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Quinta-feira, 19 de Abril de 1990

II Série-B — Número 30

DIARIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.º 564/V (3.')-AC a 574/V (3.*)-AC e 27/V (3.a)-AL e 28/V (3.")-ALJ:

N.°' 564/V (3.")-AC, 566/V (3.')-AC e 27/V (3.*)--AL — Do deputado André Martins (Os Verdes) respectivamente aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Sintra sobre a poluição provocada pela fábrica

de pesticidas HERBEX ........................ 150-(3)

N.OJ 565/V (3.")-AC e 28/V (3.a)-AL — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Tondela sobre a poluição provocada pela laboração da firma Cruz & C,

L.d°........................................... 1S0-O)

N.° 566/V (3.')-AC — [V. requerimentos n.°* 564/V (3.')-AC e 27/V (3.°)-AL.]

N." 567/V (3.*>AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre a aplicação do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP)............................... I50-Í3)

N.° 568/V (3.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o atraso na atribuição do subsídio de montagem ao Teatro Experimental do Porto (TEP)................ 150-(3)

N.° 569/V (3.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo solicitando o envio do relatório de actividades sobre o investimento directo estrangeiro.......................150-(3)

N.° 570/V (3.«)-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reestruturação e modernização das ligações ferroviárias no Algarve..........150-(4)

N.° 571/V (3.*)-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Governo sobre a celebração da escritura de compra, pela Câmara Municipal de Beja, de

terrenos para um parque industrial...............150-(4)

N.° 572/V (3.*)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo solicitando o envio de publicações

relativas à modernização administrativa........... 150-0

N.° 573/V (3.')-AC — Do deputado António Braga (PS) também ao Governo sobre pensões de emigrantes portugueses.................................150-(4)

N.° 574/V (3.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Govemo sobre a indispensabilidade da retenção das águas das chuvas no Algarve ............150-(5)

N.° 27/V (3.')-AL—[V. requerimentos n.°' 564/V (3.*)-AC e 566/V (3.')-AC]

N.° 28/V (3.')-AL — [V. requerimento n.° 265/V (3.*)-AC]

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Respostas a requerimentos [n.M 116/V (3.")-AC, 263/V (3.'MC, 276/V (3.*>-AC, 295/V (3.'MC, 299/V (3.*> -AC, 301/V (3.">-AC, 309/V (3.')-AC, 315/V (3.')-AC, 320/V (3.')-AC, 323/V (3.')-AC, 342/V (3.")-AC, 380A1 (3.*)-AC, 392/V (3.»)-AC, 394/V (3.')-AC, 39S/V (3.')-AC, 403/V (3.*)-AC, 404/V (3.')-AC, 437/V (3.*)-AC, 476/V (3.')-AC e 478/V (3.')-AC a 482/V (3.')-ACl:

Da Academia das Ciências de Lisboa ao requerimento n.° 116/V (3.")-AC, da deputada Edite Estrela (PS),

sobre o anteprojecto de Acordo Ortográfico ..... 150-(5)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 263/V (3.")-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre o encerramento da maternidade do Hospital de

Felgueiras..................................... 150-(7)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 276/V (3.*)-AC, do deputado Herculano Pombo

(Os Verdes), sobre ruído....................... 150-(7)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 295/V (3.')-AC, do deputado Lemos Damião (PSD), sobre delimitação territorial das direcções

regionais de educação.......................... 150-(8)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 299/V (3.*)-AC, dos deputados Raul de Brito e António Braga (PS), sobre a emissão em ondas curtas da RDP Internacional/Rádio Portugal........ 150-(8)

Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 301/V (3.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação da Escola

Secundaria de Santo An tomo, no Barreiro.......150-< 10)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 309/V (3.')-AC, do deputado Carlos Brito (PCP),

sobre a promoção do turismo algarvio...........15O-(10)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 315/V (3.*>-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre apoios às cooperativas de

jovens........................................150-(11)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 320/V (3.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria, concelho

de Oeiras.....................................150-(U)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 323/V (3.*)-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.... 150-fl 1)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 342/V (3.")-AC, do deputado Miranda Calha

(PS), sobre a situação da atleta Rosa Mota......150-(12)

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 380/V (3.*)-AC, do deputado Mota Veiga (PSD), sobre a não publicação de um acórdão do Supremo

Tribunal de Justiça............................150-(12)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 392/V (3.')-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre iluminação pública na freguesia de Pêra, concelho de Silves . 150-<12) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 394/V (3.')-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a abertura da fronteira de Vila Verde de Ficalho à livre circulação de cidadãos 150-(12) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 395/V (3.')-AC, do deputado João Camilo (PCP), sobre o

Instituto Português do Sangue..................150-(13)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 403/V (3.*)-AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação de candidaturas relativamente

ao SIBR......................................150-(13)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 404/V (3.*)-AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Lino de Carvalho (PCP), sobre a situação fiscalizadora da Direccão-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola......................150-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 437/V (3.")-AC, do deputado Rui Vieira (PS), solicitando esclarecimentos sobre a data em que serão iniciadas

as obras de limpeza do rio Lis .................150-(14)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 476/V (3.*)-AC, do deputado Silva Marques (PSD), sobre irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas 150-(14) Da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n." 478/V (3.")-AC a 482/V (3.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de diversas publicações..........150-(14)

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Requerimentos n.°9 564/V (3.a)-AC, 566/V (3.a)-AC e 27/V (3.a)-AL

de 9 de Abril de 1990

Assunto: Poluição provocada pela fábrica de pesticidas HERBEX. Apresentado por: Deputado-André Martins (Os Verdes).

Os moradores na povoação de Manique de Cima, concelho de Sintra, têm protestado contra os danos causados pela laboração da fábrica de pesticidas HERBEX, situada perto do Bairro Camarário de Manique de Cima.

As descargas de efluentes líquidos e gasosos da referida empresa têm provocado a poluição do solo e dos cursos de água, superficiais e subterrâneos.

Para além disso, os moradores queixam-se dos efeitos provocados na sua saúde, com intensas dores de cabeça, perturbações respiratórias, irritações na vista, tonturas e desmaios, entre outros sintomas.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro, respectivamente aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Sintra, as seguintes informações:

1) A referida indústria encontra-se licenciada?

2) A forma como se encontra a laborar está de acordo com o previsto no licenciamento?

3) Está feita a caracterização, qualitativa e quantitativa, dos efluentes líquidos e gasosos?

4) A indústria possui alguns sistemas de tratamento dos efluentes?

5) Que medidas vai esse organismo tomar para resolver este problema de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?

Requerimentos n." 565/V (3.a)-AC e 28/V (3.a)-AL de 17 de Abril de 1990

Assunto: Poluição provocada pela laboração da firma

Cruz & C.a, L.Ja Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Moradores da freguesia de Lajeosa do Dão, concelho de Tondela, têm-se queixado da poluição (quer do solo quer das águas, subterrâneas e superficiais) provocada pela laboração do armazém de vinhos da firma Cruz & C.\ L.da

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro, respectivamente ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Tondela, as seguintes informações:

1) Tem esse organismo conhecimento da situação?

2) O referido estabelecimento encontra-se licenciado?

3) As actuais condições de laboração estão de acordo com o estipulado no licenciamento?

4) É feito algum tratamento às águas residuais desse estabelecimento?

5) Como e para onde estão a ser lançados os efluentes?

