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Quinta-feira, 13 de Julho de 1989
II Série-B - Número 31
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos n.M 1155/V (2.*)-AC a 1238/V (2.»)-•AC e 79/V (2.")-AL a 83/V (2.')-AL:
N.° 1155/V (2.*>AC — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD) ao Governo sobre telecomunicações no concelho de Setúbal................................ 186-(5)
N.° 1156/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição no rio Tejo....... 186-(5)
N.° 1157/V (2.")-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação sobre a reportagem do Diário Popular, de 8 de Junho de 1989, acerca da atitude do conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de
Santo Adrião................................. 186-(5)
N.° 1158/V (2.*)-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) ao conselho de administração da TAP--Air Portugal sobre o cancelameto de carreiras da TAP entre Montreal (Canadá) e a ilha Terceira (Açores) ......................................... 186-(5)
N.° 1159/V(2.*)-AC — Do deputado Gilberto Madail (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes Externos e Comunicações sobre comunicações telefónicas
no distrito de Aveiro.......................... 186-(6)
N.w 1160/V (2.'VAC e U61/V (2.*)-AC — Do deputado Rui Silva (PRD), respectivamente aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, sobre salários em atraso na Clinica Dr. Oliveira Martinho 186-(6) N.° 1162/V (2.')-AC — Do deputado Raul Brito (PS) ao Ministério da Saúde sobre a exoneração de funções do cirurgião Dr. Henrique Botelho do Hospital de Santa Cruz....................... 186-(7)
N." 1163/V (2.*)-AC — Do deputado Hélder Filipe (PS) à Secretaria de Estado do Turismo solicitando
o envio de publicações........................ 186-(7)
N.° 1164/V (2.')-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o Consulado Português em Lille (França) ................................ 186-(7)
N.° 1163/V (2.*)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição
no rio Neiva................................. 186-(8)
N.0' 1166/V (2.*)-AC e 1167/V (2.')-AC —Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
sobre eucaliptação no concelho de Ourique..... 186-(8)
N.° 1168/V (2.*)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação laboral da Cerâmica
de Souselas, S. A ............................ 186-(8)
N.°* 1169/V (2.')-AC e 1170/V (2.')-AC-Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça, respectivamente sobre estatística relativa a ocorrências-crime e reestruturação dos institutos de
criminologia.................................. 186-(9)
N.° 1171/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre consumidores e protecção penal 186-(9) N.° 1172/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a ratificação do Protocolo VII à Convenção Europeia dos
Direitos do Homem........................... V86-(9)
N.° 1173/V (2.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) à PresidSncia do Conselho de Ministros solicitando o envio de uma publicação ............ I86-(9)
N.° 1174/V (2.')-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre os processos do Fundo Social Europeu
com a Câmara Municipal de Murça............ 186-(10)
N.° 1175/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a dívida da Metalúrgica Costa Nery, S. A., à Segurança Social____ 186X10)
N.° 1176/V (2.')-AC —Do deputado João Vaz Freixo (PSD) ao Ministério da Educação sobre a criação de novos cursos no ensino superior e no politécnico, no distrito de Viseu................... )3â-{)í>) }
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
N.° 1177/V (2.")-AC — Dos deputados José Apolinário e Elisa Damião (PS) sobre a duração dos
Programas OTJ/89 ........................... 186-0 D
N.° 1178/V (2.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alteração de horários de transporte rodoviário prestado pela CP na linha do
Vale do Vouga............................... 186-(11)
N.° 1179/V (2.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação dos estagiários de investigação do Instituto Nacional de Investigação
Agrária...................................... 186-(11)
N.° 1180/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo solicitando o envio de uma
publicação................................... 186-(12)
N.° 1181/V (2.*)-AC —Dos deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP), também ao Governo, sobre a alteração do Código Comercial e suas consequências no equilíbrio económico e financeiro da imprensa local e regional.............. 186-(12)
N.° 1182/V (2.')-AC — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Fernando Gomes (PCP) sobre o desaparecimento de documentos relativos à construção do
novo Hospital de Tomar...................... 186-(12)
N.° 1183/V (2.')-AC —Do deputado António Guterres (PS) ao Ministério das Finanças sobre a atribuição de uma pensão ao cidadão António Barros dos Santos............................... 186-(12)
N.° 1184/V (2.')-AC — Do deputado António Coimbra (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as relações culturais e o ensino da língua portuguesa na Argentina.................. 186-{l 3)
N.° 1185/V (2.*>AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre a passagem de nivel em Vila Praia de
Âncora...................................... 186-(I3)
N.° 1186/V (2.')-AC —Do deputado António Coimbra (PSD) à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações sobre as ligações aéreas entre Portugal e a Argentina........ 186-(13)
N.° 1187/V (2.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Prémio Valmor na Rua de
Alexandre Herculano.......................... 186-(13)
N.° 1188/V (2.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre a qualidade e segurança nos chamados «escorregas aquáticos»...... 186- N.° 1189/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a disciplina de Educação Física na Escola Secundária de Vila de Rei 186-(14) N.° 1190/V (2.")-AC —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o melhoramento das instalações do Tribunal do Trabalho de Faro...................................... 186-(14) N.° I191/V (2.')-AC — Do deputado João Granja da Fonseca (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o tribunal da Amadora ......................... 186-(14) N." 1192/V (2.')-AC e 1193/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde, respectivamente sobre o Hospital Professor Fernando da Fonseca e o Centro de Saúde da Brandoa e da Damaia...................................... 186-(15) N.° 1194/V (2.')-AC —Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação em que se encontra a estação distribuidora de Lisboa 1700 (EDL 1700) dos CTT..................................... 186-(15) N.° 1195/V (2.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil............... 186-( 15) N.° 1196/V (2.%)-AC —Bos deputados Lino de Carvalho e José Manuel Mendes (PCP) também ao Governo sobre a afectação ao IPPC de imóveis arqueológicos classificados situados em áreas entregues como reservas ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária............................... 186-( 16) N.° 1197/V (2.*)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o foco de infecção na Avenida da Cidade de Luanda...... 186-(17) N.° 1198/V (2.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a extinção da Caixa de Previdência dos Ferroviários........................... 186-(17) N.° 1199/V (2.")-AC — Da mesma deputada e do deputado Júlio Antunes (PCP) ao mesmo Ministério sobre o protocolo administrativo entre a Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Previdência .................................. 186-(17) N.° 1200/V (2.')-AC — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo ministério sobre a situação de 36 trabalhadores da empresa SETENAVE.......................... 186-(18) N.oí 120I/V (2.')-AC e 1202/V (2.')-AC — Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Saúde respectivamente sobre o funcionamento do Hospital de Paredes de Coura e o Centro de Saúde Mental de Bragança .......................... 186-(18) N.° 1203/V (2.')-AC — Do mesmo deputado e do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião (Odivelas)....................... 186-(18) N.° 1204/V (2.a)-AC — Do deputado José Lapa Pessoa Paiva (PSD) ao Ministério da Educação sobre a criação de uma área de via de ensino na Escola C +S de Canas de Senhorim............ 186-(19) N.° 120J/V (2.")-AC a 1213/V (2.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) a vários departamentos governamentais solicitando o envio de publicações..... 186-(19) N.° 1214/V (2.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o imposto complementar e IRS — juros e encargos dedutíveis com a habitação do agregado familiar...................................... 186-(20) N.° 1215/V (2.'>AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre as obras de dragagem no estuário do rio Douro............. 186-(20) N.° 1216/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação no sector corticeiro..... 186-(21) N.° 1217/V (2.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura pedindo esclarecimentos sobre a diminuição de subsídios ao Centro Cultural Regional de Vila Real ................ 186-(21) N.° 1218/V (2.°)-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP) e Helena Torres Marques (PS) ao Governo sobre a ETAR de Figueira dos Cavaleiros, no concelho de Ferreira do Alentejo 186-(21) N.° 1219/V (2.*)-AC — Da mesma deputada e outros (PCP) ao Governo acerca da construção da Escola Secundária de Aljustrel................. 186-(22) N." 1220/V (2.*)-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a aquisição dos aviões P-3 .................... 186-{22) N.° 1221/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à aquisição dos aviões F-16......................................... 186-(22) N.° 1222/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo membro do Governo sobre a implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional..................................... 186-Í23) N.° 1223/V (2.°)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Finanças sobre a utilização abusiva do contrato de prestação de serviço............... 186-(23) N.° 1224/V (2.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a implantação de um posto da PSP em Camarate, no concelho de Loures........................ 186-T23) N.° 1225/V (2.")-AC — Do deputado Jorge Paulo (PSD) ao Ministério da Educação acerca de licenciaturas pelos institutos de serviço social........ 186-(24) N.° 1226/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo à Associação de Estudantes da Escola Secundária do Forte da Casa, em Vila Franca de Xira............................... 186-(24) N.° 1227/V (2.')-AC — Dos deputados José Apolinário e Elisa Damião (PS) ao Ministério da Educação e á Secretaria de Estado da Modernização Administrativa sobre a discriminação do pessoal contratado a prazo na função pública, em resultado da interpretação do Decreto-Lei n.° 450-A/88...... \86-(24)
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N.M 1228/V (2.')-AC e 1229/V (2.')-AC — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e Instituto Nacional de Defesa do Consumidor sobre a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos............................. 186-Í.24)
N.° 1230/V (2.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição
no Caima.................................... 186-(25)
N.° 123I/V (2.")-AC —Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca do aterro sanitário de Vila Fria ............................ 186-(25)
N.° 1232/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo departamento sobre a situação na Rocha da
Pena, Loulé.................................. 186-Í23)
N.° 1233/V (2.')-AC —Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério da Saúde acerca dos serviços de alimentação do Hospital Distrital de
Bragança .................................... 186-(26)
N.° 1234/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o Hospital Distrital de
Bragança .................................... 186-(26)
N.° 1235/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo departamento sobre o Centro de Saúde de
Boticas...................................... 186-(26)
N.° 1236/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território acerca do anteplano geral de urbanização
de Viseu..................................... 186-(27)
N.° 1237/V (2.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP) ao Governo pedindo elementos sobre a privatização de 49 % do capital social do Banco
Totta & Açores............................... 186-<27)
N." 1238/V (2.')-AC — Dos deputados Carlos Carvalhas e lida Figueiredo (PCP) ao Governo sobre a proposta da Comissão Europeia de supressão de restrições quantitativas nacionais sobre produtos
japoneses.................................... 186-(27)
N.° 79/V (2.*)-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) á Câmara Municipal de Ourique sobre a eucaliptação no concelho.......... 186-(27)
N.° 80/V (2.*)-AL —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Esposende sobre a poluição
no rio Neiva................................. 186-(28)
N.° 81/V (2.°)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca de um foco de
infecção na Avenida da Cidade de Luanda..... I86-(28)
N.° 82/V (2.')-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Oeiras sobre o aterro sanitário de Vila Fria.............................. 186-(28)
N.° 83/V (2.*)-AL —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Albergaria sobre a poluição no Caima.................................... 186-(29)
Respostas a requerimentos In.01 S/V (l.")-AC, 8/V (l.'MC, 305/V (l.»)-AC, 790/V (l.*)-AC, 1315/V (l.*)-AC, 1357/V (l.")-AC, 13667V (l.')-AC e 1416/V (l.')-AC, 30/V (2.»)-AC, 36/V (2.»MC, 228/V (2.*)--AC, 250/V (2.")-AC, 305/V (2.')-AC, 3Í9/V (2.*)--AC, 404/V (2.*)-AC, 415/V (2.*)-AC, 434/V (2.*)--AC, 453/V (2.')-AC, 478/V (2.*)-AC, S15/V (2. "MC, S66/V (2.')-AC, 639/V, (2."MC 647/V (2.')-AC, 737/V (2.»)-AC, 77S/V (2.»)-AC, 784/V (2.*)-AC, 790/V (2.*)-AC, 811/V (2.*)-AC, 858/V (2.«MC, 8S9/V (2.*)-AC, 861/V (2."MC, 863/V (2.')-AC, 871/V (2. "MC, 876/V (2.*MC, 886YV (2.«)-AC, 888/V (2.')-AC, 895/V (2.'MC W7/V (2.*)-AC, 950/V (2. •MC, 966/V (2.*MC, 974/V (2.'MC, 996/V (2/MC a 1013/V (2.»MC, 1015/V (2."MC e 1058/V (2.')-ACl:
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior aos requerimentos n.™ 5/V (l.*)-AC e 8/V (l.')-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando informação relativa ao ensino politécnico e sobre a actividade de diversos institutos politécnicos........ 186-(29)
Da Secretaria de Estado da Cultura aos requerimentos n.°5 305/V (l.')-AC e 36/V (2.')-AC e 415/V (2.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), respectivamente sobre o possível encerramento do Museu Nacional de Literatura, no Porto, a não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública junto do Instituto Português do Livro e da Leitura e sobre a ampliação da Biblioteca Pública Municipal de Vila Nova de Gaia..................... I86-(30)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 790/V
(l.*)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), acerca da construção de uma escola C + S na freguesia de
Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela ...... !86-(30)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1315/V (1.*)--AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo informações sobre as medidas programadas para resolver o problema dos nós rodoviários de Odivelas e
do Campo Grande............................ I86-(30)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1357/V (I.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), acerca da situação dos trabalhadores administrativos do
porto de Setúbal ............................. 186-(30)
Dos Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Educação e da Reforma Educativa ao requerimento n.° I366/V (l.')-AC do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o encerramento de escolas primárias no concelho de
Almodôvar................................... 186-(31)
Da Direcção Regional de Educação de Lisboa e da Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos de Lisboa ao requerimento n.° 1416/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a Escola Secundária da Venteira, no concelho da Amadora____ 186-(33)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 30/V (2.*)-AC, dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP), sobre as subvenções aos cidadãos internados no campo do Tarrafal ................... 186-(33)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 228/V (2.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a instalação da Casa-Museu de José Estêvão na sua amiga casa de praia, designada por
Palheiro de José Estêvão...................... 186-(34)
Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 250/V (2."MC, da deputada Paula Coelho (PCP), sobre a degradação das instalações da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira 186-(34) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 369/V (2.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira
em Canidelo................................. 186-(34)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 404/V (2.1)-AC, do deputado Antunes da Silva (PSD), sobre a eventual criação de uma escola superior de tecnologia e gestão... I86-(35) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 434/V (2.*)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre a situação de insegurança e de ausência de aulas motivadas pela restrição de pessoal imposta à Escola Preparatória de Paulo da Gama, no concelho do Seixal 186-(3S) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 453/V (2.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre danos causados por uma pedreira — Quinta do Moinho 2 — situada na freguesia de
Canidelo, em Vila Nova de Gaia.............. 186-<35)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 478/V (2. "MC, do deputado António Mota (PCP), sobre a abertura do Centro de Saúde de Canedo, no concelho da Ribeira de Pena...................... 186-(36)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 515/V (2.,)-AC> do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o projecto de lenhites de Rio
Maior....................................... 186-(36)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 517/V (2. "MC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a construção de escolas de ensino preparatório em Foros da Branca e Lamarosa........... 186-(36)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 566/V (2.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a povoação das
Minas de São Domingos...................... 186-(36)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 539/V (2.'MC, do deputado Rui Silva (PRD). sobre o desbloqueamento da situação financeira da empresa Sado Internacional, S. A. R. L., situada em
Setúbal...................................... 186-(37)
Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 647/V (2.')-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações... 186-(40) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 737/V (2.')-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre apoio à criação do Lar do Estudante Algarvio.................... Í86-/40)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
Da Procuradoria-GeraJ da República ao requerimento n.° 775/V (2.*)-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), referente à fiscalização de seitas religiosas..................... 186-{40)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 784/V (2.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), acerca da problemática dos profissionais de informação turística............... 186-(43)
Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 790/V (2.*)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 50/88, de 19 de Abril (subsidio de inserção dos jovens na vida activa)...... 186-(43)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 81 l/V (2.')-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), acerca da reestruturação da Escola Preparatória de Valbom,
no concelho de Gondomar .................... 186-(44)
Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 858/V (2,*)-AC, da mesma deputada, solicitando uma sala de aula para a Liga Portuguesa dos Deficientes Motores ............... 186-(44)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 8S9/V (2.*)-AC, da mesma deputada, sobre a construção
de uma escola C + S em Avintes............... 186-Í44)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 861/V (2.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre
a ciência e a arte dentária em Portugal......... 186-(45)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 863/V (2.*)-ACl dos deputados Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre
a atribuição de ajudas à produção de azeite____ 186-(45)
Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 871/V (2.*>AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP) sobre o fundo de apoio à iniciativa de jovens empresários 186-(46) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 876/V (2.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a superlotação da Escola C + S de Cabeceiras
de Basto..................................... 186-(47)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 886/V (2.')-AC, do deputado António Filipe (PCP), acerca da falta de verbas para o funcionamento da Faculdade de Farmácia de Lisboa 186-(47)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 888/V (2.')-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a exploração de feldspato na serra de Monchique................... 186-(47)
Da Direcção Regional de Educação do Sul ao requerimento n.° 895/V (2.')-AC, do deputado Cristóvão Norte (PCP), sobre a não existência de computadores na Escola C+S de Almansil......... 186-(48)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 907/V (2.*)-AC, dos deputados Jorge Lacâo e Gameiro dos Santos (PS), sobre a construção do Laboratório de Curtumes da Escola Secundaria de
Alcanena .................................... 186-(48)
Do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 950/V (2.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), acerca de
uma situação de reforma...................... 186-(48)
Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 966/V (2.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre subsídios atribuídos às associações de estudantes do ensino superior e com
estatutos publicados no Diário do República---- 186-(49)
Da Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Sul ao requerimento n.° 974/V (2.')-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre carências no concelho de Vila do Bispo............. 186-(53)
Do Instituto da Juventude aos requerimentos n.°' 996/V (2.')-AC a 1013/V (2,')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre animadores de tempos livres no PIPSE............ 186-(54)
Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 101J/V (2.')-AC, dos deputados Roleira Marinho e António Martins (PSD), acerca da situação dos reformados (soldados e cabos) da Guarda Fiscal antes de 1 de Janeiro de 1987.............. 186-(J6)
Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao requerimento n.° 1058/V (2.')-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre acesso a publicações do
Instituto Nacional de Formação Turística....... 186-(56)
Da Câmara Municipal de Fornos de Algodres ao requerimento n.° 71/V (2.'VAL, do deputado Luis Roque (PCP), sobre a possível destruição da via que liga Cortiço a Fornos de Algodres............. 186-(S7)
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Requerimento n.° 1155/V (2.a)-AC de 29 de Junho de 1969
Assunto: Telecomunicações no concelho de Setúbal. Apresentado por: Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que responda à seguinte questão:
Efectuar uma comunicação telefónica de Setúbal no sentido da rede de Lisboa, ou seja, ao discar o indicativo (01), está a transformar-se num pesadelo, pois raramente se obtém a desejada ligação.
A presente situação, que tem vindo a arrastar-se desde há alguns meses, afecta os cidadãos nas suas relações civicas e comerciais e penaliza com particular acuidade as empresas, para quem a rapidez das informações determina, na maioria dos casos, possíveis êxitos ou inêxitos das suas operações de natureza económica, questão de importância crucial num momento de recuperação económica da região de Setúbal.
Contactados os serviços de telecomunicações dos TLP em Setúbal, as informações que se obtêm são escassas, difusas e incompletas. Confirmam os serviços que existem anomalias na rede telefónica. Quanto às causas, referem, com alguma imprecisão, que as constantes avarias se devem à instalação do novo sistema de comutação digital.
A verdade é que o problema persiste, para grande transtorno da população do concelho de Setúbal. O esclarecimento da situação impõe-se da mesma forma que a rápida resolução do problema.
A questão que se coloca é, pois, que o Governo esclareça os motivos das anomalias verificadas e para quando a completa normalização do sistema de telecomunicações no concelho de Setúbal, em ordem à plena satisfação das necessidades das populações locais.
Requerimento n.° 1156/V (2.a)-AC de 29 de Junho de 1989
Assunto: Poluição no rio Tejo.
Apresentado por: Deputado Alvaro Brasileiro (PCP).
Mais uma vez a negligência e irresponsabilidade de alguns originou a que, derivado a descargas químicas lançadas no dia 26 de Junho de 1989 para o rio Tejo ou seus afluentes e a montante de Tancos, milhares de peixes aparecessem mortos ao sabor das águas.
Não é a primeira vez que isto acontece e certamente não será a última se não forem tomadas medidas drásticas de maneira a castigar os prevaricadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:
Tem a Secretaria de Estado conhecimento deste caso?
Se tem, que medidas já tomou ou pensa tomar?
Requerimento n.° 1157ÍV (2.a)-AC
de 23 de Junho de 1969
Assunto: Reportagem do Diário Popular, de 8 de Junho de 1989, acerca da atitude do conselho direc-
tivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
O Diário Popular, de 8 de Junho de 1989, a pp. 8 e 9, trouxe a público a insólita situação vivida na Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião, em que o conselho directivo proibiu os alunos de nela entrarem de calções. Citando a presidente do conselho directivo, apenas se estará a actuar de acordo com a lei.
Por outro, na mesma reportagem, os responsáveis do conselho directivo da Escola anunciam também a violação da Lei n.° 33/87, ao não dotar a respectiva estrutura estudantil das necessárias instalações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre quais as disposições legais que sustentam a atitude do conselho directivo da Escola Secundária.
Requerimento n.° 1158/V (2.a)AC de 28 de Junho de 1989
Assunto: Cancelamento de carreiras da TAP entre Montreal (Canadá) e a ilha Terceira (Açores). Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
São muitas e contundentes as críticas formuladas pela comunidade portuguesa radicada em Montreal (Canadá) à TAP-Air Portugal, em virtude de esta companhia aérea ter cancelado os voos efectuados entre Montreal e a ilha Terceira (Açores).
Poderá haver inúmeras razões a justificar a atitude dos responsáveis da companhia aérea nacional, mas é inaceitável, a todos os títulos, que os prejudicados com estas medidas continuem sem uma resposta, sem um esclarecimento, sem uma palavra.
Como é do conhecimento geral, a grande maioria dos portugueses radicados nessa cidade são de origem açoreana, sendo por isso perfeitamente escandaloso que sejam privados de uma linha aérea directa ao local para onde preferencialmente viajarão.
Obrigar esses mesmos passageiros a viajar até Toronto, a 350 milhas, ou Boston, a 300 milhas, ou, ainda mais absurdo, até Lisboa, para alcançarem as ilhas açorianas, é, no mínimo, uma violência, é desumano, é uma falta de respeito para com os portugueses residentes naquela região do Globo e que tanto têm contribuído para a recuperação económica do País.
Nestes termos, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer ao conselho de administração da TAP/Air Portugal os esclarecimentos seguintes:
a) Quais as razões objectivas que levaram a TAP--Air Portugal a tomar a medida enunciada?
b) Avaliou a TAP-Air Portugal todas as consequências de tal decisão?
c) Fará parte da política de transportes deste Governo a abertura desta e, eventualmente, de outras linhas a companhias aéreas estrangeiras?
d) Em caso negativo, foi pensada alguma solução alternativa para transporte dos passageiros prejudicados com esta decisão?
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
Requerimento n.° 1159/V (2.»>-AC de 28 de Junho de 1989
Assunto: Comunicações telefónicas no distrito de Aveiro.
Apresentado por: Deputado Gilberto Madail (PSD).
Têm as mais diferentes organizações sócio--económicas do distrito de Aveiro vindo, com frequência e muito justamente, a reclamar sobre as condições de acesso e utilização à rede de telecomunicações do nosso distrito.
De facto, numa zona em que os indicadores de actividade económica (industrial, comercial, agrícola e serviços) apresentam valores que nalguns casos são dós mais elevados do País, não se compreende que, particularmente a rede telefónica do distrito, se encontre num estado de elevada deterioração aparente, tornando as comunicações nalguns casos impossíveis.
A dificuldade na obtenção de rede, os permanentes cruzamentos de linha (que violam o direito à confidencialidade inerente a qualquer comunicação telefónica), são acontecimentos frequentes no dia-a-dia das empresas e dos cidadãos, que provocam não só custos elevados como também um mal-estar generalizado.
Por outro lado, fruto de mais um processo de regionalização específico dos CTT/TLP, é o distrito de Aveiro contemplado com nada menos de cinco (!) indicativos interurbanos, apesar de geograficamente ser um dos mais pequenos do País.
Numa altura em que se tem (felizmente!) vindo a reconhecer a importância dos distritos e que a regionalização do País não é necessária para o seu desenvolvimento económico (e a acção do Governo é disso prova clara), parece que também nesta área algo deveria ser feito se as condições técnicas o permitirem.
Sem embargo de se reconhecer a grande sobrecarga nas comunicações telefónicas do distrito (fruto da sua intensa actividade económica) e dos esforços e investimentos que têm vindo a ser efectuados, parece claro que se tornam necessários e urgentes investimentos adicionais que visem alterar a actual situação.
Por isso, considerando os prejuízos verificados na economia do distrito e na economia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:
1) Medidas urgentes a adoptar para, a curto prazo, normalizar as comunicações telefónicas no distrito de Aveiro.
2) Viabilidade de todo o distrito ser abrangido apenas por um único indicativo telefónico interurbano.
Requerimento n.° 1160/V (2.")-AC
de 29 de Junho de 1989
Assunto: Salários em atraso na Clínica Dr. Oliveira Martinho.
Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
A Clínica Dr. Oliveira Martinho, situada na Alameda de D. Afonso Henriques, 41, rés-do-chão, na cidade de
Lisboa, tem laborado há cerca de 45 anos, prestando aos seus doentes um contributo por muitos reconhecido.
Inexplicavelmente, de há cinco meses a esta parte, a administração da Clínica deixou de pagar ordenados aos trabalhadores, pondo em causa os seus postos de trabalho.
Recentemente pairou o espectro do encerramento da Clínica por ordem expressa da Direcção dos Hospitais Civis caso não fosse apresentado um plano de obras, que até ao momento não foi clarificado aos trabalhadores.
Os acordos havidos com instituições foram cancelados e há cerca de três semanas que a Clínica não tem um único doente, aumentando os receios dos trabalhadores do desemprego eminente.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe o seguinte:
1) Conhecendo o Ministério esta situação, quais as medidas que tomou ou pensa vir a tomar para uma rápida solução?
2) Foi elaborado algum auto de transgressão?
3) Face ao período já verificado de salários em atraso, qual o prazo previsto para o desbloqueamento desta situação.
Requerimento n.° 1161 A/ (2.°)-AC de 29 de Junho de 1989
Assunto: Salários em atraso na Clínica Dr. Oliveira Martinho.
Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
A Clínica Dr. Oliveira Martinho, situada na Alameda D. Afonso Henriques, 41, rés-do-chão, na cidade de Lisboa, tem laborado há cerca de 45 anos, prestando aos seus doentes um contributo por muitos reconhecido.
Inexplicavelmente, de há cinco meses a esta parte, a administração da Clínica deixou de pagar ordenados aos trabalhadores, pondo em causa os seus postos de trabalho.
Recentemente pairou o espectro do encerramento da Clínica por ordem expressa da Direcção dos Hospitais Civis caso não fosse apresentado um plano de obras, que até ao momento não foi clarificado aos trabalhadores.
Os acordos havidos com instituições foram cancelados e há cerca de três semanas que a Clínica não tem um único doente, aumentando os receios dos trabalhadores do desemprego eminente.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe sobre:
1) Tem esse Ministério conhecimento desta situação?
2) Existe na realidade a possibilidade de encerramento caso não se efectuem as obras de remodelação?
3) Em caso afirmativo, quais os requisitos ou melhoramentos exigidos?
4) Quais as soluções apontadas por esse Ministério para o desbloqueamento desta situação?
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Requerimento n.° 1162/V (2.a)-AC
de 29 de Junho de 1989
Assunto: Exoneração de funções do cirurgião Dr. Henrique Botelho do Hospital de Santa Cruz. Apresentado por: Deputado Raul Brito (PS).
Invocando o Regulamento desta Assembleia da República e o dever que todos os deputados têm de defender os cidadãos que os elegeram, quando vítimas de perseguições e injustiças, requeremos a V. Ex.a se digne pedir à Ministra da Saúde explicações sobre um caso de presumível nepotismo e abuso do poder de que está a ser alvo o médico-cirurgião Dr. Manuel Henrique Martins Ferreira Botelho, cujo processo passamos a sumariar.
O Dr. Henrique Botelho desempenhava as funções de chefe do serviço de cirurgia geral do Hospital de Curry Cabral, quando em 1983 foi convidado para director do serviço de cirurgia geral do Hospital de Santa Cruz.
Aceite o convite, principiou a trabalhar no Hospital de Santa Cruz em Dezembro daquele ano.
Em Janeiro de 1985 iniciou, no mesmo Hospital, a cirurgia de transplantes renais.
Em 19 de Abril do ano corrente de 1989 tomou posse uma nova comissão de gestão do Hospital de Santa Cruz, presidida pelo gestor bancário Rego Amorim.
No dia 27 de Abril o Dr. Henrique Botelho recebeu um ofício datado de 21 de Abril de 1989 e redigido nos seguintes termos: O conselho de administração decidiu na sua reunião do passado dia 19 (de Abril, a primeira após a tomada de posse) dar por finda a sua comissão de serviço, agradecendo a V. Ex." toda a colaboração prestada.
