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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 1990

II Série-B - Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.« 397/V (3.')-AC a 432/V (3.')-AC e 18/V (3.")-AL e 19/V (3.")-ALJ:

N.M 397/V (3.')-AC e 398/V (3.")-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e Sérgio Ribeiro (PCP) ao Primeiro-Ministro, respectivamente sobre harmonização fiscal no âmbito comunitário e a reunião intergovernamental da CEE e da UEM.............. 98-(3)

N.° 399/V (3.')-AC — Dos deputados Sérgio Ribeiro e Apolónia Teixeira (PCP) também ao Primeiro-

-Ministro sobre a luta contra a pobreza......... 98-(3)

N." 400/V (3.')-AC a 403/V (3.')-AC — Dos deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP), respectivamente aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria e Energia, sobre a situação das candidaturas relativamente ao SIF1T, ao PEDIP e ao SIBR e o relatório do balanço da aplicação do Regulamento

n.° 2053/88 (PEDIP).......................... 98-(3)

N.of 404/V (3.')-AC e 405/V (3.")-AC — Dos deputados Sérgio Ribeiro e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a acção fiscalizadora e a composição de quadros de

pessoal da Direcção de Serviços de Hidráulica____ 98-(4)

N.° 406/V (3.")-AC — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação das negociações para o estabelecimento das quotas

leiteiras....................................... 98-(4)

N.° 407/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado e do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a aplicação de fundos comunitários para

a agricultura.................................. 98-(4)

N.° 408/V (3.°)-AC — Dos mesmos deputados e outro (PCP) ao mesmo Ministério sobre ajudas de

pré-adesão.................................... 98-(4)

N.° 409/V (3.')-AC — Dos deputados Rogério Brito e Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério do Comércio

e Turismo sobre investimento financeiro......... 98-(4)

N.°* 410/V (3.°)-AC e 41 l/V (3.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, respectivamente sobre sindicância ao departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e relatório do balanço da aplicação do mesmo ................................ 98-(4)

N.°* 412/V (3.')-AC e 413/V (3.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP), respectivamente ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e ao Ministro Adjunto e da Juventude, sobre a situação dos reformados da Empresa Pública do Jornal Diário Popular................................... 98-(5)

N.° 414/V (3.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a utilização das verbas das contrapartidas das zonas

de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim...... 98-(6)

N.°- 415/V (3.')-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre Os Pioneiros — Associação de Pais de Mourisca do Vouga, no concelho de Agueda......... 98-(6)

N.°* 416/V (3.')-AC e 417/V (3.*)-AC — Do deputado Carlos Manuel Luis (PS), respectivamente ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Inspecção-Ceral do Ensino, sobre o Externato ABC 98-(6) N.° 418/V (3.")-AC —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre o

ingresso no ensino superior..................... 98-(7)

N.° 419/V (3.*)-AC — Do deputado José Cesário (PSD) ao mesmo Ministério sobre a inexistência de

uma universidade oficial em Viseu .............. 98-(8)

N.° 420/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo................................ 98-(8)

N.° 421/V (3.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Instituto Nacional de

Meteorologia e Geofísica....................... 98-(8)

N.° 422/V (3.')-AC — Dos deputados Luís Roque e Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério

sobre a greve na CP........................... 98-(9)

N.° 423/V (3.*)-AC — Do deputado José Lello (PS) ao mesmo Ministério sobre a transferência dos estaleiros navais de Vila do Conde para a margem direita

do rio Ave.................................... 98-(9)

N.° 424/V (3.')-AC — Do deputado Lalanda Ribeiro (PSD) ao mesmo Ministério sobre a carreira da Rodoviária Nacional para servir a povoação da Rabaceira, no concelho das Caldas da Rainha.............. 98-(10)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

N.º 425/V (3.')-AC e 426/V (3.')-AC - Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) aos Ministérios do Ambiente e dos Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território sobre a barragem do Lagoacho, em Seia................... 98-(10)

N.° 427/V (3.')-AC - Do deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola

C + S de Boliqueime ........................... 98-(10)

N.° 428/V (3.*)-AC — Dos deputados Rogério Brito

e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o acordo celebrado

entre a CAP e a ACEL (Associação das Empresas

Produtoras de Pasta de Celulose)............... 98-(10)

N.° 429/V (3.*)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as calamidades de Novembro e Dezembro no concelho de Tavira.......... 98-(ll)

N.° 430/V (3.")-AC — Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição provocada pelo

complexo cerealífero da Trafaria................ 98-(ll)

N.° 431/V (3.")-AC — Do mesmo deputado e outros (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a Operação Integrada de

Desenvolvimento da Península de Setúbal........ 98-(12)

N.° 432/V (3.*)-AC — Do deputado Casimiro Pereira (PSD) ao mesmo Ministério solicitando o envio de

uma publicação................................ 98-(12)

N.° 18/V (3.a)-AL:

V. requerimentos n.°' 425/V (3.')-AC e 426/V (3.*)-AC.................................... 98-(13)

N.° 19/V (3.*)-AC — Do deputado António Vairi-nhos (PSD) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a valorização do património cultural daquela cidade........................... 98-(13)

Respostas a requerimentos [n.0' 597/V (2.")-AC, 1056/V (2.')-AC, 1266/V (2.')-AC, 1284/V (2.*)-AC e 1307/V <2.")-AC e 20/V (3.')-AC, 30/V (3.')-AC, 31/V (3.»)-AC, 97/V (3.')-AC, 103/V (3.*)-AC, 110/V (3.°)-AC, 139/V (3.')-AC, 168/V (3.*>-AC, 182/V (3.*)--AC, 189/V (3.")-AC, 190/V (3.')-AC, 206/V (3.*)-AC, 209/V (3.')-AC, 210/V (3.*)-AC, 219/V (3.')-AC, 229/V (3.')-AC, 231/V O^J-AC, 233/V (3.»)-AC, 236/V (3.')-AC, 243/V (3.")-AC, 288/V (3.»)-AC, 303/V (3.")-AC, 310/V (3.')-AC, 321/V (3.*)-AC, 322/V (3.')-AC e 325/V (3.')-ACJ:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 597/V (2.*)-AC, 0 do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho 98-(15) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 1056/V (2.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a Delegação Escolar da Marinha Grande ... 98-(15) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1266/V (2.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), relativo à situação da empresa

EFI — Eduardo Ferreirinha e Irmão............. 98-(I5)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1284/V (2.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a retenção indevida do Fundo de Equilíbrio Financeiro (duodécimo de Agosto) à Câmara

Municipal de Vila Nova de Gaia................ 98-(I5)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao

requerimento n.° 1307/V (2.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre uma deliberação do conselho de gerência da PETROGAL............... 98-(16)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 20/V (3.')-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a prática do nudismo na praia de São

Martinho do Porto............................ 98-(16)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 30/V (3.')-AC, do deputado Pegado Lis (Indep.), solicitando o envio de documentos................... 98-(17)

Do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 31/V (3.")-AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de documentação ...................... 98-(17)

Da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ao requerimento n.° 97/V (3.*)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre as escrituras de compra e venda

de propriedade horizontal ...................... 98-(17)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 103/V (3.')-AC, da deputada Elisa

Damião (PS), sobre a reforma antecipada por invalidez 98-( 17) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° UO/V (3.*)-AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Jerónimo

de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Fiação de Tomar................................. 98-(l7)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 139/V (3.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre

a ria Formosa................................. 98-(18)

Da Direcção de Serviços de Justiça Fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 168/V (3.*)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação da empresa BAS-

MAIOR Industrial, em Rio Maior .............. 98-(18)

Do Gabinete do Secretário de Estado das Finanças ao requerimento n.° 182/V (3.")-AC, do deputado Osório Gomes (PS), acerca da reorganização funcional de algumas instituições de crédito ........... 98-(19)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 189/V (3.*)-AC, do deputado Osório Gomes (PS),

acerca do funcioamento da RDP/Centro......... 98-(21)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 190/V (3/)-AC, do deputado António Coimbra (PSD), acerca do acordo de segurança

social entre Portugal e as Bermudas............. 98-(22)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n." 206/V (3.*)--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), acerca da abertura da cantina da Escola Preparatória de Ermesinde 98-(22) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n." 209/V (3.')-AC e 210/V (3.')-AC, da deputada Elisa Damião (PS), respectivamente acerca do relatório elaborado pela Inspecçâc-Geral do Trabalho do Porto relativo ao porto de Leixões e do funcionamento da Comissão Central de Trabalhadores

da PETROGAL, E. P.......................... 98-(22)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 219/V (3.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), acerca da Câmara Municipal de São Vicente, na Região Autónoma da Madeira ... 98-(23) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 229/V (3.')-AC, dos deputados Carlos Brito e Lino de Carvalho (PCP), relativo ao apoio aos agricultores vitimas de temporais no Algarve 98-(23) Do Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Educativa aos requerimentos n."' 231/V (3.*)-AC e 233/V (3.')-AC, do deputado Caio Roque (PS), respectivamente sobre a situação dos professores de Português no estrangeiro e o ensino português na Suíça 98-(24) Da Escola Superior de Educação ao requerimento n.° 236/V (3.*)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Superior de Educação de Lisboa 98-(25) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 243/V (3.*)-AC, do deputado João Amaral (PCP), solicitando resposta ao requerimento

n.° 128/V (3.')-AC............................ 98-(25)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 288/V (3.*)-AC, do deputado Reinaldo Gomes

(PSD), solicitando o envio de documentação..... 98-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 303/V (3.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio

de uma publicação............................. 98-(26)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno ao requerimento n." 310/V (3.')-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre os apoios à

reestruturação dos estabelecimentos comerciais____ 98-(26)

Do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais ao requerimento n.e 321/V (3.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras........ 98-(26)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 322/V (3.*)-

-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre

o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave 98-(27)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento

n.° 325/V (3.')-AC, do deputado Álvaro Poças

(PSD), solicitando o envio de uma publicação____ 98-(27)

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23 DE FEVEREIRO DE 1990

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Requerimento n.° 397/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Harmonização fiscal no âmbito comunitário. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e Sérgio Ribeiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Sr. Primeiro-Ministro lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual a posição actual do Governo relativamente à harmonização fiscal no âmbito comunitário?

Requerimento n.° 3987V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Reunião intergovernamental da CEE e da UEM.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Sr. Primeiro-Ministro lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual o actual calendário do Governo relativamente à proporção da reunião intergovernamental, tendo em vista a união monetária?

Requerimento n.° 399/V (3.")-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Luta contra a pobreza. Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Sr. Primeiro-Ministro nos sejam enviadas as seguintes informações:

O 3.° Programa de Luta contra a Pobreza, recentemente aprovado pelos Ministros dos Assuntos Sociais da CEE;

Que projectos tem o Governo neste novo «quadro comunitário» e ou quais os critérios para a sua elaboração?

Requerimento n.° 400/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação das candidaturas relativamente ao SIFIT.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério do Comércio e Turismo lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual a situação actualizada das candidaturas — quantas, quando deveriam ter sido despacha-

das, número e valor das que foram despachadas favoravelmente, número e valor das que foram recusadas — relativamente ao SIFIT?

Requerimento n.° 401/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação das candidaturas relativamente ao PEDIP.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Indústria e Energia lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual a situação actualizada das candidaturas — quantas, quando deveriam ter sido despachadas, número e valor das que foram despachadas favoravelmente, número e valor das que foram recusadas — relativamente ao PEDIP?

Requerimento n.° 402/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Relatório do balanço da aplicação do Regulamento n.° 2053/88 (PEDIP).

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Indústria e Energia lhes seja prestada a seguinte informação:

Relatório do balanço da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2053/88 (PEDIP — Programa Específico de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa) nas suas diversas componentes e distribuições sectoriais e regionais.

Requerimento n.° 403/V (3.a)AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação das candidaturas relativamente ao SIBR.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte informação:

Qual a situação actualizada das candidaturas — quantas, quando deveriam ter sido despachadas, número e valor das que foram despachadas favoravelmente, número e valor das que foram recusadas — relativamente ao SIBR?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 404/V (3.a)AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Acção fiscalizadora da Direcção de Serviços de Hidráulica.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação lhes seja prestada a seguinte informação:

No âmbito de aplicações de fundos no quadro do PEDAP, qual a participação — condicionadora e ou fiscalizadora — da Direcção de Serviços de Hidráulica?

Requerimento n.° 405/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Composição de quadros de pessoal da Direcção de Serviços de Hidráulica.

Apresentado por: Deputados Sérgio Ribeiro e Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação lhes seja prestada a seguinte informação:

Qual a actual composição de quadros de pessoal da Direcção de Serviços de Hidráulica, qual era em 31 de Dezembro de 1979, qual a previsível evolução?

Requerimento n.° 406/V (3.B)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação das negociações para o estabelecimento das quotas leiteiras. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação lhe sejam prestadas as seguintes informações:

Quais as perspectivas, propostas e seus fundamentos por parte do Governo sobre o estabelecimento de quotas leiteiras em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores?

