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Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 1990

II Série-B — Número 19

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1969-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.° 348/v a 39s/v (3.*)-ac]:

N.° 346/V(3.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre os membros de comissões instaladoras de escolas superiores

e de institutos politécnicos..................... 94-(4)

N.° 347/V (3. *)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os candidatos excluídos no concurso geral de acesso ao ensino superior público 94-(4) N.° 348/V (3.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores sobre o encerramento

da linha do Vale do Corgo.................... 94-(4)

N.° 349/V (3.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre a

situação de um estudante do ensino superior____ 94-(4)

N.° 350/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a Associação dos Utentes de Sangue................................ 94-(J)

N.° 331/V (3.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre a discriminação de Braga na programação da

RTP ........................................ 94-(5)

N.° 352/V (3.')-AC — Do mesmo deputado e do deputado Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre os subsídios ao teatro 94-(6) N.° 353/V (3.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida e outros (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre as alterações ao estatuto e redefinição do flmbito da actividade do IAPMEI..... 94-<6)

N.° 354/V (3.')-AC - Do deputado Manuel FUipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a aplicação da Lei de Bases da Reabilitação na construção de edificações urbanas 94-(7) N.° 355/V (3.')-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) ao mesmo Ministério sobre a variante das

termas de São Pedro do Sul................... 94-(7)

N." 356/Y (3.*>AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre as carências do concelho de Vila do Bispo 94-(8) N.° 357/V (3.')-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Ooverno sobre a transmissão falhada, da RTP, do Campeonato Europeu de Corta-Mato Feminino .................................... 94-(8)

N.° 358/V (3.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre o Estádio Universitário de

Lisboa....................................... 94-{8)

N.° 359/V (3.')-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o

funcionamento dos hospitais militares .......... 94-(9)

N.° 360/V (3.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor sobre a reestruturação do

Centro Fabril de Vila Velha de Ródão......... 94-(9)

N.° 361/V (3.*)-AC — Do deputado António Campos (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo

sobre a importação de leite em pó............. 94-(9)

N.° 362/V (3.*)-AC — Do deputado Ferraz de Abreu (PS) ao Ministério da Saúde sobre a falta de equipamentos para coronariografia................... 94-(10)

N.° 363/V e 364/V (3.*)-AC - Do deputado João Rui de Almeida (PS) respectivamente à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as intervenções de recuperação em monumentos no distrito de Coimbra classificados de interesse nacional e

municipal.................................... 94-(10)

N.° 363/V (3.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP) ao Governo sobre notícias relativas à existência de uma rede de escutas

telefónicas na cidade do Porto................. 94-(10)

N.° 366/V (3.')-AC - Do deputado Júlio Henri-ques (PS) ao Governo solicitando o envio de

publicações................................... 94-

N.° 367/V (3.*)-AC — Do deputado Mala Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a longa espera das ambulâncias junto de hospitais 94-(ll) N.° 368/V (3.')-AC — Dos deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) às Secretarias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa sobre a situação dos trabalhadores das

alfândegas................................... 94.(11)

N.° 369/V (3,')-AC - Do deputado Rui Avila (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os meios operacionais disponíveis na Região Autónoma dos Acores relativos a socorros a náufrasos........ 94-1121

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

N.° 370/V e 371/V (3.")-AC — Do deputado Jorge Paulo (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de

documentações ............................... 94-(12)

N.° 372/V (3.*)-AC — Dos deputados Luís Roque e Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre a ampliação da Escola Preparatória de Ponte de Sor................................. 94-(12)

N.6 373/V (3.a)-AC - Da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre a segurança social dos docentes do ensino particular e cooperativo............................. 94-(12)

N.° 374/V (3.*>-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o cheiro emergente

de um aviário situado cerca de Quarteira......... 94-(13)

N.° 375/V (3.*)-AC — Do deputado Narana Coissoró (CDS) ao Ministério das Finanças sobre a situação da

Caixa Económica Açoreana.................... 94-(13)

N.° 376/V e 377/V (3.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais respectivamente sobre a poluição de uma pedreira situada na serra de Canelas e o ruído

e poluição na região do Porto ................. 94-(14)

N.° 378/V (3.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério sobre a instalação de uma central de asfalto na freguesia de Paderne, no

concelho de Albufeira......................... 94-(16)

N.° 379/V (3.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre

o mercado abastecedor da região de Lisboa...... 94-(16)

N.° 380/V (3.')-AC — Do deputado Mota Veiga (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a publicação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.. 94-(16) N.° 381/V (3.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação rodoviária entre Couço e

Montargil.................................... 94-(16)

N.° 382/V (3.*>-AC — Do deputado Luís Filipe Madeira (PS) ao mesmo Ministério sobre limites máximos de velocidade de veículos automóveis ... 94-(17) N.° 383/V (3.')-AC — Do deputado Almeida Cesário (PSD) ao mesmo Ministério sobre o itinerário principal n.° 5 (via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso) ....................................... 94-(l 7)

N.° 384/V (3.*)-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre as obras na estrada nacional n.° 10, junto a Porto Alto, na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente 94-(17) N.° 385/V (3.')-AC - Da deputada Paula Coelho (PCP) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a legalização das associações de

trabalhadores-estudantes....................... 94-(17)

N.° 386/V (3.'>AC — Da mesma deputada e do deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Gabinete sobre a inadmissibilidade da interferência dos conselhos directivos na actividade das associações de

estudantes.................................... 94-(18)

N.° 387/V (3.*)-AC — Da deputada Paula Coelho (PCP) ao Ministério da Educação sobre a criação do 12.° ano na Escola Secundária de Vila Pouca de

Aguiar....................................... 94-(18)

N.° 388/V (3.*)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre o número de estudantes que

terminaram o 12.° ano........................ 94-(18)

N.° 389/V (3.*)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério acerca de dados sobre a frequência de estabelecimentos de ensino por irabalhadores-

-estudantes................................... 94-(18)

N.° 390/V (3.*)-AC — Do deputado Alberto Martins e outros (PS) ao Governo sobre a venda das participações do Estado na empresa Jornal de Noticias,

S. A......................................... 94-(18)

N.° 391/V (3.*)-AC — Do deputado Júlio Henriques (PS) ao Governo sobre o Plano Rodoviário Nacional 94-(19) N.° 392/V (3.*)-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a iluminação pública na freguesia de Pêra, no concelho de Silves................................. 94-(19)

N.° 393/V (3.*)-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento do ramal ferroviário de Moura................. 94-(19)

N.° 394/V (3.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a abertura da fronteira de Vila Verde de Ficalho à livre circulação de cidadãos........................... 94-(20)

N.° 395/V (3.*)-AC — Do deputado João Camilo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Instituto Português do Sangue............................. 94-(20)

N.° 396/V (3.')-AC - Do deputado Narana CoiSSOfó (CDS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação da caça no distrito de Coimbra 94-(20)

Respostas a requerimentos [N.°* 836/V (1.*)-AC, 207/V, 296A/, 352/V, 376/V, 598/V e 612/V (i')-AC e 4/V, 6/V, 15fV, 22/V, 31/V, 34/V, 43/V, 112/V, 139/V, 164/V, MAN, 178/V, 177/V, 181/V, 188/V, 196/V, 198/V e 234/V (3.')-AC]:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 836/V (l.*)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a flexibilização do licenciamento de taxis nas regiões turísticas 94-(21) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 207/V (2. } -AC, do deputado António Mota (PCP), sobre os concursos realizados pela CP para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros

electrotécnicos................................ 94-(21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 296/V (2.)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre

os bilhetes em duplicado nos comboios......... 94-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 352/V (2.*)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o estado da estrada nacional n.° 110 (Entronca-

mento-Tomar)................................ 94-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 376/V (2. *)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o desaparecimento de um bairro de lata em Quarteira 94-(22) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 596/V (2.*)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de

Julho........................................ 94-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 612/V (2.*)--AC, do Deputado Luís Roque (PCP), sobre a beneficiação da estrada Elvas-Portalegre............. 94-(23)

Do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 4/V (3.*)-AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação da Escola

Secundária do Viso........................... 94-(23)

Da Direcção-Geral da Administração Pública ao requerimento n.° 6/V (3.*)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o processo referente a Manuel

de Almeida Tunes............................ 94-(23)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 15/V (3.*)-AC, do deputado António Guterres (PS), sobre as novas instalações da PSP

na Câmara Municipal de Fafe................. 94-(24)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 22/V (3.')-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre as propriedades sujeitas ao regime cinegético............. 94-(24)

Do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n." 31/V (3.')-AC, do deputado Pegado Lis (Indep.), solicitando o envio de uma publicação 94-(25) Do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 34/V (3.')-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês 94-(25) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 43/V (3.")-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre os ex-agentes da PSP do Comando

Regional da Madeira.......................... 94-(25)

Do Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério da Educação ao requerimento n.° 112/V (3.*>AC, do deputado Vítor Costa

(PCP), solicitando o envio de documentação---- 94-(26)

Do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 139/V (3.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a ria Formosa 94-(26) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 164/V (3.")-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre as reservas de caça no distrito de Portalegre...................... 94-(27)

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Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 174/V (3.')-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), relativo aos despedimentos na empresa Sociedade da Água de Luso, S. A., no concelho da

Mealhada, distrito de Aveiro .................. 94-(27)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 176/V (3.)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), acerca da ratificação das Convenções da OIT n." 163 a 166 e Recomendações n.M 173

e 174, sobre o sector das pescas............... 94-(27)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 177/V (3.)-AC, do mesmo deputado, relativo ao vinho do Porto em 1988 e

1989......................................... 94-(28)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao requerimento n.° I81/V (3.)-AC, dos depu-

tados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), acerca da criação da região de turismo de Évora 94-(28) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 188/V (3.*)-AC, do deputado Osório Gomes

(PS), relativo aos títulos honoris causa......... 94-(28)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 196/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca da situação

dos agricultores da freguesia de Caia (Elvas)____ 94-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 198/V (3.)--AC, do deputado Luis Roque (PCP), acerca da carta do Clube de Caçadores de Esperança/Arronches ................................... ..... 94-(29)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 234/V (3.')-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso ao ensino superior ......................................... 94-(29)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.° 346/V (3.)-AC de 7 de Fevereiro de 1990

Assunto: Membros de comissões instaladoras de escolas superiores e de institutos politécnicos. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre as seguintes questões:

a) Quantos membros de comissões instaladoras de escolas superiores e de institutos politécnicos foram nomeados sem curriculum vitae professores-coordenadores ou professores--coordenadores com agregação?

b) Que critérios científicos e académicos presidiram a tais nomeações?

c) Quais os planos do Governo relativamente à eventual integração de membros das comissões instaladoras numa carreira do ensino politécnico?

Requerimento n.° 347/V (3.')-AC de 7 de Fevereiro de 1990

Assunto: Candidatos excluídos no concurso geral de

acesso ao ensino superior público. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação informações sobre a situação em que se encontram os candidatos excluídos no concurso geral de acesso ao ensino superior público e que, entretanto, em Janeiro e Fevereiro, foram admitidos em universidades e escolas superiores privadas.

Está o Ministério da Educação informado sobre o regime de pagamento de propinas em vigor para esses estudantes? Confirma o Ministério o facto de os estudantes em causa, admitidos em Fevereiro, terem de pagar cerca de 100 000$ relativos a quatro meses de propinas «retroactivas» (de Outubro a Janeiro) e outros emolumentos, mesmo se apenas começam a frequentar cursos em Fevereiro? É este o regime em vigor em todas as universidades privadas? Entende o Ministério que este assunto não lhe diz respeito ou pensa tomar alguma iniciativa? Se sim, em que sentido?

Requerimento n.° 348/V (3.«)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Encerramento da linha do Vale do Corgo. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Uma generalizada controvérsia tem surgido na sequência do encerramento de vários ramais e linhas, de acordo com uma decisão do Conselho de Ministros.

Deste conjunto fazem parte os utentes, autarcas e representantes das organizações sindicais representativas do sector, que manifestam a sua perplexidade pela situação criada e pelos prejuízos daí decorrentes.

Afirmam os interessados que constitui estratégia do conselho de gerência da CP ir degradando o serviço

oferecido, paia mais facilmente impor a concretização

da sua política.

Poder-se-á compreender a tentativa da CP de viabilizar economicamente a empresa, mas tal esforço não pode fazer-se contra as populações, designadamente as mais desfavorecidas, quer por razões de local de residência quer por manifesta carência económica.

Tem a empresa concessionária de transportes ferroviários tentado a substituição dos comboios por transportes rodoviários, política essa que enferma de vários vícios, a saber:

Os autocarros postos à disposição das populações são insuficientes e funcionam em horários que não servem os utentes;

São substancialmente mais caros que o comboio, na maioria dos casos com valores que ultrapassaram o dobro do preço do transporte ferroviário;

As regalias sociais que contemplavam idosos e inválidos não existem nos transportes rodoviários;

Boa parte das aldeias, até agora servidas pelo comboio, não o são nas mesmas condições pelos autocarros, por ausência de vias de comunicação necessárias.

Por outro lado, prevê a legislação em vigor a audição das autarquias para o encerramento das linhas de via estrito, o que não tem acontecido por razões que se lamentam.

Segundo informações dos interessados, tem havido tentativas de revitalização das vias do Corgo, nomeadamente através do transporte de águas, solicitado pelo concessionário da empresa Vidago e Pedras Salgadas, mas, embora houvesse promessas nesse sentido, não foi, até hoje, concretizado.

Parece que há razões sem razões que têm presidido a esta estratégia, que é manifestamente gravosa para os utentes.

As populações, na tentativa legítima de alterar a situação criada, têm-se manifestado de formas que julgam ajustadas, tendo tido como resposta, designadamente com as pessoas que utilizaram a linha do Corgo, a presença intimidatória de forças da GNR.

Face à gravidade da situação e aos prejuízos criados, impõe-se uma urgente alteração da política encetada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação e dos Transportes Interiores me informe se está prevista a reposição do funcionamento da linha do Corgo, de forma a servir a população, em geral, e os estudantes, em particular.

Requerimento n.° 349/V (3.»)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação de um estudante do ensino superior. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Joaquim Celso Oliveira Monteiro, residente no lugar do Outeiro, Ancede, concelho de Baião, oriundo da

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Escola Secundaria do Conde de São Bento, de Santo Tirso (escola agrícola), foi candidato ao ensino superior (concorrente da 1.a fase), com as seguintes preferências:

Produção Agrícola (ESA Coimbra); Tecnologia das Indústrias Agro-Alimentares (ESA Coimbra);

Produção Animal (ESA Coimbra);

Produção Agrícola (ESA Castelo Branco); Produção Florestal (ESA Castelo Branco); Produção Animal (ESA Castelo Branco);

tendo sido colocado exactamente na última opção, quando tinha média para entrar na primeira (note-se que o último candidato a entrar na primeira opção tem média de 67,3%, com bonificação igualmente incluída).

