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Quinta-feira, 21 de Dezembro de 1989
II Série-B — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Votos (n.°> 103/V a 111/V):
N.° 103/V — De protesto pela repressão sobre o povo
da Roménia (apresentado pelo PSD)................ 46
N.° 104/V — De pesar pela morte de Andrei Sakahrov
(apresentado por todos os partidos)................. 46
N.° 105/V — Sobre a situação no Panamá (apresentado
pelo PCP)........................................ 46
N.° 106/V — De repúdio pelas violações dos direitos humanos na Roménia (apresentado pelo PS)........... 46
N.° 107/V — De condenação pela actuação das forças repressivas na Roménia (apresentado por Os Verdes)... 46 N.° 108/V — De condenação pela actuação do Governo dos Estados Unidos da América em relação ao Panamá
(apresentado por Os Verdes)....................... 46
N.° 109/V — De congratulação pela eleição de Patrício Aylwin para Presidente do Chile (apresentado pelo PS,
PSD, PCP e CDS)................................ 47
N.° 110/V — De congratulação pela passagem dos 50 anos da publicação do romance Caibéus, de Alves Redol (apresentado pelo PCP)........................ 47
N.° 111/V — Sobre a intervenção dos Estados Unidos da América no Panamá (apresentado pelo PS).......... 47
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II SÉR1E-B — NÚMERO 8
VOTO N.° 103/V
Face à violentíssima e sangrenta repressão que se abateu sobre o povo da Roménia, obra da ditadura que domina o país e se opõe com uma brutalidade sem limites aos anseios de liberdade:
A Assembleia da República manifesta o seu veemente protesto e exprime a sua solidariedade ao povo da Roménia.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Silva Marques — Carlos Encarnação — Luís Filipe Menezes.
VOTO N.° 104/V
A Assembleia da República de Portugal exprime o seu voto de profundo pesar pela morte de Andrei Sa-kahrov e apresenta condolências à sua família e ao So-viete Supremo da URSS.
Andrei Sakahrov, grande Figura de intelectual e cientista, soube também dar à causa dos direitos humanos, da liberdade e da democracia a mais alta contribuição da sua coragem, levada até ao sacrifício da segurança pessoal e familiar, num esforço constante e por fim reconhecido universalmente.
Partilhamos por isso com o povo soviético o sentimento da sua perda e colhemos também para nós a lição da sua vida de cidadão exemplar.
Os Deputados: Carlos Encarnação (PSD) — António Guterres (PS) — Narana Coissoró (CDS) — Barbosa da Costa (PRD) — João Camilo (PCP) — Herculano Pombo (Os Verdes).
VOTO N.° 105/V
O ataque desencadeado pelas forças armadas dos Estados Unidos da América, na madrugada de 20 de Dezembro, contra o Panamá, constitui um acto da maior gravidade para a manutenção da frágil estabilidade na região centro-americana e vem ao arrepio dos esforços actualmente em curso para garantir a paz no mundo.
Os Estados Unidos da América agiram contra as recentes conclusões da Cimeira dos Cinco Países da América Central que apelavam para a resolução política e para soluções pacíficas dos conflitos existentes.
Num momento em que a humanidade enceta novos caminhos na procura da paz, este acto de guerra dos Estados Unidos da América constitui um grave retrocesso e precedente, que não pode deixar de ser motivo de preocupação e repúdio.
A Assembleia da República, preocupada com a situação gerada pelos Estados Unidos da América, manifesta a sua solidariedade ao povo panamiano e pronuncia-se pela cessação imediata da agressão e pela resolução politica do conflito.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Filipe — João Amaral — José Manuel Maia.
VOTO N.° 106/V
A Roménia tem vindo a protagonizar uma prática
reiterada de violação dos direitos humanos, nomeadamente as liberdades de opinião e acção política.
No seu último relatório, a Amnistia Internacional, na sequência das diversas denúncias da comunidade internacional, dá conta de graves violações aos direitos de opinião, associação política, liberdade de movimento e de emigração, assim como a destruição de povoações e aldeias e a transferência de pessoas para outras localidades.
No último Fim-de-semana, a acção ditatorial do regime de Ceausescu conduziu ao massacre sanguinário de centenas de cidadãos que exerciam o direito democrático de se manifestarem.
As manifestações do último fim-de-semana, contra a transferência para outra localidade do padre protestante, e dissidente romeno, Laslo Toekes, foram reprimidas pelo exército e pelas forças de segurança, os quais, na rua e em helicóptero, dispararam sobre os milhares de manifestantes de Timisoara, provocando centenas de mortes.
Esta atitude do regime de Ceausescu corresponde a uma repressão brutal contra o seu próprio povo, já denunciada pelo Parlamento Húngaro e por grupos da oposição e dos partigos governamentais da República Democrática Alemã.