Qual a situação das negociações para o estabelecimento de quotas leiteiras?

Requerimento n.° 407/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: A aplicação de fundos comunitários para a agricultura.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Sérgio Ribeiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados reque-

rem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação lhes sejam prestadas as seguintes informações:

Relatório da aplicação dos fundos comunitários para a agricultura:

Regulamento (CEE) n.° 797/85 (investimentos

nas explorações agrícolas); Regulamento

(CEE) n.° 355/77 (transformação e comercialização); Regulamento (CEE) n.° 3828/85 (PEDAP — Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa);

Informação da sua distribuição pelos sectores privado e cooperativo, por classe de área das explorações e graus de execução material e financeira.

Requerimento n.° 408/V (3.a)-AC

de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Ajudas de pré-adesâo. Apresentado por: Deputados Rogério Brito, Sérgio Ribeiro e Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação lhes seja prestada a seguinte informação:

Relatório do balanço da aplicação do Regulamento (CEE) n.° 3323/80 (Ajudas de pré-adesão, com o grau de execução material e financeiras, autorizações de pagamento concedidas e pagamentos efectuados).

Requerimento n.° 409/V (3.")-AC

de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Investimento financeiro. Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Sérgio Ribeiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério do Comércio e Turismo lhes seja prestada a seguinte informação:

Quais os valores anuais do investimento estrangeiro, montantes e áreas do investimento respeitantes à aquisição de prédios rústicos por entidades estrangeiras (pessoas singulares e colectivas) no período de 1986-1989.

Requerimento n.° 410/V (3.")-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Sindicância ao DAFSE. Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Sérgio Ribeiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados reque-

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rem ao Ministério do Emprego e da Segurança Social lhes seja prestada a seguinte informação:

Relatório da sindicância ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE), elaborada pelo Procurador da República, por decisão do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Requerimento n.°411/V (3.">AC de 20 de Fevereiro de 1900

Assunto: Relatório do balanço da aplicação do Fundo Social Europeu.

Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Sérgio Ribeiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério do Emprego e da Segurança Social lhe seja prestada a seguinte informação:

Relatório do balanço da aplicação do Fundo Social Europeu com discriminação das acções de formação efectuadas e número de formandos envolvidos, sua relação com a criação de emprego, sectores de actividade abrangidos, fundos aprovados pela comissão e fundos efectivamente aplicados por entidades oficiais.

Requerimento n.° 412/V (3.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação dos reformados da Empresa Pública

do Jornal Diário Popular. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores da Empresa Pública do Jornal Diário Popular em situação de reforma encontravam-se a receber complementos de reforma, conforme estabelecido pela contratação colectiva, à data da publicação do Decreto-Lei n.° 1/90, de 3 de Janeiro, que decretou a extinção da EPDP. Por força da sua aplicação, aos reformados da EPDP que à data da extinção da empresa estivessem a receber complementos de reforma foram atribuídas indemnizações compensatórias (artigo 6.°, n.° 1).

O n.° 2 do artigo 6." define como critério para a sua atribuição a antiguidade na empresa.

Perante esta situação, os reformados da EPDP têm vindo a encetar diversas diligências no sentido de manifestar o seu profundo descontentamento, em primeiro lugar face à perda de uma regalia reconhecida pela própria empresa como vitalícia (comunicado n.° 3 do conselho de gerência da EPDP, de 18 de Janeiro de 1985). Em segundo lugar, porque o critério definido para a atribuição das indemnizações compensatórias, a antiguidade na empresa, em vez da contagem de tempo à data de extinção, reduz, drástica e injustamente, o rendimento dos cerca de 60 reformados nestas condições, o que, sobretudo se tivermos em conta o constante e considerável aumento do custo de vida, se torna insustentável.

Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada re-

quer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento dos compromissos assumidos pela Empresa Pública do Jornal Diário Popular para com os reformados da empresa?

2) Tem o Governo consciência da gravidade da situação criada ao pôr em causa direitos adquiridos por estes trabalhadores?

3) Considera o Governo, sim ou não, que esta situação tem que ser revista através da alteração dos critérios definidos?

Requerimento n.° 413/V (3.a)-AC

de 16 de Fevereiro de 1990

Assunto: Situação dos reformados da Empresa Pública

do Jornal Diário Popular. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores da Empresa Pública do Jornal Diário Popular em situação de reforma encontravam-se a receber complementos de reforma, conforme estabelecido pela contratação colectiva, à data da publicação do Decreto-Lei n.° 1/90, de 3 de Janeiro, que decretou a extinção da EPDP. Por força da sua aplicação, aos reformados da EPDP que à data da extinção da empresa estivessem a receber complementos de reforma foram atribuídas indemnizações compensatórias (artigo 6.°, n.° 1).

O n.° 2 do artigo 6.° define como critério para a sua atribuição a antiguidade na empresa.

Perante esta situação, os reformados da EPDP têm vindo a encetar diversas diligências no sentido de manifestar o seu profundo descontentamento, em primeiro lugar face à perda de uma regalia reconhecida pela própria empresa como vitalícia (comunicado n.° 3 do conselho de gerência da EPDP, de 18 de Janeiro de 1985). Em segundo lugar, porque o critério definido para a atribuição das indemnizações compensatórias, a antiguidade na empresa, em vez da contagem de tempo à data de extinção, reduz, drástica e injustamente, o rendimento dos cerca de 60 reformados nestas condições, o que, sobretudo se tivermos em conta o constante e considerável aumento do custo de vida, se torna insustentável.

Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis a deputada acima mencionada requer ao Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento dos compromissos assumidos pela Empresa Pública do Jornal Diário Popular para com os reformados da empresa?

2) Tem o Governo consciência da gravidade da situação criada ao pôr em causa direitos adquiridos por estes trabalhadores?

3) Considera o Governo, sim ou não, que esta situação tem que ser revista através da alteração dos critérios definidos?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 414/V (3.a)-AC

de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Utilização das verbas das contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Relação pormenorizada de todos os anteprojectos e projectos que se candidataram à utilização das verbas das contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim, nos termos da alínea a) do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, e do Despacho n.° 27/89, de 1 de Fevereiro, com discriminação desses projectos agrupados pelos concelhos em que se pretendem inserir e com indicações exactas quanto à respectiva natureza e entidades subscritoras;

2) Ainda nos termos do Despacho n.° 27/89, de 1 de Fevereiro, que estabelece o prazo de 15 de Julho de 1989 para o final do circuito legal dos projectos, que projectos foram seleccionados pela Secretaria de Estado do Turismo e enviados às câmaras municipais para parecer? Quais os pareceres das câmaras municipais respectivas?

3) Quais os projectos, respectivos montantes totais de investimentos previstos e correspondentes subsídios que foram finalmente seleccionados e a contemplar pela Secretaria de Estado do Turismo com verbas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim?

Requerimento n.° 415/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Os Pioneiros — Associação de Pais de Mourisca do Vouga, no concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Visitei, no dia 14 de Fevereiro, Os Pioneiros — Associação de Pais de Mourisca do Vouga, no concelho de Águeda. Esta Associação desenvolve actividades de tempos livres, atendendo cerca de 50 crianças normais e deficientes, quase todas oriundas de famílias de fracos recursos.

Presentemente, está também a iniciar actividades de centro de convívio e de dia para 15 idosos.

Os subsídios que recebe, nomeadamente da Segurança Social, são insuficientes para manter toda esta actividade, acrescendo ainda a notória falta de pessoal e de instalações convenientes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem esta Secretaria de Estado conhecimento desta situação?

2) Está consciente dos problemas que a direcção da Associação tem para gerir tanta actividade com tão pouco dinheiro?

3) Pensa a Secretaria de Estado, através da Comissão de Coordenação da Região de Aveiro,

reforçar o montante dos subsídios a atribuir a esta Associação, a fim de a mesma poder prosseguir os seus objectivos com êxito?

Requerimento n.° 416/V (3.a)-AC

de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Externato ABC.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) É verdade ter o Fundo Social Europeu financiado a instalação do Externato ABC para reeducação de crianças deficientes, na Quinta da Princesa, Amora, Seixal, posteriormente desviado para a Quinta do Rouxinol, lote 1, 1.°, Corroios, Seixal?

2) É do nosso conhecimento que a quase totalidade do pessoal que presta serviço neste estabelecimento exerce funções em regime de acumulação, isto é, não está na situação de emprego único, nem sequer de primeiro emprego, nem em situação de carência de ocupação profissional.

3) Que providência se propõe tomar essa instituição?

Requerimento n.° 417/V (3.")-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Vistoria ao Externato ABC, na Amora, Seixal.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação, através da Inspecção-Geral de Ensino, os seguintes esclarecimentos:

1) Se foi pedido, em 29 de Fevereiro de 1988, qualquer vistoria a instalações destinadas ao Externato ABC, na localidade da Quinta da Princesa, Amora, Seixal, e o respectivo endereço postal;

2) Se, posteriormente, foi pedida nova vistoria de diferentes instalações;

3) Se, tendo sido feitas várias vistorias, elas foram feitas relativamente às mesmas instalações;

4) Se, como tudo indica, a segunda vistoria foi feita a instalações situadas em Miratejo, qual a razão?

5) Quem dirigiu o Externato ABC anteriormente ao despacho de 10 de Fevereiro de 1989 do Sr. Director-Geral do Ensino Básico e se poderá considerar-se legal o funcionamento do referido Externato anteriormente a esta data;

6) Se é permitido o funcionamento de um estabelecimento de ensino particular ou cooperativo sem que seja definida a lotação do estabelecimento e homologada a sua direcção;

7) Se se mantém em vigor o disposto no Despacho n.° 92/ME/88, designadamente no

ponto 1, alíneas a), b), c), d) e é).

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Requerimento n.° 418/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Ingresso no ensino superior.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A possibilidade, legalmente prevista, de alunos de áreas dos cursos complementares do ensino secundário poderem ter acesso a cursos diferentes do que frequentaram nos 10.° e 11." anos tem criado inúmeras injustiças, que julgamos não presidirem ao espírito do legislador.

Conforme as circunstâncias conjunturais, são os alunos tentados a frequentar áreas nos cursos complementares, na perspectiva de facilidade e de obtenção de notas mais altas que lhes facultem um acesso mais fácil ao ensino superior, com prejuízo de outros que, no respeito pela sua vocação e pela ordem natural das coisas, frequentam, desde o 10.° ano, a área própria.

Acontece que estes são penalizados, sendo beneficiados os que, com uma certa esperteza saloia, percorrem caminhos ínvios, que, paradoxalmente, os colocam em situação preferencial.

Tal estado de coisas cria compreensível mal-estar, quer nos alunos, quer nos professores, como se pode constatar pela exposição que se junta em anexo, assinada pelo presidente do conselho directivo da Escola Secundária de Oliveira Martins, do Porto, em representação dos seus conselhos directivo e pedagógico, onde se manifesta a sua legitima preocupação.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe se conhece todos os contornos e implicações da situação referida e se pensa rever a legislação aplicável para obviar os inconvenientes referidos.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESCOLA SECUNDÁRIA DE OLIVEIRA MARTINS, PORTO, CÓD. 653

Sr. Ministro da Educação: Excelência:

Assunto: A injusta situação dos alunos da área C (10.°/ll.o) + 2.° curso (12.°), face ao sistema de ingresso no ensino superior.

Perante o resultado final do processo de candidatura ao ingresso no ensino superior para o ano lectivo de 1989-1990, e não podendo, nem querendo, demitir-se das suas responsabilidades para com os alunos deste estabelecimento de ensino e suas famlias, o conselho directivo e o conselho pedagógico da Escola Secundária de Oliveira Martins, do Porto, entenderam ser seu dever manifestar junto de V. Ex." a sua mais viva preocupação relativamente a este assunto, permitindo-se chamar a atenção para os seguintes pontos:

1 — A grande maioria dos candidatos que ingressaram na Faculdade de Economia do Porto e no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, ISCAP, não frequentou a área C, Estudos Económico-Sociais, são lhe tendo sido exigida nem frequência anterior nem qualquer prova específica de Economia, Contabilidade ou matérias afins. Os alunos da área C de uma escola como a de Oliveira Martins, antiga escola comercial e por isso fortemente vocacionada

para esta área de estudos — Economia, Gestão, Contabilidade, etc. —, viram-se completamente «esmagados» (não há outro termo) por um sistema que favoreceu claramente os seus colegas das áreas A, B e E. Não se pode ignorar que os próprios curricula destes cursos são mais favoráveis à obtenção de altas classificações, dado o carácter mais objectivo de certas disciplinas. Foi, de resto, devido a esse facto que a nota mínima de entrada na Faculdade de Economia do Porto subiu acentuadamente (na ordem dos três valores). Neste quadro, a existência da área C deixa de se justificar. A partir de agora, nenhum professor ou orientador escolar lúcido aconselhará um jovem do 9.° ano a matricular-se no 10.° ano, área C, tendo em vista o ingresso na Faculdade de Economia da Universidade do Porto ou no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto. Para quê, se só tem desvantagens?!