Penso que isto se deve ao facto de as notas do 11.° ano terem sido, erradamente, diminuídas, como se pode verificar comparando as presentes no boletim de resultados de candidatura e as correspondentes no certificado de habilitações (a).

Salienta-se que, para além de não ter sido colocado no curso desejado, o facto de Castelo Branco ser menos acessível, em termos de distância, relativamente a Coimbra acarreta um maior dispêndio económico, o que afecta gravemente o seu futuro, visto que a sua família carece de meios para tal, uma vez que o seu pai é motorista de camionagem e a sua mãe é agente de educação familiar numa IPSS.

Mais se informa que foi feita a reclamação no prazo devido no Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (Delegação do Porto), no sentido de ser rapidamente transferido para Coimbra.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ensino Superior me informe o que se lhe ofereceu sobre o assunto.

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 350/V (3.*)-AC de 8 de Fevereiro de 1880

Assunto: Associação de Defesa dos Utentes de Sangue. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Foi criada, recentemente, a Associação de Defesa dos Utentes de Sangue, que pretende cooperar com entidades públicas e privadas na definição de uma politica que vise o serviço de saúde ligado ao sangue, bem como sensibilizar a opinião pública para os riscos de administração de sangue com defeitos de recolha, preparação e controlo de qualidade.

Trata-se de um facto que se saúda e que vem engrossar o número de instituições que se preocupam com a problemática do sangue no nosso País.

Uma das suas mais instantes preocupações é a situação, na qualidade, do sangue total ou de quaisquer das suas fracções que são utilizados pelos receptores. Há fortes e legítimas reservas quanto à qualidade do sangue e seus derivados, que são importados e comercializados por empresas multinacionais e que são responsáveis pelo afastamento de doenças, designadamente a sida.

Parece, pois, que seria de implementar, com a maior brevidade possível, a criação de um centro de fraccionamento, bem como uma rede de frio, a instalar criteriosamente por alguns hospitais do País.

Tem-se afirmado, para justificar a falta de tal unidade, a possibilidade de fabrico de produtos anti--hemofílicos, que a dispensariam. Parece que ainda estamos longe de tal realidade e, por isso, impõe-se a criação referida.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe se está prevista, e para quando, a criação de um centro de fraccionamento de sangue e outros grupos muito necessários para responder às necessidades existentes.

Requerimento n.° 351/V (3.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Discriminação de Braga na programação da RTP.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Agrava-se, dia a dia, o conflito que opõe as populações do distrito de Braga à RTP. Após as sucessivas circunstâncias de muito deficiente recepção do sinal de ambos os canais, acentuaram-se, nos tempos mais chegados, graves discriminações no tratamento informativo de eventos ocorridos naquela área com inquestionável relevância.

Assim, entre outros, avultam dois factos recentes que suscitaram vivo repúdio: a ausência de quaisquer alusões à marcha do apuramento de resultados nas últimas eleições autárquicas e a não cobertura, em directo, contrariamente ao que se anunciava, do Campeonato da Europa de Corta-Mato, no qual a equipa de atletismo do Sporting Clube de Braga veio a triunfar, com grande brilho, sobre adversários de mérito reconhecido provenientes de diversos países.

Sente-se o cidadão do Baixo Minho, de Braga ou Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Barcelos, Fafe ou demais localidades, de quotidiano operoso, profundamente votado a um ostracismo inaceitável. Não falta mesmo que, cansado de esperar em vão as mudanças que urgem, vá preferindo, no pequeno ecrã, as emissões da TV Galicia, com o que tal significa de desencanto e perda de liames fundamentais.

Acresce que a recusa, por parte dos responsáveis da RTP, de um frutuoso diálogo com as autarquias (designadamente a Câmara Municipal bracarense) constituirá para o alastrar de uma situação delicada, a que importa pôr termo. São devidas explicações — inúmeras, claras e frontais — aos cidadãos daquele distrito nortenho e aos seus representantes, mas é, sobretudo, imperiosa uma transformação radical, no imediato futuro, dos métodos utilizados pela estação pública de televisão para com as realidades e realizações que esmaltam a vida de uma zona nevrálgica do País, que não pode continuar irrelevada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho de Gerência da RTP me dê conta das suas posições no

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

vasto contencioso em aberto e informe quais as medidas já accionadas — ou a ensejar — para erradiação dos constantes e sérios erros do passado.

Requerimento n.° 352/V (3.ª)-AC de 5 de Fevereiro de 1990

Assunto: Subsídios ao teatro. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes e Lino de Carvalho (PCP).

Vem gerando crescente apreensão a ausência, por parte da Secretaria de Estado da Cultura, de definição das intervenções urgentes em vários domínios nevrálgicos da salvaguarda e da promoção do património histórico do País às mais prementes questões que se colocam no interior da actividade associativa e de produção.

O que se conhece, entretanto, motiva um forte e fundamentado repúdio, sobretudo no plano de uma drástica, casuística, selectiva e inconstitucional redução das obrigações do Estado no facultar de meios e instrumentos da realização cultural, nunca confinável a critérios de mera rendibilidade económica ou, numa sociedade como a nossa, aos empreendimentos dos agentes — ainda escassos e não significativamente auto--suficientes — surgidos da iniciativa dos grupos e colectividades.

Problema escaldante é o da política de subsdiação ao teatro, que, tendo vindo a traduzir-se numa progressiva e acentuada diminuição das prestações estaduais, parece tender agora para soluções cuja extensão e profundidade, pela índole que revestem, importa apurar.

O saldo do labor desenvolvido desde há muitos anos pelas companhias sediadas fora de Lisboa, com destaque, nomeadamente, para o actual Centro Dramático de Évora (Centro Cultural de Évora e Teatro da Rainha Associados) e o Cena de Braga, cobrindo-se de um justo prestígio, patenteando que não foram em vão, mesmo que magros e às vezes precários, os apoios que lhes destinaram no passado os orçamentos da Secretaria.

Acresce que a eliminação — gradativa e inalijável — das discriminações do interior em relação ao litoral, das assimetrias do macrocefalismo lisboeta, é um imperativo do mandato governamental. Como compreender, a esta luz, a anunciada medida de supressão de verbas de suporte à planificação criteriosa das agremiações teatrais em localidades onde elas polarizam todo um dinâmico suceder de projectos indispensáveis? Tanto mais quanto em contraste com o reforço de uma visão centralista decorrente da previsível manutenção do endosso de importantes quantias (que não se discutem) a agrupamentos que operam na capital. Que critérios justificam este tratamento desequilibrado e insustentável?

Impõe-se inverter, de maneira franca, esta conduta, não apenas em função da rejeição que ela suscita junto das entidades visadas e da opinião pública, mas também, com não menos ênfase, porque o exige a filosofia elementar do exercício democrático do poder.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados reque-

rem à Secretaria de Estado da Cultura, para lá dos tempestivos esclarecimentos em torno do que acaba de ser

abordado, as seguintes informações:

1) Vão ser respeitados os compromissos, assumidos pelos anteriores responsáveis do Executivo, relativamente à garantia de subsistência da descentralização teatral?

2) Ultrapassados datas e prazos que haviam sido estabelecidos, quando se procederá ao reatamento inadiável do diálogo com os grupos e as instituições com vista ao desenho de políticas claras e não atrofiantes por todos reclamadas?

3) Quais as medidas concretas accionadas — ou em vias de ser investidas — para dar resposta às inúmeras dificuldades pendentes a níveis como o dos rateadissimos subsídios de montagem ou da multiplicação de espaços e intercâmbios do trabalho estético conseguido?

Requerimento n.° 353/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Alterações ao estatuto e redefinição do

âmbito de actividade do IAPMEI. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida e

outros (PS).

Em 25 de Outubro de 1988 foi publicado o Decreto-Lei n.° 387/88, que alterou o estatuto e redefiniu o âmbito de actividade do IPAMEI, dotando o novo organismo dos meios indispensáveis para o reforço do apoio a prestar à indústria, alargando, inclusivamente, a sua acção às empresas do sector terciário.

O novo estatuto foi concedido e aprovado na prespectiva de vir a beneficiar directamente a indústria, mas tendo também em conta, e passa-se a citar o seu preâmbulo, «a preocupação de não se perder o valioso e, em certa medida, insubstituível contributo que os funcionários do extinto Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais podem vir a prestar ao Instituto agora criado».

Recentemente, o Sr. Ministro da Indústria e Energia reconheceu estas qualidades ao deslocar-se à sede do Instituto para agradecer aos seus funcionários o esforço por eles desenvolvido. Na vigência do anterior CA foi ainda reiterado, em várias ocasiões, que o novo estatuto não seria utilizado contra o pessoal e que as expectativas dos funcionários não seriam defraudadas.

Considerando que, decorridos oito meses desde a tomada de posse do actual CA, a situação interna naquele organismo tem vindo a deteriorar-se profundamente e se sente já hoje, seriamente, os seus efeitos, não só no tocante à qualidade dos serviços prestados à indústria como na incapacidade de cumprimento de prazos;

Considerando que, a pretexto de uma reestruturação interna, têm sido cometidas enormes violências de ordem psicológica sobre a generalidade do pessoal, através, nomeadamente, de ameaças de dispensa definitiva, caso não optem pelo contrato individuai de trabalho, alegando o CA não saber «gerir» pessoal em

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regime de requisição, figura esta contemplada n.º 1 do artigo 34.° do decreto-lei atrás citado e até privilegiada no seu preâmbulo;

Considerando que, para ultrapassar a fraca adesão dos funcionarios à celebração do contrato individual de trabalho, alguns membros do CA introduziram, por sua conta e risco e de forma aleatória, um «bónus» de recurso que consiste na concessão da licença de longa duração como antecâmara da celebração de contrato individual de trabalho e que tal nova figura, sendo de aplicação duvidosa, subverte o n.° 2 do artigo 36.° do Decreto-Lei n.° 387/88, de 25 de Outubro, que cria o Instituto;

Considerando ainda que este CA, numa atitude revanchista e de total alheamento pelo respeito e pela dignidade pessoal e profissional dos funcionários, tem vindo a mandar apresentar diariamente no Ministério da Indústria e Energia, sem qualquer esclarecimento prévio, quer aos visados quer à respectiva hierarquia, grupos de seis a oito funcionários, para efeitos de integração no quadro de excedentes interdepartamentais;

Considerando que estão em curso acções de recrutamento e selecção em larga escala, em simultâneo com o envio dos funcionários para o referido QEI e que se continua a desconhecer qual a estratégia, estrutura e organograma do novo IAPMEI e que muito menos se conhecem as atribuições dos serviços existentes e ou a criar, condição indispensável a uma correcta definição dos meios humanos necessários;

Considerando que o facto de alguns funcionários serem convidados a ingressar no novo quadro com substancial melhoria das condições financeiras, mas mediante contrato individual de trabalho, e na semana seguinte já serem declarados excedentários poderá traduzir ou um clara política do Governo de redução drástica de efectivos na função pública, a qualquer preço, ou actos de mera prepotência e vingança por parte do CA do IAPMEI;

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministro da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) A média mensal de 1988 do número de projectos analisados e saídos do IAPMEI com parecer correspondentes às candidaturas recebidas no âmbito do SIBR;

2) A evolução mensal do número de projectos analisados e saídos do IAPMEI em 1989 correspondentes às candidaturas ao novo SIBR e ao PEDIP, por subcapítulos, destacando aqueles que correspondem a candidaturas ao SIBR de 1988 que transitaram para os novos diplomas do SIBR e do PEDIP;

3) A estrutura e organograma delineados pelo novo CA, para o qual aponta a reestruturação em curso, e o seu enquadramento nos objectivos do IAPMEI;

4) Os critérios utilizados pelo actual CA para definição do pessoal excedente, indicando o seu número, categoria e curricula;

5) O número, os critérios utilizados e as funções a desempenhar pelo pessoal já admitido e a admitir no âmbito da reorganização em curso;

6) As formas de vinculo, curricula e funções

desempenhadas pelo pessoal já admitido;

7) As empresas de consultadoria e os consultores a título individual contratados na vigência da actual administração, natureza do trabalho adjudicado e respectivos custos;

8) As razões que levaram o CA a considerar a figura da licença de longa duração, não prevista no Decreto-Lei n.° 387/88, assim como o suporte legal que permite a sua conjugação com a celebração de contrato individual de trabalho num instituto público.

Requerimento n.° 354/V (3.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Aplicação da Lei de Bases da Reabilitação na

construção de edificações urbanas. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

As barreiras arquitectónicas constituem um problema para a mobilidade dos deficientes, dadas as implicações diárias que têm na sua vida.

Verifica-se a continuação de construção de edificações urbanas que desrespeitam a Lei n.° 9/89 — Lei de Bases da Reabilitação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a aplicação do Regulamento Geral de Edificações Urbanas e em que estado se encontra este previsto decreto-lei.

Requerimento n.° 355/V (3.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Variante das termas de São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Henrique Carminé (PS).

A extinção da linha do caminho de ferro do ramal do Vale do Vouga veio lesar fortemente os interesses das populações da região.

Como a variante das termas de São Pedro do Sul, que tem a anuência da Direcção de Estradas de Viseu, já foi projectada e aprovada, a sua execução ia valorizar turísticamente este maravilhoso espaço de lazer e, consequentemente, a referida variante ia implementar nesta estância termal uma viva e dinâmica actividade sócio-económica desta região do interior (a pagar já os custos da sua interioridade).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Como pensa o Governo dar solução a este caso premente da população de São Pedro do Sul?

2) Está o Governo disposto a ir ao encontro desta necessidade da região?

3) Que diligências o Governo promoveu ou vai promover em ordem a satisfazer a alternativa

à extinção do citado ramal?

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Requerimento n.° 356/V (3.)-AC

de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Carências do concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O concelho de Vila do Bispo, onde se integra a bela e emblemática Sagres, é, sem dúvida, um dos mais belos recantos do Algarve e, porventura, o que carece de maiores e mais evidentes infra-estruturas, que, pela sua elementaridade, tornam-se indispensáveis ao seu desenvolvimento económico e social.

Não faz sentido que, em plenas comemorações do quinto centenário do mais célebre e determinante feito dos Portugueses, os Descobrimentos, a zona que lhe serviu de berço — e que a realidade histórica e mitológica guindou aos galerins da fama internacional — padeça ainda, no quase limiar do século xxi, de males tão substanciais. Urge pôr cobro a esta lamentável situação que a autarquia tem vindo inexplicavelmente a silenciar, não esboçando um único passo para a tentar resolver.

É o que se passa com os troços das estradas nacionais n.05 125, entre Lagos e Vila do Bispo, e 268, entre Vila do Bispo e Sagres, semeadas de buracos, com faixas de rodagem e pisos impróprios para trajectos de fluxos turísticos tão assinaláveis!