6) Tem sido feito o controlo da qualidade da água, nomeadamente a subterrânea, utilizada

para consumo doméstico e para rega, situada a jusante do referido estabelecimento? Quais os resultados?

Requerimento n.° 567/V (3.a)-AC de 17 de Abril de 1090

Assunto: Aplicação do Programa de Desenvolvimento

da Educação em Portugal (PRODEP). Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação esclarecimentos sobre as seguintes questões:

d) Confirma-se que o PRODEP (Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal) ainda não foi oficialmente aprovado pelo Conselho de Ministros nem pelas entidades competentes da CEE?

b) Confirma-se que os programas recentemente divulgados na imprensa, nomeadamente os programas n.os 3 a 9, incluindo os concursos de ideias, não são co-financiados pela CEE?

c) Qual o montante de comparticipações comunitárias já concretizadas no quadro dos programas educativos?

d) No estádio actual de evolução do PRODEP, qual o montante global de investimentos previstos para 1990 e qual as respectivas comparticipações nacionais e comunitárias?

Requerimento n.° 568/V (3.")-AC de 17 de Abril de 1990

Assunto: Atraso na atribuição do subsídio de montagem ao Teatro Experimental do Porto (TEP). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O Teatro Experimental do Porto (TEP) entregou a sua candidatura ao concurso de subsídios para apoio à produção de espectáculos, vulgarmente conhecidos por subsídios de montagem, em 5 de Janeiro de 1990.

Entrentanto, os serviços do Fundo de Teatro da Secretaria de Estado da Cultura informaram o TEP, no inicio de Março de 1990, de que o processo tinha sido extraviado. Imediatamente o TEP enviou fotocópia de todo o processo e documentos comprovativos da sua entrega dentro dos prazos legais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura me informe sobre quando vai despachar o subsídio de montagem a que o TEP tem direito, nos mesmos termos em que o fez para as restantes companhias de teatro do Porto.

Requerimento n.° 569/V (3.a)-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Solicitação do envio do relatório de actividades sobre o investimento directo estrangeiro. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me seja fornecido o relatório de actividades do ICEP relativo ao investimento directo estrangeiro em 1989.

Requerimento n.° 5707V (3.")-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Reestruturação e modernização das ligações

ferroviárias no Algarve. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

O Governo vai investir, nos próximos anos e ao longo de todo o pais, mais de duas centenas de milhões de contos na renovação e modernização das ligações ferroviárias.

E certo que este investimento vai ter a comparticipação dos fundos comunitários, mas também é certo que a maior parte deste financiamento será feito através das verbas do Orçamento do Estado, o que quer dizer que todos nós vamos comparticipar através dos impostos e contribuições que pagamos.

O Algarve e os Algarvios comparticipam nas receitas do Estado de modo determinante na captação de divisas, sobretudo através da indústria do turismo e dos serviços directa ou indirectamente ligados a essa importante actividade económica.

O Algarve dispõe de uma linha férrea desde Lagos até Vila Real de Santo António que, pela sua completa desactualização, se mostra obsoleta, não preenchendo as necessidades mínimas de comodidade, rapidez e segurança nas ligações entre os principais centros urbanos da região.

É impensável que, nos dias de hoje, uma viagem entre Portimão e Faro —os principais centros urbanos do Algarve— possa durar duas longas e penosas horas.

É óbvio que as composições andam vazias... são lentas, velhas, sujas e feias!

O Algarve e os Algarvios, com o seu sentido de responsabilidade cívica e solidariedade para com todo o país, não podem, porém, ficar «a ver passar os comboios» noutras paragens e regiões sem que os seus também passem a ser mais modernos, mais rápidos, mais seguros e mais úteis.

Neste sentido, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que alterações pensa fazer o Governo na linha do caminho de ferro que liga Lisboa ao Algarve e qual o tipo de material circulante que irá pôr à disposição dos utentes?

2) Qual a duração que passará a ter a ligação Lisboa-Faro por via férrea?

3) Qual o investimento total que o Governo pensa fazer nesta via Lisboa-Faro?

4) Em relação à linha férrea que atravessa o Algarve (Lagos-Vila Real de Santo António), pensa o Governo beneficiar e rentabilizar o péssimo serviço actualmente prestado aos utentes algarvios?

5) Que tipo de via e de material circulante prevê o Governo adoptar nas ligações internas do Algarve e qual o montante previsto para este investimento?

Requerimento nJ> 571/V (3.a)-AC de 18-de Abrir de 1990

Assunto: Celebração da escritura de compra, pela Câmara Municipal de Beja, de terrenos para um parque industrial.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Nos termos de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Beja e a comissão liquidatária da Empresa Pública de Parques Industriais, aquela assumiu a conclusão das obras de infra-estruturação e a gestão de cerca de 250 800 m-2 de terreno, posteriormente atribuídos a empresas industriais, na sequência da aprovação do Plano de Urbanização do Parque Industrial de Beja-.

Ora, até ao momento, só foi efectuada a escritura relativa a cerca de 100 000 m2 daquele terreno, facto que, obviamente, cria problemas graves às empresas a quem, por concurso, foram atribuídos terrenos ainda não legalizados.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo se digne providenciar no sentido de me serem esclarecidas as seguintes questões:

d) Quando se realizará a escritura dos mais de 150 000 m2 já atribuídos a empresas industriais?

b) Quem irá suportar os encargos que a Câmara Municipal de Beja e as próprias empresas a quem foram atribuídos terrenos já contraíram?

Requerimento n.° 572/V (3.a)-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Solicitação do envio de publicações relativas

à modernização administrativa. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes publicações, editadas pelo Secretariado para a Modernização Administrativa:

Simplificar a Legislação, SMA, Lisboa, 1989; As Áreas de Atendimento dos Serviços Públicos, SMA, 1989;

Deontologia e Ética do Serviço Público, SMA, 1989;

Programme interministériel pour la deburocratisa-tion, Com. de Empresas-Adminjstração, SMA,

1989.

Requerimento n.° 573/V (3.a)-AC de 4 de Abril de 1990

Assunto: Pensões de emigrantes portugueses. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

É unanimemente reconhecido que as pensões recebidas pelos beneficiários da Segurança Social em Portugal são de valor muito inferior ao que seria necessário e justo.

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Pretende-se justificar essa situação com diversas razões, em que assume particular relevo a própria dificuldade do sistema de segurança social em suportar pensões de valor mais elevado.

Todavia, não é este o momento para discutir esta afirmação.

É também público e notório que muitos milhares de cidadãos portugueses se têm visto forçados a emigrar, com graves sacrifícios pessoais e familiares, com vista a assegurar condições mínimas de realização pessoal. Muitos destes cidadãos ganham o direito a pensões nos países de emigração fruto do seu trabalho e dos descontos realizados para o sistema de segurança social desses países.

Contudo, em virtude da existência de várias disposições legais, esses cidadãos, quando têm direito a receber pensões de segurança social em Portugal, vêem reduzidas as pensões a que têm direito no nosso país por se considerar cumulativamente o valor dessas pensões com as que recebem dos sistemas de segurança social daqueles países.

Estas regras ignoram o baixo valor das pensões pagas pelo sistema de segurança social português, estando o Centro Nacional de Pensões a reter o fruto do trabalho e descontos efectuados noutros países pelos nossos concidadãos emigrantes.