Pensamos que ainda é tempo de corrigir este estado de coisas, não dispensando os candidatos às faculdades de Economia ou aos institutos superiores de Contabilidade da frequência anterior de disciplinas específicas deste ramo do saber ou, em alternativa, da prestação de provas nessas mesmas matérias. No próprio interesse também dos alunos das áreas A, B e E, muitos dos quais lamentam agora o seu desajustamento aos cursos de Economia, Gestão ou Contabilidade em que ingressaram.

2 — Independentemente da questão de saber se será sensato insistir numa prova geral de acesso como esta, parece-nos que, a manter-se (?!) tal prova, a sua análise e classificação deveria, ao menos, ser objecto de uma particular cautela, para que os resultados, ao contrário do que sucedeu, possam ter um mínimo de fiabilidade. Serviço de tamanha responsabilidade (e já que o ensino superior não pode ou não quer levá-lo a cabo) terá de ser, forçosamente, confiado só a professores especialmente qualificados. Não pode aceitar-se, por exemplo, que tenha havido, no Porto, professores efectivos do 8.° grupo B, licenciados em Filologia Românica, com larga experiência docente e elevadas qualificações profissionais, que tenham sido preteridos em favor de outros menos habilitados. Será que os critérios (se é que os houve, no Porto) de distribuição das provas continuarão os mesmos, em 1990? Oxalá que não, pois certas notas da PGA de alunos cujo passado escolar conhecemos bem, ao longo de vários anos, causam-nos a maior perplexidade...

3 — O conselho directivo e o conselho pedagógico têm consciência de que o problema de fundo consiste na necessidade de abertura de novos estabelecimentos de ensino superior e que fazê-lo exige tempo e verbas importantes. Tentemos, porém, pelo menos, dentro das limitações impostas pelas actuais circunstâncias, evitar criar situações de flagrante injustiça. Inclusivamente, regressando ao sistema anterior. Do mal, o menos.' O que não se pode permitir é que alunos da área C, aconselhados vocacionalmente pelo perito orientador e preparados ao longo dos 10.°, 11.° e 12.° anos para Economia/Gestão/Contabilidade, etc., se vejam ultrapassados por outros cuja vocação e formação anterior não têm absolutamente nada a ver com tais cursos. É nesse sentido que apelamos para V. Ex.a Ao fazê--lo, estamos tão-só a dar voz às preocupações dos nossos educandos, pais, especialistas de orientação escolar e do professorado em geral.

O Presidente do Conselho Directivo, (Assina/ura ilegível.)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 419/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Inexistência de uma universidade oficial em Viseu.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

A Universidade Católica ocupa presentemente, em Viseu, um espaço deixado livre pela inexistência de uma universidade oficial, desempenhando um papel impar em prol do desenvolvimento desta região.

De facto, não basta a Viseu ter bons acessos para se conseguir o progresso, pois a fixação de empresas obriga a que aqui existam técnicos com formação académica superior que por estas possam ser utilizados. É, assim, necessário que, em Viseu, existam cursos que respondam às necessidades existentes, não se podendo ficar eternamente à espera que sejam escolas localizadas noutras regiões a superar as nossas carências.

Desta forma, a Universidade Católica tem prestado um serviço singular à cidade e à região, sendo como tal reconhecida por todos quantos se dedicam ao debate das principais questões com que nos confrontamos.

Porém, reconhece-se que esta instituição poderia ir mais além, criando mesmo cursos com características mais próximas das necessidades das infra-estruturas económicas desta zona, na linha, aliás, do recente curso de Gestão Social por ela lançado há poucos anos, mas tal esforço obrigaria a uma especial assunção de responsabilidades por parte do Estado, que deveria disponibilizar os meios necessários para o seu desenvolvimento. Seria esta a forma de se ultrapassar uma falha criada por quem, tendo criado há mais de 10 anos universidades noutras regiões, como Aveiro, Vila Real ou Covilhã, parecer ter-se propositadamente esquecido de Viseu.

Deste modo e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja respondido às seguintes questões:

1) Como pensa o Ministério da Educação superar a falta existente em Viseu de uma universidade oficial?

2) Que tipo de apoios extraordinários poderá este Ministério conceder à Secção de Viseu da Universidade Católica Portuguesa, de forma a permitir que esta possa criar novos cursos, sobretudo na área tecnológica, que permitam a resolução dos problemas de carência de mão--de-obra especializada com que se debatem as empresas que se tentam localizar nesta região?

Requerimento n.° 420/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Lei de Bases do Sistema Educativo. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

A Lei de Bases do Sistema Educativo prevê, no seu artigo 13.°, a criação do diploma de estudos superiores especializados no âmbito do ensino superior politécnico e a cujo curso poderão ter acesso os indivíduos habilitados com o grau de bacharel ou licenciado. Tal

diploma é, aliás, equiparado à licenciatura para efeitos profissionais e académicos, ficando assim aberta a porta para a natural evolução dos institutos politécnicos.

Aliás, na sequência de tal disposição legal, foram já criados tais cursos nalguns institutos, como Porto e Santarém, subsistindo a dúvida acerca de quais se lhe virão a seguir.

Nesta lógica, o Instituto Politécnico de Viseu coloca--se como um dos principais interessados em tais cursos, sendo a sua concessão exigida pela generalidade das forças vivas da região, com destaque para autarcas e industriais, que pretendem, e bem, que uma das mais dinâmicas regiões do Pais, como e Viseu, possa formar técnicos com nível académico de licenciatura que permitam um ainda maior desenvolvimento social, cultural e económico.

É assim esta a única forma de atribuir ao Instituto Superior Politécnico de Viseu a importância que ele hoje merece, tendo em atenção que a sua Escola Superior de Educação foi a primeira a ser criada a nível nacional, servindo de pioneira e de certo modo de cobaia para todas as outras que entretanto se lhe seguiram.

Deste modo, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação que seja fornecida a seguinte informação:

Para quando está prevista a criação no Instituto Politécnico de Viseu do diploma de Estudos Superiores Especializados, quer na vertente da Escola Superior de Educação quer na da Escola Superior de Tecnologia?

Requerimento n.° 421/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

O Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica está a degradar-se em termos funcionais de uma forma preocupante, principalmente por não haver uma lei orgânica em funcionamento.

Há três anos, mais precisamente em 19 de Janeiro de 1987, o então Secretário de Estado das Vias de Comunicação deu posse ao actual director-geral e, no seu discurso, solicitou àquele uma nova lei orgânica.

O actual Ministro, em Janeiro de 1988, nas comemorações do 4.° aniversário da actividade do SMM/INMG da Sociedade de Geografia, solicitou novamente a reestruturação do INMG.

Ainda hoje a reestruturação não foi apresentada para apreciação e discussão nos conselhos de gestão, técnicos e geral.

O INMG está a funcionar deficientemente, sem a sua estrutura própria. É um subdirector-geral quem exerce as funções de um director de serviço, porque internamente se pensou ser assim a melhor maneira.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Quando será apreciada a reestruturação do INMG, a tão prometida, aos funcionários daquele departamento, nova lei orgânica?

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O director-geral é, ao mesmo tempo, director da Fundação Luso-Americana, membro do conselho fiscal dos CTT, e se nestas eleições autárquicas pediu dispensa da sua actividade como director--geral para se dedicar a tempo inteiro à actividade politica naquelas eleições em Vila Real de Trás-os-Montes, pelo CDS?

Requerimento n.° 422/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Greve na CP.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Jerónimo de Sousa (PCP).

Mais uma vez a economia nacional e os utentes da CP estão a sofrer as consequências de um conflito laboral que opõe os trabalhadores da empresa ao conselho de gerência e ao Governo.

O conselho de gerência da CP responsabiliza os trabalhadores pelos transtornos causados aos utentes e pelos prejuízos causados à economia nacional. Aqueles, por seu lado, responsabilizam o conselho de gerência pelo sucedido.

A verdade é que o conselho de gerência decidiu unilateralmente suspender as negociações, numa atitude que nos parece não se coadunar com o espírito que deve nortear um Estado democrático e a liberdade de negociação da contratação colectiva.

Por outro lado, não se entende muito bem esta atitude, quando o conselho de gerência afirmou publicamente haver disponibilidades financeiras suficientes.

Esta atitude de intransigência é tanto mais grave quanto o Ministro da tutela ignora os pedidos de audiência das organizações dos trabalhadores, em vez de tentar conciliar a situação.

É evidente que a indisponibilidade para o diálogo, quer do conselho de gerência da CP quer do Governo, lesa o utente e a economia nacional.

Os utentes pedem melhoria da qualidade do serviço e o conselho de gerência da CP, pura e simplesmente, encerra nove ramais ao tráfego de passageiros de uma só vez.

Estranha melhoria de qualidade, quando deixa cidades, como Viseu e Chaves, sem comboios, ou Portalegre ou Évora, com uma ligação bastante deficiente.

Por outro lado, o presidente do conselho de gerência fala em despedir 2500 trabalhadores, o que nos parece sem fundamento, atendendo à obsoleta tecnologia utilizada pela CP, que exige grande disponibilidade de mão-de-obra.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:

1) Qual o motivo por que o conselho de gerência interrompeu unilateralmente as negociações?

2) Em que estudos técnico-económicos se baseia o conselho de gerência para os despedimentos anunciados? Em que sectores da empresa eles se vão produzir?

3) Em que estudos se baseou o conselho de gerência para o encerramento dos ramais?

4) Qual o montante gasto pela empresa nos autocarros fretados durante a greve?

5) Quanto é que custa à CP, por ramais, os autocarros que substituíram as composições?

6) Qual o montante previsível que a CP pagará como indemnizações para com as empresas com quem estabeleceu contrato de transporte e que estão a ser afectadas pela greve?

7) Quais os motivos que levaram a uma tão grande longevidade deste autócrata conselho de gerência?

Requerimento n.° 423/V (3.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1990

Assunto: Transferência dos estaleiros navais de Vila do

Conde para a margem direita do rio Ave. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A construção naval em madeira nos estaleiros de Vila do Conde, revestindo-se de profundo significado económico e social, é uma actividade tradicional na região, cujo prestígio já se alargou a outros países comunitários. A provarem-no estão diversas encomendas feitas por entidades francesas que os estaleiros vila-condenses vêm declinando, em razão da escassez de espaço disponível, o que lhes cerceia hipóteses de aumento de produção e de racionalização de sistemas de construção. Ora, tal constrangimento será liminarmente ultrapassado logo que se concretizar a transferência dos estaleiros para a margem esquerda do rio Ave, cuja l.a fase de construção terminou em 1987.

Todavia, por alegada falta de projecto, a obra tem estado paralisada desde então, não se estando, entretanto, a colher qualquer rentabilidade dos mais de 600 000 contos já investidos na obra, minimizando-se, assim, perspectivas de modernização e de evolução do processo produtivo. Tal situação vem também, inviabilizando o arranjo urbanístico da marginal do Ave, onde o atravancamento resultante da actual localização dos estaleiros é patente, desfeiando uma das zonas de maior potencial turístico da cidade.

Entretanto, segundo informações recentes, o projecto da 2." fase estaria já ultimado. Também no PIDDAC de 1990 foram inscritas verbas que permitiriam o imediato arranque da obra.

A questão da cooperação de funcionamento dos estaleiros tem vindo a ser igualmente objecto de análise e reflexão entre as partes interessadas, registando-se já bases de consenso muito significativas.

Acresce referir que a eventual assinatura de um protocolo sobre o enquadramento funcional da futura carreira é matéria a colocar-se em devido tempo, já que a obra demorará não menos de dois anos a concretizar-se.

De qualquer forma, neste caso é manifesto o empenhamento tanto da Câmara Municipal como dos actuais empresários da construção naval vila-condense em encontrarem, com a Direcção-Geral de Portos, uma solução exequível para a gestão dos estaleiros.

Pelos motivos expostos, pela perspectiva de se suscitarem da CEE importantes subsídios que apoiem a transferência dos construtores navais para as futuras áreas, a urgência da conclusão da obra é manifesta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação concreta sobre quando e como irá proceder ao arranque da 2." fase das obras de transferência dos estaleiros navais de Vila do Conde para a margem direita do rio Ave.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Requerimento n.° 424/V (3.a)-AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Carreira da Rodoviária Nacional para servir a povoação da Rabaceira, no concelho das Caldas da Rainha.

Apresentado por: Deputado Lalanda Ribeiro (PSD).

A caminho do 3.° milénio, ainda há populações que não são servidas pelos transportes públicos. E o que se passa com a povoação da Rabaceira, da freguesia dos Vidais, concelho das Caldas da Rainha, que, apesar de há vários anos lutar por uma carreira da Rodoviária Nacional, ainda neste fim de século não viu satisfeita essa sua justa pretensão. São os idosos, que constituem parte substancial dos seus habitantes, os mais penalizados com esta situação.