É o caso da escola C + S, que começou a ser construída e, paradoxalmente, não dispõe de um pavilhão. Não podemos esquecer que a existência dessa infra--estrutura básica, para além de ser essencial aos alunos, constituirá um pólo dinamizador de apoio a todos os habitantes do concelho que pretendam iniciar-se numa salutar prática desportiva.

E que dizer do eterno adiamento do início da 2." fase da construção do porto da Baleeira, obra tão fundamental ao incremento das pescas, principal actividade económica da região?

Há que referir também que é insólito e verdadeiramente estranho que uma sede de concelho com mais de 2500 habitantes não possua um mercado municipal, onde os munícipes se possam relacionar do ponto de vista comercial.

Preocupa-nos ainda a total ausência de casas de renda social, que permitam dar um contributo ao candente problema habitacional que se tem vindo a agravar.

Neste contexto e com este preciso significado, solicitamos aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, que accionem os mecanismos tendentes a dar satisfação às necessidades acima enunciadas, saldando assim uma dívida para com aquelas populações que tudo têm dado e nada têm recebido.

Requerimento n.° 357/V (3.)-AC de 7 de Fevereiro de 1990

Assunto: Transmissão falhada da RTP, do Campeonato Europeu de Corta-Mato Feminino. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O País estava avisado da transmissão directa, pela televisão portuguesa da prova europeia em que participava a equipa do Sporting de Braga, actual campeã.

No local, Complexo Desportivo da Rodovia, em Braga, tudo se encontrava preparado. Desde há vários dias que os homens da televisão trabalhavam afincadamente, no meio de profuso material.

No dia aprazado, dia 3 de Fevereiro, por volta das 15 horas, lá se encontrava o público entusiasta, as equipas da Europa, os jornalistas. Tudo estava a postos.

A ausência do Ministro da Educação, que provocou um misto de consternação e surpresa, gerou algum nervosismo, não só nos vários responsáveis locais mas também na própria equipa campeã. Natural. Mesmo assim, ninguém dava mostras de desânimo. Apesar de tudo, era uma prova europeia que estava em causa.

Braga ia ser palco de um acontecimento duplamente lustrante para o País: a realização da prova e a provável conquista (que veio a verificar-se) do campeonato pelo Sporting Clube de Braga.

Braga é um dos mais importantes pólos de desenvolvimento do País. A televisão portuguesa tem dado provas da sua ignorância ao esquecer esse facto. Mas as duas últimas desconsiderações da RTP para com Braga ultrapassam o limite do razoável e exigem uma explicação convincente.

Aquando da transmissão dos resultados eleitorais do último escrutínio de 19 de Dezembro, não se dignaram sequer falar, uma vez que fosse, naquele concelho.

Agora, desta vez, a Europa ludibriou os Portugueses ao anunciar a transmissão em directo do campeonato referido e, na hora, invocar uma avaria para o não fazer.

É insustentável que uma empresa, que cobra a taxa com muito vigor e nos enche a casa com publicidade, falhe na hora da transmissão de um acontecimento relevante.

É legítimo levantar dúvidas sobre a coincidência de dois acontecimentos que têm Braga por referência.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Que critérios utiliza a RTP para cobrir o País noticioso que levam sistematicamente à exclusão de Braga dos noticiários e da transmissão de acontecimentos de relevo para a região?

2) Considera ou não a RTP, no contexto das suas prioridades, a importância e o relevo de Braga, concelho e região, por forma a cobrir, com maior regularidade e eficácia, os acontecimentos que aí se vivem?

3) Concretamente, no dia 3 de Fevereiro, que motivos levaram à não transmissão do Campeonato Europeu de Corta-Mato Feminino?

4) Fmalmente, é a RTP sensível aos sucessivos e graves esquecimentos de Braga, como a cobertura do último acto eleitoral? Para quando prevê a instalação de uma delegação permanente, conforme há muito tempo foi solicitado pelas autoridades locais?

Requerimento n.° 358/V (3.)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Estádio Universitário de Lisboa.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

As actuais condições de funcionamento do Estádio Universitário de Lisboa constituem motivo de grande

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preocupação, dado o papel fundamental que este estádio pode e deve desempenhar no acesso à prática desportiva na cidade de Lisboa e, em particular, entre os estudantes universitários.

Porém, verifica-se que neste estádio o maior pavilhão coberto se encontra fechado desde Julho de 1989, o segundo maior pavilhão encontra-se em sérios riscos de encerrar, enquanto o terceiro continua a servir de arrecadação dos serviços sociais universitários.

Existiram quatro campos relvados para a prática, designadamente, do futebol, que foram sacrificados às obras do metropolitano de Lisboa, os dois campos relvados principais encontram-se em condições impraticáveis e os balneários apresentam-se em estado adiantado de degradação.

É sabido, porém, que estão em curso obras no Estádio Universitário de Lisboa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me envie informação detalhada sobre as obras em curso no Estádio Universitário de Lisboa, respectivos prazos de execução e verbas previstas para a sua concretização.

Requerimento n.° 359/V (3.)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Funcionamento dos hospitais militares. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Em 9 de Maio de 1989, foi o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, interpelado sobre o funcionamento dos hospitais militares, em sessão parlamentar de perguntas ao Governo.

Sobre a matéria em debate, conforme o comprova o relato do Diário da Assembleia da Republica, o Sr. Ministro da Defesa Nacional evidenciou um desconhecimento perfeitamente normal e legitimo perante as questões colocadas, uma vez que nunca nada lhe fora comunicado pelo CEME e pelo director do Hospital Militar Principal. O mesmo director tinha, recentemente, dado uma entrevista a um semanário, onde exaltou, em termos exemplares, o funcionamento do seu hospital.

Porque nenhuma das situações descritas na minha intervenção desse dia foram posteriormente desmentidas, através da hierarquia militar ou do Ministério da Defesa Nacional, a sua correcção urgente afigura-se necessária, exigindo que o Governo sobre elas se debruce.

Em consequência, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me seja fornecida informação sobre o seguinte:

1) Escalas mensais do pessoal médico que prestou serviço na urgência e na unidade de cuidados intensivos do Hospital Militar Principal de Junho de 1989 a Fevereiro de 1990, com a indicação das respectivas especialidades;

2) Número de enfermeiros contratados e desvinculados do Hospital Militar Principal no mesmo período;

3) Taxa de cobertura por pessoal de enfermagem idóneo, durante as 24 horas do dia, nos serviços destinados a sargentos e soldados;

4) Estatutos da Casa de Saúde da Família Militar, actualizado, com referência datada das alterações que, eventualmente, tenha sofrido, desde a sua entrada em funcionamento;

5) Confirmação ou não de que a Casa de Saúde da Família Militar, onde tudo parece funcionar bem, se destina exclusivamente a oficiais e respectivas famílias, dependendo a sua utilização por outrem de autorização especial do director do hospital, independentemente da gravidade do estado do doente.

Requerimento n.° 360/V (3.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Reestruturação do Centro Fabril de Vila Velha de Ródão. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Recebemos da Comissão de Trabalhadores do Centro Fabril de Vila Velha de Ródão, notícia das seguintes preocupações:

É constatada, por todas as partes interessadas (conselho de gerência, trabalhadores, autarquias e população em geral), a necessidade urgente de proceder à reestruturação deste Centro Fabril.

Para esse efeito, existem estudos que se encontram desde há muito a aguardar parecer da Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor a seguinte informação:

Sabendo da importância que o Centro Fabril de Vila Velha de Ródão tem para essa região e não pondo em causa a necessidade da defesa do meio ambiente, qual a razão por que essa Secretaria de Estado retarda uma resposta quanto aos estudos existentes visando a reestruturação desse Centro Fabril.

Requerimento n.° 361N (3.*)-AC de 9 de Fevereiro de 1990

Assunto: Importação de leite em pó. Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

Alguns órgãos de informação noticiaram a entrada em Portugal de grandes quantidades de leite em pó, eventualmente proveniente de gordura vegetal, com destino à alimentação animal e posteriormente utilizado na alimentação humana.

Assim, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

Qual a quantidade de leite em pó importada em 1989?

Qual a quantidade importada no último trimestre de 1989?

Quais as empresas importadoras e as respectivas quantidades?

Quais as empresas que o adquiriram?

Qual o controlo de qualidade a esse material importado?

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Requerimento n.° 362/V (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1990

Assunto: Falta de equipamentos para coronariografia. Apresentado por: Deputado Ferraz de Abreu (PS).

A coronariografia é um método fundamental para o diagnóstico e a escolha de terapêuticas em situações cardíacas graves. Acontece que, neste momento, temos a informação preocupante de que no Hospital de Santa Maria não há condições para a efectuar e de que no Hospital de Santa Marta se verifica uma avaria nos equipamentos do serviço de hemodinâmica, estando suspensa a sua realização desde há vários meses.

Como consequência desta situação, há já listas de espera, facto gravíssimo e inaceitável nesta matéria, pois que isto significa uma ameaça real à vida de muitos doentes.

Por este motivo, requeremos ao Ministério da Saúde nos sejam prestadas as seguintes informações:

a) Por que razão a General Electric, que tem um contrato para esse efeito, ainda não procedeu à reparação do equipamento do Hospital de Santa Marta?

b) Quando se prevê a reabertura do serviço respectivo no Hospital de Santa Maria?

Requerimento n.° 363/V (3.8)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Intervenções de recuperação em monumentos no distrito de Coimbra classificados de interesse nacional e municipal.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

No distrito de Coimbra existem monumentos de grande valor histórico que necessitam de todos os apoios oficiais, tendo em vista a sua preservação; caso contrário, correm-se sérios riscos de virem a sofrer deteriorações tais que podem inviabilizar futuras intervenções de recuperação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura — IPPC — as seguintes informações:

Listagem dos monumentos classificados como de interesse nacional e municipal no distrito de Coimbra;

Em que monumentos se está actualmente a proceder a intervenções de recuperação e quais os respectivos montantes envolvidos em cada acção;

Em que monumentos se realizaram intervenções de recuperação nos últimos 10 anos e respectivos montantes envolvidos em cada acção;

Quais os monumentos considerados com prioridade para desenvolver acções de recuperação e para quando está prevista a sua concretização.

Requerimento n.° 364/V (3.a)-AC de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Intervenções de recuperação em monumentos no distrito de Coimbra classificados de interesse nacional e municipal.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

No distrito de Coimbra existem monumentos de grande valor histórico que necessitam de todos os apoios oficiais, tendo em vista a sua preservação; caso contrário, correm-se sérios riscos de virem a sofrer deteriorações tais que podem inviabilizar futuras intervenções de recuperação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações — Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais — as seguintes informações:

Listagem dos monumentos classificados como de interesse nacional e municipal no distrito de Coimbra;

Em que monumentos se está actualmente a proceder a intervenções de recuperação e quais os respectivos montantes envolvidos em cada acção;

Em que monumentos se realizaram intervenções de recuperação nos últimos 10 anos e respectivos montantes envolvidos em cada acção;

Quais os monumentos considerados com prioridade para desenvolver acções de recuperação e para quando está prevista a sua concretização.

Requerimento n.° 365/V (3.a}-AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Notícias relativas à existência de uma rede de escutas telefónicas na cidade do Porto.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP).

Os jornais do último fim-de-semana, designadamente a reportagem inserida em O Independente, e a RTP referem-se à existência de uma ampla rede de escutas telefónicas na cidade do Porto.

Tal situação é preocupante e, a confirmar-se, reveste--se da maior gravidade, pondo em causa a privacidade dos cidadãos e atentando contra direitos constitucionalmente garantidos.

Importa, pois, que esta situação seja cabal e rapidamente esclarecida.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo que, com a maior brevidade, nos forneça:

• 1) As informações na posse do Governo que confirmem ou infiram aquelas notícias;

2) A posição dos TLP sobre as mesmas notícias;

3) A confirmarem-se tais notícias, que nos seja prestada informação sobre as razões que pretendem justificar tais escutas telefónicas e as entidades que as autorizaram.

Requerimento n.° 366/V <3.*)-AC

de 8 de Fevereiro de 1990

Assunto: Pedido de publicações.

Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

Nos termos da alínea /) do n.° 1 do artigo S.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo me sejam enviadas as seguintes publicações:

Portugal PDR 1989-93, vols. I e li.

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Requerimento n.° 367/V (3.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Longa espera das ambulâncias junto de hospitais.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

As corporações de bombeiros consideram ser insustentável a situação que os obriga a esperar durante horas, junto aos hospitais de Lisboa, pelas macas que já ficaram retidas, dadas as faltas tanto de camas como de macas para doentes em vários serviços desses estabelecimentos de saúde.

Diariamente, assiste-se a longas filas de ambulâncias dos bombeiros permanecendo junto aos serviços de urgência dos Hospitais de Santa Maria e de São José, aguardando várias horas pelas macas onde transportavam os doentes residentes em várias zonas do País.

Segundo um responsável da Liga dos Bombeiros Portugueses, citado por vários órgãos de comunicação social, «cada corporação de bombeiros tem cerca de 6 a 10 ambulâncias, que transportam por dia dezenas de doentes. Cinco horas de espera, como se tem verificado, é terrível. Já aconteceram situações perigosas por falta de atendimento».

Torna-se, assim, claro que as longas esperas das ambulâncias junto dos hospitais, que chegam a atingir cinco horas, não só faz perder dinheiro como, e principalmente, impossibilita um atendimento eficaz perante situações de emergência que estão constantemente a surgir.

Nestes termos, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Saúde informe que medidas estão a ser tomadas para ser alterada urgentemente a situação de espera de bombeiros e ambulâncias junto dos Hospitais de São José e de Santa Maria.

Requerimento n.° 368/V (3.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores das alfândegas. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

Os trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas, cujas funções se revestem de grande especificidade e de grande importância no âmbito nacional e no âmbito mais largo da CEE, não viram ainda publicada a legislação que deverá definir os termos da sua integração no novo sistema retributivo da função pública.

É conhecido que, em torno da defesa dos seus direitos e interesses, no quadro dessa integração, estes trabalhadores — cerca de 3000 a nível nacional — vêm desenvolvendo há perto de 10 meses um processo de luta que conduziu, no plano de negociação com o Governo, à assinatura, em Junho passado, de um protocolo de acordo entre o Governo e a comissão negociadora nacional dos trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e à inclusão no Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, do artigo 29.°, através do qual pode e deve entender-se que o Governo assume o compro-

misso político de dar aos trabalhadores da Direcção--Geral das Alfândegas — aos trabalhadores das diferentes carreiras da Direcção-Geral das Alfândegas —, em termos de sistema retributivo, um tratamento diferenciado do de outras carreiras de regime especial do Ministério das Finanças, referidos non." 1 do mesmo artigo.

O artigo 29.°, n.° 2, remete a regulamentação das carreiras da Direcção-Geral das Alfândegas para um decreto-lei, cuja publicação ainda não teve lugar.

