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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Ratificação n.° 111/V— Decreto-Lei n.° 35/90, de 25 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português,

requerem a apreciação pela Assembleia da República

do Decreto-Lei n.° 35/90, de 25 de Janeiro, publicado no Diário da República, n.° 21, que «define o regime de escolaridade obrigatória (revoga o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 301/84, de 7 de Setembro, cuja redacção foi alterada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 243/87, de 15 de Junho)».

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PCP: António Filipe Gaião Rodrigues — Paula Coelho — Vítor Costa — João Camilo — Lourdes Hespanhol — José Manuel Mendes — António Mota — Ilda Figueiredo — Júlio Antunes — Maia Nunes de Almeida.

Perguntas ao Governo

Do PSD

Nos termos dos artigos 236.° e 238.° do Regimento, remeto a seguinte pergunta ao Governo:

As colheitas de vinho na Região Demarcada do Douro, nos últimos anos, têm sido muito afectadas quer por más condições naturais quer por intempéries, extraordinariamente fortes e anormais, que, criando prejuízos de grande vulto, não se enquadram nos esquemas a que o seguro de colheitas dá cobertura.

Geadas negras, trovoadas intensas e cheias anormais têm deixado marcas e prejuízos acumulados, ao longo dos últimos anos, que têm provocado graves carências e desesperantes dificuldades aos agricultores desta Região.

O seguro de colheitas em vigor tem sido inadequado quer pelo seu custo elevado quer ainda pela deficiente adaptabilidade às diferentes catástrofes que têm assolado e dizimado, embora pontualmente, as colheitas vinícolas dos últimos anos.

Assim, torna-se indispensável tomar medidas que salvaguardem a possibilidade de os agricultores da Região Demarcada do Douro ultrapassarem as dificuldades conjunturais que as últimas colheitas lhes proporcionaram, em igualdade de condições ás que foram tomadas para outras regiões do País.

Estas medidas, anunciadas pelo Governo para minorar os prejuízos provocados por intempéries, durante o ano anterior, não contemplam a região transmontana e duriense, apesar da gravidade que algumas situações apresentam. A trovoada que desabou sobre a freguesia da Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, na 1." quinzena de Agosto, é um exemplo flagrante da justeza das nossas afirmações e preocupações.

Tendo conhecimento de que os serviços regionais competentes fizeram o levantamento dos prejuízos mais gravosos, pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, que medidas tendentes a minorar tais prejuízos, nomeadamente através do recurso a linhas de crédito bonificado, serão tomadas?

Estará o Governo na disposição de diferir no tempo o pagamento das amortizações da linha «Intempéries 88» cujo pagamento se encontra em aberto?

O Deputado do PSD, Daniel Bastos.

Do PS

Nos termos regimentais, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar as seguintes perguntas ao Governo, a formular na sessão de 23 de Fevereiro próximo futuro:

Através da deputada Edite Estrela — preservação do património cultural, designadamente o do Mosteiro dos Jerónimos;

Através do deputado Luís Filipe Madeira — Via do Infante;

Através do deputado Alberto Arons de Carvalho — apoio estatal às rádios locais;

Através da deputada Leonor Coutinho — situação do terminal de carvão de Sines.

O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Guterres.

Do PCP

Dando cumprimento aos artigos 63.° e 236.° e seguintes do Regimento, junto envio as perguntas que o Grupo Parlamentar do PCP gostaria de ver respondidas na sessão plenária do dia 23 de Fevereiro:

Sobre a retenção na fonte de IRS, para o ano de 1990, apresentada pelo deputado Octávio Teixeira;

Situação contratual dos professores de língua portuguesa no estrangeiro, apresentada pela deputada Lourdes Hespanhol.

O Deputado do PCP, José Magalhães.

Do PR D

Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V.a Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo, agendada para o dia 23 de Fevereiro próximo futuro:

Deputado Francisco Barbosa da Costa — o caso

«Rosa Mota»; Deputado Rui José dos Santos Silva — greve dos

maquinistas da CP.

O Chefe de Gabinete, Carlos Beato.

Do CDS

Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o