Esta situação é iníqua e deve ser revista.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Não considera o Governo que as regras em vigor sobre acumulação das pensões pagas pela Segurança Social em Portugal com as pagas aos nossos concidadãos migrantes pela segurança social noutros países conduzem-nos a ficar com pensões injustamente baixas, tendo em conta o baixo valor das pensões pagas em Portugal pelo sistema de segurança social?

2) Tenciona o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar alguma iniciativa no sentido de proceder à revisão dessas normas num sentido mais favorável aos nossos concidadãos que à custa do seu trabalho e dos descontos efectuados ganharam direito a receber pensões noutros países?

Requerimento n.° 574/V (3.a)-AC de 18 de Abril de 1990

Assunto: Indispensabilidade da retenção das águas das

chuvas no Algarve. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Se é verdade que as condições heliométrícas são no Algarve das mais favoráveis do País e mesmo da Europa, o mesmo não acontece no que se refere à precipitação.

A água que cai é escassa — sobretudo onde ela faz mais falta, que é no litoral — e mal distribuída; chove aí apenas numa época de curta duração, que vai de Outubro a Abril, mas toda a restante parte do ano é seco. Isto constitui «o calcanhar de Aquiles» do Algarve, de que muito se ressente a nossa economia.

Os meses de Verão são completamente secos; as raras quedas pluviométricas (com excepção de triste me-

mória deste ano) não têm, em geral, qualquer significado, e devido às altas temperaturas e, por vezes, ao fluxo de ar muito seco do Norte de África a vegetação natural desaparece ou mantém-se em estado letárgico à espera das primeiras chuvas, que, por vezes, tardam, a não ser a alfarrobeira, a espécie mais característica e mais benfazeja dessa época do ano, pois mantém o esplendor verde, oferecendo uma sombra fresca e amiga.

As vinhas e as culturas regadas de explorações hortícolas e citrícolas aparecem também como manchas verdes agradáveis num fundo seco e árido.

Um melhor aproveitamento da água da precipitação que cai na restante parte do ano poderá lentamente modificar essa paisagem agreste, pelo aumento das áreas regadas, pois as outras condições são, em geral, bastante favoráveis a um rápido crescimento e os produtos obtidos nessa época alta do turismo serão facilmente absorvidos por preço compensador na própria região algarvia.

É indispensável alterar urgentemente esta situação e há formas pelo menos de a minimizar.

Sabemos que a irregularidade da precipitação no espaço e no tempo, os vaiores médios, que não se podem considerar baixos, sobretudo na serra, e as quedas pluviométricas ocasionais elevadas, que, por vezes, em 24 horas são de várias dezenas de milímetros, mesmo mais de 100 mm/h, chegam a ser superiores a 35 mm, embora raramente. Estes dados permitem-nos concluir que muita água é perdida para o oceano.

Controlar e reter essa água é uma tarefa importante a empreender urgentemente para atenuar, na medida do possível, o défice de água crónico no Algarve. Como se sabe, a arborização da serra algarvia está muito ligada a esse problema e, portanto, será um problema a longo prazo.

Torna-se, contudo, necessário agir rapidamente a curto e médio prazos, para o que, além da construção das grandes barragens em curso, é imperioso o lançamento de empreendimentos pequenos deste tipo e de outras estruturas e a adopção de outros métodos que visem a retenção da maior quantidade de água possível.

Porque se trata de uma problemática tão essencial e vital para a própria sobrevivência do Algarve, estas considerações têm apenas o objectivo de sensibilizar o Governo para o que, a não ser convenientemente tratado, poderá degenerar numa autêntica catástrofe.

Academia das Ciências de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/V (3.")--AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre o anteprojecto de Acordo Ortográfico.

Em resposta a uma solicitação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que pretende elementos que o habilitem a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.a Deputada Edite Estrela, junta-se uma nota informativa (anexo n.° 1), onde se responde cabalmente às duas questões postas por aquela Sr.8 Deputada.

6 de Março de 1990. — O Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, Manuel Jacinto Nunes.

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ANEXO N.° 1

1 — Em 1986, a Academia Brasileira de Letras contactou a Academia das Ciências de Lisboa com o fim

de retomar as conversações havidas em 1975 para a negociação de um Acordo Ortográfico que abrangesse não só Portugal, mas também os países africanos de expressão oficial portuguesa.

Em 1975 havia-se chegado a um texto consensual, mas não foi possível celebrar o Acordo, dada a situação então vigente no País.

2 — Para corresponder à solicitação da Academia Brasileira de Letras constituiu-se na Academia das Ciências de Lisboa uma comissão de académicos, tendo sido então convidado a colaborar nos trabalhos o Professor Fernando Cristóvão, presidente do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.

O Brasil propôs que as delegações dos sete países de língua portuguesa se encontrassem no Rio de Janeiro de 6 a 12 de Maio de 1986.

A Academia das Ciências oficiou à Secretaria de Estado da Cultura, em 15 de Abril de 1986 (ofício n.° 343/86 — anexo n.° 2), propondo a deslocação ao Brasil da comissão constituída na Academia e sugerindo várias iniciativas tendentes à definição de uma política comum da língua:

a) Criação de uma Comissão Permanente da Língua Portuguesa;

b) Desenvolvimento de acções tendentes à unificação da linguagem técnica e científica;

c) Criação de bancos de dados sobre a língua portuguesa;

d) Participação em acções conjuntas no âmbito da tradução assistida por computador.

Sobre este ofício da Academia despachou S. Ex." a Secretária de Estado da Cultura (o despacho foi transmitido à Academia das Ciências pelo ofício n.° 2169, do Gabinete, de 22 de Abril de 1986) o seguinte:

Concordo com a presente delegação e com a tomada de iniciativas referidas nesta carta, muito especialmente a da criação de uma Comissão Permanente da Língua Portuguesa que integre representantes dos sete países que nela se exprimem.

Ao GPCI para comunicar ao MNE e proceder às diligências necessárias a esta deslocação.

A S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura para conhecimento.

23 de Abril de 1986. — Maria Teresa Gouveia.

3 — Chegou-se a acordo no Rio de Janeiro e o texto foi enviado à Secretária de Estado da Cultura.

A Academia fez uma larga difusão do texto e organizou várias sessões de esclarecimento por todo o pais.

Oralmente, e não por escrito, foi dado a entender à Academia que haveria que sobrestar na assinatura do Acordo. Pensa-se que devido às reacções de alguns sectores.

4 — Em 1988, recolhendo várias observações que se afiguravam mais pertinentes, nomeadamente as relativas à acentuação e às regras de utilização do hífen, preparou-se um novo anteprojecto. Entendeu-se, tal como fizera o Brasil em 1986, que se devia, antes de apresentar um texto final, colher opinião dos outros

seis países. Para esse efeito, com a concordância da Se-

cretaria de Estado da Cultura e a expensas desta, deslocou-se ao Brasil e aos países africanos de expressão oficial portuguesa um dos membros da comissão da Academia, o Prof. Doutor João Malaca Casteleiro.

5 — Fora entretanto criada a CNALP, que o Governo entendeu ouvir sobre o anteprojecto de Acordo (versão de 1988).

Em 1989, é enviado à Academia um parecer da CNALP, contrário ao projecto, acompanhado de observações de diversas instituições, algumas das quais já as tinham remetido à Academia.