A negociação dessa regulamentação vem-se arrastando, referindo a comissão negociadora nacional dos trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas, que se preparam para voltar à luta — greve anunciada para 15, 16 e 17 de Fevereiro próximo—, que, da parte do Governo, se têm verificado posições de recuo relativamente aos acordos já estabelecidos e que as últimas propostas governamentais não garantem a reivindicação mínima dos trabalhadores: manutenção do actual nível remuneratório e sua consolidação para o futuro.

Face ao exposto, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP acima mencionados requerem às Secretarias de Estado do Orçamento e da Modernização Administrativa os seguintes esclarecimentos:

1) Considera o Governo que num sector tão sensível para o País, como é o das alfândegas — cujos trabalhadores cobram anualmente cerca de 800 milhões de contos, desempenham tarefas de grande diversidade e complexidade, comportando inclusive, em certas circunstâncias, graus variáveis de penosidade e risco e implicando prontidão permanente para o serviço —, as reivindicações concretas actualmente apresentadas pelos trabalhadores podem ser tratadas com a intransigência negocial que as últimas posições governamentais revelam?

2) Considera o Governo que se reveste da equidade minimamente exigível na aplicação do NSR a declarada intenção governamental de garantir o nível remuneratório actual dos trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas por recurso ao chamado Fundo de Estabilização, constituído pela parte pertencente aos trabalhadores das verbas arrecadadas através da execução de operações aduaneiras «a requerimento de partes», constituindo a outra parte vultosa receita para o Orçamento do Estado?

3) Qual o fundamento do Governo para recusar a proposta dos trabalhadores no sentido de serem transferidas para o Orçamento do Estado as verbas do actual Fundo de Estabilização, assumindo o Governo, em contrapartida, o compromisso de passar a assegurar, com verbas do mesmo Orçamento do Estado, a totalidade das remunerações dos trabalhadores da Direcção--Geral das Alfândegas, como, aliás, é a regra mais geral para os TFP?

4) Não tendo sido afectada à Direcção-Geral das Alfândegas qualquer parcela dos 100 milhões de contos inscritos no Orçamento do Estado para aplicação do NSR, terá o Governo afastado a possibilidade de dar cumprimento, em condições de equidade interna, ao n.° 2 do artigo 29.° do Decreto-Lev ta.0 353-A/89, de 16 de Outubro, em todas as suas implicações, con-

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siderando, desde logo, como base de elaboração do decreto-lei previsto naquele artigo, o protocolo de acordo assinado com a comissão negociadora nacional dos trabalhadores da Direcção-GeraJ das Alfândegas? 5) Reconhece ou não o Governo, no limiar da entrada em vigor do mercado interno comunitário, que aos trabalhadores das alfândegas continuarão a caber, particularmente em relação à fronteira marítima da CEE, funções que justificam algum empenhamento na salvaguarda das suas condições de vida e de trabalho, pelo menos em termos de não agravamento do seu nível remuneratório actual e de garantia da sua consolidação para o futuro?

Requerimento n.° 369/V (3.*)-AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Socorros a náufragos — meios operacionais

disponíveis na Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Considerando que na sessão de perguntas ao Governo realizada no passado dia 9 do corrente o deputado João Rui de Almeida, do Partido Socialista, levantou a questão dos socorros a náufragos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional;

Considerando, nomeadamente, que, no caso da Região Autónoma dos Açores, foi afirmado que apenas três das nove ilhas dispõem de salva-vidas, o que não mereceu qualquer comentário por parte daquele membro do Governo;

Considerando que tal matéria está cometida ao Ministério da Defesa Nacional e organismos dele dependentes:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado solicita ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os meios operacionais de socorros a náufragos disponíveis na Região Autónoma dos Açores?

2) Qual a sua distribuição por ilha?

3) Como estão cobertas por esses meios as ilhas mais afastadas, nomeadamente Santa Maria, Graciosa, Flores e Corvo?

4) Que medidas concretas estão previstas, a curto prazo, para uma cobertura eficaz de meios operacionais em todas as ilhas da Região?

Requerimento n.° 370/V (3.")-AC de 12 de Fevereiro de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes documentos:

Relatório de Actividades JNICT - 1988/1989; Relatório de Actividades LNETI— 1988/1989;

Acções do PEDIP sobre Investigação e Desenvolvimento;

Programa de Actividades da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia.

Requerimento n.° 371/V (3.')-AC de 12 de Fevereiro de 1990

Assunto: Pedido de documentação. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo (PSD).

Ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes elementos:

Orçamento em investigação e desenvolvimento, em 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, e as respectivas percentagens do PIB.

Requerimento n.° 372/V (3.')-AC

de 31 de Janeiro de 1990

Assunto: Ampliação da Escola Preparatória de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Lourdes Hespanhol (PCP).

A supracitada escola encontra-se de há muito superlotada, o que obriga discentes e docentes a trabalharem em condições deficientes, que se vão repercutir no bom rendimento escolar.

Daí, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação?

2) Para quando está prevista a ampliação da Escola Preparatória de Ponte de Sor?

3) Qual a calendarização prevista para a referida obra?

Requerimento n.° 373/V (3.*)-AC de 31 de Janeiro de 1990

Assunto: Segurança social dos docentes do ensino particular e cooperativo.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e outros (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento, por mais de uma via, o grave problema que vivem os docentes do ensino particular e cooperativo no que respeita à Segurança Social:

Considerando que:

Não havendo legislação explícita no âmbito desta matéria, se criam situações arbitrárias e discriminatórias;

A questão se arrasta desde 1979, ano de aprovação da Lei n.° 9/79, que enquadra o ensino particular e cooperativo como actividade de interesse público;

Em 1985 saiu o Decreto-Lei n.° 179/85, que prevê a contagem de todo o tempo de serviço quando o professor transita para o ensino oficial;

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Depois da saída deste diploma, os professores mais habilitados passaram para o ensino oficial e os outros ficaram no particular em franca desigualdade de oportunidades. Estas desigualdades, mais tarde, foram parcialmente colmatadas com mecanismos que permitiram o mesmo regime de aposentação, mas outras questões subsistiram;

Depois de Maio de 1989, esta situação se complicou muito, nomeadamente na assistência à doença e no pagamento de subsídios (de parto) e encargos familiares (abono de família);

Em 28 de Setembro de 1989 foi aprovado um decreto-lei que veio definir o regime geral para os docentes do ensino particular e cooperativo, facultando-se a criação de mútuas ou a adesão a associações de socorros mútuos já existentes, deixando como supletivo o regime geral de segurança social:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1.° Não considera o Governo que a situação em que vivem os professores do ensino particular e cooperativo, em relação à Segurança Social e à assistência na doença, é profundamente discriminatória?

2.° Está em estudo ou já elaborado, algum diploma legal que, sem recurso a seguros ou mútuas, venha resolver cabalmente esta situação?

Requerimento n.° 374/V (3.*)-AC da 15 da Fevereiro de 1090

Assunto: Cheiro nauseabundo e mergente de um aviário situado cerca da Quarteira. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Sendo o deputado eleito pelas populações que nele confiam, é óbvio que a ele se devem dirigir para resolver os problemas que as afectam e mesmo sugerir a resolução de outros que dizem respeito à sociedade no

seu conjunto.

Na verdade, dezenas de pessoas têm-me procurado para denunciar aquilo que é considerado um escândolo público que as autoridades não têm sido capazes de resolver, não obstante as inúmeras diligências feitas nesse sentido.

Trata-se de um cheiro nauseabundo emergente de um aviário situado a 2 km a sudeste da praia da Quarteira e quase junto à estrada que liga aquela povoação a Almancil.

Independentemente de as pessoas que vivem nas redondezas terem o indeclinável direito de ser protegidas no seu ambiente e na sua qualidade de vida, a verdade é que a sua agressividade é tal que não se consegue suportar.

E esta situação anómala, que dura há mais de três anos, vem prejudicando gravemente o turismo e a imagem de uma zona que é considerada das mais belas e mais apetecidas do Algarve.

O cheiro propaga-se até à praia e a maior parte dos dias de Verão torna-se insuportável estar ou passar num perímetro de cerca de 6 km.

Note-se que essa estrada é muito concorrida, já que dá acesso aos importantes complexos turísticos de Vale do Lobo, Quinta do Lago, Vilamoura e outros, cujos residentes já têm expressado a sua indignação.

Nestas circunstâncias, e porque a impotência de solucionar o problema é a evidente, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Saúde que accione os mecanismos tendentes a evitar uma situação que vem causando graves danos às populações e não dignifica a nossa região aos olhos dos que nos visitam.

Requerimento n.° 375/V (3.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação da Caixa Económica Açoreana. Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).

Há mais de um ano, em Janeiro de 1989, o CDS apresentou ao então Ministro das Finanças, Dr. Miguel Cadilhe, uma série de perguntas cujo tema focava a Caixa Económica Açoreana, nomeadamente a intervenção de que esta fora alvo em 16 de Dezembro de 1988, tendo sido então nomeada uma comissão administrativa composta por elementos do BPA.

Dado que o teor do despacho ministerial focava a preocupação do Governo em recuperar as dificuldades então existentes nesta instituição, veio este diploma facultar ao BPA toda a competência para, nos planos técnico, financeiro e material, actuar de modo a recuperar a CEA;

Dado que mais de 13 meses são passados desde a intervenção e ainda não ter sido oficialmente publicado pelos actuais órgãos sociais qualquer relatório de contas referente a 1988 e ou 1989;

Dado que se continua a indisponibilizar os montantes que à data de Dezembro de 1988 se encontravam depositados nesta instituição, não podendo os mesmos ser levantados na sua totalidade pelos depositantes;

Dado que o banco nomeado para a intervenção, BPA, vai a privatizar num futuro próximo a 100%:

Requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, que me sejam prestadas as seguintes informações:

Qual o valor do endividamento actual da CEA que, por força do diploma referido, tem repercussões directas nas despesas do Estado, já que a factura final tem o aval do Banco de Portugal ou da Fazenda Pública?

Face ao valor referido no ponto anterior, que medidas pensa o Ministério das Finanças adoptar ou incentivar:

Declarar a falência da instituição? Substituir a equipa técnica por outra de outro banco?

Proceder à expropriação dos títulos/ acções e integrar a CEA no sector empresarial do Estado?

Devolver a Caixa aos accionistas?

Possibilitar à CEA o estatuto de banco?

Promover uma finantial operation onde a participação do Estado se situe nos 51 "7o do capital social, passando a instituição a sociedade

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anónima com capitais mistos, alienando o Estado mais tarde a sua posição, quando tal se torna oportuno e rentável? Aguardar por uma resolução de iniciativa privada?

É ou não verdade que até à data não foi ainda instituída ou negociada um linha de crédito pelo Banco de Portugal à CEA a taxas de juro favoráveis e de amortização a longo prazo?

Que outra maneira concebe o Governo possível para amortizar um dívida de 10 milhões de contos, à qual se somam 10 milhões de contos de crédito em cobança duvidosa, bem como um défice que aumenta 7500 contos por dia?

É ou não verdade que ainda não foram desbloqueadas para a CEA as verbas do FSE que àquela estavam adstridas pelos projectos já financiados?

Nesta matéria (FSE):

Que fraudes foram detectadas?

Que responsabilidades dos ex-administradores?

Qual é a actual situação?

Que resultados ao nível de novos depósitos e acções activas na recuperação da empresa foram tomadas? E bem sucedidas?

Qual a situação financeira da CEA no momento da intervenção e qual é a actual situação?

Que consequências para a CEA terá a privatização do BPA?

Que consequências para o BPA totalmente privatizado terá o despacho do Ministério das Finanças ainda em vigor?

Sobre esta situação, já foram ouvidos:

Os trabalhadores da CEA?

Os depositantes ainda afectados?

Os accionistas?

Requerimento 376/V (3.8>AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto; Poluição de uma pedreira situada na serra de Canelas.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Moradores da Rua da Serra, da Rua Nova da Serra e da Travessa da Serra, em Pedroso (Vila Nova de Gaia), enviaram à Assembleia da República uma exposição sobre «a situação alarmante e aterrorizadora que vivem à 10 anos em consequência das várias actividades da pedreira situada na serra de Canelas e pertencente à firma BENJOX, com escritório na Rua Nova de Lisboa, 136, Madalena (Vila Nova de Gaia)». Mais acrescentam que «são penosas as condições de vida destes habitantes, pois a qualquer momento podem ver as suas casas destruídas, algumas já com paredes rachadas. E receiam que as crianças possam ser atingidas por alguma das enormes pedras que constante e sucessivamente chovem nas ruas».

Depois de referirem as várias tentativas infrutíferas junto de diversas entidades, os moradores solicitam que o problema seja resolvido com a maior urgência, não por um dia ou dois, quando lá vão fazer as vistorias, mas com carácter definitivo.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver com urgência o problema de poluição da pedreira situada na serra de Canelas.

Requerimento n.° 377/V (3.ª)-AC

de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Ruído e poluição na região do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Num debate realizado no Porto no passado dia 3 de Fevereiro e promovido pela comissão anti-ruído, formada por cidadãos perturbados pela poluição sonora provocada por actividades comerciais e industriais na sua vizinhaça, foi apresentada uma lista de 19 casos de problemas de ruído e poluição na região do Porto, referindo as entidades já contactadas sem qualquer resultado.

Em anexo junto a lista dos casos e, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para resolver estes problemas.

ANEXO

Problemas de ruído e poluição Alguns casos

Júlia Cassilda Pinto Oliveira Mourão.

Alameda de Eça de Queirós, 323, 2.°, D, Porto. Telefone: (02) 48 60 09.

Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1986.

Recorreu: Governo Civil, Câmara do Porto, PSP, Secretaria de Estado do Ambiente, Ministério da Agricultura, delegação de saúde, Primeiro-Ministro, Presidente da República, eurodeputados Carlos Pimenta e Barros Moura, imprensa.

Resultados: nulos.

Maria Helena da Costa Brás Queirós. Rua da Bela, 371, Ermesinde. Telefone: (02)967 17 21. Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1986.

Recorreu: Centro de Coordenação da Região Norte, Universidade do Minho, PSP, Junta de Freguesia, Câmara de Valongo, delegação de saúde, Governo Civil, Provedor de Justiça, imprensa, tribunal.

Resultados: nulos.

Miguel Moreira Barbosa.

Rua da Ilha de São Miguel, 175, 1.°, D, Ermesinde. Telefone: (02) 967 30 96.

Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1988.

Recorreu: Câmara de Valongo, Provedor de Justiça, Governo Civil, delegação de saúde. Resultados: nulos.

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Augusto Gonçalves.

Rua da Bela, 616, rés-do-chão, Ermesinde. Telefone (02) 967 22 97.

Queixa-se: de um talho instalado no 1.° andar por cima de sua residência desde 1978.

Recorreu: Câmara de Valongo, PSP, Centro de Coordenação da Região Norte, delegação de saúde, Governo Civil.

Resultados: nulos.

