC

De 16 de Maio de 1989

Assunto: Funcionamento do Centro Psiquiátrico de Montachique.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Meneses (PSD).

Tendo conhecimento da existência de inúmeras irregularidades no funcionamento do Centro Psiquiátrico de Montachique, nomeadamente em respeito ao incumprimento de horários por parte dos funcionários, à utilização de viaturas do Centro para uso privado e a gestão do pessoal do Centro, em geral, e falta de aproveitamento das instalações e do equipamento existente, e considerando os graves prejuízos que uma gerência deficiente, ou pelo menos ineficaz, significará para os utentes do Centro, requeiro ao Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam facultadas as informações necessárias ao devido esclarecimento do assunto exposto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 10327V (2.a)-AC De 18 de Maio de 1989

Assunto: Instalação de um posto da GNR na vila de

Aves, no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A hecatombe que hoje é a falta ç-Ç âvgUíailÇa Ú05

Cidadãos e dos seus bens é uma das maiores preocupações de todos nós. Os cidadãos da vila de Aves, no concelho de Santo Tirso, vêm há mais de 30 anos a lutar pela instalação de um posto da GNR na sua localidade.

Em cada dia que passa novas situações fazem sentir a falta de policiamento e, por vezes, só o facto da existência da autoridade é, só por si, um factor de eficaz prevenção.

As populações de vila de Aves vêem-se a braços com situações graves, como:

Problemas de trânsito e ruas transformadas em pistas de velocidade;

Vandalismo nas ruas, nos jardins, nos contentores do lixo;

Tráfico de droga e prostituição;

Assaltos às escolas e propriedades privadas;

Roubos de viaturas e assaltos a pessoas na via pública.

Face aos factos apresentados, é urgente a instalação a curto prazo na vila de Aves de um posto da GNR, para garantir aos cidadãos a segurança e tranquilidade a que têm direito.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Administração Interna e ao Comando-Geral da GNR a solução da justa reivindicação dos cidadãos da vila de Aves.

Requerimento n.° 1033A/ (2.a)-AC Oe 18 de Maio de 1989

Assunto: Passagem de certidão camarária donde conste a autorização para hipotecar os lotes M, N e O na Rua de Manjacaze, Olivais Sul, a favor da Caixa Geral de Depósitos pela Câmara Municipal de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).

O Instituto Nacional de Habitação financiou a construção de três edifícios de dez fogos para a Cooperativa O Lar Ferroviário, tendo a Câmara Municipal de Lisboa deliberado autorização de hipoteca aos referidos terrenos a favor daquele Instituto para garantia do financiamento.

Ao abrigo do crédito individual em vigor, os cooperantes pediram à Caixa Geral de Depósitos empréstimo para aquisição das suas fracções, mas, como se sabe, estes não são concedidos sem que a Câmara Municipal de Lisboa autorize a hipoteca das fracções a favor daquela.

Acresce que este processo, com o n.° 52 160, de 29 de Dezembro último, se encontra pendente no Gabinete Técnico de Habitação da Câmara Municipal, o que acarreta encargos diários para os cooperantes de 1600$/dia, só em termos financeiros, com o Instituto Nacional de Habitação até à realização das escrituras.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Construção e Habitação e à Câmara Municipal de Lisboa a resposta às seguintes questões:

1) Quais os motivos que levam ao atraso do processo referido?

2) Como pensa a Câmara Municipal de Lisboa re-

solver o problema?

3) Uma vez que o atraso do processo é exterior à vontade dos cooperantes, não deve o Instituto Nacional de Habitação tomar isso em conta?

Requerimento n.° 1034Ar* (2.a)-AC De 19 de Maio de 1989

Assunto: Venda judicial de 30 fogos no Bairro dos

Cantinhos (Barreiro). Apresentado por: Deputados Luís Roque e Apolónia

Teixeira (PCP).

Foram em 1977 celebrados contratos-promessa de compra e venda de 30 fogos no Bairro dos Cantinhos (Barreiro) com o empreiteiro Fernando Nunes da Silva Cardoso.

Passados dez anos de viverem nessas habitações, e por dívidas desse construtor quer à Caixa Geral de Depósitos, quer à Segurança Social, foram os moradores alertados por anúncio no jornal para a venda judicial dos referidos fogos.

Atendendo a que estão envolvidas cerca de 100 pessoas, que foram ludibriadas por um construtor sem escrúpulos, e que pagaram 30% do valor do fogo no acto da celebração do contrato, não se compreende, por injusta, a atitude tomada pela Caixa Geral de Depósitos e pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Acresce que a Caixa Geral de Depósitos garantia o financiamento dos restantes 70% e agora, com a situação actual, cada morador necessida de 1200 contos para o acto de licitação e de 3000 contos 30 dias após, valores, que, como se depreende, ninguém detém, por todos serem trabalhadores por contra de outrem.

Não querem deixar de pagar um preço razoável pelos fogos, mas não podem, nem devem, ser responsáveis pelas dívidas do construtor, o qual não sofre as consequências do acto que praticou.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças a suspensão da venda judicial dos referidos fogos e que seja estabelecido com os moradores um protocolo de venda razoável, atendendo às razões aduzidas.

Requerimento n.° 1035A/ (2.*)-AC

De 19 de Maio de 1989

Assunto: Situação do Instituto do Vinho do Porto. Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Mais uma vez vimos trazer ao conhecimento do Governo situações que se vivem no Instituto do Vinho do Porto e sobre as mesmas solicitar esclarecimentos.

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Assim:

I — Os técnicos do Instituto recorreram contenciosamente para o Supremo Tribunal Administrativo de um despacho do Sr. Secretario de Estado da Alimentação pelo qual lhes era negada a aplicação do Decreto--Lei n.° 265/88 às suas carreiras.

Posteriormente viram ser-lhes aplicado aquele decreto-lei sem que, entretanto, tivessem tomado conhecimento de qualquer decisão do Tribunal.

Recentemente, têm os técnicos sido contactados telefonicamente por pessoas que dizem pertencer àquela secretaria e pressionados a desistir do recurso para não correrem o risco de a situação voltar ao princípio.

Como poderá isso ser possível se a nova situação dos técnicos (melhoria de letra) já foi objecto de publicação no Diário da República?

Qual o objectivo dessa coacção psicológica?

Terá desta situação o Sr. Secretário de Estado da Alimentação tomado conhecimento?

II — Continuam alguns técnicos a ser impedidos de se valorizarem, ao ser-lhes sistematicamente vedada a possibilidade de frequentarem cursos e seminários, por, alegadamente, estarem na «lista negra» do presidente do Instituto.

Será tal situação compatível com um estado de direito quinze anos após o 25 de Abril?

III — Apesar de o novo regulamento interno do Instituto ainda não ter sido aprovado pelo ministro da tutela, resolveu a direcção proceder ao provimento dos lugares de chefia com efeitos a partir de 1 de Maio, sem que para tal, citamos, «achasse necessária» a referida aprovação.

Não causa, pois, estranheza que, mais uma vez, os processos utilizados não obedeçam a qualquer critério de legalidade, mas sim a situações de compromisso duvidosas. Só assim se compreende que uma técnica com vasto curriculum fosse afastada, sem qualquer justificação, da chefia que vinha exercendo há anos e que, por outro lado, se nomeie para chefe dos laboratórios um técnico que, por atitudes deontológicas e profissionalmente condenáveis, ponha em dúvida a credibilidade dos serviços técnicos, bem como o prestígio dos seus técnicos.

Terá o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação conhecimento destes factos?

Não serão possíveis medidas que ponham cobro a situações que podem pôr em causa o prestígio de um organismo que no passado era internacionalmente reconhecido, mercê do nível patenteado pelo seu corpo técnico?

IV — Como se explica também que, não tendo sido ainda publicada a lista nominativa do novo quadro de pessoal, a direcção do Instituto tenha mandado em Abril processar, com efeitos retroactivos a Janeiro, os vencimentos peia nova tabela salarial? E, a ser aplicável a nova tabela, como se justifica que haja técnicos a ganhar abaixo do nível respectivo?

Isto para já não falar de situações em que técnicos contratados estiveram na situação de passar «recibos verdes», como se estivessem a exercer liberalmente a sua actividade.

V — Por fim, não se compreende como é possível que os funcionários do Instituto que optaram por manter o vínculo à função pública fiquem numa situação diferente dos da Comissão dos Vinhos Verdes, que se viram integrados num quadro do Instituto pela Portaria n.° 140/89?

Não será possível um tratamento idêntico?

São estas situações, entre outras, que, por se nos afigurarem incorrectas, nos levam, mais uma vez, a perguntar ao Governo:

Tem o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, nomeadamente a Secretaria de Estado da Alimentação, conhecimento destas situações? Que medidas tenciona tomar o Governo para lhes pôr cobro?

Requerimento n.° 1038/V (2.*>AC de 19 de Maio de 1969

Assunto: Visita ao Núcleo de Peniche do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No dia 28 de Abril de 1989, através do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do PCP, manifestei ao Sr. Coordenador do Núcleo de Peniche do Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica a intenção de visitar as instalações do referido Núcleo no dia 8 de Maio, pelas 11 horas (telefax cuja cópia envio em anexo).

Fi-lo, naturalmente, ao abrigo do artigo 16.°, n.° 2, alínea b), da Constituição e dos artigos 12.° e 14.° do Estatuto dos Deputados.

Porém, no dia 5 de Maio de 1989 o Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do PCP recebeu um ofício, assinado por um «director de delegação», não sendo claro de que delegação se trata, nem sequer a identificação do signatário, negando a visita, em clara violação das disposições acima referidas, e arrogando--se o direito de «sugerir» a forma como os deputados da Assembleia da República devem efectuar visitas a centros de formação, como se a decisão sobre o como e o quando dessas visitas não fosse da exclusiva competência dos próprios deputados, individual ou colectivamente considerados.

Por considerar grave o procedimento descrito, de cujo ofício envio cópia anexa a este requerimento, requeiro ao Ministro dos Assuntos Parlamentares o esclarecimento desta situação, com vista à satisfação urgente do interesse que mantenho em visitar o Centro de Formação supracitado e ao apuramento dos responsáveis por esta atitude da parte de entidades dependentes da Administração Pública.

ANEXO

GABINETE DE APOIO DO GRUPO PARLAMENTAR DO PCP

Ex.mo Sr. Coordenador do Núcleo de Peniche do CENFIM, Rua da Pragueira, 2520 Peniche:

Na sequência de contactos informais com formandos que frequentam esse Núcleo, pretendia o deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, realizar uma visita às respectivas instalações a fim de se inteirar das suas condições de funcionamento.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Na oportunidade gostaria de se avistar com V. Ex.a e direcção, bem como contactar com os formandos.

Para o efeito, propomos que a visita se realize no próximo dia 8 de Maio, pelas 11 horas.

Agradecíamos, para o efeito, a anuência de V. Ex.a e respectiva confirmação para telefone 60 61 33 — Anabela.

Sem outro assunto, receba os nossos melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 28 de Abril de 1989. — Pelo Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do PCP, (Assinatura ilegível.)

CENFIM — CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA INDÚSTRIA METALÚRGICA E METALOMECÂNICA

Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do PCP, Palácio de São Bento, 1200 Lisboa (ao cuidado da Sr.a D. Anabela Cunha):

Na sequência do vosso telefax de 28 de Abril de 1989, tomámos conhecimento de que o Sr. Deputado do PCP António Filipe pretende visitar as instalações do Núcleo do CENFIM de Peniche para contacto com a direcção e os formandos desse Núcleo.

Estando a direcção sediada em Lisboa, na Rua do Açúcar, 88, e não vendo a mesma razão para que o Sr. Deputado, a título individual, visite esse Núcleo, da área de Leiria, onde se inserem igualmente outros núcleos deste Centro de Formação (Marinha Grande e Torres Vedras), sugerimos que a troca de impressões com a direcção, em Lisboa, e uma eventual visita a núcleos de formação que o constituem sejam feitas por uma delegação da Comissão Parlamentar de Juventude, e a solicitação desta, na qual o Sr. Deputado em causa certamente estará inserido.

Com os nossos melhores cumprimentos.

DREF Sul, 5 de Maio de 1989. — O Director da Delegação, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 1037/V (2.a)-AC de 18 de Maio de 1989

Assunto: Respostas a requerimentos relativos à situação da Escola C + S da Vidigueira. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Recebemos do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação a resposta aos requerimentos n.os 1490/V e 1493/V, a qual não constitui esclarecimento cabal para as questões colocadas.

Importa, aliás, referir o despacho constante do canto superior esquerdo do documento que nos foi remetido pelo Ministério da Educação, em que pode ler-se: «À consideração do Sr. Ministro, mas a exposição não responde ao solicitado. — (Assinatura ilegível.) — 24 de Abril de 1989.»

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me sejam enviados os esclarecimentos pedidos.

Requerimento n.° 1038/V (2.8)-AC de 19 de Maio de 1989

Assunto: Falta de resposta do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 308/V (2.")-AC.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Formulou o signatário, em requerimento ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, algumas perguntas sobre a situação grave que se vive na Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas).

Atendendo a que até este momento o silêncio desse Ministério se mantém e os problemas continuam, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a resposta a esse requerimento.

Requerimento n.° 1039/V (2.*)-AC de 19 de Maio de 1989

Assunto: Concessionárias das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

De acordo com o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, as concessionárias das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim deverão prestar contrapartidas fixas, a pagar em quatro prestações semestrais e iguais, do montante, respectivamente, de 1 100 000 contos e 750 000 contos cada uma, a preços de 1987.

Nos termos do n.° 1 do artigo 5." do referido diploma legal, tais contrapartidas destinar-se-ão a subsidiar investimentos em projectos declarados de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo.

Entretanto, através de despacho do Ministério do Comércio e Turismo publicado no Diário da República, 2." série, de 1 de Fevereiro de 1989, foram definidos, nomeadamente, os condicionalismos a que devem obedecer os projectos, as formas de comparticipação e o prazo de três meses para os interessados apresentarem as suas candidaturas devidamente instruídas.

Assim, considerando que tal prazo terminou no final de Abril, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1) Quais os projectos apresentados, discriminados por concelhos, aos subsídios das contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim?

2) Quais as entidades que apresentaram os vários projectos referidos no número anterior e qual a previsão de custos financeiros para cada projecto?

Requerimento n.° 60/V (2.a)-AL de 26 de Abril de 1989

Assunto: Instalação de equipamento de branqueamento no Centro Fabril de Ródão pela empresa POR-TUCEL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

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A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão aprovou, por unanimidade, o projecto de instalação pela PORTUCEL de equipamento de branqueamento de pasta de papel, que, caso não sejam tomadas as devidas precauções, pode provocar um grande acréscimo de poluição ao rio Tejo.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão as seguintes informações:

1) Quais vão ser as medidas a tomar pela empresa no sentido de anular o acréscimo de poluição causada pela introdução da nova unidade de branqueamento, dado que o facto de não ser feito o devido tratamento ao efluente irá causar graves problemas às populações a jusante?

2) Quais as medidas tomadas ou a tomar por esse organismo no sentido de que sejam verificados os processos de tratamento que evitem a degradação ainda maior do rio Tejo, além da degradação da qualidade de vida das populações a jusante da unidade?

Requerimento n.° 61 A/ (2.8)-AL de 27 de Abril de 1989

Assunto: Destruição do património. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Paço e a Quinta do Senhor da Serra, situados na freguesia de Belas, concelho de Sintra, têm vindo a sofrer uma progressiva e profunda degradação, que, a continuar, poderá levar a uma situação de irreversibilidade, tanto mais grave se atendermos à classificação de monumento nacional a que os imóveis são sujeitos.

Na sequência do acompanhamento a que o Partido Ecologista Os Verdes tem sujeitado o processo que se liga com a situação dos imóveis, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Câmara Municipal de Sintra as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

2) Que diligências foram ou vão ser efectuadas no sentido de pôr cobro a mais uma situação de degradação de um património que é de todos e que faz parte também da riqueza do País?

Requerimento n.° 627V (2.a)-AL de 27 de Abril de 1969

Assunto: Destruição do património. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Paço e a Quinta do Senhor da Serra, situados na freguesia de Belas, concelho de Sintra, têm vindo a sofrer uma progressiva e profunda degradação, que, a continuar, poderá levar a uma situação de irreversibilidade, tanto mais grave se atendermos à classificação de monumento nacional a que os imóveis são sujeitos.

Na sequência do acompanhamento a que o Partido Ecologista Os Verdes tem sujeitado o processo que se liga com a situação dos imóveis, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Conselho Municipal de Sintra as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

2) Que diligências foram ou vão ser efectuadas no sentido de pôr cobro a mais uma situação de degradação de um património que é de todos e que faz parte também da riqueza do País?

Requerimento n.° 63fV (2.a)-AL

de 27 de Abril de 1989

Assunto: Destruição do património. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Paço e a Quinta do Senhor da Serra, situados na freguesia de Belas, concelho de Sintra, têm vindo a sofrer uma progressiva e profunda degradação, que, a continuar, poderá levar a uma situação de irreversibilidade, tanto mais grave se atendermos à classificação de monumento nacional a que os imóveis são sujeitos.

Na sequência do acompanhamento a que o Partido Ecologista Os Verdes tem sujeitado o processo que se liga com a situação dos imóveis, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Assembleia Municipal de Sintra as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

2) Que diligências foram ou vão ser efectuadas no sentido de pôr cobro a mais uma situação de degradação de um património que é de todos e que faz parte também da riqueza do País?

Requerimento n.° 647V (2.a)-AL de 27 de Abril de 1969

Assunto: Destruição do património. Apresentado por: Deputado Herculano Tombo (Os Verdes).

O Paço e a Quinta do Senhor da Serra, situados na freguesia de Belas, concelho de Sintra, têm vindo a sofrer uma progressiva e profunda degradação, que, a continuar, poderá levar a uma situação de irreversibilidade, tanto mais grave se atendermos à classificação de monumento nacional a que os imóveis são sujeitos.

Na sequência do acompanhamento a que o Partido Ecologista Os Verdes tem sujeitado o processo que se liga com a situação dos imóveis, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Assembleia de Freguesia de Belas as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

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2) Que diligências foram ou vão ser efectuadas no sentido de pôr cobro a mais uma situação de degradação de um património que é de todos e que faz parte também da riqueza do País?

Requerimento n.° 6SA7 (2.*>AL de 27 de Abril de 1989

Assunto: Destruição do património. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

O Paço e a Quinta do Senhor da Serra, situados na freguesia de Belas, concelho de Sintra, têm vindo a sofrer uma progressiva e profunda degradação, que, a continuar, poderá levar a uma situação de irreversibilidade, tanto mais grave se atendermos à classificação de monumento nacional a que os imóveis são sujeitos.

Na sequência do acompanhamento a que o Partido Ecologista Os Verdes tem sujeitado o processo que se liga com a situação dos imóveis, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Junta de Freguesia de Belas as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

2) Que diligências foram ou vão ser efectuadas no sentido de pôr cobro a mais uma situação de degradação de um património que é de todos e que faz parte também da riqueza do País?

Requerimento n.° 66/V (2.a)-AL de 10 de Maio de 1989

Assunto: Situação no Bairro Alto.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O Bairro Alto tem vindo a ser invadido por inúmeros estabelecimentos hoteleiros que, instalando-se de uma forma aparentemente inofensiva, já que se apresentam como casas de convívio e de repasto, mas que a breve trecho se transformam em clubes nocturnos, com todo o cortejo de inconvenientes que tais estabelecimentos normalmente trazem.

Tais problemas decorrem fundamentalmente da ausência de cumprimento de horário e níveis inaceitáveis de poluição sonora durante quase toda a noite, sobretudo aos fins-de-semana.