Este despedimento sem justa causa é ilegal, por colidir com o Decreto-Lei n.° 215/85, de 28 de Junho, cujo articulado estipula que qualquer funcionário (do Hospital de Santa Cruz) será exonerado ou regressará ao local de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
Pela aptidão do Dr. Henrique Botelho falam as estatísticas do Ministério da Saúde, as quais, em 1987, por exemplo, revelam que os serviços dirigidos por aquele ilustre cirurgião efectuaram cerca de 700 operações, um terço das quais qualificadas de cirurgia de alto risco, rendimento não igualado por qualquer outro hospital.
Além disso, tendo o Dr. Henrique Botelho iniciado, no Hospital de Santa Cruz, a cirurgia de transplantes renais em Fevereiro de 1985, efectuou já 87 intervenções, com 81 % de êxitos totais.
Estes dados provam que o despedimento do Dr. Henrique Botelho não obedeceu a qualquer plano de melhoria dos serviços que ele dirigia, praticamente impossível, mas a interesses inconfessáveis.
A prová-lo está o facto de 77 médicos do Hospital de Santa Cruz, entre eles a directora clínica, Dr." Ana Oliveira, subscreverem um abaixo-assinado onde protestam contra a cessação compulsiva das funções do Dr. Henrique Botelho, que consideram injusta para quem, com extrema dedicação e absoluta disponibilidade, tão bons serviços prestou a este Hospital, nomeadamente na cirurgia de alto risco e no início do programa de transplantes renais.
A prová-lo está ainda o facto de dois membros da nova comissão de gestão, composta de quatro, votarem contra a expulsão do Dr. Henrique Botelho, vendo-se o presidente da mesma, o gestor bancário José Maria da Cunha Rego Amorim, a exercer o voto de qualidade.
Dadas estas permissas, não restam dúvidas de que parece estarmos perante uma decisão política e atentatória da dignidade do Dr. Henrique Botelho.
Por isso, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre os verdadeiros motivos que levaram à exoneração deste cirurgião.
Requerimento n.° 1163/V (2.a)-AC de 29 de Junho de 1989
Assunto: Envio de publicações.
Apresentado por: Deputado Hélder Filipe (PS).
Requeiro à Secretaria de Estado do Turismo me seja remetida cópia do relatório dos serviços pertinentes e da deliberação (colectiva) da Direcção do Fundo de Turismo sobre as propostas nessa instituição oportunamente apresentadas (até 31 de Maio de 1988) para a compra de um imóvel, sito no Bairro das Luzes, na cidade de Ovar, destinado a hotel, na sequência de anúncio a propósito publicado em vários jornais nacionais.
Requeiro ainda me seja remetida cópia das três melhores propostas recebidas no Fundo de Turismo e, sempre, da proposta que o comissionista Dr. Silva Pinto porventura haja formulado.
Requerimento n.° 1164A/ (2.a)-AC de 30 de Junho de 1989
Assunto: Consulado Português em Lille (França). Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).
São cada vez mais frequentes as críticas formuladas a propósito do mau funcionamento do Posto Consular de Portugal em Lille.
Ainda recentemente cerca de vinte associações portuguesas dirigiram ao embaixador de Portugal em Paris um abaixo-assinado protestando por esse motivo e lamentando que o referido posto consular continue a ser administrado há mais de cinco anos por um funcionário que revela total incapacidade para responder às múltiplas solicitações das entidades locais, das quais já não merece qualquer crédito, destruindo por completo o excelente trabalho realizado pelos dois cônsules que ocuparam o posto anteriormente.
Já por várias formas denunciámos as diversas situações de mau funcionamento dos consulados portugueses. Infelizmente, estas críticas não são falsas. Os consulados, de uma forma geral, não servem os interesses dos portugueses radicados fora do País e que necessitam dos serviços fornecidos por eles.
Lille não é excepção.
Nestes termos, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao
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abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:
a) Qual a verdadeira situação do Consulado Português em Lille?
b) Conhece a Secretaria de Estado as críticas dirigidas a este posto consular?
c) Que medidas tenciona adoptar essa Secretaria de Estado no sentido de melhorar o serviço prestado aos portugueses residentes na área consular de Lille?
Requerimento n.° 1165A/ (2.a)-AC de 30 de Junho de 1989
Assunto: Poluição no rio Neiva. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Entre os dias 15 e 16 deste mês de Junho ocorreu mais uma descarga de efluentes líquidos da fábrica de resinas Dismutada, S. A. — Sociedade Portuguesa, situada no concelho de Esposende.
Esta descarga provocou a degradação da qualidade de água no rio Neiva e traduziu-se na destruição da fauna e flora no troço desse curso de água a jusante da referida indústria.
Passados cerca de quinze dias, os efeitos nefastos desse atentado ecológico são bem visíveis; continuam a morrer peixes e a Delegação de Saúde aconselhou a população a não tomar banho nem a utilizar a água para beber ou dar aos animais.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:
Tem esse organismo conhecimento desta situação?
Tem dados que permitam caracterizar, qualitativa e quantitativamente, os efluentes da referida unidade industrial?
Que medidas tomou, ou vai tomar, para fazer face à degradação provocada pela descarga efectuada e para evitar a sua repetição?
Apesar da falta de legislação sobre normas de descarga de águas residuais industriais, por falta de cumprimento, por parte do Governo, do prazo estipulado na Lei de Bases do Ambiente, é notório que esta situação contraria o estipulado na Lei de Bases do Ambiente. Neste sentido, que medidas irá esse organismo tomar para punir os responsáveis por esse atentado ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos?
Requerimento n.° 1166A/ (2.8)-AC de 27 de Junho de 1969
Assunto: Eucaliptação no concelho de Ourique. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Nas freguesias de Ourique e Santana da Serra, concelho de Ourique, tem vindo a processar-se, de uma forma que as populações consideram preocupante, a
ocupação de áreas destinadas à agro-pecuária, pastoricia e criação do suíno alentejano por eucalipto. Além disso, a eucaliptação da zona põe em causa a permanência na região das próprias populações, contribuindo assim para a desertificação humana.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:
Tem esse organismo conhecimento do processo acima referido?
Deu esse organismo autorização para se proceder à eucaliptação da referida região?
Em caso afirmativo, as plantações desta espécie exótica cumprem todos os requisitos legais?
Se não, que medidas toma ou pensa tomar de maneira a pôr termo a esta situação e a fazer cumprir a legislação que regula esta matéria?
Requerimento n.° 1167fV (2.«)-AC de 27 de Junho de 1989
Assunto: Eucaliptação no concelho de Ourique. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Nas freguesias de Ourique e Santana da Serra, concelho de Ourique, tem vindo a processar-se, de uma forma que as populações consideram preocupante, a ocupação de áreas destinadas à agro-pecuária, pastoricia e criação do suíno alentejano por eucalipto. Além disso, a eucaliptação da zona põe em causa a permanência na região das próprias populações, contribuindo assim para a desertificação humana.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Tem esse organismo conhecimento do processo acima referido?
Deu esse organismo autorização para se proceder à eucaliptação da referida região?
Em caso afirmativo, as plantações desta espécie exótica cumprem todos os requisitos legais?
Se não, que medidas toma ou pensa tomar de maneira a pôr termo a esta situação e a fazer cumprir a legislação que regula esta matéria?
Requerimento n.° 1168A/ (2.°)-AC
de 30 de Junho de 1989
Assunto: Situação laboral da Cerâmica de Souselas, S. A.
Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
Durante a campanha eleitoral contactei com alguns trabalhadores da Cerâmica de Souselas, que me deram conta do não respeito de acordos celebrados entre a comissão de trabalhadores da empresa e a respectiva administração celebrados em 8 de Fevereiro de 1989, na delegação da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho em Coimbra, por parte da empresa.
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Segundo fui informado, na empresa tem havido perseguições a delegados sindicais, como é o caso do trabalhador José Agostinho Cheganças Branco.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:
a) Tem o Ministério conhecimento desta situação?
b) Pensa o Ministério fazer actuar a Inspecção--Geral do Trabalho para corrigir as eventuais ilegalidades?
Requerimento n.° 1169/V (2.")AC de 30 de Abril de 1989
Assunto: Estatística relativa a ocorrências-crime. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Recente despacho ministerial vem reconhecer que a estrutura estatística relativa a ocorrências-crime carece de reexame. Eis algo para que, na Assembleia da República, se vem alertando, sem êxito, desde há vários anos!
Reconhece o despacho o carácter fragmentário da (actual) informação, o risco de sobreposições e certas deficiências dos critérios de classificação e até mesmo, implicitamente, que o actual modelo não assegura um correcto e tempestivo conhecimento das ocorrências (cf. Diário da República, 2." série, n.° 71, de 27 de Março de 1989, p. 3075).
Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Justiça dentro de que prazo e termos opera o grupo de trabalho criado pelo citado despacho de 9 de Março de 1989 e a que conclusões já chegou.
Requerimento n.° 1170/V (2.a)-AC de 30 de Junho de 1989
Assunto: Reestruturação dos institutos de criminologia. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
A Resolução do Conselho de Ministros n.° 14/89, de 30 de Março, alude, num dos seus parágrafos finais, à situação dos institutos de criminologia (estando em curso os trabalhos preparatórios da revisão da legislação penal e da reestruturação dos institutos de criminologia). Encontram-se então em reestruturação os institutos? Moribundos e abúlicos desde há anos, os institutos estão para ser reestruturados há anos e há anos claudica tal reforma. Quererá a menção tabelar constante da Resolução n.° 14/89 que estão em curso medidas concretas? Ou que estão em curso discussões que reeditam as que nestes anos ciclicamente ocorrem... sem consequências?
Uma coisa é certa: no contexto comunitário, Portugal faz triste figura por não preenchimento das funções que aos institutos criminais cabem. Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Justiça que significado tem a alusão à reestruturação dos institutos criminais constante da Resolução n.° 14/89.
Requerimento n.° 1171/V (2.a)AC de 30 de Junho de 1989
Assunto: Consumidores e protecção penal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Em resposta ao requerimento n.° 764/V, o MPAT revelou:
a) Não haver até à data estudos de levantamento e caracterização do quadro penal tutelar dos interesses dos consumidores;
b) Idem quanto às repercussões de tal quadro legal. Deve-se tal, entre outras razões, a insuficiência de meios humanos e a dificuldade do tema, o qual carece de grande disponibilidade e preparação. Na mesma sede manifestou-se esperança em que o programa bolsas de investigação em matéria de defesa do consumidor desses frutos.
Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território quais os frutos (se existentes) do programa em causa e outros subsequentes no domínio apontado. Requer-se igualmente ao Ministério da Justiça até quando se manterá a inércia legislativa num domínio tão sensível em que, por acréscimo, há obrigações comunitárias específicas a cumprir...
Requerimento n.° 1172/V (2.a)-AC
de 30 de Junho de 1989
Assunto: Ratificação do Protocolo VII à Convenção
dos Direitos do Homem. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge
Lemos (PCP).
Tendo em conta a resposta ao requerimento n.° 1182/V/PCP, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre quais são as reservas relacionadas com o actual regime contraordenacional que o Ministério da Justiça vem comunicando ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sempre, desde o início deste processo de ratificação.
Mais se pergunta por que razão não são superadas essas algumas reservas, dada a natureza do Protocolo VII.
Requerimento n.° 1173/V (2.a)-AC
de 4 de Julho de 1989
Assunto: Solicitando envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros, através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, o envio do primeiro número da revista Oceanos,
Mais requeiro que regularmente me sejam enviados os números subsequentes da referida revista.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 31
Requerimento n.° 1174/V (2.a)-AC de 4 de Julho de 1989
Assunto: Processos do Fundo Social Europeu com a
Câmara Municipal de Murça. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).
A Câmara Municipal de Murça remeteu ao director do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, em 15 de Março do corrente ano, um ofício do seguinte teor:
1 — Venho junto de V. Ex.a solicitar o pagamento de 50% do primeiro adiantamento da comparticipação aprovada pelo Fundo Social Europeu relativa ao dossier em epígrafe (referência FSE n.° 881027/P1) no valor de 6 578 343$ — 1988.
2 — Aproveito para solicitar de V. Ex.8 o pagamento do saldo de 1986, processo n.° 860465/P1, no valor de 10 554 152Í.
Considerando-se que a Câmara Municipal em causa ainda não obteve resposta a este ofício e, em relação ao assunto mencionado no n.° 2, ter feito já várias insistências sem qualquer resultado;
Considerando-se, ainda, um atraso de três anos na liquidação deste mesmo processo, sem ser dada qualquer justificação, o que tem causado grandes embaraços financeiros àquela autarquia:
Solicito, em conformidade com as normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam dadas informações sobre os processos mencionados, nomeadamente no que respeita ao solicitado pela Câmara Municipal de Murça.
Requerimento n.° 1175W (2.")-AC de 4 de Julho de 1989
Assunto: Dívida da Metalúrgica Costa Nery, S. A., à
Segurança Social. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1) Qual a dívida da Metalúrgica Costa Nery, S. A., com sede em Torres Novas, à Segurança Social?
2) Existe algum acordo de amortização de pagamento de dívida?
3) Se existe, quais as condições?
Requerimento n.° 1176/V (2.')-AC de 30 de Junho de 1989
Assunto: Criação de novos cursos no ensino superior
e no politécnico, no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputado 3oão Vaz Freixo (PSD).
frido um incremento digno de nota, que muito honra as suas gentes.
Sem pretensões de grandeza exagerada, na gradual e progressiva criação dos cursos que melhor possam vir a servir os interesses socioeconómicos do distrito, a comissão instaladora do Instituto Politécnico de Viseu tem vindo a desenvolver um trabalho notável.
É do conhecimento generalizado que o distrito de Viseu se situa numa vasta região que constitui uma das maiores manchas florestais da Europa. Por tal motivo, privilegiado para a implementação de modernas indústrias relacionadas com a madeira. É exemplo da afirmação a entrada em laboração, no corrente ano, de uma moderna unidade industrial, no concelho de Nelas, estando em vias de conclusão uma outra, no concelho de Mangualde, totalizando milhões de contos de investimento. A implementação de unidades industriais pressupõe a existência de uma mão-de-obra qualificada, com uma base científica e técnica. Por outro lado, a supressão do atraso técnico e económico em que se encontra a região de Viseu, nomeadamente no domínio industrial, depende, em grande medida, do progresso da sua indústria e do empenhamento na criação de estruturas de nível científico e técnico.
A comissão instaladora do Instituto Politécnico, através da sua Escola Superior de Tecnologia, interpretando tal realidade envolvente, em boa hora propôs a criação de cursos de índole técnica, visando dar resposta às necessidades do desenvolvimento do distrito. O Ministério da Educação, pela Portaria n.° 564/87, de 7 de Julho, cria os cursos de gestão e electricidade electrónica, referindo no preâmbulo da referida portaria:
Assim, no futuro próximo, o Instituto e a Escola Superior Técnica ministrarão um curso na área de tecnologia das madeiras [...]
Porque o futuro, em Viseu, é já hoje, porque a forte implantação de indústrias do sector se situa em cerca de 61 empresas, empregando cerca de 1500 pessoas com necessidade de iniciarem a sua valorização técnica, a fim de responderem qualitativamente e quantitativamente aos desafios que a integração europeia coloca.
Nestes termos, o curso é necessário e urgente. Pelo seu labor, pela sua vontade de progresso, as gentes de Viseu, e, em particular, a sua juventude, bem o merecem.
Assim, usando da faculdade prevista na Constituição da República, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Prevê o Ministério da Educação autorizar abertura, já no próximo ano lectivo, do curso na área da tecnologia das madeiras?
2) Prevê, num futuro próximo, o Ministério da Educação criar mais alguma escola superior, nomeadamente as escolas já propostas pela comissão instaladora: Escola Superior de Jornalismo e Escola Superior de Música, integradas no Instituto Politécnico de Viseu?
3) Prevê o Ministério da Educação a abertura de mais cursos nas escolas já existentes, nomeadamente cursos superiores especializados?
O ensino superior em geral e o politécnico em particular, no distrito de Viseu, tem, nos últimos anos, so-
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Requerimento n.° 1177/V (2.B)-AC de 30 de Junho de 1989
Assunto: Duração dos Programas OTJ/89. Apresentado por: Deputados José Apolinário e Elisa Damião (PS).
O Programa de Ocupação Temporária de Jovens/89 parece estar vivendo uma anomalia administrativa, da responsabilidade do Governo, que queremos denunciar e para a qual requeremos a melhor atenção da parte das entidades responsáveis.
Como é do conhecimento público, o Programa OTJ envolve jovens dos 18 aos 24 anos de idade. A estes jovens é apresentado, no momento de candidatura ao Programa, um regulamento no qual se exige o seu comprometimento, entre outras condições, de que a inscrição seja pelo período completo do projecto pretendido, de que a desistência sem justificação fundamentada impossibilite a candidatura a novo Programa, enfim, de todo um conjunto de medidas de enquadramento e de orientações para a sua execução. O regulamento é taxativo ao afirmar que a duração da 1." fase é de 6 de Março a 29 de Dezembro de 1989.
Neste contexto, surpreende-nos o teor de um ofício do Centro de Almada do IEFP, nos termos do qual, e por determinação superior, o Programa OTJ/89 foi reduzido para oito meses. Por essa razão, os signatários vêm requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e ao Ministro Adjunto e da Juventude nos esclareçam sobre as razões destas medidas prepotentes, as quais, aliás, põem em causa a honorabilidade das entidades promotoras do Programa OTJ perante os próprios jovens.
Requerimento n.° 1178/V (2.a)-AC de 4 de Julho de 1989
Assunto: Alteração de horários de transporte rodoviário prestado pela CP na linha de Vale do Vouga. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Na zona do Vale do Vouga estão implantadas várias fábricas de têxteis. Estas empregam algumas centenas de trabalhadores, que são utentes dos transportes rodoviários explorados pela CP, calculando-se em mais de 1600 os trabalhadores que os utilizam quotidianamente.
Os horários, que não eram os melhores, foram alterados, deixaram de servir os seus utentes, na sua grande maioria trabalhadores.
A título de exemplo cito a fábrica Arrancar — Fiação da Arrancada, L.d", que emprega 905 trabalhadores, que na sua grande maioria se vêem na iminência de ficar no desemprego por falta de transporte a horas convenientes.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, formulo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:
1) Tem a CP conhecimento do descontentamento das populações em relação aos novos horários?
2) Quais os critérios utilizados pela CP para a elaboração dos novos horários?
3) Foi feito algum inquérito aos utentes sobre o assunto?
4) Como pensa a CP resolver este problema que praticamente afecta a maioria dos utentes?
Requerimento n.° 1179/V (2.a)AC de 4 de Julho de 1989
Assunto: Situação dos estagiários de investigação do
Instituto Nacional de Investigação Agrária. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Um grupo de estagiários de investigação do Instituto Nacional de Investigação Agrária contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor a seguinte situação:
Ao serviço do Estado Português desde os anos de 1979 a 1980, como estagiários profissionais, foram contratados além do quadro no ano de 1981, por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas e do Secretário de Estado do Orçamento de 18 a 11 de Agosto de 1980, respectivamente nos termos do disposto non." 1 do artigo 51.° do Decreto--Lei n.° 221/77, de 28 de Maio, e no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 35/80, de 4 de Março, com a categoria de assistentes de investigação estagiários. De notar que face à saída do Decreto Regulamentar n.° 78/80, de 15 de Dezembro, tal categoria já não existia, situação esta que se prolongou até 1984 e que motivou um contencioso contra a Administração Pública que se está arrastando pelos tribunais desde 1983, não havendo perspectivas quanto ao termo da sua resolução.
Por despacho ministerial de 10 de Dezembro de 1984, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 48, de 27 de Fevereiro de 1985, com efeitos retroactivos a 1 de Junho de 1984, transitaram à categoria de estagiários de investigação no quadro do ex-Ministério da Agricultura e Pescas, de acordo com o Decreto Regulamentar n.° 41/84, de 28 de Maio.
De acordo com o estipulado na legislação em vigor e dando cumprimento ao Decreto Regulamentar n.° 78/80, de 15 de Dezembro, e Portaria n.° 167/85, 2.a série, de 23 de Julho, foi requerido pelos signatários prestação de provas (n.° 2 do artigo 11.°) para acesso à categoria de assistentes de investigação em Maio de 1987, nas condições estipuladas pelo artigo 9.° do Regulamento de Concursos de Ingresso e Acesso na Carreira de Investigação. Conforme o estipulado no n.° 5 do referido artigo 9.°, o INIA dispunha no máximo de 180 dias para efectuar as provas, não o tendo feito até ao presente momento, com excepção de dois ou três casos que requereram na mesma altura dos signatários, tendo o seu processo sido desencadeado.
Mais recentemente foi-nos anunciado que, por despacho do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, de 29 de Julho de 1987, foram descongeladas dezasseis vagas, a distribuir por cerca de 40 requerentes, o que vai criar, à partida, situações de injustiça, discriminação e constrangimento, pois que se pretende abrir vagas na categoria de assistente de investigação em áreas onde não foram sequer solicitadas aberturas de provas, sendo-nos, tão--pouco, vedado concorrer.
De notar que colegas de outros organismos com carreira de investigação já realizaram todas as suas provas de acesso a assistentes de investiga-
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ção, com toda a normalidade, provas essas que se efectuam no máximo em um ou dois meses, com excepção do INI A, que se rege por conceitos e procedimentos perfeitamente anquilosados e inoperantes.
Durante o tempo que medeia, o pedido de provas e a data presente, foram entretanto publicados o Decreto-Lei n.° 5-A/88, de 14 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do IN1A, e o Decreto-Lei n.° 68/88, que regulamenta a carreira de investigação de todos os organismos de investigação científica e que modificam as expectativas criadas aquando da entrega dos documentos (relatório de actividades, trabalhos realizados, parecer do orientador e respectivo requerimento), respeitantes aos pedidos de provas, já citados.
O Decreto-Lei n.° 68/88 revoga os decretos anteriores e não prevê disposições transitórias, o que tem provocado algumas dúvidas e constrangimentos, uma vez que não tendo provas ainda marcadas se teme que, de acordo com um parecer da Secretaria de Estado da Investigação Científica, a pedido do INIA, sejamos considerados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 68/88, o que se considera ilegal e constitui uma manifesta injustiça e falta de consideração por estes investigadores. Tal procedimento consideramo-lo atentatório da nossa dignidade e dos nossos legítimos e elementares direitos humanos, aliás consagrados na Constituição Portuguesa. Com efeito, começou a instalar-se um clima de insegurança e de receio, por todos sentido, de pressão e de desgaste, que nos vai afectando, com intuitos inconfessáveis e que é incompatível com a dignidade e seriedade que é função de um Estado de direito.
A situação começa a preocupar-nos, porque se nos afigura que se pretende condicionar a nossa progressão na carreira a aceitação da condição de se alterar o vínculo contratual e que se traduz na passagem dos funcionários de uma situação no quadro de investigação do MAPA (visado pelo Tribunal de Contas em 6 de Fevereiro de 1985 e publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 48, de 27 de Fevereiro de 1985) e que foi conferida pelo Decreto Regulamentar n.° 41/84, de 28 de Maio, para uma situação precária de além-quadro, tal como prevê o Decreto-Lei n.° 68/88, para as categorias na base da carreira.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que seja prestada informação detalhada sobre as medidas previstas ou em curso relativas à situação profissional dos estagiários de investigação acima referidos.
Requerimento n.° 1180A/ (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
De acordo com o Despacho n.° 39/89, publicado no Diário da República, n.° 141, de 26 de Junho de 1989, requeiro ao Governo o envio do documento PROT — Algarve, Gestão das Medidas Preventivas.
Requerimento n.° 1181W (2.a)-AC
d» 6 de Julho de 1989
Assunto: Alteração do Código Comercial e suas consequências no equilíbrio económico e financeiro da imprensa local e regional.
Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Vidigal Amaro (PCP).
1 — As alterações previstas no Código Comercial prevêem que seja posto fim à obrigatoriedade da publicação das escrituras notariais de constituição de firmas nos jornais locais.
2 — Esta medida tem, contudo, o grave inconveniente de poder criar sérias dificuldades no plano económico e financeiro à imprensa local e regional para quem a publicação das escrituras constituem uma fonte importante das suas receitas de publicidade.
3 — Assim sendo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Governo que informe se está prevista alguma medida de compensação à imprensa local e regional face às alterações propostas ao Código Comercial.
Requerimento n.° 1182A/ (2.*)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Desaparecimento de documentos relativos à construção do novo Hospital de Tomar.
Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Fernando Gomes (PCP).
Notícias vindas a público afirmam que desapareceu dos serviços competentes do Ministério da Saúde o processo do novo Hospital de Tomar para o qual já estava incluída no PIDDAC uma verba de 4 milhões de contos.
Na ausência de outra explicação plausível para tão estranho desaparecimento, diz-se naquele departamento governamental que, eventualmente, o ex-Secretário de Estado da Saúde, Costa Freire, poderá ter levado consigo alguns dossiers, entre os quais o do Hospital de Tomar, conforme notícia inserta no seminário O Templário, de 30 de Junho de 1989.
A confirmar-se este desaparecimento de documentos ficará instalada a incerteza quanto ao futuro do novo hospital da cidade nabantina.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
1) Confirma-se que o ex-Secretário de Estado da Saúde, Costa Freire, levou consigo o processo do Hospital de Tomar e que este desapareceu dos serviços?
2) Que medidas pensa o Governo tomar sobre este insólito caso?
Requerimento n.° 1183/V (2.')-AC de 8 de Julho de 1989
Assunto: Atribuição de uma pensão ao cidadão António Barros dos Santos. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).
O cidadão António Barros dos Santos foi sempre um denodado democrata, que se bateu com coragem, de-
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signadamente na Guerra Civil de Espanha, ao lado das forças republicanas.
A seguir ao fim da guerra, em representação do Governo Espanhol, exilado em Paris, organizou a missão que propiciou a salvação de umas largas centenas de perseguidos, escondidos, então, nas montanhas de Espanha e diversas povoações de Portugal.
António Barros dos Santos, actualmente com 79 anos, foi eleito deputado à Assembleia da República, pelo círculo da Guarda, em representação do Partido Socialista, tendo exercido esse mandato na I Legislatura (25 de Abril de 1976/1979).
Não foi, contudo, abrangido pelas disposições constantes da Lei n.° 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares dos Cargos Políticos), encontrando-se numa situação económica precária.
Sendo a sua situação deveras singular do ponto de vista político-social, nomeadamente considerados os serviços prestados em prol da liberdade e a sua avançada idade, requeiro ao Ministério das Finanças me seja prestada a seguinte informação:
Tendo em conta os elementos referidos, bem como outros que entendam dever solicitar, considera ou não que ao cidadão António Barros dos Santos deva ser atribuída uma pensão?
Requerimento n.° 1184/V (2.*)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Relações culturais e ensino da língua portuguesa na Argentina. Apresentado por: Deputado António Coimbra (PSD).
1 — Atendendo ao elevado número de luso--descendentes residentes na Argentina, grande parte deles em idade escolar;
2 — Atendendo ainda ao facto de não existir no âmbito da Embaixada de Portugal em Buenos Aires o cargo de adido cultural ou de ensino:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe das diligências já efectuadas relativamente à nomeação de um conselheiro cultural junto da nossa Embaixada em Buenos Aires e que tenha como funções a coordenação do ensino da língua portuguesa na Argentina, bem como a dinamização do associativismo juvenil junto dos Iuso--descendentes.
Requerimento n.° 1185/V (2/)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Passagem de nível em Vila Praia de Âncora. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
O fim da passagem de nível guardada da Rua de Cândido dos Reis, em Vila Praia de Âncora, há cerca de um ano, sem qualquer meio de aviso aos utentes, produziu já uma vítima mortal.
Tal ocorrência levou à ocupação da linha por cerca de um milhar de pessoas que, temendo outros acidentes, pretendem a criação dos necessários meios de segurança.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informe se considera a possibilidade da rápida criação de meios que devolvam a segurança às pessoas que necessitam de atravessar a linha férrea no local referido.
Requerimento n.° 1186/V (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Ligações aéreas entre Portugal e a Argentina. Apresentado por: Deputado António Coimbra (PSD).
1 — Considerando que residem na República da Argentina cerca de 25 000 portugueses;
2 — Considerando que existem hoje razões políticas concretas nos dois países para que seja reaberta a linha aérea entre Lisboa e Buenos Aires;
3 — Considerando ainda que as relações políticas, comerciais, culturais e turísticas entre os dois países só poderão ser mais facilmente dinamizadas com a reabertura de voos entre as duas capitais:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações que me informe das diligências já efectuadas tendentes à reactivação do voo Lisboa-Buenos Aires suspenso há cerca de dez anos.
Requerimento n.° 1187/V (2.*)-AC de S de Julho de 1989
Assunto: Prémio Valmor na Rua de Alexandre Herculano.
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Em 25 de Agosto de 1988 foi enviado ofício em resposta ao requerimento n.° 1062/V, datado de 3 de Maio de 1988, no qual se informava da necessidade para a concretização de obras na Rua de Alexandre Herculano, 57, obra do arquitecto Ventura Terra e premiado em 1903 com o Prémio Valmor.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre a situação actual do referido prédio e para quando está prevista a reparação do mesmo, na medida em que informaram que a sua concretização seria em 1989 (ponto 4) de que junto fotocópia (a).
(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.
Requerimento n.° 1188/V (2.°)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Qualidade e segurança nos chamados «escorregas aquáticos». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
No nosso país, e muito especialmente no Algarve, as actividades veraneantes têm vindo a registar o surgimento de um número de cada vez maior de escorre-
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gas aquáticos. Segundo os números conhecidos vários milhares de cidadãos frequentam estes divertimentos
aquáticos procurando assim tirar proveito do tempo de
lazer.