A Academia, perante este documento, reagiu junto da Secretaria de Estado da Cultura, por não considerar devidamente fundamento o parecer dado. Efectivamente, das opiniões recolhidas pela CNALP a maioria esmagadora era favorável ao anteprojecto, limitando--se uma ou outra das entidades ouvidas a fazer algumas anotações pontuais.

A Sr.8 Secretária de Estado da Cultura, em várias reuniões com ela havidas, sublinhou o carácter não vinculativo do parecer e solicitou à Academia que prosseguisse os seus trabalhos, considerando as anotações feitas por várias entidades e sublinhando sempre que nunca fora posto em dúvida que à Academia cabia a realização das negociações com a sua congénere brasileira e com os representantes dos PALOP.

6 — Empreendeu desde então a Academia um vasto trabalho de revisão, onde procurou dar acolhimento a todas as observações válidas apresentadas pelas diversas entidades que se pronunciaram sobre o projecto.

Esse trabalho foi concluído nos finais de Fevereiro próximo passado e enviado o texto revisto das bases da unificação da ortografia do português ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, em 5 de Março. Espera a Academia receber em breve indicações para contactar a Academia Brasileira e os representantes dos PALOP, a fim de preparar o próximo encontro em Lisboa.

7 — Esta nota esclarece cabalmente a situação actual do anteprojecto elaborado pela Academia das Ciências e a existência de um mandato governamental expresso no que concerne à entidade a quem cumpre negociar o Acordo Ortográfico.

6 de Março de 1990. — O Presidente da Academia das Ciências de Lisboa, Manuel Jacinto Nunes.

ANEXO N.° 2

Como é do conhecimento de V. Ex.8, vai realizar-se de 6 a 12 de Maio de 1986, no Rio de Janeiro, e por iniciativa do Brasil, o Encontro para a Unificação Ortográfica da Língua Portuguesa, no qual participarão também, segundo se espera, os países africanos de língua oficial portuguesa.

O texto-proposta que vai ser apresentado no referido Encontro para a Unificação Ortográfica da Língua Portuguesa é o resultado de conversações havidas entre a Academia das Ciências de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, as quais foram concluídas em 1975.

Tendo em conta o lapso de tempo já decorrido e a necessidade de estudar aquele texto-proposta, com a finalidade de se proceder à sua actualização, se for caso disso e se tal vier a ser julgado conveniente, constituiu--se nesta Academia, sob a minha presidência, uma co-

missão integrada pelos académicos Luís Filipe Lindley

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Cintra, Maria de Lourdes Belchior Pontes, Maria Helena da Rocha Pereira, Américo da Costa Ramalho e João Malaca Casteleiro. Para colaborar nos trabalhos desta comissão convidámos também o Professor Fernando Cristóvão, presidente do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa.

Do trabalho desta comissão resultaram algumas novas propostas de alteração do referido texto, que têm como objectivo melhorar a unificação ortográfica do português, das quais uma parte foi já apresentada informalmente ao académico brasileiro António Houaiss, quando recentemente esteve em Portugal em missão oficial relacionada com a preparação do referido Encontro do Rio de Janeiro.

Parece-nos, por outro lado, que se deve aproveitar este Encontro, onde estarão com certeza representados todos os países de língua portuguesa, para que se tomem iniciativas conducentes à definição de uma política comum da língua. De entre tais iniciativas salientamos, nomeadamente, as seguintes:

a) Criação de uma Comissão Permanente da Língua Portuguesa, que integre representantes dos sete países em causa;

o) Desenvolvimento de acções que conduzam, tanto quanto possível, à unificação da linguagem científica e técnica; neste domínio assume particular relevância, pelo seu impacte no ensino da língua, a unificação e actualização da nomenclatura gramatical portuguesa;

c) Acções que levem ao desenvolvimento de bancos de dados sobre a língua portuguesa (terminologias, bibliografias, etc);

d) Participação em acções conjuntas no âmbito da tradução assistida por computador.

Sabemos desde já, através do académico brasileiro António Houaiss, que tanto o Brasil como os países africanos com que ele contactou na sua recente deslocação a Portugal e a África estão abertos a tais iniciativas, nomeadamente à constituição da Comissão Permanente da Língua Portuguesa atrás referida.

Tivemos, entretanto, conhecimento de que a delegação brasileira ao Encontro do Rio de Janeiro será constituída pelo presidente da Academia Brasileira de Letras, Austregésilo de Athayde, que presidirá, pelos académicos Abgar Renault, José Honório Rodrigues e Eduardo Portela, pelo Professor Celso Cunha e finalmente pelo académico António Houaiss, este como voz da delegação nas questões técnicas.

Nestas circunstâncias, e pelas razões atrás mencionadas, parece-nos que a delegação portuguesa deverá ser chefiada pelo presidente desta Academia e constituída por todos os membros da comissão atrás referida, ou seja, os académicos Luís Filipe Cintra, Maria de Lourdes Belchior Pontes, Maria Helena da Rocha Pereira, Américo da Costa Ramalho e João Malaca Casteleiro e o Professor Fernando Alves Cristóvão. As funções de voz da delegação nas questões técnicas deverão ser desempenhadas pelo académico Luís Filipe Lindley Cintra, coadjuvado pelo académico João Malaca Casteleiro.

São, pois, estas propostas que vimos submeter à elevada consideração de V. Ex."

15 de Abril de 1986. — O Presidente, Manuel Jacinto Nunes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (3.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre o encerramento da maternidade do Hospital de Felgueiras.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde, de acordo com o esclarecimento prestado pela Administração Regional de Saúde do Porto à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, de informar o seguinte:

1 — O Hospital de Felgueiras é apenas um centro de saúde, com internamento.

2 — Não tem havido, da parte da população assistida, reparos no tocante à qualidade dos cuidados de saúde primários ali prestados.

3 — Não se justifica prestação de cuidados diferenciados, dado que o Hospital de Vale de Sousa se encontra a 22 km e a rede hospitalar cobre perfeitamente toda a zona.

Deste modo, parece não caber ao Estado o encargo de prosseguir no Hospital de Felgueiras com actividades na área dos cuidados de saúde diferenciados. Mais se informa que têm decorrido contactos entre a Administração Regional de Saúde do Porto, a Misericórdia e a Câmara Municipal de Felgueiras no sentido de devolver o edifício à Misericórdia, para que esta possa realizar actividades de saúde privadas.

30 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA DIRECÇÃO-GERAL DA INDÚSTRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/V (3.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre ruído.

Na sequência do requerimento acima referenciado, em anexo enviamos resposta às questões levantadas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, pela mesma ordem em que as mesmas foram colocadas.

A Subdirectora-Geral, Isabel Ramalho Almeida.

ANEXO

1 — A Direcção-Geral da Indústria e as delegações regionais do MIE têm procurado fazer cumprir as disposições do Regulamento Geral sobre o Ruído no âmbito do licenciamento das instalações industriais.

2 — Tem-se verificado, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 251/87, um aumento do número de reclamações resultante de uma maior sensibilização do público quanto aos problemas causados pelo ruído, o que tem conduzido a que um número crescente de indústrias procure tomar medidas tendentes a diminuir os níveis de ruído, quer no ambiente de trabalho quer

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para o exterior, umas vezes por iniciativa própria, outras pressionados pelas entidades fiscalizadoras.

3 — Compele ao Ministerio das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, através da Direcção--Geral de Viação, a comprovação de que determinado veículo a motor reúne as características técnicas exigidas para que entre e permaneça em circulação (Código da Estrada e Portaria n.° 1009/89, de 21 de Novembro).