José Carlos Teixeira Rodrigues. Rua de Camilo Castelo Branco, 252, rés-do-chão, C, Rio Tinto. Telefone: (02) 980 03 82. Queixa-se: de um talho instalado no rés-do-chão desde 1989, que labora sem alvará.

Recorreu: Câmara de Gondomar, delegação de saúde, Centro de Coordenação da Região Norte, imprensa.

Resultados: nulos.

Rodrigo Peixoto da Silva.

Praceta da Concórdia, 77, 1.°, D, São Mamede de Infesta. Telefone (02) 951 98 85.

Queixa-se: de um café instalado no rés-do-chão desde 1986.

Recorreu: Câmara de Matosinhos, delegação de saúde, GNR, Provedor de Justiça, Centro de Coordenação da Região Norte, imprensa, tribunal.

Resultados: nulos.

Flávio do Rosário Magno.

Rua de Fernandes Tomás, 242, 1.°, Porto. Telefone: (02) 57 41 73.

Queixa-se: de um café instalado no rés-do-chão.

Recorreu: delegação de saúde, Governo Civil, PSP, imprensa.

Resultados: nulos.

Domingos Martins da Costa Moreira.

Rua de Terra Monte, 236, Águas Santas, Maia. Telefone: (02) 901 44 88.

Queixa-se: de um café instalado no rés-do-chão da moradia contigua à sua.

Recorreu: Câmara da Maia, GNR, Governo Civil.

Resultados: nulos.

António Moreira Dias.

Moinhos, Lordelo, Paredes. Telefone: (02) 911 46 81. Queixa-se: de um café-restaurante-discoteca instalado no rés-do-chão. Recorreu: GNR. Resultados: nulos.

Albertino Rocha Gomes.

Rua da Constituição, 244, 2.°, D, Porto. Telefone: (02) 48 07 11.

Queixa-se: de um restaurante instalado no rés-do--châo.

Recorreu: Governo Civil, PSP, imprensa, delegação de saúde. Resu/tados: nulos.

Isaltina Resende.

Rua de Santa Teresa, 32, 4.°, Porto. Telefone; (02) 38 06 76.

Queixa-se: de um restaurante instalado no rés-do--chão.

Recorreu: Câmara do Porto, delegação de saúde, Provedor de Justiça, PSP, Centro de Coordenação da Região Norte, Governo Civil.

Resultados: nulos.

Basilio Fernandes.

Rua da Aliança, 244, 1.°, Porto. Telefone: (02) 81 69 46.

Queixa-se: de uma indústria de comidas embaladas instalada no rés-do-chão, contigua a uma escola.

Recorreu: Secretaria de Estado do Ambiente, Provedor de Justiça, Ministério da Indústria, procurador--geral da República, delegação de saúde, Ministério da Educação, Câmara do Porto.

Resultados: nulos.

Arménio da Silva Lucas.

Rua de Mouzinho de Albuquerque, 340, Matosinhos. Telefone: (02) 93 38 10.

Queixa-se: de uma fábrica (não licenciada) instalada em zona habitacional, de uma «danceteria» (não licenciada) instalada em frente da sua residência e de um armazém clandestino, equipado com máquinas, instalado no rés-do-chão de sua casa.

Recorreu: Junta de Freguesia, Câmara de Matosinhos, Ministério da Indústria, Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, governador civil, PSP, delegação de saúde.

Resultados: nulos.

Joaquim Gomes Alves.

Rua Central do Barreiro, 458, Alfena. Telefone: (emprego): (02) 69 77 93.

Queixa-se: de um clube alfenense, sede do Atlético, instalado no rés-do-chão da sua habitação.

Recorreu: Câmara de Valongo, GNR.

Resultados: nulos.

José de Pinho Ferreira.

Rua do Outeiro, 42, São Frutuoso, Folgosa, Maia.

Queixa-se: de uma electrozincagem instalada no rés--do-chão, ilegal, altamente poluente, utilizando ácidos tóxicos.

Recorreu: delegação de saúde, Câmara da Maia, Ministério da Indústria e Energia, Inspecção-Geral do Trabalho, Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Resultados: nulos.

Maria Alzira Pimenta Dinis.

Rua de Júlio Dinis, 91, 1.°, E, habitação 12, Porto. Telefone: (02) 69 05 53.

Queixa-se: de um cinema instalado no rés-do-chão desde 1982.

Recorreu: governador civil, Secretaria de Estado da Cultura, Direcção-Geral dos Espectáculos. Resultados: nulos.

Manuel José de Almeida Reis e Melo.

Rua de Joaquim Lagoa, 17, 1.°, E, Ermesinde. Telefone: (02) 971 87 39.

Queixa-se: de uma indústria de pão instalada no rés--do-chão.

Recorreu: Câmara de Valongo, Ministério da Indústria, delegação de saúde. Resultados: nulos.

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Amável de Jesus Mausilha.

Rua da Lousada, Prédio Columbano, casa 7, 1.°, E, Godim, Peso da Régua. Telefone: (054) 226 75.

Queixa-se: de uma oficina de camiões (TIR) que procede ao empilhamento de blocos de cimento sob a habitação.

Recorreu: Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, Governo Civil, Câmara da Régua.

Resultados: nulos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território nos informe sobre o actual ponto da situação relativa ao mercado abastecedor de Lisboa, designadamente onde e quando se iniciará a sua construção e, bem assim, das razões em que assenta o continuo protelamento deste investimento tão necessário quanto urgente.

Requerimento n.° 3767V (3.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1890

Assunto: Instalação de uma central de asfalto na freguesia de Paderne, no concelho de Albufeira. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Fui contactado por uma comissão de moradores de Paderna, concelho de Albufeira, manifestando-me apreensão pela decisão de instalar nesta freguesia uma central de asfalto.

Tendo tomado conhecimento da existência de um parecer da Câmara Municipal de Albufeira sobre a matéria em apreço, o que necessariamente obriga a prévia existência de um estudo de impacte ambiental, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) O estudo do impacte ambiental, parecer da Câmara Municipal e demais documentação sobre a matéria;

2) A fundamentação das razões que levaram a avançar com o projecto, face às preocupações manifestadas pela população.

Requrlmento n.° 380/V (3.a)*AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Publicação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).

O Supremo Tribunal de Justiça proferiu um importantíssimo acórdão em 16 de Dezembro de 1987, no processo de revista n.° 74 477, que visava «assegurar a uniformidade da jurisprudência», nos termos do artigo 728.°, n.° 3, do Código de Processo Civil.

Tal acórdão, proferido em matéria de enorme interesse, que continua a ser objecto de numerosíssimas acções (reivindicação de propriedades rústicas), inexplicavelmente, apesar de mais de dois anos volvidos, permanece inédito.

É deveras singular que este acórdão não tenha sido publicado em nenhuma colectânea e, designadamente, no Boletim do Ministério da Justiça.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

a) Qual a razão por que o acórdão referido não foi publicado e quando será publicado?

b) Qual a forma e o critério que é adoptado na publicação de acórdãos?

Requerimento n.° 379/V (3.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Mercado abastecedor da região de Lisboa.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

O processo relativo ao mercado abastecedor da região de Lisboa — que visa a concentração do comércio por grosso de produtos alimentares perecíveis, abastecendo uma área com 2,5 milhões de pessoas — arrasta-se há largos anos.

Quando da apresentação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) 1989-1993, nele foi incluído aquele mercado abastecedor, com a indicação de que seria construído no Município de Loures.

A verdade, porém, é que, desde então, nada se avançou com a sua construção e a própria Câmara Municipal de Loures tem sido mantida afastada do processo.

Requerimento n.° 381/V (3.*>-AC de 13 de Fevereiro de 1990

Assunto: Ligação rodoviária entre Couço e Montargil. Apresentado por: Deputado Mota Veiga (PSD).

Em recente deslocação a Castelo Branco, seguindo o itinerário principal entre Lisboa e aquela cidade, verifiquei que continua por concluir, há mais de 10 anos, a ligação directa entre Couço e Montargil, que representa, inegavelmente, um encurtamento significativo do percurso e corresponde a um antigo anseio de todos os que se deslocam de Lisboa para o interior do centro, designadamente em direcção a Castelo Branco.

Segundo fui informado, parece existir a oposição de alguns comerciantes de Mora.

Contudo, é inegável o interesse público na conclusão daquela via e não se compreende que, uma vez iniciada, tenha, pura e simplesmente, ficado por concluir.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre quais os motivos da não conclusão daquela via e quando está prevista a sua conclusão.

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Requerimento n.° 382/V (3.')-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Limites máximos de velocidade de veículos automóveis.

Apresentado por: Deputado Luís Filipe Madeira (PS). Nos termos regimentais, requeiro ao Ministério das

Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Número de autuações efectuadas no continente por infracção ao disposto sobre limites máximos de velocidade dos veículos automóveis ligeiros em cada um dos anos de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, se possível com menção da distribuição das infracções por distrito;

Número de autuações efectuadas no continente ao disposto sobre limites máximos de velocidade dos veículos automóveis pesados em cada um dos anos de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, se possível com a menção da distribuição das infracções por distrito.

As informações pretendidas destinam-se à preparação de uma eventual iniciativa legislativa sobre segurança rodoviária e limites máximos de velocidade.

Requerimento n.° 383/V (3.')>AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Itinerário principal n.° 5 (via rápida Aveiro-

- Viseu-Vilar Formoso). Apresentado por: Deputado Almeida Cesário (PSD).

O itinerário principal n.° 5, mais conhecido por via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso, é uma infra-estrutura que está a transformar completamente o interior do centro do País, criando condições de desenvolvimento há muito reivindicadas.

De facto, são já muitas as unidades industriais que aqui se estão a fixar, criando emprego para populações que até aqui se viam obrigadas a emigrar para garantirem a sua elementar subsistência. Foi assim de extrema utilidade e enorme interesse para a região de Viseu e zonas envolventes esta obra, não conseguindo os seus detractores, através de uma demagogia barata e balofa, iludir aqueles que realmente lutam pelo progresso de uma terra até há alguns anos tão esquecida.

Porém, o IP 5 não se encontra ainda plenamente concluido, pois tardam a ser construídas as tão indispensáveis áreas de serviço, com abastecimento de combustível, zona de descanso, bares e restaurantes. Não é, de facto, aceitável que desde Albergaria a Vilar Formoso não exista qualquer destas unidades, com evidente prejuízo para os automobilistas e particularmente para os condutores dos transportes internacionais rodoviários, que necessitam de uma assistência mínima.

Neste termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Para quando está prevista a construção e a consequente abertura das áreas de serviço a instalar no itinerário principal n.° 5?

2) Qual a localização hoje prevista para tais áreas de serviço?

Requerimento n.° 3847V (3.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1990

Assunto: Obras na estrada nacional n.° 10, junto a Porto Alto, na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Na estrada nacional n.° 10, no lugar de Porto Alto, entre o posto de abastecimento da MOBIL e o fim do

aglomerado urbano que margina a via, está a ser construída uma placa separadora central e muros de protecção laterais, cortando o acesso das diversas vias de comunicação municipal à estrada nacional n.° 10, extremamente importantes para deslocação das populações e dos agricultores.

Acresce a isto referir que tais placas separadoras (central e laterais), para além de provocarem um estrangulamento na referida estrada nacional n.° 10, já que não permitirão quer a ultrapassagem de viaturas em velocidade lenta (veja-se que, tratando-se de uma zona rural, circulam por aí imensos tractores), quer de viaturas que porventura venham a sofrer de avaria nessa zona, irão também bloquear as zonas de acesso a inúmeros restaurantes, que ficarão privados das zonas de estacionamento tradicionais, pondo em risco sério a sua exploração e os respectivos postos de trabalho.

Por tudo isto, o deputado acima mencionado, do Partido Socialista, solicita, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Antes da realização da obra foi elaborado algum estudo prévio de impacte económico e social nas zonas atingidas?

2) Teve ou não a Câmara Municipal de Benavente conhecimento antecipado desta obra?

3) Está a Junta Autónoma de Estradas disposta a ouvir as populações atingidas, de forma a definir-se uma solução alternativa que contemple os interesses dos diversos agentes económicos e sociais?

Requerimento n.° 385/V (3.')-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Legalização das associações de trabalhadores--estudantes.

Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude as seguintes informações:

1) As associações de trabalhadores-estudantes viram já os estatutos publicados no Diário da República, na sequência da aplicação do disposto na Lei n.° 33/87, de 11 de Julho?

2) Quais os estatutos de associações de trabalhadores-estudantes que aguardam ainda publicação no Diário da República?

3) Quais as associações de trabalhadores-estudantes que têm a sua situação legalizada?

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Requerimento n.° 386/V (3.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Inadmissibilidade da interferência dos conselhos directivos na actividade das associações de estudantes.

Apresentado por: Deputados Paula Coelho e António Filipe (PCP).

Temos tido conhecimento de que em várias escolas secundarias os conselhos directivos têm tomado atitudes que representam claras ingerências nos processos eleitorais para os corpos gerentes das associações de estudantes.

Tais atitudes afiguram-se ilegais, por violação da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, como declarou a Procura-doría-Geral da República, no parecer n.° 6/89, solicitado pelo Ministro Adjunto e da Juventude.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude nos seja esclarecido o seguinte:

Que medidas têm sido tomadas pelo Governo com o fim de dar a conhecer aos conselhos directivos das escolas secundárias a interpretação da Lei das Associações de Estudantes, constante do citado parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a inadmissibilidade da interferência dos conselhos directivos na actividade das associações de estudantes e, designadamente, sobre os processos eleitorais?

Requerimento n.° 387/V (3.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Criação do 12.° ano na Escola Secundária de

Vila Pouca de Aguiar. Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:

Qual a razão que justifica a não existência do 12.° ano na Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar?

Os alunos que frequentam este estabelecimento de ensino vêem-se, assim, obrigados a deslocar-se para Vila Real se pretenderem frequentar o 12.° ano.

De salientar que não existe nenhuma escola secundária com o 12.° ano em Vila Pouca de Aguiar.

Requerimento n.° 388/V (3.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Número de estudantes que terminaram o 12." ano.

Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me

sejam enviadas, com urgência, as seguintes informações:

Dados relativos ao número de estudantes que completaram o 12.° ano no ano lectivo de 1988-1989;

Número de estudantes que reafearam a prova gerai de acesso ao ensino superior;

Número de estudantes que obtiveram ingresso no ensino superior, público e privado.

Requerimento n.° 389/V (3.a)-AC

de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Dados sobre a frequência de estabelecimentos de ensino por trabalhadores-estudantes. Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviado o seguinte:

1) Dados estatísticos disponíveis sobre a frequência de estabelecimentos de ensino preparatório, a nível nacional, por trabalhadores-estudantes;

2) Dados estatísticos diponíveis sobre a frequência de estabelecimentos de ensino secundário, a nível nacional, por trabalhadores-estudantes;

3) Dados estatísticos disponíveis sobre a frequência de estabelecimentos de ensino superior, a nível nacional, por trabalhadores-estudantes, por desagregação e por ano dos respectivos cursos;

4) Que os dados fornecidos se reportem ao ano lectivo mais recente.