Porém, julgamos existir algum desconhecimento sobre a acção do Estado na defesa da qualidade e segurança nestes divertimentos públicos. De acordo com o disposto constitucional e regimental, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Legislação aplicável para a abertura destes parques aquáticos;
2) Normas de segurança que têm de respeitar;
3) Acção do Estado no domínio da fiscalização dos meios de segurança e da qualidade da água;
4) Eventuais resultados de análises à qualidade da água;
5) Normas aplicáveis no domínio dos preços em restaurantes e bares situados na área destes escorregas aquáticos;
6) Acção da Inspecção-Geral de Trabalho nestes parques e seus resultados.
Requerimento n.° 1189A/ (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Disciplina de Educação Física na Escola Secundária de Vila de Rei. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
A educação física é parte integrante na formação global do jovem. Por este motivo e porque em resposta a solicitação da Subcomissão de Cultura Física e Desporto a presidente do conselho directivo da Escola C + S de Vila de Rei informava não haver professor na referida disciplina, venho requerer ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe quais os motivos para a referida situação.
Requerimento n.° 1D9IWV (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Melhoramento das instalações do Tribunal do
Trabalho de Faro. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).
O Tribunal de Trabalho de Faro, que tem a nobre e delicadíssima missão de dirimir os conflitos laborais nas áreas das comarcas de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, está instalado num edifício particular que, pela sua evidente degradação, ne-cessida urgentemente da atenção das entidades competentes, encarando de frente um problema que atingiu proporções tais que, a não serem rapidamente solucionadas, podem pôr em causa o regular funcionamento daquela instituição, denotando sem dúvida um manifesto desleixo da Administração Pública.
Temos consciência que face ao circunstancialismo concreto é difícil tomar uma decisão no quadro da situação existente que passamos a concretizar.
Como é do domínio público, aquela instituição judicial funciona no pequeno e histórico Palacete Bel-DlSTSfJ, Um ôU entre três cm toda a òdarie oficiaímenke
classificado peio instituto Português do Património Cultural que, por esse motivo, pode e deve ser preservado para fins culturais, domínio em que Faro e o Algarve são particularmente carentes. Essa deverá ser, a breve prazo, a utilidade daquele belo edifício, cujo proprietário está disponível para proceder à sua venda, já que os 9000$ mensais recebidos pelo seu aluguer são manifestamente incomportáveis com os milhares de contos r|ue seria necessário despender para o seu arranjo e restauro.
Somos, pois, de opinião que aquele prédio de características habitacionais evidentes, não está minimamente vocacionado para albergar um serviço público e perfilhamos a ideia generalizada em Faro, que a Câmara Municipal em colaboração com outras entidades, deve envidar esforços tendentes à aquisição do imóvel e dar--lhe o destino adequado.
Impõe-se, por isso, uma decisão rápida por parte do Ministério da Justiça, a qual passará, necessariamente, pela compra ou aluguer de um edifício novo que reúna as condições mínimas para o funcionamento de um serviço público com a natureza e estrutura de um tribunal de trabalho.
Insistimos que a situação ultrapassou os limites razoáveis, para além dos quais a dignidade dos funcionários e o prestígio da instituição começam a ser afectados. Refira-se, a título ilustrativo, que há já bastante tempo que os julgamentos se efectuam no gabinete do juiz, porque a sala de audiências não oferece condições de segurança e de elementar decência para a realização de actos cuja seriedade e solenidade devem ser mantidas a todo o custo.
Solicitamos ao Ministério da Justiça que no seu próximo plano de actividades inclua uma verba que contemple a resolução do problema de molde a dignificar aquela instituição judicial, moralize os seus funcionários e magistrados e sirva condignamente a população utente.
Requerimento n.° 1191 A/ (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Tribunal da Amadora. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).
A cidade da Amadora desde há muito que pretende ter um edifício do tribunal no seu território.
É notório que a população da Amadora, calculada em cerca de 250 000 habitantes, beneficiará com este facto.
É também do nosso conhecimento que o Governo tenciona dotar a Amadora deste importante empreendimento.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça as seguintes informações:
1) Qual o ponto da situação relativa ao «tribunal da Amadora»;
2) Para quando se prevê a instalação desse tribunal.
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Requerimento n.° 1192/V (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Hospital Professor Fernando da Fonseca. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).
Por despacho governamental foi decidido em 1987 construir um hospital na Serra de Carnaxide, no limite dos concelhos da Amadora e Sintra.
Trata-se de um grande empreendimento, no valor de 7 milhões de contos, que vem servir a população dos referidos concelhos, calculada em cerca de 400 000 pessoas.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Se já foi adjudicada a respectiva obra;
2) Qual a data do inicio da obra;
3) Qual a data prevista para a abertura do hospital.
Requerimento n.° 1193/V (2.a)-AC de 6 de Julho de 1989
Assunto: Centro de Saúde da Brandoa e da Damaia. Apresentado por: Deputado João Granja da Fonseca (PSD).
A população das freguesias da Brandoa e da Damaia aguardam o início da construção dos respectivos centros de saúde.
O início dessas obras estava condicionado à efectivação da escritura de cedência dos terrenos por parte da Câmara Municipal da Amadora ao Ministério da Saúde.
Até ao momento essa cedência não foi feita, mas segundo informações obtidas a competente escritura será celebrada brevemente.
É também do conhecimento do requerente que o Ministério da Saúde tem todo o interesse em mandar construir esses centros.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Quais as razões que impediram o início das obras dos referidos centros;
2) Quando se prevê o início dessas obras e a conclusão das mesmas;
3) Se é previsível a data de abertura dos referidos centros.
Requerimento n.° 1194/V (2.a)-AC
de 6 de Julho de 1989
Assunto: Situação em que se encontra a estação distribuidora de Lisboa 1700 (EDL 1700) dos CTT. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações recebemos as seguintes informações:
A estação distribuidora de Lisboa 1700 (EDL 1700) dos CTT encontra-se em greve desde o dia
19 de Junho, provocada pela reestruturação feita pela Direcção-Geral dos Correios;
É notório que há falta de pessoal nos Correios o serviço tem vindo progressivamente a aumentar e o número de postos de trabalho a diminuir;
Na Central de Correios de Lisboa (Cabo Ruivo) deixou de se fazer o controlo dos registos, reduzindo-se assim 60 postos de trabalho;
Como consequência diminuiu a segurança dos registos;
Nas estações distribuidoras vai começar a distru-bição uma vez por dia (até agora eram duas), o que exige que uma parte dos trabalhadores passe a trabalhar sempre de noite, com as graves consequências que esta situação acarreta;
Há propostas sindicais para minimizar as consequências desta situação entre, as quais destacamos:
Redução do horário de trabalho para 35 horas (tal como já têm nos CTT, os telefonistas nas mesmas condições);
Turnos curtos em rodízio;
Entrada de mulheres às 6 horas da manhã.
Até ao momento estas propostas não tiveram acolhimento.
Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Pensa o Governo tomar medidas no sentido de alterar esta situação?
2) Pensa o Governo acolher algumas das propostas sindicais visando assim reduzir as consequências negativas desta situação?
Requerimento n.° 1195/V (2.a)-AC de 7 de Julho de 1989
Assunto: Situação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil é um importante organismo público em matéria de ciência e tecnologia, fundamental ao desenvolvimento do País.
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil vê-se actualmente confrontado com o esquecimento governamental, quer através do estrangulamento financeiro, quer através da não resolução do problema das carreiras de pessoal, designadamente da carreira de investigação científica.
Isto mesmo foi reconhecido em reunião recente da Subcomissão Parlamentar de Ciência e Tecnologia com representantes das organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, como se poderá verificar pelo relatório elaborado na sequência da referida audiência, que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante.
Também os assistentes e estagiários de investigação do LNEC, reunidos em plenário no dia 23 de Junho próximo passado, avaliaram a sua situação em face dos condicionamentos impostos ao LNEC e de uma forma
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mais geral à carreira de investigação científica, tendo constatado que as condições actuais são pouco aliciantes para o normal desenvolvimento da actividade de investigação científica; nomeadamente, verificaram:
a) A carência de equipamentos, indispensável à actividade para a qual o LNEC está vocacionado;
b) O excesso de tempo despendido em trabalho por contrato; e
c) A não compatibilidade entre as suas remunerações e as responsabilidades e exigências da carreira.
Esta situação afecta principalmente os assistentes e os estagiários de investigação, comprometendo assim o futuro do LNEC, verificando-se, nomeadamente, um esvaziamento na base da carreira de investigação, seja pelo êxodo de Ais e Eis, seja pela incapacidade de atrair novos candidatos.
Os assistentes e estagiários de investigação do LNEC consideram, ainda, que face às perspectivas de evolução da situação actual se torna indispensável proceder a profundas alterações julgam necessária a satisfação das seguintes condições:
d) Renovação de equipamentos que permita ao LNEC manter a sua posição no campo da ciência e da tecnologia;
b) Melhor relação entre o tempo despendido nos processos de investigação e nos trabalhos por contrato; e
c) Posicionamento adequado nas grelhas no novo sistema retributivo da função pública, nomeadamente em face da carreira técnica superior e da carreira docente universitária (por exemplo, na proposta apresentada pelo Governo), tomando como referência o regime de tempo integral, a carreira de investigação científica será mais mal remunerada que a carreira técnica superior, o que é uma aberração.
Nestes termos, áo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, com urgência, me seja prestada informação detalhada sobre:
a) Medidas previstas ou em curso com vista a superar a situação de estrangulamento financeiro que actualmente se verifica no LNEC;
b) Medidas previstas quanto à situação profissional dos trabalhadores do LNEC, designadamente no que concerne à situação dos assistentes e estagiários de investigação e demais pessoal de investigação.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
SUBCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Assunto: Entrevista com as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Relatório
No dia 28 de Junho de 1989, pelas 12 horas, a Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia, estando presentes os deputados Patrícia Lança, Silva Torres e
Humberto Lopes do PSD, e Jorge Lemos do PCP, recebeu as organizações representativas dos trabalhadores do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a pedido destas, sendo coordenador o deputado Humberto Lopes.
Os representantes das ORT do LNEC colocaram à consideração da Subcomissão diversas preocupações relativas a dificuldades de ordem financeira e a pessoal com que se debate o referido Laboratório, preocupações essas que a seguir se mencionam:
1) Para o equilíbrio do orçamento do LNEC o Governo aponta a via da receita própria, estabelecendo a meta dos 40% para esta receita, sem ouvir os trabalhadores;
2) A componente da receita do Orçamento de Estado devia cobrir os serviços prestados pelo LNEC à comunidade;
3) Das verbas do PIDDAC só cerca de 3 % tem sido para investimento, dado que o restante se consome em pagamentos a pessoal;
4) Nos últimos anos têm adquirido muito pouco material para ensaios por falta de verbas;
5) No ano passado tiveram dificuldade em pagar o subsídio de Natal e no corrente ano ainda não pagaram o subsídio de férias;
6) Existem projectos no LNEC que ainda não avançaram por falta de financiamento desde há vários anos e que possivelmente estarão já desactualizados;
7) A situação do pessoal é instável em relação ao futuro sendo os trabalhadores do LNEC cerca de 1200;
8) Tem havido dificuldade na formação de pessoal, nomeadamente quando é necessário fazerem-se deslocações ao estrangeiro;
9) Para reflexão de toda esta problemática levaram a efeito no passado mês de Abril as Jornadas «Que Futuro para o LNEC», das quais entregaram a documentação que se junta.
Os deputados presentes expuseram os pontos de vista dos respectivos grupos parlamentares sobre os assuntos expostos, garantindo às organizações representativas dos trabalhadores do LNEC que iriam informar o plenário da Comissão de Educação, Ciência e Cultura do teor da audiência — o que se faz através da apresentação deste relatório, para além de se mostrarem disponíveis para a continuação do diálogo. Mais garantiram que, em futura reunião com o Sr. Secretário de Estado da Ciência e da Tecnologia, darão conta das, preocupações manifestadas pelos representantes das ORT do LNEC.
A reunião terminou por volta das 13 horas.
Palácio de São Bento, 5 de Julho de 1989. — O Relator, Humberto Pires Lopes.
Requerimento n.° 1196/V (2.a)-AC de 7 de Julho de 1989
Assunto: Afectação ao IPPC de imóveis arqueológicos classificados situados em áreas entregues como reservas ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária.
Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e José Manuel Mendes (PCP).
1 — No perímetro de áreas expropriadas ou nacionalizadas ao abrigo da legislação sobre a reforma agra-
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ria encontram-se várias estações, imóveis e outros monumentos arqueológicos classificados.
2 — No quadro de uma alegada aplicação da lei, actualmente a Lei n.° 109/88, estão a ser entregues a título de reserva, a diversos proprietários áreas de terreno onde se situam alguns desses monumentos.
3 — Em muitas dessas zonas foram, inclusivamente, feitos investimentos em pessoal e infra-estruturas pelo Estado e as autarquias para disponibilizar à fruição pública os monumentos aí existentes. Entre outros estão nessas condições a Gruta do Escoural, no concelho de Montemor-o-Novo e o Cromeleque dos Almendres, no concelho de Évora.
4 — No processo de demarcação de reservas e a afectação aos reservatários de áreas expropriadas e nacionalizadas devem ser criadas as condições que permitam salvaguardar o domínio público sobre os imíveis arqueológicos classificados e a sua fruição pública.
5 — Não se entenderia, aliás, que outro fosse o entendimento do Governo e privatizasse também tais monumentos.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações:
a) Prevê o Governo a adopção de medidas legislativas e práticas que permita manter no domínio público e afectas ao Instituto Português do Património Cultural os imóveis arqueológicos classificados sitos em áreas expropriadas e nacionalizadas e em vias de serem entregues como reservas?
b) Que medidas pensa o Governo adoptar para se manterem tais monumentos à fruição pública?
Requerimento n.° 1197A/ (2.8)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Foco de infecção na Avenida da Cidade de Luanda.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
No passado dia 15 de Março de 1989 foi feito um requerimento (requerimento n.° 733 à SE ARN), reportando-se à existência de um foco infeccioso nos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda. Este requerimento foi enviado na sequência de queixas efectuadas por parte dos moradores da zona que acrescentam ainda serem as descargas de lixo realizadas por veículos pertencentes à própria Câmara Municipal de Lisboa.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Tem esse organismo conhecimento da deposição de lixo no referido fosso, realizada por funcionários da Câmara Municipal de Lisboa?
2) Se tem, quais são as disposições tomadas ou a tomar, por forma a que seja posto cobro a tal situação?
Saliente-se que esta situação é fomentada por quem tem a obrigação de debelar, a bem da saúde e do bem--estar das populações.
Requerimento n.° 1198A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Extinção da Caixa de Previdência dos Ferroviários.
Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
A extinção da Caixa de Previdência dos Ferroviários e a sua inserção nos centros regionais da Segurança Social a concretizar-se pode vir a prejudicar milhares de utentes, trabalhadores ferroviários.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1) Quais os mecanismos previstos para a inserção da Caixa de Previdência dos Ferroviários nos centros regionais da Segurança Social?
2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de salvaguardar os direitos adquiridos dos trabalhadores ferroviários?
Requerimento n.° 1199A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Protocolo administrativo entre a Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Previdência.
Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Júlio Antunes (PCP).
O Decreto-Lei n.° 143/88, de 22 de Abril, instituiu a atribuição de uma pensão unificada a trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social e pelo regime de protecção social aplicável à função pública, remetendo para posterior aprovação as respectivas normas regulamentadoras.
Nesse sentido, o Decreto Regulamentar n.° 13/89, de 3 de Maio, estabelece regras de contagem dos tempos e condições de atribuição remetendo, no entanto, para a Caixa Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Previdência a celebração de um protocolo administrativo com vista à articulação funcional necessária ao cumprimento do disposto no referido diploma.
Expirado o prazo de 60 dias para a publicação do disposto no artigo 10.° do Decreto n.° 13/89, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:
Em que fase se encontra a celebração do protocolo administrativo entre o Centro Nacional de Pensões e a Caixa Nacional de Previdência?
Qual a razão por que o mesmo não foi homologado no prazo conforme o disposto no artigo 10.° do Decreto Regulamentar n.° 13/89?
Quando prevê o Governo a publicação das disposições necessárias à articulação funcional entre os dois sistemas?
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Requerimento n.° 1200/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Situação de 36 trabalhadores da empresa SE-TENAVE.
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e Apolónia Teixeira (PCP).
O processo de reestruturação em curso na SETE-NAVE, elaborado pelo Governo, tem como objectivo central a redução dos seus efectivos (cerca de 2000 desde Outubro de 1988 até à presente data), mantendo mesmo assim cerca de 300 trabalhadores sob a ameaça de despedimento ao não aceitarem a rescisão do contrato proposto pela empresa.
Neste conjunto de trabalhadores há um grupo de 36, na sua grande maioria mulheres (33), pertencentes ao serviço de refeitório e limpezas, cuja exploração foi entregue a duas empresas concessionárias formadas por ex-gestores da SETENAVE nos respectivos serviços.
Estes trabalhadores não foram aceites pela empresa concessionária e viram-se retirados dos seus postos de trabalho pela SETENAVE, mantendo-se há cerca de quatro meses numa sala sem actividade.
Esta situação é tanto mais grave quanto competeria à empresa não só o pagamento dos salários mas assegurar-lhes trabalho como é vontade expressa dos trabalhadores.
De acordo com as informações prestadas pelas ORTs da SETENAVE numa entrevista recentemente concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP, várias propostas foram apresentadas à administração da SETENAVE no sentido da reintegração dos trabalhadores.
As propostas apresentadas pela empresa, limpeza de oficinas com diminuição dos salários e das categorias, foram consideradas inaceitáveis pelos trabalhadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Emprego e dá Segurança Social o seguinte:
1) Tem o Governo conhecimento, através da Inspecção-Geral do Trabalho, da situação em que se encontram 36 trabalhadores da empresa SETENAVE?
2) Que medidas prevê o Governo adoptar face ao conjunto de soluções possíveis no quadro da própria empresa?
Requerimento n.° 1201 A/ (2.a)-AC
de 11 de Julho de 1989
Assunto: Funcionamento do Hospital de Paredes de Coura.
Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
As dificuldades assistenciais no campo da saúde são do conhecimento geral, assim como a ausência de uma política de saúde, deste Governo, coerente e planificada.
Chega-nos agora mais um alerta por parte da Assembleia Municipal de Paredes de Coura, bem como da Junta de Freguesia de Paredes de Coura.
Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:
1) Vai o Ministério da Saúde encerrar os serviços de urgência do Hospital de Paredes de Coura?
2) Vai o Ministério da Saúde encerrar o internamento do Hospital de Paredes de Coura?
3) Se é afirmativa a resposta a qualquer das perguntas quais as razões técnicas evocadas?
4) Se é afirmativa a resposta, que planos tem o Ministério da Saúde para dar resposta às necessidades assistenciais da área referida?
Requerimento n.° 1202A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Centro de Saúde Mental de Bragança. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
Foi-me dada a oportunidade de visitar as instalações do Centro de Saúde Mental de Bragança, bem como de dialogar com alguns dos seus trabalhadores.
Para além da boa vontade encontrada no sentido da efectivação de um trabalho válido, deparei com várias carências.
Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:
1) Que medidas pensa o Ministério tomar a fim de colmatar as carências de pessoal médico, administrativo e terapeutas ocupacionais?
2) Para quando a beneficiação do parque automóvel de um serviço virado para a acção na comunidade, e que neste momento é, na prática, inexistente, tal o estado de degradação?
Requerimento n.° 1203/V (2.a)-AC
de 11 de Julho de 1989
Assunto: Centro de Saúde da Póvoa de Santo Adrião (Odivelas).
Apresentado por: Deputados Fernando Gomes e Jerónimo de Sousa (PCP).
As condições de funcionamento das estruturas de saúde na freguesia da Póvoa de Santo Adrião encontram-se desajustadas face às necessidades da população da freguesia.
Segundo a Assembleia de Freguesia, os diversos condicionalismos e as diversas carências dão, indiscutivelmente, aos serviços de saúde ministrados neste Centro uma dimensão pouco humana e aviltante dos direitos dos cidadãos.
Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:
1) Como pensa o Ministério da Saúde suprir tão gritantes carências?
2) Vai o Ministério da Saúde construir um novo centro de saúde na freguesia da Póvoa de Santo Adrião?
3) Se essa for a intenção do Ministério, que medidas imediatas, de curto prazo, pensa tomar?
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Requerimento n.° 1204/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Criação de uma área de via de ensino na Escola C + S de Canas de Senhorim.
Apresentado por: Deputado José Lapa Pessoa Paiva (PSD).
A escola é hoje reconhecida como de uma importancia vital para o progresso da comunidade e o desenvolvimento das pessoas.
Nesse sentido, a implementação de uma politica educacional deve assumir como pressuposto a situação socio-económica das regiões, de forma a satisfazer não só as vocações dos alunos mas também corresponder às necessidades de desenvolvimento existentes.
Neste quadro a adopção de grelhas de cursos deve contemplar sempre que possível a situação exposta, de forma a acompnhar as exigências económicas, sociais e culturais.
Tem sido nesta perspectiva que a Escola C + S de Canas de Senhorim, as autarquias locais e forças vivas se têm pronunciado, quando requerem alterações à rede escolar, nomeadamente quanto à criação de uma área de via de ensino, dos cursos complementares, naquele estabelecimento de ensino.
A inexistência de algumas áreas (D/Jornalismo--Turismo e C/Contabilidade-Administração) cuja inserção se afigura como natural na rede escolar em apreço justifica-se também face às dificuldades económicas das populações. Na verdade, a deslocação de jovens para outros estabelecimentos de ensino torna-se quase insustentável.
Acresce que, sendo o turismo um dos grandes focos de desenvolvimento da região, a fixação de um curso que pudesse sensibilizar e preparar técnicos funcionaria como dinamizador deste sector económico.
Finalmente, a qualidade das instalações, aliada à existência dos recursos pedagógicos e material didáctico adequado, bem como o quadro de professores devidamente habilitado, são garantias para que se torne exequível a pretensão reiterada.
Aliás, o êxito assinalável do funcionamento do curso técnico-profissional de informática vem demonstrar o interesse e o empenhamento com que a C + S de Canas de Senhorim tem exercido as tarefas educativas que lhe competem.
Em consonância com o exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais as possibilidades de ser criada na Escola C + S de Canas de Senhorim uma área via de ensino, conforme tem sido pedido?
2) Em caso de resposta negativa, qual o fundamento justificativo?
Requerimento n.° 1205A/ (2.«)-AC
de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional a seguinte publicação:
Programa de Incentivos à Actividade Produtiva.
Requerimento n.° 1206A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo a seguinte publicação:
Contribuição para a Análise da Situação e Potencialidades da Indústria no Alentejo.
Requerimento n.° 1207/V (2.8)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Centro de Estudos Fiscais a seguinte publicação:
Nacionalizações e Privatizações, de Nuno de Sá Gomes.
Requerimento n.° 1208/V (2.a)-AC
de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto de Estudos para o Desenvolvimento a seguinte publicação:
Uma Política para o Mar, de José de Almeida Serra.
Requerimento n.° 1209/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1969
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto do Comércio Externo de Portugal a seguinte publicação:
Como Investir em Portugal.
Requerimento n.° 12107V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte publicação:
Os Efeitos Económicos e Sociais Resultantes das Novas Tecnologias: O Caso da Suécia.
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Requerimento n.° 1211/V (2.a)-AC
de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:
PEDIP — Incentivo ao Investimento Produtivo (Programa 2).
Requerimento n.° 1212/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:
PEDIP — Infra-Estruturas de Base e Tecnológica (Programa 1).
Requerimento n.° 1213A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:
PEDIP — Para Uma Indústria de 12 Estrelas.
Requerimento n.° 1214A/ (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Imposto complementar e IRS — juros e encargos dedutíveis com a habitação do agregado familiar.
Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças, com urgência, os seguintes esclarecimentos:
1 — Considera ou não o Ministério das Finanças e os seus serviços técnico-jurídicos, que os juros e encargos suportados pelos sócios cooperantes de uma cooperativa de habitação económica em regime de propriedade colectiva, devem ser considerados para efeitos de deduções a que se refere a alínea c) do artigo 28.° do Código do Imposto Complementar?
Os 102 cooperantes da Cooperativa de Habitação Económica 11 de Março, C. R. L., com sede em Odemira, foram informados que os serviços da Repartição de Finanças de Odemira, não pretendem considerar
para efeitos de dedução, os juros e encargos que vêm a ser suportados mensalmente pelos cooperantes, alguns com enormes sacrifícios.
Ao que se sabe, as declarações de imposto complementar de anos anteriores encontram-se também pendentes de liquidação.
É uma situação lamentável que não dignifica a administração fiscal e os funcionários daquela Repartição, sendo ainda maior a injustiça caso sejam efectuadas as liquidações não considerando aqueles juros e encargos.
Os serviços locais efectuaram superiormente a consulta sobre o conceito de entrada a que não obtiveram resposta.
Está a decorrer o período de entrega das declarações para efeitos de liquidação de imposto complementar referente a 1988. Parece ser chegado o momento da administração fiscal pôr fim a esta situação.
O artigo 28.° do Código, na sua alínea c), é claro quando se refere que são deduzidos os juros e encargos de dívidas contraídas para habitação do agregado familiar, até ao limite máximo de 1000 contos.
O critério em que os serviços locais de Odemira fundamentam a sua interpretação, assenta unicamente no facto de os prédios e seu rendimento se encontrarem inscritos na matriz em nome da Cooperativa e não dos sócios, não sendo portanto os respectivos rendimentos englobados em nome dos cooperantes.
No entanto, a Repartição de Finanças tem em seu poder todos os documentos, preenchidos e assinados, com a indicação do lote que corresponde à inscrição matricial por cooperante, requerimentos de isenção de contribuição predial e sisa e de que as 102 famílias não dispõem de outra habitação para efeitos de fiscalização.
A justificação de a titularidade dos rendimentos se encontrar em nome da Cooperativa, tem por base disposições legais obrigatórias para as cooperativas de habitação económica em regime de propriedade colectiva, em que os cooperantes apenas têm direito de habitação, não sendo proprietários.
A interpretação dada pelos serviços locais é injusta, contrariando o princípio que foi estabelecido pelo legislador de permitir que na aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação do agregado familiar sejam permitidas deduções [enquadradas na alínea c) do artigo 28. °] sendo unicamente exigível tratar--se de habitação própria; não tipificando o legislador, e bem, a modalidade na aquisição ou construção e indo ao pormenor de permitir a dedução dos encargos na beneficiação da habitação própria.
Convém, por último, salientar que as habitações foram financiadas através do ex-FFH de acordo com as normas vigentes. O que obriga os cooperantes a suportar aqueles encargos até ao limite máximo de 30 anos.
2 — Considera ou não o Ministério das Finanças que os mesmos juros e encargos suportados pelos cooperantes são dedutíveis para efeitos de IRS?
Requerimento n.° 1215/V (2.a)-AC de 11 de Julho de 1989
Assunto: Obras de dragagem no estuário do rio Douro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A zona de Cabedelo em Vila Nova de Gaia, no estuário do rio Douro, tem particular importância
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ecológica. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem desenvolvido várias acções visando a sua conservação, o que nem sempre tem sido compreendido por algumas entidades dependentes do poder central.
Um dos problemas mais sérios resulta da falta de medidas de acompanhamento e fiscalização da forma como a empresa de dragagens está a proceder à dragagem da barra do Douro.
E com grandes preocupações que se vê aumentar diariamente a montanha de areia retirada da foz e colocada no meio do rio Douro, perto de Cabedelo, alterando todo o processo das correntes fluviais e das marés, com consequências imprevisíveis para a zona.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Que acompanhamento existe e que fiscalização tem sido realizada às obras de dragagem e venda de areia na foz estuarina do rio Douro?
2) Quais as razões da falta de acompanhamento da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais de uma acção com consequências complexas numa zona de tão grande importância ecológica como é a de Cabedelo?
Requerimento n.° 1216A/ (2.a)-AC
de 11 de Julho de 1989
Assunto: Situação no sector corticeiro. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
As dificuldades no acesso ao crédito, o aumento do preço das matérias-primas, a contínua concentração do mercado em grandes unidades industriais tem vindo a afectar gravemente o sector corticeiro, com especial incidência nas empresas de Santa Maria da Feira.
Por outro lado, algumas das empresas para provocar a falência recorrem à criação de novas sociedades, para onde são desviados equipamentos e capitais (ficando, contudo, a dever os salários em atraso aos trabalhadores).
Esta situação efecta já cerca de 600 trabalhadores, a maioria mulheres, e está criar naquela região uma grave situação social, com consequências visíveis em centenas de famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:
Face à situação do sector corticeiro quais vão ser as iniciativas que o Ministério do Emprego e da Segurança Social vai adoptar para defender os postos de trabalho?
Requerimento n.° 1217/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Diminuição de subsídios ao Centro Cultural
Regional de Vila Real. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
O Centro Cultural Regional de Vila Real, criado em 1979, tem tido ao longo destes anos uma actividade cultural de valor assinalável.
Ultimamente, contudo, tem vindo a ser obrigado a reduzir a sua actividade por falta de verbas, e os seus funcionários correm mesmo o risco do desemprego.