A população, representada pelos seus órgãos próprios, designadamente Junta e assembleias de freguesia, não querendo estrangular a actividade dos comerciantes, manifesta a sua preocupação pelo não cumprimento da regra estabelecida; mercê quer da ausência prática de policiamento quer de fiscalização adequada da Câmara.

Sendo já grave a situação com os estabelecimentos legalizados, há notícia de outros que funcionam sem o competente alvará.

Chegou-me a informação de que tem havido diligências junto üo Governo Civil, Câmara Municipal e Comando Distrital da PSP, sem resultados visíveis. A população local começa a dar sinais de impaciência, que nâo é o melhor estado de espírito para situações deste tipo.

Importa assim que as autoridades e instituições cumpram e façam cumprir as disposições legais, de forma a devolver à zona a calma e serenidade a que têm direito os seus habitantes.

Fací flO «pOSÍa è SA abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa me informe que medidas foram tomadas para remediar a situação descrita e, em caso de constatação da sua ineficácia, que outras formas de intervenção estão previstas para atingir o objectivo pretendido, isto é, possibilitar condições de segurança e sossego aos habitantes do Bairro Alto.

Requerimento n.° 67/V (2.a)-AL de 11 de Maio de 1989

Assunto: Obras clandestinas na estrada n.° 228, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

Face ao ofício enviado pela Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros, concelho de Tondela, que anexo, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Tondela informações sobre:

1) Quais as razões por que a Câmara de Tondela não embargou a obra clandestina referida no ofício da Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros?

2) Vai ou não a Câmara embargar a obra?

3) Vai ou não a Câmara abrir um processo de exploração de terrenos referidos, a fim de nos mesmos ser implantado o projecto anteriormente existente?

ANEXO

Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros

À Câmara Municipal de Tondela:

Ofício/comunicado

Desde a primeira hora em que tiveram início as obras do novo cruzamento das estradas n.os 228 e 230, no lugar de Fundo do Campo, na vila de Campo de Besteiros, e dado não ter havido qualquer informação ou ter sido solicitado qualquer parecer à autarquia, como seria razoável, a Junta de Freguesia desta vila e a Assembleia pocuraram junto da Câmara Municipal de Tondela e da Junta Autónoma de Estradas, Direcção de Viseu, nomeadamente, através de ofício de 17 de Março de 1989, enviado ao director da JAE com conhecimento à Câmara Municipal e que nenhuma resposta obtiveram, quer por diligências pessoais, saber em concreto da obra que ali se iria efectuar, pois só tinha em seu poder uma planta do novo cruzamento sem perspectiva do destino a dar ao terreno sobrante da estrada n.° 228 e, bem assim, que utilização desse espaço que o enquadrasse naquela área do coração da vila.

Tais diligências foram infrutíferas: a Câmara desconhecia; a JAE não respondeu à solicitação da autarquia.

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Para espanto de todos, verifica-se a entrega de grande parcela de terreno da estrada n.° 228 ao proprietário dos terrenos confinantes. Assim se desprezaram os interesses da população, que, através do órgão que a representa, deveriam ter sido acautelados.

A supressão de espaço destinado a estacionamento de viaturas; a certeza de que o novo cruzamento, por alterado o seu projecto inicial, condiciona a entrada de veículos longos na estrada n.° 228 no sentido Campo de Besteiros-Mortágua em termos de segurança e fluidez, e porque aquele local, dentro das possibilidades, deverá ser aproveitado para criação de «espaço verde» enquadrado na urbanização deste lugar da vila, cujo projecto já existia nesta autarquia, são razões suficientes que nos dão força para pugnar por uma mais justa e compatível solução.

Alertada a Câmara Municipal para o começo das obras clandestinas efectuadas por pessoal contratado pelo particular (havia informação da própria Câmara da inexistência de qualquer requerimento de obras para o lugar), esta edilidade não foi vigorosa em impor a lei de embargo, pois as obras continuaram até à sua concretização. Aqui a Câmara foi desrespeitada na sua autoridade.

Em face dos acontecimentos e das reacções da população e porque não são previsíveis démarches que garantam a solução preconizada pela Assembleia e pela Junta de Freguesia, o assunto foi debatido em reunião da Assembleia de 27 de Abril de 1989, tendo-se tomado, por unanimidade, as seguintes decisões:

1) Solicitar à Câmara Municipal de Tondela o efectivo embargo da obra e imediata demolição dos muros já erguidos;

2) Considerar de utilidade pública o espaço da estrada n.° 228 não ocupado pelo novo cruzamento, bem como o terreno propriedade de herdeiros de Mário Gonçalves, confrontando do nascente com a estrada nacional n.° 230 e de poente, norte e sul com a estrada nacional n.° 228;

3) Solicitar à Câmara Municipal de Tondela a abertura consequente de um processo de expropriação dos terrenos mencionados no n.° 2), a fim de nos mesmos ser implantado o projecto já existente e que se anexa, ou outro semelhante a aprovar pelos serviços técnicos da Câmara Municipal de Tondela;

4) Apresentar a demissão colectiva dos membros da Assembleia de Freguesia que tomaram esta * decisão, que terão o apoio de mesmo efeito dos membros da Junta de Freguesia se, no prazo máximo de quinze dias contados a partir de 2 de Maio de 1989, não forem satisfeitas as posições tomadas e expressas nos n.0' 1) e 3) deste ofício ou não sejam dadas reais garantias da satisfação das reivindicações apresentadas neste documento;

5) Remeter cópia deste documento ou telex de igual teor às seguintes entidades ou organismos:

Assembleia Municipal de Tondela; Governador civil do distrito de Viseu. Ministério da Administração Interna; Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro; Procuradoria-Geral da República; Director da JAE de Viseu; Director-geral da JAE;

Grupos parlamentares da Assembleia da República;

Comissões políticas concelhias dos partidos representados nesta Assembleia de Freguesia;

Agência de Informação Lusa;

Imprensa local;

População geral da freguesia;

Ministério das Obras Públicas, Transportes

e Comunicações; Direcção-Geral das Autarquias Locais.

Assembleia de Freguesia de Campo de Besteiros

À Câmara Municipal de Tondela:

Em aditamento ao nosso ofício de 2 de Maio de 1989, acresce que, apesar de as vias referencidas serem comummente conhecidas como estradas nacionais, desde meados de 198S que a sua jurisdição incumbe em pleno às autarquias locais, tendo em conta a legislação publicada atinente ao Plano Rodoviário Nacional.

Assim sendo, compete à Câmara Municipal de Tondela, entidade gestora das vias, defender de forma cabal os justos interesses dos munícipes de Campo de Besteiros.

De facto, não faz sentido que as obras em curso e que se exige sejam de imediato embargadas venham causar maiores conflitos de trânsito, quando, a nível nacional (v. IP e construção de auto-estradas), se pretende uma maior fluidez e segurança de tráfego.

Deste modo se requer que a Câmara Municipal de Tondela requeira à Direcção-Geral de Viação o competente estudo atinente ao completo e perfeito enquadramento e regulamentação do trânsito no local, tendo em vista a segurança rodoviária e o reordenamento do território.

Requerimento n.° 68/V (2.*)-AL

de 16 de Maio de 1089

Assunto: Laboração de fábrica de têxteis de Mindelo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A fábrica têxtil de Mindelo, situada nesta povoação do concelho de Vila do Conde, despeja os seus efluentes líquidos, altamente poluídos, na ribeira de Silvares.

O facto de este curso de água atravessar uma zona de inegável interesse ornitológico e ecológico, a Reserva Ornitológica do Mindelo, torna mais grave este atentado, justificando a adopção de medidas que ponham termo imediato a esta situação de degradação do nosso património natural.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Câmara Municipal de Vila do Conde:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para por termo a esta situação de degradação dos recursos naturais, em particular da referida Reserva Ornitológica?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.° 69A/ (2.*>AL de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica PRAZOL.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

A fábrica de óleos alimentares PRAZOL, sita no lugar de Formariz, concelho de Vila do Conde, é uma das muitas unidades industriais que despeja os seus efluentes líquidos directamente no rio Ave, contribuindo para a degradação em que se encontra esse curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila do Conde as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação?

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 70/V (2.a)-AL de 16 de Maio de 1989

Assunto: Laboração da fábrica OLFAXE. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

A laboração da fábrica de óleos de farinha OLFAXE, situada no Alto da Pega, concelho de Vila do Conde, tem provocado os protestos da população dessa zona densamente povoada.

Esses protestos referem-se às condições de laboração da referida unidade industrial, nomeadamente aos seus efluentes gasosos e cheiros que provoca.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Câmara Municipal de Vila do Conde:

1) Tem esse organismo conhecimento desta situação? -------

2) A referida indústria encontra-se a laborar dentro das condições de licenciamento?

3) Que medidas tomou e ou irá tomar para pôr termo a esta situação de degradação da qualidade de vida das populações da zona?

Requerimento n.° 71N (2.8)-AL

de 17 de Maio de 1989

Assunto: Possível destruição da via que liga Cortiço a

Fornos de Algodres. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP um abaixo--assinado da Comissão de Melhoramentos de Cortiço, relativo à possível destruição da via que liga Cortiço a Comos de Algodres.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Fornos de Algodres me informe quanto ao assunto.

Requerimento n.° 72/V (2.8)-AL de 18 de Maio de 1989

Assunto: Passagem de certidão camarária donde conste

a autorização para hipotecar os lotes M, N e O na Rua de Manjacaze, Olivais Sul, a favor da Caixa Geral de Depósitos, pela Câmara Municipal de Lisboa. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O Instituto Nacional de Habitação financiou a construção de três edifícios de dez fogos para a Cooperativa O Lar Ferroviário, tendo a Câmara Municipal de Lisboa deliberado autorizar a hipoteca dos referidos terrenos a favor daquele Instituto, para garantia do financiamento.

Ao abrigo do crédito individual em vigor, os cooperantes pediram à Caixa Geral de Depósitos empréstimo para aquisição das suas fracções, mas, como se sabe, estes não são concedidos sem que a Câmara Municipal de Lisboa autorize a hipoteca das fracções a favor daquela.

Acresce que este processo, com o n.° 52 160, de 29 de Dezembro último, se encontra pendente no Gabinete Técnico de Habitação da Câmara Municipal, o que acarreta encargos diários para os cooperantes de 1600$ por dia, só em termos financeiros com o Instituto Nacional de Habitação, até à realização das escrituras.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e à Câmara Municipal de Lisboa a resposta às seguintes questões:

1) Quais os motivos que levam ao atraso do processo referido?

2) Como pensa a Câmara Municipal de Lisboa resolver o problema?

3) Uma vez que o atraso do processo é exterior à vontade dos cooperantes, não deve o Instituto Nacional de Habitação tomar isso em conta?

Requerimento n.° 73/V (2.8)-AL

de 18 de Maio de 1989

Assunto: Instalação de um posto da GNR na vila de Aves, no concelho de Santo Tirso. * Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

A hecatombe que hoje é a falta de segurança dos cidadãos e dos seus bens é uma das maiores preocupações de todos nós. Os cidadãos da vila de Aves, no concelho de Santo Tirso, vêm há mais de 30 anos a lutar pela instalação de um posto da GNR na sua localidade.

Em cada dia que passa novas situações fazem sentir a falta de policiamento e por vezes só o facto da existência da autoridade é só por si um factor de eficaz prevenção.

As populações da vila de Aves vêem-se a braços com situações graves com:

Problemas de trânsito e ruas transformadas em pistas de velocidade;

Vandalismo nas ruas, nos jardins, nos contentores do lixo;

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Tráfego de droga e prostituição; Assaltos às escolas e propriedades privadas; Roubos de viaturas e assaltos a pessoas na via pública.

Face aos factos apresentados, é urgente a instalação a curto prazo na vila de Aves de um posto da GNR para garantir aos cidadãos a segurança e tranquilidade a que têm direito.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Administração Interna, ao Comando-Geral da GNR e à Câmara Municipal de Santo Tirso a solução da justa reivindicação dos cidadãos da vila de Aves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 626/V (1 .a)-AC, do deputado Ângelo Correia (PSD), sobre a colaboração entre a Universidade de Aveiro e o Centro de Estudos de Telecomunicações.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe enviado a esse Gabinete pelo ofício n.° 773/88, de 4 de Março, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior de prestar os seguintes esclarecimentos:

Ouvida a Universidade de Aveiro, foi por esta instituição manifestado o maior empenho no estreitamento da colaboração entre a Universidade e o Centro de Estudos de Telecomunicações (CET), órgão de I & D e formação dos CTT/TLP.

Por outro lado, e nos termos do disposto no artigo 6.° da Lei n.° 108/88, de 24 de Setembro (diploma que regula a autonomia das universidades), a matéria em causa é da estrita competência da Universidade de Aveiro.

O Governo, de acordo, aliás, com o que consta do seu programa, vê com o maior apreço a promoção de acções conjuntas que permitam às instituições universitárias cooperar decisivamente no desenvolvimento educacional, cultural, económico, social e científico do País.

Atento o disposto na Lei da Autonomia das Universidades e, bem assim, a espicificidade da matéria em apreço, o problema que em concreto é colocado extravasa as competências deste Ministério.

28 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 627/V (1. ")-AC, do deputado Jorge Cunha (PSD), sobre o ensino da Medicina Dentária em Portugal.

Relativamente ao ofício de V Ex.a acima referenciado, bem como aos ofícios n.os 774/88, de 4 de Março de 1988, e 19, de 30 de Janeiro de 1989, do Ga-

binete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa-se o seguinte, em relação a cada um dos pontos do requerimento, com base em dados fornecidos pela Direcção-Geral do Ensino Superior (DGES):

1 — A CESPU está ou não a leccionar no presente ano lectivo?

No ano lectivo de 1987-1988 a actividade da CESPU esteve limitada ao requerido pelos seus responsáveis através do requerimento datado de 22 de Janeiro de 1988.

Sobre aquele requerimento, S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou em 2 de Fevereiro de 1988 o seguinte despacho:

Considerando que o processo da CESPU se encontra concluído, conforme o exigido na legislação em vigor, aguardando a aprovação e publicação do decreto-lei necessário à criação do respectivo estabelecimento e cursos, aceita-se que comecem a desenvolver-se actividades escolares preparatórias.

Tal aceitação não deverá ser considerada, no entanto, como autorização indirecta para a criação e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e respectivos cursos. As actividades escolares a desenvolver devem, de facto, ser apenas preparatórias, do que resulta que não poderão constituir quaisquer direitos relativamente aos cursos nem poderão ser relevantes para o seu futuro e eventual funcionamento, e tal deverá ser expressamente mencionado nos respectivos boletins de inscrição.

A Direcção-Geral do Ensino Superior, para informar o requerente.

A este propósito refere-se que se encontra preparado um projecto de decreto-lei que concede à CESPU autorização de criação e início de funcionamento dos Institutos Superiores de Ciências Dentárias de Lisboa e Porto, bem como de leccionação de cursos de Medicina Dentária.

2 — Qual o plano de investimentos previstos nos próximos anos para reforço da capacidade formativa nas escolas de medicina dentária?

No domínio da medicina dentária e a nível do ensino superior público, estão previstas acções de formação e preparação profissional em três estabelecimentos de ensino: Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa (ESMDL), Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto [criada pelo Decreto-Leí n.° 10/89, de 6 de Janeiro, que extinguiu a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto (ESMDP)] e Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

Nos dois quadros que se anexam está indicada a programação plurianual (PIDDAC) que prevê dotar a ESMDL e a ESMDP (actual Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, como acima se referiu) com verbas para despesas de investimento.

A ESMDL já apresentou á DGES o estudo prévio para apreciação, podendo-se prever que, terminado o projecto de execução, a obra de construção (ampliação) seja adjudicada em Outubro-Novembro de 1989.

Em 30 de Novembro de 1988, foi autorizada a adjudicação do projecto de execução para a construção do edifício da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto, construção que, todavia, não deverá ter início antes do próximo ano de 1990.

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Apesar de existir a licenciatura em Medicina Dentária na Universidade de Coimbra, criada em Agosto de 1985 e integrada na Faculdade de Medicina, não consta no PIDDAC do ensino superior nenhum projecto individual pnm i-^c i'im, sendo administrado o ensino dos três primeiros anos no edifício da Faculdade de Medicina.

Em Julho de 1985, em reunião com os Srs. Ministros da Educação e da Saúde, ficou acordado que o Ministério da Saúde se responsabilizaria pela construção ou adaptação dos locais para o ensino da referida licenciatura, enquanto o Ministério da Educação se responsabilizaria pelas verbas necessárias ao ensino (equipamento e pessoal docente). Para a implementação da licenciatura em Medicina Dentária o Ministério da Educação atribuiu à Faculdade 80 000 contos em 1985.

Foram entretanto feitas obras de adaptação no Colégio das Artes, onde está a ser leccionado o 4.° ano, iniciado em 1988 (cerca de 10 000 contos).

Em reunião efectuada em 18 de Fevereiro de 1988, em que estiveram presentes os Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior e da Saúde, foi decidido que o Ministério da Saúde iria proceder à construção de um pavilhão em Celas, junto ao pavilhão de estomatología, já existente, a fim de poderem ser dadas, no futuro, as aulas dos 4.°, 5.° e 6.° anos do curso de Medicina Dentária.

3 — Quais os planos existentes para o aumento da capacidade formativa dos protésicos, mecânicos e higienistas orais a funcionar na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa?

A grande percentagem dos técnicos referidos são formados nas escolas de paramédicos do Ministério da Saúde.

No entanto, é de referir que existe acordo entre a ESMDL e o Instituto do Emprego e Formação Profissional no sentido de aquela Escola formar alguns daqueles técnicos. Todavia, salienta-se que o acordo celebrado visa cursos de formação profissional e não «cursos curriculares» do ensino superior.

11 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

/tssimto: Resposta ao requerimento n.° 804/V (1.a)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre as razões que levaram uma instituição seguradora a não satisfazer a cobertura do seguro de colheita dos associados da Adega Cooperativa de Favaios.

1 — Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto em questão, prestados pela Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças, mercê de despacho que o Sr. Secretário de Estado se dignou proferir a 20 do corrente.

2 — Constam esses esclarecimentos dos dois documentos anexos: o oficio n.° 262/CD, de 10 de Maio de 1988, do Instituto de Seguros de Portugal, e a carta CA 191/AB/89, de 12 do corrente, emitida pela Fidelidade — Grupo Segurador, S. A.

3 — No seu aludido despacho, o Sr. Secretário de Estado houve por bem acentuar que:

[A carta da Fidelidade — Grupo Segurador, S. A.] [...] afigura-se conter a resposta possível ao requerimento do Sr. Deputado Daniel Bastos (resposta possível, pois, dado que se informa no ofício do ISP quanto às competências deste e a natureza privada da Associação Portuguesa de Seguradores, não parece que possa a SETF ir mais além).

2 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

ANEXO 1

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

CONSELHO DIRECTIVO

Tendo recebido o ofício n.° 8614 (processo n.° 12/2), de 29 de Abril próximo passado, cumpre-nos informar o seguinte:

Não se encontrando nos nossos serviços nem constando dos nossos registos de entrada de correspondência a carta de 22 de Outubro de 1986, que no requerimento do Sr. Deputado Daniel Bastos se indica ter sido enviada ao extinto Instituto Nacional de Seguros pela Adega Cooperativa de Favaios, entrámos em contacto telefónico com aquela Adega Cooperativa.

Foi-nos referido tratar-se do ofício n.° 718/86, daquela data, dirigido ao Instituto Nacional de Seguros, Avenida de José Malhoa, lote 1674, 1.° — 1000 Lisboa.

Esta morada é da Associação Portuguesa de Seguradores, em cujos serviços se integra a gestão do pool do seguro de colheitas, nomeadamente no respeitante a análise e avaliação dos sinistros participados às diversas seguradoras. Estas funções que foram asseguradas pelo extinto INS não foram transferidas para o Instituto de Seguros de Portugal, cujo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 302/82, lhe vedou, entre outras actividades, o «funcionamento do pool do seguro de colheitas».