Creio que bastaria o desvio, de cerca de 3 km, das carreiras, ou de algumas das carreiras que ligam Caldas da Rainha a Santarém. Esta medida evitaria que uma população, que se distribui por cerca de 50 fogos, tivesse de se deslocar a pé aquela distância para poder apanhar um autocarro.

Haveria também a possibilidade de serem servidos no caminho, tendo, no entanto, de se deslocar alguma distância a pé, os habitantes da Paraventa, que tem cerca de 20 fogos. Futuramente, quando a sua estrada estiver em condições, também a carreira talvez pudesse ser estendida a esta povoação.

Por outro lado, seriam também apanhados os habitantes da Boavista, estes em menor número, pois só aí há cerca de 10 fogos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro da Rodoviária Nacional, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Qual o motivo que levou a que não fosse ainda satisfeita a pretensão das populações atrás citadas e veiculada pelas respectivas autarquias sobre o fornecimento de um serviço que lhes é essencial, como é o dos transportes?

2) Quando se prevê que possa começar a ser servida de transportes públicos, por parte da Rodoviária Nacional, a povoação da Rabaceira?

Requerimento n.° 425/V (3.*>AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: barragem do Lagoacho, em Seia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais:

1) Quais os princípios orientadores e os objectivos do projecto conhecido por Barragem do Lagoacho, na região de Seia?

2) Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

3) Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

4) Se não possui, qual é o motivo?

Requerimento n.° 426/V (3.a)-AC

de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Barragem do Lagoacho, em Seia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Quais os princípios orientadores e os objectivos do projecto conhecido por barragem do Lagoacho, na região de Seia?

2) Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

3) Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

4) Se não possui, qual é o motivo?

Requerimento n.° 427/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Escola C + S de Boliqueime. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A educação tem sido e é uma prioridade deste Governo. O desenvolvimento do País passa necessariamente pela educação e pela cultura.

Temos uma das maiores taxas de analfabetismo, causada pela falta de infra-estruturas escolares, falta de transportes e vias de comunicação que dificultam o acesso ao ensino.

Felizmente, nos últimos anos, o Governo tem feito um grande esforço no sentido de minorar estas lacunas.

O insucesso e o absentismo escolar de docentes e discentes deve-se, em grande parte, à falta de escolas, que fazem com que os jovens tenham de se deslocar para outras localidades, percorrendo dezenas de quilómetros, quantas vezes partindo e chegando de noite a casa.

Nos últimos anos têm-se construído muitas escolas, havendo ainda muito a fazer neste domínio.

Boliqueime é uma localidade do concelho de Loulé, no barrocal algarvio, que ainda não foi contemplada com uma escola, tendo os seus jovens de se deslocar para a sede do concelho ou para Albufeira.

Esta localidade e povoações vizinhas, como Parra-gil, Vale Judeu e Paderne, têm um universo estudantil de mais de 200 alunos, que muito beneficiariam com a construção de uma escola C + S.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

1) Está prevista, a curto prazo, a construção da Escola C + S em Boliqueime?

2) Em caso afirmativo, qual a data provável da sua construção?

Requerimento n.° 426/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Acordo celebrado entre a CAP e a ACEL (Associação das Empresas Produtoras de Pasta de Celulose).

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Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Veio a público (in Revista do Agricultor, Janeiro de 1990, p. 35) uma notícia segundo a qual a CAP celebrou um acordo com a ACEL (Associação das Empresas Produtoras de Pasta de Celulose), pelo qual esta Associação se compromete a conceder uma dotação de 50S por estere de eucalipto adquirido pelas fábricas para um determinado Fundo de Apoio ao Associativismo e Fundo para a Formação Profissional e Gestão do Património Florestal.

Este acordo tem, obviamente, um objectivo e consequência — acelerar, ainda mais, a expansão indiscriminada do eucalipto.

Face às notícias expostas, requer-se ao Ministério da

Agricultura, Pescas e Alimentação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Identificação da natureza dos denominados «Fundo de Apoio ao Associativismo» e «Fundo para a Formação Profissional e Gestão do Património Florestal». Que entidades os gerem?

2) Qual o montante de verbas já atribuídas a estes Fundos e quais os seus beneficiários?

3) Qual a evolução, entre 1980 e 1989, dos volumes e valores de importação de madeiras não destinadas a trituração?

4) Qual a evolução, entre 1980 e 1989, das áreas de expansão de eucalipto, do pinhal e do montado de sobro e de outras espécies de crescimento lento, com indicação das respectivas regiões?

Requerimento n.° 429/V (3.*>AC de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Calamidades de Novembro e Dezembro, no

concelho de Tavira. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

O meu grupo parlamentar acompanha com a maior preocupação a situação criada pelas calamidades de Novembro e Dezembro no concelho de Tavira.

Tive oportunidade de me avistar com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tavira, que chamou a atenção para as seguintes questões: necessidade urgente da ida de uma ponte provisória que está em Vila do Conde para Tavira; necessidade de apoio de verba do Governo para a construção de uma ponte definitiva; necessidade de o arranjo da ponte romana ser custeado pelo Instituto Português do Património Cultural.

Parece-nos que as questões abordadas são da maior importância, quer do ponto de vista de preservação do património cultural, quer do ponto de vista da actividade económica da região, com especial incidência no turismo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas e verbas tenciona o Governo mobilizar para o apoio à construção da ponte romana?

2) Quando prevê o Governo que será deslocada a ponte provisória de Vila do Conde para Tavira?

3) Quando e em que condições de financiamento pensa o Governo que possa ser encarada a construção de uma nova ponte em Tavira?

Requerimento n.° 430/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Poluição provocada pelo complexo cerealífero da Trafaria.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A vila da Trafaria, uma parte considerável do restante concelho de Almada e as suas populações são fortemente afectadas pela poluição do complexo cerealífero da SILOPOR. Sobre a vila da Trafaria é facilmente visível uma nuvem de poeira e constatável, em certas fases do processo de laboração, um forte ruído.

Várias têm sido as chamadas de atenção e os protestos, desde 1985, da Junta de Freguesia da Trafaria e da Câmara Municipal de Almada junto do Governo sobre as consequências da poluição sonora e atmosférica provocadas pelo terminal cerealífero.

A população da vila queixa-se com problemas de saúde, desde infecções na garganta a inflamações nos olhos, provocados pelo químico tóxico utilizado na conservação da soja.

O barulho é ensurdecedor em certas alturas, com os ruídos provocados pelos motores dos ventiladores e pelos tapetes de ferro.

As nuvens de pó, insistentemente presentes no ar, atacam as crianças e a restante população que circula pelas ruas, que «mudam de cor», e infiltra-se nas habitações.

Na vila da Trafaria e demais região norte do concelho de Almada assiste-se ao significativo aumento das ratazanas, atraídas pelos cereais que os camiões carregados vão largando ao longo das rodovias.

É uma situação deveras preocupante, tanto mais que os silos funcionam apenas a um quarto da sua capacidade, tornando-se necessário medidas urgentes que alterem e erradiquem os níveis de poluição entretanto existentes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual a opinião da Secretaria de Estado do Ambiente e da Direcção-Geral da Qualidade de Vida sobre as consequências da poluição sonora e atmosférica provocadas pelo terminal?

2) Quais as medidas implementadas e a implementar para alterar a poluição existente, nomeadamente:

a) Quanto às cargas e descargas de e para camiões quando o sistema está fundamentalmente preparado no transbordo para porões de navios?

b) Quanto à florestação em torno das instalações fabris de forma a reduzir a poluição atmostérica?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

c) Quanto ao transporte rodoviário efectuado a «céu aberto»?

d) Quanto ao funcionamento do sistema de controlo de poluição atmostérica e sonora?

3) Quais os estudos de impacte ambientei da anunciada zona industrial da Trafaria ligada ao Bugio, nomeadamente a posição da Comissão de Impacte Ambiental, recentemente criada por portaria governamental?

Requerimento n.° 431/V (3.")-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Operação Integrada de Desenvolvimento da

Península de Setúbal. Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida

e outros (PCP).

A OID/PS — Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal foi apresentada como um instrumento para a recuperação e desenvolvimento da zona norte do distrito de Setúbal, integrando os concelhos de Almada, Alcochete, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, com o investimento total de cerca de 96 milhões de contos, para um período de cinco anos (1989 a 1993), dos quais cerca de 52% financiados pela Comunidade Europeia.

No entanto, são detectáveis atrasos e dificuldades na plena implementação da Operação Integrada de Desenvolvimento, e importa conjugar esforços e vontades para debelá-los.

Nestes termos e no quadro destas preocupações, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1 — A Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal é composta por três fundos comunitários: FEDER, FEOGA e FSE. Considerando que a componente FEDER foi aprovada pela Comissão das Comunidades, em 8 de Agosto de 1989, pergunta-se:

a) Qual a razão por que as componentes FEOGA e FSE ainda não foram objecto de aprovação?

b) Qual a data prevista para essa aprovação?

2 — Os municípios da península de Setúbal já gastaram algumas centenas de milhares de contos em obras incluídas na OID/PS. Considerando que já foram entregues na Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo formulários de candidatura, alguns em Setembro e Outubro, outros em Novembro e Dezembro de 1989, pergunta-se:

Qual a razão por que ainda não foram aprovados os formulários apresentados, passados que são, em alguns casos, três meses da entrega na CCR?

3 — Considerando que o Governo, ao criar uma comissão executiva, teve por finalidade a gestão dinâmica de todo o processo da OID/PS, pergunta-se:

á) Por que razão insiste o Governo no papel intermediário e burocratizante da CCR no que diz respeito aos projectos municipais?

b) Por que razão não são incumbidas à comissão executiva da OID todas as tarefas relativas aos projectos municipais, nomeadamente:

6.1) A apreciação e aprovação dos formulários?

b.2) A verificação dos autos de medição e autorização dos respectivos pagamentos?

4 — Considerando que a duplicação de verbas no âmbito do quadro comunitário de apoio implicou um redobrado esforço financeiro da parte nacional, particularmente dos municípios abrangidos por operações

integradas de desenvolvimento, pergunta-se:

Está prevista ajuda financeira e ou alguma linha de crédito bonificado para os municípios abrangidos por programas comunitários, nomeadamente os da península de Setúbal, e assim o pleno aproveitamento dos projectos aprovados pela CEE?

5 — A componente FEDER tem um período de cinco anos (Janeiro de 1989 a Dezembro de 1993), sendo comparticipada pelos fundos comunitários em 70 % nos dois primeiros anos e em 55 % nos três restantes. Considerando que a componente FEDER foi aprovada a 8 de Agosto de 1989, perdendo-se assim um ano, pergunta-se:

Vai o Governo negociar o alargamento do período de comparticipação a 70% dos fundos comunitários, nomeadamente para os últimos três anos?

6 — Considerando que a estrutura da OID/PS é composta por uma comissão executiva, por um conselho coordenador (formado pelos organismos executores de obras e projectos) e por uma comissão de acompanhamento (com algumas funções deliberativas), pergunta-se:

a) Por que razão é que o conselho coordenador e a comissão de acompanhamento nunca reuniram?

b) Para quando as primeiras reuniões destas estruturas?

7 — Considerando que, pelas informações disponíveis, o Governo já recebeu a primeira tranche dos fundos comunitários no valor de 3 200 000 contos, pergunta-se:

a) Confirma-se o recebimento da primeira tranche?

b) Em caso afirmativo, por que não estão a ser feitos os pagamentos aos municípios de comparticipação nas obras implementadas no âmbito da OID, obrigando as autarquias a contrair empréstimos para financiar esses projectos?

c) Neste caso, como vão ser as autarquias compensadas com o aumento dos encargos financeiros de que não são responsáveis?

Requerimento n.° 432/V (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1990

Assunto: Pedido de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Casimiro Pereira (PSD).

Tendo conhecimento de que está concluído o relatório provisório das equipas técnicas no âmbito do Pro-

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grama Operacional Integrado do Vale do Tejo, nos termos regimentais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território me seja facultado um exemplar de cada volume desse relatório.

Requerimento n.° 18/V (3.a)-AL de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Barragem do Lagoacho, em Seia. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Seia:

1) Quais os princípios orientadores e os objectivos do projecto conhecido por barragem do Lagoacho, na região de Seia?

2) Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

3) Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

4) Se não possui, qual é o motivo?

Requerimento n.° 19/V (3.a)-AL de 22 de Fevereiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila

Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais, foi solicitada à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, através do requerimento n.° 14/V (3.a)-AL, que se junta no anexo n.° 1, informação acerca de um conjunto de questões que respeitam à valorização do património cultural de âmbito municipal.

Ao invés de prestar as informações solicitadas, a referida câmara municipal demite-se das suas responsabilidades e remete para outrem um dever que é o seu (no anexo n.° 2 junta-se o ofício n.° 442, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António).