O Centro Cultural tem recorrido ao aluguer das suas instalações como forma de realizar receitas, dado os subsídios da Secretaria de Estado da Cultura serem cada vez menores, o que não se compreende.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, a seguinte informação:
Quais os fundamentos que determinaram a diminuição de subsídios por parte da Secretaria de Estado da Cultura, ao Centro Cultural, quando pelo contrário, se justificaria o apoio ao desenvolvimento de acções culturais naquela região?
Requerimento n.° 1218/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: ETAR de Figueira dos Cavaleiros, no concelho de Ferreira do Alentejo.
Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe, Cláudio Percheiro e Álvaro Brasileiro (PCP) e Helena T. Marques (PS).
Temos conhecimento que desde 1976, ano que marcou o início das obras de saneamento de águas e esgotos, na povoação de Figueira de Cavaleiros no concelho de Ferreira do Alentejo, a Câmara Municipal mandou proceder aos estudos para implantação de uma ETAR na referida localidade.
Estes estudos, concluídos em 1981, não puderam ser concretizados por falta de verbas o que obrigou ao lançamento de efluentes da povoação na sua própria ribeira.
Esta ribeira era também, à altura, sobrecarregada com os esgotos de Peroguarda e Alfundão, que ficando situadas a montante de Figueira dos Cavaleiros apresentava-se como situação prioritária a ser resolvida. Assim, em 1986 ficou concluída a ETAR de Peroguarda e Alfundão com a comparticipação de FEDER.
Para Figueira de Cavaleiros apresentou a referida edilidade ao FEDER uma proposta de financiamento para o ano de 1987. Este processo arrastou-se até 7 de Março de 1989, dia em que houve conhecimento da sua aprovação, através do ofício n.° 198-DRPD-89, da CCRA.
Ao mesmo tempo que aguardava o decorrer do processo, a Câmara Municipal encetou diligências no sentido de conseguir a disponibilidade do terreno (10 400m2) para onde está projectada a obra da Estação de Tratamento de Águas Residuais de Figueira de Cavaleiros e que se situa no Perímetro de Rega de Odivelas.
Hoje, as populações de Figueira dos Cavaleiros, a Câmara Municipal, nós próprios, estamos perplexos com a situação criada e que se apresenta da seguinte forma:
Verba do FEDER aprovada e disponível para a construção da ETAR de Figueira de Cavaleiros; 10 400 m2 de terra que se encontram sob o domínio privado indisponível do Estado, segundo uma lei aprovada posteriormente aos estudos e à execução do projecto, que já havia merecido aprovação e que segundo despacho do Ministro da Agricultura impede a construção da referida obra de saneamento básico.
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicita-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas tenciona o Governo adoptar com vista a ultrapassar a insólita situação criada que resulta, em grande parte da falta de articulação de intervenção entre diversos departamentos ministeriais?
2) Acha o governo justo que, tendo a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo desenvolvido um processo de acordo com a Lei n.° 77/77, veja agora indeferido o processo ao abrigo da Lei n.° 109/88?
3) Como consegue o Governo justificar que se deixe de utilizar uma verba disponibilizada pelos fundos comunitários para uma obra de saneamento básico num país onde as autarquias vivem com tantas dificuldades e com a agravante de se tratar de um concelho do interior onde as assimetrias são maiores?
Requerimento n.° 1219A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Construção da Escola Secundária de Aljustrel. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro, Manuel Filipe e Jorge Lemos (PCP).
Temos conhecimento que a Escola C + S de Aljustrel vive, desde o ano de 1986, numa situação insustentável atendendo ao excesso de alunos.
No ano de 1988-1989 suportou 40 turmas, quando a sua capacidade está prevista para 20. No ano de 1986 Aljustrel encontrava-se em primeira prioridade para a construção de uma escola secundária; a edilidade com a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos do Sul encontraram, ao tempo, o terreno para a construção da referida escola. Foram no ano de 1986-1987 discutidas naquela escola, as áreas a implementar na escola secundária de Aljustrel com elementos do GEP.
Tendo presente este quadro e atendendo a que é ao Ministério da Educação que compete a construção de escolas secundárias, a edilidade não pode aceitar as propostas de protocolo que lhe são apresentadas pelo Ministério da Educação e que impedem aquela população escolar de disfrutar de uma escola secundária. A Assembleia Municipal de Aljustrel, na sua sessão de 30 de Junho de 1989 aprovou uma moção por unanimidade que no fundamental realça a incapacidade financeira da Câmara para dar resposta imediata às cláusulas de qualquer das propostas dos protocolos.
A primeira, porque para além do custo do terreno obrigaria a Câmara a um investimento a curto prazo para o qual não tem receitas suficientes, não estando em condições de proceder a uma revisão orçamental por dificuldades de tesouraria, mesmo suspendendo algumas das obras do Plano deste ano.
A segunda, para além do custo do terreno, teria de suportar durante dois anos custos que se aproximam da receita para todos os investimentos do Ministério recebida através do FEF.
A Câmara Municipal, em Abril, previu a cobrança de 90 000 contos de sisa a pagar pela aquisição de propriedades sitas naquele concelho, por algumas empresas de celulose. Perante esta expectativa em reunião havida com o Sr. Secretário de Estado do Ensino
Secundário, em Lisboa, os representantes da Câmara admitiram a possibilidade de suportar os custos correspondentes a 70% da obra até que houvesse pagamentos do FEDER.
Este protocolo não foi viável na sua aplicação, atendendo a que o Governo isentou de sisa as transacções das referidas propriedades, não tendo dado entrada nos cofres autárquicos aquela quantia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1) Quem impede a construção da Escola Secundária de Aljustrel?
2) Pensa o Governo enviar à Câmara os 90 000 contos a que esta tem direito para possibilitar a construção da Escola?
3) Quais os motivos que levaram ao não lançamento da referida Escola em 1986 (ano em que era a primeira prioridade)?
4) Considera o Governo a possibilidade de rever o protocolo de acordo com o quadro que agora se apresenta e que poderá prever o acerto de contas relativo ao pagamento dos 50 000 m2 de terreno urbanizado, utilizados em 1975, para a construção da Escola Preparatória?
Requerimento n.° 1220A/ (2.8)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Aquisição dos aviões P-3. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Considerando que a aquisição dos seis aviões P-3 B ORION data de 1986;
Considerando que, designadamente por problemas orçamentais, se encontra atrasado o processo de reconversão dos aviões:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o seguinte:
Qual é, concretamente, o ponto da situação no que se refere à reconversão dos aparelhos?
Qual é, concretamente, a situação no que respeita à formação de pessoal para a constituição das respectivas equipas de voo e manutenção?
Qual a data prevista para os aviões P-3 B começarem a voar?
Requerimento n.° 1221 A/ (2.8)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Aquisição dos aviões F-16. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Considerando que uma das missões da Força Aérea é aprontar e manter as forças necessárias para a execução das tarefas da componente aérea da defesa integrada do território nacional, em que se incluem as de defesa do espaço aéreo de interesse nacional;
Considerando que a aquisição de caças F-16 tem-em vista equipar a Força Aérea para missões de defesa aérea;
Considerando ainda que o tipo de avião que os EUA nos pretendem fornecer é o F-16 A/B-bloco 10, que, ao contrário do F-16 A/B-bloco 15, não tem configuração de defesa aérea;
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional:
Confirma o Governo a compra de um modelo de avião (F-16 A/B-bloco 10) que não assegura o cumprimento das missões acima referidas e cuja duração é limitada, em termos operacionais, até ao ano 2005/2010?
Qual a razão que leva o Governo a optar por aquele modelo de avião, que, além de comprometer o futuro da Força Aérea em termos de defesa aérea eficaz, implica cutos de actualização e manutenção bastante superiores aos blocos 15.
Requerimento n.° 1222A/ (2.a)-AC
de 12 de Julho de 1989
Assunto: Implementação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).
Considerando a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Defesa em 11 de Fevereiro de 1989;
Considerando a importância da sua implementação;
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Sr. Ministro da Defesa Nacional:
Qual é, neste momento, a situação concreta quanto à implementação da referida Lei?
Que repercussões está a ter e vai ter quanto a pessoal e competências relativamente ao EMGFA e aos EM dos três ramos?
Requerimento n.° 1223A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Utilização abusiva do contrato de prestação de serviço.
Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Através das informações que nos chegam provenientes de trabalhadores e sindicatos, temos sido alertados para o crescente e abusivo recurso à figura do contrato de prestação de serviço por parte de numerosas empresas. Em situações juridicamente caracterizadas como de contrato de trabalho, as empresas qualificam-nas como de prestação de serviço, para privarem os trabalhadores de estabilidade, férias e respectivo subsídio, subsídio de Natal e outros direitos e regalias.
Esta situação, apesar das denúncias dos sindicatos e inclusive da imprensa, não tem sido objecto da aplicação de sanções por parte da Inspecção-Geral do Trabalho de forma sistemática.
Para além dos contratos a prazo, da liberalização dos despedimentos, do recurso abusivo ao trabalho temporário, da qualificação fraudulenta como contratos de prestação de serviço de verdadeiros contratos de trabalho, assistimos ao verdadeiro escândalo que é designar trabalhadores por conta de outrem como empresários individuais.
Esta situação tem sido favorecida pela aplicação do Código do IRS que está a travestir em empresários individuais milhares de trabalhadores por conta de outrem.
Alguns trabalhadores por conta de outrem, que vêem desta forma precarizado o seu vínculo laboral, estão além disso a ser notificados da liquidação oficiosa do IVA ao abrigo do artigo 83.° do CIVA.
A consideração como empresários individuais (categoria C) destes trabalhadores por conta de outrem serve apenas para permitir a exploração dos trabalhadores por conta de outrem e a fuga aos impostos por parte das empresas.
Nós temos por isso de dizer não a esta intolerável situação, que tende a agravar-se perante a passividade das instituições a quem cabe impedir a sua verificação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social (Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional) e das Finanças nos sejam prestadas as seguintes informações:
1) Quantos empresário individuais estão inscritos no Registo Nacional de Pessoas Colectivas? Quantos se inscreveram desde Janeiro deste ano? Quais os ramos de actividade a que é suposto dedicarem-se?
2) Que medidas têm sido tomadas pela Inspecção do Trabalho para impedir a qualificação abusiva como prestação abusiva de verdadeiros contratos de trabalho? Quantos autos foram levantados por ano, por este motivo, desde 1986 até hoje?
3) Que medidas têm sido tomadas para impedir que as empresas qualifiquem para efeitos laborais e fiscais como empresários individuais, trabalhadores por conta de outrem?
4) Que formas de colaboração consideram possíveis concretizar entre a Inspecção do Trabalho, Finanças e Segurança Social para impedir que as empresas lesem trabalhadores por conta de outrem e o fisco fazendo-os passar por empresários individuais?
Requerimento n.° 1224/V (2.a)-AC
de 11 de Julho de 1989
Assunto: Implantação de um posto da PSP em Camarate, concelho de Loures. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
A Junta de Freguesia de Camarate de há muito vem alertando para o clima de insegurança e intranquilidade que se vive na freguesia, decorrente da não existência na respectiva área dos necessários meios e condições de policiamento.
De acordo com o referido órgão autárquico, a resolução dos problemas sentidos não pode deixar de passar pela instalação de um posto policial.
Em abono desta reivindicação, os autarcas da freguesia de Camarate salientam que os actos de vandalismo sucedem-se, são já prática quase diária! Assaltam--se viaturas, residências, estabelecimentos, escolas e crianças!... A Junta de Freguesia de Camarate não pode ficar indiferente aos acontecimentos. Assim, tomamos a liberdade de expor a V. Ex.a as diligências
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recentemente realizadas: o Sr. Governador Civil de Lisboa considerou, verbalmente, a implantação de um posto policial em Camarate de primeira prioridade do distrito. No entanto, solicitou que assegurássemos, Junta de Freguesia ou Câmara, as respectivas instalações. É óbvia a nossa impossibilidade, porquanto o único prédio propriedade da Junta é o seu próprio edifício sede, para além de não haver disponibilidade capaz de suportar despesas com a aquisição ou aluguer de instalações. Todavia mais anunciamos a V. Ex.a, que estabelecemos contacto com proprietários de imóveis que poderiam eventualmente ser alugados ou adquiridos pelo respectivo Ministério, tendo mesmo, alguns deles, sido visitados por um Sr. Major do Comando-Geral da PSP, pelo Sr. Comissário da Polícia de Loures e pelo Sr. Comandante de Operações do Comando-Geral da PSP.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me seja prestada informação detalhada quanto às medidas previstas ou em curso com o objectivo de dotar a freguesia de Camarate com um posto da PSP.
Requerimento n.° 1225A/ (2.*)-AC de 12 de Julho de 19B9
Assunto: Licenciaturas dos institutos de serviço social. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo (PSD).
Os institutos de serviço social têm, desde há algum tempo a esta parte, colocado algumas questões tendentes à possibilidade dos referidos estabelecimentos darem licenciatura, e tendo recentemente colocado o assunto em audiência pedida para o efeito, solicito ao Ministério da Educação, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, as seguintes informações:
1.° Qual o ponto da situação actual dos referidos institutos e do seu enquadramento legal?
2.0 Qual a opinião do Ministério em relação à referida pretensão?
Requerimento n.° 1226/V (2.')-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Associação de Estudantes da Escola Secundária do Forte da Casa, em Vila Franca de Xira. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo (PSD).
Tendo tido conhecimento, em deslocação recentemente efectuada ao concelho de Vila Franca de Xira, de alguns problemas com dirigentes associativos, da Escola Secundária do Forte da Casa, venho solicitar ao Ministério da Educação as seguintes informações, ao abrigo do Estatuto dos Deputados:
1.° Tem a Associação de Estudantes espaço físico na escola de acordo com o previsto na Lei das Associações Escolares?
2.° Dos passos que levaram a comissão instaladora a propor a S. Ex.' o Director-Geral do Ensino Básico e Secundário a pena de suspensão de um ano dos referidos estudantes.
3.° Qual o enquadramento que tal atitude pode merecer no parecer sobre a Associação de Estudantes, emitido pela Procuradoria-Geral da República.
4.° Quais os mecanismos legais existentes ao dispor dos estudantes para se defenderem no processo e na pena eventualmente aplicada.
Requerimento n.° 1227/V (2.«)-AC de 7 de Julho de 1989
Assunto: Discriminação do pessoal contratado a prazo na função pública, em resultado da interpretação do Decreto-Lei n.° 450-A/88.
Apresentado por: Deputados José Apolinário e Elisa Damião (PS).
A Administração Pública mantém ao seu serviço milhares de trabalhadores contratados a prazo certo, por vezes em regime de prestação de serviços, embora exercendo funções a tempo inteiro, de acordo com um horário estabelecido e com subordinação hierárquica e disciplinar. Ora, estes trabalhadores foram deliberadamente discriminados na compensação salarial de 1,5%, situação que afecta de uma forma significativa muitos jovens. Aliás, importará notar que a estes trabalhadores foi concedido, bem como aos demais trabalhadores da Administração Pública, uma actualização de 6,5% no respectivo vencimento. Esta a primeira discriminação que queremos denunciar.
No momento, e apesar de existir um parecer do Ministério das Finanças dispensando esta compensação de 1,5% aos contratados a prazo, certo é que nalguns sectores de actividade se procedeu a essa compensação. A discriminação é assim ainda mais gritante. Segundo fomos informados o problema estará ora circunscrito ao Ministério da Educação, num total aproximado de 10 000 trabalhadores, vítimas de uma dupla discriminação.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vêm requerer ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa esclarecimentos sobre esta situação e adopção das necessárias medidas visando debelar esta discriminação.
Requerimento n.° 1228/V (2.*)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros informação urgente sobre as razões pelas quais não foi publicada legislação que transponha para o direito interno da Directiva n.° 85/374/CEE, de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de responsabilidade decorrentes de produtos defeituosos.
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Mais se requer explanação das razões pelas quais não foram utilizados para o efeito os estudos preparatórios elaborados pelo INDC.
Requerimento n.° 1229/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao INDC — Instituto Nacional de Defesa do Consumidor cópia dos estudos preparatórios, informações e projectos de legislação que haja elaborado com vista à transposição para o direito interno da Directiva n.° 85/374/CEE do Conselho em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
Requerimento n.° 1230A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Poluição no Caima. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Segundo notícias vindas a público na comunicação social, foi aplicada uma coima por lançamento de substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidades — à empresa Indústria de Papel do Caima. Este lançamento provocou a suspensão da produção de pasta de papel branqueado por parte da empresa de celulose do Caima, tendo sido referido por parte de altos responsáveis governamentais que a empresa de celulose tem direito a ser indemnizada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Cabe ou não a responsabilidade do lançamento das substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidades — à empresa Indústria de Papel do Caima?
2) Se sim, vai ou não esta empresa indemnizar a empresa de celulose do Caima?
3) A empresa de celulose do Caima tem ou não indemnizado as indústrias e pessoas que dependem das águas do rio e que exercem a sua actividade a jusante desta empresa altamente poluente, cujos efluentes são altamente degrada-dores da qualidade da água?
4) Se tem, quais os montantes envolvidos e quais as entidades ou pessoas que têm sido objecto destas indemnizações?
5) Se não tem, qual é á razão?
Requerimento n.° 1231 A/ (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Os residentes na zona circundante do aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras, têm-se mani-
festado contra a forma como é feita a deposição dos resídios sólidos no local, pondo em causa o direito das populações usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.
Uma visita ao local permite verificar que não estão a ser cumpridas as regras mínimas que caracterizam um aterro sanitário, funcionando em condições de segurança física (estabilidade mecânica) e sanitária (estabilidade biológica).
As actuais condições de funcionamento constituem um risco potencial de incêndio (podendo ser acompanhado de produção de fumos e de gases e vapores tóxicos e corrosivos), de contaminação do solo e dos cursos de água adjacentes, particularmente os subterrâneos, de meio de desenvolvimento de organismos patogênicos e abrigo e proliferação de insectos e roedores (potenciais vectores na transmissão de doenças).
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:
Tem esse organismo conhecimento das condições de funcionamento do aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras?
Foi emitido parecer vinculativo sobre o projecto do aterro sanitário de Vila Fria?
Tem esse organismo conhecimento do inventário dos resíduos sólidos que, pelo Decreto-Lei n.° 488/85, a Câmara Municipal de Oeiras deve organizar e manter actualizado, com referências à qualidade, natureza, origem e destino dos resídios produzidos ou recolhidos?
Para quando estão previstas a publicação das normas e regulamentos a que deve obedecer a construção, instalação e funcionamento das infra--estruturas destinadas à remoção e tratamento de resíduos sólidos urbanos?
Requerimento n.° 1232A/ (2.8)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Situação na Rocha da Pena, Loulé. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
A necessidade de criar uma área protegida na Rocha da Pena (Loulé) tem sido manifestada por várias entidades e pessoas, com particular destaque para a Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental — ALMARGEM.
A elaboração por técnicos do SNPRCN, em 1987, de um projecto de intervenção e um regulamento para essa zona e, posteriormente, de um projecto de diploma legal, não faziam prever que, em Setembro de 1988, fosse publicada a Portaria n.° 637/88, criando a Zona de Caça Turística (ZCT) da Quinta do Freixo.
Os limites da Zona de Caça Turística entram largamente pelo interior da área envolvente da Rocha da Pena e ocupam uma importante fatia da área protegida prevista, podendo inviabilizar a sua criação e contribuir para a destruição dos valores faunisticos e flo-rísticos aí existentes.
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Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Tem esse organismo prevista a criação de uma área protegida na Rocha da Pena como forma de
preservar os valores ambientais da zona? Se não, porquê?
Se sim, qual a data prevista para a publicação do diploma legal?
Considera esse organismo correcta a criação da Zona de Caça Turística da Quinta do Freixo, nomeadamente em relação aos seus limites? A sua criação poderá inviabilizar a criação de uma área protegida na Rocha da Pena?
Requerimento n.° 1233/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Serviços de alimentação do Hospital Distrital de Bragança. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
A entrega dos serviços de alimentação de unidades hospitalares a empresas privadas tem dado azo a problemas diversos, nem todos com uma transparência adequada.
Por outro lado, temos conhecimento que a qualidade e quantidade dos alimentos fornecidos não têm tido um controlo adequado e as queixas dos utentes chegam até nós.
A adjudicação dos serviços de alimentação do Hospital Distrital de Bragança à empresa GERTAL parece sofrer desses males acima referidos, atendendo à exposição do Sr. Aquiles do Carmo Pereira, ex-chefe dos serviços de aprovisionamento, e que a anexamos (a).
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre a adjudicação dos serviços de alimentação do Hospital Distrital de Bragança à empresa GERTAL:
1) Houve alguma intervenção do ex-Secretário de Estado Costa Freire neste processo de adjudicação?
2) É verdade que foram contratados pelo Hospital dois funcionários dessa empresa, antes de um eventual concurso público, para esses mesmos funcionários «elaborarem uma lista das necessidades que o Hospital tinha a nível de cozinha para preparar o Hospital para o concurso público e ao mesmo tempo lançar o concurso público», conforme declarações atribuídas ao director do Hospital?
3) São verdade os factos descritos no ponto 1 do ofício enviado pelo chefe de serviços Aquiles Pereira dirigido ao Sr. Administrador-Delegado do Hospital Distrital de Bragança, com a epígrafe «Alterações de fundo ao funcionamento dos serviços de aprovisionamento» e datado de 14 de Dezembro de 1988 (em anexo)?
4) É verdade que ganhou uma empresa que não apresentou os mais baixos custos?
5) Tem o Ministério da Saúde conhecimento das queixas quanto à alimentação referidas pelos utentes e funcionários do Hospital?
6) Pensa o Ministério que esta situação sugere averiguações por parte da Inspecção-Geral de Saúde?
(a) A exposição referida consta do processo e não é aqui publicada devido à sua ineligibilidade.
Requerimento n.° 1234/V (2.a)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Hospital Distrital de Bragança. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
É frequente ouvirmos citar razões de interioridade para justificar medidas de excepção, no sentido de garantir aos cidadãos os direitos que têm como tal.
No entanto, ao visitarmos o Hospital Distrital de Bragança constatamos como quão diferente é a realidade.
O quadro do pessoal é de 1973 e não está actualizado, sendo de referir as carências em pessoal médico.
A nível de equipamento deparamos com carências graves como no campo da radiologia, em que deparamos com equipamento com mais de 30 anos, sem possibilidade de uma tomografia simples e com a única mesa para exames gastroenterológicos a avariar.
Não existe ecografia, representando esta e a mamo-grafia um encargo de mais de 200 contos/mês em pagamento ao radiologista privado, que é o mesmo do Hospital.
O serviço de diálise tem neste momento vinte doentes em lista de espera.
A lavandaria tem equipamento velho, utilizando mão-de-obra intensiva.
Nesta medida, e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:
1) Para quando a actualização do quadro do Hospital Distrital de Bragança?
2) Para quando o equipamento condigno de radiologia para o Hospital Distrital de Bragança?
3) Para quando o redimensionamento do serviço de hemodiálise do Hospital Distrital de Bragança?
Requerimento n.° 1235/V (2.")-AC de 12 de Julho de 1969
Assunto: Centro de Saúde de Boticas.
Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
Tivemos oportunidade de recentemente visitar o Centro de Saúde de Boticas, tendo deparado com um centro de saúde modelarmente apetrechado mas infelizmente muito subaproveitado.
Assim, o internamento não é utilizado, a aparelhagem de estomatologia não é aproveitada e encontra-se por estrear há anos.
Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde informações sobre:
1) Como pensa o Ministério da Saúde rentabilizar as boas instalações do Centro de Saúde de Boticas?
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2) Que medidas se propõe o Ministério tomar para colmatar as carências em pessoal nesse Centro de Sáude?
3) Para quando a atribuição de viaturas automóveis a este Centro de Saúde, uma vez que não dispõe de nenhuma em condições?
Requerimento n.° 1236A/ (2.B)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Anteplano geral de urbanização de Viseu. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
As alterações a planos de urbanização, dados os fins e as condicionantes envolventes, são matéria extremamente relevante e exigem transparência absoluta.
Através de requerimentos à Câmara Municipal de Viseu, feitos pelo cidadão Aurelino Marques Antunes (que anexo) e através da exposição endereçada pelo mesmo cidadão ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (que igualmente anexo), tal transparência não parece ser alcançada, havendo até legitimidade para suspeições de alguma gravidade.
Nesta medida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre:
1) Quais as razões evocadas pela Câmara Municipal de Viseu que presidiram ao pedido de alteração ao anteplano geral de urbanização de Viseu de 30 de Outubro de 1969?
2) Quais as razões que deram suporte à aprovação, em 28 de Dezembro de 1987, do plano de pormenor da zona a sul da Avenida de Gulbenkian, em Viseu?
Nota. — Os documentos em anexo constam do processo e não são aqui publicados devido à sua inelegibilidade.
Requerimento n.° 1237A> (2.a)-AC
de 12 de Julho de 1989
Assunto: Requisição de elementos sobre a privatização de 49% do capital social do Banco Totta & Açores.
Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira, Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP).
Em 16 de Março do ano corrente, os deputados signatários requereram ao Governo um conjunto de elementos relativos ao processo de privatização da UNI-CER. Tal requerimento justificava-se pelas legítimas dúvidas sobre a indispensável transparência que o processo suscitava.
A concretização da alienação parcial do capital social da UN1CER veio confirmar as dúvidas suscitadas.
A verdade, porém, é que decorridos quatro meses sobre a data do requerimento, o Governo ainda não correspondeu com a necessária resposta. Isto é, o Governo não mostra disponibilidade para pugnar pela transparência que legal, moral e politicamente deveria ser exigível — é exigível — em todo o processo de privatizações. Tem toda a pertinência, a propósito, recordar o ditado popular de que quem não deve, não teme.
Entretanto, registou-se o processo de alienação parcial do capital social do Banco Totta & Açores. Pelas mesmas razões de transparência, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo:
1) Os estudos de avaliação do Banco Totta & Açores, quer no que concerne à avaliação patrimonial, quer à determinação do valor actualizado dos lucros futuros;
2) O confronto dos critérios de avaliação seguidos para efeitos de indemnização e para efeitos de privatização, incluindo os relativos às provisões e a complementos de reforma;
3) A proposta apresentada pelo conselho de gestão do Banco Totta & Açores ao Governo, com vista à fixação do preço base de alienação, incluindo a sua fundamentação;
4) Pareceres ou relatórios que, a propósito do processo de privatização do Banco Totta & Açores, tenham sido elaborados pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações;
5) Fundamentação do preço base de alienação fixado pelo Governo — que, como a prática o mostrou, está muito abaixo do valor que os próprios interessados na aquisição atribuíram ao Banco Totta & Açores.
Requerimento n.° 1238a/ (2.B)-AC de 12 de Julho de 1989
Assunto: Comissão Europeia — proposta de supressão de restrições quantitativas nacionais sobre produtos japoneses.
Apresentado por: Deputados Carlos Carvalhas e Ilda Figueiredo (PCP).
A Comissão Europeia apresentou ao Conselho uma proposta visando a supressão de uma série de restrições quantitativas nacionais que os Estados membros aplicam a vários produtos japoneses.
Para Portugal a proposta abrange: vídeos de mesa, relógios e pêndulos, máquinas, ferramentas para o trabalho de metais, instrumentos de desenho e de cálculo, fio de cobre, etc.
Assim sendo, requeremos ao Governo as seguintes informações:
a) Qual a posição do Governo face à proposta da Comissão?
b) Quais as consequências na balança comercial?
c) Quais as eventuais contrapartida dadas pelo Governo Japonês?
Requerimento n.° (2.8)-AL de 27 de Junho de 1989
Assunto: Eucaliptação no concelho de Ourique. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Nas freguesias de Ourique e Santana da Serra, concelho de Ourique, tem vindo a processar-se, de uma forma que as populações consideram preocupante, a
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ocupação de áreas destinadas à agro-pecuária, pastoricia e criação do suíno alentejano, por eucalipto, estando por isso a destruir-se gradualmente o modo de vida das populações da região. Além disso a eucalip-tação da zona põe em causa a permanência na região das próprias populações, contribuindo assim para a sua desertificação humana.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Ourique as seguintes informações:
Tem esse organismo conhecimento do processo acima referido?
Que medidas tomou, ou pensa tomar, no âmbito das suas competências e do seu dever, de forma que sejam evitados os problemas acima referidos?
Requerimento n.° 80/V (2.a)-AL de 30 de Junho de 1989
Assunto: Poluição no rio Neiva. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Entre os dias 15 e 16 deste mês de Junho ocorreu mais uma descarga de efluentes líquidos da fábrica de resinas Dismutada, S. A. — Sociedade Portuguesa, situada no concelho de Esposende.
Esta descarga provocou a degradação da qualidade da água no rio Neiva e traduziu-se na destruição da fauna e flora no troço desse curso de água, a jusante da referida indústria.
Passados cerca de quinze dias, os efeitos nefastos desse atentado ecológico são bem visíveis: continuam a morrer peixes e a delegação de saúde aconselhou a população a não tomar banho, nem a utilizar a água para beber ou dar aos animais.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Câmara Mu-nucipal de Esposende:
Tem esse organismo conhecimento desta situação?
Tem dados que permitam caracterizar, qualitativa e quantitativamente, os efluentes da referida unidade industrial?
Que medidas tomou, ou vai tomar, para fazer face à degradação provocada pela descarga efectuada e para evitar a sua repetição?
Apesar da falta de legislação sobre normas de descarga de água residuais industriais, por falta de cumprimento, por parte do Governo, do prazo estipulado na Lei de Bases do Ambiente, é notório que esta situação contraria o estipulado na Lei de Bases do Ambiente. Neste sentido, que medidas irá esse organismo tomar para punir os responsáveis por esse atentado ao ambiente e à qualidade de vida dos cidadãos?