Embora tenhamos contactado telefonicamente aquela Associação pedindo atenção para o caso, admitimos que V. Ex.a queira dirigir-lhe directamente o pedido de esclarecimento.

10 de Maio de 1989. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)

ANEXO 2

FIDELIDADE — GRUPO SEGURADOR, S. A.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, informa-se o seguinte:

1 — Em 1986, emitiu-se uma apólice coletiva de seguro de colheitas em nome da Adega Cooperativa de Favaios. De entre os cooperantes constava o presidente da Adega, Sr. Carlos Amorim Costa e Silva.

2 — No decurso do mesmo ano pagaram-se indemnizações a diversos cooperantes por prejuízos causados por geadas reclamadas, individualmente dentro dos prazos previstos.

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3 — Com data de 27 de Setembro de 1986, foi recebida uma carta da Adega dando conhecimento da existência de prejuízos nas uvas devido a chuvas intensas e persistentes.

4 — Como o risco de chuva não está coberto, considerou-se não caberem os prejuízos no âmbito da apólice.

Todavia, remeteu-se a carta à Associação Portuguesa de Seguradores (APS), gestora do pool de colheitas, para se pronunciar.

5 — Entretanto, a Adega e o cooperante em causa escreveram ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP) solicitando a sua intervenção no sentido da solução do assunto.

6 — 0 ISP remeteu as cartas para a APS, a qual, segundo nos informaram, não deram ao caso qualquer seguimento.

7 — Entretanto, a Fidelidade não teve condições de dar seguimento ao assunto por não lhe terem chegado, em devido tempo, quaisquer relcamações individuais apresentadas pelos cooperantes, mau grado se considerar que o tipo de sinistro indicado (risco de chuva) não está coberto pelas condições gerais da apólice do seguro de colheitas.

12 de Abril de 1989. — Pelo Conselho de Administração, o Administrador, Albertino Silva.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.

CONSELHO DE GERÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1395/V (1.*)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o tempo atribuído aos partidos com representação parlamentar pelos serviços noticiosos da RTP.

Em nosso poder o ofício de V. Ex.a n.° 515, de 7 do corrente, relativo a um requerimento do Sr. Deputado Hermínio Martinho, que deseja uma informação detalhada sobre tempos ocupados nos programas informativos pelos partidos com representação parlamentar entre 30 de Junho e 16 de Outubro de 1986 e entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1988.

Conforme já em outros ensejos tivemos de esclarecer, a Direcção de Informação não dispõe de um serviço estatístico que permita obter tais dados com um mínimo de credibilidade.

Desde logo por uma questão de inutilidade: os dados cronométricos só seriam de considerar se pudessem suportar uma leitura qualitativa, porque a informação se não mede em tempo, mas em natureza, e são os acontecimentos que determinam as notícias.

Depois porque, não sendo tais dados úteis sem aquelas referências complementares e sendo a obtenção destas excessivamente exigente em pessoal, optou-se por não montar tais serviços.

Na expectativa de, deste modo sucinto, havermos explicado a situação de impossibilidade de resposta, ficamos ao dispor para quaisquer outros esclarecimentos.

Aproveitamos o ensejo para apresentar os nossos melhores cumprimentos.

14 de Abril de 1989. — O Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1402/V (1.a)--AC, do deputado Rui Vieira (PS), relativo ao traçado da auto-estrada Lisboa-Porto, na intercepção da freguesia de Santa Eufêmia.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão:

1 — A elaboração do estudo prévio do sublanço Leiria-Pombal obedeceu à consideração de outras hipóteses de traçado nas imediações de Leiria, que foram abandonadas por dificuldades relacionadas com as características geométricas da auto-estrada, dada a proliferação da construção nas imediações da cidade, em particular a norte e nas proximidades da Boavista.

2 — O actual traçado da auto-estrada na zona de Santa Eufêmia teve em conta os seguintes aspectos:

O atravessamento do vale do ribeiro de Frades é feito por meio de um viaduto com cerca de 400 m de extensão;

Nas proximidades da zona povoada, desenvolve--se (entre as povoações de Caxieira e Santa Eufêmia) em escavação, com as consequentes vantagens visuais e sonoras, permitindo que a estrada municipal n.° 538 seja restabelecida exactamente no local onde actualmente se encontra;

A auto-estrada situa-se na parte posterior da igreja paroquial e a uma distância superior a 150 m desta;

O acesso às propriedades existentes é garantido ao longo de todo o traçado por meio de passagens rurais e serventias paralelas à auto-estrada.

3 — A alternativa de o traçado se desenvolver a poente de Santa Eufêmia, «passando sobre uma planície de terrenos reservados à agricultura», como é avançado na exposição do Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Santa Eufêmia, seria contrária aos princípios técnicos e mesmo à recente legislação com vista à protecção ambiental e dos terrenos de reserva agrícola nacional.

Assim, a auto-estrada passaria a cruzar o vale do ribeiro de Frades na sua zona mais larga, desenvolvendo-se depois ao longo do vale percorrido pelo ribeiro dos Murtórios, atingindo grandes áreas pertencentes às Reservas Agrícola Nacional e Ecológica Nacional.

Por outro lado, julga-se que o prejuízo para a prática do culto na igreja paroquial nessa solução seria incomparavelmente superior, uma vez que a auto-estrada passaria na sua zona frontal e em aterro, com as previsíveis consequências visuais e sonoras.

18 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1476/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as casas dos cantoneiros.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão:

1 — As dificuldades de recrutamento de pessoal traduziram-se em forte redução do número de cantoneiros, que actualmente é da ordem de 50%. Este facto e adopção consequente de brigadas móveis de conservação levaram à desocupação de muitas das habitações designadas «casas de cantoneiros».

2 — Com o objectivo de as aproveitar utilmente e de obstar à sua degradação, a Casa do Pessoal da JAE manifestou o" desejo de converter em locais de apoio para férias dos seus associados as que revelem condições, mediante programa e regulamento a aprovar oportunamente.

Para o efeito, a JAE efectuou já o levantamento geral da situação, a nível do País, encarando-se com prioridade as localizadas no distrito de Faro, por serem as que mais se ajustam àquele programa.

3 — Não se exclui, porém, hipótese de atribuir às autarquias as «casas de cantoneiros» que não puderem ser aproveitadas pela JAE, designadamente ao abrigo dos protocolos de execução da transferência das estradas que o Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, desclassificou de rede nacional.

18 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES CONSELHO DE GERÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1486/V (l.a)--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), relativo ao transporte ferroviário de emigrantes.

Apreciado o teor do requerimento, julga esta empresa útil e pertinente o fornecimento dos seguintes esclarecimentos ao Sr. Deputado:

a) Programação. — No período de 25 de Junho a 11 de Setembro de 1988 realizou-ze o programa de comboios especiais para atender à procura suplementar que se verifica nesta época do ano.

Na realidade, ao mercado normal da relação Lis-boa/Porto-Paris juntam-se dois segmentos extremamente fortes e sazonais identificados pelos emigrantes portugueses na Europa e pelo turismo de juventude.

Com base nas informações da DCM e através de reuniões com a SNCF, RENFE e agências de viagem que ttabaWtòm áe uma. forma mais específica estes segmentos de mercado e ainda por análise do histórico, é estudado um programa especial que responda às necessidades da clientela.

b) Execução. — Este programa é suportado em termos físicos pelas três redes intervenientes, que fornecem os meios de tracção e as carruagens dos diferentes tipos envolvidos no programa.

Assim, a SNCF assegura a relação Hendaye-Paris e a CP em conjunto com a RENFE, através de composições mistas ou mesmo puras de cada uma das redes, asseguram a relação Lisboa/Porto-Hendaye. Dado que só a SNCF possui, neste momento, carruagens com bogies intermutáveis, é esta rede que incorpora em algumas composições este tipo de material, aumentando o grau de conforto da viagem por evitar o transbordo dos passageiros na fronteira Irum-Hendaye.

Por parte da RENFE houve uma melhoria substancial no material posto à disposição para esta programa, material esse que incluía carruagens couchette, permitindo que os passageiros pudessem dormir no percurso nocturno da viagem, mas não evitando o transbordo. As carruagens de lugares sentados fornecidos pela RENFE pertenciam a séries de material mais recente, já que foram retiradas as carruagens antigas e com poucas condições que ainda no programa do Verão de 1987 tinham sido utilizadas.

Houve por isso um grande salto qualitativo no transporte oferecido.

Por parte da CP só podemos dizer que as carruagens postas à disposição do público foram iguais às que todos os dias circulam nas relações internas, nomeadamente nos inter-regionais da linha do Norte, que foram em alguns dias em que a procura o exigiu sacrificados para que as carruagens pudessem ser utilizadas no serviço internancional. As séries utilizadas são as mais recentes do material clássico que a CP possui, só ultrapassadas pelas carruagens CORAIL, que estão afectas ao serviço Alfa e aos intercidades Lisboa-Braga--Lisboa.

Outro aspecto importante e demonstrativo do cuidado com que a empresa encara este serviço é o acompanhamento que dele faz ao longo do trajecto Irum--Lísboa/Porto. Assim, e à semelhança de anos anteriores, foi estabelecido nas estações de Hen-daye/Irum um serviço de apoio, tendo-se deslocado para o local de 22 de Julho a 2 de Agosto (ponta máxima deste tráfego) dois técnicos auxiliares da função transportes e um assistente técnico da função comercial. Na estação de Vilar Formoso estiveram presentes inspectores de movimento, fiscalização de receitas e comercial, tendo sido ainda reforçada a dotação de pessoal do posto de manutenção.

c) Elementos estatísticos. — Para dar uma ideia de como decorreu o serviço passamos a apresentar dados estatísticos sobre diversos parâmetros que permitem tirar algumas conclusões de carácter quantitativo e mesmo qualitativo.

Para facilitar a análise, os dados são apresentados pelas duas fases do programa — sentido França/Portugal e Portugal/França.

1 — Sentido norte-sul:

Número de comboios programados — 25; Número de comboios realizados — 25 (100%).

1.1 — Em todos os comboios realizados foi oferecido um serviço de mini bar.

1.2 — No que respeita à iluminação das carruagens, notou-se uma deficiência temporária em duas carruagens RENFE num dos comboios do programa.

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1.3 — Todos os comboios foram abastecidos de água.

1.4 — Todos os comboios se apresentaram em boas condições de limpeza e foram acompanhados por dois funcionários das agências requisitantes.

1.5 — Dados de tráfego:

Lugares oferecidos — 16 494; Lugares ocupados — 12 155; ocupação média — 73,7%.

1.6 — Regularidade. — O atraso médio destes comboios foi ligeiramente superior ao ano anterior, já que os caminhos de ferro espanhóis nos entregaram as circulações com atrasos elevados, que ultrapassaram algumas vezes os 60 minutos. Tendo em conta o afluxo de passageiros, também a alfândega não permitiu ganhos significativos de tempo na fronteira.

No percurso da CP houve alguns ganhos de tempo, já que a fluidez do tráfego na linha do Norte e na linha da Beira Alta foi bastante aceitável, tendo em atenção a disponibilidade de canais de circulação existente.

2 — Sentido sul-norte:

Número de comboios programados —27; Número de comboios realizados — 27 (100%).

2.1 — Em todos os comboios realizados foi oferecido um serviço de minibar.

2.2 — Iluminação em boas condições em todos os comboios.

2.3 — Todos os comboios foram abastecidos em Lisboa, Porto e Vilar Formoso.

2.4 — Todos os comboios se apresentaram em boas condições de limpeza e foram acompanhados por dois funcionários das agências requisitantes.

2.5 — Dados de tráfego:

Lugares oferecidos — 17 194; Lugares ocupados — 9818; ocupação média — 57,1%.

2.6 — Regularidade. — O nível de regularidade dos comboios realizados foi sensivelmente igual ao do ano anterior e a melhoria desejável não foi possível devido a atrasos na entrega do material vazio por parte da RENFE, que obrigou à substituição de material RENFE por material CP entre Lisboa, Porto e Pampilhosa; no dia 27 de Agosto ocorreu um atraso de tal modo elevado que obrigou à realização de duas circulações entre Lisboa e Pampilhosa com automotoras eléctricas, tendo os passageiros transbordado em Pampilhosa.

Para justificar as afirmações anteriormente feitas sobre a estrutura da oferta em termos de lugares deitados (couchettes) e lugares sentados (2.8 classe), recolhemos mais os seguintes dados estatísticos globais — sentidos norte-sul e sul-norte somados:

QUADRO i

Total dos tráfegos e ocupação média (1987 e 1968)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

QUADRO II Comparação 2.*s classes/couchettes

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(') Lugares deitados (coucnerres^/total de lugares oferecidos. (') Passageiros em covrAeftts/total de passageiros transportados.

d) Conclusões. — Da análise dos quadros I e II rapidamente se conclui da reacção extremamente positiva do mercado ao aumento da oferta em lugares deitados (couchettes), apesar de o preço do bilhete ser acrescido do suplemento couchette.

Também se conclui que a oferta de lugares foi superior e absorveu por excesso o crescimento do tráfego, tendo-se verificado uma ocupação média inferior à do ano passado, o que só por si já representa um aumento da qualidade do transporte.

É preocupação permanente da empresa a melhoria das condições de transporte dos seus clientes.

10 de Abril de 1989. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1490/V e 1493/V (l.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP, sobre arranjos exteriores e equipamentos desportivos para a Escola C + S da Vidigueira.

Em referência aos ofícios n.os 2999/88 e 3002/88, de 21 de Setembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veicularam os requerimentos acima mencionados, processo n.° 1.68/88 desse Gabinete, e após consulta efectuada à Direcção

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II SÉRIE-B — NÚMERO 21

Regional de Educação do Sul, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — O referido edifício escolar da Vidigueira foi construído pela antiga Direcção-Geral do Equipamento Escolar e só passou à alçada da Direcção Regional de Educação do Sul depois da criação da actual Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos. Não há pois conhecimento directo do processo de construção da Escola C + S da Vidigueira.

2 — Relativamente a instalações desportivas, nada está construído a não ser um campo de jogos, exterior, em rega de colagem asfáltica, acompanhando a inclinação do terreno, sem condições e praticamente inútil.

3 — A parte executada dos arranjos exteriores é a vedação total em rede de arame zincado sobre soco de betão com 2,30 m de altura e portões de acesso também em rede e tubo de ferro galvanizado.

21 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1553/V (l.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a situação do Conservatório de Música de Coimbra.

O requerimento acima referido, que deu entrada no GETAP em 12 de Abril de 1989, acompanhado dos ofícios n.0' 3166/88, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, 3596, da Secretaria de Estado do Ensino Superior, e 186/89 GETJ, da DG AP, contém duas interrogações para as quais a resposta é a seguinte:

Será criado um quadro próprio de professores no Conservatório de Coimbra logo que entre em vigor o decreto-lei regulamentador do ensino de Música, o mesmo acontecendo com as restantes escolas de música oficiais que até à data têm vindo a funcionar com os quadros transitórios criados pelo Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho. Prevê-se a publicação do citado decreto-lei para Dezembro de 1989.

20 de Abril de 1989. — Pelo Director do GETAP, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES £ COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1560/V (1.")--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a necessidade de obras de conservação e restauro da Igreja Matriz da Póvoa de Santo Adrião (monumento nacional), no concelho de Loures.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os se-

guintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas etidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão:

Na sequência do pedido de informação, foi promovida uma visita à Igreja por técnicos da Direcção de Serviços Regional de Monumentos de Lisboa, podendo concluir-se que, embora carecido de obras de conservação, o imóvel está longe de se apresentar em estado de ruína: não se notam alterações de estruturas nem se verificam infiltrações de águas pluviais que ponham em risco a integridade e o interior do templo.

Passando concretamente às questões postas pelo Sr. Deputado, passamos a responder pela mesma ordem por que foram colocadas:

1) As obras têm sido adiadas desde 1986 porque as verbas de que se dispõe anualmente têm sido utilizadas prioritariamente em obras que se revestem da maior urgência;

2) A verba de 350 000! foi indicada à Junta de Freguesia, em 1986, como estimativa dos trabalhos a realizar. Reconhecendo-se que, na verdade, seria insuficiente para as intervenções previstas, não chegou a ser inscrita em plano de obras pelas razões apontadas no n.° 1);

3) Espera-se poder vir a concretizar, a breve prazo, uma intervenção da DGEMN quanto aos trabalhos de conservação de que o imóvel carece, à excepção dos restauros, que são da competência do Instituto José de Figueiredo, dependente do Instituto Português do Património Cultural, a quem o assunto já foi colocado, solicitando-se a sua intervenção;

4) A concluir, não pode deixar de se considerar muito positivo o empenho manifestado pela Junta de Freguesia e pela paróquia, na salvaguarda deste imóvel classificado.

18 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/V (2.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a poluição do rio Rabaçal, em Mirandela.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

A poluição do rio Rabaçal deve-se, em grande parte, à instalação de uma pedreira na margem esquerda deste rio no lugar de Ponte de Vale de Telhas e que se situa a cerca de 100 m, portanto fora da área de jurisdição deste Ministério, e ao facto de se proceder no local à lavagem de inertes.

Tem-se conhecimento de que as descargas de águas turvas se verificaram principalmente de noite e aos fins de semana; contudo, levantaram-se quatro autos de transgressão, com base em vestígios do lançamento destas águas turvas.

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Estes autos foram levantados pela brigada de fiscalização que se constituiu em Mirandela, atendendo a que nesta área não existem guarda-rios.

Presentemente, está em apreciação na Direcção-Geral dos Recursos Naturais o projecto de instalação do respectivo tratamento, a fim de que possam ser legalizados os dois poços de decantação que foram recentemente executados junto ao rio Rabaçal com a finalidade de recolher e filtrar as águas turvas provenientes da lavagem de inertes.

4 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/V (2.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a as publicações requeridas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) (a).

5 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) As publicações acima referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 98/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o perdão do imposto complementar — ou o diferir da sua liquidação — aos trabalhadores da Fábrica do Ferro, em Fafe.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto em questão, prestados, mercê de ordem que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se dignou dar, através da informação n.° 50, processo n.° 23/5, E. G. n.° 112 049/88, de 17 de Janeiro último, da 2.a Direcção de Serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

17 de Abril de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

2.* Direcção de Serviços

Informação e parecer da Divisão

1 — O requerente pretende que aos trabalhadores da Fábrica de Fiação e Tecidos de Fafe (Fábrica do Ferro) seja perdoado o pagamento do imposto complementar, secção A, do ano de 1987, em virtude de se verificar um atraso no pagamento dos salários.

2 — Tendo embora em consideração essa grave situação, o requerido não tem no entanto qualquer suporte legal, sendo o único benefício fiscal previsto para este tipo de situações o constante do artigo 23.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, o qual rege os efeitos jurídicos especiais produzidos pelo não pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem.

3 — Assim sendo, os trabalhadores deverão requerer a suspensão da execução na repartição de finanças da área do seu domicílio fiscal, a qual se manterá até dois meses após a regularização dos seus salários em dívida.

4 — Face ao que se deixa exposto, conclui-se não ser legalmente possível deferir o pedido em questão, dando--se do facto conhecimento a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

. À consideração superior.

Divisão do Imposto Complementar da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, 17 de Janeiro de 1989. — (Assinaturas ilegíveis.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 140, 568, 570 e 829/V (2.8)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre a apreensão, em 1982, do produto Granizado Fá.

Em resposta aos requerimentos acima mencionados do deputado João Salgado (PSD), cumpre informar V. Ex.a que foram os mesmos respondidos pelo nosso ofício n.° 1229/89, de 30 de Março último.

