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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Voto n.° 126/V

A libertação de Nelson Mandela representa uma vitória para todos aqueles que sempre se bateram pela liberdade, pela democracia e contra todas as formas de discriminação.

O nosso regozijo e comoção estendem-se, naturalmente, a tudo aquilo que a sua libertação significa — a transformação e fim irreversível de um sistema inaceitável à luz da dignidade do ser humano e da legitimidade do sistema político.

A libertação de Mandela representa mais um importante passo no sentido da construção de uma nova ordem política internacional, onde se afirmam os valores da liberdade e da igualdade. É bom também que se não esqueça quem sempre condenou e quem sempre silenciou a questão do apartheid.

Todavia, a libertação de Nelson Mandela deve conduzir a África do Sul a um significativo avanço na consagração do princípio essencial de um sistema democrático: um homem, um voto.

Nestes termos, a Assembleia da República aprova um voto de congratulação pela libertação de Nelson Mandela e reitera a necessidade de que novos e decisivos passos sejam dados para o completo desmantelamento do apartheid e para a criação de uma democracia autêntica na África do Sul.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Armando Vara — Rui Vieira — Edite Estrela — José Sócrates — Jorge Lacão — José Apolinário — Henrique Carmine — João Rui de Almeida — José Lello — António Barreto.

Ao fazer esta declaração, o general Humberto Delgado assinou a sua sentença de morte. As perseguições de que foi alvo culminaram com o seu assassinato, perpetrado pela polícia política do regime — a sinistra PIDE —, algures em Espanha, faz hoje um quarto de século.

A Assembleia da República, ao recordar esta data, presta homenagem ao general Humberto Delgado, que, apoiado pela generalidade dos democratas portugueses, se opôs com firmeza aos que oprimiam o País e que foram, finalmente, afastados na madrugada libertadora de 25 de Abril, quando foi implantada a democracia, pela qual sacrificou a sua vida.

Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Corregedor da Fonseca (In-dep.) — Raul Castro (Indep.).

Voto n.° 129/V

A Assembleia da República congratula-se com a libertação de Nelson Mandela, crente de que a África do Sul encontrará rapidamente o caminho da convivência racial, da liberdade e da paz.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Duarte Lima — Silva Marques — Cardoso Ferreira — Joaquim Marques.

Voto n.° 130/V

Voto n.° 127/V

A Assembleia da República, na data do 25.° aniversário do hediondo assassinato de Humberto Delgado, presta sentida homenagem ao General sem Medo e à sua elevada figura de português.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Silva Marques — Pacheco Pereira — Nuno Delerue — Guido Rodrigues — Daniel Bastos.

Voto n.° 128/V

O general Humberto Delgado foi assassinado há 25 anos pelo regime fascista, que nunca lhe perdoou o facto de corajosamente de se ter apresentado como opositor aos que submetiam o País a uma férrea ditadura.

O gene/al Humberto Delgado surgiu na cena política em 1958, candidatando-se às eleições presidenciais, eleições essas que seriam, a exemplo de tantas outras, manipuladas pela polícia política, pela censura e pelos mentores de um regime repressor, que não tinha o apoio do povo português.

São célebres, ficaram na história, as suas palavras, proferidas em plena campanha eleitoral, que decorria em condições extremamente difíceis, referindo-se ao ditador Salazar: «Obviamente, demito-o.»

A Assembleia da República manifesta a sua alegria e satisfação pela libertação de Nelson Mandela e exprime o seu desejo de que essa acção possa conduzir ao fim do apartheid na Africa do Sul e à paz na África austral.

Depois de mais de 27 anos preso por luta contra o regime do apartheid na África do Sul, Nelson Mandela é libertado. Nelson Mandela é um símbolo da resistência à opressão e à discriminação e o seu nome significa hoje em todo o Mundo liberdade.

A sua libertação deve também ser entendida no quadro da transformação profunda que, um pouco por todo o Mundo, se está a dar no sentido da liberdade e da democracia. Nelson Mandela é um símbolo de coragem e coerência.

«Bati-me contra a supremacia branca e a supremacia negra; defendo um Estado onde todas as pessoas, de todas as raças, vivam em harmonia, com igualdade de oportunidades; por estes princípios dei a minha vida; por estes princípios estou disposto a morrer.» Estas foram as palavras que pronunciou no seu julgamento e que agora, em liberdade, no seu primeiro discurso, voltou a repetir.

O regime do apartheid parece começar a ceder perante a firmeza de todos aqueles que não desistem, não só porque não têm esse direito, como a morte de milhares e milhares de pessoas a isso os obriga.

Nelson Mandela é um desses símbolos, que nós temos obrigação de ter presente. A sua libertação corresponde a uma vitória numa longa guerra que ainda não está ganha e que é necessário travar todos os dias.