Requerimento n.° 81/V (2.8)-AL de 11 de Julho de 1989
Assunto: Foco de infecção na Avenida da Cidade de Luanda.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
No passado dia 15 de Março de 1989, foi feito um requerimento (requerimento n.° 48/AL, Câmara Mu-
nicipal de Lisboa), reportando-se à existência de um foco infeccioso nos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda. Este requerimento foi enviado na sequência de queixas efectuadas por parte dos moradores da zona, que acrescentam ainda serem as descargas de lixo realizadas por veículos pertencentes à própria Câmara Municipal de Lisboa.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:
1) Tem esse organismo conhecimento da deposição de lixo no referido fosso, realizada por funcionários da Câmara Municipal de Lisboa?
2) Se tem, quais são as disposições tomadas ou a tomar, por forma que seja posto cobro a tal situação?
Saliente-se que esta situação é fomentada por quem tem a obrigação de a debelar, a bem da saúde e bem--estar das populações.
Mais requer que seja dada resposta ao requerimento n.° 48/V (2.a)-AL.
Requerimento n.° 82/V (2.a)-AL de 12 de Julho de 1989
Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Os residentes na zona circundante do aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras, têm-se manifestado contra a forma como é feita a disposição dos resíduos sólidos no local, pondo em causa o direito das populações usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.
Uma visita ao local permite verificar que não estão a ser cumpridas as regras mínimas que caracterizam um aterro sanitário, funcionando em condições de segurança física (estabilidade mecânica) e sanitária (estabilidade biológica).
As actuais condições de funcionamento constituem um risco potencial de incêndio (podendo ser acompanhado de produção de fumos e de gases e vapores tóxicos e corrosivos), de contaminação do solo e dos cursos de água adjacentes, particularmente os subterrâneos, de meio de desenvolvimento de organismos patogênicos e abrigo e proliferação de insectos e roedores (potenciais vectores na transmissão de doenças).
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Câmara Municipal de Oeiras:
Tem esse organismo, em cumprimento do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 488/85, um inventário actualizado que indique, com adequada referência temporal, as quantidades, natureza, origem e destino dos resíduos produzidos ou recolhidos no concelho de Oeiras?
Está a ser feito o controlo dos resíduos que são depositados no aterro sanitário de Vila Fria?
Se não, porquê?
Se sim, estão a ser depositados resíduos industriais, particularmente os tóxico-perigosos e resíduos hospitalares?
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Quais os meios humanos e materiais disponíveis para a laboração e manutenção diaria do aterro sanitario de Vila Fria?
Foi feita uma prospecção hidrogeológica prévia para verificar a impermeabilidade do solo?
O local referido tem as condições necessárias para impedir a percolação das escorrências pelo terreno que poderiam conduzir à contaminação do solo e das águas subterrâneas pelas águas lixiviantes? Qual o destino das águas lixiviantes?
Os resíduos enterrados, em condições anaeróbicas (ausência de oxigénio), acabam eventualmente por entrar em fermentação com produção de biogás, constituindo um risco de incêndio e explosão, pelo que é normalmente extraído por ventilação natural ou forçada pelo meio de furos abertos através dos resíduos. Isso está a ser feito e controlado? Está a ser feito o aproveitamento do biogás?
Os resíduos que chegam ao aterro estão a ser compactados em camadas e cobertos, ao fim de cada dia, com camada de terra de 15 cm-20 cm?
Qual a idade, o tempo de vida previsto e a capacidade do aterro sanitário de Vila Fria?
Está previsto o aumento do terreno e da capacidade do aterro?
Qual a recuperação prevista após o fim da laboração do referido local de deposição?
Está prevista, a curto prazo, a plantação de um revestimento arbóreo em torno do terreno, particularmente ao lado da povoação de Vila Fria?
A vedação da rede que circunda o aterro está em péssimo estado. Está prevista, a curto prazo, a sua recuperação?
Requerimento n.° 83/V (2.a)-AL de 12 de Julho de 1989
Assunto: Poluição no Caima. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Segundo noticias vindas a público na comunicação social, foi aplicada uma coima por lançamento de substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidade — à empresa Indústria de Papel do Caima. Este lançamento provocou a sua suspensão da produção de pasta de papel branqueado por parte da empresa de celulose do Caima, tendo sido referido por parte de altos responsáveis governamentais que a empresa de celulose tem direito a ser indemnizada.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Albergaria as seguintes informações:
1) Cabe ou não a responsabilidade do lançamento das substâncias poluentes — corantes em elevadas quantidades — à empresa Indústria de Papel do Caima?
2) Se sim, vai ou não esta empresa indemnizar a empresa de celulose do Caima?
3) A empresa de celulose do Caima tem ou não indemnizado as indústrias e pessoas que dependem das águas do rio e que exercem a sua actividade a jusante desta empresa altamente po-
luente e cujos efluentes são altamente degrada-dores da qualidade da água?
4) Se tem, quais os montantes envolvidos e quais as entidades ou pessoas que têm sido objecto destas indemnizações?
5) Se não tem, qual é a razão?
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 5/V (l.a)-AC e 8/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando informação relativa ao ensino politécnico e sobre a actividade de diversos institutos politécnicos.
1 — A propósito dos requerimentos mencionados em epígrafe, enviados a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, através, respectivamente, dos ofícios n.os 35/87 e 38/87, ambos de 31 de Agosto de 1987, junto se envia:
Um exemplar do desdobrável dos institutos politécnicos;
Um exemplar do Guia do Ensino Superior — 1989 (a).
2 — Salienta-se que o desdobrável dos institutos politécnicos contém, para além de um pequeno historial do ensino superior politécnico, elemento sobre:
O ensino politécnico em estatísticas; Rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico;
Algumas questões com respostas;
Os politécnicos na Europa;
Algumas experiências europeias de sucesso.
3 — Realça-se ainda que toda a secção ni do capítulo ii do Guia do Ensino Superior — 1989 é dedicada ao ensino politécnico, encontrando-se também referências importantes a este subsistema de ensino superior na nota introdutória e no capítulo i dedicado a «Ensino superior português: objectos, instituições, graus e diplomas».
4 — Solicitado parecer sobre o assunto ao Ex.mo Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, o mesmo informou que não compete ao conselho coordenador dos institutos politécnicos proceder à avaliação das actividades realizadas pelas comissões coordenadoras dos institutos politécnicos, tendo solicitado de cada um dos institutos relatório das respectivas actividades, tendo em vista a prestação de serviços e a sua inserção na região.
5 — O projecto de Estatuto do Ensino Superior Politécnico já apresentado pelo Ministério da Educação, na sequência do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, procura justamente considerar, com adequada autonomia, as instituições deste subsistema de ensino, adequando-as ao seu desenvolvimento e dotando-as de mecanismos de gestão flexíveis que permitam atingir as metas para que foram criados, tendo, embora bem presente, a realidade existente.
Nele são regulamentados os modelos de organização de gestão dos estabelecimentos de ensino politécnico,
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considerando as suas especificidades próprias e a necessidade de uma maior ligação à comunidade em que se inserem.
22 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.
(a) Os exemplares referidos foram entregues ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta aos requerimentos n.05 305/V (1 .a)-AC e 36/V (2.")-AC e 415/V (2.a)-AC, da deputada üda Figueiredo (PCP), respectivamente sobre o possível encerramento do Museu Nacional da Literatura, no Porto, a não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública junto do Instituto Português do Livro e da Leitura e sobre a ampliação da Biblioteca Pública Municipal de Vila Nova de Gaia.
Relativamente aos requerimentos apresentados pela Sr.a Deputada Dda Figueiredo (PCP) e transmitidos a este Gabinete pelos ofícios n.os 859/87, de 9 de Dezembro de 1987, e 3520/88, de 17 de Novembro de 1988, e do requerimento dos deputados Ilda Figureiredo (PCP) e Barbosa da Costa (PRD), ofício 468/89, de 13 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Atendendo a que as características demográficas do concelho e o facto de nele já existir uma biblioteca de dimensões razoáveis tornam prioritária a criação de anexos dessa biblioteca, constituindo assim uma rede concelhia capaz de servir mais eficazmente toda a população do concelho, a candidatura de Vila Nova de Gaia não foi incluída na selecção final de 1988.
2 — Todos os projectos apoiados em 1987 reuniam as condições propostas pelo Instituto Português do Livro e da Leitura e encontram-se em fase de concretização.
3 — As candidaturas apresentadas em 1989 serão consideradas em função das verbas disponíveis para novas candidaturas e dos critérios a aplicar na selecção das mesmas.
27 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/V (l.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), acerca da construção de uma escola C + S na freguesia da Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela.
Em referência ao ofício n.° 1088/88, de 30 de Março de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 790/V, subscrito pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes, comunico a V. Ex.8 que a citada escola consta do
Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias, estando, por conseguinte, incluída no Despacho n.° 41/ME/89, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 90, de 18 seguinte.
20 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1315/V (1.8>AC, do deputado Jaime Gama (PS), pedindo informações sobre as medidas programadas para resolver o problema dos nós rodoviários de Odivelas e do Campo Grande.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através de informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão.
Do requerimento apresentado, apenas o nó rodoviário de Odivelas é da responsabilidade do MOPTC, através da JAE.
O nó de Odivelas está parcialmente construído, encontrando-se os restantes ramos integrados na Radial de Odivelas, cujo projecto está em curso, prevendo-se a sua conclusão em Outubro de 1989.
De acordo com o actual programa, preparar-se-á sem grandes demoras a abertura do concurso de construção que se prevê, assim, para 1990 e anos seguintes.
27 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1357/V (l.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), acerca da situação dos trabalhadores administrativos do porto de Setúbal.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através de informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão:
a) O Instituto do Trabalho Portuário acompanhou todo o processo negocial que levou os parceiros sociais à criação de um novo órgão de gestão local do trabalho portuário para o porto de Setúbal.
O acompanhamento do ITP concretizou-se pelas seguintes formas:
Numa primeira fase, dinamização do processo negocial entre os parceiros sociais;
Análise dos estatutos do novo órgão de gestão, no cumprimento do disposto no n.° 4 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 282-A/84, de 20 de Agosto.
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A substituição do CCTPS pelo novo órgão de gestão local do trabalho portuário decorre das disposições legais contidas no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 282-A/84 e no n.° 2 do artigo 2.° do Decreto Regulamentar n.° 63-B/84, ambos de 20 de Agosto;
b) O CCTPS foi extinto pelo Decreto Regulamen-
-------------lar n.^ 30788. de )6 de Agosto, e só após a sua
entrada em vigor entrou em funcionamento efectivo a PORTGEST, novo órgão de gestão local do trabalho portuário;
c) Todos os trabalhadores administrativos do CCTPS celebraram acordos de cessação do seu contrato individual de trabalho e receberam as indemnizações devidas ao abrigo da legislação aplicável.
Por outro lado, o artigo 6.° do citado Decreto Regulamentar n.° 30/88 determina que os trabalhadores actualmente ao serviço do CCTPS devem gozar de preferência na constituição do quadro de pessoal da PORTGEST (Setúbal).
21 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETES DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO E DA REFORMA EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1366/V (l.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o encerramento de escolas primárias no concelho de Almodôvar.
Considerando que algumas escolas do ensino primário deixaram de ter frequência superior a dez alunos e que existe alternativa que permite o cumprimento da escolaridade obrigatória por parte dos respectivos alunos:
Ao abrigo do disposto no n.° 3 do artigo 70.° do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, determina-se a suspensão do funcionamento das escolas primárias a seguir indicadas, com efeitos a partir do início do ano lectivo de 1988-1989, e referenciadas pela menção de localidade, núcleo escolar, freguesia e concelho de localização, constando dentro de parênteses o número de lugares docentes:
Distrito de Aveiro:
Escola de Gaido, Gaido, Pedorido, Castelo de Paiva (1);
Escola de Vilar de Servos, Vilar de Servos, Alvarenga, Arouca (1);
Escola de Lomba Grande, Lomba Grande, Santa Eulália, Arouca (1);
Escola de Celada, Gelada, Santa Eulália, Arouca (1).
Distrito de Beja:
Escola de São Brissos, São Brissos, São Brissos, Beja (1);
Escola de Monte da Vendinha, Monte da Vendinha,
Serpa, Serpa (1); Escola de Insua, Insua, Pias, Serpa (1); Escola do Gavião, Gavião, Santa Clara-a-Velha,
Odemira (1).
Escola de Foz das Casinhas, Foz das Casinhas, Sabóia, Odemira (1);
Escola de Fitos, Fitos, Santa Clara-a-Velha, Odemira (1);
Escola de Caio Logo, Caio Logo, Colos, Odemira (1); Escola de Roncão do Meio, Roncão do Meio, Espírito Santo, Mértola (1); EsCOla de Coite Cobres, Corte Cobres, Alçaria
Ruiva, Mértola (1).
Distrito de Braga:
Escola de Cambedo, Cambedo, Campos, Vieira do Minho (1).
Distrito de Bragança:
Escola de Vale de Janeiro, Vale de Janeiro, Vale de Janeiro, Vinhais (1);
Escola de Cidões, Cidões, Vilar de Peregrinos, Vinhais (1);
Escola de Caroceiras, Caroceiras, Sobreiro de Baixo, Vinhais (1);
Escola de Macedinho, Macedinho, Trindade, Vila Flor (1);
Escola de Pena Branca, Pena Branca, Miranda do
Douro, Miranda do Douro (1); Escola de Cicouro, Cicouro, Cicouro, Miranda do
Douro (1);
Escola de Minas da Ribeira, Minas da Ribeira, Goe-Ihoso, Bragança (1).
Distrito de Castelo Branco:
Escola de Tostão, Tostão, Vila Velha de Ródão, Vila Velha de Ródão (1);
Escola de Vale de Água, Vale de Água, Vale de Prazeres, Fundão (1).
Distrito de Coimbra:
Escola de Pardieiros, Pardieiros, Benfeita, Arganil (D;
Escola de Monte Redondo, Monte Redondo, Folques, Arganil (1);
Escola de Monte Frio, Monte Frio, Benfeita, Arganil (1);
Escola de Praçais, Praçais, Cabril, Pampilhosa da Serra (1);
Escola de Pescanseco Fundeiro, Pescanseco Fun-deiro, Pampilhosa da Serra, Pampilhosa da Serra (1);
Escola de Mega de São Domingos, Mega de São Domingos, Alvares, Góis (1);
Escola de Carvalha, Carvalha, Penalva de Alva, Oliveira do Hospital (1);
Escola de Parceiro, Parceiro, São Gião, Oliveira do Hospital (1);
Escola de Relvas, Relvas, Espinhal, Penela (1).
Distrito de Évora:
Escola de São Romão, São Romão, São Cristóvão,
Montemor-o-Novo (1); Escola de Quinta dos Pretos, Quinta dos Pretos,
Nossa Senhora do Bispo, Montemor-o-Novo (1); Escola de Freixo do Meio, Freixo do Meio, Cabrela,
Montemor-o-Novo (1);
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Escola de Colónias, Colónias, Cabrela, Montemor-
-o-Novo (1);
Escola de Casais da Adua, Casais da Adua, Nossa Senhora da Vila, Montemor-Q-NQYO (1);
Escola de Barrocal das Freiras, Barrocal das Freiras, Ciborro, Montemor-o-Novo (1);
Escola de Sutileira, Sutileira, Santo Estêvão, Estremoz (1);
Escola de Canal, Canal, Glória, Estremoz (1);
Escola de Santa Vitória do Ameixial, Santa Vitória do Ameixial, Santa Vitória do Ameixial, Estremoz (2);
Escola de Malhada Alta, Malhada Alta, Terena,
Alandroal (1); Escola de Faleiros, Faleiros, Capelins, Alandroal (1); Escola de São Bento do Zambujal, São Bento do
Zambujal, Redondo, Redondo (1); Escola de Lagoa, Lagoa, Granja, Mourão (1); Escola de Espinheiro, Espinheiro, Sé, Évora (1).
Distrito de Faro:
Escola de Gramacho, Gramacho, Estômbar, Lagoa (1);
Escola de Várzea da Azinheira, Várzea da Azinheira, Cachopo, Tavira (1);
Escola de Seixal, Seixal, Monchique, Monchique (1);
Escola de Romeiras, Romeiras, Marmelete, Monchique (1);
Escola de Ladeira, Ladeira, Monchique, Monchique (1);
Escola de Boucinhas, Boucinhas, Monchique, Monchique (1);
Escola de Barracão, Barracão, Monchique, Monchique (1);
Escola de Serominheiro, Serominheiro, Aljezur, Aljezur (1);
Escola de Lutão, Lutão, Martinlongo, Alcoutim (1); Escola de Santa Justa, Santa Justa, Martim Longo, Alcoutim (1).
Distrito da Guarda:
Escola de Gateira, Gateira, Barreira, Meda (1); Escola de Frádigas, Frádigas, Vide, Seia (1).
Distrito de Leiria:
Escola de Louriceira, Louriceira, Pedrógão Grande, Pedrógão Grande (1);
Escola de Vale, Vale, Vila Cã, Pombal (1);
Escola de Vilas de Pedro, Vilas de Pedro, Campelo, Figueiró dos Vinhos (1);
Escola de Moninhos Fundeiros, Moninhos Fundei-ros, Aguda, Figueiró dos Vinhos (1);
Escola de Marques, Marques, Pelmá, Alvaiázere (1);
Escola de Maçãs de Caminho n.° 1, Maçãs de Caminho, Maçãs de Caminho, Alvaiázere (1);
Escola de Aljazede, Aljazede, Alvorge, Ansião (1);
Escola de Albarrol, Albarrol, Pousaflores, Ansião (1).
Distrito de Lisboa:
Escola de Melroeira, Melroeira, Turcifal, Torres Vedras (1);
Escote is. Mugideira n.° 1, Mugideira, Turcifal, Torres Vedras (1);
Escola de Ribaldeira, Ribaldeira, Dois Portos, Torres Vedras (1); Escola de Lexim, Lexim, Igreja Nova, Mafra (1);
ESCOla n.° 1 Vila Pouca, Enxara do Bispo, Enxara do Bispo, Mafra (1).
Distrito de Portalegre:
Escola de Monte Claro, Monte Claro, São Matias, Nisa (1);
Escola de Galegos n.° 2 (Estação Fronteiriça de Marvão), Galegos, Santa Maria, Marvão (1);
Escola de Monte do Abreu, Monte do Abreu, Santo Ildefonso, Elvas (2);
Escola de Cadafaz, Cadafaz, Gavião, Gavião (1);
Escola de Comenda n.° 2, Comenda, Comenda, Gavião (1);
Escola de Degracia Cimeira, Degracia Cimeira, Gavião, Gavião (1);
Escola de Domingos da Vinha, Domingos da Vinha, Belver, Gavião (1);
Escola de Torre Fundeira, Torre Fundeira, Belver, Gavião.
Distrito do Porto:
Escola n.° 17, Santa Marinha, Sandim, Vila Nova de Gaia (1);
Escola n.° 2, Vairão, Vairão, Vairão, Vila do Conde (5).
Distrito de Santarém:
Escola de Rosmaninhal, Rosmaninhal, Mação, Mação (1);
Escola de Ladeira, Ladeira, Envendos, Mação (1); Escola de Rouqueira, Rouqueira, Carvoeiro, Mação (1);
Escola de Reguengo, Reguengo, Valada, Cartaxo (1); Escola de Matagosa, Matagosa, Souto, Abrantes (1); Escola de Ribeira da Brunheta, Ribeira da Brunheta, Souto, Abrantes (1).
Distrito de Setúbal:
Escola de Foros de Barão, Foros de Barão, Abela, Santiago do Cacém (1);
Escola de Bica Nova, Bica Nova, Alvalade, Santiago do Cacém (1);
Escola de Ribeira de Moinhos, Ribeira de Moinhos, Sines, Sines (1);
Escola de Azinheira de Barros, Azinheira de Barros, Azinheira de Barros, Grândola (2);
Escola de Murfacém, Murfacém, Trafaria, Almada (1);
Escola de Alcaniça, Alcaniça, Almada, Almada (1);
Escola de Vale do Guizo, Vale do Guizo, Santiago, Alcácer do Sal (1).
Distrito de Viana do Castelo:
Escola de Cavaleiro Alvo, Cavaleiro Alvo, São Paio, Melgaço (1);
Escola de Vilarinho do Souto, Vilarinho do Souto, Ermelo, Arcos de Valdevez (1);
Escola de Várzea, Várzea, Soajo, Arcos de Valdevez (1);
Escola n.° 3 de Roucas, Roucas, Gavieira, Arcos de Valdevez (1);
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Escola de France, France, Sopo, Vila Nova de Cerveira (1);
Escola de Igreja, Igreja, Ermelo, Arcos de Valdevez (1).
Distrito de Vila Real: Escola de Soutelo, Soutelo, Soutelo, Vila Pouca de
Aguiar (1);
Escola de Ceara, Salto, Salto, Montalegre (1);
Escola de São Mateus, São Mateus, São Vicente da Chã, Montalegre (1);
Escola de Rebordelo, Rebordelo, Morgade, Montalegre (1);
Escola de Negrões, Negrões, Negrões, Montalegre
0);
Escola de Cervos, Cervos, Cervos, Montalegre (1); Escola de Carvalhais, Carvalhais, Morgade, Montalegre (1);
Escola de Amiar, Anuar, Salto, Montalegre (1).
Distrito de Viseu:
Escola de Bigorne, Bigorne, Bigorne, Lamego (1); Escola de Coelheira, Coelheira, Candal, São Pedro do Sul (1).
O Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Educação, José Augusto Perestrello de Alarcão Troni. — O Secretário de Estado da Reforma Educativa, António Carrilho Ribeiro.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14T6/V (1.4)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a Escola Secundária da Venteira, no concelho da Amadora.
Tendo a honra de enviar a V. Ex." a resposta ao requerimento acima referido a que se refere o ofício n.° 4221 (cr) desse Gabinete.
Pelo atraso, pedimos desculpa.
22 de Maio de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.
(a) O ofício referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA Informação
Por lapso não foi veiculada para o Gabinete de S. Ex. * o Secretário de Estado Adjunto do Ministro a informação da Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos que se refere ao assunto em questão, o que agora se faz em anexo.
A obra está em bom ritmo.
18 de Maio de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÂO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos de Lisboa
Relativamente ao solicitado no ofício n.° 2608 de 25 de Julho de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, informa-se o seguinte:
1 — Na relação das escolas do Despacho n.° 63/
ME/87, consta a construção da 2." fase da Escola Secundária da Venteira, como uma ampliação de SU24T -♦ E.S.42T.
A ampliação encontra-se concluída e vai entrar em funcionamento no corrente ano lectivo.
2 — Julga-se que no requerimento em causa, o Sr. Deputado Jorge Lemos se pretende referir à Escola Secundária da Brandoa. De facto, esta Escola consta do Despacho n.° 63/ME/87, e não teve concretização em virtude dos terrenos, indicados pela Câmara, não reunirem as condições para o Fim em vista.
É da competência das câmaras a indicação dos terrenos para a construção de escolas, os quais serão aprovados pelo Ministério da Educação se reunirem as condições exigíveis para esse efeito.
Atendendo a que os terrenos propostos pela Câmara não reuniam condições, houve que encontrar soluções alternativas, através de várias reuniões e vistorias a terrenos entre técnicos do Ministério da Educação e da Câmara, o que finalmente foi conseguido.
Dado que a firma indigitada para a adjudicação da empreitada, não manteve o valor da sua proposta e pretendia uma actualização de preços considerada exagerada, houve que proceder à realização de novo concurso.
Presentemente aguarda-se a publicação no Diário da República do anúncio do concurso público de adjudicação da empreitada.
3 — Mais se informa que foram encontradas soluções alternativas para alojar todos os alunos previstos para aquela Escola, de forma que ninguém fique sem aula no corrente ano lectivo.
O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (2.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Octávio Teixeira (PCP), sobre as subvenções aos cidadãos internados no campo do Tarrafal.
Com referência ao vosso ofício n.° 50/89, de 4 de Maio de 1989, encarrega-me S. Ex." o Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex." o entendimento deste Gabinete quanto à questão levantada pelos Srs. Deputados no seu requerimento.
O artigo 2.° da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado) prescreve que o Orçamento é anual e que o ano económico coincide com o ano civil.
Assim, a Lei do Orçamento do Estado para determinado ano vigora, em regra, apenas até ao dia 31 de Dezembro desse ano.
Quando, porém, a Assembleia da República não votar ou, tendo votado, não aprovar a proposta do Orça-
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mento, de modo que possa entrar em execução no início do ano económico a que se destina, manter-se-á em vigor o Orçamento do ano anterior, incluindo o articulado c os mapas orçamentais.
É o que prescreve o n.° 1 do artigo 15.° da citada Lei
n.° 40/83 (v. Constituição da República Portuguesa Anotada, de Gomes Canotilho e Vital Moreira, 2." ed., 1.° vol., p. 472).
O Orçamento do Estado para 1988 foi aprovado em 30 de Dezembro de 1987, como se vê do Diário da República, l.a série, n.° 21, de 26 de Janeiro de 1988, não tendo, em consequência, o Orçamento de 1987 prolongado a sua vigência para além de 31 de Dezembro (aqui o que importa é a aprovação do novo orçamento e não a sua publicação — artigo 15.°, n.° 1, da Lei n.° 40/83; v. Constituição da República Portuguesa Anotada, citada, vol. I, p. 472).
Deste modo, as normas do artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, que prevêem a concessão da subvenção referida, não estavam já em vigor em 4 de Janeiro de 1988.
Mais tenho a honra de informar V. Ex.a que, segundo informação recolhida junto da Caixa Geral de Aposentações, têm sido indeferidos por esta Caixa todos os pedidos de subvenção mensal vitalícia prevista no artigo 11.° da Lei n.° 49/86, apresentados depois de 31 de Dezembro de 1987.
Tal procedimento — o de indeferir os pedidos apresentados para além de 31 de Dezembro de 1987, não os submetendo a despacho conjunto de SS. Ex.*5 o Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças para concessão de subvenção mensal vitalícia — fundamenta-se exclusivamente no facto de o artigo 11.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987),
ter cessado a sua vigência nessa data de 31 de Dezembro de 1987.
16 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 228/V (2.a)-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre a instalação da Casa-Museu José Estêvão na sua antiga casa de praia, designada por Palheiro de José Estêvão.
Relativamente ao requerimento n.° 228/V (2.a)-AC, apresentado pela Sr." Deputada Ilda de Figueiredo (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3755/88, de 19 de Dezembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a O Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que o processo de classificação do Palheiro de José Estêvão encontra-se em fase de ultimação, após a recepção em 27 de Dezembro de 1988 dos elementos necessários à instrução processual, fornecidos pela Câmara Municipal de Ílhavo.
21 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n. ° 2S0/V (2. °)-AC, da deputada Paula Coelho (PCP), sobre a degradação das instalações da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira.
Informação
Os pavilhões prefabricados ligeiros onde funciona a Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira encontram--se em mau estado de conservação.
Está prevista a construção de uma nova escola em sua substituição.
Em princípio, a construção da escola será levada a efeito através da celebração de um acordo de colaboração com a Câmara Municipal da Moita, à semelhança do que tem acontecido com outras edilidades.
30 de Maio de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Canidelo.
Em resposta ao vosso ofício n.° 325/89, de 31 de Janeiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — A Direcção-Geral de Geologia e Minas tem conhecimento da forma de laborar desta pedreira, licenciada em 1971, que lhe tem merecido uma particular atenção dada a importância da mesma pela excelente qualidade de pedra que possui, o que lhe permite a obtenção de inertes com muito boas propriedades — veja-se o balastro para a renovação da linha férrea da CP —, pela sua dimensão (emprega cerca de 70 pessoas) e equipamento modelar como pelo aparecimento de novas construções devido a um desfavorável ordenamento do território ou a terem sido clandestinas.
Assim, frequentes visitas têm sido feitas a fim verificar se estão sendo cumpridas intimações feitas, sendo de salientar a feita em 22 de Dezembro de 1988 em que participaram, conjuntamente, técnicos da DGGM, DRARN, DROT e SNPRCN.
O fogo está condicionado de modo que as vibrações por ele causadas estejam dentro do aceitável, taqueio, praticamente, não se faz dado se ter passado a usar martelos demolidores.
2 — As condições de laboração estão de acordo com o processo de licenciamento.
3 — Faz-se uma fiscalização sobre o cumprimento da legislação em vigor, impõem-se medidas no sentido de corrigir situações, e aplicar-se-ão sanções no caso da inobservância das mesmas.
Especificamente, no que se refere ao Regulamento Geral sobre o Ruído há um relatório do DRARN em que se registava um nível superior ao máximo admissível em casa de um morador, o que levou que se impusesse ao explorador medidas correctivas e que solicitasse a
esse organismo novos estudos, o que o mesmo cumpriu.
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Aponte-se que a visita conjunta atrás referida uma das recomendações que faz é: medição de ruídos que habilitem ao estudo de soluções técnicas para atenuação nas direcções sul e poente, nas casas mais próximas da pedreira, comprovadamente edificadas em data anterior ao último licenciamento da mesma. Prazo: pessoal técnico disponível e equipamento. Aponte-se, também, que uma medida anteriormente feita não dava valores superiores ao aceitável.
Quanto ao empoeiramento esta pedreira dispõe dos meios para o combater.