20 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/V (2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação dos trabalhadores dos ramos da hotelaria e do comércio atingidos pela catástrofe do Chiado.

Reportando-me às questões colocadas no requerimento acima referido, cuja cópia acompanhava o ofício n.° 3596/88, de 23 de Novembro de 1988, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex." do seguinte:

Foi recentemente apreciado em Conselho de Ministros um projecto de diploma que estabelece que os trabalhadores que exerciam actividade na zona sinistrada de Lisboa pelo incêndio do Chiado, ocorrido em 25 de Agosto de 1988, poderão ser equiparados a trabalhadores em situação de desemprego involuntário.

Dado que algumas das empresas afectadas continuam a ver-se impossibilitadas de laboração, entendeu-se necessário estabilizar a protecção social dos trabalhadores, uma vez que a compensação eventual de emer-

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gência, entretanto estabelecida pelos Decretos-Leis n.os 309-A/88, de 3 de Setembro, e 12/89, de 6 de Janeiro, tinha natureza excepcional e transitória.

Para efeitos daquela equiparação, presume-se que os trabalhadores, com excepção do requisito da disponibilidade para o trabalho, reúnem as demais condições de atribuição das prestações de desemprego.

Tendo sido aprovado já um novo diploma, o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, sobre as prestações no desemprego, o qual estatui melhorias quanto à protecção social dos trabalhadores que se encontrem nessa situação, a extensão do disposto naquele decreto-lei aos trabalhadores vitimas do incêndio do Chiado permite que estes últimos sejam também beneficiados.

Por outro lado, o diploma a publicar prevê igualmente medidas que visam favorecer o acesso dos trabalhadores vitimas daquele incêndio aos mercados de trabalho e de emprego, através quer de condições mais favoráveis para a frequência de acções de reciclagem, de aperfeiçoamento ou de reconversão profissional, quer ainda por os considerar no âmbito das medidas de apoio activo à contratação.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÀO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/V (2.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da ponte sobre o rio Minho, em Peso (Melgaço).

Relativamente ao ponto n.° 1 do requerimento 144/V (2.") do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), entrado nesse Gabinete, com o n.° 11 263, em 28 de Novembro de 1988, processo n.° 13, e em aditamento ao ofício n.° 4393, de 7 de Dezembro de 1988, desta Direcção-Geral, tendo a honra de informar V. Ex.a de que no passado dia 7 de Abril realizou-se em Madrid uma reunião de directores-gerais das alfândegas de Portugal e de Espanha. O horário da fronteira de São Marcos/Arbo foi um dos pontos da agenda.

Com efeito, a delegação portuguesa solicitou a reabertura daquela fronteira com o horário anteriormente praticado:

De 1 de Março a 31 de Outubro — das 8 às 20 horas;

De 1 de Novembro a 28/29 de Fevereiro — das 8 às 18 horas.

A delegação espanhola mostrou-se receptiva, esclarecendo, porém, que a autorização da abertura solicitada não dependia apenas da Direcção-Geral das Alfândegas de Espanha, mas igualmente da Guarda Civil e da Polícia, pelo que iria fazer as necessárias consultas, após o que informaria esta Direcção-Geral da decisão tomada.

17 de Abril de 1989. — Pelo Duector-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre a construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã.

Reportando-me à questão colocada no requerimento acima referido, cuja cópia acompanhava o ofício n.° 3773/88, de 19 de Dezembro de 1988, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

A Aldeia do Carvalho é uma freguesia do concelho da Covilhã onde, de acordo com estudos efectuados, desde 1979 se justificava a criação de um equipamento de infância.

Foi difícil a constituição de uma instituição particular de solidariedade social na freguesia e só depois de um trabalho junto da comunidade foi possível a criação de uma associação denominada Centro Social de Nossa Senhora da Conceição de Aldeia do Carvalho, registada na Direcção-Geral da Segurança Social em Abril de 1981.

Desde logo, o Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco assumiu, perante a direcção da instituição, o compromisso de inscrever em PIDDAC a verba necessária para a implementação da construção de uma creche e jardim-de-infância para a freguesia.

Aguardou-se que aquela associação apresentasse o anteprojecto, o que não fez dado não possuir qualquer terreno.

A título excepcional, foi-lhe então atribuído um subsídio de 1500 contos, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de 15 de Fevereiro de 1982, para aquisição de um terreno (cf. fotocópia anexa).

No ano de 1988, iniciou-se a construção do equipamento de infância, inscrito no PIDDAC, estando prevista a sua conclusão para 1990.

Em relação à terceira idade, nunca a população solicitou ou pareceu demonstrar estar interessada neste tipo de equipamento.

O Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, ao implementar a criação do apoio domiciliário aos idosos no distrito, sugeriu à actual direcção da instituição a possibilidade e oportunidade de aproveitar os serviços comuns e logo que possível dar apoio a idosos do meio.

Assim, desde Junho de 1988 que aquele Centro Regional considerou no seu plano de acção a criação de apoio domiciliário e futuro centro de dia em Aldeia do Carvalho.

Parecem estar, desse modo, reunidas as condições para que em 1990 não só funcione o apoio à infância mas também à terceira idade em Aldeia do Carvalho.

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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ANEXO

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Secretaria de Estado da Segurança Social

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Para conhecimento e demais efeitos cabe-me transcrever o despacho exarado por S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social sobre o oficio sem número de 14 de Fevereiro de 1982 da Junta de Freguesia da Aldeia do Carvalho, na Covilhã:

Embora contrarie a orientação seguida por esta Secretaria de Estado de não subsidiar aquisição de terrenos pelas instituições privadas de solidariedade social, concedo, a título excepcional, o subsídio de 1500 contos ao Centro Social de Nossa Senhora da Conceição destinado àquela finalidade, tendo em atenção as expectativas anteriormente criadas.

Comunique-se à instituição, Sr. Governador Civil e Centro Regional.

15 de Fevereiro de 1982. — Bagão Félix.

22 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Raul Amaral Marques.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/V (2.")--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a laboração de uma unidade fabril em Poço do Bispo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.B o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

Na sequência de contactos estabelecidos entre a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e a Delegação Regional de Lisboa (DRL) do Ministério da Indústria e Energia, entidade com competência na matéria em causa, foi possível apurar os seguintes factos:

O estabelecimento industrial existe no local desde 24 de Março de 1937, tendo, em Outubro de 1985, procedido a legalização do aumento de equipamento introduzido no mesmo.

Após várias vistorias, a laboração fabril foi aprovada, já que a firma obedecia às condições regulamentares em vigor e não existia qualquer reclamação de terceiros.

Face à reclamação apresentada, deslocou-se um representante da DRL ao local em causa, chegando à conclusão de que havia inconvenientes quanto a pós (nomeadamente nos períodos de descarga de milho e soja a granel) e de ruidos (nos períodos curtos em que os motores se encontram em funcionamento).

Por este facto vai a empresa ser notificada para, no período de 60 dias, adoptar os meios técnicos necessários a fim de eliminar a propagação dos pós na atmosfera e dos ruídos para os prédios contíguos.

Na impossibilidade de um técnico da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo acompanhar o técnico da Delegação Regional de Lisboa na data proposta, efectuou-se posteriormente (28 de Fevereiro de 1989) uma vistoria conjunta ao local, tendo-se procedido a uma medição dos níveis sonoros de acordo com a NP 1730 para determinação do grau de incomodidade existente.

A medição foi efectuada em casa de um dos reclamantes, o Sr. Mário Correia Santos, residente no 1.°, esquerdo, n.° 55, um dos prédios contíguos à fábrica em causa.

O reclamante referiu como principal factor de incomodidade as partículas emitidas pela unidade, já que o ruído, devido ao horário (até às 18 horas) e ao carácter esporádico de funcionamento da fábrica, não era de molde a provocar grande incomodidade.

Na visita à fábrica verificou-se que o equipamento gerador de ruído seria o moinho e um arrefecedor de granulado, os quais não se encontravam em funcionamento. Deste modo, optou-se pela simulação de uma situação de ruído perturbador, utilizando para o efeito o produto existente, o qual era suficiente para um período de dez minutos.

Considera-se que o ruído de fundo resulta essencialmente da circulação de veículos pesados.

Com base nas medições efectuadas não se verificou infracção ao disposto no Regulamento Geral do Ruído; no entanto, dadas as condições existentes durante a medição, considera-se necessária nova medição num local de residência menos afectado pelo ruído de tráfego e com funcionamento pleno do sector de moagem da fábrica.

Deste modo, foi acordado com a Delegação Regional de Lisboa efectuar-se uma vistoria conjunta após o final do prazo imposto.

11 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o projecto urbanístico Loteamento do Abano.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — A aprovação do Loteamento do Abano pela Câmara Municipal de Cascais não é ainda um facto, aguardando esta entidade as directivas do plano de ma-crozonamento da área de paisagem protegida de Sintra/Cascais já apresentado.

2 — A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais não aprovou um projecto de loteamento, mas sim uma viabilidade prévia de instalação de uma densidade populacional inferior ou igual a dez habitantes por hectare e ainda sujeita à apresentação dos diferentes projectos e ao cumprimento de várias condicionantes apresentadas. Com a apresentação de

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todos os estudos pedidos proceder-se-á à apreciação da pretensão, no sentido de apurar da sua qualidade e viabilidade final.

3 — 0 anterior plano de macrozonamento, de 1983-1984, nunca foi devidamente aprovado, mas pode--se dizer que contemplava a possibilidade de existência de um núcleo de ocupação turística exactamente para o local onde, à partida, se vê viabilidade de ocupação.

4 — Em Fevereiro de 1989, foi apresentado à Comissão Instaladora da Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais o plano de macrozonamento desta área protegida, o qual indica para a propriedade do Abano dois núcleos passíveis de ocupação com equipamento turístico.

5 — Em relação ao estudo de impacte ambiental, ele não foi solicitado porque na data de apreciação deste projecto tal não era exigível por lei. Põe-se, no entanto, na fase em que se encontra esse processo, a possibilidade de exigir a apresentação de um estudo de impacte ambiental.

5 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúçuete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 271, 273, 277 e 279/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (POP), respectivamente, sobre a Escola Preparatória de Joane e a Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Nova de Famalicão), a Escola Secundária de Vieira do Minho (distrito de Braga) e a Escola C + S de Pevidém (Guimarães).

Em referência aos ofícios n.os 108, 110, 114 e 116, datados de 12 de Janeiro último, e relativamente aos assuntos que foram objecto dos requerimentos apresentados na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — A Escola C + S de Pevidém utiliza o pavilhão da COELIMA.

A Escola Secundária de Camilo Castelo Branco utiliza o pavilhão da Câmara Municipal.

A Escola Preparatória de Joane utiliza o pavilhão da Escola Secundária da mesma localidade, que dista cerca de 500 m.

Estas Escolas não estão na prioridade 1, estão na prioridade 2.

Quanto à substituição das instalações da Escola Preparatoria de Joane, prevê-se a sua inclusão no programa de execução para 1991.

2 — A Escola Secundária de Vieira do Minho está dotada de uma sala de ginástica construída como adicional à empreitada. Vai ter pavilhão do programa RIID. Foi celebrado contrato-programa com a Câmara Municipal, em 12 de Dezembro último, para a construção de um pavilhão de três módulos, beneficiando as Escolas Preparatória e Secundária de Vieira do Minho, servindo uma população escolar de 1320 alunos. O valor da contribuição do Fundo de Fomento do Desporto é de 3000 contos. A sua conclusão está prevista para o 1.° trimestre de 1990.

11 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 28l/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a poluição de pedreiras em Pocinho-Maçã, no concelho de Sesimbra.

Em resposta ao vosso ofício n.° 118/89, de 12 de Janeiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — O ordenamento do território não é matéria cometida à Direcção-Geral de Geologia e Minas. Todavia, a DGGM, nos termos da lei em vigor, solicita sempre o parecer da câmara municipal que tem jurisdição no local onde se pretende instalar uma pedreira. Neste caso concreto, tanto a Câmara Municipal de Sesimbra como o próprio Parque Natural da Arrábida têm conhecimento e ou intervieram no licenciamento das pedreiras em causa, pelo que se nos afigura que não há incompatibilidade, dado que nenhuma destas entidades levantou esse problema.

2 — Foram já tomadas algumas medidas no sentido de garantir a recuperação paisagística dos locais da exploração. Por exemplo, a pedreira da Sulpedras tem um projecto de recuperação paisagística aprovado pelo Parque Natural. Embora a lei vigente só preveja a obrigatoriedade de recuperação no final da exploração, a DGGM tem vindo a actuar no sentido de, sempre que possível e tecnicamente viável, obrigar os exploradores a proceder à recuperação gradual das explorações à medida que as mesmas avançam. Nesse sentido, continuará a adoptar as medidas que forem necessárias.

3 — As condições referidas, na presente data, encontram-se cumpridas. Não o foram nos prazos inicialmente determinados.

Quanto às sanções previstas, os exploradores foram multados e ou o seu consumo de explosivos reduzido ou suspenso, até que se verificou o cumprimento das condições impostas.

4 — A DGGM continuará a actuar fiscalizando as explorações e impondo o cumprimento rigoroso da lei em vigor. Neste caso concreto, planeia ainda actuações conjuntas com a Câmara Municipal de Sesimbra. Está prevista ainda a realização de uma sessão de trabalho com os exploradores de pedreiras da região para lhes dar formação profissional e conhecimento das modernas tecnologias de arranque com explosivos, numa perspectiva de minorar o impacte ambiental das explorações.

10 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 302/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a reforma de grande invalidez.

Reportando-me à questão colocada no requerimento em referência, que acompanhou o ofício n.° 153/89,

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de 13 de Janeiro de 1989, desse Gabinete, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:

Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 77.° do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963, têm direito a pensão de invalidez os beneficiários que se encontrem, por motivo de doença ou acidente que não esteja a coberto de legislação especial sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, definitivamente incapacitados de trabalhar na sua profissão.

Dado que a junta médica a que o beneficiário em causa, António Moreira Gouveia, foi submetido, em

17 de Janeiro de 1986, lhe atribuiu uma incapacidade resultante exclusivamente de acidente de trabalho, verifica-se não se encontrar o mesmo nas condições previstas pela legislação acima mencionada, pelo que o requerimento de pensão de grande invalidez apresentado em 2 de Abril de 1985 foi indeferido.

Importa esclarecer ainda que, como já decorreu um ano sobre a data da realização da referida junta médica, poderá aquele beneficiário requerer de novo pensão por grande invalidez, para o que se deverá dirigir ao centro regional de segurança social da área da sua residência.

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.

AIR PORTUGAL TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, E. P.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 322/V (2.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), acerca da notícia do Sábado sobre a TAP.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, vimos comunicar o seguinte:

1 — Na verdade, o semanário Sábado, de 31 de Dezembro do ano findo, incluía um artigo baseado num panfleto anónimo que foi distribuído nesta empresa.

2 — Contrariamente ao afirmado, o presidente desta empresa não gastou «em dois dias 12 000 contos no Reino Unido, na aquisição de uma cadeira para o seu gabinete no valor de 237 contos, passando pela compra de um carro no valor de 9000 contos, equipado com uma estereofonia no valor de 200 contos, mais um telefone de 600 0001».

3 — Não houve, evidentemente, suportado pela empresa e referente a despesas realizadas pelo seu presidente, em qualquer deslocação a Londres, ou seja onde for, qualquer gasto de 12 000 contos ou de importância que se lhe assemelhe.

As únicas despesas efectuadas no estrangeiro pelo presidente do conselho de gerência ou pelos seus membros e pagas por esta empresa referem-se a despesas de viagem (hotéis, restaurantes e transportes).

Julgamos que estes elementos serão os suficientes para a clarificação sugerida pelo Sr. Deputado António Mota.

No entanto, para completo esclarecimento do assunto, informamos ainda V. Ex.a de que não houve qualquer automóvel adquirido pela TAP no valor de 9000 contos. Na verdade, os carros habitualmente utilizados pelos vogais do conselho de gerência (R21) custaram 2 712 800$, tendo sido posteriormente adquirido um carro de reserva (SAAB), que custou

6 885 000S (com o preço base de 3 813 715$, a que acresceu o imposto automóvel e o IVA), e um automóvel (R25) para utilização do presidente do conselho de gerência, que custou 5 874 400$ (com o preço base de 3 121 286S).

Em relação ao auto-rádio, adquiriu-se para o SAAB um Pioneer KEH8080B, que custou 127 138$ e não 200 000$ como o referido artigo indicava.

Do mesmo modo, o telemóvel C21 Siemens, adquirido por se ter entendido ser útil para o serviço da empresa, custou 497 250$ (com IVA incluído) e não 600 000$ como se refere no mesmo artigo.

Foi igualmente adquirida por 237 580S uma cadeira semelhante à que equipava o gabinete do presidente desde 1976 e se encontrava já em mau estado.

Aproveitamos para informar V. Ex.a que, relativamente ao semanário Sábado, vão a TAP e o seu presidente intentar processo judicial por difamação.

Julgando ter desta forma prestado as informações pretendidas, aproveitamos o ensejo para apresentar a V. Ex.a os melhores cumprimentos.

23 de Fevereiro de 1989. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 351/V (2.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o investimento nas escolas superiores de tecnologia e no Centro de Formação Profissional de Tomar.

Em aditamento ao meu ofício n.° 3854, de 11 de Abril de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que o Departamento Central de Planeamento já recebeu resposta do Departamento de Estudos e Planeamento do Emprego sobre o projecto do Centro de Formação Profissional de Tomar, pelo que se passam a transcrever os esclarecimentos recebidos:

1 — Efectuada a pré-qualificação dos empreiteiros, foi lançado o concurso para a construção do Centro de Formação Profissional de Tomar, com abertura das propostas em Fevereiro de 1986. A proposta de adjudicação ao empreiteiro classificado em 1.° lugar foi aprovada por S. Ex.a o Primeiro-Ministro em Setembro do mesmo ano. Comunicada a adjudicação, foi a mesma recusada pelo empreiteiro com fundamento no facto de ter sido excedido o prazo de validade da proposta (90 dias).

2 — Depois de estudo detalhado da situação financeira do concorrente classificado em 2.° lugar, foi feita nova proposta de adjudicação, que veio a ser aprovada por S. Ex.a o Primeiro-Ministro em Junho de 1988. Comunicada a adjudicação, não prestou o empreiteiro a caução necessária no prazo legal. Após várias notificações por parte do IEFP, foi decidido anular essa adjudicação.

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3 — Como, entretanto, se verificou a necessidade de redução significativa da área a construir, nomeadamente no que se refere aos alojamentos e espaços oficinais (mais de 6000 m2), foi entendido anular o concurso para permitir a revisão e alteração do projecto. Prevê-se que este trabalho esteja concluído de modo a permitir a realização de novo concurso público durante o ano corrente.

4 — Do ponto de vista financeiro, foram os seguintes os encargos havidos em 1988 com o referido Centro:

Aquisição de terrenos — 7573 contos; Projecto de fundações — 1200 contos.

27 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 375/V (2.8)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre os serviços de saúde na Quarteira.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não é viável a abertura de um serviço de atendimento permanente na unidade de saúde na Quarteira.

Com efeito, o Centro de Saúde de Loulé, que dista 11 km de Quarteira, dispõe já de um serviço daquela natureza.

Acresce ainda que a solução mais adequada às necessidades da população e à melhor gestão de recursos humanos passa pela construção de um novo edifício para o Centro de Saúde de Loulé, cujo programa prevê a instalação de um serviço de atendimento permanente que servirá a população residente e flutuante de todo o concelho.

2 — Relativamente à possibilidade de estabelecer entre as três farmácias de Quarteira um serviço permanente rotativo, convirá referir que a Câmara Municipal de Loulé deu parecer favorável, em 29 de Novembro de 1988, aos mapas propostos para o serviço de turnos das farmácias de Quarteira.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

2 — O curso de licenciatura em Medicina Veterinária é ministrado na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e na Escola Superior de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa e, de acordo com o que parece ser opinião constante, as carências neste domínio específico ficam adequadamente satisfeitas com o output destas duas instituições.

