Página 1
Sábado, 24 de Março de 1990
II Série-B — Número 25
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos n.º 474/V (3.M-AC a 504/V (3.")--AC t 22/V (3.')-AL}:
N.° 474/V (3.*>AC — Do deputado Rui Ávila (PS), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o Projecto NAV II e transferência do Centro de Controlo de Tráfego Aéreo da ilha
de Santa Maria para Lisboa................... 114-(3)
N.° 475/V (3.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD), ao mesmo Ministério, sobre o corte de acesso a uma povoação de Vila Nova de Gaia U4-(3) N.° 476/V (3.")-AC — Do deputado Silva Marques (PSD), ao Governo, sobre irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas......... 114-(3)
N.° 477/V (3.')-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS), ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre projectos financiados pelo
PEDAP no distrito de Beja................... 114-<3)
N.°" 478/V (3.')-AC a 482/V (3.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP), a vários ministérios,
solicitando o envio de diversas publicações...... H4-(3)
N.° 483/V (3.*)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP), ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sobre a preocupante situação na ilha de Faro.......................... 114-{4)
N.° 484/V (3.*)-AC — Do deputado Rui Vieira (PS), ao Ministério da Saúde, sobre a criação no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos de um serviço de atendimento permanente............... 114-(4)
N.° 48S/V (3.*)-AC — Do deputado João Camilo (PCP), ao mesmo Ministério, sobre o processamento da actualização da letra de vencimento aos chefes de serviço hospitalar com mais de cinco anos de provimento...................................... 114-(4>)
N.° 486/V (3.')-AC — Da deputada Uda Figueiredo (PCP), ao mesmo Ministério, sobre problemas no
Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia....... 114-(5)
N.° 487/V (3.')-AC — Da mesma deputada, ao Ministério da Educação, sobre as condições de funcionamento da Escola C + S de Grijó, em Vila Nova
de Gaia...................................... 114-(5)
N.°* 488/V (3.")-AC a 490/V (3.')-AC — Do deputado António Mota (PCP), à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, sobre a livre circulação dos trabalhadores da Comunidade, o direito de residência nos Estados membros da CEE e, ainda, sobre os regimes de segurança social dos
trabalhadores................................. 114-(5)
N.° 491/V (3.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP), ao Ministério da Justiça, sobre o Estatuto da Câmara dos Solicitadores (Decreto-Lei n.° 483/76, de 19 de Junho) e estágio para
solicitadores.................................. 114-(6)
N.° 492/V (3.")-AC — Dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP), ao Ministério da Educação, sobre a sobrelotação do parque escolar do concelho de Faro.................................. 114-(6)
N.° 493/V (3.')-AC — Do deputado Luis Bartolomeu e outros, (PCP), ao mesmo Ministério, sobre a melhoria das instalações da Escola Preparatória
de Serpa..................................... 114-(7)
N.° 494/V (3.*)-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP), aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação, sobre o trabalho infantil no
concelho de Felgueiras........................ H4-(7)
N.° 495/V (3.')-AC — Do deputado José Barbosa Mota (PS), ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre a acumulação de pensões ... 114-(8)
Página 2
114-(2)
II SÉRIE-B — NÚMERO 25
N.° 496/V (3.')-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a colocação de sinalização luminosa na vila das Taipas 114-{8) N.0' 497/V (3.')-AC e 498/V (3.»)-AC - Do deputado Dulcineo Rebelo (PSD), aos Ministérios do
Comércio t Turismo e da Agricultura, Pescas ê Alimentação, sobre questões apícolas.............. 114-<9)
N.° 499/V (3.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização
do leito do Tâmega........................... 114-{9)
N.° SOO/V (3.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS), ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a crescente expansão de eucaliptais......... 114-< 10)
N.° 501/V (3.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD), ao Governo, sobre a situação do comércio retalhista em Monção.................. 114-(10)
N.° S02/V (3.')-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP), ao Governo, sobre os prejuízos resultantes da ruptura do canal de Elvas............ 114-(11)
N.° 503/V (3.*)-AC — Do deputado Rui Ávila (PS),
também ao Governo, sobre ítótíCÍaS Vtieul&i&S pYjr
alguns órgãos da comunicação social relativas ao tráfego de droga ao largo dos Açores ............ 114-(11)
N.° 504/V (3.')-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as ligações telefónicas
com o concelho de Vila do Bispo.............. 114-(12)
N.° 22/V (3.')-AL — Do deputado André Martins (Os Verdes), á Câmara Municipal de Vila Real, sobre a construção ilegal de uma obra em Vale de Nogueiras, Vila Real ............................ 114-(12)
Página 3
24 DE MARÇO DE 1990
114-(3)
Requerimento n.° 474/V (3.º>-AC de 20 Marco de 1990
Assunto: Projecto NAV II e transferência do Centro de Controlo de Tráfego Aéreo da ilha de Santa Maria para Lisboa.
Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).
Em S de Dezembro do ano transacto o Sr. Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, Carlos César, apresentou um requerimento dirigido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o assunto supra-referido, o qual não obteve qualquer resposta até à presente data.
As razões então expostas mantêm-se actuais e até se põem hoje com mais acuidade, nomeadamente:
1) A existência do controlo de tráfego aéreo em Santa Maria, Açores, é um dado de primeira importância quer para a economia da ilha, em particular, quer para a da Região Autónoma dos Açores, em geral;
2) Toda a actividade que gravita em torno deste serviço tem sido, e será, a principal dinamizadora da economia da ilha, não existindo outras alternativas válidas;
3) Em termos de postos de trabalho com alta qualificação, tem sido dos mais importantes e será fundamental a sua manutenção para base de apoio à zona franca que se está implementando na ilha.
Tendo em conta o compromisso, bastas vezes assumido pelo Governo Regional dos Açores, de suportar a diferença dos custos da implantação do NAV II, em Santa Maria, como alternativa correcta ao despovoamento da ilha, que se poderá verificar de maneira assustadora caso se teime em implementá-lo em Lisboa:
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
1) Pensa responder às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carlos César? Quando?
2) Acha, ou não, justo que sejam levados em linha de conta como primeira prioridade, na decisão quanto à localização do NAV II, os «custos humanos, materiais e de estratégia de desenvolvimento económico para a ilha de Santa Maria e para todo o arquipélago dos Açores»?