Chamo ainda a atenção para o facto de um requerimento com idêntico teor já ter sido apresentado em 24 de Junho de 1988, sem que, até à presente data, tenha obtido resposta.

Requerimento n.° 390/V (3.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1990

Assunto: Venda das participações do Estado na empresa Jornal de Notícias, S. A.

Apresentado por: Deputados Alberto Martins, Jorge Lacão e Arons de Carvalho (PS).

O Governo divulgou recentemente um conjunto de regras respeitantes à venda das participações do Estado na empresa Jornal de Notícias, S. A.

O Governo optou pela primeira vez, no que respeita à alienação de participações do Estado em órgãos de comunicação social, pela transacção na bolsa em detrimento do concurso público.

O Governo anunciou ainda um faseamento na operação de venda ao público onde não se referem explicitamente o direito de preferência legal, bem como as formas especiais de pagamento que, nos termos legais e por razões de interesse público, cabem aos jornalistas do Jornal de Notícias associados em cooperativas.

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As dúvidas sobre as opções noticiadas e as suas omissões suscitam graves preocupações no que respeita à transparência dos processos e à preservação do bom nome e insenção do Esta Assim, e para que quaisquer dúvidas possam ser debeladas, requeremos ao Governo, com urgência, nos termos constitucionais e regimentais, as seguintes informações:

1) Qual o motivo da opção por uma transacção

em bolsa em vez do concurso público previsto

na Lei n.° 20/86, de 21 de Julho?

2) Como se efectivará a plena salvaguarda do direito de preferência das cooperativas de jornalistas, simultaneamente trabalhadores da empresa, na aquisição da totalidade da participação do Estado e a manutenção de especiais condições de pagamento?

Requerimento n.° 391/V(3.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Plano Rodoviário Nacional. Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

O Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, no seu preâmbulo, reconhece que a maioria das estradas portuguesas se encontra subdimensionada e incapaz de responder eficazmente à satisfação dos objectivos sócio--económicos dos transportes, exigindo premente reconstrução. Todavia, sabendo-se que as autarquias não dispõem de capacidade financeira adequada à resolução de tão grave problema, ali se aponta a intenção de transferir para a gestão municipal cerca de 12 000 km de estradas nacionais.

Nestes termos, e porque na Região Centro a matéria suscitou largo debate, que culminou com a apresentação de uma «proposta para a inclusão de novos lanços» (Janeiro de 1989), solicita-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre quais as medidas que tomou ou vai tomar por forma que sejam acautelados os interesses legítimos da Região e, designadamente, da sacrificada «sub-região do pinhal interior».

Requerimento n.° 392/V (3.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Iluminação pública na freguesia de Pêra, no

concelho de Silves. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

A iluminação pública, em qualquer aglomerado populacional, é hoje um serviço imprescindível ao bem--estar e à segurança dos cidadãos.

A instalação da respectiva rede praticamente cobre todo o território nacional, mesmo nas mais pequenas aldeias. Porém, a sua conservação e em especial a manutenção da operacionalidade da iluminação nem sempre é devidamente cuidada, pelo menos através da imprescindível substituição das lâmpadas já fundidas.

Pêra, sede de freguesia do concelho de Silves, é uma localidade muito próxima da orla marítima algarvia e com consequentes ligações à actividade turística. É por isso um aglomerado populacional importante, mas nem por isso tem havido algum cuidado da delegação da EDP, E. P., de Silves no que concerne à manutenção da operacionalidade da iluminação pública naquela sede de freguesia.

As lâmpadas fundem-se e passam, por vezes, anos

sem que sejam substituídas.

A população, de forma generalizada, queixa-se amargamente da falta de cuidado e de atenção da empresa pública responsável.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Pensa a delegação da EDP de Silves, num futuro próximo, pôr cobro a tal situação?

2) Será possível a mesma delegação dar atenção ao problema exposto através de uma colaboração atenta e profícua com as autarquias locais, nomeadamente as juntas de freguesia, para solucionar tais deficiências em aglomerados populacionais mais afastados da sede do concelho?

Requerimento n.° 393/V (3.8)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Encerramento do ramal ferroviário de Moura. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

A Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana, integrada pelas Câmaras de Serpa, Moura, Mértola, Barrancos e Mourão, manifestou-me, como era natural, a sua enorme preocupação pelo encerramento do ramal ferroviário de Moura.

As razões expendidas estão exemplarmente apresentadas e consistem nas seguintes considerações:

A limitação da circulação no ramal de Moura, reduzida agora apenas ao trânsito de mercadorias, agrava as assimetrias regionais de que esta zona é vítima, contribui para uma maior interiorização deste vasto espaço habitado e fere profundamente a política de coesão económica e social promovida ao nível das Comunidades Europeias.

Com a redução da circulação ferroviária as populações da margem esquerda do Guadiana ficam mais pobres, mais isoladas, mais distantes dos centros de decisão. O comboio, para além de estabelecer a comunicação entre comunidades isoladas, era, pela sua própria natureza, um meio de locomoção não demasiadamente poluente que, em Vermos ambientais, respeitava o equilíbrio ecológico entre o homem e o seu espaço.

Numa estratégia de promoção do turismo, o comboio representava, nesta zona, um património e um recurso a ter em linha de conta.

Para além de todas as suas potencialidades, o comboio era ainda um espaço de convívio, de reconhecimento, de estreitamento de laços entre gentes de comunidades diferentes. Viajar de Moura para Beja ou no sentido inverso era, quase sempre, trocar a merenda, saber novidades da aldeia

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vizinha, conversar, ritualizar os gestos simples da partilha e da solidariedade entre comunidades humanas.

Económica, social e culturalmente a margem esquerda está hoje mais pobre, mais isolada, mais

deprimida, com o encerramento ao tráfego de passageiros do ramal de Moura.

Além disso, a Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana manifesta o receio de

que esta limitação da circulação seja um primeiro passo para o encerramento total desta via férrea, inclusive ao transporte de mercadorias.

Assim, e no interesse não apenas desta região mas do País, pois Portugal não se desenvolverá sem que a totalidade do seu território se desenvolva, a Associação de Municípios da Margem Esquerda do Guadiana defende a reposição, no ramal ferroviário de Moura, da situação existente antes do seu encerramento ao trânsito de passageiros, assim como a sua remodelação e modernização.

Por todas estas razões associo-me às posições assumidas e requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais adequadas, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre a sua posição face ao problema resultante do encerramento do ramal de Moura e das suas consequências no bem-estar da população desta zona afectada e no desenvolvimento da região do Baixo Alentejo.

Requerimento n.° 394/V (3.')-AC de 16 de Fevereiro de 1990

Assunto: Abertura da fronteira de Vila Verde de Fica-lho à livre circulação de cidadãos.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

O Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) não apresenta soluções suficientes que permitam prever para o Alentejo um desenvolvimento económico e social que lhe permita acompanhar o ritmo de crescimento previsto para os próximos cinco anos para a generalidade do País.

A nossa preocupação, face ao referido Plano, faz--nos mesmo prever que a diferença entre o ritmo de crescimento do Alentejo e as regiões mais desenvolvidas do Pais tenda a aumentar em vez de diminuir, como é imperativo.

Consequentemente, torna-se necessário encontrar soluções alternativas e não perder nenhuma das oportunidades que entretanto surjam e que beneficiem expressamente a região do Baixo Alentejo.

Nesta perspectiva, considero que a iniciativa do Núcleo Empresarial da Região de Beja (NERBE), apoiada pela Câmara Municipal de Serpa, no sentido da abertura da fronteira de Vila Verde de Ficalho a livre circulação de cidadãos, é uma decisão que poderá ajudar fortemente ao aumento da entrada de um maior caudal de potenciais turistas (não se pode esquecer a Comemoração dos Descobrimentos em Sevilha em 1992) e a consequente reanimação das actividades económicas em geral e comerciais em especial.

Por outro lado, pretende o NERBE assinar em breve um protocolo de cooperação com a Associação Empresarial de Sevilha e manifestou já a opinião de que «seria desejável coincidir este acto com o da abertura da livre circulação de cidadãos, desde que a fronteira designada fosse a de Vila Verde de Ficalho».

Nestas circunstâncias, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja dada informação sobre a posição do Governo relativamente à abertura da fronteira de Ficalho à livre circulação de cidadãos.

Requerimento n.° 395/V (3.")-AC de 16 de Fevereiro de 1990

Assunto: Instituto Português do Sangue. Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

A utilização terapêutica do sangue, dos seus componentes e derivados, ocupa hoje um papel de enorme importância na prestação de cuidados de saúde.

A crónica escassez deste produto biológico mostrou a necessidade de incentivar a dádiva benévola e garantir o seu mais rigoroso aproveitamento.

A qualidade insuspeita do sangue e seus derivados e a completa gratuitidade da sua administração são condições para ganhar a confiança dos utentes agudos ou crónicos e dos possíveis dadores.

Por tudo isto, a Assembleia da República acolheu a proposta consensual dos vários grupos parlamentares ao aprovar, por unanimidade, a Lei n.° 25/89, de 2 de Agosto, que criou o Instituto Português do Sangue.

Tal lei dava ao Governo um prazo de 90 dias para aprovar a legislação necessária à sua execução. Passados quase sete meses sobre a data da aprovação da Lei n.° 25/89, esta continua por implementar.

Considerando o que atrás ficou dito, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:

1) Quais as razões que levaram o Governo a desrespeitar tão claramente uma decisão unânime da Assembleia da República?

2) Que medidas pensa tomar para por em execução a Lei n.° 25/89, de 2 de Agosto?

Requerimento n.° 396/V (3.*)-AC de 15 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação da caça no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado Narana Coissoró (CDS).

Desde pelo menos 1988 que um processo de acusações mútuas se vem desenvolvendo entre dois clubes de caça do distrito de Coimbra: o Clube dos Caçadores do Sul do Mondego e o Clube de Caçadores da Região da Figueira da Foz.

Estas acusações, de intensidade progressiva, vêm envolvendo também organismos oficiais e seus responsáveis, nomeadamente o Departamento de Caça de Coim-

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bra, a Direcção-Geral das Florestas e a própria Secretaria de Estado da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O processo tem obtido assinalável eco na comunicação social, nomeadamente na imprensa local e regional, pondo assim em causa perante o público a seriedade, a isenção perante entidades privadas e o próprio

cumprimento da lei por parte dos ditos organismos oficiais e seus responsáveis.

Certamente que o processo será já do inteiro conhe-» cimento do Sr. Secretário de Estado da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sobre ele recebeu já correspondência pelo menos do presidente da direcção do Clube de Caçadores da Região da Figueira da Foz.

Não sendo necessário realçar a gravidade da situação descrita, requeiro, nos termos das disposições regimentais e constitucionais em vigor, ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe se algumas providencias foram já tomadas para o total e público esclarecimento da questão descrita, nomeadamente:

1) Promoveu-se alguma iniciativa no sentido de averiguar da legalidade da actuação dos organismos e responsáveis directa ou indirectamente envolvidos nas notícias sobre a matéria vindas a público?

2) Se sim, que tipo de iniciativa e quais foram os seus resultados?

3) Se não, que razão ou razões justificam a inacção do Governo numa questão que envolve organismos dele dependentes e publicamente colocados sob suspeita?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 836/V (1.')--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a flexibilização do licenciamento de táxis nas regiões turísticas.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — A sugestão apresentada, definição da região algarvia como praça livre na época alta, não se afigura isenta de problemas.

A seu favor militam os seguintes aspectos:

a) Melhor rentabilização do actual parque de ALPA/Táxis;

b) Melhoria da capacidade de oferta nos eixos de maior concentração da actividade turística.

Mas, por outro lado, importa também reter os seguintes aspectos negativos:

cr) Concentração total dos veículos no eixo Portimão-Faro, ficando as populações do interior completamente desprovidas deste tipo de

transporte, bem como as dos extremos da região, em clara situação de carência, dado constituírem mercados de muito menor atracção e capacidade económica;

b) Destruição do sistema local e próprio que vigora no concelho de Faro, voltando a gerar-se o problema fulcral do aeroporto;

c) Dificuldade de adequação do actual sistema tarifário ou da existência em épocas distintas de sistemas tarifários diferentes.

2 — Assim, a complexidade do problema, aliada aos vícios existentes no âmbito da exploração e ao papel da fiscalização na sua correcção, impõe uma análise mais profunda, a fim de se legislar no sentido de uma maior liberalização e flexibilização desta actividade, aliás de encontro aos princípios que presidem à Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestre, no âmbito da qual existe já um projecto de decreto-lei, em fase adiantada de preparação, que prevê um novo quadro legal para esta tipologia de transporte público.

2 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 207/V (2.")--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre os concursos realizados pela CP para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — Os Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., regem-se, nas admissões de pessoal, por critérios rigorosamente definidos, quer em sede de instrumentos de regulamentação colectiva, quer em sede de regulamentação interna de empresa.

2 — Critérios esses que são observados em cada acção de recrutamento.

3 — Em 1987-1988 foram admitidos na empresa 18 engenheiros electrotécnicos, sendo 7 de correntes fortes e 11 de correntes fracas.

4 — O recrutamento externo de engenheiros foi autorizado pelo conselho de gerência da CP porquanto considerou terem-se esgotado previamente todas as possibilidades de provimento das vagas declaradas abertas por recrutamento interno.

5 — Para estas vagas eram exigidas determinadas condições específicas de ordem profissional e de alta definição técnica e perfis a elas adequados, que não foi possível encontrar-se reunidas nos engenheiros já ao serviço da empresa.

6 — Acresce, por vezes, aos requisitos referidos no n.? 5, que, apesar de poderem existir trabalhadores da empresa com perfil para a vaga, os potenciais candidatos não têm qualquer conveniência na localização geográfica do posto de trabalho a prover.

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7 — Compete à CP avaliar a capacidade e o perfil dos seus trabalhadores e a sua eventual adequação a um dado posto de trabalho, tendo em vista o aumento

de produtividade e a maior rentabilização dos seus recursos humanos.

2 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete,

J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre os bilhetes em duplicado nos comboios.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — O serviço intercidades foi criado para procurar corresponder à necessidade de ligar as principais cidades do País a Lisboa ou ao Porto, possibilitando a ida e a volta no mesmo dia. Para as relações consideradas optou-se por uma restrita e criteriosa lei de paragens, até para contemplar não só as adequadas horas de partida e chegada como também o tempo suficiente para o desenvolvimento das acções que motivaram a viagem a Lisboa ou ao Porto.

2 — Tal pressuposto implicou, necessariamente, privilegiar os percursos mais extensos, que geram maiores receitas, o que se reflecte nas paragens intermédias que, contudo, foram, na medida do possível, contempladas considerando o seu potencial de tráfego. Escolhidas estas (para o IC Braga/Lisboa são Famalicão, Porto, Gaia, Espinho, Aveiro, Coimbra, Pombal e Entroncamento), houve ainda que conciliar os interesses dos clientes servidos nestas estações, pelo que se optou pela atribuição da maioria dos contingentes de lugares aos mais interessantes pólos, designadamente Lisboa, Porto e Braga.