A Assembleia da República manifesta a sua preocupação e repúdio pelas graves violações dos direitos humanos, solidarizando-se com todos os que lutam pela sua consagração e efectividade, e apela ao Governo Romeno para que ponha termo à repressão e encete a via do diálogo com o seu próprio povo.
Os Deputados do PS: Edite Estrela — Manuel Alegre — José Reis — Alberto Martins — Julieta Sampaio — Armando Vara.
VOTO N.° 107/V
A Assembleia da República Portuguesa, profundamente indignada com as notícias de repressão e terror exercidas pelo ditador Ceausescu sobre o povo romeno, condena a actuação das forças repressivas e manifesta o desejo de que o povo romeno saiba encontrar em breve o caminho da liberdade e da democracia.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.
VOTO N.° 108/V
A Assembleia da República Portuguesa manifesta a sua estupefacção perante a irresponsável actuação do Governo dos Estados Unidos da América ao violar a soberania de um Estado independente como o Panamá, violando assim acordos internacionais, e, o que é mais grave, pondo em causa os esforços da paz que o mundo vem fazendo.
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A actuação da Administração dos Estados Unidos da América, independentemente dos argumentos invocados, é uma violação de consciência da humanidade e constitui uma ameaça real ao equilíbrio duramente conseguido.
A Assembleia da República condena esta agressão e apela aos Governos envolvidos para que seja encontrada uma solução pacífica e urgente no espirito da
consciência construtora da paz que o mundo vem consolidando nos últimos tempos.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados de Os Verdes: Herculano Pombo — André Martins.
VOTO N.° 109/V
O Chile virou uma página da sua história com a vitória do candidato da Concertação Democrática, Patrício Aylwin. Apesar dos perigos que ameaçam o caminho encetado para a democracia no Chile, abrem-se novas portas para a construção de um país de liberdade que respeite os direitos humanos, espezinhados pela ditadora de Pinochet durante 16 anos.
A Assembleia da República nem poderia ficar indiferente a esta importante transformação na América Latina, nem deixar de regozijar-se com o regresso à democracia no Chile.
Nestes termos:
A Assembleia da República saúda o Presidente Patrício Aylwin, pela sua inequívoca vitória, e manifesta ao povo chileno a sua solidariedade na construção da democracia e da liberdade plena no Chile.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989.—O Deputados: António Guterres (PS)— Montalvão Machado (PSD) — Carlos Brito (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Amaral (PCP) — Rogério Brito (PCP) — Reinaldo Gomes (PSD) — Raul Rêgo (PS) — Duarte Lima (PSD) — Pacheco Pereira (PSD) — Armando Vara (PS) — Alberto Martins (PS) — Manuel Alegre (PS) — Almeida Santos (PS) — Carlos Encarnação (PSD) e mais dois subscritores do PS.
VOTO N.° 110/V
Ocorrem, no ano em curso, os 50 anos de publicação do romance Gaibéus, de Alves Redol.
A obra tem merecido um amplo e aprofundado estudo, bem como uma leitura interessada por parte de
sucessivas gerações de portugueses. Correntemente referenciada como padrão simbólico —pelas suas inscrições cronológicas e estéticas— do eclodir do movimento neo-realista na nossa literatura, testemunha as vicissitudes de uma época, a corajosa opção por caminhos de desconforto e de denúncia de uma realidade
social iníqua, a grandeza e a relevância de uma intervenção cultural que, não tendo sido a única que combateu a ditadura, prospectando a liberdade e a democracia, assumiu responsabilidades, ergueu uma voz solidária e inconformada.
Meio século volvido sob o paradigma estruturante, de ontem e de hoje, de uma vasta pluralidade de processos e realizações nos domínios da arte, a Assembleia da República, atentos os valores e significados da produção redoliana e, em geral, do neo-realismo, saúda, congratulando-se, a efeméride relativa a Gaibéus e associa-se às iniciativas que a celebram.
Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Rogério Brito — António Filipe — Apolónia Teixeira — Sérgio Ribeiro.
VOTO N.° 11 1/V
A intervenção dos Estados Unidos da América no Panamá corresponde a uma violação da soberania do Estado do Panamá.
As normas do direito internacional, em geral, afirmam a recusa de qualquer Estado em recorrer à ameaça ou emprego da força, quer contra a integridade territorial de um Estado quer pondo em causa a sua independência política.
Temos consciência de que a ditadura militar de Noriega corresponde a um regime que se alicerça na mais torpe violação das regras democráticas e dos direitos humanos. Mas, como no-lo aponta a acta final de Helsínquia, «nenhuma consideração pode ser invocada para servir de justificação ao recurso à ameaça ou ao emprego da força em violação deste princípio».
A Assembleia da República manifesta, por isso, a sua preocupação pelos factos ocorridos, esperando que rapidamente se estabeleça uma situação de respeito integral pela soberania e pelas regras democráticas no Estado do Panamá.
Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto Martins — Armando Vara — Jorge Lacão.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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