Requerimento n.° 475/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Corte de acesso a uma povoação de Vila
Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
A Junta Autónoma de estradas está a proceder à rectificação do traçado da estrada nacional n.° 222, que cortou o acesso do lugar de Alheira, na freguesia de Pedroso, no concelho de Vila Nova de Gaia, que se vê cortada na sua ligação ao centro da cidade, sem
qualquer alternativa aceitável a esta via para os seus habitantes.
Trata-se de uma povoação situada no extremo da freguesia, pelo que tal situação provoca naturais prejuízos.
Para além da perspectiva de solução que se coloca e que parece não ser a que melhor corresponde às necessidades locais, face à prevista inexistência de condições de segurança adequadas para o sistema de tráfego previsto, as populações afectadas vêem com apreensão o desenvolvimento do processo.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.
Requerimento n.° 476/V (3.a)-AC de 15 Março de 1990
Assunto: Irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas. Apresentado por: Deputado Silva Marques (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação completa de todos os processos realizados pela Inspecção--Geral da Administração do Território, durante o último mandato autárquico e no decorrer do presente, em que esta tenha concluído pela existência de irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas, juntando cópia das conclusões e resumo do desenvolvimento dos respectivos processos.
Requerimento n.° 477/V (3.º>AC de 15 Março de 1990
Assunto: Projectos financiados pelo PEDAP no distrito de Beja.
Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me seja dada informação sobre os projectos financiados pelo PEDAP no distrito de Beja, com indicação da entidade financiadora, localização concelhia, objectivo, montante global, fontes de financiamento e duração prevista.
Requerimento n.° 4787V (3.º)-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Solicitando o envio do Guia do Cidadão. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros a seguinte publicação oficial:
Guia do Cidadão, Ed. PCM-SG.
Página 4
114-(4)
II SÉRIE-B — NÚMERO 25
Requerimento n.° 479/V (3.a)-AC de 20 Março, de 1990
Assunto: Solicitando o envio do Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:
Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989, MPAT/SEALOT/ SEARN.
Requerimento n.° 480/V (3.*)-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Solicitando o envio de A Administração Local e a Informação. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:
A Administração Local e a Informação, MPAT/ SEALOT, 1989.
Requerimento n.° 481 /V (3.')-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Solicitando o envio de Temas de Direito do Ambiente.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação oficial:
Temas de Direito do Ambiente, J. P. Reis, Ed. MPAT/GEPAT, Novembro de 1989.
Requerimento n.° 482/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Solicitando o envio de Portugal — 1992. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território a seguinte publicação:
Portugal — 1992, Ed. MPAT/SEPDR, 1989.
Requerimento n.° 483/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Preocupante situação na ilha de Faro. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
A preocupante situação que se vive na ilha de Faro, com o muro de protecção a ceder à força do mar, vem infelizmente confirmar a razão das chamadas de atenção que ao longo dos anos apresentamos ao Governo sobre a perigosa evolução que se tem estado a verificar nesta zona da ria Formosa.
Não tendo sido tomadas a tempo as medidas protectoras que insistentemente apontámos, exigem-se agora medidas de emergência que possam ainda impedir as ameaças que alguns especialistas não podiam deixar de considerar e que as populações ansiosamente receiam.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me preste os seguintes esclarecimentos:
1) Como considera o Governo a situação que se vive actualmente na ilha de Faro? Quais as suas causas, no entender do Governo?
2) Que medidas tenciona o Governo adoptar para impedir ou reduzir os perigos iminentes que a situação comporta?
Requerimento n.° 484/V (3.'j>AC de 19 Março de 1990
Assunto: Criação no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos de um serviço de atendimento permanente. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).
Na vila e concelho de Figueiró dos Vinhos, nordeste do distrito de Leiria, são notórios os traços característicos das zonas mais deprimidas, onde assumem relevo o envelhecimento da população e a consequente necessidade de apoios efectivos na área da saúde.
Sabe-se que é imperativo reforçar o Centro de Saúde em meios humanos e técnicos e também no que concerne à melhoria das suas instalações.
De difícil acessibilidade aos grandes centros hospitalares, importa garantir um serviço de atendimento permanente 24 horas por dia, incluindo fins-de-semana, o que é justamente reivindicado pelas entidades locais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre o que prevê ou vai o Governo empreender com vista à necessária e urgente satisfação do que se preconiza: criação de um serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.
Requerimento n.° 485/V (3.*)-AC
de 20 Março de 1990
Assunto: Processamento da actualização da letra de vencimento aos chefes de serviço hospitalar com mais de cinco anos de provimento.
Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).
O Decreto-Lei n.° 150/89 actualizou a letra de vencimento dos chefes de serviço hospitalar com mais de cinco anos de provimento, passando estes a ser remunerados pela letra A com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1989.
Página 5
24 DE MARÇO DE 1990
114-<5)
Passados um ano e três meses, tal actualização continua por processar, alegando algumas administrações hospitalares não disporem de suporte legal esclarecedor para o processamento.
Considerando que as tabelas entregues pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa aos sindicatos explicitam claramente os valores a processar e que o Ministério das Finanças, desde Outubro de 1989, declarou estar pronto o diploma que contém as majorações para efeitos de IRS e que permite ultrapassar os limites do presidente do conselho de administração para os casos de dedicação exclusiva na letra A:
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:
1) Quando pensa o Ministério processar a actualização dos vencimentos a estes profissionais?
2) Como pensa compensar os profissionais prejudicados pelo atraso nesse processamento?
São também denunciadas várias irregularidades quanto à aplicação do decreto das carreiras médicas, ao pagamento de retoactivos, à suspensão e processo disciplinar de um director de serviço por ousar assinar um documento critico quanto à redução da lotação do seu serviço, à falta de debate com os médicos das sucessivas alterações ao plano de desenvolvimento do hospital.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Que medidas vão ser tomadas para resolver os problemas referidos do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?
2) Que pensa o Ministério da Saúde da gestão realizada pelo conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia?
3) Que medidas vão ser tomadas para impedir que os utentes dos serviços e os trabalhadores do hospital continuem a ser prejudicados por erros e omissões imputados ao conselho de administração?