Assim o atesta o plano de actividades da Câmara-Municipal de Vila Real de Santo António para 1990, quando na sua p. 9, que se junta no anexo n.° 3, assume a responsabilidade, conjuntamente com o Instituto Português do Património Cultural, pela recuperação do edifício designado por Torreão Sul e do antigo Mercado.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições legais, solicito à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António resposta às seguintes questões:

1) A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António é, ou não, responsável pelos projectos de recuperação do edifício Torreão Sul, do antigo Mercado Municipal e do Centro Histórico de Cacela?

2) Em caso negativo, como justifica a referida autarquia a sua inclusão no plano de actividades, sob a sua responsabilidade de execução?

3) Com que base legal a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António se nega a prestar as informações que lhe são solicitadas, desrespeitando os preceitos constitucionais?

4) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 para estes projectos foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

5) Não existindo a figura legal de «gestor do PIDR», utilizada pela referida Câmara, deverá a mesma esclarecer a que cargo específico se refere.

ANEXO N.° 1

Requerimento n.° 14/V (3.a)-AL de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila

Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio consagrou, a partir de 1988, a inclusão da componente valorização do património cultural.

Atendendo ao passado histórico de Vila Real de Santo António, que remonta à época pombalina, esta componente contempla dois projectos de particular relevo: a recuperação do imóvel designado por Torreão Sul e a recuperação do antigo Mercado Municipal de Vila Real de Santo António.

Estes projectos foram contemplados no PIDDAC — Intervenções regionais, com as verbas de 37 200 contos e 24 950 contos, respectivamente. Apesar de ambos os projectos terem sido contemplados com verbas para o ano de 1989, até ao momento nenhum deles foi iniciado, encontrando-se o Torreão Sul em acelerado processo de desmoronamento e praticamente inviabilizada a sua recuperação.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentais, se digne obter informação junto da Secretaria de Estado da Cultura e da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre as questões seguintes:

1) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

2) Em caso afirmativo, qual o motivo por que as obras ainda não avançaram?

3) A quem deverá ser imputada a responsabilidade pela não execução das referidas obras?

4) Tendo em conta a urgência que este assunto merece, até quando vai ser tolerada esta situação de impasse?

ANEXO N.° 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

A fim de obter as informações desejadas constantes no requerimento acompanhado do ofício em referência, deverá o Sr. Deputado dirigir-se ao gestor do PIDR do Nordeste Algarvio, entidade responsável pelo projecto, na dependência da CCRA.

31 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 597/V (2.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

No tocante à Direcção-Geral de Viação, o processo de transição de pessoal já se encontra concluído, tendo, para o efeito, sido publicados o Decreto Regulamentar n.° 38/88, de 28 de Outubro, e a Portaria n.° 46/89, de 24 de Janeiro.

2 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1056/V (2.1)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a Delegação Escolar da Marinha Grande.

Em referência ao ofício n.° 3824, de 13 de Novembro de 1989, processo n.° 02.25/89, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A Delegação Escolar está instalada num edifício que foi cantina escolar.

2 — Os encargos referentes às instalações, equipamentos e mobiliário das delegações ficariam transitoriamente a cargo da extinta Direcção-Geral de Pessoal, conforme o artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março.

3 — Não obstante, estes encargos têm sido suportados pelas respectivas autarquias, situação que também se verifica na Marinha Grande.

4 — A situação pontual de falta de uma cadeira está ultrapassada.

5 — Aquela delegação está razoavelmente equipada e tem o mínimo de funcionalidade, de condições de trabalho e de atendimento dos seus utentes.

6 — Está prevista, para breve, a mudança para novas instalações.

1 de Fevereiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1266/V (2.*)--AC, do deputado António Mota (PCP), relativo à situação da empresa EFI — Eduardo Ferreirinha e Irmão.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício

n.° 2774/89, de 6 de Setembro de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

Os serviços competentes da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho e da Inspeccão-Geral do Trabalho têm acompanhado o evoluir da situação na EFI e FERUNI, cumprindo as atribuições que lhes estão legalmente cometidas, nomeadamente no que concerne à problemática dos salários.

Em termos de laboração, a situação das referidas empresas encontra-se normalizada, graças a um acordo celebrado com uma outra empresa, F. Máquinas, cujos sócios são os mesmos.

No tocante aos postos de trabalho, esta última empresa comprometeu-se a manter todos os trabalhadores actualmente no activo e a resolver progressivamente a situação dos que suspenderam os seus contratos de trabalho ao abrigo da Lei n.° 17/86.

19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a retenção indevida do Fundo de Equilíbrio Financeiro (duodécimo de Agosto) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2891/89, de 27 de Setembro de 1989, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Em 18 de Abril de 1989, para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, a EDP escreveu à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia informando-a de que a sua dívida à EDP, reportada a 31 de Dezembro de 1988, atingia o montante de 7 980 044,2 contos e solicitando a apresentação, no prazo de 30 dias, de uma proposta de pagamento daquela dívida.

2 — Em 10 de Maio de 1989, a Câmara respondeu, não apresentando qualquer plano de pagamento mas solicitando a realização de reunião «com vista à obtenção de um acordo referente aos montantes da dívida realmente a pagar» e, posteriormente, outro acordo sobre a forma de pagamento.

3 — Em 26 de Maio de 1989, realizou-se a reunião solicitada e nela foram assumidas as seguintes posições:

Quanto à divida de energia:

Pala Câmara — devem ser aplicados os tarifários que resultavam da aplicação dos contratos celebrados com as ex-empresas;

Pela EDP — está correcta a aplicação que tem vindo a ser feita, desde 1977, dos tarifários definidos sucessivamente por portarias publicadas.

Quanto aos juros:

Pela Câmara — é aplicável a taxa de juro dos antigos contratos das ex-empresas;

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Pela EDP — é aplicável, como foi feito, à Câmara Municipal o contido no Decreto-Lei n.° 406-A/78.

Quanto ao património:

Pela Câmara — não são apresentadas discordâncias quanto à caracterização física das instalações transferidas. Pretende que globalmente lhe seja atribuído um valor líquido de 3 milhões de contos, sem, contudo, apresentar quaisquer critérios ou fundamentos para a determinação de tal montante;

Pela EDP — defende, se melhor fundamentação não for apresentada, a continuação da aplicação, também à C. V. Vila Nova de Gaia, dos critérios genericamente aplicados a todos os municípios, sem contestação significativa e, até, posteriormente avalizados pelas Comissões de Avaliação de Débito previstas no citado Decreto--Lei n.° 103-B/89.

Quanto ao plano de pagamento:

Pela Câmara — não pensa, de forma alguma, propor algo de mais gravoso para a Câmara do que a proposta do Governo contida no Decreto-Lei n.° 103-B/89.

Face ao distanciamento das posições e não se antevendo qualquer perspectiva de acordo, a EDP deu seguimento ao assunto nos precisos termos do referido diploma.

5 — A Câmara Municipal não pediu, como a lei lhe facultava, a constituição da Comissão de Avaliação de Débitos.

6 — Em 21 de Agosto de 1989 e na sequência de contactos entre a Câmara Municipal e a Direcção-Geral da Administração Autárquica realizou-se nova reunião Câmara/EDP, na qual esta empresa reafirmou as posições assumidas na reunião de 26 de Maio e confirmou o valor da dívida, reportada a 31 de Dezembro de 1988, em 7 980 044,2 contos.

7 — Isto mesmo foi expresso em carta remetida em 31 de Agosto de 1989 ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

15 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1307/V (2.B)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre uma deliberação do conselho de gerência da PE-TROGAL.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3002/89, de 13 de Outubro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Mi-

nistro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Questionada sobre a matéria requerida pelo Sr. Deputado, a Inspecção-Geral do Trabalho prestou--nos informação detalhada sobre o assunto, da qual destacamos:

1 — A empresa alega que não retirou quaisquer meios técnicos necessários ao funcionamento da comissão de trabalhadores e que esta não se manifestou nesse sentido.

2 — Sem deixar de se admitir que o requerimento em epígrafe tenha alguma explicação no contexto da negociação colectiva ocorrida em Setembro último, o mesmo deve estar directamente relacionado com uma tomada de posição do conselho de gerência a propósito das despesas de funcionamento da comissão de trabalhadores, que vinham a ser suportadas pela empresa.

3 — Com efeito, por deliberação de 7 de Novembro de 1988, o conselho de gerência quis tornar claro que a empresa estava a ir além do exigido pela Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, nomeadamente quando procedia ao pagamento de despesas decorrentes de deslocações e estadias dos membros da comissão de trabalhadores ou suportava encargos com um escriturário e com um motorista à disposição da referida comissão.

4 — Contudo, o conselho de gerência não rompeu com essa prática e centralizou na Direcção-Geral de Pessoal o orçamento e controlo das despesas de funcionamento da comissão de trabalhadores, encarregando o respectivo director-geral de definir, com precisão, as despesas a assumir pela empresa.

5 — Entretanto, um elemento da comissão de trabalhadores confirmou à Inspecção-Geral do Trabalho que aquela estrutura tem todas as condições para desenvolver uma actividade normal e regular.

6 — Na verdade, para além de conceder à comissão de trabalhadores instalações, mobiliário, máquinas, água, luz, carro, etc, a empresa suporta ainda as despesas referentes às deslocações e estadias dos seus membros.

Em face do exposto, terá de concluir-se que o conselho de gerência da PETROGAL, ao contrário do afirmado pelo Sr. Deputado, nunca deliberou retirar à comissão de trabalhadores os meios necessários ao exercício das funções desta estrutura dos trabalhadores.

19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/V (3.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a prática do nudismo na praia de São Martinho do Porto.

Relativamente ao assunto em epígrafe e após obtidos os esclarecimentos pertinentes por parte do Estado--Maior da Armada, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de transmistir a V. Ex.a o seguinte:

Os órgãos locais do sistema da autoridade marítima não detectaram, durante a recente época balnear, prática de nudismo nas praias concessionadas de São Martinho do Porto.

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A fiscalização foi intensificada, depois de ter sido recebida na Delegação Marítima daquela localidade um abaixo-assinado de famílias utentes da praia, não obstante continuarem por detectar as situações legais comunicadas em termos vagos à referida autoridade.

Na sequência do requerimento agora apresentado, foram dadas instruções superiores para intensificação do serviço de policiamento marítimo das referidas praias, durante a próxima época balnear, mantendo-se a expectativa de que os utentes da praia passem a participar, objectiva e oportunamente, os ilícitos ocorridos, a fim de permitirem o procedimento criminal contra os seus autores.

14 de Fevereiro de 1990. — O Chefe de Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (3.a)-AC, do deputado Pegado Lis (indep.), solicitando o envio de documentos.

Em referência ao requerimento acima indicado, junto tenho a honra de remeter o ofício n.° 11 412, datado de 27 de Novembro último, da Procuradoria-Geral da República, bem como o expediente que o acompanhava (a).

29 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A documentação foi entregue ao deputado e consta do processo.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31 /V (3.a)-AC, do deputado Pegado Lis (indep.), solicitando o envio de documentação.

Em referência ao ofício n.° 261, de 31 de Janeiro de 1990, relativo ao envio de elementos requeridos pelo Sr. Deputado Pegado Lis, permito-me enviar o 2.° relatório de Portugal relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ao Comité dos Direitos do Homem que, por lapso, não acompanhou o referido ofício (a).

13 de Fevereiro de 1990. — O Director, (Assinatura ilegível.)

(a) O exemplar referido foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÀO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/V (3.a)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre as escrituras de compra e venda de propriedade horizontal.

Tenho a hora de informar V. Ex.a de que, nas escrituras que titulam actos de transmissão de fracções

autónomas, não é necessário referir o destino que lhes foi dado na escritura de constituição de propriedade horizontal.

O facto de essa referência aparecer eliminada na escritura lavrada em 25 de Novembro de 1988 no 15.° Cartório Notarial não inquina o documento de qualquer vício, visto que a eliminação foi feita por meio de traços que cortam as palavras escritas, permanecendo estas legíveis, tudo tendo sido ressalvado, com absoluto respeito pelo disposto no n.° 2 do artigo 57.° do Código do Notariado.

Mais tenho a hora de informar V. Ex." de que não podem ser celebradas escrituras que titulam transmissão de prédios urbanos sem que seja exibida licença de construção ou de utilização. Aquela só pode ser admitida se estiver dentro do seu prazo de validade, e esta, uma vez exibida, pode ser substituída por documento notarial de onde resulte claramente a prova anteriormente produzida.

14 de Fevereiro de 1990. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/V (3.a)--AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a reforma antecipada por invalidez.

Relativamente à questão colocada na carta anexa ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3435/89, de 16 de Novembro de 1989, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de esclarecer que o Sr. Engenheiro Duarte da Silva e Sousa não consta como inscrito no regime da Segurança Social.