Compete igualmente à Direcção-Geral de Viação a homologação do equipamento utilizado na fiscalização dos níveis sonoros do ruído produzido pelos veículos a motor (Regulamento Geral sobre o Ruído — Decreto--Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro). A competência para a fiscalização dos veículos em circulação cabe às autoridades policiais (artigo 33.° do Regulamento Geral sobre o Ruído — diplomas referidos).

— De acordo com o Regulamento Geral sobre o Ruído (artigo 33.°), a competência para a fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas cabe às autoridades policiais e às entidades com superintendência técnica em cada sector. Posteriormente, pelo Decreto-Lei n.° 292/89, de 2 de Setembro, passa a ter competência para fiscalizar o cumprimento das disposições daquele Regulamento o director regional do ambiente e dos recursos naturais da comissão de coordenação regional respectiva.

A Direcção-Geral da Indústria tem competências na matéria no âmbito do licenciamento industrial, as quais são também exercidas pelas delegações regionais do MIE, entidades estas que dispõem de meios humanos e técnicos para efectuarem as medições de ruído e a fiscalização do cumprimento das disposições regulamentares.

— Entendemos que o controlo e a fiscalização do nível de insonorização dos edifícios compete às câmaras municipais, entidades que têm a seu cargo a aprovação prévia dos projectos de construção dos edifícios.

4 — Os serviços de metrologia das delegações regionais do MIE (coordenados pelo Instituto Português de Qualidade) dispõem de pessoal qualificado e de so-nómetros adequados à realização do controlo do ruído industrial. Sugere-se que esta questão seja também colocada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, como decorre do que fica dito em relação à questão n.° 3 (primeiro travessão), e ainda à Direcção--Geral de Geologia e Minas e à Direcção-Geral de Energia.

5 — Quanto ao modo como é feito o controlo, a questão deve ser posta ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

A resposta à questão n.° 3 (primeiro travessão) responde igualmente à primeira parte desta questão.

6 — Sugere-se que esta questão seja colocada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, assim como à Presidência do Conselho de Ministros (Direcção-Geral dos Espectáculos e Direitos de Autor) e ao Ministério do Comércio e Turismo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MMoTñO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/V (3.a)--AC, do deputado Lemos Damião (PSD), sobre delimitação territorial das direcções regionais de educação.

Relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Lemos Damião, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — O fundamento legal para a delimitação territorial das direcções regionais de educação é o Decreto--Lei n.° 361/89, de 18 de Outubro, publicado ao abrigo do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição.

2 — A protecção dos direitos não apenas do pessoal docente pertencente a quadros distritais de vinculação como do pessoal não docente das escolas, igualmente vinculado a quadros distritais, foi assegurada na transição da respectiva gestão para a superintendência da direcção regional de educação correspondente, nos termos do Decreto-Lei n.° 361/89, de 18 de Outubro, de resto, durante cerca de dois anos, em diálogo e com ampla participação de todas as estruturas interessadas.

3 — 0 Ministério da Educação adoptará as medidas que se venham a revelar necessárias, no sentido de colmatar eventuais e hipotéticos prejuízos decorrentes da regionalização das suas estruturas gestionárias, na sequência do disposto no artigo 44.° da Lei de Bases do Sistema Educativo. Esclarece-se que a forma de reestruturação adoptada corresponde à opção do Conselho de Ministros no sentido de que a descentralização a nível de todos os ministérios se faça de acordo com o modelo espacial das comissões de coordenação regional.

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 299/V (3.8)--AC, dos deputados Raul de Brito e António Braga (PS), sobre a emissão em ondas curtas da RDP Internacional/Rádio Portugal.

Relativamente ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de junto remeter cópia da carta n.° 94/CA/90, de 1 de Março de 1990, da Radiodifusão Portuguesa, E. P., na qual exarou o seguinte despacho:

Remeta-se, para os devidos efeitos, ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares.

Anexe-se a carta n.° 120/CA/90.

29 de de Março de 1990. — Albino Soares.

30 de Março de 1990. — A Chefe do Gabinete, Conceição Bessa Ruão.

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ANEXO Radiodifusão Portuguesa, E. P. Ex.ma Sr.a:

Dando cumprimento ao despacho exarado em 2 de Fevereiro de 1990 por S. Ex." o Secretário de Estado, o qual nos foi comunicado através do vosso ofício n.° 160, cumpre-nos comunicar o que se segue:

1 — As emissões regulares da RDP Internacional/Rádio Portugal foram iniciadas em Março de 1954 com a inauguração, nessa data, do Centro Emissor Ultramarino da então Emissora Nacional, utilizando dois emissores de 100 kW e um parque com 23 antenas dirigidas para 11 destinos, entre os quais precisamente Timor e Austrália.

Aquele Centro Emissor veio a ser reforçado, até 1968, com mais cinco emissores, tendo igualmente sido melhorado o sistema radiante para o continente europeu, estabilizando nessa situação e altura a evolução dos respectivos equipamentos de potência.

Em 1986, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares de 29 de Novembro, que conferiu nova estrutura ao serviço internacional da RDP, define-se um plano de reequipamento, de que a inauguração de um novo emissor, em 6 de Dezembro de 1989, é um dos resultados práticos.

Tal emissor visa o destino África, pelo que a Austrália e Timor continuam a ser servidos pelo equipamento existente desde 1968.

2 — As frequências actualmente utilizadas para as emissões especialmente destinadas a Timor e à Austrália são as seguintes:

3 — Cabe, todavia, acrescentar que outras emissões da RDP Internacional/Rádio Portugal, com destinos específicos diferentes, são também escutadas em Timor e na Austrália em boas condições, devido aos efeitos de propagação das ondas curtas.

Estão neste âmbito as seguintes emissões:

Nota. — O tempo UTC corresponde, neste momento, à hora oficial portuguesa.

1 de Março de 1990. — O Presidente do Conselho de Administração, M. Cardoso de Menezes.

Ex.ma Sr.a:

Dando cumprimento ao despacho exarado em 12 de Março de 1990 por S. Ex.a o Secretário de Estado, o. qual nos foi comunicado através do vosso oficio n.° 338, vimos por este meio —e na sequência da nossa carta n.° 94/CA/90, de 1 de Março de 1990— prestar a necessária resposta ao ponto 4 do requerimento referido em epígrafe. Assim:

As grelhas da programação são as seguintes:

De segunda-feira a sexta-feira, as emissões, por economia de meios, são transmitidas em simultâneo para África e Brasil.

A componente essencial é a informação nacional em noticiários, sendo complementada com análise e desenvolvimento em rubricas próprias. Privilegiam-se temas da política interna (designadamente economia e finanças) e da política externa do Estado Português, tendo--se em especial consideração os objectivos políticos e as acções concretas desenvolvidas pelo Governo Português relativamente a África e Timor Leste.

As principais questões da actualidade internacional, com prioridade para as que se relacionam com os objectivos políticos essenciais do Estado Português, são também abordadas em notícia e desenvolvidas em comentário, bem como nas crónicas diárias dos correspondentes da Rádio Portugal nos PALOPs.

A informação desportiva ocupa ainda largos espaços e, em serviço específico para a navegação marítima, diariamente transmitimos as indicações exaustivas fornecidas pela meteorologia e geofísica sobre as condições de navegação em todo o mundo.