A poluição das águas do ribeiro situado a jusante desta pedreira tem merecido a atenção e é de natureza física.
Esta pedreira como fornecedora de balastro para a CP tem de lavar este produto e o efluente resultante, se insuficientemente decantado, polui.
A empresa tem limpado o ribeiro e cooperado com os moradores na fixação das margens.
No sentido de obter uma melhoria desta situação foi imposta uma maior eficiência na decantação.
4 — Cremos que no que se refere a medidas a tomar já se expôs de uma forma sucinta o que se tem feito. Haverá sempre que evitar o adensamento de construções à volta e perto da pedreira e tal não depende desta Direcção-Geral, que para esse farto tem chamado a atenção a quem tal compete.
5 — O explorador prevê uma duração da vida da pedreira de dez a vinte anos e recuperar, no final, o terreno para arranjo urbano.
26 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 404/V (2.")-AC, do deputado Antunes da Silva (PSD), sobre a eventual criação de uma escola superior de tecnologia e gestão.
Relativamente ao ofício n.° 457/89, de 13 de Fevereiro de 1989, enviado a V. Ex." pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o assunto mencionado em epigrafe e face ao parecer emitido pela Direcção-Geral do Ensino Superior, informo o seguinte:
1 — O Decreto do Governo n.° 46/85, de 22 de Novembro, que alargou a rede dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, não previu a criação de uma escola superior de tecnologia e gestão no Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2 — Todavia, nada parece obstar que, no contexto da Escola Superior Agrária e da Escola Superior de Educação, se desenvolvam, aproveitando as infra-estruturas e recursos humanos e materiais existentes, cursos na área da tecnologia e gestão cujo desenvolvimento poderá, a médio ou longo prazo, justificar a criação de uma nova escola.
16 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/V (2.a)-AC, do deputado José Reis (PS), sobre a situação de insegurança e de ausência de aulas, motivadas pela restrição de pessoal imposta à Escola Preparatória de Paulo da Gama, no concelho do Seixal.
Em referência ao ofício n.° 485/89, de 13 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 434/V (2.")-AC, do Sr. Deputado José Reis, transcrevo a V. Ex." a informação que a Direcção Regional de Educação de Lisboa prestou sobre o assunto em epígrafe:
O Ministério da Educação, ao contrário do que se afirma no requerimento, não tem qualquer intervenção ou responsabilidade na atribuição das verbas destinadas a apoiar os programas específicos coordenados pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal ou pelos centros de emprego do distrito.
Dada, porém, a situação específica das escolas do distrito e a necessidade de corrigir assimetrias e distorções e racionalizar meios humanos disponíveis, a Direcção Regional de Educação de Lisboa, a pedido de todas as estruturas envolvidas no processo, nomeadamente Governo Civil de Setúbal e conselhos directivos das escolas, promoveu e participou em algumas reuniões. No que se refere à Escola Preparatória de Paulo da Gama, ela contava no ano transacto (e até 31 de Dezembro) com onze elementos, três colocados ao abrigo do Plano de Emergência e oito colocados ao abrigo do Programa de Apoio Salarial.
Este ano, a implementação dos programas sofreu um ligeiro atraso e esta Direcção Regional de Educação criou soluções alternativas pela atribuição de um crédito para horas de limpeza, até finais do mês de Março.
A partir de Abril próximo passado a situação ficou normalizada com a colocação de três elementos pelo Plano de Emergência e de sete pelo programa de ATD (Apoio a Trabalhadores Desempregados de Longa Duração).
20 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 453/V (2.a>AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre danos causados por uma pedreira —Quinta do Moinho 2 — situada na freguesia de Canidelo, em Vila Nova de Gaia.
Em resposta ao vosso ofício n.° 516/89, de 14 de Fevereiro, e em referência ao assunto em epígrafe,
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encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia do seguinte:
As medidas que foram já tomadas para defender 05
direitos dos moradores de Canidelo consistiram em:
1) Imposição de uma carga máxima, para o desmonte com explosivos, que rrunirniza as vibrações e ruído provocados pela operação de arranque da rocha;
2) Obrigatoriedade de eliminar o taqueio (quebra secundária, com explosivos, dos blocos de maior dimensão que resultam do arranque), passando a usar-se martelos demolidores;
3) Imposição, ao explorador, da tomada de medidas correctivas com vista à redução da poluição sonora, na sequência do relatório elaborado pela CCRN. O explorador já procedeu nesse sentido, aguardando-se que a CCRN verifique se a situação já está regularizada em termos de ruído.
Quanto ao futuro não se deixará de continuar com a fiscalização da actividade desta pedreira, cuja importância resulta quer da qualidade dos inertes que produz (utilizados nas linhas férreas da CP e na prova sobre o Douro, apenas como exemplos mais significativos) quer do seu impacte em termos do emprego que proporciona a nível local (70 pessoas).
Contudo o crescimento, por vezes clandestino, de construções em áreas vizinhas é um factor contrário a um conveniente aproveitamento deste recurso natural.
24 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 478/V (2.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a abertura do Centro de Saúde de Canedo, no concelho de Ribeira de Pena.
Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre--me informar V. Ex.a que, apesar de algumas dificuldades que ainda não foi possível ultrapassar, a Administração Regional de Saúde de Vila Real tem vindo a desenvolver todas as diligências no sentido de definir uma solução que assegure à população de Canedo a eficaz prestação de cuidados de saúde.
29 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 515/V (2.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o projecto das lenhites de Rio Maior.
Em resposta ao vosso ofício n.° 620/89, de 20 de Fe-de 1989, e em referência ao assunto em epígrafe,
encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — 0 prOJeCÍO d0 aproveitamento das lenhites de Rio Maior foi objecto de estudo aprofundado, quer da parte da Electricidade de Portugal, E. P., quer da Empresa
de Desenvolvimento Mineiro, E. P.
2 — Os estudos efectuados concluíram não haver, de momento, interesse económico na exploração comercial daquelas lenhites, por parte do sector empresarial do Estado. Por esse motivo, foi declarado o abandono das concessões e algumas mesmo revogadas.
3 — As concessões abandonadas, dado o baixo poder calorífero das lenhites, também não foram entretanto objecto de interesse por parte de qualquer empresa privada.
3 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/V (2.a)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a construção de escolas de ensino preparatório em Foros da Branca e Lamarosa.
Em referência aos ofícios n.m 621 e 622/89, de 20 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava os requerimentos n.os 516/V (2.a)-AC e 517/V (2.a)-AC, do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex." o seguinte:
Desde 1983 que a Câmara Municipal de Coruche vem solicitando a construção de uma escola preparatória na Vila do Couço, onde existe um posto de Telescola frequentado por 83 alunos e que dista 25 km da sede do concelho. Outros alunos frequentam as Escolas Preparatórias e Secundárias de Coruche e C + S de Mora.
Face ao número de alunos residentes no Couço, Lamarosa e Foros da Branca, não se justifica a construção de qualquer escola preparatória nas citadas localidades.
12 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 566/V (2.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a povoação das Minas de São Domingos.
Em resposta ao voaao ofício n.° 679/89, de 21 de Fevereiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — O Alvará Régio de 12 de Janeiro de 1859 concedeu a Ernesto Deligny, Luiz da Cazes, duque de Glucks-bierg e Eugénio Duclerc a concessão da mina n.° 11, São Domingos, situada nas freguesias de Santana de Cambas e Corte do Pinto, concelho de Mértola, distrito de
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Beja, que viria a ser transmitida para a La Sabina por Alvará Régio publicado em 8 de Janeiro de 1875.
2 — A citada concessão foi fraccionada em duas, tendo sido publicados no Diário do Governo, 3.* série, n.° 300, de 28 de Dezembro de 1967, dois alvarás de concessão, das minas n.° 11, sob a denominação de São Domingos n.° 1, e n.° 3408, sob a denominação de São Domingos n.° 2, mantendo-se a La Sabina como concessionária,
3 — Como aquelas concessões estavam inactivas desde 1974, foram accionados os respectivos processos de caducidade, nos termos do n.° 2 do artigo 85.° do Decreto com força de lei n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930, por força do estabelecido no n.° 3.° do artigo 57.° do mesmo decreto.
4 — As concessões mineiras em causa foram revogadas por despacho ministerial de 25 de Outubro de 1984, pelo que, a partir daquela data, a La Sabina deixou de ter quaisquer contactos com a Direcção-Geral de Geologia e Minas.
5 — As questões relativas à propriedade dos terrenos e urbanizações não são da competência da Direcção-Geral de Geologia e Minas.
3 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/V (2.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre o desbloqueamento da situação financeira da empresa Sado Internacional, S. A., sita em Setúbal.
Despacho n.° 154Í89-DE
À atenção de S. Ex.a o Ministro das Finanças a carta CG-259/89, de 5 de Junho, do BFB, com a sugestão de que seja transmitida ao Gabinete de S. Ex.a o MAP, como contributo do MF para a resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Rui Silva.
Chamo a atenção para que a Sado Internacional, S. A., é uma empresa privada.
16 de Junho de 1989. — O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Fernando Faria de Oliveira.
BANCO FONSECAS & BURNAY
CoiUUlU A9 QHttD
Ex.mo Senhor Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças:
Em nosso poder o vosso ofício n.° 2820, que notámos e a que passamos a responder:
Aguardámos, para esta resposta, a realização da 2." sessão da assembleia geral, marcada para 31 de Maio de 1989, e daí o atraso. Contudo, tal como havia acontecido na 1." sessão ocorrida em 30 de Abril de 1989, o
Banco Pinto & Sotto Mayor pediu o adiamento da mesma assembleia geral para o próximo dia 22 de Junho de 1989.
Para melhor enquadramento das questões apresentadas no requerimento do Sr. Deputado, apresentamos previamente uma síntese da situação da empresa. Assim:
1 — A administração da empresa tem vindo a ser assegurada, mediante contrato de prestação de serviços efectuado em Outubro de 1986 com a Sinergia, pelos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Fonsecas & Burnay, accionistas com 39,6% do capital, cada um.
2 — No processo de recuperação da empresa, liderado pelo Banco Pinto & Sotto Mayor, foi celebrada em 26 de Maio de 1987 uma concordata judicial como tentativa de ultrapassar as suas dificuldades económico-- financeiras e cujas linhas base foram:
Consolidação de créditos bancários a liquidar em dezoito anos, sem juros;
Consolidação de créditos da Segurança Social, a pagar em dez anos, sem juros;
Créditos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a liquidar em dez anos, sem juros;
Créditos da Fazenda Nacional, a pagar em cinco anos (60 prestações mensais), sem juros e sem multas;
Créditos de fornecedores, a pagar em dezoito anos, sem vencimento de juros;
Salários em atraso, a pagar em três anuidades (1987, 1988 e 1989).
3 — Registe-se que a empresa, em conformidade com a concordata, só retomaria a laboração da divisão de cerâmica, porque se considerou naquela altura, e hoje continua a confirmar-se, a inviabilidade económica da divisão de mosaicos, nos termos em que funcionava.
4 — As medidas económicas e financeiras emergentes e previstas na concordata referida têm-se revelado insuficientes para a recuperação da empresa, apesar dos novos esforços financeiros pedidos e concretizados junto dos Bancos Pinto & Sotto Mayor e Fonsecas & Burnay.
5 — A insuficiência referida tem sido baseada sobretudo em dificuldades de natureza técnica. Voltou a ser necessário o apoio bancário, que se consubstanciou nas operações constantes da carta de 22 de Novembro de 1988 (anexo n.° 1), dirigida à adrninistração da empresa, de que deve realçar-se o aumento de 30 000 contos pelo Banco Fonsecas & Burnay e, ao que pensamos, foi idêntico o apoio concedido pelo Banco Pinto & Sotto Mayor.
6 — Em carta na mesma data de 22 de Novembro de 1988, dirigida àquele Banco (anexo n.° 2), foi por nós feita a síntese da posição assumida, quer quanto aos apoios de crédito, quer quanto à necessidade de apurar com maior rigor as perspectivas futuras da empresa em função da sua viabilidade, ou não.
7 — Em consequência da orientação fixada entre os dois Bancos, realizou-se em 6 de Dezembro de 1988 uma reunião com representantes da administração da Sado e dos dois referidos Bancos, onde se registaram os seguintes factos:
Terem sido superados definitivamente os problemas técnicos antes havidos na produção;
Estarem em vias de regularização os débitos de maior premência, nomeadamente no que respeitava a salários correntes;
Estarem garantidas as condições para funcionamento pleno na divisão de cerâmica nos próximo seis meses, salvo ocorrência extraordinária;
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Quanto à divisão de mosaicos, realizavam-se diligências para concretizar um investimento apoiado pelo PEDIP, visando a viabilização desta área (Projecto Caravela).
8 — Em idêntica reunião realizada em 8 de Abril de
1989, ao contrário das expectativas até aí existentes, foram levantadas pela administração da Sado dificuldades financeiras, conforme consta do memorial (anexo n.° 3).
Ainda não foram apreciados esses novos apoios financeiros, sobretudo porque se considerava importante a realização da sessão da assembleia geral marcada para 30 de Abril de 1989, que, a pedido do Banco Pinto & Sotto Mayor, fora suspensa e marcada nova sessão para 31 de Maio de 1989. Nesta data, e também a pedido do Banco Pinto & Sotto Mayor, foi adiada e marcada nova sessão para 22 de Junho de 1989.
9 — Os motivos expostos e, sobretudo, os valores económico-financeiros a seguir descritos justificam a nosso ver a orientação fixada.
Vejamos:
Em 1987: ^
Vendas......................... 140 124
Despesas com pessoal............ 188 198
Activo total..................... 1 484 661
Passivo total.................... 5 924 102
Situação líquida................. (— 4 439 44
D
Prejuízo corrente do exercício..... (228 672)
Prejuízo extraordinário do exercício (70 092) Resultados positivos de exercícios anteriores (fl).................... 2 470 658
Resultado final do exercício....... 2 171 894
Em 1988:
Vendas......................... 264 423
Despesas com pessoal............ 259 851
Activo total..................... 1 472 332
Passivo total.................... 5 726 025
Situação líquida................. (— 4 253 69
3)
Prejuízo corrente do exercício..... (389 827)
Prejuízo extraordinário do exercício (80) Resultados positivos de exercícios anteriores (a).................... 575 494
Resultado final do exercício....... 185 747
(a) Refere-se à anulação de provisões constituídas para riscos e encargos, mercê da anulação de juros e multas.
Concluindo, desde a realização da concordata e em 1987 e 1988, a empresa já registou prejuízos correntes no total de 618 499 contos.
Feito este enquadramento e passando a responder, quesito por quesito, ao requerimento do Sr. Deputado, cumpre-nos informar:
Quesito 1.° — O processo de viabilização só foi possível desencadear após 7 de Junho de 1987, data da homologação pelo juiz.
Quesito 2.° — O atraso teve várias causas, mas a mais relevante radica nos problemas técnicos havidos na produção.
Quesito 3.° — É um facto, mas também pôs em causa a viabilização da empresa.
Quesito 4.° — Desconhecemos se a rotura de tesouraria foi precisamente em Dezembro de 1988, mas sabe-
mos que só em 18 de Abril de 1989 a administração da Sado quantificou a situação, em memorando informalmente entregue. Quesito 5.° — Ignoramos essa proposta.
Quesito 6."— Não tivemos qualquer posição deste
tipo.
Quesito 7.° — Ignoramos, já que, como foi referido, o Banco Pinto & Sotto Mayor é quem lidera a relação da Sado com os dois Bancos.
Quesito 8.° — Ignoramos, nos mesmos termos da questão anterior.
Quesito 9.° — Não existe qualquer verba cativa neste Banco.
Quesito 10.° — Trata-se do número que se aproxima dos últimos dados que possuímos, ou seja:
Com contrato individual................. 257
Com contrato a prazo................... _23
Total.............. 280
Quesito 11.° — O capital é possuído por:
Banco Pinto & Sotto Mayor — 39 665 — 39,67%; Banco Fonsecas & Burnay — 39 666 — 39,67%; Antigos accionistas — 20 669 — 20,66%.
Neste momento, face à evolução sinteticamente descrita, solicitámos ao Banco Pinto & Sotto Mayor uma reunião conjunta para discutir sobre a futura evolução da empresa, conforme anexo n.° 4 (carta dirigida àquele Banco).
5 de Junho de 1989. — Pelo Banco Fonsecas & Burnay, o Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)
ANEXO N.° 1
BANCO FONSECAS » 8URNAV
CbnaffD tfci ontão
Ao Conselho de Adrninistração de Faianças e Porcelanas Sado Internacional, S. A.:
Acusamos a recepção da vossa carta de 20 de Outubro findo, cujo conteúdo analisámos devidamente.
Em seguimento e depois dos contactos havidos com a administração da Sado e dos esclarecimentos complementares obtidos na reunião realizada neste Banco em 7 do corrente com o Sr. Engenheiro Carlos Macedo, vimos informar o seguinte:
1 — O Banco vai proceder à realização das seguintes operações de crédito:
Concessão de um novo empréstimo de 50 000 contos, a três anos com um ano de carência, para regularização de prestações vencidas de capital e juros dos empréstimos em curso de 201 000 e 40 000 contos e adiantamentos sobre facturas estrangeiras e nacionais;
Abertura de uma conta corrente caucionada de 50 000 contos, a seis meses, renovável, para regularização de pré-financiamentos à exportação e desconto de remessas correspondentes a expedições já efectuadas;
Abertura de uma nova conta corrente caucionada, com o limite de 30 000 contos, por seis meses, destinada a suportar o funcionamento da tesouraria da empresa.
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2 — O Banco vai continuar a acompanhar a evolução da empresa de modo que, ao longo dos próximos seis meses, possa concluir, em definitivo, sobre a viabilidade económica da sua actual actividade, uma vez que foram ultrapassadas as dificuldades que ao longo do tempo se mantiveram no sector produtivo.
22 de Novembro de 1988. — O Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)
ANEXO N.° 2
BANCO FONSECAS (t BURNAY CcnssCu de gestão
Assunto: Sado Internacional, S. A.
Em seguimento da nossa carta de 1 de Agosto próximo passado, vimos apresentar a W. Ex.85 a posição do Banco Fonsecas & Burnay relativamente à firma em epígrafe.
Concretamente, após a reunião referida naquela carta que o Banco realizou, em 28 de Julho de 1988, com a administração da Sado, ficou assente que até princípio de Outubro do corrente ano se confirmaria a efectiva viabilidade económica daquela empresa.
Simultaneamente, foram naquela altura solicitados à administração da Sado os esclarecimentos necessários quanto aos atrasos de pagamento do conjunto de créditos de curto prazo que se encontravam em situação de incumprimento neste Banco, o que entretanto foi feito.
Em 18 de Outubro findo, foi realizada nova reunião com a administração da Sado e os nossos dois Bancos onde, em síntese, se concluiu das informações prestadas pelo Sr. Engenheiro Torres Campos:
A viabilidade económica da empresa, uma vez conseguida a estabilidade no sector produtivo da fábrica de loiça;
A necessidade de novos apoios financeiros que na altura não foram quantificados;
A continuação dos esforços necessários à venda da empresa no seu conjunto, ou apenas da fábrica de pavimentos, em relação à qual se continua a considerar não ter viabilidade na sua estrutura actual.
No seguimento da referida reunião recebemos carta da Sado datada de 20 do mesmo mês, na qual nos confirmavam aquelas conclusões e se quantificavam, ainda que de forma pouco clara, o volume dos novos apoios financeiros a conceder.
Foi, por isso, necessário obter novos elementos, tendo sido solicitada a presença no Banco, em 7 do corrente, de um dos membros da administração da Sado, Sr. Engenheiro Carlos Macedo, bem como estabelecer conta-cos com W. Ex." no sentido de, conjuntamente, não só apreciarmos o volume de apoios que eventualmente consideraríamos convenientes conceder, mas também as condições complementares que seria necessário fixar à administração da empresa.
Concomitantemente, recebemos da Sinergia o «Relatório de progresso n.° 8 (final) — Julho/Outubro 1988», no qual se confirma a viabilidade da empresa já que está estabilizada a produção da fábrica de loiça, e entre os problemas que referem, realçam como de maior acuidade, carências de fundo de maneio.
Assim, e no que respeita aos volumes de crédito a conceder, bem como à sua formalização, dispõe-se o Banco Fonsecas & Burnay a proceder à realização das seguintes operações de crédito:
Concessão de um novo empréstimo de 50 000 contos, a três anos, com um ano de carência, para regularização de prestações vencidas de capital e juros dos empréstimos em curso de 201 000 e 40 000 contos e adiantamentos sobre facturas estrangeiras e nacionais;
Abertura de uma conta corrente caucionada de 50 000 contos, a seis meses, renovável, para regularização de pré-financiamentos à exportação e desconto de remessas correspondentes a expedições já efectuadas;
Abertura de uma nova conta corrente caucionada, com o limite de 30 000 contos, por seis meses, destinada a suportar o funcionamento da tesouraria da empresa.
No que respeita à fixação de eventuais condições complementares, face, por um lado, à valoração com reservas que W. Ex."3, que mais de perto a têm acompanhado, fazem à actual administração da empresa e, por outro, à não existência de condições para serem tomadas outras medidas, consideramos conveniente que:
Dentro dos próximos seis meses exista um apertado controlo relativamente à evolução económico--financeira da empresa, nomeadamente com a realização de reuniões mensais entre os nossos dois Bancos com a administração da Sado;
Sejam apreciados conjuntamente pelos dois Bancos os relatórios trimestrais que a Sinergia realizará, de acordo com o contrato estabelecido;
Se realize, findo o prazo de seis meses acima referido, uma nova apreciação conjunta pelos dois Bancos quanto ao futuro da empresa, esperançados que ficámos agora com o conteúdo do relatório datado de 22 de Outubro de 1988, remetido pela Sinergia e que confirma o que a própria administração da empresa havia exposto na sua carta de 20 de Outubro.
22 de Novembro de 1988. — Pelo Banco Fonsecas & Burnay, o Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)
ANEXO N.° 3 MBVUHAL
Reforço da tesouraria da Sado (na perspectiva enunciada na reunião de 17 de Abril de 1989)
1 — Horizonte temporal: Abril/Julho de 1989.
2 — Base das estimativas: situação em 18 de Abril de 1989.
3 — Proposta:
a) Congelamento dos financiamentos à Sado (amortizações e juros vencidos e vincendos);
b) Crédito (que se admite poder reembolsar no vencimento):
1) Plafond para desconto de letras a fornecedores — 4000 contos;
2) Abertura de créditos para importação de matérias-primas — 6000 contos;
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c) Apoio à tesouraria (a fundo perdido ou esquema equivalente) — 62 000 contos.
com a seguinte justificação aproximada:
I) Pagamentos ao estrangeiro:
Vencidos ............. 2 500
Impr. em curso.......(') 2 200
Concordata........... 800 5 500
II) Fornecedores nacionais:
Facturas vencidas......(*) 16 300
Letras................ 8 700 25 000
III) Tribunais (execuções em curso)____ 4 500
IV) Segurança Social (dois meses)..... 11 000
V) Regularização de salários (1 mês+2x xsubs. ref. + retroact.)........... 16 000
Total...... 62 000
(') Inclui 1000 contos em descoberto no BPSM/Lisboa. (2) Inclui 5500 contos devidos à Sinergia, S. A.
Setúbal, 20 de Abril de 1989.
ANEXO N.° 4
BANCO FONSECAS & BtffiNAY Ornato di gntto
Assunto: Faianças e Porcelanas Sado Internacional, S. A. Ex."™ Srs:
Reportamo-nos às nossas cartas referências n.05134/89 e 211/89 de 13 de Abril de 1989 e 12 de Maio de 1989 sobre a epigrafada.
Por outro lado, temos presente que foi de novo suspensa, a pedido do Banco Pinto & Sotto Mayor, a assembleia geral da Sado marcada para o passado dia 31 de Maio.
Entretanto, acabamos de ter conhecimento, hoje mesmo, que os trabalhadores da empresa entregaram um pré-aviso de greve, para amanhã, dia 6.
Estes acontecimentos levam-nos a solicitar a V. Ex.a, uma vez mais, uma reunião urgente para, em conjunto, analisarmos as medidas a tomar para evitarmos a continuada degradação da empesa.
5 de Junho de 1989. — Pelo Banco Fonsecas & Bur-nay, o Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 647/V (2.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicações.
Satisfazendo a solicitação apresentada pelo ofício em epígrafe, junto remetemos um exemplar do estudo realizado pela Caixa Geral de Depósitos «Adesão de Portugal às Comunidades Europeias. As regras aplicáveis ao sector agrícola» (a).
' 21 de Abril de 1989. — Pela Caixa Geral de Depósitos, o Adniinlstrador-Geral, Alberto A. de Oliveira Pinto.
(a) O documento referido foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 737/V (2.a)-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre apoio à criação do Lar do Estudante Algarvio.
1 — Pelo Gabinete do Sr. Ministro foi remetido a esta Secretaria de Estado, para parecer, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário feito na sequência da resposta deste Ministério ao requerimento referido em epígrafe.
2 — É o que, de seguida, se apresenta.
3 — Não obstante o aumento progressivo das dotações dos Serviços Sociais (SS) do ensino superior, o desiquilí-brio entre as necessidades a cobrir e as disponibilidades orçamentais implica o estabelecimento de prioridades.
4 — Sendo embora o alojamento uma das prioridades da acção social escolar, o vultoso financiamento que a construção de residências estudantis exige faz com que essas iniciativas não possam ser suportadas pelo orçamento normal dos SS e daí o recurso crescente ao PID-DAC para as despesas de capital de elevado nível.
5 — 0 PIDDAC é, porém, elaborado a partir de propostas concretas dos diferentes SS de acordo com as suas carências.
6 — Os próprios SS recorrem com frequência à colaboração da Fundação Calouste Gulbenkian para reforçar o financiamento do Estado no sector.
7 — Não possui assim qualquer serviço dependente desta Secretaria de Estado dotação que permita comparticipar na construção de residências não oficiais.
8 — Julga-se, porém, que a Fundação Calouste Gulbenkian ou e o Instituto da Juventude poderão, eventualmente, fazê-lo, atendendo ao interesse que a iniciativa reveste para os jovens.
É o que se nos oferece dizer a propósito do pedido em análise e que submetemos à consideração superior.
19 de Junho de 1989. — A Adjunta, Maria Ana Silva.
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/V (2.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), referente à fiscalização de seitas religiosas.
Os Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lemos, ambos do Partido Comunista Português (PCP), apresentaram na Assembleia da República o requerimento que se transcreve:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O ordenamento jurídico português encontra-se dotado dos instrumentos necessários para enfrentar acções de seitas que, invocando fins religiosos, culturais, terapêuticos ou similares, violem liberdades pessoais e cívicas ou outros valores constitucionalmente protegidos. Não existe, porém, eficaz articulação de meios, nem acção especializada dos entes públicos.
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Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se requer à Procuradoria--Geral da República:
a) Informação sobre eventuais lacunas ou deficiências do quadro legal em matéria de prevenção e repressão de acções de seitas em contravenção à constituição e às leis;
b) Informação sobre as medidas adoptadas no âmbito da PGR para garantir o cumprimento da legalidade democrática pelas seitas existentes.
Solicitou V. Ex." informação ao Gabinete, que cumpre prestar.
O conceito «seita» não se apresenta com um significado unívoco e preciso.
No Dicionário Morais, Ed. Confluência/Livros Horizonte, 1980, vol. v, p. 112, surge com os seguintes entendimentos:
Seita, s. f. Conjunto de pessoas que professam a mesma doutrina, mas que é diversa da geralmente seguida; designação particular, em religião, daqueles que se separam de uma comunhão principal; sistema religioso, filosófico, politico ou literário; teoria ou doutrina de alguma pessoa ilustre, e seguida por muitos prosélitos; partido, bando, facção; s. f. Provinc. Cérpede ou leiva, que o ferro do vassa-douro levanta e deita aos lados, traço, rego no solo; o m. q. sega, ferro.
A «seita» ou as «seitas» compreendem-se sempre na fenomenologia das minorias e não obstante poderem fazer incidir a sua acção a outra áreas, são em regra conotadas com a actividade religiosa.
Por essa razão, mas sobretudo porque o título do objecto do requerimento se cinge à «Fiscalização de Seitas Religiosas» a estas restringiremos o ensaio de resposta às informações solicitadas, muito embora na exposição dos fundamentos do pedido se aludam a acções de seitas movidas por outros fins que não estes.
O primeiro pedido, «sobre eventuais lacunas ou deficiências do quadro legal em matéria de prevenção e repressão de acções de seitas em contravenção à constituição e às leis», restrito às acções de seitas religiosas como se deixou delimitado atrás, equaciona-se numa dupla perspectiva:
A do direito à liberdade de consciência, religião e culto conexionado com o direito de associação nessa área específica.
A suficiência e eficiência dos mecanismos legais existentes para responderem preventivamente, impedindo a constituição de associações cujos fins contrariem o preceituado na constituição e nas leis, ou repressivamente, sempre que a própria pessoa colectiva ou os seus membros assumam comportamentos ou acções desviantes daqueles fins.
O direito à liberdade de consciência, de religião e de culto tem assento constitucional no artigo 41.° da Constituição da República.
Dispõe este preceito:
Artigo 41.° Liberdade de consciência, de religião e de culto
2 — Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa.
3 — Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
4 — As igrejas e outras comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.
5 — É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades.
6 — É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.