Requerimento n.° 486/V (3.")-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Problemas no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
No Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia têm-se registado graves erros e omissões, denunciados pelos delegados sindicais, imputados ao respectivo conselho de administração, e que constam de um documento do Sindicato dos Médicos do Norte sob o título «Lista negra dos actos de gestão do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia», recentemente entregue ao Ministério da Saúde e tornado público.
No documento são referidas várias anomalias e omissões, de que destaco a falta de democraticidade na gestão do Centro Hospitalar, o não funcionamento permanente do banco de sangue, com evidente risco para os doentes ai internados, a não existência de meios essenciais de diagnóstico em radiologia clássica, ecogra-fia e endoscopia, não equipamento básico para diagnóstico a nível de consulta externa, não criação de salas de pequena cirurgia no âmbito da consulta externa, não criação de unidades de observação intensiva para cirurgia programada, apesar de solicitadas há diversos anos, ausência praticamente total de obras de conservação do património hospitalar, falta de planeamento de recursos humanos com vista a dotar o hospital de pessoas preparadas para a concretização dos objectivos para que foi programado (hospital central geral), transferência de médicos sem concursos com eventual prejuízo dos que seguem as carreiras e atrasos na realização de concursos de integração, desmembramento dos serviços de pneumologia, sem criação de alternativas dentro ou fora do hospital, dissolução do serviço de cardiologia e não criação efectiva de vários serviços (neurologia, oftalmologia, nefrologia e hemodiálise).
Requerimento n.° 487/V (3.*>AC de 20 Março de 1990
Assunto: Condições de funcionamento da Escola C + S
de Grijó, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Escola C + S de Grijó, em Vila Nova de Gaia, está a funcionar há vários anos em instalações precárias de pavilhões pré-fabricados usados anteriormente numa outra escola em Valadares.
A situação só não é de total degradação porque a comissão de pais dos alunos da Escola tem feito recolha de fundos para pequenas obras de reparação. No entanto, a não resolução a curto prazo do problema das instalações terá graves consequências para as condições de ensino da Escola.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Quais as razões do não avanço da construção das novas instalações da Escola C + S de Grijó?
2) Para quando está previsto o início das obras de construção?
Requerimento n.° 488/V (3.a)-AC de 20 Março de 1990
Assunto: Legislação europeia sobre a livre circulação
dos trabalhadores da Comunidade. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Existindo já proposta de regulamento da Comissão das Comunidades Europeias ao Conselho relativa à livre circulação dos trabalhadores da Comunidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:
a) Qual a posição do Governo sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu?
Página 6
114-(6)
II SÉRIE-B — NÚMERO 25
b) Qual a posição do Governo quanto ao Regula- 4) O que deverão fazer, em termos práticos, os mento n.° 1112/88, relativo à livre circulação emigrantes portugueses até agora prejudicados dos trabalhadores nas Comunidades? para conseguirem ver reconhecidos os seus di-
c) A directiva que altera a Directiva n.° 68/360/ reitos e reparados os prejuízos resultantes da CEE, relativa à repressão das restrições à des- discriminação que agora cessa?
locação e permanência dos trabalhadores dos Estados membros, COM-(88) 815-C3-55/89.
Requerimento n.° 489/V (3.*>AC de 20 Março de 1990
Assunto: Legislação europeia sobre direito de residência nos Estados membros da CEE. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Havendo várias directivas das Comunidades Europeias sobre direito de residência, parece não estar muito clara a sua aplicação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:
Qual a posição do Governo Português sobre a directiva do Conselho relativamente:
À directiva de residência dos estudantes COM (89)-275 final SYM-199;
Ao direito de residência dos trabalhadores assalariados que não cessaram a sua actividade profissional, COM-(89)-275 final SYM-200;
Ao direito de residência em geral.
Requerimento n.° 490/V (3.*>AC de 20 Março de 1990
Assunto: Legislação europeia sobre os regimes de segurança social dos trabalhadores. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
O Regulamento (CEE) n.° 3427/89, do Conselho, e a jurisprudência do Tribunal da Justiça da CEE, relativos à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, estabelecem normas que não estão a ser aplicadas aos nossos emigrantes e suas famílias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:
1) Qual a situação actual quanto às prestações familiares dos emigrantes portugueses (relativamente a famílias residentes em Portugal) nos países membros da CEE, especialmente na Franca e na RFA?
2) Já começaram a ser pagas as pensões do país de origem?
3) Já foram pagas as diferenças das dívidas desde 15 de Janeiro de 1986, conforme o artigo 3." do Regulamento?
Requerimento n.° 491/V (3.")-AC de 15 Março de 1990
Assunto: Estatuto da Câmara dos Solicitadores (Decreto-Lei n.° 483/76, de 19 de Junho) e estágio para solicitadores.
Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
O Decreto-Lei n.° 483/76, de 19 de Junho, que aprovou o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, confere a esta Câmara (artigo 7.°) «competência para elaborar os regulamentos restritos ao seu normal funcionamento».
Esta disposição, bem como os artigos 108.°, 109.° e 110.° do mesmo diploma, parecem retirar a esta associação competência para regulamentar o estágio.
Não obstante, a Câmara dos Solicitadores tem vindo a aprovar anualmente o «regulamento de estágio para solicitadores», que é posteriormente homologado pelo Ministro da Justiça.
Estes regulamentos têm suscitado inúmeras queixas e reclamações dos solicitadores, que, por exemplo, em relação ao regulamento do estágio para 1987-1988, se viram confrontados a meio do estágio com a imposição de uma prova escrita eliminatória.
Na sequência destas reclamações, o Provedor de Justiça, em Janeiro de 1989, considerou o citado regulamento ilegal e recomendou a sua revogação recomendando simultaneamente ao Governo a revisão e alteração do Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
Face às recomendações do Ex.mo Sr. Provedor de Justiça e às críticas e reclamações dos próprios solicitadores vitimas desta situação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça a seguinte informação:
Que medidas tenciona o Ministério da Justiça tomar para colmatar as lacunas e deficiências do Estatuto da Câmara dos Solicitadores na parte referente ao estágio, de forma a suprir ilegalidades?