Atento a este facto e dado que o mesmo teria sido funcionário público, o Centro Regional de Segurança Social do Porto enviou fotocópia da documentação em análise à Caixa Nacional de Previdência, Rua de Castilho, 233-A, 1106 Lisboa Codex.

12 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 110/V (3.a)--AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Fiação de Tomar.

Reportando-me ao requerimento acima referido, o qual foi remetido a este Gabinete com o oficio n.° 3448/89, de 16 de Novembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Este Ministério tem conhecimento e tem acompanhado a situação da Companhia da Fábrica de Fia-

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ção de Tomar, S. A., dentro das competências que lhe são próprias.

2 — Quanto à tomada de medidas visando a recuperação da empresa, já por despacho de S. Ex. o Secretário de Estado da Segurança Social de 17 de Outubro de 1988, foi autorizada a regularização da dívida à Segurança Social, cujo montante ascendia a 27 410 000$, de forma mitigada ao longo de 10 anos.

Com a legitimidade que detém, no âmbito das questões do emprego e das condições do trabalho, o Ministério do Emprego e da Segurança Social apoiará os projectos de recuperação da empresa que garantam, por um lado, os melhores resultados e, por outro, o necessário equilíbrio social.

Neste momento, a empresa encontra-se completamente paralisada, continuando a correr termos o processo judicial de viabilização instaurado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

Entretanto, decorrem negociações entre a administração e uma entidade interessada em explorar o sector de fiação.

3 — Foram tomadas as medidas que, no âmbito das competências deste Ministério, se impunha tomar, no que respeita a situações de salários em atraso, nomeadamente pela declaração da empresa em situação de falta de pagamento pontual das retribuições devidas, por despacho de 18 de Outubro de 1989, de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social, declaração que foi sucessivamente adiada a pedido dos sindicatos representativos dos trabalhadores, com base na obtenção de acordos de pagamento dos atrasados.

As retribuições em dívida, no final do ano transacto, elevavam-se ao montante de 86 379 912$, acrescido de 13 986 826$ de juros de mora.

Qualquer programa de pagamento destas retribuições estará, naturalmente, dependente da decisão que vier a ser proferida no processo judicial de viabilização atrás referido.

19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/V (3.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a ria Formosa.

Reportando-me às questões colocadas no requerimento em referência, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3549/89, de 27 de Novembro de 1989 do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Em termos de intervenção da estrutura de formação profissional directa não houve até ao presente qualquer solicitação do sector da aquacultura, nem existe qualquer programa disponível para desenvolvimento de acções naquela área específica dos viveiristas.

A Associação de Produtores de Aquacultura do Algarve apresentou, no inicio do ano passado (Fevereiro) um projecto ao abrigo do programa 1JOV1P (Inserção dos Jovens na Vida Activa) para 11 jovens a inserir

no sector, beneficiando de formação pela própria associação sob o sumário seguinte:

Educação ambiental; Legislação sobre aquacultura; Fiscalidade IRS/IRC;

Escrituração de livros impostos pelo IRS para o sector de aquacultura; Expediente geral.

Este projecto foi contemplado na totalidade dos jovens solicitados e decorreu até final desse ano.

Refira-se ainda que no ano de 1987, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 165/85, a empresa EURODÁQUA, Empresa de Aquacultura e Pescas, L.da, de Vila Real de Santo António, desenvolveu uma acção de formação para 10 jovens, com o apoio financeiro do IEFP.

12 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Justiça Fiscal

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 168/V (3.a)--AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação da empresa BASMAIOR Industrial, em Rio Maior.

BASMAIOR Industrial — Básculas de Rio Maior, L.da, na sua exposição de 14 de Novembro de 1989 a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, invocando o protocolo assinado com a empresa Grupo Salvador Caetano, visando encontrar o meio financeiro necessário para a sua recuperação, protocolo que segue de perto o relatório-proposta do administrador judicial, mas que está condicionado à desistência do processo de recuperação da empresa, no âmbito do Decreto-Lei n.° 177/86 (fixando-se a data de 20 do corrente mês para a negociação), vem requerer que seja autorizada a pagar a dívida de impostos e contribuições, sem juros vencidos e vincendos, durante nove anos.

No âmbito do processo de assistência pela PAREM-PRESA, referia-se uma dívida de 275 011 contos à Fazenda Pública, amortizável em 59 prestações mensais.

No mesmo processo, a fl. 9, vem referido que a empresa não cumpriu a cláusula de pagamento das suas dívidas à Fazenda Pública, que, entretanto, eram estimadas em 334 911 contos (fl. 38).

No citado quantitativo não está incluído o imposto sobre o valor acrescentado, o que não exclui a hipótese de existir dívida desta natureza.

A presente proposta não se inclui em nenhum quadro legal. No âmbito da PAREMPRESA, o respectivo acordo foi rescindido. No âmbito do Decreto-Lei n.° 53/88, a empresa entende que não fornece condições para a sua recuperação, pois a sua dívida não pode ser paga no curto espaço de cinco anos. Pretende, agora, afastar o processo de recuperação no âmbito do Decreto-Lei n.° 177/86.

Não há, portanto, fundamento legal (nem há garantias de cumprimento) para se autorizar o pagamento da dívida sem juros, pelo período de nove anos.

13 de Dezembro de 1989. — Pelo Subdirector Tributário, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Direcção de Serviços de Justiça Fiscal

1 — Pelo ofício n.° 3636/89, de 5 de Dezembro findo, da Presidência do Conselho de Ministros (Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares), dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças, foi remetida fotocópia do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado do Partido Comunista Português Sérgio Ribeiro, dirigido ao Ex.m0 Presidente da Assembleia da República, que deu entrada no Gabinete do Secretário de Estado de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 11 de Dezembro de 1989 (entrada n.° 12 944 — processo n.° 0.13).

1.1 — No referido requerimento o deputado do Partido Comunista Português Sérgio Ribeiro solicita esclarecimento, tão exacto quanto possível, da situação da empresa BASMAIOR Industrial — Básculas de Rio Maior, com sede na Rua do Abade Mondego, 128, Leça da Palmeira, Matosinhos, quanto às dividas respeitantes ao fisco e à Segurança Social, designadamente:

a) Dívidas da empresa ao fisco em final de Outubro de 1989;

b) Dívidas da empresa à Segurança Social na mesma data.

2 — Da relação enviada pela Repartição de Finanças do Concelho de Rio Maior, que se junta fotocópia, podem-se constatar as dívidas que pendem sobre a empresa acima referida, respeitantes ao fisco e à Segurança Social (a).

3 — A referida empresa, na sua exposição de 14 de Novembro de 1989, dirigida a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pedia que lhe fosse autorizada a pagar a dívida de impostos e contribuições, sem juros vencidos e vincendos, durante nove anos, o que mereceu o seguinte despacho, datado de 19 de Dezembro de 1989:

Concordo.

Indefiro. A empresa já dispôs de condições excepcionais que se mantêm se dentro de 60 dias regularizar todas as prestações vencidas.

Caso não se cumpra o determinado, execute-se.

4 — Do quadro das dívidas ao Estado e à Segurança Social verifica-se que a empresa tem vindo a sobreviver à custa da retenção dos impostos e das contribuições à Segurança Social que não vem dando entrada nos cofres do Estado.

5 — Parece-nos, assim, que a única medida que se impõe em tal circunstância é executar a empresa, como, aliás, consta do citado despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado.

6 — Quanto ao requerimento do Sr. Deputado do PCP, parece-nos que se deveria remeter ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares uma fotocópia da relação ora fornecida pela Repartição de Finanças de Rio Maior e desta informação como da informação n.° 598, de 13 de Dezembro de 1989.

25 de Janeiro de 1990. — O Perito Tributário de 1." classe, Mário Ortet de Barros.

(a) A relação da Repartição de Finanças do Concelho de Rio Maior foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 182/V (3.")--AC, do deputado Osório Gomes (PS), acerca da reorganização funcional de algumas instituições de crédito.

1 — Através do requerimento mencionado em epígrafe, o Sr. Deputado Osório Gomes questionou o Ministério das Finanças sobre o processo de reograniza-ção funcional em curso em algumas instituições de crédito, nomeadamente sobre as razões que levam os conselhos de gestão das referidas instituições a afastar de discussão os três sindicatos do sector.

2 — Solicitada informação ao BP, ao BPSM, ao BFB e ao BNU, obtivemos as respostas que se anexam e que permitem concluir que os processos de reorganização em causa têm sido acompanhados pelas comissões de trabalhadores, não só na fase de estudo, mas também na sua implementação, em cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais atinentes aos seus direitos.

3 — Assim, proponho que a presente informação seja enviada ao Gabinete do Sr. Ministro das Finanças para que, em caso de concordância, se habilite o Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares a responder ao mencionado requerimento.

2 de Setembro de 1990. — Isabel Figueira.

ANEXO N.° 1

BANCO PINTO & SOTTO MAYOR CONSELHO DE GESTÃO

Temos presente o requerimento referido em epígrafe, sobre «Reorganização funcional de algumas instituições de crédito» cujo conteúdo foi atentamente analisado.

No concernente ao processo de reestruturação orgânico-funcional em curso no BPSM, efectivamente objecto de estudo pela empresa de consultadoria MCKINSEY, cumpre-nos informar V. Ex.fl do seguinte:

1 — A comissão nacional de trabalhadores do BPSM tem acompanhado o processo em causa, não só na fase de estudo, mas também na sua implementação, em cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais atinentes aos seus direitos.

2 — Os sindicatos do sector não têm participado nesse processo dado que não decorrem, quer da lei, quer do ACT, quaisquer obrigações nesse sentido para as instituições.

Consequentemente e no que respeita ao BPSM, consideramos que têm sido cumpridos os direitos consignados aos organismos representativos dos trabalhadores.

27 de Dezembro de 1989. — Pelo Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)

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ANEXO N.° 2

BANCO FONSECAS & BURNAY CONSELHO DE GESTÃO

Relativamente ao assunto em rubrica, que nos foi enviado a coberto do ofício de V. Ex." n.° 6872, pro-cesso n.° 12/2, de 15 de Dezembro de 1989, informamos V. Ex.a do seguinte:.

O Banco Fonsecas & Burnay no desenvolvimento do seu plano de modernização desencadeou um conjunto de acções no âmbito da gestão dos recursos humanos, entre as quais se integrou o. «Diagnóstico do clima empresarial e de recursos humanos», tarefa para a qual foi celebrado contrato com a Empresa Hay Management Consultants.

Este trabalho materializou-se através da distribuição de um questionário a todos os trabalhadores, a quem foram antecipadamente explicados, através de carta personalizada, subscrita pelo conselho de gestão, os objectivos pretendidos. Igual informação foi também prestada às ERTs em reunião efectuada com o conselho de gestão.

Com base nos resultados do estudo elaborado, o BFB tem vindo a implementar progressivamente as recomendações dele resultantes, desde que as mesmas se mostrem exequíveis e adequadas aos parâmetros do desenvolvimento da actividade do Banco.

Na expectativa de ter fornecido os elementos suficientes ao esclarecimento do assunto em questão, subscrevemo-nos com elevada consideração.

18 de Janeiro de 1990. — Pelo Banco Fonsecas & Burnay: (Assinaturas ilegíveis.)

ANEXO N.° 3

BANCO DE PORTUGAL

Em satisfação do solicitado no vosso ofício acima indicado e com vista a habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Osório Gomes, cumpre--nos informar o seguinte:

1 — O conselho de administração do Banco de Portugal, consciente da importância determinante que cabe à gestão dos recursos humanos no desempenho das funções que estão atribuídas ao Banco de Portugal, resolveu atribuir a mais elevada prioridade ao tratamento das questões relacionadas com essa área de gestão.

Nesse sentido no âmbito de um «programa de colaboração entre o Banco de Portugal e Hay Management Consultants», esta empresa, com o apoio de uma equipa interna, procedeu, durante cerca de 11 meses e por forma exaustiva, à análise e desenvolvimento da função recursos humanos no Banco de Portugal.

Foram elaborados diversos documentos técnicos que culminaram com o documento «Síntese das conclusões e recomendações».

A comissão de trabalhadores e a estrutura sindical (secretariados de secção/comissões dos Sindicatos dos Bancários do Norte, Centro e Sul e Ilhas) receberam atempadamente o referido documento «Síntese» e tiveram reuniões de análise e esclarecimento com a equipa interna, tendo emitido parecer (Novembro de 1988), o qual foi levado em consideração.

2 — Para melhor esclarecimento, especialmente no que respeita à reorganização funcional, referem-se, em súmula, os resultados pretendidos com a aplicação dos novos princípios estruturais.

Unidades de estrutura «responsáveis» pelo cumprimento das suas próprias finalidades, pelo que cada UE terá os recursos que necessita para poder cumprir os seus objectivos;

Maior autonomia e liberdade para actuar através da delegação de competências;

A fusão de actividades técnicas e administrativas, colocando na mesma UE pessoas originárias de diversas carreiras;

O enriquecimento dos postos/funções de coordenação e chefia;

Uma única carreira para chefiar ou coordenar as unidades básicas e secundárias;

A optimização do número de postos de trabalho na dependência da direcção;

O encurtamento vertical da pirâmide hierárquica, através da extinção gradual das funções de subdirector, chefe de divisão e chefe de sector;

A racionalização dos efectivos, que decorrerá do processo de reestruturação do Banco.