De entre os direitos à uberdade de consciência, de religião e de culto interessa, para economia da informação, destacar, apenas, o direito à liberdade de religião, o qual se define como «a liberdade de adoptar ou não uma religião, de escolher uma determinada religião, de
fazer proselitismo num sentido ou noutro, de não ser prejudicado por qualquer atitude religiosa ou anti-religiosa», para usar as palavras expressas por Gomes Canotilho e Vital Moreira na anotação i do artigo em causa da sua Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 1984, 2/ ed., p. 250.
A Lei n.° 4/71, de 21 de Agosto, direito ordinário anterior à Constituição da República de 1976, definiu as bases gerais da uberdade religiosa em Portugal.
Deste diploma só a base xxi foi revogada expressamente, pelo artigo 6.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro.
As restantes bases, na justa medida em que não colidam com o texto constitucional nem tenham sido revogadas pelo Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, mantêm-se em vigor.
Traçadas as coordenadas do direito à liberdade de religião impõe-se, agora, definir a disciplina jurídica do direito de associação no domínio específico das confissões religiosas.
Afirma-se, desde logo, que ele não apresenta especialidades em relação ao regime geral das pessoas colectivas previsto nos artigos 157.° e seguintes do Código Civil nem quanto ao regime privativo das associações contemplado nos artigos 167.° e seguintes do mesmo diploma, salvo no tocante à necessidade de registo das associações religiosas não católicas no Ministério da Justiça como é imposto pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 216/72, de 27 de Junho e artigo 15.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 574/74, de 7 de Novembro.
A afirmação antecedente, no que respeita à aquisição da personalidade jurídica das associações religiosas não católicas, apoia-se na doutrina uniforme que vem sendo seguida pelo corpo consultivo da Procuradoria-Geral da República após a orientação definida no parecer n.° 210/78, de 26 de Novembro (*).
Ao Ministério Público junto do Tribunal da Comarca da sede da associação incumbe a apreciação da conformidade dos estatutos e da associação à lei ou à moral •pública com base na certidão da escritura pública da constituição ou da alteração que, nos termos do artigo 168.°, n.° 2, do Código Civil o notário lhe envia.
(') V. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., p. 252. (2) Desse parecer transcreve-se:
Nesta medida, impõe-se a revisão da doutrina até aqui defendida e no sentido de que a aquisição de personalidade jurídica pelas associações religiosas não católicas resulta da sua constituição por escritura pública, como para as associações em geral.
1 — A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.
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No caso de o Ministério Público se decidir pela desconformidade dos estatutos ou da própria associação com a lei ou a moral pública deverá promover a declaração judicial de extinção da associação como está previsto no artigo 4.°, n.° 2. do Decreto-Lei n.° 594/74, de 7 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 72/77, de 25 de Fevereiro (*).
A acção do Ministério Público não se esgota com este tipo de intervenção. Ele poderá, ainda, com a legitimidade que lhe é conferida pelo disposto no n.° 2 do artigo 183.° do Código Civil, propor acção de extinção da associação sempre que se verifique algum dos casos previstos em qualquer das alíneas do n.° 2 do artigo 182.° do mesmo diploma (4).
Por fim não se pode deixar de destacar o comando do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 594/74 que dispõe:
Ait. 9.° São ilícitas as associações que exercerem a sua actividade com violação do disposto no artigo 4.° ou a prosseguirem após o trânsito de decisão judicial que as extinguir, ficando os participantes nessa actividade sujeitos às penas previstas no artigo 282.° do Código Penal.
Este artigo que não tem dificuldades especiais de interpretação suscita algumas hesitações quando se pretende estabelecer a moldura penal que cabe aos agentes dos factos ilícitos.
O preceito remete para as penas do artigo 282.° do Código Penal, isto é, o Código Penal de 1886, que era o vigente à data da publicação do diploma.
E a remissão abrange, apenas, a moldura das penas e não também os elementos do tipo visto que o artigo fora revogado expressamente pela Lei de 14 de Fevereiro de 1907.
Essas penalidades hão-de adaptar-se ao disposto no artigo 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 400/82, de 23 de Setembro, que aprovou o Código Penal, reconhecendo-se dúvidas na fixação dos limites máximo e mínimo das penas aplicáveis aos que não forem dirigentes nem administrarem a associação.
0 É o seguinte o texto do preceito:
An. 4.° — 1 — As associações adquirem personalidade jurídica pelo depósito, contra recibo, de um exemplar do acto de constituição e dos estatutos, no governo civil da área da respectiva sede, após prévia publicação, no Diário da República e num dos jornais diários mais lidos na região, de um extracto, autenticado por notário, do seu título constitutivo, que deverá mencionar a denominação, sede social, fins, duração e as condições essenciais para a admissão, exoneração e exclusão de associados.
2 — Dentro de oito dias a contar da data do deposito deve ser remetida, em carta registada com aviso de recepção, uma copia do título constitutivo, autenticada por notário, ao agente do Ministério Público junto do tribunal da comarca da sede da associação, para que este,, no caso de os estatutos ou a associação não serem conformes à lei ou à moral pública, promova a declaração judicial de extinção.
(4) A redacção do n.° 2 do artigo 182." do Código Civil dada pelo Decreto-Lei n.° 476/77, de 25 de Novembro, é como segue:
Artigo 182.°
1 — .................................................
2 — As associações extinguem-se ainda por decisão judicial:
a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado
impossível;
b) Quando o seu fim real não coincida com o Fim expresso no ano de constituição ou nos estatutos;
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilícitos ou morais.
d) Quando a sua existência se tome contrária à ordem pública.
Por último releva dar nota que não há notícia de nenhum caso de incapacidade de resposta do sistema a comportamentos desviantes levados a cabo por seitas religiosas.
Conclui-se assim que o quadro legal vigente dispõe dos mecanismos necessários e suficientes para responder, seja na óptica da prevenção seja numa perspectiva de repressão, a acções de seitas em contravenção à Constituição e às leis.
Não obstante essas potencialidades a exigência de clareza do sistema reclama seja clarificada a moldura das penas aplicáveis aos participantes das associações ilícitas.
Por último cabe responder ao segundo pedido formulado pelos Srs. Deputados.
Regista-se que, nesta área, a Procuradoria-Geral da República tem tido procedimento idêntico àquele que teve e tem tido para com outras situações semelhantes a demandarem igual tratamento.
De entre as medidas de carácter genérico tomadas, destaca-se a que mandou instaurar processos administrativos nas comarcas.
É no âmbito de tais processos que se aprecia a conformidade dos estatutos e da associação com a lei e a moral pública, desencandeando-se a competente acção de extinção sempre que reunidos os respectivos fundamentos.
No plano concreto, sempre que há notícia de matéria de facto indiciadora de ilícito criminal, ordenando a instauração do procedimento criminal contra os suspeitos e acompanhando o inquérito sempre e até que esse acompanhamento se justifique.
De entre os casos a correr termos nos tribunais relevam os instaurados contra participantes da confissão religiosa testemunhas de Jeová, em obediência ao disposto no artigo 47.° da Lei n.° 101/88, de 25 de Agosto.
Em conclusão:
1) O quadro legal vigente enforma dos mecanismos suficientes e necessários para responder, preventiva e repressivamente, às acções de seitas, constituídas ou não em associação, em contravenção à constituição e às leis;
2) Não há notícia de nenhum caso de incapacidade de resposta a comportamentos desviantes levados a cabo por seitas religiosas ou pelos seus membros, à míngua de base legal;
3) A Procuradoria-Geral da República tem emitidas ordens de execução permanente que visam responder, imediata e eficazmente, a situações como a descrita no segundo pedido formulado no requerimento dos Srs. Deputados;
4) Além desse procedimento, a Procuradoria-Geral da República:
a) Tem acompanhado o desenrolar de acções judiciais instauradas e tem apoiado os magistrados e agentes do Ministério Público na propositura de acções relativas à declaração judicial de extinção das associações cujos estatutos ou elas próprias sejam desconformes à lei ou moral pública;
b) Ordenou a instauração de procedimento criminal contra participantes da confissão religiosa testemunhas de Jeová, pela recusa à prestação de serviço cívico obrigatório, substitutivo do serviço militar obrigató-
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rio, decorrente da sua qualidade de objectores de consciência, cujos processos estão a correr termos nos tribunais.
É o que tenho a honra de levar ao superior conhecimento de V. Ex.a
7 de Junho de 1989. — O Assessor, João Manuel da Silva Miguel.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 784/V (2.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), acerca da problemática dos profissionais da informação turística.
Referenciado o ofício n.° 1192/89, de 27 de Março de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.8 o seguinte:
1 — A Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo e o Sindicato Nacional da Actividade Turística negociaram e publicaram o Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 25/84 o último texto completo da convenção regulamentadora das condições de trabalho para os profissionais acima citados, quer do quadro permanente das empresas, quer dos trabalhadores ditos eventuais, os contratos pelas empresas para serviço de curta duração.
2 — A mesma convenção foi objecto de revisão salarial, que foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 32/85.
3 — A partir dessa data não voltou a ser concluída qualquer revisão salarial por se ter frustrado a tentativa de conciliação requerida pelo Sindicato da Actividade Turística relativamente à proposta de revisão apresentada por este em 1986.
4 — Teve idêntico desfecho nova tentativa de conciliação solicitada pelo Sindicato em 1988 e concluída em 28 de Abril de 1988, depois de esgotada a via de negociação directa para a qual haviam sido reconduzidos anteriormente.
5 — As razões que inviabilizaram a conclusão dos processos negociais tiveram a ver, até um passdo recente, com uma divergência conceptual entre a Associação e o Sindicato sobre a natureza do contrato que liga os trabalhadores eventuais às empresas que recebem a sua actividade — se meros prestadores de serviços (figura prevista no Decreto-Lei n.° 519-C1/79 que regula o exercício desta actividade), se trabalhadores por conta de outrem, independentemente da curta duração do vínculo que os liga às sucessivas entidades patronais.
6 — A posição da APAVT nesta matéria não tem colhido a concordância dos serviços da Direcção-Geral do Trabalho, nem do Tribunal do Trabalho de Almada e até do Tribunal Adrninistrativo do Círculo de Lisboa, que têm sido chamados a pronunciar-se sobre questões que envolvem esta matéria, com pressuposto para a decisão.
7 — No que respeita a este Ministério tem havido preocupação fiscalizadora com as situações que se consideram irregulares através da actuação dos serviços competentes, nomeadamente Inspecção-Geral do Trabalho e centros regionais de segurança social.
8 — E, dada a implicação do problema com outras áreas e porque se considerou necessário clarificar o que a este propósito consta do citado decreto-lei, julgou-se
útil promover a constituição de um grupo de trabalho alargado a vários departamentos governamentais (Trabalho, Segurança Social, Finanças e Turismo) que pondere globalmente a situação e sugira as soluções a implementar através dos departamentos para tanto competentes com vista à clarificação e harmonização de conceitos e correcção de situações não desejáveis.
9 — Em princípio, e salvo raras excepções, o Ministério não deve substituir-se aos parceiros sociais na regulamentação das relações de trabalho, tanto mais, no caso, que uns e outros se dispõem a negociar, divergindo essencialmente em matéria como a referida no n.° 5, que, em qualquer caso, o Ministério não pode regular pela via administrativa.
10 — Por isso, foram encetados contactos com as partes — e várias reuniões se realizaram—, sensi-bilizando-as para a necessidade de retomarem as negociações com vista à actualização da tabela salarial, com a sugestão, que foi aceite, de afastarem do objecto de negociação a questão da caracterização do trabalho prestado pelos profissionais eventuais, reconduzindo a negociação essencialmente à matéria com expressão pecuniária.
11 — Em resultado de terem sido bem sucedidas as dilegências a que se refere a parte final do n.° 10, sugeriu-se às partes envolvidas que, por escrito, formalizassem as suas posições negociais, com vista a, conforme o distanciamento existente, se tentar uma solução de mediação, ou serem os interessados remetidos de novo a um processo de tentativa de conciliação nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro.
12 — No fundo, a génese de todo este conflito tem a haver com o Decreto-Lei n.° 519-F/89, do V Governo Constitucional.
22 de Junho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 790/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre a aplicação da Lei n.° 50/88, de 19 de Abril (subsídio de inserção dos jovens na vida activa).
A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — O número de jovens que se candidataram ao subsídio de inserção de jovens na vida activa em 1988 foi de 493.
O número de jovens que o usufruíram foi de 220. Quanto a 1989 as estatísticas ainda não estão trabalhadas.
2 — O Governo inscreveu no OE para 1989 1 milhão de contos.
26 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81 l/V (2.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), acerca da reestruturação da Escola Preparatória de Valbom, no concelho de Gondomar.
Em referência ao ofício n.° 1291/89, de 5 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, transcrevo a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:
1 — Pintura geral da Escola Preparatória de Valbom só em 1990. No ano em curso não há disponibilidade financeira.
2 — A rede de vedação nos limites norte-sul será substituída por muros de alvenaria. A rede no limite nascente será também substituída, aqui por elemento análogo, mas plastificado.
3 — Será construída a guarita para o porteiro e substituído o portão de entrada principal.
4 — A criação de recreios cobertos é tarefa para a próxima intervenção.
5 — Será executada betonilha de cimento no piso do campo de jogos pequeno.
6 e 7 — A revisão do piso do campo de jogos grande e da rede de saneamento aguardará a intervenção prevista para o próximo ano, por não ter sido considerada prioritária.
8 — O embelezamento de jardins e sua protecção é tarefa da Escola com o apoio da autarquia.
O que acima se aponta constitui o plano de obras previsto para a Escola Preparatória de Valbom em 1989 (a executar nas férias grandes) cujo custo base atinge cerca de 4600 contos.
O critério de prioridades, face à verba disponível e às carências detectadas, foi decidido de comum acordo com o conselho directivo.
12 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 858/V (2.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), solicitando uma sala de aula para a Liga Portuguesa dos Deficientes Motores.
Nota informativa
1 — Concernente ao assunto em epígrafe, a Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião solicitou à Direcção Escolar de Lisboa a cedência de uma sala de aula da Escola n.° 1 daquela vila, para ser utilizada pela Liga Portuguesa dos Deficientes Motores.
2 — A Direcção Escolar solicitou o parecer fundamentado do conselho escolar, que informou só aquele serviço ter competência para proceder ao solicitado, atendendo a que isso obrigaria a alterações no horário de
funcionamento de algumas turmas. Assim, para que uma sala ficasse disponível para a acção pretendida, duas turmas de regime normal teriam de passar ao regime duplo.
3 — Pedido posteriormente o parecer da Sr.a Inspectora da Área, é a mesma de opinião que não deve ser feita a cedência de qualquer sala de aula para constituição de uma unidade local de LPDM, dado que tal cedência só seria possível, e com consequências por agora imprevisíveis, com prejuízo dos alunos.
4 — Recolhidas todas as opiniões, conclui-se que:
4.1 — A Escola n.° 1 da Póvoa de Santo Adrião está instalada num edifício pré-fabricado com um número de salas inferior ao número de alunos, o que leva a um quase total funcionamento em regime de desdobramento de horário.
4.2 — A referida Escola não oferece condições, tanto no que concerne a salas de aula como a outros espaços, que nem sequer existem.
4.3 — Contactada a LPDM, foi obtida a informação de que o pedido de obtenção e ou cedência de instalações não tem sido feito no sentido de que as mesmas sejam procuradas junto dos estabelecimentos de ensino.
4.4 — O solicitado pela Junta de Freguesia nada tem a ver com o ensino especial integrado, pois o atendimento por parte de terapeutas e outros especialistas da Liga seria feito a jovens deficientes residentes na freguesia e outras próximas, passando a sala de aula a funcionar como uma espécie de «consultório» com a entrada e saída de pessoas estranhas à Escola.
4.5 — A sala de aula seria utilizada durante todo o dia, tendo os eventuais utentes de realizar nela as suas refeições.
Em face do que antecede, e não podendo a circular conjunta n.° 1/88, de 11 de Fevereiro de 1988, aplicarle no caso presente, não foi deferido o solicitado pela Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, pois este tipo de cedência de instalações iria sobretudo contribuir para a desorganização da vida escolar dos alunos.
A DREL, através da Coordenação Regional de Educação Especial e da Direcção Escolar, continuará no próximo ano a tentar uma concertação de interesses que até agora se mostrou inaviável pelas razões apontadas. Julga--se poder melhorar a situação naquela zona no próximo ano lectivo.
Nota. — É o exemplo típico das questões que não se conseguem ultrapassar facilmente.
Direcção Regional de Educação de Lisboa. — (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 859/V (2.")-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a construção de uma escola C + S em Avintes.
Em referência ao ofício n.° 1423/89, de 11 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que a Direcção Regional
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de Educação do Norte já assinou com a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, numa 1.a fase, protocolos--contratos de colaboração para construção de quatro empreendimentos (C + S Vila d'Este, e Secundarias de Arcozelo, Olival e Valadares).
Prevê-se que, muito em breve, se assinarão documentos semelhantes para outros dois empreendimentos, dos quais será, provavelmente, a Escola C+S de Avintes, para a qual já foram vistoriados terrenos.
19 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 861/V (2.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a ciência e a arte dentária em Portugal.
Em resposta ao requerimento acima referido cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Segundo a lei portuguesa, a prática de actividades ditas de «arte dentária» é lícita a médicos, nomeadamente os especializados em estomatología, a médicos dentistas licenciados pelos cursos superiores de Medicina Dentária — e a odontologistas, conforme a Portaria n.° 765/78, de 23 de Dezembro, desde que possuidores da correspondente carteira profissional (que a legislação actualmente em vigor não permite que continue a ser emitida, por extinção do respectivo título profissional).
2 — Relativamente a médicos, o direito ao uso do título e ao correspondente exercício dependem de inscrição na Ordem dos Médicos, que também é competente para proceder judicialmente contra os infractores.
3 — Quanto a médicos dentistas, não está completamente regulamentada a respectiva profissão (o uso do título profissional é automaticamente legitimado pela obtenção do diploma de formação) e por isso não estão ainda institucionalizadas competências referentes ao controlo do respectivo exercício, o que também sucede em relação a odontologistas.
4 — Sendo embora actividades cujo exercício inquali-ficado e sempre passível de intervenção da autoridade sanitária —dadas as atribuições genéricas desta na defesa da saúde pública—, o Ministério da Saúde está empenhado em colmatar as insuficiências legislativas acima denunciadas.
Assim, na oportunidade de uma vasta acção —a iniciar ainda este ano— regulamentadora do exercício das chamadas profissões paramédicas, há também o proposto de regulamentar as profissões dentárias que na ordem jurídica portuguesa não são tuteladas por entidades de inscrição obrigatória, do âmbito profissional e de direito público, como é o caso da Medicina Estomatológica relativamente à Ordem dos Médicos.
Tal regulamentação abrangerá naturalmente todo o exercício das referidas profissões em território português, independentemente da nacionalidade dos profissionais.
27 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinte, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/V (2.a)-AC, dos deputados Rogério de Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a atribuição de ajudas à produção de azeite.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A ajuda comunitária à produção de azeite, pela sua complexidade, grande número de beneficiários, dispersão territorial do olival e importantes medidas de controlo que exige, reveste-se de algumas dificuldades na sua conclusão, devendo mesmo salientar-se o caso de Estados membros fundadores da CEE que levaram cinco anos para procederem ao pagamento da primeira campanha de ajuda à produção.
No caso português, no entanto, o pagamento da campanha de 1986-1987 —primeiro ano em que Portugal beneficiou desta ajuda à produção— não se encontra tão atrasado, visto que tendo a campanha terminado em 31 de Outubro de 1987, o pagamento só poderia, em termos ideais, segundo os padrões de procedimento comunitário, ser concluído em Fevereiro/Março de 1988. Ora, na realidade, tal pagamento iniciou-se já em Dezembro de 1988 e abrangeu, até esta data, um número elevado de olivicultores (mais de 31 000).
2 — O número de produtores inscritos para receberem a ajuda à produção de azeite varia de campanha para campanha e depende, obviamente de múltiplos factores. Do mesmo modo, o montante das ajudas solicitadas também varia de campanha para campanha, dependendo quer do nível de ajuda fixado pela Comunidade, quer dos níveis de produção atingidos tendo em conta as condições climatéricas e culturais ocorridas, bem como o número de pedidos de ajuda recebidos.
Deve, por outro lado, ter-se em conta que o volume das ajudas solicitadas não corresponde naturalmente ao montante a que efectivamente os olivicultores têm direito, porquanto, não obstante o esforço de divulgação que vem sendo efectuado, muitas têm sido as dificuldades encontradas quando do controlo administrativo dos processos, em virtude do deficiente preenchimento dos impressos exigíveis —declaração de cultura e pedido de ajuda— o que está na origem da rejeição de um número significativo de pedidos que não se enquadram na tipologia legal ditada pelos regulamentos comunitários.
Aliás, importa referir que tais deficiências de preenchimento obrigaram a que se tivesse de «percorrer» in-dividualizadamente quase todos os processos por forma a recuperar a sua tramitação, a fim de que esta estivesse completamente de acordo com a regulamentação comunitária e procurando-se, desse modo, que o maior número possível de olivicultores portugueses pudessem receber a ajuda à produção.
Este é um ponto importante a reter sobre as causas do alegado atraso no pagamento.
3 — Nestes termos, é possível informar que relativamente à produção de azeite da campanha de 1986-1987 — primeira de que Portugal beneficiou e que está em fase de finalização de pagamento— o número de oliviculto-
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res que já se consideram beneficiários do pagamento é de 31 400, correspondendo a um montante de ajuda de cerca de 550 000 contos. Admite-se, entretanto, que mediante um reexame dos processos, seja possível efectuar uma «repescagem» de cerca de 2000 pedidos.
4 — No que toca ao «montante das ajudas a que potencialmente Portugal tem direito», deve esclarecer-se que não é correcta a colocação da questão, de modo tão simplista, porquanto:
O montante da ajuda unitária fixada pela Comunidade varia de campanha para campanha;
A produção do olival português varia com grande amplitude, de acordo com as condições culturais, da campanha para campanha;
O número de olivicultores que se inscrevem para a ajuda é igualmente variável;
Não existe cadastro olivícola em Portugal, estando precisamente a decorrer o prazo para a sua realização, para o que, aliás, se recebe um subsídio comunitário a partir da dedução efectuada no montante das ajudas pagas.
5 — Por último, e face às questões finais colocadas no requerimento dos Srs. Deputados —que por certo relevam do desconhecimento dos mecanismos das ajudas comunitárias, no âmbito do FEOGA/Garantia — cumpre esclarecer que não existe um «montante cativado», nem «Portugal já recebeu da Comunidade as ajudas», nem tão-pouco o «dinheiro está retido».
Na verdade, este tipo de ajudas comunitárias da rubrica «Garantia agrícola» (mercados) são processadas de forma diversa de outras ajudas de tipo estrutural, pelo que não ocorre um envio apriorístico das verbas comunitárias, mas, pelo contrário, é aos Estados membros que cumpre avançar —com recurso ao crédito interno— os montantes a que os beneficiários têm direito. Só após os pagamentos terem sido efectuados é que a Comunidade procede ao reembolso dos Estados membros (cerca de três meses depois), indemnizando--os pelos encargos financeiros que suportam, de acordo com uma taxa forfetária.
É, assim, manifestamente incorrecto falar-se de «retenção de dinheiros comunitários» a propósito da ajuda à produção de azeite.
3 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito. _
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 871/V (2.")-AC dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o fundo de apoio à iniciativa de jovens empresários.
A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:
1.° Quanto à distribuição geográfica dos projectos de candidatura ao FAIJE, encontra-se no quadro anexo.
2.° Quanto aos critérios que presidiram à aprovação dos projectos, estes foram estabelecidos tendo em conta a viabilidade técnico-económica do projecto e do seu enquadramento nos sectores abrangidos (agricultura, pecuária, pesca, indústria transformadora, energia, turismo e serviços de apoio à actividade económica) e contemplaram ainda: grau de inovação; número de postos de trabalho criados e aproveitamento dos recursos naturais.
3.° Os projectos seleccionados foram hierarquizados pelos órgãos de análise do BPSM e propostos à aprovação da Comissão Nacional do FAIJE (composta por representantes de todas as entidades que participaram na constituição do Fundo e ainda por um representante da ANJE), tendo sido reenviados posteriormente aos órgãos de decisão do BPSM de cada zona.
4.° V. ponto anterior.
27 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.
ANEXO
Distribuição regional das candidaturas (FAIJE 1986-1987)
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 876/V (2.a)-AC, da deputada Lordes Hespanhol (PCP), sobre a superlotação da Escola C + S de Cabeceiras de Basto.
Em referência ao ofício n.° 1470/89, de 13 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 876/V (2,a), subscrito pela Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:
1 — A criação de uma escola C + S na freguesia de Baúlhe consta da lista de carências elaborada pela Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte e foi incluída na listagem que constitui o conjunto aproximado de 80 escolas, de custo aproximado de 25 000 000 contos, fornecida a S. Ex.a o Ministro para efeitos de candidatura ao FEDER, a lançar até 1992.
2 — Foi levada a efeito na Escola C + S de Cabeceiras de Basto uma reunião em que participou o director do Externato de São Miguel de Refojos. Nesta reunião verificou-se a necessidade de uma racionalização na distribuição de alunos, de modo a evitar-se, por exemplo, a transferência de 1987-1988 para 1988-1989 de um número considerável de alunos do 9.° ano do Externato para a Escola.
3 — Posteriormente, um estudo efectuado com o conhecimento do conselho directivo da Escola C + S de Cabeceiras de Basto assegurou que no próximo ano lectivo não haverá ruptura quantitativa.
26 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 886/V (2.a)-AC do deputado António Filipe (PCP), acerca da falta de verbas para o funcionamento da Faculdade de Farmácia de Lisboa.
Relativamente ao ofício n.° 1490/89, de 17 de Abril de 1989, enviado a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e de acordo com informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Superior, comunico o seguinte:
1 — As verbas atribuídas à Faculdade de Farmácia nos últimos dois anos constam do mapa em anexo, assim como os acréscimos verificados.
2 — Através das dotações comuns foi já atribuído um reforço de 14 000 contos a esta Faculdade, para fazer face a despesas com os Serviços Académicos e de Biblioteca, com o abastecimento do armazém em artigos de registo, papelaria e reprografia necessários ao apoio das disciplinas leccionadas e para a compra de reagentes de material do vidro. Aguarda-se ainda uma análise global da situação da Universidade de Lisboa integrada nos reforços a pedir para todas as universidades.
3 — É de fazer notar que as verbas para o pessoal para o ano de 1989 atribuídas à Faculdade de Farmácia pela Universidade de Lisboa representam um acréscimo de quase 10% em relação a 1988 e, uma vez que se aguarda ainda confirmação do reforço para compensação do IRS e eventualmente do diferencial do 1% relativo ao aumento de vencimento de 1,5%, poderá concluir-se que por estratégia de distribuição interna (que cabe à Reitoria), as rubricas de funcionamento foram «sacrificadas» a favor das de pessoal, sendo que as solicitações de reforço agora apresentadas são precisamente para necessidades de funcionamento.
26 de Junho de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.
FACULDADE DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 888/V (2.a)-AC do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a exploração de feldspato na serra de Monchique.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1492/89, de 17 de Abril, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — a) Não foi celebrado qualquer contrato para exploração de feldspato na serra de Monchique.
Foi na verdade celebrado em 14 de Março de 1989 com a EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E. P., um contrato para prospecção e pesquisa de jazigos de quartzo e feldspato naquela serra, ao abrigo do artigo 5.° do Decreto com força de lei n.° 18 713, de 1 de Agosto de 1930.
b) Os trabalhos de prospecção e pesquisa, constituídos essencialmente por levantamentos geológicos acompanhados de amostragens adequadas para análise químicas das variedades biológicas favoráveis, estudos petrográficos, mineralúrgicos à escala laborato-
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rial e ensaios tecnológicos dos materiais purificados em laboratório, com eventual recurso à execução de sondagens com vista à sua caracterização em profundidade, não afectam o terreno em permanência, não
havendo, portanto, impacte ambiental significativo, o qual, de resto, a empresa contratante é obrigada a salvaguardar.
2 — Caso os resultados das pesquisas sejam favoráveis, dando eventualmente lugar a pedidos de concessões mineiras, então, sim, e de acordo com o mesmo decreto, serão os interessados, incluindo as autarquias e mais entidades, convidados, através dos éditos a que o seu artigo 31.° se refere, a apresentar as suas reclamações. De qualquer modo, nenhuma concessão mineira será dada sem o cumprimento da legislação mineira em vigor, nomeadamente o estipulado no Decreto-Lei n.° 196/88, de 31 de Maio, sobre a preservação ambiental.
26 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO SUL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 895/V (2.a)--AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD) sobre a não existência de computadores na Escola C-f-S de Almansil.
Em relação à solicitação do Sr. Deputado Cristóvão Norte, cumpre-nos informar V. Ex.a de que a Escola não foi, até esta data, apetrechada com computadores porque não faz parte da sua tipologia esse tipo de equipamento, reconhecendo-se embora todo o interesse que futuramente a Escola venha a dispor desse apoio para as actividades.
21 de Junho de 1989. — O Director Regional de Educação do Sul, José Ventura da Cruz Pereira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 907/V (2.a)--AC, dos deputados Jorge Lacão e Gameiro dos Santos (PS), sobre a construção do Laboratório de Curtumes da Escola Secundária de Alcanena.
