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24 DE JANEIRO DE 1990

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xeira — Rogério Brito — Luís Roque — Joaquim António R. Teixeira — Paula Coelho — Eduarda Fernandes — Lino de Carvalho.

António Filipe — Luís Palma — Luís Roque — Lurdes Hespanhol — Manuel Filipe — Luísa Amorim.

Ratificação n.° 105/V — Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 281, de 7 de Dezembro de 1989, que define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira — António Mota — Eduarda Fernandes —

Rectificação n.° 106/V — Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a aprecição pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 5, de 6 de Janeiro de 1990, que transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — António Mota — Apolónia Teixeira — Eduarda Fernandes — Luísa Amorim — António Filipe — Luís Roque — Luís Palma — Lurdes Hespanhol — Manuel Filipe.