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Sexta-feira, 25 de Maio de 1990

II Série-B — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos fn.°' 6S6/V (3.»)-AC a 670/V (3.»)-ACl:

N.° 656/V (3.*)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna sobre a actuação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto no que se refere a dívidas à Segurança Social e

aos direitos dos trabalhadores................. 164-(3)

N.° 657/V (3.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre as reclamações contra a construção de mini-hldricas no rio Paiva........... 164-(3)

N.° 658/V (3.*)-AC — Do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o arranque de vinha na Quinta do Muro, concelho de Sabrosa, e plantação de eucaliptos............................ !64-(3)

N.° 659/V (3.")-AC — Do deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação sobre a situação em que se encontra a Escola C + S de Prado 164-(4) N.° 660/V (3.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de um gimnodesportivo na Escola

Secundária de Almansil....................... l64-(5)

N.° 661/V (3.°)-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) à Direcção Regional de Educação do Centro sobre o funcionamento da Escola Secundária

da Infanta D. Maria, em Coimbra............ 164-(5)

N.° 662/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre as demissões no ensino superior politécnico de Coimbra ........ 164-(5)

N.° 663/V (3.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a transferência do Arquivo Nacional da Torre do

Tombo...................................... 164-(6)

N.° 664/V (3.*)-AC — Do deputado José Lello (PS), ao Governo, sobre a apresentação de um

novo Código de Justiça Militar ............... 164-(6)

N.° 665/V (3.">AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Direcção-Geral da Comunicação Social

solicitando o envio de uma publicação......... 164-(6)

N.° 666/V (3.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério da Educação sobre a dotação orçamental de 100 000 contos para as comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra 164-(6) N.° 667/V (3.*)-AC — Do deputado António Mota e outros (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a construção da Central Eléctrica de

Poio, em Ribeira de Pena.................... 164-(7)

N.° 668/V (3.')-AC —Do deputado José Lello (PS) ao Governo sobre a Lei Orgânica dos Tribunais Militares ................................ 164-(7)

N.° 669/V (3.')-AC —Do deputado Carlos Manuel Luis (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a defesa, prevenção e ataque aos

incêndios nas florestas........................ 164-(7)

N." 670/V (3.')-AC — Do deputado Rui Ávila (PS) aos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Administração Interna sobre a construção de edifícios públicos da responsabilidade do Governo da República no concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores.................. 164-(8)

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II SÉR1E-B — NÚMERO 36

Respostas a requerimentos |n.0' 23/V (3.')-AC, 137/V (3.*)-AC, 190/V (3.")-AC, 249/V (3.")-AC, 265/V (3,')-AC, 298/V (3.")-AC, 350/V (3.")-AC, 351/V (3.')-AC, 3S6/V (3.')-AC, 357/V (3.")-AC, 362/V (3.°)-AC, 370/V (3.")-AC, 389/V <3.')-AC a

m/V (3.a)-AC( M/V <3.»)-ÀC, 4ÚU7V <3.»j-ÀC,

401/V (3.')-AC, 407/V (3.")-AC, 4I2/V (3.")-AC,

448/V (3.0)-AC, 461/V (3.M-AC, 491/V <3.°)-AC,

492/V (3.")-AC, 518/V (3.')-AC, S33/V (3.°)-AC, 542/V (3.')-AC e 572/V (3.*)-AC]:

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 23/V (3.")-AC, do deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre

o Centro de Saúde de Loulé .................. 164-(8)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 137/V (3.°)-AC, do deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a situação dos alunos dos cursos de informática da Escola Secundária de Alberto Sampaio, de Braga............................... 164-(8)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 190/V (3.*)-AC, do deputado António Coimbra (PSD), sobre o acordo de segurança social entre Portugal e as Bermudas...... 164-(8)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 249/V (3.')-AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a Escola Preparatória de Bocage, em

Setúbal...................................... i64-(8)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 265/V (3.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Wicanders.............. 164-(9)