3 — Daqui podem resultar situações em que se esgotam os lugares atribuídos às estações intermédias, que se socorrem, então, das sobras das estações imediatamente a montante. Porém, a distância entre várias das estações apontadas é muito curta, o que por vezes impede a transmissão atempada do número de lugares disponíveis.

4 — Reconhece-se, pois, que, sendo a procura destes comboios intercidades, para além de elevada, regularmente crescente, é possível, embora raramente, que, por lapso da citada informação ou por demora na chegada desses dados, existam marcações erradas de lugares.

5 — Todavia, a CP tem em curso o processo de informatização das vendas de bilhetes e reserva de lugares. Qualquer estação principal passará, deste modo, a estar dotada de terminais que permitirão o acesso àquela base de dados, podendo emitir qualquer bilhete — inteiros, bilhetes com redução, ofertas especiais, etc. Também as reservas de lugares serão efectuadas em tempo real, possibilitando adicionalmente uma maior flexibilidade do processo, visto que será possível passar a efectuar, por exemplo, anulações e revalidações.

6 — Este novo sistema estará operacional a curto prazo, ultrapassando o actual processo de transmissão

via telefone e reduzindo ou deminando os incrementos desta.

30 de Janeiro de 1990. - O Chefe do Gabinete,

J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 352/V (2.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o estado da estrada nacional n.° 110 (Entron-camento-Tomar).

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que o troço da estrada nacional n.° 110 referenciado desenvolve-se no distrito de Santarém, entre Tomar (quilómetro 97,900) e o entroncamento com a estrada nacional n.° 3 (quilómetro 115,270), tendo sofrido recentemente uma empreitada de beneficiação do pavimento com início na variante à Asseiceira (quilómetro 104,700) e o entroncamento com a estrada nacional n.° 3 (quilómetro 115,270).

O restante troço entre os quilómetros 97,900 e 104,700 não foi objecto de reforço do pavimento, porquanto o mesmo se encontra razoável, apresentando um único ponto de conflito ao quilómetro 103, na ponte sobre a ribeira da Bezelga.

Mais informo que a construção da variante a Tomar integrada no IC 3 irá substituir o troço atrás referido (quilómetro 97,900 ao quilómetro 104,700) com a construção de uma nova ponte sobre a ribeira da BezeJga, fazendo a ligação à variante à Asseiceira — quilómetro 140,700, onde se inicia a empreitada acima referida.

Prevê-se o lançamento destes trabalhos para depois de 1991.

30 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 376/V (2.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o desaparecimento de um bairro de lata em Quarteira.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — Informa-se que se encontra totalmente concluído o empreendimento da Quarteira, 128 fogos, cuja ocupação será brevemente concluída com a reserva de 11 habitações solicitada pela Câmara Municipal de Loulé, já comunicada a esta edilidade.

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2 — Este empreendimento foi reservado para o realojamento do Bairro dos Pescadores, tendo o processo de atribuição sido efectuado conjuntamente com os serviços da autarquia, procedendo-se à demolição das barracas no acto da ocupação do fogo, acção conjugada com a Junta de Freguesia, Câmara Municipal e Governo Civil de Faro.

3 — Quanto à construção de novos fogos, esta depende da Câmara Municipal de Loulé, designadamente através do programa de realojamento instituído pelo Decreto-Lei n.° 226/87, que deveria também indicar o número de fogos ainda necessário para o realojamento global do bairro em causa.

30 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 596/V (2.*)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

No tocante à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, o processo de transição de pessoal já se encontra concluído, tendo para o efeito sido publicado o Decreto Regulamentar n.° 38/88, de 28 de Outubro, e a Portaria n.° 260/89, de 8 de Abril.

2 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/V (2.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a beneficiação da estrada Elvas-Portalegre.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — Estradas nacionais:

Estrada nacional n.° 373 — Elvas-Campo Maior — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização horizontal e vertical. Presentemente foi já realizado o concurso público para adjudicação de uma variante para supressão da passagem de nível existente nesta estrada, com uma base de licitação de 110 000 contos e um prazo de execução de 500 dias;

Estrada nacional n.° 371 — Campo Maior-Arronches — o seu estado de conservação é regular, embora com algumas ondulações. A DE de Por-

talegre está a envidar todos os esforços no sentido de manter esta via em condições aceitáveis de circulação; Estrada nacional n.° 246 — Arronches-Portale-gre — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização horizontal e vertical. Existem dois casos de curvas e contracurvas com características algo difíceis, mas que se encontram devidamente sinalizadas.

2 — Estradas ex-nacionais (desclassificadas):

Ex estrada nacional n.° 246 — Elvas-São Vicente--Santa Eulália — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização horizontal e vertical. O primeiro lanço é antigo e tem algumas curvas, que se encontram, no entanto, devidamente sinalizadas;

Ex-estrada nacional n.° 246 — Santa Eulália-Ar-ronches — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização vertical e horizontal. A travessia de Santa Eulália, no entanto, tem piores características, uma vez que à entrada da povoação existe uma passagem sob o caminho de ferro que não permite a passagem de veículos com altura superior a 3 m. Esta situação encontra-se, no entanto, devidamente sinalizada com a necessária antecedência.

1 de Fevereiro de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, J. Pedro Brito da Silva.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/V (3.a)-AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação da Escola Secundária do Viso.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que:

1 — A pedreira referida no requerimento não se encontra dentro dos limites do Parque Natural da Arrábida, pelo que o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza não pode actuar directamente sobre a questão.

2 — Soube-se, no entanto, que o assunto está sendo tratado a nível da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

29 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Direcção-Geral da Administração Pública

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (3.a)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o processo referente a Manuel de Almeida Tunes.

Em referência ao assunto do ofício mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Em virtude de se afigurarem pertinentes os argumentos invocados pelo exponente, a categoria de chefe

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de guardas dos caminhos de ferro irá ser equiparada a chefe de esquadra em próxima portaria de execução do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.

1.1 — Deste modo, dá-se cumprimento ao estipulado no n.° 1 do artigo 7.°-B do Decreto-Lei n.° 110-A/81, aditado pelo artigo 1." do Decreto-Lei n.° 245/81.

2 — Quanto à pretensão do exponente relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, afigura-se-nos o seguinte:

2.1—Aditado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, o artigo 7.°-A do Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, vai dispor que as pensões de aposentação seriam determinadas, com efeito a partir de 1 de Setembro de 1981, por forma que os vencimentos a ter em conta no cálculo dessas pensões fossem de montante igual a 76,5 % dos vencimentos das categorias correspondentes do activo fixadas no mesmo diploma [n.° 1, alínea a)];

2.2 — Daqui se infere que a intenção que presidiu à elaboração do Decreto-Lei n.° 245/81 foi a de promover a recuperação de pensões, inseríndo-se numa perspectiva de indexação das pensões a um determinado nível de remuneração do homólogo do activo.

Contudo, a categoria de chefe de guardas dos caminhos de ferro não tem, na Administração Pública em Portugal, uma equiparação específica, pelo que para efeitos de execução do referido diploma considerou-se que, face às funções desempenhadas pelo pessoal do corpo de polícia daqueles serviços, o enquadramento na carreira da PSP seria o mais indicado;

2.3 — Deste modo, a categoria de aposentação mantém-se, o montante da pensão é que é susceptível de ser alterado por força de execução do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto;

2.4 — Nesta sequência, uma vez que a categoria de aposentação do exponente é chefe de guardas dos caminhos de ferro, afigura-se-nos que não poderá beneficiar do Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, que actualiza as pensões de reforma até aos 70 anos dos elementos da Polícia de Segurança Pública;

2.5 —Por outro lado a Polícia dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes, embora com funções de segurança pública, entre outras, constituía um corpo de polícia privativo daqueles Serviços destinado exclusivamente ao serviço de policia e segurança das áreas sob jurisdição daqueles Serviços e não está abrangida pelo âmbito de aplicação dos Decretos-Leis n.M 632/75 e 89/81, de 14 de Novembro e de 28 de Abril, respectivamente, dado tratar-se de pessoal civil do Estado.

12 de Janeiro de 1990. — O Director-Geral, Pessoa de Amorim.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/V (3.a)-AC, do deputado António Guterres (PS), sobre as novas instalações da PSP na Câmara Municipal de Fafe.

Relativamente às questões suscitadas no requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — O Ministério da Administração Interna não descurou a resolução dos problemas das instalações da Po-

lícia de Segurança Pública em Fafe, como não descura a solução de problemas similares que naturalmente ocorrem também noutras localidades.

2 — A orientação seguida em tal matéria é a que directamente resulta da lei, com particular relevo para

os princípios aprovados pelo Decreto-Lei n.° 361/84, de 19 de Novembro, que viria a ser alterado pelo Decreto-Lei n.° 300/86, de 20 de Setembro.

3 — 0 primeiro dos citados diplomas instituiu, com vista à dinamização dos investimentos em instalações para as forças de segurança e serviços de protecção civil, um sistema de cooperação e coordenação de investimentos que se rege pelas seguintes linhas fundamentais:

Ao Estado compete executar, de acordo com as disponiblidades do Orçamento, o plano de instalações das forças e serviços de segurança na parte respeitante à construção, aquisição e adaptação ou beneficiação de edifícios;

Aos municípios competirá, em relação às novas instalações, contribuir com uma quota-parte dos custos do investimento e, em relação às instalações existentes, suportar os custos decorrentes da manutenção da cedência gratuita a favor das referidas entidades.

4 — Sendo esta última a cláusula aplicável ao caso das instalações da PSP de Fafe, por força da previsão expressa no n.° 1 do artigo 11.° do diploma em apreço, competia à Câmara Municipal de Fafe manter à disposição daquela força de segurança o edifício da esquadra, suportando os encargos daí decorrentes.

5 — A única circunstância que poderia exonerar a Câmara Municipal de Fafe de suportar tais encargos é a que consta do próprio articulado do diploma em apreço — a necessidade de instalar serviços do município no edifício em questão ou de arrendar outros edifícios para esse efeito —, que não parece ter-se verificado no caso concreto e, a ser real, não foi invocada em devido tempo.

6 — Em conclusão, não ignorando o Ministério da Administração Interna as obrigações que lhe competem, dentro do quadro legal estabelecido, não pode nem deve substituir-se a terceiros no cumprimento das respectivas obrigações.

31 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/V (3.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS) sobre as propriedades sujeitas ao regime cinegético.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Apenas está constituído o Conselho Cinegético e de Conservação da Fauna da 3.a Região Cinegética, aguardando-se a publicação da sua constituição no Diário da República.

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A constituição dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna regionais é de livre iniciativa das entidades constantes dos artigos 116.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, pelo que não é possível prever quando estarão constituídos em todas as regiões.

2 — Tenho ainda a honra de remeter a V. Ex. • uma listagem com a indicação das entidades requerentes das zonas de caça (sociais, nacionais, associativas e turísticas) autorizadas, bem como dos prédios abrangidos e respectivas áreas (a).

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/V (3.a)-AC, do deputado Pegado Lis (Indep.), solicitando o envio de uma publicação.

De acordo com a indicação do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça, tenho a honra de enviar a V. Ex.° fotocópia dos elementos requeridos pelo Sr. Deputado Pegado Lis respeitantes ao 2.° relatório de aplicação do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, apresentado por Portugal ao Comité dos Direitos do Homem, nas Nações Unidas (a).

31 de Janeiro de 1990. — O Director, José Manuel Santos Pais.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/V (3.a)-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que:

1 — O Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês está sendo elaborado pelo SNPRCN em colaboração com a Comissão de Coordenação da Região do Norte.

2 — Foi terminada a fase pré-plano, que foi apresentada para apreciação das autarquias abrangidas por aquela área protegida em Julho de 1989, a partir do qual se farão as alteraçêos necessárias ao plano definitivo.

29 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/V (3.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre os exigentes da PSP do Comando Regional da Madeira.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de relativamente às questões suscitadas no requerimento acima identificado prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Não correm actualmente no âmbito do Ministério da Administração Interna quaisquer processos relativos aos incidentes ocorridos em 1983 no CD da Madeira ou a queixas apresentadas por elementos civis que foram demitidos da PSP.

2 — 0 apuramento das responsabilidades dos agentes da PSP do Comando Regional da Madeira teve o seguinte desenvolvimento:

2.1 — Ao tomar conhecimento dos incidentes ocorridos no Comando Regional da Madeira em 22 de Abril de 1982, o então comandante-geral produziu o seu despacho n.° 11/83/CG, nomeando uma comissão de inquérito, constituída pelo 2.° comandante-geral, pelo Chefe do Estado-Maior e por um comissário principal.

2.2 — Essa comissão iniciou os seus trabalhos em 25 de Abril de 1983 na cidade do Funchal, dando o inquérito por concluído em 8 de Maio de 1983.

2.3 — Com base nesse inquérito, o então comandante-geral, através dos seus despachos de 9 e 12 de Maio de 1983, determinou:

2.3.1 —Instauração de processos de averiguações, que passariam a disciplinares se para tal houvesse matéria, ao segundo-comisssário José Francisco Antunes e chefe de esquadra Francisco Constantino dos Santos;

2.3.2 — Instauração de processo de averiguações, que passaria a disciplinar se para tal houvesse motivo, ao primeiro-subchefe Custódio Lima Lopes;

2.3.3 — Instauração de processo disciplinar ao segundo-subchefe José Manuel de Andrade Gonçalves;

2.3.4 — Instauração de processos disciplinares aos seguintes guardas:

Guarda n.° 84, José Armando Gonçalves da Silva; Guarda n.° 365, João Rodrigues da Silva; Guarda n.° 454, José Miguel Ferreira; Guarda n.° 442, Virgílio Pedro de Freitas; Guarda n.° 408, José Manuel Pereira; Guarda n.° 220, José Carlos Pestana; Guarda n.° 116, José Manuel Vieira de Sousa; Guarda n.° 440, José Martinho Rodrigues; Guarda n.° 169, José Ludgero Mendes; Guarda n.° 297, Domingos Amândio de Freitas; Guarda n.° 346, António Luís Pinto Fernandes; Guarda n.° 403, Rogério Alberto de Freitas; Guarda n.° 428, António de Sousa.

2.3.5 — Envio do inquérito ao Ministro da Administração Interna para elaboração de parecer em ordem a fundamentar a configuração do ilícito criminal.

3 — Determinou o então comandante-geral, através de despacho de 18 de Maio de 1983, a elaboração de um inquérito à acção de comando do tenente-coronel José Augusto Serra Pinto, comandante regional da PSP da Madeira, que, posteriormente, e por despacho de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

20 de Maio de 1983, foi enviado ao Dig.mo Representante do Ministério Público junto da Comarca do Funchal, conjuntamente com o outro inquérito, depois do parecer referido no n.° 2.3.5.