Requerimento n.° 492/V (3.*>AC de 22 Março de 1990
Assunto: Sobrelotação do parque escolar do concelho de Faro.
Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP).
Mais uma vez, o Grupo Parlamentar do PCP vem manifestar a sua preocupação pela falta de resolução da sobrelotação do parque escolar do concelho de Faro.
No dia 17 de Julho de 1989, foi-nos afirmado, em resposta ao requerimento n.° 1050/V (2.a), de 24 de Maio de 1989, que, no ano lectivo de 1990-1991, entrariam em funcionamento duas novas escolas «uma junto à estrada da Penha e outra no lugar de Montenegro», assim diz a resposta.
Página 7
14 DE MARÇO DE 1990
114-(7)
Como o ano lectivo a que aludimos é já o próximo, que terá início dentro de seis meses, e dado que não se vislumbram quaisquer obras no sentido da construção das referidas escolas, porque sabemos que nem sequer a posse administrativa dos terrenos está feita por parte do Ministério da Educação ou da Câmara Municipal de Faro, estamos manifestamente preocupados com esta questão.
Sabemos, ainda da preocupação e angústia das Associações de Pais das Escolas de Faro e verificámos a sua indignação pelos sucessivos enganos a que têm estado sujeitos, bem assim como a justa apreensão sentida pelas comissões directivas das unidades escolares existentes.
Estes últimos conhecem perfeitamente a falta de capacidade que as suas escolas têm para responder ao elevado número de alunos que esperam entrada no próximo ano.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos informe do seguinte:
1) O Ministério da Educação tem previsões sobre a data da sua entrada em funcionamento?
2) Se tal não acontecer, como terão acesso ao ensino preparatório e secundário algumas centenas de alunos que completam este ano lectivo o 1.° ciclo do ensino básico?
Requerimento n.° 493/V (3.")-AC
de 15 Março de 1990
Assunto: Melhoria das instalações da Escola Preparatória de Serpa.
Apresentado por: Deputados Luís Bartolomeu, Manuel Filipe e Lourdes Hespanhol (PCP).
Devido ao mau estado em que se encontram as instalações da Escola Preparatória de Serpa, que põem em perigo a segurança dos alunos, professores e restantes funcionários, a Assembleia Municipal de Serpa, na sua reunião de 12 de Fevereiro próximo passado, decidiu fazer sentir ao Sr. Director Regional de Educação do Sul «a urgência da resolução do grave problema».
Porque já decorreu cerca de um mês sobre aquela tomada de posição, requeremos ao Ministério da Educação, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, as seguintes informações:
Quais as medidas já tomadas para resolução do referido problema?
Existe algum projecto de construção de uma nova escola naquele concelho?
Requerimento n.° 494/V (3.*>AC de 22 Março de 1990
Assunto: Trabalho infantil no concelho de Felgueiras. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
No passado dia 28 de Fevereiro, participei como convidado num seminário realizado pela União Sindical
Concelhia de Felgueiras e pela União dos Sindicatos do Porto/CGTP-IN na Escola Preparatória de Felgueiras, sobre o tema «Pelo fim do trabalho infantil», que reuniu, para além de sindicalistas, um vasto número de personalidades locais.
Da crueldade das imagens projectadas, das intervenções feitas e do debate realizado constatou-se que:
Sendo certo que este fenómeno não se radica exclusivamente a este concelho, tem aqui contudo uma grande dimensão;
Que muitos menores trabalham em empresas e em casa, sobretudo para o sector do calçado. Das que trabalham nas empresas, muitas são do concelho de Felgueiras, mas uma grande parte é transportada em viaturas das empresas, de vários concelhos limítrofes, até aos locais de trabalho;
Que famílias carentes de recursos (devido aos baixos salários praticados) recorrem aos filhos de tenra idade para trabalhar;
Que empresários menos escrupulosos se aproveitam de mão-de-obra infantil muito mais barata, sem encargos sociais, e, em muitos casos, quase tão produtiva como a mão-de-obra adulta, alegando muitas vezes estarem a prestar «favores» às pessoas que lhes pediram, numa atitude claramente demonstrativa de «caridade hipócrita»;
Que crianças com 8, 9, 10 e mais anos cozem sapatos em casa, durante 1 a 10 e mais horas por dia, à noite, nos fins-de-semana, feriados, nos intervalos das aulas e nas horas em que lá deviam estar;
Que é notória e grande a fuga à escola. É grande o insucesso escolar;
Que estão ainda por avaliar as consequências a curto e a médio prazos sobre a saúde e o desenvolvimento dessas crianças.
Na parte final desse seminário concluiu-se ainda que:
1) Apesar da legislação existente e das várias visitas realizadas às empresas pela Inspecção-Geral do Trabalho, poucos casos foram detectados, devido ao deficiente conhecimento das empresas, das zonas e da rapidez dos avisos, telefónicos ou outros, entre as empresas;
2) A própria GNR local pode e deve desempenhar um papel mais activo e punitivo, quer junto das empresas (a requisição da lnspecção-Geral do Trabalho), para não permitir a fuga das crianças pelas portas das traseiras das empresas, quer nas estradas quando são transportadas para o trabalho, ou no regresso, em viaturas verdadeiramente apinhadas, como se de gado se tratasse (por várias vezes têm acontecido acidentes nas estradas, com algumas perdas de vida de crianças nestas condições);
3) Um conjunto de entidades, como o clero, autoridades locais, sindicatos e professores, deve exercer acções junto do patronato, pais e crianças no sentido de ajudarem à irradicação deste fenómeno;
4) Da necessidade urgente de construir e pôr a funcionar o mais rapidamente possível o Centro de Formação para a Indústria do Calçado.
Página 8
114-(8)
II SÉRIE-B — NÚMERO 25
E foram aprovadas medidas, das quais passo a citar:
a) Elevação da idade mínima de admissão de emprego para os 16 anos;
b) Punição mais agravada da utilização dolosa do trabalho infantil;
c) Revisão do actual regime jurídico de aprendizagem, conferindo-lhe uma maior dimensão vocacional;
d) Criação de sistemas transitórios e específicos de ocupação/formação para as crianças que cumprem a escolaridade obrigatória, antes da idade mínima de emprego, e que por qualquer razão não prosseguem os estudos;
e) Remodelação e reforço do apoio social nas escolas;
f) Constituição de comissões distritais a funcionar junto das delegações escolares, com função de controlo do cumprimento da obrigatoriedade escolar e de combate ao trabalho infantil.