21 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 400/V e 401/V (2.")-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o navio encalhado ao largo do porto de Setúbal.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos prestados pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão:

1 — Relativamente às questões assinaladas nos requerimentos referidos em epígrafe, unicamente a última, relativa à incidência de encalhamentos de navios na entrada da barra do porto de Setúbal, se insere na área das atribuições do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 — Sobre esta questão, informa-se que não se verificou qualquer incidência de encalho de navios naquela zona (incluindo o navio Emin, carregado de fostatos, a que se refere o requerente), dado que os dois casos recentemente ocorridos nada têm a ver com as condições da berma de acesso ao porto de Setúbal, que não sofreu qualquer alteração e continua a oferecer excelentes condições para a entrada ou saída dos dois navios envolvidos.

14 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

SECRETAR/A DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 393/V (2.a)--AC, do deputado Antunes da Silva (PSD), sobre a criação de estabelecimentos de ensino universitário em Castelo Branco.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, enviado a V. Ex.8 através do ofício n.° 360/89, de 2 de Fevereiro de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e ouvida a Direcção-Geral do Ensino Superior, informa-se o seguinte:

1 — No distrito de Castelo Branco existe uma escola superior agrária ministrando cursos de Produção Agrícola, Produção Animal e Produção Florestal, todos na área a&ro-pecuária.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/V (2.°)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o navio encalhado ao largo do porto de Setúbal.

Encarrega-me S. Ex.a o almirante Chefe do Estado--Maior da Armada de transmitir a V. Ex." informação sobre eventuais riscos de poluição marinha resultantes do encalhe do navio Emin, em Setúbal, no dia 27 de Janeiro de 1989, solicitada pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que se anexa, evidenciando as acções desenvolvidas pela autoridade marítima.

O Chefe do Gabinete, José Alberto Lopes Carvalheira, contra-almirante.

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Informação referente ao ofício n.° 927, de 21 de Fevereiro de 1989, do GAB/MDN

1 — O navio de carga geral Emin, de bandeira turca, com 3977 t de arqueação, encalhou a sul da entrada da barra de Setúbal, às 3 horas e 30 minutos do dia 27 de Janeiro, em fundos de areia.

O navio transportava cerca de 6000 t de fosfato de calcio e cloreto de potássio, a granel, substâncias mais densas que a água e com ela miscíveis, que se destinavam a ser utilizadas na preparação de adubos para a agricultura.

Não sendo disponível informação técnica pertinente sobre os riscos para o meio marinho em caso de contaminação, é conhecido o efeito negativo que substâncias contendo nutrientes [azoto (N) e fósforo (P)\ podem nele provocar, através de fenómenos de eutrofização (desenvolvimento acelerado de plantas marinhas à superfície e redução apreciável da quantidade de oxigénio disponível na água). Está neste caso o fosfato de cálcio. Quanto ao perigo de derrame da carga do navio, foi desde logo considerado inexistente e esteve sempre controlado, em razão dos seguintes factores pontuais, caracterizadores da situação:

O navio estava encalhado em fundos de areia, assente de molde a concluir-se que não sofreria deformações estruturais, estando por isso eliminado o risco de rombos ou fissuras;

As condições de mar e tempo dominantes e previstas para os dias seguintes ao encalhe eram satisfatórias, com crescente amplitude de marés, não indiciando qualquer possível afectação estrutural do navio ou contaminação da carga pela água do mar até que chegassem os meios que o armador contratou do estrangeiro e considerados adequados pela autoridade marítima;

A autoridade marítima manteve o controlo e a gestão constante da evolução da situação, tendo previamente accionado os mecanismos legais de identificação e notificação do armador no sentido da remoção do navio.

2 — As medidas tomadas para que a carga não viesse a contaminar o meio marinho filiaram-se nos seguintes factores preponderantes:

As condições de mar e tempo e as próprias de natureza física do navio, ambas favoráveis;

A inadequação de retirar a carga do navio —como medida preventiva—, tendo em consideração os riscos para o meio marinho resultantes de que esse tipo de operação, além de morosa, acarretaria, quer pela ondulação quer pelos meios de acção (gruas e barcaças flutuantes), que parte dos produtos da carga caíssem ao mar. Foi preferenciada a solução de não efectuar trasfega, procurando conseguir-se com rapidez suficiente o desencalhe do navio na sua condição de carga.

Essas medidas traduziram-se na vinda de um rebocador holandês de 12 000 H. P. de potência, equipado com dispositivo de sucção de areias, o qual, pelas 23 horas e 45 minutos do dia 2 de Fevereiro de 1989 (seis dias após o acidente), viu coroadas de êxito as tentativas de desencalhe a que vinha procedendo.

O navio Emin foi inspeccionado internamente e abaixo da linha de água por mergulhadores e do seu relatório resultou a autorização para demandar o porto de Setúbal, em segurança, a fim de descarregar e ser sujeito a reparações.

3 — o) Quanto às causas deste acidente, elas têm uma caracterização singular e a análise do inquérito em elaboração permite inferir, com elevado grau de probalidade, que serão de atribuir a:

1.° O navio não disporia de carta de navegação apropriada para demandar a entrada da barra de Setúbal;

2.° O comandante do navio efectuava esta aproximação pela primeira vez e de noite, o que coloca dificuldades acrescidas;

3.° O comandante do navio não terá seguido as instruções que com oportunidade os pilotos lhe transmitiram para sair da zona dos baixos, onde veio a encalhar.

No que concerne às ajudas à navegação para demandar o porto, são eficazes.

b) Em relação às medidas a tomar com vista à diminuição do número de acidentes marítimos naquela área, elas têm sobretudo cabimento no quadro da coordenação internacional, promovida através da Organização Marítima Internacional (IMO), de que Portugal é parte contratante.

Esta Organização estuda e implementa um conjunto de normativos no âmbito da segurança marítima e da preservação do meio marinho, num espaço global em que Portugal, pela sua participação individual, transmite a sua colaboração, com vista à melhoria dos requisitos que as actividades com afinidades àqueles sectores recomendam.

18 de Abril de 1989.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 419/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a situação de uma tarefeira na Escola Preparatória n.° 1 da Baixa da Banheira.

Em referência ao ofício n.° 472/89, de 13 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 419/V (2.a), subscrito pelo Sr. Deputado Jotge Lemos, comunico a V. Ex." que muito brevemente a Direcção-Geral de Administração e Pessoal vai abrir concurso para algumas categorias de pessoal auxiliar e operário, tendo em vista a regulamentação do vínculo contratual com a função pública dos trabalhadores contratados a prazo certo.

Igualmente se informa que não existem contratados a prazo certo há mais de três anos.

3 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 450/V (2.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a paralisação dos serviços de apoio técnico do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no distrito de Braga.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte.

1 — O rigor na gestão financeira que tem sido introduzido nos vários departamentos dependentes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não baixou o nível de execução que a Direcção Regional de Agricultural de Entre Douro e Minho tem mantido no PEDAP, nomeadamente em relação ao distrito de Braga.

2 — Na verdade, várias obras já executadas ou em vias de serem ultimadas, abrangendo caminhos rurais, beneficiação de regadios tradicionais e electrificação rural, diversos cursos de formação profissional (quer ministrados directamente, quer com o apoio do Ministério), a construção de novos centros de formação profissional e unidades experimentais que se desenvolvem de acordo com o planeado (fortemente dinamizados e apoiados tecnicamente pela Direcção Regional), atestam inequivocamente as acções de ajuda e apoio que os serviços regionais têm levado a cabo em diversas zonas do distrito de Braga.

3 — Mas, se assim é, também não é menos verdade que o rigor na gestão financeira obriga a um grande esforço, que, eventualmente, terá ainda de ser aprofundado ao longo do ano, mas já não é verdade que, até ao momento, isso se tenha reflectido no apoio prestado aos agricultores ou na aplicação dos fundos estruturais.

20 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre danos causados por uma pedreira —Quinta do Moinho— situada na freguesia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr.a Deputada o seguinte:

Tendo sido efectuadas várias visitas à pedreira de Canidelo, foi possível verificar que:

1) A pedreira está circundada por eucaliptos nos lados N, S e E e por alguns sobreiros a W. No entanto, estes não funcionam como écran arbóreo uma vez que se encontram em encosta;

2) O uso de explosivos para desmonte da rocha, porventura utilizado em quantidades desaconselháveis, provoca abalos de grande intensidade, seguidos de estrondos fortes de explosão;

3) Proliferam, a poucos metros das instalações da pedreira, as habitações clandestinas, que são as mais directamente afectadas pelos inconvenientes da pedreira;

4) Contactados alguns habitantes das imediações da pedreira, foi-nos referido existirem, com frequência, projecções de pedras aquando das explosões;

5) A pedreira situa-se a cerca de 200 m-300 m da linha de caminho de ferro;

6) As medições de ruído efectuadas numa habitação localizada a cerca de 400 m a poente da pedreira deram para a diferença Leq-Lg5 um valor de 14,8 dB (A), o que justifica, segundo a norma portuguesa n.° 1730, a apresentação de reclamações.

Verificou-se, mais tarde, em visita conjunta da Direcçãò-Geral de Geologia e Minas, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e da Comissão de Coordenação da Região do Norte (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais), terem sido efectuadas diligências, por parte da empresa, no sentido de minimizar o ruído provocado pelo funcionamento de algum equipamento.

Foi já enviado pela empresa exploradora da pedreira um pedido de medição de ruído para verificação da eficácia das medidas tomadas. Aquela medição ainda não foi efectuada, pelo que não se pode, de momento, tirar quaisquer conclusões.

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 457/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio da documentação.

Em resposta ao requerimento 457/V (2.a), do Sr. Deputado José Magalhães, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a, ouvido o Ministro das Finanças, do seguinte:

1 — Juntam-se em anexo os relatórios intitulados «A Informação na Administração Portuguesa», reportados à situação em 1 de Janeiro dos anos de 1983, de 1984 e de 1986 (a).

Os dois primeiros relatórios foram elaborados pela extinta Direcção-Geral da Organização Administrativa, enquanto o último resultou de cooperação entre aquela Direcção-Geral e o Instituto de Informática.

Até 1984 (inclusive), a referida Direcção-Geral procedia ao levantamento da situação numa base anual. Naquele ano, resolveu-se que o levantamento passaria a ser feito de dois em dois anos.

Em Março de 1989, estava o relatório correspondente ao ano anterior em vias de conclusão.

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2 — A título complementar, junta-se um conjunto de informações (sob forma gráfica) quanto às aquisições de bens/serviços de informática efectuadas pela Administração Pública durante o ano de 1988 (cr).

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 476/V (2.8)--AC, da deputada Odete Santos e outros (PCP), sobre o Hospital Distrital de Santiago do Cacém.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a que está em curso a análise ao problema da cobertura médica do Hospital de Santiago do Cacém.

Nesta conformidade, prevê-se para breve trecho a definição das medidas que permitam superar as dificuldades ainda existentes.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/V (2.a)--AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), sobre o Centro de Saúde de Castro Verde.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a que o Centro de Saúde de Castro Verde tem vindo a assegurar com regularidade a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.

Neste sentido, e considerando o aumento da população provocado pela actividade desenvolvida pelas minas de Neves Corvo, procedeu-se à instalação de um serviço permanente de urgência, tendo sido contratados médicos para assegurar o serviço.

Relativamente à conveniência de se realizarem obras de adaptação no edifício do Centro de Saúde, convirá referir que o estudo elaborado pelo GAT de Castro Verde está a ser reconsiderado em função das reais necessidades do Centro de Saúde de Castro Verde.

8 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/V (2.a)--AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), sobre a construção da 2." fase do Hospital Distrital de Beja.

Em resposta ao requerimento acima referido, cúmpre-me informar V. Ex.a que tem vindo a ser ponderada a oportunidade da construção da 2." fase do Hospital Distrital de Beja.

9 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 483/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a construção das estações de tratamento de esgotos de Faro e de Olhão.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-

-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte: Actualmente está em construção a estação de tratamento de águas residuais (ETAR) da nascente de Faro, a qual irá servir toda a cidade e cuja conclusão está prevista, de acordo com os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Faro, para o final do corrente ano. A sua entrada em funcionamento depende, no entanto, da construção do sistema interceptor da cidade, cujo lançamento se prevê para breve, ainda segundo informação prestada pelos Serviços Municipalizados.

A ET AR noroeste da cidade, que serve as povoações de Santa Bárbara de Nexe, Patacão, Pontes de Mar-chil, Montenegro, Gambelas e praia de Faro, está em fase de conclusão, apenas faltando pequenas obras de ligação. De qualquer modo, pensa-se que dentro de um a dois meses já poderá estar em funcionamento.

A construção da ETAR de Olhão foi já adjudicada, estando o início das obras previsto para o mês de Abril e esperando-se a sua conclusão para o início do próximo ano. Com a conclusão do sistema elevatório da cidade, que se prevê para a mesma altura, poderá verificar-se a entrada em funcionamento da globalidade do sistema.

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 484/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a demolição de casas de pescadores na ilha da Culatra.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex:a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de* por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1— O zonamento doParque Natural da Ria Formosa constante do mapa publicado em anexo ao Decreto-Lei n.° 373/87, de 9 de Dezembro* em vigor até à publicação do plano de ordenamento e regulamento do Parque (já aprovado pelo conselho geral desta área protegida), classifica e define que o núcleo da Culatra, na ilha do mesmo nome, é um «núcleo piscatório a reestruturar e equipar — sujeito a plano de pormenor urbanístico».

2 — Todos os planos previstos para as ilhas-barreira da ria Formosa encontram-se em elaboração, tendo já sido apresentados os relatórios da 1.a fase de quase todos os núcleos, incluindo os núcleos da ilha da Culatra. Esta fase inclui um inquérito sócio-económico e definição da utilização das construções aí existentes.

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3 — É facto assente que o núcleo de pescadores da Culatra constitui genericamente um «núcleo a manter e infra-estruturar de forma a permitir a reisdência permanente OU temporária dos seus actuais utentes». Esse

pressuposto compreende a reabilitação e melhoramento

das construções das famílias residentes, tratamento e

consolidação de espaços exteriores, bem como o seu equipamento com as infra-estruturas base.

4 — Espera-se, por isso, a elaboração dos planos atrás referidos, os quais auxiliarão a tomada de decisão relativamente a potenciais demolições, provavelmente resultante de desigualdade dos diferentes usos e funções apurados para cada casa.

5 — É de realçar que será assegurada a manutenção ou serão apresentadas localizações alternativas dentro desta área protegida para as casas que constituem habitação permanente, bem como para as construções cuja função seja o apoio às actividades profissionais relacionadas com a exploração dos recursos da ria e dq sistema costeiro.

5 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/V (2.8)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a construção do lar e centro de dia para deficientes profundos, em Beja.

Reportando-me à questão colocada no requerimento mencionado em epígrafe, cuja cópia acompanhava o ofício n.° 590/89, de 20 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

O projecto de construção do lar para deficientes tem como entidade promotora principal o Centro de Paralisia Cerebral de Beja, sediado em instalações gratuitamente cedidas pelo Centro Regional de Segurança Social daquela cidade, mediante autorização do Secretario de Estado da Seguraça Social de 5 de Maio de 1982.

O Centro de Paralisia Cerebral desenvolve, nos termos da lei, a sua actividade em colaboração estrita com o Centro Regional, do qual recebe uma comparticipação mensal de cerca de 670 contos.

O espaço ocupado pelo Centro de Paralisia Cerebral é insuficiente e não responde às carências do distrito, pelo que foi reconhecida a necessidade de levar a efeito uma construção de raiz, em terreno cedido pela Câmara Municipal de Beja, de um edifício para instalação da sede.

Esclareço ainda V. Ex.a que, de harmonia com o Programa do Governo, a Secretaria de Estado da Segurança Social, que privilegia o apoio às instituições particulares de solidariedade social, comparticipará com uma verba da ordem dos 130 000 contos para a concretização do projecto em causa.

28 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°489/V (2.">

-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros

(PCP), sobre a criação de um curso agro-alimentar na Escola Superior Agrária de Beja.

1 — Relativamente ao ofício n.° 592/89, de 20 de Fevereiro de 1989, enviado à V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, acerca do assunto mencionado em epígrafe, informo que, contactado, através da Direcção-Geral do Ensino Superior, o Instituto Politécnico de Beja, o mesmo informou o seguinte:

a) A proposta elaborada acerca da criação do curso de Tecnologias das Indústrias Agro-Alimentares na Escola Superior Agrária tem em vista o início do mesmo no próximo ano lectivo;

b) A indústria agro-alimentar é o sector industrial mais capaz de contribuir para o arranque da modernização tecnológica do distrito de Beja. Aí se alicerçou o propósito de criar o curso e de apoiar, ao mesmo tempo, as actividades industriais nesse campo.

2 — Mais se informa que está em preparação o diploma legal necessário à concretização da criação do curso em causa.

21 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/V (2.a)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o protocolo entre o NERBE — Núcleo Empresarial da Região de Beja e a CCR do Alentejo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr.a Deputada que a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo não assinou qualquer protocolo com o NERBE — Núcleo Empresarial da Região de Beja com o conteúdo referido pela Sr.8 Deputada.

Não obstante, o NERBE, como outros agentes de desenvolvimento, participará na preparação do programa operacional previsto para a zona de Entre Mira e Guadiana.

15 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/V (2.8)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a instalação de uma extensão primária de saúde na freguesia de Branca, no concelho de Coruche.

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Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar a V. Ex.8 que a instalação de uma extensão de saúde na freguesia de Branca, Coruche, tem vindo a ser ponderada pelos serviços do Ministério da Saúde.

No entanto, algumas limitações em recursos humanos, designadamente pessoal de enfermagem, não permitiu ainda proceder à abertura da referida extensão de saúde.

Assim que superadas as mencionadas limitações, as entidades competentes serão contactadas pela Administração Regional de Saúde de Santarém com vista ao desenvolvimento do processo.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 521/V (2.8)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o centro de desenvolvimento industrial de Portalegre.

Em resposta ao vosso ofício n.° 629/89, de 20 de Fevereiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar VV. Ex.85 do seguinte:

1 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 15/84, de 24 de Fevereiro, aprovou as iniciativas necessárias visando a criação dos centros de desenvolvimento industrial do interior, nomeadamente em Portalegre.

Por razões de vária ordem não veio a concretizar-se a implementação do CDI em Portalegre, tendo inclusive os princípios de base em que assentava toda a legislação dos CDIs sofrido mutações.

De facto, enquanto inicialmente se atribuía ao Estado, juntamente com as empresas, associações privadas e autarquias locais, a responsabilidade pela mobilização dos meios financeiros e humanos necessários para a criação dos CDIs, actualmente, no âmbito do PEDIP e face a um modelo de economia de mercado, a proposta deverá ser apresentada e dinamizada pelas associações de utilidade pública, resultantes da convergência de interesses entre entidades públicas e privadas, nomeadamente empresas, associações empresariais, universidades, centros de ID & D públicos e privados e instituições afins.

Assim, e tendo em conta a estrutura do programa 1 — infra-estruturas de base e tecnológicas —, admite--se que o projecto do centro de desenvolvimento industrial em Portalegre, caso se encontre nas condições previstas no respectivo regulamento, venha a poder beneficiar de apoios a conceber no âmbito do PEDIP.

2 — Consultado o Gabinete do Gestor do PEDIP, órgão coordenador do Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, este informou não ter tido conhecimento de ter sido apresentado qualquer projecto relativo ao centro de desenvolvimento industrial da região de Portalegre.