Respostas a cartas de ouvintes (de Timor não há correspondência) e alguma (pouca, por falta de tempo) música portuguesa intercalam os serviços informativos, que preenchem cerca de 80% do tempo de emissão.

A cultura portuguesa é tratada com carácter sistemático em rubricas especiais, emitidas com regularidade certa: Portugal de ontem e de hoje estabelece ligações entre a história, a língua portuguesa, os hábitos e «o costume» com o Portugal de hoje; Monumentos Portugueses constitui uma série de relatos históricos essenciais de uma cultura que neles persiste viva e interveniente, com envolventes literárias, artísticas, políticas e sociais do passado; O Mundo Mágico é um programa infantil; o Turismo e a Gastronomia dão a imagem do País e recordam aspectos essenciais da cultura popular portuguesa em múltiplas vertentes, designadamente geográficas e folclóricas; finalmente, a Rádio através da Rádio visa a história recente, tal como então a rádio a «relatava» para os Portugueses.

Aos sábados, a programação é também dirigida à Europa e dominada pela informação.

Tratam-se ainda, com regularidade certa, temas como a «saúde» e, no passatempo Viva a Cultura, a cultura portuguesa nas suas mais variadas componentes. Da grelha consta ainda um programa infantil.

Aos domingos, todo o espaço de emissão é integrado pelo programa Especial Informação, rubrica síntese dos principais acontecimentos nacionais e internacionais da semana, com participação de comentaristas especializados.

As emissões dirigidas para o Extremo Oriente são já especialmente destinadas às comunidades timorenses portuguesas residentes em Timor Leste e na Austrália.

Não são, todavia, exclusivamente destinadas a estes alvos por razões de economia na produção e também

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em cumprimento da orientação genérica, segundo a qual é objectivo essencial da Rádio Portugal, para cumprir a sua função de grande relevância nacional, reforçar os laços de unidade e solidariedade entre todos os portugueses, onde quer que se encontrem, promovendo e afirmando a cultura e a língua portuguesas.

Esta função, conforme tem sido interpretada, para servir melhor todos os portugueses, onde quer se encontrem, aconselha as emissões simultaneamente dirigidas a comunidades geograficamente distintas mas unidas nas mesmas língua e história. É deste modo que se tem concretizado o objectivo da política de informação «cruzada» definida para as comunidades portuguesas, a qual aponta para o intercâmbio de experiências, hábitos e, enfim, vivências de cuja interligação resulta a unidade da Nação Portuguesa.

A situação dos timorenses portugueses residentes em Timor Leste ou na Austrália tem merecido o tratamento informativo possível em todas as emissões, especialmente nas que são dirigidas para o Extremo Oriente. Todavia, tem-se entendido ser da maior importância alargar o seu conhecimento às comunidades portuguesas na Europa, no continente americano e na África, bem como aos cidadãos de países africanos de língua portuguesa. E tem-se ainda considerado que as comunidades de língua portuguesa no Extremo Oriente não podem ser isoladas, confinadas a questões que especificamente lhes dizem respeito. Daí se procura transmitir-lhes também informação e experiências, de sentido universal ou com incidência específica em realidades vividas noutros continentes.

Em conclusão, será possível, obviamente, alterar aqueles critérios e produzir um serviço especialmente destinado às comunidades timorenses portuguesas residentes em Timor Leste e na Austrália. Importará, todavia, prever os respectivos custos, isto é, adaptar o orçamento de exploração da Rádio Portugal às novas necessidades, designadamente de pessoal.

23 de Março de 1990. — O Presidente do Conselho de Administração, M. Cardoso de Menezes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 301/V (3.*)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação da Escola Scundária de Santo António, no Barreiro.

Sobre o assunto tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

1 — A situação criada na Escola Secundária de Santo António, no Barreiro, foi amplamente divulgada pelos meios de informação, sem grande preocupação de veracidade e com indisfarçável empolamento.

2 — A Escola Secundária de Santo António, no Barreiro, que esteve impedida de funcionar normalmente por iniciativa da Associação de Pais e de Alunos com o argumento de que não possuía os elementos de pessoal auxiliar de apoio que permitisse as condições mínimas de funcionamento e com a ideia de que seriam necessários mais seis funcionários auxiliares, depois de contacto com a CAE da península de Setúbal e do

DRHE desta DREL, abriu as suas portas com o número de funcionários que tinha desde o início, verificando-se que o mesmo era suficiente para um funcionamento eficaz nos dois turnos de funcionamento.

3 — A situação vivida na Escola é um exemplo claro de que não basta considerar que é necessário sempre mais pessoal e de que afinal é importante, necessário e urgente saber rentabilizar os recursos existentes.

4 — 0 caso vivido na Escola Secundária de Santo António, no Barreiro, em termos de alegada falta de pessoal, é um exemplo claro do grande cuidado que deve ser posto na aceitação das informações que são veiculadas sem conhecimentos técnicos que permitam um correcto enquadramento do problema, resultando daí que tanto a Associação de Pais como a Associação de Estudantes se tenham batido e prestado afirmações públicas sobre uma carência que não era mais do que resultante de má gestão dos recursos existentes.

5 — Quanto à necessidade de construção de um ginásio, como se refere, deverá o mesmo ser equacionado no âmbito do Programa Rede Integrada de Infra--Estruturas Desportivas, tendo em conta a sua utilização conjunta pelas comunidades locais.

13 de Março de 1990. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/V (3.*)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a promoção do turismo algarvio.

Tendo em vista dar resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:

Relativamente à primeira questão, informa-se que o Governo convidou o Sr. Dr. Vítor Gonçalves, que aceitou e assumiu em 19 de Março de 1990 as funções de presidente do Instituto de Promoção Turística, pessoa que, pelo conhecimento que tem do sector, pelos trabalhos que já tem feito, nomeadamente como vereador do turismo na Câmara Municipal de Lisboa, pelo dinamismo que imprimiu à promoção de Lisboa como destino turístico, pelas suas qualidades de trabalho, etc, garante que o Instituto de Promoção Turística passará a ter uma dinâmica completamente diferente.

Por outro lado, as verbas postas à disposição do Instituto de Promoção Turística em 1990 são cerca de 50% superiores àquelas que foram gastas no ano de 1989. Estes dois factores contribuirão, seguramente, para dar uma nova dinâmica ao Instituto de Promoção Turística.

Quanto à segunda pergunta, não existem situações de ruptura em nenhum dos centros de turismo de Portugal.

Relativamente ao ponto 3, os indicadores a 1989 mostram que o número de turistas aumentou mais de 8 "lo e, concretamente rio Algarve, o número de estrangeiros chegados ao respectivo aeroporto aumentou cerca de 0,2°7o, pelo que não será correcto falar de crise no turismo algarvio.

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O Algarve tem praias, sol, clima, mar, simpatia da população, segurança, que são os factores fundamentais mais importantes para o bom êxito de qualquer

destino turístico e, nesta perspectiva, pensamos que há

razões para acreditar que o futuro turístico do Algarve será bom.

Verifica-se que alguns empreendimentos que se dedicam a turismo de menor qualidade e onde o canal de chegada é quase exclusivamente constituído por íour operators têm tido quebras nas receitas e estão em situação económica mais difícil. Por outro lado, os empreendimentos que se dedicam a um turismo de maior qualidade e onde os tours operators não representam uma percentagem tão elevada estão em boa situação económica.