Foram, assim, aqui explanadas algumas das mais importantes constatações e conclusões do citado seminário, que podem ser aplicadas, dando um contributo decisivo na solução da questão em apreço.
É, pois» um imperativo cívico e moral pôr em prática medidas que ponham termo a esta situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação as seguintes informações:
1) Não considera o Governo que a medida legislativa que fez aprovar na Assembleia da República, sobre esta problemática, está ultrapassada pela realidade?
2) Que medidas (para além das já conhecidas, e que não têm resolvido convenientemente a questão) pensam esses Ministérios tomar no sentido de um combate eficaz e sem tréguas, até à irradicação completa, ao trabalho infantil?
Requerimento n.° 495/V (3.ª)-AC de 22 de Março de 1980
Assunto: Acumulação de pensões.
Apresentado por: Deputado José Barbosa Mota (PS).
1 — Pelo exercício sucessivo de actividade profissional e consequente pagamento das contribuições para a Segurança Social, Celeste Felícia dos Santos, beneficiária n.° 105360217 do Centro Nacional de Pensões, assegurou o direito à pensão de velhice, em Portugal e na França, pelos montantes de 17 000$ e 30 000$, respectivamente.
2 — Em 10 de Fevereiro de 1990, o Centro Nacional de Pensões (serviço 8-1-1) comunicou que, nos termos do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 513-M/79, de 26 de Dezembro, o valor actual da sua pensão mensal era (reduzido) fixado em 6240$.
3 — A referida beneficiária — que se encontra hospedada num lar, pagando a quantia mensal de 35 000$ —, com tão injusta medida, se mal vivia, naturalmente passou a viver pior, sofrendo, além disso, um profundo golpe nas suas legitimas expectativas de um futuro minimamente assegurado.
4 — Ora o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 513-M/79,
de 26 de Dezembro, ao contrário do que se afirma, não
estipula qualquer redução nas pensões anteriormente fixadas, quando recebidas em acumulação, com as atribuídas por outros regimes de segurança social nacionais ou estrangeiros.
5 — Este dispositivo estabelece apenas as regras para actualização das pensões regulamentares em vigor, quando eventualmente elas sejam decretadas, no caso particular de cumulação de pensões.
6 — Não derroga, por isso, os direitos anteriormente adquiridos pelos pensionistas, nomeadamente o valor atribuído às suas pensões, fruto do trabalho produzido com entradas cumulativas das contribuições legais.
7 — Aliás, o problema encontra-se correctamente salvaguardado com a introdução, na revisão de 1989, de um n.° 5 no artigo 63.° da Constituição, que estabelece que «todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado».
Nos termos constitucionais e regimentais, requere-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
a) Prevê o Governo repor a justiça, revendo a sua política no sentido de não reduzir as pensões atribuídas pela Segurança Social nacional quando em acumulação com as recebidas de regimes de segurança social de outros países?
b) Tendo em conta o n.° 5 do artigo 63.° aditado na revisão constitucional de 1989, propõe-se o Governo adaptar a lei ordinária a tal realidade?
Requerimento n.° 4967V (3.º)-AC
de 22 de Março de 1990
Assunto: Colocação de sinalização luminosa na vila das Taipas.
Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).
A vila ds Taipas, no concelho de Guimarães, é um centro muito populoso atravessado pelas estradas nacionais n.°5 101 e 308, ambas com grande intensidade de tráfego.
Embora a Guarda Nacional Republicana fiscalize com frequência o cumprimento do Código da Estrada por parte dos automobilistas, o que se tem verificado é que os atropelamentos a peões são muito frequentes.
O trânsito aumentou, a população está em crescimento contínuo e o número de jovens a frequentar a escola preparatória local vem também crescendo anualmente. Por isso, é legitimo que as populações, os professores e alunos se preocupem com a situação, que tem levado muita gente às urgências dos hospitais.
Todo o cidadão tem o direito de poder caminhar com segurança. Ao Estado compete usar todos os meios para velar pela segurança dos cidadãos.
Por tal facto, e dado que a actual sinalização e a fiscalização policial não têm resultado em pleno, o que é facilmente comprovável pelo número de acidentes registados ultimamente, sobretudo atropelamentos, alguns mortais, é meu entendimento que se justifica a colocação urgente de sinalização luminosa.
Página 9
24 DE MARÇO DE 1990
114-(9)
Assim, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
1) Está feito algum estudo para a colocação de sinalização luminosa automática (vulgo, semáforos) na vila das Taipas?
2) Tem a Junta Autónoma de Estradas no seu plano de actividades prevista esta obra para 1990, com a consequente cobertura orçamental?
3) Existe alguma proposta da Câmara Municipal de Guimarães à JAE no sentido de se responsabilizar pela colocação dos «semáforos» no caso de esta entidade não possuir verbas inscritas no Orçamento para este efeito?
Requerimento n.° 497/V (3.º)-AC de 22 de Março de 1990
Assunto: Importação de mel.
Apresentado por: Deputado Dulcíneo Rebelo (PSD).
Nos últimos anos têm-se observado importações maciças de mel a preços reduzidos (subsidiados na origem), o que veio a repercutir-se nos apicultores portugueses, os quais estão a ver-se a braços com tremendas dificuldades na venda do mel de sua produção.
Como resultado da óbvia desmotivação dos apicultores, está já a verificar-se uma crescente redução das colmeias em exploração, facto grave para o Pais, não só pelo não aproveitamento económico do néctar produzido pelas flores, mas, muito principalmente, porque a rarefacção das abelhas acabará por ter efeitos desastrosos nas produções de frutos e sementes, por dificuldades na polinização das flores.
Poderia alegar-se que a produção nacional de mel é presentemente incapaz de cobrir as necessidades de consumo interno, pelo que o recurso à importação é inevitável. Porém, é sabido que, há uns 10 a 15 anos atrás, a apicultura portuguesa estava a passar por um surto de desenvolvimento que em breve permitiria, pelo menos, assegurar o auto-abastecimento do Pais.