10 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/V (2.3)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção de um novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Avis.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que a atribuição de comparticipações para o fim visado se rege pelo Despacho Normativo n.° 48/88, de S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, de 4 de Abril de 1988.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 544/V (2.8)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o PDR da zona crítica alentejana.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que não existem, por enquanto, elementos estabilizados do tipo dos solicitados.

Por outro lado, nesta fase do processo de preparação, não havendo ainda nem uma estrutura para o programa, nem órgãos de gestão e coordenação do mesmo, não são elaboradas actas das reuniões realizadas. Muitos contactos e reuniões tiveram lugar de forma expedita e informal sem necessidade da observância dos formalismos requeridos noutras situações.

Junta-se síntese da proposta de metodologia para a intervenção na zona de Entre Mira e Guadiana, através de um programa operacional no quadro do PDR, bem como cópia do oficio-circular convidando os municípios da zona para uma reunião (a).

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A documentação acima referida foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/V (2.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a regulamentação de fundos estruturais.

Satisfazendo o solicitado no requerimento acima referenciado, o qual acompanhava o ofício n.° 737/89, de 24 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-

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-me S. Ex.a o Ministro de remeter a V. Ex." a publicação Fundo Social Europeu — Regulamentos Comunitários (a).

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(o) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/V (2.a)--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a instalação do delegado da Emigração em Genebra.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 663/89, de 20 de Fevereiro do ano corrente, relativo ao requerimento em epígrafe do Sr. Deputado Caio Roque, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

Salvo em Paris, o pessoal contratado pelo IAECP para exercer funções no estrangeiro funciona sempre junto das missões e postos consulares.

Assim também se passa em Genebra, onde se procedeu à mudança das instalações consulares em 1987, não tendo sido acompanhada imediatamente da transferência do pessoal do IAECP.

A transferência, no entanto, realizou-se em Março do ano corrente, e com a mesma visa-se a unidade da protecção consular, evitando-se desperdícios para o Estado e para as pessoas, quer no que respeita às que prestam serviço quer no que respeita aos utentes.

2 de Maio de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

3 — O licenciamento concedido para a exploração da pedreira obedece às exigências da lei e resultou do pedido apresentado em 7 de Dezembro de 1982 pela em-

presa, nos termos do disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho. A empresa já se encontrava a trabalhar no local desde Agosto de 1977, ao abrigo da legislação então vigente, que foi revogada pelo citado decreto-lei. A elaboração desta pedreira já é antiga, tendo o primeiro licenciamento a data de 1949 e sendo vários os exploradores que aí têm trabalho.

4 — 0 Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, publica o regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/79, após algumas correcções, conforme diz no seu preâmbulo. O licenciamento de paióis é da competência da Comissão de Explosivos.

5 — Esta pedreira, como qualquer outra, tem de obedecer, e obedece, no que se refere a zonas de defesa ao disposto no Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho, e no Decreto Regulamentar n.° 71/82, de 26 de Outubro.

Tem-se, porém, chamado sempre a atenção da Câmara Municipal para os inconvenientes resultantes para todas as partes da autorização de construções próximas da pedreira, solicitando para que dentro da sua competência as não autorize.

6 — Para salvaguarda das áreas de maior risco há condicionamentos e regras sobre a forma de dar fogo, que se têm feito cumprir. A fiscalização, e já o fez, aplica sanções por falta de cumprimento de tais regras.

7 — No que se refere ao ruído, serão feitas medidas do seu nível, de modo a poderem ser colhidos elementos necessários que habilitem à tomada de medidas técnicas.

10 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Neto.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 559/V (2.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Pedroso.

Em resposta ao vosso ofício n.° 669/89, de 20 de Fevereiro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A Direcçâo-Geral de Geologia e Minas tem conhecimento das actuais condições da laboração da referida pedreira através das numerosas visitas de inspecção que tem feito. Julga-se de salientar a feita em 22 de Dezembro de 1988 por ter envolvido técnicos da Direcção-Geral, da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Direcção Regional do Ordenamento do Território e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

2 — O licenciamento de uma pedreira não significa que condições existentes e aceitáveis numa época não venham a ser alteradas por legislação posterior ou por inconvenientes que surjam. Assim, imposições têm sido feitas e não tem sido visto que haja motivos para a caducidade do \icenciamento. A vistoria citada no n.° 1 considerou que novas imposições deveriam ser feitas para cumprimento de legislação recente e a fiscalização no que se refere à observação do imposto não será descurada.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/V (2.a)--AC, dos deputados Apolónia Teixeira e Domingos Abrantes (PCP), sobre a aquisição de uma carrinha para a Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada.

Reportando-me às questões colocadas no requerimento acima referido, cuja cópia acompanhava o ofício n.° 670/89, de 20 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de comunicar a V. Ex." que as necessidades apresentadas pela Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada estão a ser objecto de atento estudo e ponderação por parte do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

Quanto à entrega do veículo pretendido pela Associação, o seu deferimento entrará na ordem normal de prioridades dos pedidos daquele Centro Regional, não se mostrando viável a indicação de uma data certa para a sua efectivação, a qual, porém, se concretizará logo que possível.

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 582/V (2.8)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre subsídios do Fundo Social Europeu às comissões de melhoramentos do distrito de Portalegre.

Reportando-me às questões colocadas no requerimento acima referido, cuja cópia acompanhava o ofício n.° 695/89, de 21 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:

A Comissão de Melhoramentos do Crato foi a única comissão de melhoramentos do distrito de Portalegre que desenvolveu acções de formação profissional com o apoio do Fundo Social Europeu. Aquela Comissão desenvolveu duas acções de formação profissional em 1987, as quais foram transmitidas à Comissão das Comunidades com as referências n.os 87/721/PI e 87/653/P6.

Em relação à acção com a referência n.° 87/721/P1, foi aprovado pela CCE o financiamento de 147 011 147$, a financiar pelo Fundo Social Europeu, e 120 281 848$, a financiar pelo orçamento da Segurança Social, para formar 775 pessoas.

A título de primeiro adiantamento, aquela Comissão de Melhoramentos recebeu já 73 505 573$ do Fundo Social Europeu e 60 140 924$ do orçamento da Segurança Social.

Relativamente à acção com a referência n.° 87/653/P6, foi aprovado pela CCE o montante de 7 190 348$, a financiar pelo Fundo Social Europeu, com o correspondente montante de 5 883 012$, a financiar pelo orçamento da Segurança Social.

Contudo, pelo ofício n.° 5594, de 27 de Julho de 1988, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu notificou a Comissão de Melhoramentos para, ao abrigo do disposto no n.° 20 do despacho do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social de 13 de Maio de 1986, publicado em 2 de Junho, restituir as verbas recebidas a título de primeiro adiantamento.

A decisão de pedir a restituição fundamentou-se em informação do ex-Núcleo do Alentejo do Departamento e, bem assim, em relatórios da Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional e da Inspecçâo-Geral de Finanças.

O relatório do IEFP qualificou a formação de deficiente, devido à não existência da formação prática e à falta de assiduidade dos formandos à formação teórica.

Do relatório da Inspecção-Geral de Finanças destaca--se que a Comissão de Melhoramentos do Crato interrompeu a acção de formação em 26 de Novembro de 1987, por constatar que, por dificuldades na obtenção do terreno onde se pudesse construir as casas dos formandos, não haveria hipótese de concluir a acção até o final de 1987.

Ainda do mesmo relatório cumpre salientar ter-se verificado que a acção não foi desenvolvida conforme o previsto no dossier de candidatura, designadamente no que se refere ao facto de não se ter chegado a iniciar a formação prática em produção estimada para constituir 70% da duração da acção, com a qual se pretendia contribuir para a sedentarização dos ciganos, na medida em que nessa face da acção os formandos iriam construir as suas futuras habitações.

Informa-se ainda que em 1988 não fòi financiado qualquer acção de formação profissional em nome de qualquer comissão de melhoramentos do distrito de Portalegre.

28 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/V (2.a)--AC, do deputado José Leio (PS), sobre a reposição pelo Ministério de um fundo financeiro de apoio à UNRWA.

Em resposta ao requerimento em referência, apresentado pelo Sr. Deputado José Leio, relativo à contribuição portuguesa para a agência das Nações Unidas de auxílio aos refugiados palestinianos no Médio Oriente, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a o seguinte:

Portugal tem vindo a apoiar algumas das iniciativas levadas a cabo por esta agência das Nações Unidas, quer através do seu voto favorável relativamente a di-vesos dos projectos de resolução apresentados no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, quer através do pagamento de contribuições voluntárias que, embora num montante modesto, não deixam de reflectir a solidariedade do nosso país para com os problemas que afligem aqueles refugiados.

Relativamente à contribuição para 1989, verificou--se um certo atraso, devido certamente ao facto de estar em estudo o aumento de algumas das nossas contribuições, o que exige, por vezes, mais tempo do que seria desejável.

Para 1989, acaba de ser superiormente autorizado o pagamento de uma contribuição superior às dos anos anteriores — 25 000 dólares (em vez de 15 000 dólares) —, que será efectuado tão rapidamente quanto possível.

4 de Maio de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, {Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/V (2.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre um novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

A atribuição de comparticipações para o fim referido obedece ao disposto no Despacho Normativo n.° 48/88 de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, publicado no Diário da República, de 4 de Abril de 1988.

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Os Bombeiros Voluntários de Ponte de Sor não apresentaram candidatura ao PIDDAC/90, sendo da sua responsabilidade a data de inicio dos trabalhos.

9 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete,

Eduardo Zúquete.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 615/V (2.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a Igreja de Alfange.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 769/89, de 27 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar de que está em estudo a eventual classificação da Igreja de São João de Alfange (classificação que a Câmara, de facto, nunca promoveu junto do Instituto Português do Património Cultural) e que, após a verificação do seu real valor histórico e arquitectónico e da viabilidade técnica e financeira da recuperação, se avançará no estudo das possibilidades de intervenção.

26 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

o Instituto Português do Património Cultural e a administração de cada empresa para se encontrarem os meios que permitam minorar as destruições do património arqueológico provocadas pela florestação incontrolada.

26 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DO PLAMEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 630/V (2.")--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de documentos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, enviar ao Sr. Deputado os relatórios de actividades de 1 de Abril de 1986 a 31 de Março de 1987, 1 de Abril de 1987 a 31 de Março de 1988 e 1 de Abril de 1988 a 31 de Dezembro de 1988 do Conselho de Publicidade (a).

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. (a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição de uma estação arqueológica.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 771/89, de 27 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Instituto Português do Património Cultural tem conhecimento da destruição da estação arqueológica desde o dia 16 de Janeiro de 1989, através de comunicação feita ao Serviço Regional de Arqueologia da Zona Sul, com sede em Évora.

2 — A estação arqueológica estava classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.° 41 191, de 18 de Junho de 1957.

3, — Após conhecimento da destruição havida e ponderada a situação, importa agora apurar com rigor, designadamente por via judicial, a quem cabe a responsabilidade da destruição e minorar os danos causados, já que se está infelizmente perante uma situação de facto.

4 — Prevê-se ainda instalar um sistema de medição, realizar o levantamento topográfico e de seguida proceder à recolha sistemática e organizada do espólio de superfície para posterior estudo e publicação.

5 — Além disto, enviou-se um ofício a todas as empresas de celulose e que procedem a trabalhos de florestação, solicitando a marcação de uma reunião entre

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/V (2.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o Centro de Saúde de Beça, concelho de Boticas.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a que não existe qualquer unidade de saúde, dependente deste Ministério, na freguesia de Beca, do concelho de Boticas.

27 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 638/V (2.*)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a atribuição do suplemento de grande invalidez ao pensionista Manuel Santos Pimenta.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1376, de 7 de Abril de 1989, sobre o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.8 de que o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa remeteu ao pensionista Manuel Santos Pimenta o requerimento para se habilitar ao suplemento de grande invalidez, a fim de ser oportunamente submetido à comissão de verificação de incapacidades permanentes.

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Logo que possível dar-se-á conhecimento a esse Gabinete da evolução do processo em referência.

16 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ------- GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/V (2.8)--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre as edições da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 837/89, de 3 de Março findo, relativo ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Vítor Caio Roque, encarrega--me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

A edição desta publicação teve por objectivo responder a lacunas sentidas pelas comunidades portuguesas no estrangeiro em matéria de informação, possibilitando-lhes tomar uma decisão correcta e esclarecedora, no caso de encararem o regresso.

Dado o custo elevado que representou a publicação do Guia do Regresso ao que se deverá acrescentar o facto de as suas características obrigarem a uma constante actualização, aliado às restrições orçamentais do IAECP, considerou-se indispensável proceder à sua comercialização.

Esta publicação, porém, foi oferecida a entidades que directamente têm contacto com os potenciais interessados em obter informações pormenorizadas e detalhadas, como foi, nomeadamente, o caso das embaixadas e consulados, conselheiros sociais, comissões de coordenação regional e sociedades de desenvolvimento regional, nunca tendo sido referido ser a sua distribuição gratuita.

No programa da RDP Internacional Bom Dia Europa, onde tem vindo a ser divulgada a publicação do Guia e prestadas informações pormenorizadas sobre cada um dos capítulos que integram, faz-se referência expressa à forma de o mesmo poder ser adquirido e ao respectivo preço.

A publicação tem merecido por parte das comunidades portuguesas no estrangeiro bom acolhimento, bem como junto de elementos que funcionam como multiplicadores de informação.

Por último, é de referir que das comunidades portuguesas ninguém fez chegar ao conhecimento dos serviços qualquer crítica ao facto de o mesmo ser comercializado.

2 de Maio de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 656/V (2.8)--AC, do deputado Eduardo Pereira (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1321/89, de 5 do corrente, junto remeto, conforme acordado, có-

pia da parte relativa ao distrito de Santarém da publicação Eleições para os órgãos das Autárquicas Locais — 1976, a qual se encontra esgotada (a).

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 671/V (2.")--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre uma viatura do Centro de Saúde de Alpiarça.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a que a Administração Regional de Saúde de Santarém tem vindo a proceder, dentro das suas possibilidades orçamentais, à substituição das viaturas mais degradadas da sua frota.

Nesta conformidade, está prevista para o corrente ano a aquisição de viaturas para diversos concelhos do distrito de Santarém, designadamente o de Alpiarça.

15 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/V (2.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a liberdade de negociação de contratos colectivos na empresa RAR.

Reportando-me às questões colocadas no requerimento em referência, cuja fotocópia acompanhou o ofício n.° 895/89, de 7 de Março de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

Desde 1986 que a empresa RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, S. A., tem deduzido oposição à sujeição, mediante portaria de extensão, ao acordo colectivo de trabalho (ACT) celebrado pelas duas empresas do Sul — SORES e SIDUL.

Essa oposição, todavia, não tem sido aceite e, com o acordo do Ministério da Indústria e Energia, têm sido publicadas as portarias de extensão.

Para o ACT de 1988 foi publicado mais um aviso no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 41/88, de 8 de Novembro, tendo a RAR manifestado, uma vez mais, a sua oposição, fundamentando-a em razões de direito e de facto, nomeadamente a sua não identidade com as outras empresas do sector.

Afastado, por irrelevante, o argumento jurídico, que questiona, frontalmente, o enquadramento que desde sempre foi dado às portarias de extensão pela jurisprudência e pela doutrina, também o relatório de contas junto ao processo pela Federação da Alimentação parece não dar razão aos argumentos aduzidos pela RAR no sentido da sua não identidade económica e social com as empresas outorgantes do ACT que se pretende estender.

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No entanto, há a considerar como factos públicos e notórios a empresa em apreço não praticar condições globalmente inferiores às que decorrem do ACT celebrado pelas suas duas concorrentes e a existência, no seu seio, de um clima saudável no campo social, tendo

sido possível a obtenção de consenso na definição da

politica salarial.

Complementarmente, sublinha-se que apenas uma sensibilidade sindical perfilha o ACT com as empresas do Sul, quando não está demonstrado que os trabalhadores da empresa do Norte sejam maioritariamente dessa sensibilidade. »

Por outro lado, embora não existindo cópia da proposta e contraproposta nos serviços deste Ministério, a RAR, em ofício datado de 20 de Janeiro de 1989, informou estar em curso um processo negocial com o SINDEQ e que uma eventual decisão de proceder ao alargamento do âmbito do ACT do Sul iria afectar tal processo.

Contactados os serviços regionais da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho no Porto e o SINDEQ, foi confirmado que, de facto, estão em curso negociações.

Ora, a emissão de portarias de extensão é uma faculdade, e não uma obrigação da administração, que se deve pautar por motivos de conveniência e oportunidade, com sujeição a rígidas exigências legais, e não por meras razões de legalidade.

Assim, entendem-se não procedentes os argumentos invocados pela RAR para sustentar a oposição à portaria de extensão. Contudo, tendo em atenção a fase actual de negociação e relevando este facto no quadro de uma avaliação de conveniência e oportunidade, aguarda-se por 60 dias os resultados da mesma.

Findo este prazo e se as circunstâncias o aconselharem, designadamente se o processo negocial em curso se frustrar e vier a verificar-se uma situação de acentuado desnível social em relação às empresas do Sul, a questão será reapreciada, por forma a proteger os direitos dos trabalhadores.

21 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 674/V (2.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa EUROFIL.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a com o n.° 869/89, de 7 de Março de 1989, referente ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — O requerimento em apreço contém várias imprecisões, desde a própria identificação deste Ministério, nele chamado «Ministério de Estado e Segurança Social», até à confusão entre débitos e créditos, passando pela produção de afirmações não minimamente fundamentadas em factos.

2 — Em relação às perguntas concretas formuladas pelo Sr. Deputado, dir-se-á que:

2.1 — Sendo o requerimento do Sr. Deputado dirigido apenas a este Ministério, não tem cabimento perguntar-se qual 0 ÇPflflÇÇJmenlo QUC 0 GOVeiTlO ti« nha sobre «o grupo alemão que estará interessado em adquirir a empresa EUROFIL» (citação).

É evidente que este Ministério só pode responder pelo seu próprio conhecimento e, nesta medida, dir-se-à que a empresa não identificou tal grupo;

2.2. — Este Ministério não possui elementos que lhe permitam confirmar ou negar se esse grupo vai ou não adquirir a EUROFIL e em que condições;

2.3 — Em relação a salários em atraso, este Ministério utilizará, como tem utilizado, os processos de actuação legalmente previstos, nos condicionalismos de facto e de direito existentes;

2.4 — É prematura a emissão de qualquer parecer sobre se a viabilização da empresa passa ou não pelo despedimento de 500 trabalhadores, pois tal problema nunca foi colocado em sede própria;

2.5 — Nas reuniões efectuadas neste Ministério, aliás com participação de estruturas sindicais, não foi detectada a existência de sectores da empresa carecidos de mão-de-obra, principalmente especializada;

2.6 — Não cabe a qualquer ministério emitir pensamentos sobre eventuais afirmações de outros ministérios, desconhecendo-se, no entanto, no caso em apreço se tais afirmações foram produzidas e, em caso afirmativo, em que condições de espaço, tempo e contexto.

16 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 677/V (2.8)--AC, do deputado Antonio Guterres (PS), relativo ao subsidio de reconversão tecnológica atribuído ao Jornal do Fundão.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 990/89, de 15 de Março próximo passado, relativo ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de junto enviar cópia da informação de serviço n.° 63/DPEF/89, de 10 do corrente, da Direcção-Geral da Comunicação Social, na qual se encontra exarado o seguinte despacho:

Remeta-se cópia da informação da DGCS ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

19 de Abril de 1989. — Albino Soares.

19 de Abril de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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ANEXO

DIRECÇÂO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DIVISÃO DE PLANEAMENTO ECONÓMICO-FINANCEIRO

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — Os critérios utilizados na avaliação da candidatura do jornal acima mencionado foram os previstos

na Portaria n.° 310/88, de 17 de Maio.