Procurará o Governo cada vez mais sensibilizar os investidores e empresários para seguirem este último exemplo, como forma mais eficiente de obterem bons resultados nas suas explorações.

Tem o Governo praticamente concluído o PRO-TAL — Plano Regional do Ordenamento do Território do Algarve, que permitirá criar condições que evitem, de futuro, problemas que se verificaram no turismo algarvio e que conduziram a uma aposta num tipo de produto pouco adequado.

Por último, cabe referir que a Secretaria de Estado do Turismo reforçou os meios promocionais no mercado britânico através de uma campanha publicitária no valor aproximado de 90 000 contos.

Esta decisão, homologada por S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo, foi tomada na 2.8 quinzena de Janeiro, tendo de imediato começado a sua publicação nos media da Grã-Bretanha.

3 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Augusto Homem de Mello.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/V (3.8)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre apoios às cooperativas de jovens.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro Adjunto e da Juventude de informar que o apoio do Governo às cooperativas jovens é feito através de financiamento bonificado à aquisição de terrenos a custos baixos e à construção de empreendimentos habitacionais.

Até este momento, já foram apoiadas cooperativas de jovens em diversas zonas do País, perfazendo um total de mais de 500 fogos, incluindo o financiamento do respectivo terreno.

2 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/V (3.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria, concelho de Oeiras.

Encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Saúde de transmitir a V. Ex.8 a seguinte proposta ao requerimento referido em epígrafe:

1 — No âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa, a autoridade sanitária tem sempre emitido pareceres desfavoráveis ao chamado «aterro sanitário de Vila Fria».

2 — A Câmara Municipal de Oeiras tem procurado resolver a situação, tendo encontrado um novo local em Trajouce; porém, não foi suficiente, pois absorveu apenas cerca de 60% dos lixos.

3 — As chuvas deste Inverno agravaram a situação.

4 — A Administração Regional de Saúde de Lisboa continua a colaborar com a Câmara Municipal de Oeiras na resolução desta situação.

29 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/V (3.8)--AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de transcrever a seguir a informação que visa prestar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado André Martins:

A barragem de Queimadela tem como principais objectivos o abastecimento de água a parte do concelho de Fafe e seu aproveitamento para fins recreativos.

O projecto técnico de execução encontra-se para aprovação na DGRN, estando previsto um período de três anos para a realização da obra.

A candidatura deste projecto por parte da autarquia local ao Programa Operacional Integrado do Vale do Ave está dependente, em primeiro lugar, da aprovação do próprio Programa pela Comissão das Comunidades Europeias e, em seguida, da apresentação à Unidade de Gestão do Programa de um projecto técnico aprovado.

Essa aprovação implica, segundo a legislação presentemente em vigor, a existência de um estudo de impacte ambiental devidamente aprovado pelas entidades competentes.

8 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/V (3.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação da atleta Rosa Mota.

1 — A matéria do presente requerimento já se acha felizmente ultrapassada de forma positiva.

Creio, todavia, que o requerimento merece resposta.

2 — Assim:

2.1 — A reabertura do diferendo público Federação Portuguesa de Atletismo/Rosa Mota, por ocasião da maratona de Osaka, deveu-se à circunstância de, mau grado as conversações bilaterais desenvolvidas no ano transacto, a atleta ainda não se achar inscrita, à data, do âmbito da Federação Portuguesa de Atletismo e esta se haver considerado na obrigação de participar do facto. A obrigatoriedade de inscrição é universal e consta designadamente do artigo 12.° da constituição da IAAF.

2.2 — Frustrada, assim, a expectativa de que, por si só, chegassem a bom termo as conversações bilaterais que se vinham desenvolvendo e progredindo desde Março de 1989, o Governo passou a prestar atenção directa ao assunto desde o primeiro momento deste novo incidente (i. e., 28 de Janeiro, domingo) e dis-ponilizou-se para cooperar na busca e na construção de uma solução definitiva para todo o problema.

2.3 — Vários contactos se seguiram, merecendo destaque as reuniões tripartidas de 14 de Fevereiro, quarta--feira, e 20 de Fevereiro, terça-feira, que, além do acerto de uma metodologia consensual, conduziram a uma situação de quase acordo, faltando, então, apenas acertar dois pontos técnico-desportivos.

2.4 — Eventos políticos estranhos ao processo e ofensas públicas dirigidas à Federação Portuguesa de Atletismo levaram, porém, como é do domínio público, a que este organismo deliberasse suspender todas e quaisquer conversações no dia 21 de Fevereiro, quarta--feira.

2.5 — Nem assim o Governo deixou de procurar contribuir para uma solução através da retoma do diálogo.

2.6 — É desse modo que, ainda que não oficialmente, são promovidas, depois de contactos preparatórios, as reuniões de 22 de Março, quinta-feira, e de 29 e 30 de Março, quinta-feira e sexta-feira, bem como as conversações intercalares, tudo se saldando pela inscrição da atieta e pela assinatura do acordo bilateral Federação Portuguesa de Atletismo/Rosa Mota (30 de Março, sexta-feira).

3 — Entretanto, foram também resolvidas as seguintes questões: *

3.1 — A liquidação das bolsas devidas pelo êxito de Seul e que careciam de ser tramitadas pela Federação Portuguesa de Atletismo (23 de Março, sexta-feira).

3.2 — A situação funcional do treinador da atleta, Dr. José Pedrosa, no tocante aos anos de 1987-1988 (15 de Fevereiro, quinta-feira).

4 — Não é adequado nem justo o comentário do Ex.mo Sr. Deputado de que «o Governo e neste particular o Ministério da Educação» se mantivessem numa atitude de «pretensa neutralidade, mais precisamente omissão».

Pelo contrário, a actuação do Governo e em particular do Ministério da Educação foi, como se vê e as partes publicamente reconhecem, oportuna, comedida e eficaz.

Só que o Governo e o Ministério da Educação entenderam actuar com o maior sigilo, dado o melindre e complexidade da matéria, e fazê-lo sempre com escrupuloso respeito da liberdade das partes e da autonomia do movimento associativo.

A metodologia governamental provou ser correcta.

O Adjunto, José Ribeiro e Castro.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 380/V (3.*)--AC, do deputado Mota Veiga (PSD), sobre a não publicação de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o acórdão referido no requerimento mencionado em epígrafe está publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 372, de Janeiro de 1988, a pp. 256 e seguintes.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.a de que tem sido critério de publicação o interesse jurisprudencial das decisões e o equilíbrio editorial, face à especialização de matérias e de tribunais.

4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/V (3.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre iluminação pública na freguesia de Pêra, concelho de Silves.

Por versar assunto da competência desse departamento governamental, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 529 do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como o requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe (a).

30 de Março de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 394/V (3.")--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a abertura da fronteira de Vila Verde de Fica-lho à livre circulação de cidadãos.

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Em resposta ao ofício n.° 531/90, de 28 de Fevereiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex." do seguinte:

A forma como se processa a circulação de pessoas e mercadorias nas fronteiras portuguesas releva de vários factores, que resultam das funções gerais atribuídas à própria existência de fronteiras, entre os quais se poderia citar o volume e tipo de tráfego a que estão sujeitas ou que comportam, as questões de segurança envolvidas e os fluxos de tráfego irregular que poderão originar.