Perante as perturbações provocadas pelas grandes importações de mel, está já a sentir-se certo desinteresse por esta actividade, do que se deduz que tais importações, a continuarem, hão-de gerar cada vez mais volumosas necessidades de importação.
Atente-se, porém, que se é certo que é fácil importar mel, não é possível importar polinização das flores.
Considerando os factos apontados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo as informações seguintes:
a) Quantidades anuais de mel que têm sido importadas (se possível, nos últimos 10 anos), classificadas por país de origem e com indicação de preços em dólares americanos por tonelada;
b) Tendo em conta os acordos e tratados internacionais de comércio a que Portugal está vinculado, assim mesmo, que medidas poderão eventualmente ser tomadas por esse Ministério quer com vista a travar as importações de mel
quer a onerá-las com uma taxa niveladora conveniente, tendo-se em conta que a protecção da apicultura nacional é classificada como uma questão vital para o nosso país?
Requerimento n.° 498/V (3.8)-AC
de 22 de Março de 1990
Assunto: Importância das abelhas para a agricultura. Apresentado por: Deputado Dulcíneo Rebelo (PSD).
Nos últimos anos têm-se observado importações maciças de mel a preços reduzidos (subsidiados na origem), o que veio criar aos apicultores portugueses graves dificuldades na venda do seu produto principal.
Como consequência da lógica desmotivação dos apicultores, está já a verificar-se uma crescente redução das colmeias existentes. Para além do não aproveitamento económico do néctar produzido pelas flores, o evoluir desta situação conduzirá a forte quebra nas produções de frutos e sementes. Na realidade, é bem conhecido o papel essencial das abelhas na polinização.
É sabido que em países estrangeiros mais evoluídos e conscientes dessa importância os produtores agrícolas alugam colmeias aos apicultores para incrementar a polinização das flores, pois a experiência mostrou--Ihes já que a presença das abelhas multiplica as produções.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as informações seguintes:
a) Na realidade, existe a nível governamental plena consciência da essencial função das abelhas na polinização das flores e do seu consequente papel como potenciadoras das produções agrícolas? Em caso afirmativo, que medidas têm sido tomadas nos últimos anos para protecção e apoio à apicultura?
b) Tem conhecimento da crescente desmotivação dos apicultores por razões de extrema dificuldade de venda da respectiva produção de mel no mercado de há poucos anos a esta parte? Em caso afirmativo, já foram tomadas medidas (ou pensa avançar com elas), nomeadamente com pressões junto do Ministério do Comércio e Turismo, no sentido da redução das importações de mel ou do lançamento de uma taxa niveladora, cujo produto bem poderia ser aplicado no fomento da apicultura?
Requerimento n.° 499/V (3.a)-AC de 22 de Março de 1990
Assunto: Protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização do leito do Tâmega.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Tendo dirigido requerimentos à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização do leito do Tâmega, em 16 de Maio e 7 de Setembro
Página 10
114-(10)
II SÉRIE-B - NÚMERO 25
de 1989 (requerimentos n.º 1278/V (2.«)-AC e 1018/V (2.*)-AC, respectivamente), e não tendo até ao momento obtido qualquer resposta, considerando que se mantêm e agudizam as razões que os motivaram, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor me sejam facultadas as informações neles requeridas, conforme o direito que constitucionalmente me assiste.
Requerimento n.° 500/V (3.*>AC de 20 de Março de 1990
Assunto: A crescente expansão de eucaliptais. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
1 — O Sr. Primeiro-Ministro referiu-se, em recente comunicação ao País, aos problemas do ambiente. É, de facto, uma questão que tem hoje a máxima importância e incidência na qualidade de vida dos cidadãos e que constitui uma preocupação das sociedades modernas, implicando decisões e opções no sentido de melhores condições de vida.
2 — Parte substanciai do norte do distrito de Portalegre tem vindo a confrontar-se com uma acelerada implantação e desenvolvimento de eucaliptais. Sem se analisar agora da bondade ou não de opção por tal espécie florestal — há opiniões favoráveis e desfavoráveis em relação à mesma —, importa, agora, sim, analisar se o modo como tem vindo a processar-se a sua implantação e desenvolvimento é o mais consentâneo e adequado ao nosso interesse nacional e à realidade que somos. Isto é, extensões significativas desta planta cobrindo mais e mais áreas de concelhos, especialmente do interior, corresponderão ao melhor caminho para o aproveitamento das nossas terras?
Os estudos de ordenamento e aproveitamento agrícola terão previsto que tal situação tivesse a evolução que se tem verificado? Ou, ainda, tal forma de aproveitamento da terra não virá a inviabilizar que nessas áreas outros aproveitamentos agrícolas possam vir a ter lugar? Em termos das populações locais, serão estas também as melhores opções na garantia de alguma fixação à terra, no evitar da constante hemorragia de elementos da população — especialmente jovens — que, a pouco e pouco, vão abandonando o interior?
3 — São muitas as questões que de um ou outro modo estão relacionadas com a protecção e defesa do ambiente. Uma coisa, para já, é certa: a expansão de eucaliptais, tal como tem vindo a processar-se, tem lançado preocupação nas populações e, naturalmente, tomadas de posições claras de responsáveis autárquicos.
É, pois, nesta linha de questões que requeiro ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro as seguintes informações:
1) Qual a situação da implantação e desenvolvimento de eucaliptos em Portugal?
2) Que perspectivas — medidas e opções — se prevêem em termos de futuro no respeitante a esta área?
3) Na óptica da defesa do ambiente, que ideias e concepção existem relacionadas com a matéria que tem vindo a tratar-se?
Requerimento n.° 501N (3.*>AC
de 22 de Março de 1990
Assunto: Situação do comércio retalhista em Monção. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
Tendo sido enviado ao Grupo Parlamentar de que faço parte a exposição de que junto cópia, subscrita por significativo número de retalhistas do concelho de
Monção, e onde é caracterizada uma situação passível
de averiguação, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe o que se lhe oferece sobre o assunto.