2 — De acordo com o artigo 32.° da Portaria acima referenciada, os jornais contemplados no ano imediatamente anterior, portanto 1987, não teriam prioridade face às candidaturas não contempladas, ou contempladas em 1986.

3 — Da análise conjunta dos processos verificou-se que o montante global do subsídio de reconversão tecnológica a atribuir através da Portaria n.° 310/88 se esgotava na contemplação das candidaduras «novas» (nunca contempladas) e das que se havia atribuído subsídio em 1986, pelo que, por proposta dos serviços, não seriam consideradas as candidaturas já subsidiadas em 1987.

4 — Para obviar à situação descrita no ponto anterior, decidiu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, por proposta da Comissão Técnica Paritária, proceder ao rateamento dos subsídios por forma a contemplar também jornais que já haviam recebido subsídio de reconversão tecnológica em 1987, caso do Jornal do Fundão, com um valor idêntico para todos, de 1200 contos.

29 de Março de 1989. — A Técnica Superior, Salomé Orneias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 680/V (2.8)--AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre o centro fabril de Vila Velha de Ródão.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — O centro fabril de Ródão mantém-se desde o início da sua actividade como produtor de pasta crua de pinho (ou eucalipto), cujo mercado, independente de flutuações mais ou menos cíclicas de carácter conjuntural, tem vindo a diminuir de forma sistemática, constatando-se há já alguns anos que este decréscimo advém de razões profundamente estruturais.

2 — Face a este cenário, a PORTUCEL procedeu ao estudo da viabilidade económica de várias alternativas ao produto actual.

As conclusões desse estudo apontaram inequivocamente para a produção de pasta branqueada como a única alternativa economicamente válida.

No entanto, esta opção está associada e dependente da licença de descarga dos efluentes no Tejo e terá de ser suportada por fundamentada justificação técnica, económica, processual e ambiental.

3 — Recentemente, a PORTUCEL apresentou um relatório sobre as implicações que a instalação do bran-

queamento irá provocar, bem como as medidas a serem implementadas com vista a minimizar a carga poluente restante da reconversão do centro.

4 — 0 relatório encontra-se em estudo nos Ministérios da Industria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território, tendo vindo a ser acompanhado com todo o cuidado dado tratar-se de uma questão essencial para o plano de desenvolvimento do centro fabril de Ródão.

10 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 682/V (2.8)--AC, do deputado Antonio Barreto (PS), sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro.

Relativamente ao assunto em referência, tenho a honra de informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — A obra referenciada consiste na recuperação do portão de entrada da residência oficial do Primeiro--Ministro, tratando-se assim de um trabalho de simples reparação que não implica modificação da respectiva estrutura nem do muro a que se apoia nem envolve alteração da respectiva natureza ou cor.

2 — Nesse contexto, não carece a obra de licenciamento municipal, nos termos da alínea a) do n.° 2 do Decreto-Lei n.° 166/70, de 15 de Abril, sendo que a mesma decorreu sob a égide da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

3 — Como decorre do escrito no n.° 1, não se trata da abertura de uma nova entrada, mas sim da recuperação da anteriormente existente, pelo que está prejudicada a resposta ao quesito de se tratar de uma solução provisória ou definitiva.

4 — 0 muro circundante da residência oficial do Primeiro-Ministro faz parte integrante do imóvel que rodeia, nos termos da alínea e) do n.° 1 do artigo 294.° do Código Civil.

5 — A obra referida não carece de autorização do Instituto Português do Património Cultural, porquanto a zona de protecção do Palácio de São Bento fixada por portaria de 20 de Novembro de 1961 do Ministro das Obras Públicas não deriva da classificação daquele imóvel como monumento nacional, mas sim da sua qualificação como edifício público para os efeitos do Decreto-Lei n.° 34 993, de 11 de Outubro de 1945.

6 de Abril de 1989. — O Secretário-Geral, França Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 690/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a actividade do Conselho para a Cooperação Universidade/Empresa.

Relativamente ao ofício n.° 1005/89, de 15 de Março de 1989, dirigido a V. Ex.8 pelo Gabinete do Ministro

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dos Assuntos Parlamentares e posteriormente remetido a esta Secretaria de Estado, venho informar que o Despacho Conjunto n.° 86/ME/88, de 17 de Maio (publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 124, de 28 de Maio), foi revogado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.° 2-A/89, de 12 de Janeiro (publicada no

Diário da República, 1." série, n.° 26, de 31 de Janeiro

de 1989).

7 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 698/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre bolsas para realização de trabalhos de interesse artístico.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1013/89, de 15 de Março de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Embora o processo de atribuição de bolsas sobre o regime legal referido se tivesse iniciado em 1988, o processo só foi concluído já no início de 1989, por questões que se relacionam com os prazos necessários do desenvolvimento das diversas etapas, disponibilidades dos membros do júri, etc.

2 — Número de bolsas atribuídas — dez (uma na área da música, quatro na literatura e cinco em artes visuais).

3 — Montante global — as bolsas são pagas em montantes mensais de 110 000$ cada uma, durante doze meses, o que perfaz, para um total de dez, o valor de 13 200 000$.

4 — Os projectos apoiados foram os seguintes:

Área da música: Rui Manuel Falcão Escorrega.

Área da licenciatura:

Luísa da Gama Costa Gomes. João Miguel Fernandes Jorge. Geselmina Wanda Assis Carvalho Vidal Ramos

(Wanda Ramos). Alberto Raposo Pidwell Tavares (Al Berto).

Artes visuais:

José António Nunes Loureiro. Pedro Morais.

Carlos Manuel de Sousa Pereira Nogueira. Maria de Lurdes Soares Gabriel R. Pereira (Maria Gabriel). Pedro Manuel Leitão Campos Rosado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto; Resposta ao requerimento n.° 701/V (2.4)-

-AC, do deputado Rogério de Brito e outros (PCP),

sobre o crédito especial Intempéries/88, solicitado

por região e montantes aprovados.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

O número de propostas e o montante aprovado por regiões, até 20 de Março último, no âmbito da linha de crédito estabelecida no Decreto-Lei n.° 378/88, de 24 de Outubro, foram os seguintes:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No entanto, os elementos definitivos respeitantes à utilização desta linha de crédito só poderão ser conhecidos após 30 de Abril próximo, data limite para a decisão da concessão do referido crédito.

17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/V (2.8)--AC, do deputado Rogério de Brito e outros (PCP), sobre indemnizações compensatórias aos agricultores do distrito de Viana do Castelo.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Os elementos determinantes da classificação dos concelhos do distrito de Viana do Castelo são os que constam da Directiva n.° 75/268/CEE, artigo 3.°, §3.°, que se refere às zonas de montanha.

Assim, são zonas de montanha da região desfavorecida as que têm as seguintes características:

Existência, devido à altitude, de condições climáticas muito difíceis, traduzíndo-se por uma redução do período vegetativo.

Esta situação verifica-se em Portugal acima dos 700 m de altitude;

Existência de fortes declives, impedindo ou condicionando a mecanização das explorações agrícolas. Definiram-se como declives todos os superiores a 25%;

27 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

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Combinação dos dois factores anteriormente referidos. Definiu-se como critério a conjugação de uma altitude entre 400 m e 700 m e um declive médio superior a 15%.

2 — A uniformização dos concelhos do distrito de Viana do Castelo, bem como das restantes zonas de montanha, para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias, deveu-se aos pedidos das autarquias locais e dos agricultores, no sentido de não haver diferenciação entre os concelhos da região desfavorecida do distrito.

3 — Os critérios que determinam os actuais montantes de indemnizações compensatórias em Portugal devem-se essencialmente à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1760/87, que alterou o Regulamento (CEE) n.° 797/85.

Uma das alterações consubstanciada no Regulamento (CEE) n.° 1760/87 refere-se ao montante máximo elegível para atribuição de indemnizações compensatórias, as quais não podem exceder 50% do rendimento de referência por UHT (unidade homem de trabalho).

Foi por este motivo que os montantes concedidos a título de indemnização compensatória foram reduzidos não só nas zonas de montanha como nas restantes zonas desfavorecidas.

20 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 705/V (2.a)--AC, do deputado José Castel Branco (PS), solicitando informações sobre o inquérito instaurado ao Secretário de Estado da Administração de Saúde.

Reportando-me ao ofício em referência, tenho a honra de informa V. Ex." de que o assunto mereceu de S. Ex." o Conselheiro Procurador-Geral da República o despacho que a seguir se transcreve:

Contrariamente ao referido por alguns órgãos de comunicação social, a Procuradoria-Geral da República não emitiu qualquer parecer relativo ao inquérito realizado pelos Serviços de Inspecção do Ministério da Saúde.

Sem embargo, o Gabinete do Procurador-Geral da República produziu informações sobre o assunto, destinadas a apoiar subsequentes despachos do procurador-geral.

Estas informações têm carácter interno e reservado, podendo a sua divulgação, neste momento, prejudicar investigações de natureza penal.

A finalidade do requerimento e a própria natureza da função parlamentar são susceptíveis de colidir com o interesse público que me cumpre defender.

Solicito a compreensão do Sr. Deputado José Castel Branco e tenho por correcto não enviar, por ora, quaisquer elementos.

Lisboa, 24 de Abril de 1989. — Cunha Rodrigues.

28 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 708/V (2.a)--AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a situação em que se encontram os trabalhadores atingidos pelo incêndio do Chiado.

Reportando-me à questão colocada no requerimento acima referido, cuja fotocópia acompanhava o ofício n.° 1034/89, de 15 de Março de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:

Foi recentemente apreciado em Conselho de Ministros um projecto de diploma que estabelece que os trabalhadores que exerciam actividade na zona sinistrada de Lisboa pelo incêndio do Chiado, ocorrido em 25 de Agosto de 1988, poderão ser equiparados a trabalhadores em situação de desemprego involuntário.

Dado que algumas das empresas afectadas continuam a ver-se impossibilitadas de laboração, entendeu-se necessário estabilizar a protecção social dos trabalhadores, uma vez que a compensação eventual de emergência, entretanto estabelecida pelos Decretos--Leis n.os 309-A/88, de 3 de Setembro, e 12/89, de 6 de Janeiro, tinha natureza excepcional e transitória.

Para efeitos daquela equiparação, presume-se que os trabalhadores, com excepção do requisito da disponibilidade para o trabalho, reúnem as demais condições de atribuição das prestações de desemprego.

Tendo sido aprovado já um novo diploma, o Decreto-Lei n.° 79-A/89, de 13 de Março, sobre as prestações no desemprego, o qual estatui melhorias quanto à protecção social dos trabalhadores que se encontrem nessa situação, a extensão do disposto naquele decreto--lei aos trabalhadores vítimas do incêndio do Chiado permite que estes últimos sejam também beneficiados.

Por outro lado, o diploma a publicar prevê igualmente medidas que visam favorecer o acesso dos trabalhadores vítimas daquele incêndio aos mercados de trabalho e de emprego, através quer de condições mais favoráveis para a frequência de acções de reciclagem, de aperfeiçoamento ou de reconversão profissional, quer ainda por os considerar no âmbito das medidas de apoio activo à contratação.

27 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 719/V (2.")--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre electrificação rural da Várzea da Rabugem, freguesia àe Esperança.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O programa de electrificação das explorações agrícolas, em execução no âmbito do PEDAP, tem por

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objectivo pôr à disposição das explorações agrícolas a energia eléctrica, factor essencial à modernização dos seus equipamentos e permitindo-lhes o acesso a melhores tecnologias, acréscimos de produção e produtividade, através do desenvolvimento das seguintes acções:

Instalação de redes de distribuição e de linhas de alimentação em alta e baixa tensão dos necessários postes de transformação;

Instalação no interior das explorações agricolas de redes de distribuição em baixa tensão que permitam levar a energia eléctrica ao ponto de consumo;

Execução das instalações eléctricas em edifícios agrícolas e em estações de bombagem.

2 — Os candidatos a subsídios deverão apresentar as suas petições nas direcções regionais de agricultura, em impresso normalizado por estas fornecido.

3 — Esclarece-se ainda que na zona agrária de Elvas até ao momento não houve qualquer pedido de agricultores da Várzea de Rabugem candidatando-se ao citado subsídio, pelo que não poderia ter havido execução de obras de electrificação, no âmbito do programa de electrificação das explorações agrícolas do PEDAP, no referido local.

17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 726/V (2.8)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre listagem de beneficiários de subsídio ao gasóleo no concelho de São Pedro do Sul.

Na sequência do ofício n.° 1084, de 20 de Março de 1989, de V. Ex.", e em resposta ao requerimento acima mencionado, junto se envia a listagem de beneficiários do subsídio ao gasóleo (1988) no concelho de São Pedro do Sul (127 pp.) (a).

10 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

(a) O documento referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 728/V e 835/V (2.°)-AC, respectivamente, dos deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre questões ligadas ao alargamento do campo de tiro de Alcochete.

Relativamente ao teor dos requerimentos em epígrafe, cuja matéria versada se baseia na vistoria efectuada pela Câmara Municipal de Benavente ao campo de tiro de Alcochete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa

Nacional de transmitir a V. Ex.a, para os devidos efeitos, os esclarecimentos prestados sobre o assunto pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Assim, os trabalhos de movimentação de terras correspondem à limpeza, desempeño, ensaibramento e drenagem de uma faixa acompanhando a estrada nacional n.° 119 e destinam-se a permitir a montagem de redes removíveis de vedação e a instalação de sistemas de segurança contra a intrusão de pessoas, associados à possibilidade de utilização de um caminho de ronda adequado.

Tem a finalidade, no seu conjunto, de evitar ou no mínimo limitar as frequentes intrusões que se estão a verificar no campo, a partir do limite coincidente com a estrada nacional n.° 119; estas intrusões, além de permitirem o acesso a uma área de instalações consideradas de alta segurança, representam claro perigo para as pessoas que as efectuam por atravessarem linhas de tiro em actividade.

Poderão vir, se desenvolvidos no futuro, a integrarle na projectada pista de ensaio de viaturas militares referida pela Câmara Municipal.

Tiveram a prévia autorização da Junta Autónoma de Estradas (trabalhos na vizinhança da estrada nacional n.° 119) e da Direcção-Geral dos Serviços Florestais (abate de sobreiros).

São medidas necessárias à prevenção de quaisquer acidentes cujo perigo de ocorrência tenha, de modo relevante, sido criado ou aumentado com as obras suspensas.

Têm lugar em terrenos adquiridos à Companhia das Lezírias em Setembro de 1987, conforme auto de expropriação amigável n.° 1/87, lavrado, na altura, na secretaria da Câmara Municipal de Benavente.

28 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Ferreira da Silva.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 730/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre poluição da bacia do rio Lis.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que a queixa apresentada pela Câmara Municipal da Marinha Grande não tem fundamento, já que ao seu ofício n.° 5146, de 13 de Setembro de 1988, foi dada resposta pelos ofícios n.os 2911, de 23 de Setembro de 1988, e 2665, de 29 de Agosto de 1988, dos quais se anexa cópia.

Para promover a elaboração da resposta a remeter à Câmara foram ainda enviados os ofícios n.os 2906, ao director dos Serviços Regionais da Hidráulica do Mondego, 2909, ao director-geral da Qualidade do Ambiente, e 2912, ao presidente da Administração Regional de Saúde de Leiria, que igualmente se anexam.

Quanto às medidas adoptadas para prevenir ou reprimir actos de poluição no rio Lis, é aplicada pela

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Direcção dos Serviços Regionais da Hidráulica do Mondego a legislação vigente, encontrando-se em fase de dinamização a celebração de protocolos entre as câmaras, a Direcção-Geral de Pecuária, a Direcção de SerYÍÇOS Regionais da Hidráulica do Mondego e a Administração Regional de Saúde, com vista ao licenciamento de novas suiniculturas e apreciação daquelas que já existam, mas que não se encontram legalizadas.

Relativamente à actuação projectada pela Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, encontra-se, neste momento, em preparação um protocolo envolvendo poluidores, autarquias, a Secretaria de Estado da Agricultura e o Ministério da Indústria e Energia, no sentido de se estabelecer um programa com calendarização das intervenções, com vista à despoluição do rio Lis. Desta orientação já foi dado, aliás, conhecimento à Câmara Municipal da Marinha Grande através do já referido ofício n.° 2665.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/V (2.8)--AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre o apoio do Ministério à criação do Lar do Estudante Algarvio.

Em referência ao ofício n.° 1095/89, de 20 de Março de 1989, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, processo n.° 02.33/89 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.8 que não cabe no âmbito da acção deste Gabinete o pedido formulado pelos Srs. Deputados relativamente à criação de uma residência para estudantes com as características de que se propõe construir a Casa do Algarve, já que «a rede nacional de residências para estudantes do ensino não superior é constituída por residências para estudantes de ambos os sexos que se destinam, no âmbito, a assegurar a igualdade de oportunidades aos alunos que necessitam ser deslocados do seu agregado familiar para prosseguir os seus estudos ou àqueles que, por razões pedagógicas ou outras, e numa perspectiva de colaboração com as autarquias locais, não possam ser transportados diariamente.

Esta linha de orientação encontra-se definida nos normativos homologados por despacho de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro em 25 de Fevereiro de 1988.»

19 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 742/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 1100/89, de 20 de Março, e relativamente ao assunto que foi objecto do

requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação Portugal: Que Regiões?, da autoria de Ernesto V. S. Figueiredo (a).

20 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1102, de 20 de Março de 1989, sobre o requerimento acima mencionado, junto envio o n.° 7, de Janeiro de 1989, da revista Emprego e Formação, publicada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (a).

Informamos ainda que o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) foi já incluído no mailling da referida revista, pelo que todos os números a publicar lhe serão enviados, em seu nome, para a Assembleia da República ao Grupo Parlamentar do PCP.

16 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS DIRECÇÃO-GERAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 748/V a 758/V (2.8)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em nosso poder os ofícios n.os 1106 a 1116, de 20 do mês findo, que capeavam onze requerimentos provenientes da Assembleia da República, nos quais é solicitado um exemplar de dez publicações Terra Livre e da obra História da República, edição da Sociedade Nacional de Tipografia (O Século).

Infelizmente não será possível satisfazer integralmente o pedido do deputado Jorge Lemos, em virtude de grande parte das obras pretendidas encontrar-se há muito esgotada.

Todavia, vai ser remetido um exemplar dos títulos ainda disponíveis (a).

10 de Abril de 1989. — A Directora-Geral, Maria de Lourdes Monteiro.

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/V (2.a)--AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre sindicância à Câmara Municipal de Castelo Branco.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que os factos por este referidos foram transmitidos pela IGAT às entidades mencionadas, através de ofícios remetidos por aquela Inspecção-Geral em 9 de Março de 1987.

15 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 761/V (2.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre morte de animais necrófagos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

A ocorrência da morte anómala de animais (abutres e raposas) na zona do campo de alimentação de abutres no concelho de Mértola foi comunicada a técnicos do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

Os animais mortos foram devidamente acondicionados e imediatamente enviados à Escola Superior de Medicina Veterinária para que fossem autopsiados. Contudo, as autópsias não puderam confirmar o envenenamento, já que os animais não tinham vísceras (possivelmente comidas por outros animais).

Foi ainda alertada a Organização de Conservação do Património e Natureza da área, por forma a alertar contra quaisquer outros casos, esclarecer a sua causa e, sendo caso disso, desencadear as acções convenientes face à legislação vigente.

15 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o centro fabril da PORTUCEL em Vila Velha de Ródão.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1165/89, de 27 de Março, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O centro fabril de Ródão mantém-se desde o inicio da sua actividade como produtor de pasta crua de pinho (ou eucalipto), cujo mercado, independente

de flutuações mais ou menos cíclicas df CaíáClCr Conjuntural, tem vindo a diminuir de forma sistemática, constatando-se há já alguns anos que este decréscimo advém de razões profundamente estruturais.