Em referência ao ofício n.° 1570, datado de 21 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Gameiro dos Santos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
\ o curso técnico auxiliar de Curtumes entrou em funcionamento no ano tectivo 19864987, tendo sido assinado um protocolo entre as diversas entidades promotoras da criação do curso (Direcção-Geral do En-
sino Básico e Secundário através da Escola Secundária de Alcanena, Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e Câmara Municipal de Alcanena).
2 — Naquele protocolo, do qual se anexa fotocópia,
estava prevista a construção de um laboratório de curtumes nas instalações pertencentes à Escola, não sendo no entanto nele concretamente definida a entidade responsável pela construção.
3 — Nos primeiros dias de Novembro do ano transacto, quer a Escola Secundária de Alcanena, quer a comissão directiva da Delegação da Associação Portuguesa de Industriais de Curtumes, oficiaram a Direcção--Geral do Ensino Básico e Secundário no sentido de solicitar o empenhamento na construção do laboratório de curtumes, cujo projecto tinha sido já elaborado pela Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos.
4 — Com a criação do GETAP, foram estes ofícios remetidos a estes serviços, tendo a equipa do projecto ligado ao ensino técnico-profissional sido informada, ao entrar em contacto telefónico com o conselho directivo da Escola nos primeiros dias de Janeiro, que o problema teria começado a ser desbloqueado. Tal se deduzia da presença na Escola, no dia anterior ao contacto telefónico, de um topógrafo da DGEE, fazendo um levantamento topográfico para a implantação respectiva. Na altura, dado haver um desajuste quanto ao local da implantação, foi o conselho directivo aconselhado a contactar a Direcção Regional de Educação de Lisboa para apresentação dos seus pontos de vista.
5 — Nos finais de Fevereiro, e após a aprovação de uma moção na Assembleia Municipal de Alcanena sobre o assunto, foi solicitada pelo GETAP ao seu núcleo regional uma informação, sendo informado verbalmente que apesar da inexistência de cumprimento do protocolo por parte do Ministério da Educação, no
que respeita à construção do laboratório, os alunos tinham grande parte das suas aulas em empresas, minorando os prejuízos causados na sua formação técnico--prática.
6 — Face à publicação no Diário de Notícias, de 13 de Março, de uma carta de alunos do curso, foi solicitada informação escrita ao Núcleo Regional do GETAP de Lisboa e Vale do Tejo.
7 — Esta informação permite verificar que parece encontrar-se a situação em fase de desbloqueamento.
6 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 950/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), acerca da situação de uma situação de reforma.
Com referência ao ofício n.° 1688, de 4 de Maio último, relativo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a o seguinte:
1 — A situação a que se refere o requerimento do Sr. Deputado está identificada e registada no Instituto para a Cooperação Económica, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 — Não foi, até ao momento, possível ao Estado Português solucionar os problemas decorrentes de re-
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formas atribuídas por empresas das ex-colónias que hajam sido suspensas em período posterior à da independência das mesmas.
3 — No caso particular de Moçambique, não foi viável encontrar, no âmbito bilateral, uma solução satisfatória para os problemas desta índole.
4 — Foi recentemente decidida a criação de um grupo de trabalho que se debruçará sobre esta e outras situações derivadas do contencioso colonial que mais afectam os nacionais portugueses regressados desses territórios, por forma a permitir uma avaliação global dos problemas pendentes e habilitar o Governo a uma eventual decisão posterior.
28 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Monteiro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 966/V (2.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre subsídios atribuídos às associações de estudantes do ensino superior e com estatutos publicados no Diário da República.
A Fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de remeter a V. Ex.a as seguintes listagens:
1) Subsídios atribuídos no ano de 1988 às associações de estudantes do ensino secundário;
2) Subsídios atribuídos no ano de 1988 às associações de estudantes do ensino superior;
3) Subsídios atribuídos no ano de 1989 às associações de estudantes do ensino superior;
4) Associações de estudantes com estatutos publicados no Diário'da República.
22 de Junho de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.
ANEXO
Subsídios atribuídos no ano de 1988 às associações de estudantes do ensino secundário
Escola Secundária n.° 2 de Beja, Escola Secundária do Dr. Ginestal Machado, Escola Secundária de Emídio Garcia, Escola Secundária n.° 2 da Figueira da Foz, Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar, Escola Secundária de Barcelinhos, Escola Secundária de Ílhavo, Escola Secundária da Amadora, Escola Secundária de Porto de Mós, Escola Secundária de Ferreira de Castro, Escola Secundária do Dr. Gomes de Almeida, Escola Secundária de José Estêvão, Escola Secundária de Santo André, Escola Secundária de Rafael Bordalo Pinheiro, Escola Secundária do Monte da Caparica, Escola Secundária de Fernão Mendes Pinto, Escola Secundária de Cinfães, Escola Secundária de Rio Maior, Escola Secundária de Vila Real de Santo António, Escola Secundária de Filipa de Lencastre, Escola Secundária de Tábua, Escola Secundária de Montalegre, Escola Secundária de Alcobaça, Escola Secundária de Tondela, Escola Secundária de Castro Daire, Escola Secundária de Vila
Nova de Paiva, Escola Secundária de João de Deus, Escola Secundária de Amares, Escola Secundária de Moimenta da Beira, Escola Secundária de Mistola, Escola Secundária de Alcains, Escola Secundária n.° 2 dos Olivais Norte, Escola Secundária de Moura, Escola Secundária de Raul Proença, Escola Secundária de Montemor-o-Novo, Escola Secundária da Cova da Piedade, Escola Secundária de Alcácer do Sal, Escola Secundária de Domingos Sequeira, Escola Secundária de Vila Flor, Escola Secundária de Clara de Resende, Escola Secundária de D. João de Castro, Escola Secundária de Valadares, Escola Secundária de Santo António de Valadares, Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros, Escola Secundária de Gil Eanes, Escola Secundária de Oliveira de Azeméis, Escola Secundária de Pedro Nunes, Escola Secundária de Padrão da Légua, Escola Secundária C + S de Maceira, Escola Secundária C + S de Vila Nova de Poiares, Escola Secundária C + S de Oliveira de Frades, Escola Secundária C + S de Meda, Escola Secundária da Ericeira 138, Escola Preparatória de Roque Gameiro, Escola Secundária de Fafe, Escola Secundária de Gil Vicente, Escola Secundária n.° 3 da Figueira da Foz, Escola Secundária de Sever do Vouga, Escola Secundária do Poeta António Aleixo, Escola Secundária do Poeta António Sérgio, Escola Secundária do Dr. João A. Correia, de Peso da Régua, Escola Secundária do Entroncamento, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária do Poeta António Sérgio, Escola Secundária de Mértola 954, Escola Secundária de Sebastião e Silva, Federação Nacional das Associações de Trabalhadores--Estudantes, Escola Secundária de Alcanena, Escola Secundária n.° 2 de Abrantes, Escola Secundária de Santa Maria do Olival, Escola Secundária de Sá da Bandeira, Escola de Enfermagem de São Vicente de Paulo e Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de Oliveira Martins.
Total — 5 960 000$.
Subsídios atribuídos no ano de 1988 as associações de estudantes do ensino superior
Universidade do Algarve, Universidade de Aveiro, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade do Minho, Associação Académica da Universidade dos Açores, Faculdade de Arquitectura, Faculdade de Ciências do Porto, Faculdade de Engenharia do Porto, Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação de Lisboa, Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação do Porto, Faculdade de Economia do Porto, Faculdade de Medicina de Lisboa, Faculdade de Direito de Lisboa, Faculdade de Arquitectura de Lisboa, Faculdade de Farmácia do Porto, Faculdade de Medicina do Porto, Faculdade de Teologia da Universidade Católica de Lisboa, Faculdade de Ciências de Lisboa, Faculdade de Farmácia de Lisboa, Faculdade de Ciências Agrárias, Faculdade de Filosofia de Braga da Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, Faculdade de Letras de Lisboa, Faculdade de Letras do Porto, Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências Sociais
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e Humanas, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade, Faculdade de Farmácia de Lisboa, Tuna Académica da Universidade de Coimbra, Associação Académica de Lisboa, Queima das Fitas do Porto, Queima das Fitas de Coimbra, Associação Académica de Coimbra, Semana Académica de Viseu, Associação Académica de Direito do Núcleo de Lisboa da Universidade Católica, Instituto Superior de Agronomia de Lisboa, Instituto Superior Técnico de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas de Lisboa, Instituto Superior de Economia de Lisboa, Instituto Superior de Gestão Financeira de Segurança Social, Instituto Superior de Engenharia do Porto, Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Instituto Superior de Educação do Porto, Instituto Superior de Serviço Social de Lisboa, Instituto Superior de Serviço Social do Porto, Instituto Superior de Educação Física de Lisboa, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, Instituto de Novas Profissões de Lisboa, Instituto Superior de Psicologia Aplicada, Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Associação Internacional de Estudos de Agricultura, Escola Náutica Infante D. Henrique, Escola Superior Agrária de Coimbra, Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, Escola Superior de Medicina Veterinária, Escola Superior de Educação do Porto, Escola Superior de Gestão de Santarém, Escola Superior Agrária de Castelo Branco, Escola Superior de Belas-Artes do Porto, Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa, Escola Superior de Medicina Dentária do Porto, Escola Superior de Jornalismo do Porto, Escola Superior de Assistentes-Intérpretes do Porto, Escola Superior Agrária de Beja, Escola Superior de Educação de Beja, Escola Superior de Educação de Viseu, Escola Superior de Educação de Castelo Branco, Escola Superior de Educação da Guarda, Escola Superior de Educação de Leiria, Escola Superior de Gestão, Universidade Lusíada, Universidade Cooperativa Árvore, Universidade Internacional, Universidade de Évora, Universidade Autónoma de Lisboa, Universidade da Beira Interior, Curso de Licenciatura em Ciências da Nutrição do Porto, Escola de Enfermagem de Santarém, Enfermagem Pós-Básica do Dr. Ângelo da Fonseca, Escola Técnica de Enfermagem de Lisboa, Associação Nacional de Estudos Florestais, Conservatório de Música de Aveiro, Biotecnologia do Centro Regional do Porto da Universidade Católica, Associação Académica de Medicina Dentária de Lisboa, Comité de Coimbra de Estudos de Medicina Dentária, Instituto Politécnico da Guarda, Comité Português da Federação Internacional de Farmácia e Comité Internacional de Estudos de Medicina Português.
Subsidios atribuídos no ano de 1989 às associações de estudantes do ensino superior
Escola Superior Agrária de Beja, Escola Superior Agrária de Bragança, Escola Superior Agrária de Coimbra, Escola Superior Agrária de Castelo Branco, Escola Superior Agrária de Santarém, Escola Superior de Educação de Beja, Escola Superior de Educação de Bragança, Escola Superior de Educação de Castelo Branco, Escola Superior de Educação de Leiria, Escola Superior de Educação de Lisboa, Escola Superior de Educação do Porto, Escola Superior de Educação de Santarém, Escola Superior de Educação de Setúbal, Escola Superior de Gestão de Santarém, Escola Superior de Biotecnologia do Porto, Escola Superior de Educação de Viseu, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Instituto Superior de Gestão, Instituto de Psicologia Aplicada, Instituto Superior de Serviços Sociais de Lisboa, Instituto Superior de Serviços Sociais do Porto, Instituto Superior de Serviços Sociais de Coimbra, Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Instituto Superior de Engenharia do Porto, Instituto Superior de Teologia de Évora, Universidade Autónoma, Universidade Internacional, Universidade Lusíada, Universidade Portucalense, Escola Superior de Jornalismo, Escola Náutica Infante D. Henrique, Escola de Enfermagen do Dr. Ângelo da Fonseca, Escola de Enfermagem de São Vicente de Paulo, Escola de Enfermagem de Artur Ravara, Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian, de Braga, Escola de Enfermagem da Dr.a Ana Guedes, Escola de Enfermagem de Viseu, Escola de Enfermagem de Vila Real, Faculdade de Teologia da Universidade Católica de Lisboa, Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, Faculdade de Filosofia da Universidade Católica de Braga, Faculdade de Teologia da Universidade Católica de Braga, Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto, Faculdade de Ciências de Lisboa, Faculdade de Direito de Lisboa, Faculdade de Economia de Lisboa, Instituto Superior de Agronomia, Faculdade de Ciências da Nutrição do Porto, Faculdade de Arquitectura do Porto, Faculdade de Ciências do Porto, Faculdade de Economia do Porto, Faculdade de Engenharia do Porto, Faculdade de Farmácia do Porto, Faculdade de Letras do Porto, Faculdade de Medicina do Porto, Faculdade de Psicologia do Porto, Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, Faculdade de Medicina Dentária do Porto, Instituto Superior de Educação Física do Porto, Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa, Escola Superior de Belas-Artes do Porto, Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Universidade do Algarve, Universidade de Aveiro, Universidade da Beira Interior, Associação Académica de Coimbra, Universidade de Évora, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade do Minho, Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Faculdade de Me-
Total — 242 228 577$.
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dicina Dentária de Lisboa, Escola Superior de Medicina Veterinária de Lisboa, Instituto Superior de Agronomia de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas de Lisboa, Instituto Superior de Educação Física de Lisboa, Faculdade de Arquitectura de Lisboa, Instituto Superior Técnico, Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências Tecnológicas da Universidade Nova de Lisboa e Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa. Total — 131 691 480$.
Queima das Filas
Universidade de Coimbra, Universidade do Porto, Universidade de Aveiro, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Universidade do Minho, Universidade de Lisboa, Universidade do Algarve, Universidade de Évora, Universidade Católica de Braga (Filosofia) e Universidade de Viseu (Instituto Politécnico).
Total — 17 150 000$.
Subsídios atribuídos no ano de 19B9 às associações de estudantes do ensino secundário
Escola Secundária de Emídio Garcia, Escola Secundária de Sebastião e Silva, Escola Secundária de Esposende, Escola Secundária de Alberto Sampaio, Escola Secundária de Vieira do Minho, Escola Secundária do Mogadouro, Escola Secundária de Bernardino Machado, Escola Secundária de Gines-tal Machado, Escola Secundária n.° 1 de Abrantes, Escola Secundária n.° 2 de Abrantes, Escola Secundária de João de Deus, Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar, Escola Secundária de Castro d'Aire, Escola Secundária de Mangualde, Escola Secundária de Amares, Escola Secundária de Moimenta da Beira, Escola Secundária de Almacave, Escola Secundária da Amadora, Escola Secundária de Jaime Cortesão, Escola Secundária de Mação, Escola Secundária de Alves Martins, Escola Secundária de Artes Visuais de António Arroio, Escola Secundária C + S de Revelhe, Fafe, Escola Secundária C + S de Palmela, Escola Secundária de Oliveira Martins, Escola Secundária de António Sérgio, Escola Secundária de Vila Franca de Xira, Escola Secundária de Joane, Famalicão, Escola Secundária de Anselmo de Andrade, Escola Secundária de Carnaxide, Escola Secundária de Pedro Nunes, Escola Secundária de Amarante, Escola Secundária de Alenquer, Escola Secundária do Barreiro e Escola Secundária do Padre António Vieira.
Total — 6 882 000$.
Dia do Estudante
Instituto Superior de Economia, Escola Secundária da Sé, Escola Secundária do Fundão, Escola Secundária de D. Duarte e Escola Secundária de Pedro Nunes.
Total — 920 000$.
Associações de estudantes com estatutos publicados no Diário da República
Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Economia, da Universidade Nova de Lisboa, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Associação de Alunos da Faculdade de Direito de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, Associação de Estudantes do Departamento de Arquitectura de Lisboa, Associação de Estudantes do Instituto Superior Técnico, Associação Internacional de Estudantes de Agricultura, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Agronomia de Lisboa, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina de Lisboa, Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Veterinária, Associação Internacional de Estudantes em Ciências Económicas e Empresariais, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Educação Física de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Letras de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Economia do Porto, Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia do Porto, Associação de Estudantes de Direito da Universidade Católica Portuguesa do Porto, Associação de Estudantes da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto, Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Associação de Alunos da Universidade do Minho, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Leiria, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Viseu, Associação de Alunos de Coimbra, Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Coimbra, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, Associação de Alunos da Escola Náutica Infante D. Henrique, Associação de Estudantes da Universidade de Aveiro, Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Santarém, Associação de Alunos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Associação de Estudantes de Filosofia da Universidade Católica de Braga, Associação de Estudantes da Universidade de Évora, Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Castelo Branco, Associação de Alunos da Universidade Lusíada, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem da Dr." Ana Guedes, Associação de Estudantes do Instituto Superior do Serviço Social de
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Coimbra, Associação de Alunos de Medicina Dentária de Lisboa, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem da Guarda, Associação de Alunos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Associação de Estudantes da Universidade do Algarve, Associação de Alunos de Direito do Núcleo de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Serviço Social do Porto, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem de São Vicente Paulo, Associação Nacional de Estudantes de Psicologia, Federação Nacional das Associações de Trabalhadores--Estudantes, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem Pós-Básica do Dr. Ângelo da Fonseca, Associação de Estudantes da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, Associação de Estudantes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem de Artur Ravara, Associação de Estudantes do Instituto Português de Administração e Marketing, Associação de Alunos da Universidade Autónoma de Lisboa de Luís de Camões, Associação de Estudantes da Escola Técnica de Enfermagem, Associação de Estudantes da Faculdade de Teologia de Braga, Associação de Estudantes do Instituto Politécnico da Guarda, Associação de Estudantes da Escola Superior de Belas-Artes do Porto, Associação de Estudantes do Conservatório de Música de Aveiro, Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências de Lisboa, Associação Portuguesa de Estudantes Florestais, Associação de Estudantes da Universidade da Beira Interior, Associação de Estudantes do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Beja, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem de Viana do Castelo, Comité Internacional de Estudantes de Medicina de Portugal, Associação de Estudantes da Escola Superior de Dança, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem de Bragança, Associação de Estudantes da Universidade Portucalense, Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Castelo Branco, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Setúbal, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, Associação de Estudantes do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Beja, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança, Associação Portuguesa de Estudantes Florestais — Portuguese Foresty Students Association-APE, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem de Vila Real, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação do Porto, Associação de Estu-
dantes da Escola Superior de Teatro e Cinema, Associação de Estudantes da Escola Superior de Educação de Viseu, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem das Franciscanas Missionárias de Maria, Associação de Estudantes da Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa — Curso de Engenharia Alimentar, Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Associação de Estudantes da Escola de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Braga, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de António Sérgio, Associação de Estudantes da Escola Secundária de José Falcão, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Dr. Manuel Gomes de Almeida, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Resende, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Dr. Serafim Leite, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Odivelas, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Alves Martins, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Almeida Garrett, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Lousã, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Damaia, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de António Arroio, Associação de Estudantes da Escola C + S de Alter do Chão, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Clara Resende, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Amarante, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Rainha Santa Isabel, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Infanta D. Maria, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Alto do Seixalinho, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Sé, Lamego, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Fundão, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Conde de São Bento, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Monção, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Vila Nova de Paiva, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Madeira Torres, Associação de Estudantes da Escola C + S da Tocha, Associação de Estudantes da Escola C + S de Melgaço, Associação de Estudantes da Escola C + S de Couto de Cucujães, Associação de Estudantes da Escola Preparatória de Camarate, Associação de Estudantes da Escola C + S de Pinheiro, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Santo André, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Coelho e Castro, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Barcelinhos, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Mogadouro, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Alexandre Herculano, Associação de Estudantes da Escola Secundária de José Régio, Vila do Conde, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Carvalhos, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Domingos Sequeira, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Ponte de Lima, Associação de Estudantes da Escola C + S da Ericeira, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Almodôvar, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Moimenta da Beira, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Castro Daire, Associação de Estudantes da Escola Secundária do
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Padrão da Légua, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Vila Real de Santo António, Associação de Estudantes da Escola Secundária de António Arroio, Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 2 de Beja, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Alcácer do Sal, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Maria Amália Vaz de Carvalho, Associação de Estudantes da Escola Secundária dos Anjos, Associação de Estudantes da Escola C + S de Media, Associação de Estudantes da Escola Secundária de António Nobre, Associação de Estudantes Nocturnos da Escola Secundária da Amora, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Alves Redol, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Professor Reynaldo dos Santos, Associação de Estudantes da Escola C + S de Revelho, Associação de Estudantes da Escola C + S de Vila Nova de Poiares, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Loulé, Associação de Estudantes de Cascais, Associação de Estudantes da Escola C + S de Canas de Senhorim, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Trancoso, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Cinfães, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Frei Heitor Pinto da Covilhã, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Monte da Caparica, Associação de Estudantes da Escola C + S de Ourique, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Rocha Peixoto, Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 2 de Alverca, Associação de Estudantes-Trabalhadores da Escola Secundária de Avelar Brotero, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Dr. Sousa Martins, Associação de Estudantes da Escola C + S de Santiago Maior, Beja, Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 2 de Abrantes, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Emídio Garcia, Bragança, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Benfica, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Alfredo da Silva, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Sebastião e Silva, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Sé, Guarda, Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 2 dos Olivais, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de Oliveira Martins, Associação de Estudantes da Escola C + S de Miranda do Corvo, Associação de Estudantes da Escola C + S de Figueiró, São Cipriano, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Baixa da Banheira, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Fafe, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Santa Maria, Sintra, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Valongo, Associação de Trabalhadores-Estudantes Nocturnos da Escola Secundária de Gondomar, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Mação, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Moura, Associação de Estudantes da Escola de Música C + S de Calouste Gulbenkian, Associação de Estudantes da Escola C + S de Palmela, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Mangualde, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Sá da Bandeira, Santarém, Associação de Estudantes da Escola C + S de Alfândega da Fé, Associação de Estudantes da Es-
cola Secundária de Alves Redol, Vila Franca de Xira, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Mira, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Vieira do Minho, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Infante D. Henrique, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de José Estêvão, Aveiro, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Sacavém, Loures, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Amares, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Amato Lusitano, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Camões, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária do Infante D. Henrique, Porto, Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 1 de Loures, Associação de Estudantes da Escola Secundária de São Pedro, Vila Real, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Dr. Júlio Martins, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de Sacavém, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Alberto Sampaio, Braga, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Garcia de Orta, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Pedro Nunes, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Pontinha, Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 3 da Figueira da Foz, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Barreiro, Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária de Campos Melo, Associação de Estudantes da Escola Secundária do Dr. Ginestal Machado, Santarém, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Montalegre, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Vale de Cambra, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Homem de Cristo, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Gil Vicente, Associação de Estudantes da Escola Secundária da Brandoa, Associação de Estudantes da Escola Secundária de D. Pedro V, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Lima de Freitas, Associação de Estudantes da Escola Secundária n.° 1 de Alverca, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Trofa, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Seomara da Costa Primo, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Anselmo de Andrade, Associação de Estudantes da Escola Secundária de Esgueira e Associação de Estudantes da Escola C + S de Forjães.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS DO SUL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 974/V (2.a)--AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre carências no concelho de Vila do Bispo.
Cumpre-me informar V. Ex.8 de que na empreitada de construção da Escola Preparatória e Secundária de Vila do Bispo, em curso, está prevista a construção de um campo de jogos ao ar livre e balneários-vestiários de apoio.
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Quanto ao pavilhão gimnodesportivo, está reservado espaço no logradouro, passando a decisão da sua construção pela proposta da Direcção-Geral dos Desportos, certamente através de acordo de colaboração com a Câmara Municipal, uma vez que deverá servir não só para os alunos como para a comunidade.
12 de Junho de 1989. — O Director de Serviços, Joaquim António Moreira Carneiro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
INSTITUTO DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 996/V (2.*)--AC a 1013/V (2.")-AC, da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP), sobre animadores de tempos livres no PIPSE.
Em resposta aos esclarecimentos solicitados pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, informa-se:
1 — O número total de jovens animadores OTL que, no âmbito do Programa de Ocupação de Tempos Livres, desenvolvem actividades junto das crianças que
frequentam as escolas do 1.° ciclo do ensino básico é de 1961, distribuídos de acordo com os dados constantes do mapa em anexo.
2 — Os jovens animadores OTL iniciaram as actividades com as crianças em Maio de 1988.
3 — As acções de formação tiveram início em Maio de 1988 e têm sido realizadas faseadamente, de acordo com o recrutamento dos jovens e as prioridades, em termos de escolas, definidas pelas comissões de gestão distritais.
Como conteúdo das acções de formação destinadas aos jovens, salientam-se as relações humanas e pedagógicas e as técnicas de comunicação e informação, tendo-se procedido à abordagem das seguintes áreas de expressão:
Expressão teatral; Expressão musical; Expressão gráfica e plástica; Meios áudio-visuais.
Têm colaborado como formadores os professores dos núcleos de apoio pedagógico, os professores das escolas superiores de educação e os animadores locais.
Instituto da Juventude. — A Técnica Superior de 1." Classe, Alice Silveira.
MPS-COMPONENTE 8-OCUPAÇÃO DE TEMPOS UVB ES
Número de escolas, crianças e animadores 2.° período do ano lectivo de 1989-1989
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CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/V (2.a)--AC, dos deputados Roleira Marinho e António Martins (PSD), acerca da situação dos reformados (soldados e cabos) da Guarda Fiscal antes de 1 de Janeiro de 1987.
Relativamente ao ofício n.° 2855, processo 02.0, ent. 5086/89, desse Gabinete, de 1 do corrente, acerca do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos deputados em referência, abordando a situação de cabos e soldados da Guarda Fiscal, reformados, informo V. Ex." do seguinte:
Com a publicação do Decreto-Lei n.° 374/85, de 20 de Setembro, que aprovou, entre outros, o Estatuto da Praça da Guarda Fiscal, foi criada, a partir de 1 de Janeiro de 1987, a situação de reserva para os cabos e soldados desta corporação, o que veio permitir que as suas pensões de reserva, até 70 anos de idade, sejam actualizadas, consoante os vencimentos aprovados para o pessoal do activo.
O mesmo diploma veio permitir, ainda, que as praças (cabos e soldados) já reformados pudessem passar à reserva desde que, em 1 de Janeiro de 1987, ainda não tivessem completado 70 anos de idade.
O legislador, ao impor como condição de passagem à reserva idade inferior a 70 anos, teve em vista, certamente, que os militares e os militarizados que dispõem da situação de reserva passam à reforma, por limite de idade, no dia seguinte àquele em que atingem 70 anos de idade, nos termos dos respectivos Estatutos, e, a partir daí, as suas pensões só são beneficiadas com os aumentos que forem decretados para a generalidade dos aposentados e reformados.
Assim, e perante o pedido de esclarecimento formulado no requerimento dos Srs. Deputados do PSD, mais informo V. Ex.a do seguinte:
1 — É de 60 o número de praças da Guarda Fiscal reformadas, as quais, por não obedecerem aos requisitos previstos no Decreto-Lei n.° 374/85, não puderam passar à reserva em 1 de Janeiro de 1987.
2 — Sendo certo que as pensões destes reformados, desde 1 de Janeiro de 1987, ficaram desniveladas, relativamente às dos seus colegas que tiveram passagem à reserva, desnivelamento que mais se acentuou em 1988 (o pessoal do activo e reserva usufruiu, percentualmente, de aumentos superiores), julga-se que só com uma medida do tipo da que foi levada a cabo com a publicação do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, tais pensões poderão ser recuperadas.
Todavia, considerando que esta matéria se insere no âmbito da política de segurança social do pessoal ao serviço do Estado, a política legislativa a adoptar transcende, como é óbvio, a competência desta Caixa.
3 — A situação dos reformados em causa, por se tratar de reformados, não pode, pelos motivos já expôs- . tos, face ao que por lei se encontra estabelecido, ter tratamento igual ao dos seus colegas de profissão, contemplados com a entrada na reserva, conforme é pretendido no n." 3 do requerimento a que nos vimos referindo.
21 de Junho de 1989. — Caixa Geral de Depósitos, O Administrador, Martins dos Santos.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre acesso a publicações do Instituto Nacional de Formação Turística.
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Tendo em vista dar satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a um exemplar das seguintes obras editadas pelo Instituto Nacional de Formação Turística:
Contabilidade Hoteleira; Gestão Hoteleira; Promoção Turística; Tratado de Hotelaria; Utilidade Turística.
3 de Julho de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.
Nota. — As publicações foram entregues ao deputado.
MUNICÍPIO DE FORNOS DE ALGODRES CÂMARA MUNICIPAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71/V (2.a)-AL, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a possível des-truição da via que Viga Cortiço a Fornos de Algodres.
Pela presente informo V. Ex.a de que esta edilidade tudo tem feito, através dos seus serviços jurídicos, no
sentido de evitar a consumação deste acto que porá em causa, quer o acesso à povoação de Cortiço, quer mesmo o acesso à rede de águas e esgotos de uma parte da povoação.
Trata-se de um problema que vem já do mandato anterior, e que, por ter sido mal negociado, levou a que o dito Dr. Barreiros se assuma agora com o direito de poder rebaixar o caminho, que por sua vez soterrou em cerca de 2 m a fromaria da sua casa em ruínas.
Neste momento a Câmara propõe como solução alternativa, e no sentido de evitar actos irreflectidos da população, que decerto modo pressente a perda de um importante melhoramento, que tanto custou a conquistar, a construção de um muro de protecção distanciado da casa, bem como um acesso para a entrada da mesma.
O caso está entregue ao nosso advogado, o qual tenta chegar a acordo com o advogado do Dr. Barreiros, nos termos referidos.
Resumindo: o Dr. Barreiros tem um direito, mas ao exercê-lo colocará contra ele a população, de modo que esta Câmra propõe, pelos meios adequados, uma solução de compromisso.
4 de Julho de 1989. — O Vereador Substituto, José Severino Soares Miranda.
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da Assembleia da República
Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
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