ANEXO
Os abaixo assinados são alguns dos muitos comerciantes retalhistas que exercem a sua actividade nos concelhos de Monção e Melgaço.
Como é do conhecimento geral, os referidos concelhos não são industrializados e uma larga camada da população neles residente vive do pequeno comércio, desde as sedes dos respectivos concelhos até às aldeias mais afastadas.
Os signatários são ainda membros de pleno direito da Associação Comercial dos Concelhos de Monção e Melgaço.
Em 12 de Maio de 1989, conforme cópia (a) de carta que se junta, a então direcção da Associação convocou uma reunião de sócios para que fosse discutido um projecto de agrupamento das pequenos comerciantes e retalhistas, com a finalidade de poderem enfrentar a concorrência a que vão ficar sujeitos com a nossa entrada na Comunidade Europeia.
É que não restam dúvidas para nenhum dos signatários nem para os restantes associados e comerciantes destes concelhos de que se rapidamente não desenvolverem acções de agrupamento, através do sistema cooperativo ou outros, a sua sobrevivência económica é posta em grande risco, bem como das suas famílias e ainda das famílias dos empregados desse sector, que, grosso modo, se poderão calcular em mais de 1000 pessoas.
No entanto, enquanto os signatários, bem como outros associados, tratavam de se organizar e dar corpo à ideia de criação de agrupamento profissional, os três membros que compunham a direcção da Associação, com um quatro elemento, que na circunstância é o presidente da Câmara de Monção, sabendo das ajudas, nomeadamente comunitárias, englobadas no Programa de Incentivos à Modernização do Comércio Português, passando por cima do interesse da classe e dos graves problemas que os pequenos comerciantes atravessam, apressaram-se a constituir uma sociedade por quotas.
A referida sociedade, conforme cópia (d) que se junta, tem por finalidade a criação e exploração de hipermercados, cuja sede se situa no concelho de Monção.
E embora os signatários não tenham a certeza, pensam que o sigilo e a rapidez com que querem dar corpo ao projecto visa, além do mais, que a dita sociedade venha a beneficiar de fundos estruturais da CEE a fundo perdido, com a capa de que se referem à beneficiação e modernização do comércio local.
Página 11
24 DE MARÇO DE 1990
114-(11)
Ora, como resulta do já exposto, tais benefícios, se forem pedidos pela sociedade e eventualmente concedidos (o que só por absurdo se admite), em vez de virem ajudar o comércio retalhista, vêm antes de mais dar-lhe a machadada final, já que os signatários e os restantes pequenos comerciantes da zona não podem sobreviver com a concorrência económica e de preços que um hipermercado lhes pode fazer.
Acresce ainda que é intenção dos signatários elaborarem rapidamente um projecto de grupo que englobe todos os comerciantes, mas só comerciantes, que a ele queiram aderir para poderem criar uma estrutura comum que possa sobreviver ao impacte de 1992.
Sem esquecer que se eventualmente os subsídios destinados a tal fim forem atribuídos à sociedade constituída pelos três associados e o presidente da Câmara, mais difícil será no futuro os comerciantes destes concelhos poderem vir a beneficiar de tais fundos.
A esta exposição presidiram essencialmente dois princípios:
Em primeiro lugar, alertar W. Ex.M para um eventual aproveitamento que a sociedade já constituída queira fazer dos fundos estruturais, podendo, eventualmente, alegar que representam ou que os comerciantes locais não querem avançar com determinados projectos, aproveitando-se eles em seu exclusivo proveito de tais benefícios;
Em segundo lugar, referir que o referido hipermercado, a ser construído nos moldes pensados por essa sociedade, vai condenar «à morte» a actividade de mais de 400 pequenos comerciantes da zona, sendo assim tal empreendimento extremamente lesivo das populações (nomeadamente comerciantes) deste concelho;
Em terceiro lugar, reiterar a W. Ex." o empenhamento dos signatários e da maioria dos comerciantes destes concelhos em levarem por diante uma obra de certa envergadura que permita a todos no futuro viverem melhor, acabando essencialmente com o circuito de intermediários que oneram os diversos produtos.
Esperamos a receptividade de VV. Ex." para o assunto, já que se reveste de uma importância vital para a nossa subsistência, e o cancelar de eventuais pedidos de fundos estruturais para a construção do hipermercado à sociedade criada contra e completamente à revelia dos signatários e de todos os comerciantes de Monção e Melgaço.
Os Signatários: (Seguem-se 35 assinaturas ilegíveis.)
(o) A cópia referida não foi enviada para publicação.
Requerimento n.° 502/V (3.*)>AC da 22 de Março de 1990
Assunto: Prejuízos resultantes da ruptura do canal de Elvas.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
1 — Na sequência do requerimento n.° 196YV (3.*)--AC, que formulei ao Governo sobre o assunto em epígrafe, recebi, oportunamente, uma resposta do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, datada de 31 de Janeiro de 1990, onde, no segundo parágrafo,
se pode ler: «[...] foi concedido um subsídio a fundo perdido à Associação de Beneficiários do Caia, no valor de 15 000 000$, a fim de isentar do pagamento da taxa de exploração e conservação os agricultores mais atingidos.»
2 — Em circular (n.° 3/90) de 1 de Fevereiro de 1990, dirigida a um dos agricultores atingidos, a Associação de Beneficiários do Caia informa que lhe foi atribuída «uma verba de 18 000 000$ para apoio aos potenciais prejuízos quando da ruptura do canal de Elvas na última campanha de rega».
3 — Face ao desacerto de verbas entre as duas informações [que junto anexo (a)] e aos diferentes objectivos a que teriam sido destinadas, requeiro ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
a) Se as duas verbas dizem respeito ao mesmo assunto;
b) Em caso afirmativo, qual a verba correcta, qual a razão da divergência entre as informações citadas e qual o efectivo destino do subsídio concedido;
c) Se pensa o Governo intervir no sentido de a verba concedida ser efectiva e finalmente entregue aos agricultores atingidos, na proporção dos reais prejuízos sofridos, e não ser subtraída através de expediente vários, que, na prática, levam a que as indemnizações devidas não sejam materialmente pagas.
(a) Os documentos referidos encontram-se anexos ao processo.