4 — O Conselho Superior de Justiça e Disciplina, na

sua reunião de 10 de Fevereiro de 1984, convocado para apreciação dos processos decorrentes dos incidentes de 22 de Abril de 1983 no Comando Regional da Madeira, propôs a pena de demissão para os seguintes agentes:

Segundo-subchefe n.° 16/25 054, José Manuel de

Andrade Gonçalves; Guarda n.° 84/91 397, José Armando Gonçalves

da Silva;

Guarda n.° 116/20 570, José Manuel Vieira de Sousa;

Guarda n.° 169/27 655, José Ludjero Mendes; Guarda n.° 220/27 157, José Carlos Pestana; Guarda n.° 346/27 468, António Luís Pinto Fernandes;

Guarda n.° 365/25 134, João Rodrigues da Silva; Guarda n.° 408/27 040, José Manuel Pereira; Guarda n.° 428/27 829, António de Sousa; Guarda n.° 442/28 770, Virgílio Pedro de Freitas; Guarda n.° 454/29 671, José Miguel Ferreira; Guarda n.° 440/28 778, José Martinho Rodrigues; Guarda n.° 403/26 692, Rogério Alberto de Freitas.

5 — A pena proposta consumou-se por despacho de 13 de Maio de 1984 do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 72, de 26 de Março de 1984.

6 — Os agentes demitidos recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo sido dado provimento aos recursos face à anterior declaração de inconstitucionalidade orgânica do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 440/82, utilizado na punição das infracções.

7 — Perante a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, foram os recorrentes reintegrados nas categorias que detinham à data da demissão, continuando suspensos do exercício das suas funções, nos termos do artigo 70.°, § 5.°, do Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 40 118, de 6 de Abril de 1955, entretanto repristinado pelo Acórdão n.° 103/87 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 103, de 6 de Maio de 1987.

8 — Concomitantemente, todos os processos disciplinares foram reformulados com vista ao seu enquadramento no Regulamento Disciplinar de 1955, repristinado, conforme anteriormente se referiu, pelo Acórdão n.° 103/87 do Tribunal Constitucional.

9 — Das várias situações foram os arguidos notificados por escrito, tendo-se verificado que foram respeitadas as garantias de audiência e sua defesa.

10 — Em 2 de Fevereiro, 13 de Abril e 28 de Junho de 1988, o Conselho de Justiça e Disciplina apreciou os processos, depois de reformulados e devidamente enquadrados no Regulamento Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n.° 40 118, de 6 de Abril de 1955, tendo sido de novo propostas e aplicadas penas de demissão aos elementos já referidos no n.° 4.

11 — Entretanto, na Polícia Judiciária Militar decorria um processo-crime em que era arguido o então comandante regional da PSP, através de uma inquirição, levada a efeito por um juiz, que se deslocou à cidade do Funchal para o efeito. Ignora-se o estado deste pro-

cesso, dado que o mesmo corre fora da esfera de actuação deste Ministério e o oficial em questão já não tem qualquer vínculo à PSP.

12 — Todos os elementos referidos no n.° 4 continuam na situação de demitidos, conforme despachos

publicados na 2." série dos seguintes exemplares do Diário da República:

N.° 81, de 7 de Abril de 1988; N.° 82, de 8 de Abril de 1988; N.° 104, de 5 de Maio de 1988; N.° 183, de 9 de Agosto de 1988; N.° 189, de 17 de Agosto de 1988.

13 — Refira-se ainda que o guarda n.° 403/26 692, Rogério Alberto de Freitas, se conformou com a pena

de demissão aplicada, publicada no Diário da República, 2.' série, n.° 72, de 26 de Março de 1984, constando que se encontra ausente do País.

14 — Posteriormente, em 19 de Setembro de 1988, alguns dos agentes demitidos requereram o pagamento dos vencimentos respeitantes ao tempo que estiveram suspensos do exercício das suas funções, tendo sido indeferido tal pedido por se entender que o vencimento corresponde ao exercício efectivo das funções, tendo sido, no entanto, informados de que lhes assiste o direito a uma eventual indemnização nos termos da lei.

1 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 112/V (3.*)--AC, do deputado Vítor Costa (PCP), solicitando o envio de documentação.

Conforme solicitado no requerimento acima mencionado, junto se envia documentação produzida no I Encontro Nacional de Promotores e Directores de Escolas Profissionais (a).

21 de Dezembro de 1989. — O Director, Joaquim Moreira Azevedo.

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/V (3.")--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a ria Formosa.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que os assuntos a que se referem as perguntas efectuadas pelo Sr. Deputado não são da competência directa dos serviços dependentes deste Ministério, mas sim da Secretaria de Estado das Pescas.

29 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 164/V (3.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre as reservas de caça no distrito de Portalegre.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — As disposições legais aplicáveis à constituição de zonas de regime cinegético especial não prevêem a obrigatoriedade da existência de corredores entre zonas contíguas ou próximas, embora esta constitua uma crítica frequente por parte dos caçadores do regime cinegético geral, que continuam a ver nos corredores uma forma de poderem usufruir de uma quota-parte dos efectivos cinegéticos produzidos nas zonas de caça.

Este assunto já foi, aliás, objecto de análise em reunião do Conselho Nacional da Caça.

2 — Algumas das zonas de ordenamento cinegético, vulgarmente designadas por reservas de caça, criadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 407-C/75, de 30 de Julho, foram efectivamente integradas em zonas de regime cinegético especial, desde que para o efeito tenha sido obtida a concordância das entidades titulares e gestoras.

31 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/V (3.")--AC, do deputado Vítor Costa (PCP), relativamente aos despedimentos na empresa Sociedade da Água de Luso, S. A., no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro.

Em referência ao ofício n.° 3781, de 18 de Dezembro de 1989, junto remeto fotocópia do ofício n.° 265, de 25 de Janeiro de 1990, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças (e anexos), e informo V. Ex.a de que sobre o assunto o Sr. Ministro das Finanças exarou o seguinte despacho:

Ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Conforme a informação anexa, a CENTRAL-CER comunica que não houve despedimentos na Sociedade da Água de Luso em 1989.

29 de Janeiro de 1990. — Luis Miguel Beleza.

31 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS Oficio n.° 26S

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Finanças de enviar a V. Ex.a, em anexo, a resposta da CEN-

TRALCER, E. P., ao requerimento mencionado em epígrafe, sobre o qual exarou o seguinte despacho:

Despacho n.° 47/90F-DE

Ao Ex.mo Sr. Ministro das Finanças:

Para os devidos efeitos.

19 de Janeiro de 1990. — José Manuel Elias da Costa.

25 de Janeiro de 1990.— A Chefe do Gabinete, Isabel Figueira.

ANEXO

Sobre o assunto em epígrafe e de acordo com as comunicações da Sociedade da Água de Luso, informamos V. Ex.a do seguinte:

1 — «No período referido — 1 de Janeiro de 1989 a esta data— não ocorreu na empresa qualquer despedimento de trabalhadores do quadro efectivo por iniciativa da entidade patronal. Todas as saídas registadas no âmbito deste quadro processaram-se por iniciativa dos próprios trabalhadores ou por facto não imputável à entidade patronal.»

2 — «No que respeita ao movimento de saída do quadro eventual/sazonal, constituído naturalmente por pessoal vinculado por contratos por tempo determinado, usou a empresa desde 1976 e até esta data o direito de caducidade, implícito na natureza deste tipo de contratos e expressamente admitido, primeiramente, no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, e actualmente (desde 28 de Junho de 1989) no artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.»

Pode concluir-se, pois, que durante o ano de 1989 não houve despedimentos na Sociedade da Água de Luso.

5 de Janeiro de 1990. — Pela CENTRALCER — Central de Cervejas, E. P., o Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/V (3.°)--AC, do deputado Rogério Brito (PCP), acerca da ratificação das Convenções da OIT n.os 163 a 166 e Recomendações n.°5 173 e 174, sobre o sector das pescas.

Com referência ao ofício n.° 3652/89, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar que os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, sobre a posição portuguesa quanto à ratificação das Convenções da OTI n.os 163, 164, 165 e 166 e Recomendações n/* 173 e 174 (sector das pescas), dado versarem matérias técnicas, consideram-se já respondidos pelos ofícios oportunamente enviados a esse Gabinete pelos ministérios técnicos envolvidos, designadamente Ministério do Emprego e da Segurança Social e Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

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II SÉRIE-B - NÚMERO 19

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/V (3.a)--AC, do deputado Rogério Brito (PCP), relativo ao vinho do Porto em 1988 e 1989.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de, em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Rogério de Brito acima referenciado, enviar as publicações O Vinho do Porto em 1988 e os n.0J 5, 6 e 7 dos cadernos Estatística e Informação, os quais satisfarão os fins em vista (d).

1 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(o) As publicações referidas foram entregues ao deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 18l/V (3.a)-•AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), acerca da criação da Região de Turismo de Évora.

Em referência ao ofício n.° 3658/89, de 6 de Dezembro de 1989, de V. Ex.\ dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de informar o seguinte relativamente ao requerimento em epigrafe:

1 — Quanto à alínea d), informa-se que a Região de Turismo de Évora foi entretanto criada pela Portaria n.° 49/90, de 19 de Janeiro, que publicou os respectivos estatutos (a).

2 — Quanto à alínea b), terá havido razões de ordem legal e burocrática que implicaram que o processo de criação da Região não fosse tão espedido quanto seria desejável, não só para os municípios integrantes da Região como da própria Secretaria de Estado do Turismo.

A título exemplificativo se remete, em anexo, fotocópia da informação de serviço n.° 85/89-REG, de 6 de Novembro de 1989, da Direcção-Geral do Turismo.

3 — Quanto à alínea c), informa-se não haver mecanismo legal que preveja qualquer dotação orçamental para as regiões de turismo no período que medeia entre o momento da sua criação e a primeira entrega, por parte do SAIVA, do montante relativo à percentagem legal que incide sobre «IVA turístico» entretanto cobrado e arrecadado.

5 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Augusto Homem de Melio.

(a) A publicação referida foi entregue aos deputados e consta do processo.

ANEXO

Relativamente ao assunto em epígrafe, em aditamento à informação destes serviços n.° 67/89, de 11 de Setembro de 1989, e em cumprimento da determinação do Sr. Director-Geral de 3 de Novembro de 1989, em sequência à informação de serviço n.° 82/89, de 24 de Outubro de 1989, destes serviços, cumpre-nos informar:

1 — Reiterando o que na citada informação de serviço expendemos, nem todos os concelhos patenteiam as razões legalmente exigidas para a sua integração.

2 — Solicitada oportunamente à Divisão de Estabelecimentos Hoteleiros, Similares e Meios Complementares, para apreciação, a relação dos estabelecimentos que aí constam como devidamente classificados, concluímos pela deficiência ou talvez inexistência de equipamento hoteleiro relevante na grande maioria dos municípios requerentes, mostrando-se minimamente equipados os concelhos de Évora, Reguengos de Monsaraz, Montemor-o-Novo e Redondo, conforme fotocópia que em anexo nos permitimos remeter para superior apreciação. Não podemos deixar de referir, ainda assim, que os estabelecimentos hoteleiros classificados perfazem um total de 783 camas, o que não deixará de merecer alguma relevância no quadro do equipamento turístico do interior.

No que se refere a recursos naturais, se bem que referidos como título do anexo n das «razões justificativas para a criação da Região de Turismo», não se referem ou afloram minimamente, pelo que fica assim prejudicada a sua relevância, bem como no que concerne à rede de transportes.

No que respeita, porém, aos aspectos de ordem cultural ou histórica, bem como à rede de comunicações, não podemos deixar de sublinhar a particular relevância que patenteiam, conforme aliás se demonstra nas cartas e quadros que acompanham o já referido anexo li das «Razões justificativas» apresentadas.

O Coordenador da Divisão de Regionalização, Vítor J. Baptista.

MINISTÉRIO A EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/V (3.a)--AC, do Deputado Osório Gomes (PS), relativo aos títulos honoris causa.

Em referência o ofício n.° 3699, de II de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Francisco Osório Gomes (PS), tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° 75 da Secretaria de Estado do Ensino Superior, e seus anexos, que se julga responder às perguntas formuladas (a).

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

(a) A documentação foi entregue ao deputado e consta do processo.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/V (3.)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca da situação dos agricultores da freguesia de Caia (Elvas).

Relativamente ao assunso versado no requerimento referido em epigrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A Direcção Regional de Agricultura do Alentejo em colaboração com a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola procederam à inventariação de todos os prejuízos, tendo de imediato destacado para o local dois técnicos a fim de avaliar os danos sofridos naquela infra-estrutura hidráulica e providenciar a sua rápida reparação, cuja responsabilidade não é de qualquer estrutura do aparelho de Estado, na medida em que a gestão do perímetro de rega é assegurada por uma associação de regantes.

Posteriormente, foi concedido um subsídio a fundo perdido à Associação de Beneficiários do Caia, no valor de 13 000 000$, a fim de isentar do pagamento da taxa de exploração e conservação os agricultores mais atingidos.

2 — Quando à questão da retirada de agricultores instalados pelo Estado em áreas expropriadas ou nacionalizadas, informa-se ainda que o Estado não autorizou quaisquer contratos de arrendamento com aqueles, nem sequer existe qualquer acto administrativo expresso que confirme a entrega das áreas em causa a agricultores.

Pelo que não está a situação abrangida pelo disposto no artigo 29.° da Lei n.° 109/88, de 26 de Setembro.

31 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 198/V (3.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), acerca da

carta do Clube de Caçadores de Esperança/Arronches.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — As disposições legais aplicáveis à constituição de zonas de regime cinegético especial não prevêem a obrigatoriedade da existência de corredores entre zonas contíguas ou próximas, embora esta constitua uma crítica frequente por parte dos caçadores do regime cinegético geral, que continuam a ver nos corredores uma forma de poderem usufruir de uma quota-parte dos efectivos cinegéticos produzidos nas zonas de caça.

Este assunto já foi, aliás, objecto de análise em reunião do Conselho Nacional da Caça.

2 — Algumas das zonas de ordenamento cinegético, vulgarmente designadas por reservas de caça, criadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 407-C/75, de 30 de Julho, foram efectivamente integradas em zonas de regime cinegético especial, desde que para o efeito tenha sido obtida a concordância das entidades titulares e gestoras.

31 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 234/V (3.*)--AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre o acesso ao ensino superior.

Relativamente ao ofício n.° 20/90, de 3 de Janeiro de 1990, dirigido a V. Ex.* pelo Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares, e requerimento anexo, solicitando esclarecimentos sobre o acesso ao ensino superior, transcrevo o despacho exarado por S. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior:

Estive presente na Assembleia da República e respondi ao deputado António Filipe.

17 de Janeiro de 1990. — Alberto Ralha.

22 de Janeiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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