2 — Face a este cenário, a PORTUCEL procedeu ao estudo da viabilidade económica de várias alternativas

ao produto actual.

As conclusões desse estudo apontaram inequivocamente para a produção de pasta branqueada como a única alternativa economicamente válida.

No entanto, esta opção está associada e dependente da licença da descarga dos efluentes no Tejo e terá de ser suportada por fundamentada justificação técnica, económica, processual e ambiental.

3 — Recentemente, a PORTUCEL apresentou um relatório sobre as implicações que a instalação do branqueamento irá provocar, bem como as medidas a serem implementadas com vista a minimizar a carga poluente restante da reconversão do centro.

4 — O relatório em estudo nos Ministérios da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território tem vindo a ser acompanhado com todo o cuidado dado tratar-se de uma questão essencial para o plano de desenvolvimento do centro fabril de Ródão.

10 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/V (2.")--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre o Consulado português em Gijon (Espanha).

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1173/89, de 27 de Março findo, relativo ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Vítor Caio Roque, encarrega--me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

O Ministro dos Negócios Estrangeiros tem conhecimento das dificuldades relativas ao Consulado honorário de Portugal em Gijon e o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teve, aliás, oportunidade de se pronunciar sobre o assunto e de acentuar a preocupação de as resolver, numa perspectiva global de cobertura consular em Espanha, perante a Subcomissão de Assuntos Parlamentares para as Comunidades Portuguesas, no passado dia 22 de Fevereiro de 1989, estando presente o Sr. Deputado Caio Roque.

No sentido do que nessa altura foi exposto, se está a procurar resolver a situação.

2 de Maio de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 768/V (2.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação dos ensinos preparatório e secundário em Valongo.

Em referência ao ofício n.° 1175/89, de 27 de Março de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos As-

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suntos Parlamentares, que veiculava o requerimento em epígrafe, da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, comunico a V. Ex.a que foram já assinados acordos de colaboração com a Câmara Municipal de Valongo para efeitos de construção das Escolas CtS n.° 24 dê Ermesinde e de Campo e Sobrado.

18 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 771/V (2.")--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), solicitando informações sobre aassociações de defesa do ambiente.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, enviar à Sr.a Deputada a lista das associações de defesa do ambiente, bem como a relação de subsídios atribuídos em 1988 (a).

17 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(o) A documentação referida foi entregue à deputada.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 774/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre as comunidades ciganas e outros grupos étnicos radicados em território nacional.

Em referência ao ofício n.° 1333/89, de 6 de Abril, dirigido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros, tenho a honra de, em anexo, enviar a V. Ex.a o parecer dos serviços competentes deste Ministério sobre o combate ao racismo e à discriminação racial.

8 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro.

ANEXO

Parecer sobre o combate ao racismo e à discriminação racial — Posição de Portugal nas organizações Internacionais

1 — A legislação portuguesa consagra a vontade do Estado Português de, na linha dos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos do Homem, elaborar e concretizar as políticas necessárias com vista à interdição e à eliminação de todas as formas de discriminação racial. Este objectivo encontra-se presente quer na legislação penal quer na Constituição, que prevê o reconhecimento, a todos os cidadãos, dos di-

reitos, liberdades e garantias fundamentais e, às minorias étnicas, religiosas e linguísticas, o direito de terem a sua própria cultura, religião e língua.

2 — Por outro lado, e no que diz respeito à posição assumida por Portugal, no quadro dos organismos internacionais, em matéria de combate ao racismo e a discriminação racial, ela orienta-se por dois parâmetros essenciais e estreitamente relacionados entre si: a ratificação de instrumentos jurídicos internacionais e a participação activa nos trabalhos de comités vocacionados para a problemática do racismo.

3 — No âmbito das Nações Unidas, o problema é tratado fundamentalmente na Subcomissão de Luta contra as Medidas Discriminatórias e de Protecção das Minorias, que centraliza as informações dos governos acerca da concretização, nos respectivos países, das medidas tendentes a combater o racismo e a discriminação racial e elabora estudos sobre o assunto. Portugal ratificou a Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em 24 de Agosto de 1982 e apresenta regularmente, nos termos do seu artigo 9.°, relatórios sobre as medidas legislativas, judiciárias e administrativas adoptadas nesse domínio.

4— Por outro lado, e porque a adopção de medidas destinadas a proteger os direitos dos trabalhadores migrantes se revela, por razões óbvias, da maior importância para o nosso país, Portugal ratificou, em 25 de Julho de 1978, a Convenção n.° 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamentos dos trabalhadores migrantes, bem como várias outras convenções que, sobre o mesmo assunto, foram adoptadas no âmbito do Conselho da Europa.

5 — Com efeito, o Conselho da Europa, espaço privilegiado de defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais (objectivo consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificado por Portugal em 9 de Novembro de 1978), tem vindo progressivamente a alargar o seu âmbito de actuação ao domínio social, nomeadamente no que diz respeito à problemática das migrações e da discriminação racial. Nesse sentido, a Convenção Europeia de Segurança Social, a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante e a Carta Social Europeia constituem o enquadramento jurídico necessário à garantia de uma protecção social adequada aos trabalhadores migrantes. É igualmente de salientar que Portugal ratificou as duas primeiras convenções, respectivamente, em 18 de Março de 1983 e 15 de Março de 1979, estando actualmente em curso o processo de ratificação da Carta Social Europeia.

Por outro lado, Portugal participa activamente nos trabalhos do Comité Europeu sobre Migrações e do Comité Director de Segurança Social, quer através de peritos dos departamentos competentes, quer através da nossa Missão Permanente Junto do Conselho da Europa. Além disso, e face ao desinteresse progressivo por parte de alguns Estados membros relativamente à questão das migrações, Portugal tem insistido na importância atribuída, pelas autoridades portuguesas, às actividades que o Conselho da Europa desenvolve, no plano intergovernamental, no domínio das questões relacionadas com trabalhadores migrantes e classes sociais mais desfavorecidas.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 776/V (2.»)-

-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a

. criação de um gabinete central do Grupo Trevi.

Para os fins solicitados no documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

Na reunião ministerial do Grupo Trevi, em Sevilha, a presidência espanhola da CEE introduziu, no âmbito da análise do tema «Uma nova ideia de delito comunitário», a questão da eventual criação de uma política comunitária.

O Ministro da Administração Interna português expressou uma posição negativa acerca de tal iniciativa, tendo referido, a propósito, que o reforço da luta contra a criminalidade organizada internacional deveria procurar atingir-se através do aperfeiçoamento da cooperação policial entre as forças e serviços de segurança e da cooperação judiciária entre os organismos especializados dos doze Estados membros.

Considerou-se que o aperfeiçoamento da cooperação policial poderá alcançar através dos mecanismos existentes, melhorando o seu funcionamento, e a cooperação judiciária poderá ser incrementada através da ratificação de convenções e acordos celebrados no seio da CEE e do Conselho da Europa sobre extradição, repressão do terrorismo, transferência de pessoas condenadas, valor internacional das sentenças penais e aplicação do princípio ne bis in idem.

14 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete,

A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 787/V (2.8)--AC, do deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao ofício n.° 1195, de 27 de Março, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento acima referido do Sr. Deputado António Filipe, tenho a honra de enviar a V. Ex." as publicações Novas Tecnologias no Ensino e na Educação e Proposta Global de Reforma — Relatório Final, ambas da Comissão de Reforma do Sistema Educativo (a).

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.) (a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE À DROGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 789/V (2.")--AC, do deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao Ofício de V. Ex.a acima refaenciado,

informo o seguinte:

1 — Em 14 de Dezembro de 1987, acompanhado pelo Ofício n.° 5392, foi, por este Gabinete, enviado

ao Grupo Parlamentar do PCP um exemplar do estudo

«Sistematização dos dados contidos nas decisões condenatórias, proferidas em tribunais, em 1986, e referentes a delitos ou crimes correlacionados com droga».

2 — Em 9 de Novembro de 1988, acompanhado pelo ofício n.° 3583, foi enviado ao Grupo Parlamentar do PCP um exemplar de estudo indêntico, intitulado «Droga e justiça penal», mas este relativo a sentenças proferidas em 1987.

3 — Apesar de, nesta data, as edições dos dois trabalhos estarem esgotadas (dada a grande procura que os trabalhos tiveram), estando a aguardar-se nova edição, junto envio a V. Ex.a um exemplar de cada um dos estudos (um relativo a sentenças proferidas em 1986 e outro relativo a sentenças proferidas em 1987) para que, se superiormente entendido, sejam remetidos ao Sr. Deputado António Filipe, conforme sua solicitação (a).

4 — Informo ainda V. Ex.a que é norma deste Gabinete enviar atempadamente um exemplar do que vai ser publicado a cada um dos grupos parlamentares.

É quanto sobre o assunto tenho para informar V. Ex.a

18 de Abril de 1989. — O Director-Geral, Joaquim Rodrigues.

(a) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre despesas em publicidade nos órgãos de comunicação social.

Tendo em vista responder ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que, consultados todos os serviços deste Ministério, se apurou não ter sido realizada qualquer campanha publicitária em órgãos de comunicação social no ano de 1988.

4 de Maio de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 803/V (2.8)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação de um beneficiário da Segurança Social.

Reportando-me à questão colocada no requerimento em referência, que acompanhou o ofício n.° 1244/89,

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de 30 de Março de 1989, desse Gabinete, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de informar V. Ex.a do seguinte:

Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 77.° do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963, têm direito a pensão de invalidez os beneficiários que se encontrem, por motivo de doença ou acidente que não esteja a coberto de legislação especial sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, definitivamente incapacitados de trabalhar na sua profissão.

Dado que a junta médica a que o beneficiário em causa, António Moreira Gouveia, foi submetido, em 17 de Janeiro de 1986, lhe atribuiu uma incapacidade resultante exclusivamente de acidente de trabalho, verifica-se não se encontar o mesmo nas condições previstas pela legislação acima mencionada, pelo que o requerimento de pensão de grande invalidez apresentado em 2 de Abril de 1985 foi indeferido.

Importa esclarecer ainda que, como já decorreu um ano sobre a data da realização da referida junta médica, poderá aquele beneficiário requerer de novo pensão por grande invalidez, para o que se deverá dirigir ao centro regional de segurança social da área da sua residência.

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 809/V (2.a)--AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), sobre um pedido de inquérito solicitado ao conselho de administração do Hospital Distrital de Faro.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O conselho de administração do Hospital Distrital de Faro determinou a instauração de um inquérito às circunstâncias em que ocorreu o falecimento de um familiar do cidadão Jaime Dorilo Seruca Inácio.

2 — O processo de inquérito está presentemente em fase de instrução.

18 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 812/V (2.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o incidente ocorrido na estação da CP do Barreiro.

Em resposta ordenada às questões formuladas pelo Sr. Deputado no seu requerimento, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — No incidente de 27 Março último, na estação da CP do Barreiro, de que resultou a morte do cida-

dão de 18 anos Pedro Alexandre Ribeiro Gomes Barata, em razão de um disparo efectuado com a sua arma de defesa pessoal pelo soldado Acácio Augusto Seixas, da Guarda Nacional Republicana, a justiça foi e está a ser accionada, como cumpre, em estrita consonância com o artigo 205.° da Constituição da República Portuguesa, isto é, cometendo-a aos órgãos que têm competência para administrá-la: os tribunais. A instrução do consequente processo irá obedecer às normas que regem a organização processual penal.

2 — Conforme se explicita no artigo 76.0 do De-creto-Lei n.° 333/83, de 14 de Julho, «o militar da Guarda tem direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza, sendo, no entanto, obrigado ao seu manifesto quando sejam da sua propriedade». A tal direito se refere ainda o n.° 18 do artigo 6.° do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (Decreto-Lei n.° 465/83, de 31 de Dezembro).

3 — Não se abrange por inteiro o significado da questão colocada por referência à natureza militar do processo em instrução. Oportuno se torna, em todo o caso, salientar, relativamente a ocorrências que envolvam pessoal da GNR, que o respectivo Comando-Geral tem por estrito dever participar ao Serviço de Polícia Judiciária Militar todos os incidentes em que se apurem factos susceptíveis de integrar crime essencialmente militar. E por isso se deu participação do incidente à Direcção do Serviço de Polícia Judiciária Militar. Cumprirá agora às instâncias judiciárias, comum e militar, fazerem a adequada caracterização dos factos participados com vista a decisão quanto ao foro competente para os apreciar e julgar.

4 — No que concerne à tramitação e divulgação dos resultados dos inquéritos e processos, importa referir que a investigação processada a propósito de ocorrências que indiciem condutas de algum membro das forças de segurança menos consentâneas com os padrões que, como agente de autoridade, lhe são exigíveis conduz, inevitavelmente, a adequadas averiguações e à participação dos elementos pertinentes ao foro criminal comum ou militar, sempre que se conclua pela existência de factos passíveis de procedimento penal, sem prejuízo de adequado procedimento disciplinar.

5 — Refere-se, por fim, que quando as averiguações não confirmam a culpa do presumido ou presumidos infractores a inerente decisão obtém divulgação interna mediante publicação em ordens de serviço, além de que, quando na origem do procedimento se situou queixa de pessoa ou entidade estranha à força de segurança, é a mesma informada, como cumpre, dos resultados das diligências processuais.

Mais me encarrega S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar que é sua permanente preocupação e dos comandos responsáveis pelas forças de segurança evitar, por parte dos membros destas, o uso injustificado da força ou a adopção de outra atitude susceptíveis de críticas justificadas. Neste contexto, têm vindo a ser desenvolvidas acções, com sentido predominantemente pedagógico, destinadas a suscitar um bom relacionamento entre os agentes das forças de segurança e os cidadãos em geral.

17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 8is/v, 816/V, 843/V, 844/V, 847/V e 852/V (2.a)-AC, respectivamente dos deputados Luís Roque, Lino de Carvalho, Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta aos requerimentos em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados que as publicações editadas pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo são sistematicamente remetidas aos grupos parlamentares com representação na Assembleia da República.

Por outro lado, razões de natureza orçamental obrigaram à redução do número de exemplares de cada tiragem das publicações da referida Comissão, pelo que se torna impossível atender os pedidos individuais dos Srs. Deputados relativamente às mencionadas publicações.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/V (2.*)--AC, do deputado José Gameiro dos Santos (PS), sobre a destruição do castelo velho do Degebe.

Relativamente ao requerimento em epigrafe, apresentado pelo Sr. Deputado José Gameiro dos Santos (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1343/89, de 6 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Instituto Português do Património Cultural tem conhecimento da destruição da estação arqueológica desde o dia 16 de Janeiro de 1989, através de comunicação feita ao Serviço Regional de Arqueologia da Zona Sul, com sede em Évora.

2 — A estação arqueológica estava classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.° 41 191, de 18 de Julho de 1957.

3 — Após conhecimento da destruição havida e ponderada a situação, importa agora apurar com rigor, designadamente por via judicial, a quem cabe a responsabilidade da destruição e minorar os danos causados, já que se está infelizmente perante uma situação de facto.

4 — Prevê-se ainda instalar um sistema de medição, realizar o levantamento topográfico e de seguida proceder à recolha sistemática e organizada do espólio de superfície para posterior estudo e publicação.

5 — Além disto, enviou-se um ofício a todas as empresas de celulose e que procedem a trabalhos de florestação, solicitando a marcação de uma reunião entre 0 Instituto Português do Património Cultural e a administração de cada empresa para se encontrarem os

meios que permitam minorar as destruições do património arqueológico provocadas pela florestação incontrolada.

4 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 837/V (2.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), sobre a destruição do castelo velho de Degebe, situado na Herdade de Carrteirizas, em Reguengos de Monsaraz.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1352/89, de 6 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Instituto Português do Património Cultural tem conhecimento da destruição da estação arqueológica desde o dia 16 de Janeiro de 1989, através de comunicação feita ao Serviço Regional de Arqueologia da Zona Sul, com sede em Évora.

2 — A estação arqueológica estava classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.° 41 191, de 18 de Julho de 1957.

3 — Após conhecimento da destruição havida e ponderada a situação, importa agora apurar com rigor, designadamente por via judicial, a quem cabe a responsabilidade da destruição e minorar os danos causados, já que se está infelizmente perante uma situação de facto.

4 — Prevê-se ainda instalar um sistema de medição, realizar o levantamento topográfico e de seguida proceder à recolha sistemática e organizada do espólio de superfície para posterior estudo e publicação.

5 — Além disto, énviou-se um ofício a todas as empresas de celulose e que procedem a trabalhos de florestação, solicitando a marcação de uma reunião entre o Instituto Português do Património Cultural e a administração de cada empresa para se encontrarem os meios que permitam minorar as destruições do património arqueológico provocadas pela florestação incontrolada.

4 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Admi-

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nistração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, enviar ao Sr. Deputado a publicação Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano (a).

24 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúçueie.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado.

Por outro lado, a portaria referida pelo Sr. Deputado não se aplica à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, sendo da iniciativa do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

24 de Abril de 1989.-0 Chefe do Gabinete,

Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 885/V (2.*)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre escolas do ensino primário em Alpiarça.

Em referência ao ofício n.° 1489/89, de 17 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 885/V (2.a), subscrito pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, remeto a V. Ex.a fotocópia do parecer n.° 25/87 da Procuradoria-Geral da República, homologado por despachos de 9 de Março de 1989 de SS. Ex.as os Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e Adjunto do Ministro da Educação (a).

24 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

(a) O parecer encontra-se publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 133, de 2 de Junho de 1989, a p. 5739.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 889/V (2.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), acerca dos custos de um parecer sobre inutilização de solos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

Não foi solicitado pela Câmara Municipal da Chamusca qualquer parecer à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a inutilização de solos pelo qual a referida Secretaria de Estado tenha cobrado qualquer quantia à citada Câmara Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (2.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre branqueamento de pasta de papel no complexo fabril da PORTUCEL.

Respondendo ao requerimento em epígrafe, apresentado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — É do conhecimento da Câmara Municipal que o projecto de instalação pela PORTUCEL, no centro fabril de Ródão, da linha de branqueamento de pasta de papel foi proposto à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e não está ainda tecnicamente aprovado, condição básica para aprovação final posterior.

Sabe também a Câmara Municipal que a PORTUCEL se propõe adoptar as medidas necessárias no sentido de que da linha de branqueamento não resultem níveis de poluição superiores aos indicados no protocolo estabelecido entre a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a Secretaria de Estado da Indústria e a ACEL (Associação das Indústrias das Celuloses) e ainda que propõe a aplicação dos meios mais evoluídos da tecnologia actualmente existentes para o efeito.

2 — Em reuniões havidas entre representantes da PORTUCEL e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, com a presença do representante da Câmara Municipal, a qual tomou a iniciativa de algumas delas, ficou claramente expresso que a autarquia terá de pronunciar-se quanto aos termos do acordo final.

3 — Entretanto, podemos afirmar que, se esta Câmara Municipal propugna por que não sejam coarctadas as possibilidades de desenvolvimento local e de manutenção e acrescentamento dos postos de trabalho que o projecto pressupõe, também requer, por outro lado, que sé aproveite a oportunidade para, em contrapartida da autorização a conceder, se exigir a melhoria das condições ambientais actualmente existentes e de nenhum modo se permitir que sejam excedidos os limites dos níveis de poluição internacionalmente admitidos para casos idênticos.

4 — A Câmara Municipal oferece a sua disponibilidade para solicitar à PORTUCEL uma reunião de esclarecimento sobre o assunto com o Sr. Deputado Herculano Pombo e o representante desta autarquia.

Paços do Concelho de Vila Velha de Ródão, 24 de Abril de 1989. — O Presidente da Câmara, José Baptista Martins.

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# Dl ÁRIO

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