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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1989
II Série-B — Número 2
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Ratificações:
N.° 87/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-
-Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto.................. 22
N.° 88/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-
-Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto................. 22
N.° 89/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-
-Lei n.° 288/89, de 1 de Setembro................ 22
N.° 90/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-
-Lei n.° 305/89, de 5 de Setembro................ 22
N.° 91/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 309/69, de 19 de Setembro............... 22
N.° 92/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-
-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro............... 22
N.° 93/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei
n.° 217/89, de 19 de Agosto..................... 22
N.° 94/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto..................... 23
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes........................... 23
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II SÉRIE-B — NÚMERO 2
Ratificação n.° 87/V — Decreto-Lei n.° 251/89, de 8 de Agosto
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 251/89, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 181, de 8 de Agosto de 1989, que estatui a possibilidade de aprovação dos processos de empreendimentos turísticos independentes de quaisquer outras formalidades.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: Júlio Antunes — João Amarai — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Afonso Palma — José Magalhães — António Mota — Luis Roque — Joaquim Teixeira — Eduarda Fernandes.
Ratificação n.° 88/V — Decreto-Lei n.° 260/89, de 17 de Agosto
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 260/89, publicado no Diário da República, 1.* série, n.° 188, de 17 de Agosto de 1989 (Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional).
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989.—Os Deputados do PCP: João Amaral — Afonso Palma — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luis Roque — Joaquim Teixeira — José Magalhães — Júlio Antunes — António Mota.
Ratificação n.° 89/V — Decreto-Lei n.° 288/89, de 1 de Setembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 288/89, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 201, de 1 de Setembro de 1989, que aprova os estatutos da Casa do Douro.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989.—Os Deputados do PCP: António Mota— Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — José Magalhães.
Ratificação n.° 9QAr — Decreto-Lei n.° 305/89, de 5 de Setembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lci n.° 305/89, publicado no Diário da República, 1," série, n.° 204, de 5 de Setembro de 1989, que torna
aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de indemnizações compensatórias adoptado pelo Regulamento (CEE) n.° 503/89, do Conselho, de 27 de Fevereiro.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — José Magalhães — António Mota.
Ratificação n.° 91/V — Decreto-Lei n.° 309/69, de 19 de Setembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 309/89, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 216, de 19 de Setembro de 1989, que estabelece o regime de alienação em hasta pública dos imóveis do Estado e revoga o Decreto-Lei n.° 309/83, de 1 de Julho.
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — António Mota — José Magalhães.
Ratificação n.° 92/V — Decreto-Lei n.° 315/89, de 21 de Setembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 315/89, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 218, de 21 de Setembro de 1989, que altera o Código de Processo do Trabalho
Assembleia da República, 17 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — Carlos Vítor Costa — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Afonso Palma — Eduarda Fernandes — Júlio Antunes — José Magalhães — António Mota.
Ratificação n.° 93/V — Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 271/89, de 19 de Agosto, que aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 190.
Assembleia da República, Setembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Ferraz Abreu — João Rui Almeida — Armando Vara — Afonso Abrantes — Julieta Sampaio — António Braga — Manuel Alegre — Arons de Carvalho — José Reis.
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Ratificação n.° 94/V — Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 286/89, de 29 de Agosto, sobre os planos curriculares dos ensinos básico e secundário, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 198.
Assembleia da República, Setembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — Ferraz Abreu — João Rui Almeida — Armando Vara — Afonso Abrantes — Julieta Sampaio—António Braga — Manuel Alegre — José Reis — Arons de Carvalho.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PS ao Governo
Nos termos e para os efeitos do artigo 236.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista inscreve para perguntas ao Governo na sessão de 27 de Outubro os Srs. Deputados António Braga, António Campos e José Sócrates:
António Braga — Ministério da Educação:
Programa de Promoção do Sucesso Escolar e Gestão das Escolas.
António Campos — Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Instituição em Portugal dos subsídios por abandono da profissão de agricultor.
José Sócrates — Ministério do Planeamento e da Administração do Território:
Projecto de regadio da Cova da Beira.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 1989. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PS, António Guterres.
Perguntas do PCP ao Governo
Nos termos e para os efeitos dos artigos 63.° e 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a sessão do dia 27 de Outubro:
Natureza e desenvolvimentos dos compromissos assumidos pelo Ministério da Educação e Secretaria de Estado da Modernização Administrativa para com as organizações representativas dos professores quanto às grelhas salariais e ao estatuto dá carreira docente do ensino não superior — formulada pela deputada Lourdes Hes-panhol;
Aplicação da legislação respeitante à integração social dos deficientes — formulada pelo deputado Manuel Anastácio Filipe;
Sobre as recentes fraudes detectadas na aplicação de verbas do FSE destinadas à formação profissional, envolvendo vários milhões de contos, após o anúncio do Governo de que teria posto cobro a tais situações — formulada pelo deputado António Filipe.
Assembleia da República, 19 de Outubro de 1989. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, Jerónimo de Sousa.
Perguntas do PRD ao Governo
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para dia 27 de Outubro próximo futuro:
Indicação do objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado António Marques Júnior;
Verbas disponíveis para o SIBR, utilização até este momento, previsão para o futuro e prazos de decisão.
Assembleia da República, 20 de Outubro de 1989. — Pelo Grupo Parlamentar do PRD, Marques Júnior.
Perguntas do CDS ao Governo
Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.a a pergunta formulada ao Governo:
Actividades da polícia secreta angolana (DISA) contra cidadãos portugueses.
Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1989. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do CDS, Mário Costa Pinto.
Perguntas de Os Verdes ao Governo
Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor:
Projecto da JAE para a via longitudinal do Algarve (Via do Infante).
Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado André Martins fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor:
Regulamentação da Lei de Bases do Ambiente.
Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1989. — Pelo Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, André Martins.
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DIÁRIO
Depósito legal n.º 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
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