Desde a entrada de Portugal na CEE, acrescem a estes factores outros que se prendem com o processo comunitário, avultando a necessidade de conferir às fronteiras internas da Comunidade as devidas condições de segurança, necessidade essa que resulta do estabelecimento do mercado único e à prespectiva da importância acrescida atribuída às fronteiras externas coo consequência do alargamento das políticas comuns.

Neste âmbito estão criados diversos grupos de trabalho comunitários, que se ocupam dos vários aspectos envolvidos nesta problemática. Registe-se ainda a propósito o impasse recente das conversações que vinham tendo lugar entre cinco países comunitários (BENELUX, República Federal da Alemanha e França) no âmbito do acordo conhecido por Acordo de Schengen, com vista a antecipar algumas das vertentes da livre circulação de pessoas prevista entre os Doze para 1992.

Portugal tem vindo a pôr em prática progressivamente uma política de melhoramento das condições de circulação nas fronteiras com Espanha com base na Convenção Relativa à Justaposição de Controles e ao Tráfego Fronteiriço de 1981. Com efeito, esta Convenção prevê a justaposição de controlos portugueses e espanhóis a fazer de comum acordo, funcionando já neste momento em vários pontos de atravessamento.

Tendo em conta tudo quanto atrás se menciona, a última Cimeira Luso-Espanhola, realizada em Fevereiro próximo passado, aderiu a hipótese de se poder vir a estabelecer um ponto de fronteira onde se realize a circulação livre de pessoas, como experiência piloto com valor simbólico. Esta matéria está em estudo de modo a poder determinar-se qual o ponto de fronteira mais adequado, devendo constar da ordem de trabalhos da reunião que proximadamente terá lugar entre delegações dos dois países chefiadas pelos Ministros da Administração Interna.

10 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

ficuldades liminares, nomeadamente a da reestruturação do quadro do pessoal, a elaboração do diploma está concluída, encontrando-se o mesmo em fase de aprovação final.

4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 403/V (3.a)--AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Octácio Teixeira (PCP), sobre a situação de candidaturas relativamente ao SIBR.

Em referência ao requerimento em epígrafe, junto tenho a honra de enviar o quadro anexo, que visa satisfazer o pedido de informação feito pelos Srs. Deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira.

4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira. —

ANEXO

SIBR — Situação em 30 de Março de 1990

Candidaturas totais entradas na DGDR:

Número................................. 2875

Investimento ............................ 425 590 557 contos

Aprovadas:

Número................................. 1006

Investimento ............................ 163 3% 581 contos

Incentivo................................ 48 903 661 contos

Em aprovação:

Número................................. 79

Investimento ............................ 24 449 613 contos

Incentivo................................ 4 901 627 contos

Não aprovadas:

Número................................. 1077

Investimento ............................ 136 540 449 contos

Inelegíveis e desistências:

Número................................. 713

Investimento ............................ 101 203 914 contos

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/V (3.")- AC, do deputado João Camilo (PCP), sobre o Instituto Português do Sangue.

Relativamente ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a de que, ultrapassadas que foram algumas di-

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 404/V (3.a)--AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Lino de Carvalho (PCP), sobre a acção fiscalizadora da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro

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150-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 30

da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola é a entidade coordenadora sectorial (de acordo com o Decreto-Lei n.° 96/87, de 4 de Março, que aprova a regulamentação do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa — PEDAP) dos seguintes programas:

Regadios Tradicionais; Caminhos Agrícolas e Rurais; Electrificação das Explorações Agrícolas; Pequenos Regadios Individuais; Novos Regadios Colectivos; Reabilitação dos Perímetros de Rega em Exploração;

Drenagem e Conservação do Solo.

2 — Além de coordenadora dos programas citados, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola é ainda a entidade gestora de dois- subprogramas nacionais:

Novos Regadios Colectivos (que inclui os projectos da Freixeirinha, Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, Gema, Água Branca e Moinho do Escaravelho);

Drenagem e Conservação do Solo (que engloba os projectos do Vouga e Lezíria Grande de Vila Franca de Xira).

3 — A implementação dos vários programas está regulamentada através das seguintes portarias:

Regadios Tradicionais — Portarias n.os 260/87, de 2 de Abril, e 180/89, de 4 de Março;

Caminhos Agrícolas e Rurais — Portarias n.os 249/87, de 31 de Março, e 179/89, de 4 de Março;

Electrificação das Explorações Agrícolas — Portarias n.os 205/88, de 31 de Março, e 178/89, de 4 de Março;

Pequenos Regadios Individuais — Portarias n.os 195/88, de 25 de Março, e 185/89, de 6 de Março;

Novos Regadios Colectivos — Portaria n.° 817/88, de 26 de Dezembro;

Reabilitação dos Perímetros de Rega em Exploração — Portaria n.° 823/88, de 27 de Dezembro;

Drenagem e Conservação do Solo — Portaria n.° 6/89, de 4 de Janeiro.

4 — A análise e aprovação dos projectos de investimento, no âmbito do PEDAP, de acordo com o Decreto-Lei n.° 96/87, referido, é da responsabilidade das direcções regionais de agricultura ou da Direcção--Geral de Hidráulica e Engenheira Agrícola, no caso dos subprogramas nacionais. No entanto, e de acordo com a lei vigente, a aprovação, por parte do Ministério da Agricultura, de algumas obras de hidráulica agrícola carece do licenciamento prévio da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

4 de Abril de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V (3.")-

-AC, do deputado Rui Vieira (PS), solicitando esclarecimentos sobre a data em que serão iniciadas as obras de limpeza do rio Lis.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que os trabalhos visando a reparação dos danos causados pelos últimos temporais na área abrangida pelo aproveitamento hidroagrícola do Vale do Lis foram iniciados no passado mês de Fevereiro.

Esses trabalhos — nos quais colaboram a Direcção--Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais e a Associação de Beneficiários do Vale do Lis — incluem a reparação dos rombos verificados nas motas do rio Lis, a des-matação e limpeza das margens do mesmo rio, a reparação e reconstrução dos troços danificados dos canais principais de rega i e il e a limpeza dos colectores e valas da rede de enxugo.

4 de Abril de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 476/v (3.*)--AC, do deputado Silva Marques (PSD), sobre irregularidades justificativas da perda de mandato de autarcas.

Em referência ao ofício n.° 843, de 27 de Fevereiro de 1990, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar os elementos fornecidos pela Inspecção-Geral da Administração do Território, que visam responder ao Sr. Deputado Silva Marques no requerimento mencionado em epígrafe (a).

O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 478/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao ofício n.° 845/90, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamenta-

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19 DE ABRIL DE 1990

150-(15)

res, cumpre-me enviar a V. Ex.a um exemplar da publicação intitulada Guia do Cidadão (a).

5 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

(a) O exemplar foi entregue ao deputado.

pedido do Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).

9 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(a) O exemplar foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 479/V (3.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 846, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar o Relatório do Estado do Ambiente e Ordenamento do Território — 1989, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).

8 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(a) O exemplar foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 480/V (3.")--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 847, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar a publicação A Administração Local e a Informação, a fim de satisfazer o

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 481/V (3.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 848, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto tenho a honra de enviar a publicação Temas de Direito do Ambiente, a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).

6 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(a) O exemplar foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 482/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 849, de 27 de Março de 1990, junto tenho a honra de enviar a publicação Portugal — 1992, solicitada pelo Sr. Deputado José Magalhães no requerimento mencionado em epígrafe (a).

4 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(o) A publicação foi entregue ao deputado.

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DIÁRIO

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