À luz destes princípios, iniciou-se um processo de reestruturação do Banco e um programa de reorientação profissional, mas, sublinha-se, sempre no respeito pelos quadros legais e convencionais pertinentes, designadamente no que concerne à salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.

3 — Por se considerar que as relações com as estruturas representativas dos trabalhadores devem ser desenvolvidas em clima de diálogo permanente, com vista à obtenção de soluções que constituam objectivos comuns na gestão de pessoal, numa perspectiva de respeito mútuo e de assunção responsável dos interesses que ao Banco e a cada estrutura incumbe salvaguardar, dentro dos parâmetros definidos por lei, foi ainda definida uma forma de associação das ERT ao desenvolvimento do projecto «Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos». Assim, e no dominio de uma política de informação/comunicação, em 27 de Janeiro de 1989, o conselho de administração deliberou institucionalizar, através do Departamento de Pessoal e Relações de Trabalho, uma reunião mensal com a comissão de trabalhadores e uma reunião bimestral com os membros que integram a estrutura sindical.

Convictos de ter satisfeito o solicitado, apresentamos a VV. Ex."5 os melhores cumprimentos, manifestando desde já inteira disponibilidade para quaisquer outros esclarecimentos adicionais que julgarem conveniente.

Pela Administração do Banco de Portugal: (Assinaturas ilegíveis.)

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/V (3.*)-AC, do deputado Osório Gomes (PS), acerca do funcionamento da RDP/Centro.

Em referência ao ofício n.° 3700/89, de 11 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude exarado sobre a carta n.° 71/CA/90, de 12 de Fevereiro de 1990, da Radiodifusão Portuguesa, E. P., junto remeto cópia da mesma:

Remeta-se ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares para os devidos efeitos.

16 de Fevereiro de 1990. — Albino Soares.

19 de Fevereiro de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, que nos foi comunicado através da vossa referência n.° 1704, de 20 de Dezembro de 1989, cumpre-nos trazer ao conhecimento de V. Ex.* o que se segue:

1 — Não existe qualquer dado objectivo que permita constatar a alegada perda de qualidade da programação e informação da RDP/Centro. Como é evidente, o meio rádio não afecta de modo uniforme o universo dos ouvintes: é impossível aferir o sentir de um potencial auditório de mais de 1 milhão de receptores por opiniões expressas por 20/30 amigos e conhecidos!

2 — De resto, a qualidade (ou a sua falta) é um conceito sempre subjectivo, embora tenha a ver com a aplicação (ou não) dos preceitos essenciais e das regras fundamentais de qualquer tipo de comunicação. Ora, valeria a pena conhecer os motivos explicitados pelos «ouvintes assíduos das emissões da RDP/Centro» quanto à referida perda de qualidade da respectiva programação e informação — o que o Sr. Deputado omite, de todo em todo.

3 — Pela nossa parte, tudo temos feito para equilibrar as grelhas de comunicação musical e informativa, de modo a vocacionar a RDP/Centro para as realidades e necessidades do meio físico, geográfico e humano que envolve e condiciona a sua actividade.

4 — Todo esse trabalho vem sendo desenvolvido por uma equipa homogénea e profissional, coordenada pelo director da RDP/Centro, Sr. Domingos Grilo, que — apesar de um ou outro elemento menos colaborante

ou mais frustrado, menos motivado ou mais desqualificado pessoalmente — tem apresentado, ano após ano, uma gestão com excelentes resultados.

5 — Resultados que, sob o ponto de vista da audiência, vão ser testados durante o corrente ano através da realização de um inquérito aos ouvintes do meio rádio na região, inquérito esse que ficará a constituir o primeiro e único índice eventualmente avaliador da qualidade da programação e informação da RDP/Centro...

6 — Esclarece-se, por ser verdade, que este conselho de administração tem sabido, através do diálogo mensalmente mantido com as estruturas representativas dos trabalhadores, máxime a comissão de trabalhadores, insuflar o animus tendente a uma maior motivação de todos e de cada um dos nossos profissionais, o que tem sido reforçado com uma gestão rigorosa, aberta e transparente. E manda também a verdade acrescentar que as poucas reclamações apresentadas, quer pela CT quer pelos sindicatos, têm sido resolvidas favoravelmente, desde que radicando em razões justificadas.

7 — Assim sendo, continuarão a ser adoptadas, no concernente à propalada desmotivação, as medidas desde sempre seguidas: bom ambiente de trabalho, acções de formação e reciclagem profissional, cordialidade nas relações humanas, adequação às realidades que nos cercam, correcta utilização dos meios disponíveis — tudo com o objectivo primacial de formar e informar com verdade, rigor e objectividade.

8 — Por outro lado, os actuais responsáveis das estações locais da RDP/Centro (Guarda, Covilhã e Viseu) foram designados, tal como os seus antecessores, com base em critérios de competência profissional demonstrada e de perfil multifacetado evidenciado. Além de que se tentou evitar erros anteriormente praticados no preenchimento desses cargos e ultrapassar a inexistência local de personalidades com capacidade reconhecida. Foi ainda atendida a circunstância de a RDP (não dever em princípio e exclusivamente) continuar a nomear, para as funções em apreço, trabalhadores do quadro: é que estes, de três em três anos, em todas as rádios locais da RDP, são arvorados em «chefes de serviços» — e, uma vez regressados ao seu local de origem, nem sempre correspondem à categoria profissional que, por mor do sistema interno em vigor, entretanto adquiriram. Ora «fabricar» assim tantos chefes de serviços, de três em três anos, constituía, no mínimo, um erro de gestão com grandes repercussões.

9 — Avulta que, tendo em conta a inexistência de qualquer queixa ou reclamação junto das entidades competentes, nomeadamente o Conselho de Comunicação Social, as escolhas não foram, felizmente, erradas — circunstância com a qual todos nos devemos congratular, uma vez que estão em jogo valores tão essenciais como a isenção, o rigor e o pluralismo desenvolvidos, sob a óptica da programação e da informação nas Rádios Guarda, Viseu e Covilhã.

10 — Segundo o director da RDP/Centro, «os critérios seguidos na promoção de pessoal foram os especificados nas diversas ordens de serviço publicadas ao longo do tempo. As informações por nós prestadas sobre cada um dos trabalhadores sujeitos a promoção basearam-se na qualidade e quantidade de trabalho prestado, nos conhecimentos profissionais e adaptação desses conhecimentos à realidade da RDP, na ponde-

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ração, na responsabilidade, na criatividade e nas relações humanas estabelecidas, no sentido da formação de uma verdadeira equipa de trabalho». E diz ainda o director da RDP/Centro:

Primamos sempre pela isenção e pelo rigor no que informamos e nunca fomos contestados nesta nossa maneira de proceder.

11 — Nos meses de Setembro e Outubro apenas se registou a saída de um profissional da RDP/Centro e as razões dessa demissão assentam tão-só e apenas na opção que tomou por uma rádio privada legalizada em Coimbra, onde exerce as funções de director.

A saída de alguns colaboradores da RDP/Centro naquele período deve-se exclusivamente à abertura de rádios privados na região de Coimbra e, em especial, ao aliciamento feito por aquele profissional aos colaboradores com quem trabalhava na RDP/Centro, verdadeira escola de rádio, onde as estações agora legalizadas colheram e colherão no futuro outros bons elementos que, em substituição daqueles, agora estamos a formar.

12 — O programa íntima Fracção era da autoria do Dr. Francisco Amaral e terminou porquanto aquele trabalhador foi exactamente o mesmo que rescindiu o seu contrato de trabalho com a RDP. Quanto ao programa Andarilho, foi suspenso, primeiro, a pedido do respectivo realizador, Sr. Carlos Campos, que veio, já no corrente ano, a desligar-se da empresa.

Mas estas duas participações da RDP/Centro na Antena 1 darão lugar a outros espaços a breve trecho naquela cadeia nacional, que prepara, neste momento, a elaboração de uma nova grelha de programação, como acontece periodicamente em qualquer estação radiofónica nacional ou estrangeira.

12 de Fevereiro de 1990. — O Presidente do Conselho de Administração, M. Cardoso de Menezes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/V (3.a)-AC, do deputado António Coimbra (PSD), acerca do acordo de segurança social entre Portugal e as Bermudas.

Reportando-me as questões colocadas no requerimento em referência, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3701/89, de 11 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.4 de que se aguardam esclarecimentos solicitados oportunamente ao Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, sendo, logo que possível, enviada a V. Ex." a resposta às referidas questões.

19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.6 2067V (3.*)--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), acerca da abertura da cantina da Escola Preparatória de Ermesinde.

Em referência ao ofício n.° 3730/89, de 12 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estdo de comunicar a V. Ex.a que o refeitório da Escola Preparatória de Ermesinde não abriu no início do ano lectivo por o conselho directivo entender que o único funcionário do quadro de acção social escolar, que dispõe de estatuto de trabalhador-estudante, não ser suficiente para assegurar todos os seus serviços.

Após diligências efectuadas pela Direcção Regional de Educação do Norte, a situação foi desbloqueada, tendo o refeitório entrado em funcionamento no dia 7 de Dezembro de 1989.

30 de Janeiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/V (3.a)-AC, da deputada Elisa Damião (PS), acerca do relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho do Porto relativo ao porto de Leixões.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3733/89, de 12 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar fotocópia do relatório elaborado pela Inspecção-Geral do Trabalho (Delegação do Porto) sobre trabalho portuário/reestruturação do porto de Leixões/reenquadramento de categorias (a).

No que diz respeito à informação a prestar por este Ministério, remete-se para as conclusões do relatório.

Na verdade, não está nas atribuições deste Ministério solucionar os problemas surgidos, antes se afigura pertinente a intervenção da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, eventualmente através do Instituto do Trabalho Portuário.

19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(a) O relatório mencionado foi entregue à deputada e consta do processo.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 210/V (3.")-AC, da deputada Elisa Damião (PS), relativo ao funcionamento da comissão central de trabalhadores da PETROGAL, E. P.

Reportando-me ao requerimento mencionado acima, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 3735/89, de 12 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — A administração da PETROGAL alega que nunca tomou qualquer medida visando dificultar o funcionamento da comissão central de trabalhadores e, antes, considera que sempre garantiu os meios técnicos necessários ao exercício da actividade normal desta estrutura.

2 — Na verdade, a empresa, para além de proporcionar à comissão central de trabalhadores instalações, mobiliário, máquinas, viatura, etc, suporta as despesas referentes às deslocações e estadas dos seus membros.

3 — Aquela estrutura representativa dos trabalhadores tem todas as condições para desenvolver uma actividade normal e regular, como de resto foi confirmado por um dos seus elementos à Delegação da Inspecção--Geral do Trabalho.

4 — Presume-se que o requerimento da Sr." Deputada deve estar relacionado com uma tomada de posição do conselho de gerência com que este órgão de gestão quis significar que, em termos de apoio à comissão de trabalhadores, a empresa procedia para além do exigido na Lei n.° 46/79, nomeadamente suportando os encargos com um escriturário e com um motorista à disposição daquela comissão de trabalhadores.

19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÀO-GERAl DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Direcção de Serviços de Instalações

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), acerca da Câmara Municipal de São Vicente, na Região Autónoma da Madeira.

Tenho a honra de informar V. Ex.a, em relação ao solicitado no ofício n.° 3747/89, de 12 de Dezembro de 1989, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, do seguinte:

1 — A Direcção Distrital de Finanças do Funchal esclareceu que «não procedeu ao processamento de qualquer folha de despesa para pagamento de rendas pela ocupação de parte do edifício dos Paços do Concelho,

pertencente à Câmara Municipal de São Vicente, pela instalação da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública, que se verifica desde o mês de Junho de 1986, pelo facto de não haver entre o Estado

e aquela autarquia local qualquer contrato de arrendamento».

2 — Mais tenho a honra de comunicar à V. Ex.°

que, entretanto, o SESEAF, por despacho de 19 de Janeiro de 1990, concordou com a celebração do respectivo contrato, com efeitos rectroactivos àquela data (Junho de 1986).

25 de Janeiro de 1990. — O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/V (3.a)--AC, dos deputados Carlos Brito e Lino de Carvalho (PCP), relativo ao apoio aos agricultores vítimas de temporais no Algarve.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A Associação dos Jovens Agricultores da Região do Algarve e, bem assim, outras organizações representativas da agricultura local diligenciaram junto da Assembleia da República apoio para a resolução dos graves prejuízos que afectam os agricultores em consequência dos temporais que se abateram naquela região no dia 3 de Dezembro, sobretudo nas zonas de Faro, Tavira e Olhão. Aliás, a este propósito, o Conselho de Ministros de 7 de Dezembro considerou esta zona como zona de calamidade e à mesma dirigiu um conjunto de soluções.