Requerimento n.° 503/V (3.a)-AC de 22 de Março de 1990
Assunto: Açores na rota da droga. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).
Desde há muitos anos que, com maior ou menor relevância, têm aparecido nos jornais açorianos referências veladas ao trânsito ilegal de drogas na Região Autónoma dos Açores, referida como «meio» mais ou menos fácil de entrada na Europa.
Os desmentidos sucedem-se, mas as queixas prevalecem.
Veladamente, têm sido referidos — fenómeno desastroso — focos localizados de consumo de droga, afectando, infelizmente!, algumas camadas da nossa juventude, coisa a que há uma década não estávamos habituados.
Sempre julgámos que as entidades responsáveis pela fiscalização das nossas fronteiras, que começam nos limites da nossa extensa zona económica exclusiva (ZEE) não tendo meios para a fiscalização eficaz das trainei-ras estrangeiras que pescam clandestinamente nas nossas águas, ao menos nos fossem livrando do flagelo (droga) a que até há alguns anos havíamos resistido — pelo menos aparentemente!
Infelizmente, somos hoje confrontados com a confrangedora noticia, vinda a lume num jornal diário nacional, de onde respigamos que «face a uma recomendação da Comissão de Relações Exteriores do Senado Norte-Americano, no sentido de haver maior vigüân-
Página 12
114-(12)
II SÉRIE-B — NÚMERO 25
cia pelas autoridades portuguesas nas ilhas açorianas, responsáveis da PJ e da GF admitiram que a transferência de narcóticos se processa ao largo do arquipélago.
Ainda segundo a PJ e a GF, a transferência da droga deve efectuar-se em bóias, deixadas ao largo das ilhas por iates de traficantes.»
Ao citarmos alguns parágrafos da referida notícia somos levados a fazer alguns comentários:
a) Continuam a mostrar-se insuficientes, infelizmente, os meios disponíveis pelas autoridades que têm a seu cargo na Região Autónoma dos Açores a fiscalização e prevenção de acções deste género;
b) São essas próprias entidades — PJ e GF — que, segundo a notícia a que nos temos vindo a referir, reconhecem tal situação;
c) Sendo, por um lado, interessante lermos que «face a uma recomendação da Comissão de Relações Exteriores do Senado Norte-Americano», não será isso por outro lado, sinal de alguma precariedade das entidades portuguesas em não detectarem estas «questões» na nossa ZEE?
d) Levando em linha de conta, por último, que as duas corvetas em regime de permanência nos portos de Ponta Delgada e Horta, por serem basicamente (em número insuficiente, concordemos) utilizadas no socorro a náufragos e em outros serviços de apoio às populações, não lhes restará tempo nem meios para uma mais apertada fiscalização no mar dos Açores, o que possivelmente não lhes permite interceptar eficazmente (segundo a notícia, citando as referidas entidades) o tráfico de estupefacientes na ZEE dos Açores:
O deputado abaixo assinado, face ao acima exposto, solicita aos órgãos competentes do Governo da República com tutela sobre as entidades referidas resposta às seguintes questões:
Partindo do pressuposto de que é certo estarem as águas dos Açores a ser utilizadas como zona de transferência de droga por meio de bóias, que medidas serão tomadas a curto prazo para acabar com esta situação?
Requerimento n.° 504/V (3.')-AC de 23 de Março de 1990
Assunto: Ligações telefónicas com o concelho de Vila do Bispo.
Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).
Recorrer ao telefone a fim de estabelecer uma comunicação com qualquer parte do mundo é hoje um acto banal e perfeitamente acessível a qualquer cidadão e em qualquer situação.
Bem sabemos que Vila do Bispo, a cujo concelho também pertence a vila de Sagres, outrora sede do grande empreendimento científico das Descobertas, que deu «novos mundos ao mundo», é a nesga de território mais ocidental da Europa.
Tem uma população residente de alguns milhares de habitantes e tem, já hoje, estruturas turísticas em quase todo o concelho capazes de duplicar ou triplicar a população autóctone nas épocas de veraneio.
Porém, em pleno Inverno, e sem que haja uma sobrecarga das estruturas, torna-se uma autêntica odisseia estabelecer contacto telefónico com Vila do Bispo, sede de concelho, com Sagres e, obviamente, com qualquer dos utentes espalhados pelas freguesias e aldeias deste concelho.
A verdade é esta: de Vila do Bispo para fora e de fora para Vila do Bispo qualquer mortal pode levar horas a estabelecer uma comunicação telefónica. Falar para a América ou para qualquer país da Europa é mais fácil do que falar para o mais barlaventino dos concelhos do Algarve.
Mas a questão também é esta: a população de Vila do Bispo queixa-se, com razão, de que está esquecida numa zona ultraperiférica e que sofre com o isolamento a que se sente, desde há muitos anos, relegada.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Qual o aumento, nos últimos cinco anos, do número de telefones instalados na área em questão e qual o corrrespondente aumento da capacidade de resposta da ou das centrais telefónicas que servem os respectivos utentes?
2) Qual o volume de investimentos feitos nos últimos cinco anos a fim de obviar a tal situação, altamente gravosa em termos sociais e económicos?
3) Pensa o Ministério, através das entidades competentes e da respectiva empresa pública, resolver no mais curto tempo possível tal situação?
Requerimento n.° 22/V (3.*>AL
de 20 de Março de 1990
Assunto: Construção ilegal de uma obra em Vale de
Nogueiras, Vila Real. Apresentado por: Deputado André Martins (Os
Verdes).
Foi apresentada uma queixa ao meu Grupo Parlamentar, por parte de Luís da Conceição Alves Correia, referente à construção de um muro junto à sua residência situada em Vale de Nogueiras, Vila Real, construção essa que se encontrará em situação ilegal, prejudicando por isso a qualidade de vida e o bem-estar do referido cidadão.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Real as seguintes informações:
1) Tem esse organismo conhecimento da situação?
2) Foi ou não licenciada a construção do referido muro?
3) Estando a referida construção em situação ilegal, que medidas vão ser tomadas por esse organismo no sentido de lhe pôr cobro?
Página 13
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 14
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n. ° 8819/83
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
PORTE PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de
Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em
Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 70$00
"VER DIÁRIO ORIGINAL"