2 — A este propósito, a Direcção Regional de Agricultura do Algarve iniciou todo um trabalho de levantamento dos prejuízos, fazendo uma exacta distinção entre aquilo que são os prejuízos às culturas e os prejuízos às estruturas. Neste capítulo, será lícito fazer realçar o seguinte:

a) Nas primeiras aproximações feitas aos montantes dos prejuízos verificados, verificam-se que os valores apresentados pelas organizações da lavoura e pelos serviços oficiais eram concordantes;

b) O levantamento dos prejuízos às culturas já se encontra ultimado, tendo sido entregue ao Ex.mo Governador Civil de Faro no passado dia 4 de Janeiro, verificando-se que atinge um valor de 1 250 000 contos. No que diz respeito ao valor dos prejuízos às estruturas, o mesmo cifra-se aproximadamente em 1 800 000 contos.

Agora aguarda-se que os Srs. Agricultores recorram à linha de crédito especialmente idealizada, a fim de ser possível apresentar valores mais exactos.

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3 — No que diz respeito às propostas para correcções de diversos aspectos infra-estruturais, informa-se que decorre de momento um estudo no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

4 — As organizações representantivas dos agricultores participaram no levantamento dos prejuízos, sendo certo que, posteriormente, foram os serviços oficiais que efectuaram os cálculos necessários. Porém, esclarece-se que as organizações representantivas dos agricultores também participaram na verificação de alguns casos que pareciam oferecer algumas dúvidas.

5 — Os 500 000 contos são uma verba dada pelo Governo a fundo perdido, dos quais 200 000 contos se destinam a reparar alguns prejuízos nas culturas e não têm nada a ver com a linha de crédito aberta pelo Governo. Esta tem, pelo seu lado, um plafond de 5 milhões de contos e prevê um prazo de amortização de seis anos, com um juro bonificado de 50% nos três primeiros anos, 30% no 4.° ano, 20% no 5.° ano e sem juros no 6.° ano.

7 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 231/V e 233/V (3.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), respectivamente, sobre a situação dos professores de Português no estrangeiro e do ensino português na Suíça.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.a, em anexo, o ofício n.° 1133-DEPE, de 24 de Janeiro de 1990, da Direcção-Geral de Extensão Educativa, que mereceu a sua concordância.

Mais se informa que SS. Ex.as os Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e da Reforma Educativa têm estado em contacto quase diário, tendo os Srs. Embaixadores e respectivos cônsules sido informados do processo desde o início, prestando colaboração inestimável na divulgação e explicação das medidas em causa.

28 de Janeiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DE EXTENSÃO EDUCATIVA

Em resposta ao ofício n.° 268/90, sobre o supracitado assunto, tenho a honra de enviar a V. Ex.a as informações que se seguem:

1 — Ensino português na Suíça (n.° 233/V/3).

a) A alteração do Decreto-Lei n.° 519-E/79, já em curso, e a criação de uma comissão ad hoc de peritos

de educação já agendada para Junho constituem me-úitfó que permitirão atenuar ou mesmo resolver os pr0-

blemas focados;

b) A Direcção-Geral de Extensão Educativa e o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas têm desenvolvido uma colaboração estreita no estudo de acções tendentes a resolver os problemas de ensino em vários países, designadamente Austrália, Espanha e Suíça;

c) Ao Dr. Luís Paiva Madeira, coordenador-geral de ensino, foi cometida a responsabilidade do ensino português na Suíça, até que esteja concluída a reestruturação normativa relativa ao ensino português no estrangeiro, já em curso.

Foi já nomeado um professor residente na Suíça para prestar o apoio necessário nos Serviços de Coordenação de Ensino a funcionarem junto da Embaixada de Portugal em Berna.

Pretende-se assim possibilitar um estudo das condicionantes locais que permita propostas fundamentadas de criação de estruturas de enquadramento adequadas à complexa realidade suíça.

2 — Situação dos professores de Português no estrangeiro (n.° 234/V/3).

Cerca de 75 % dos professores que exercem funções no estrangeiro, por força do estipulado no Despacho n.° l/EBS-AE/86, encontram-se, face ao concurso a realizar em 1990, na situação de só poderem concorrer à fase de colocação em igualdade com docentes que, exercendo funções em Portugal, concorrem pela primeira vez.

Desde 1986 que a situação está definida e é do conhecimento dos interessados.

O Despacho n.° 60/SERE/89 regulamenta uma acção de formação/avaliação que permite àqueles docentes que a ela desejem submeter-se e nela obtenham o resultado de Satisfaz concorrerem em posição preferencial em 1990.

Os sindicatos foram ouvidos e foi mantido com eles um diálogo regular, sendo que a FNSP e SCL manifestaram o seu acordo e a FENPROF e SPE, embora concordando com a acção de formação/avaliação, discordaram do posicionamento no concurso dos docentes que obtivessem o resultado de Não satisfaz. Defenderam que estes deviam ficar em posição preferencial aos candidatos que exercem funções em Portugal e que concorrem pela primeira vez, apesar de estes virem a ser sujeitos a uma avaliação, neste caso, eliminatória.

Dado que o objectivo principal desta acção de formação/avaliação é dar aos professores uma oportunidade de continuarem em exercício de funções, quando desde 1986 era do seu conhecimento que, concorrendo num plano de igualdade com os novos candidatos, era muito provável terem de regressar, seria de esperar um bom acolhimento desta medida, por parte dos interessados.

Caso os professores não concordem com o resultado da avaliação, têm direito ao recurso já previsto no Despacho n.° 60/SERE/89, cujas normas serão definidas muito proximamente.

24 de Janeiro de 1990. — Pela Directora-Geral, (Assinatura ilegível.)

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23 DE FEVEREIRO DE 1990

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA Escola Superior de Educação

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/V (3.a)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola Superior de Educação de Lisboa.

Em resposta ao ofício n.° 164, de 19 de Janeiro de 1990, dessa Secretaria de Estado, informo V.a Ex.a de que todas as situações que estiveram na origem das reivindicações dos alunos em Dezembro último se encontram totalmente ultrapassadas e resolvidas.

Solicitaram os alunos que a Escola Superior de Educação de Lisboa lhes garantisse a curto prazo a resolução das seguintes questões:

Segurança nos acessos à Escola; Iluminação periférica com eficiência necessária; Acessos devidamente arranjados e, se possível, alcatroados; Fornecimento de almoços; Aquecimento;

Apreciação e resolução rápida dos pedidos de bolsas de estudo; *

Atendimento melhorado dos serviços de biblioteca.

Como tive oportunidade de referir na sessão de recepção aos novos alunos em 15 de Janeiro de 1990, todas as questões postas pelos alunos em Dezembro de 1989 estavam totalmente resolvidas, faltando apenas melhorar alguns pormenores de pequena importância. Esclarecendo melhor, adiantaria que, em relação à segurança, foi celebrado com uma empresa da especialidade um contrato de vigilância permanente a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1990. Quanto à iluminação, foram montados 24 postes, que garantem uma iluminação eficiente em toda a área de implantação da Escola. Os acessos estão concluídos, decorrendo neste preciso momento o respectivo alcatroa-mento.

Atendendo às limitações técnicas a que por ora estamos condicionados em matéria de cozinhas, foi garantida aos alunos uma minirefeição que é composta de sopa, Sandwich, iogurte, fruta e um copo de leite. A partir de Fevereiro iniciaremos um novo serviço de refeições já completas, agora fornecidas por uma firma da especialidade com quem iremos celebrar o respectivo contrato. Para além desta refeição, o bar garante, ao longo do dia, um serviço que, não sendo de grande variedade, é suficiente para as necessidades actuais. Quanto ao aquecimento, e enquanto não é montada a cabina de transformação para abastecimento de todo o complexo escolar, adquiriu a Escola aquecedores a gás em número suficiente para as aulas em funcionamento. A biblioteca melhorou substancialmente o seu atendimento aos alunos, embora decorra a partir da próxima semana a mudança das suas instalações para o edifício de Benfica, o que irá perturbar momentaneamente a eficiência do serviço a prestar aos alunos.

Finalmente, e no que diz respeito às bolsas de estudo, afixou esta Escola, no dia 26 de Janeiro de 1990, a lista ordenada dos candidatos dos 2.° e 3.° anos, depois de ultrapassado o momento de indefinição que se viveu por ter sido inicialmente remetida esta questão para os Serviços Sociais da Universidade Clássica.

Em anexo, enviamos, para uma melhor análise da situação, uma colecção de fotografias que relatam com exactidão a situação passada e presente desta instituição em termos de instalações (a).

31 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Comissão Instaladora, Alberto Augusto Antas de Barros Júnior.

(a) A colecção mencionada foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 243/V (3.")--AC, do deputado João Amaral (PCP), solicitando resposta ao requerimento n.° 128/V (3.a)-AC.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete acompanhado do ofício n.° 37/V73, de 16 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As informações sobre dívidas à Segurança Social, por razões que se prendem com a impossibilidade técnica de, em simultâneo com o pagamento, se proceder ao respectivo lançamento em conta corrente, são sempre reportadas a data anterior àquela em que são prestadas.

2 — Dentro desta linha de princípio, as instituições de segurança social chamadas a pronunciar-se sobre a situação contributiva de qualquer contribuinte reportam o seu esclarecimento à data do último lançamento em contra corrente.

3 — No que respeita, concretamente, à situação do Partido Comunista Português perante a Segurança Social, e considerando os últimos lançamentos em conta corrente, que variam entre Agosto de 1989 e Novembro de 1989, consoante os vários centros regionais para onde são efectuados descontos, sublinha-se o seguinte:

Não apresenta qualquer débito, com excepção feita em relação aos Centros Regionais de Segurança Social do Porto e Santarém, como segue:

Santarém — 801J, segundo o último lançamento efectuado em Novembro de 1989;

Porto — 1 413 516S, referentes a contribuições e juros de mora, de acordo com o último lançamento reportado a 30 de Setembro de 1989.

19 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/V (3.a)-AC, do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio de documentação.

Em referência ao ofício n.° 160, de 29 de Janeiro de 1990, o qual se devolve, dado que o LNEC — Laboratório Nacional de Engenharia Civil não está sobre a tutela deste Ministério mas, sim, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

5 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 303/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 182, de 31 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar um exemplar do PRODAC, a fim de ser entregue ao Sr. Deputado Luís Roque (PCP) (a).

16 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(a) O exemplar mencionado foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 310/V (3.a)--AÇ, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre os apoios à reestruturação dos estabelecimentos comerciais.

Em referência ao assunto em epígrafe, exposto ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo pelo ofício de V. Ex.a n.° 204/90, de 31 de Janeiro último, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de informar o seguinte:

1 —i O sistema de incentivos para apoio ao comércio consta do quadro comunitário de apoio, cuja apro-

vação pela Comissão Europeia foi oficialmente notificada ao Governo Português em 8 de Novembro de 1989.

2 — A preparação do projecto de diploma que regulamentará a atribuição daqueles incentivos foi cometida a um grupo de trabalho, criado por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo datado de 22 de Dezembro de 1989 e publicado no Diário da República, 2." série, de 12 de Janeiro de 1990.

A referida regulamentação será, logo que aprovada pelo Governo, submetida à aprovação da Comissão Europeia, nos termos da legislação aplicável aos fundos estruturais.

3 — Os apoios às associações de retalhistas foram criados por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indús-trai e Energia e do Comércio e Turismo de 7 de Novembro de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, de 23 do mesmo mês. A respectiva aplicação, já em curso, é efectuada nos termos do protocolo entre o Ministério do Comércio e Turismo e a Federação do Comércio Retalhista Português assinado em 7 de Novembro do ano transacto.

Junta fotocópias dos supracitados despachos e protocolo (a).

12 de Fevereiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

(a) A legislação mencionada foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/V (3.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, cópia do documento referido em epígrafe, sobre o qual foi exarado o seguinte despacho, que transcrevo (a).

Solicitam-se elementos informativos à presidência da Câmara Municipal de Oeiras.

2 de Fevereiro de 1990. — Fernando Real.

5 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

(a) O documento foi entregue ao deputado e consta do processo.

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23 DE FEVEREIRO DE 1990

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 322/V (3.a)-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de enviar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, cópia do documento referido em epígrafe, sobre o qual foi exarado o seguinte despacho, que transcrevo (a).

À Câmara Municipal de Fafe para informar da situação.

2 de Fevereiro de 1990. — Fernando Real.

5 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

(a) O documento foi entregue ao deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/V (3.a)-AC, do deputado Álvaro Poças (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de remeter a V. Ex.a os três volumes já editados da publicação Resenha Histórico-Militar das Campanhas de África, satisfazendo assim o requerimento em epígrafe (út).

7 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

(a) A publicação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

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3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.

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