Do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 298/V (3.")-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a estrada nacional n.° 125 — troço entre o Calvário e Portimão 164-(9) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 350/V (3.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD),

sobre a Associação dos Utentes de Sangue...... 164-<9)

Do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 351/V (3.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a discriminação de Braga na programação da RTP I64-(10) Do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 356/V (3.')-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre as carências do concelho de Vila do Bispo............. 164-( 10)

Do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 357/V (3.*)-AC, do deputado António Braga (PS), sobre a transmissão falhada, da RTP, do Campeonato Europeu de

Corta-Mato Feminino......................... I64-(11)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração de Saúde ao requerimento n.° 362/V (3.°)--AC, do deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre a

falta de equipamentos para coronariografia..... 164-(11)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia ao requerimento n.° 370/V (3.")-AC, do deputado Jorge Paulo (PSD), solicitando o envio de

documentações ............................... 164-( 12)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 389/V (3.*)-AC, da deputada Paula Coelho (PCP), acerca de dados sobre a frequência de estabelecimentos de ensino por

trabalhadores-estudantes....................... 164-(12)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento

n.° 390/V (3.*)-AC, do deputado Alberto Martins , e outros (PS), sobre a venda de participações do

Estado na Empresa do Jornal de Notícias, S. A. \(A-(12)

Do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas ao requerimento n." 391/V (3.°)-AC, do deputado Júlio Henriques (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional............................... 164-(12)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 392/V (3.')-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a iluminação pública na freguesia de Pêra, no concelho de Silves............. 164-(12)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 396/V (3.a)-AC, do deputado Narana Coissoró (CDS), sobre a situação da

caça no distrito de Coimbra................... 164-(13)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo e do Ministério da Indústria e Energia, respectivamente, aos requerimentos n.°l 400/V (3.")-AC e 401/V (3.°)-AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação das candidaturas relativamente ao SIF1T e ao PEDIP... 164-(13) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 407/V (3.°)-AC, dos deputados Rogério Brito e Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a aplicação de fundos comunitários para a

agricultura................................... 164-(15)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 412/V (3.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos reformados da Empresa Pública do Diário Popular... 164-(15) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 448/V (3.")-AC, dos deputados Luís Bartolomeu e outros (PCP), sobre a venda de uma herdade para a plantação de

eucaliptos.................................... 164-(15)

Do Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 461/V (3.")-AC, do deputado Lalanda Ribeiro (PSD), sobre a reparação dos danos provocados na estrada nacional

n.° 360 pelas chuvas de Janeiro................ 164-(15)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 491/V (3.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o Estatuto da Câmara dos Solicitadores (Decreto--Lei n.° 438/76, de 19 de Junho) e estágio para

solicitadores.................................. 164-(16)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 492/V (3.*)-AC, dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP), sobre a sobrelotação do parque escolar do concelho de Faro...................... 164-(/6)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 518/V (3.')-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a associação de jovens Juventude Unida Lagoense, no concelho de Ourém 164-(16) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 533/V (3.")-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o acordo relativo à aquisição de terras para plantio de eucaliptos

na zona de intervenção da reforma agrária..... 164-(16)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 542/V (3.a)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), acerca

de legislação sobre reformas antecipadas......... 164-(17)

Da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 572/V (3.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações................................ 164-(17)

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Requerimento n.° 656/V (3.8)-AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Actuação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto no que se refere a dívidas à Segurança

Social e aos direitos dos trabalhadores. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me informe sobre uma situação laboral preocupante da qual resulta um conflito que, tanto quanto é do meu conhecimento, está neste momento para julgamento no Tribunal Administrativo.

Sabedora de que o Governo não tem meios de intervenção próprios para sanar o presente conflito e que o processo deve decorrer da forma normal, cabendo ao Tribunal pronunciar-se sobre o processo disciplinar movido pelo Sr. Presidente da Câmara de Cabeceiras de Basto ao sindicalista Manuel Joaquim dos Santos Teixeira, aguardo esse referido julgamento com todo o interesse, não sendo, portanto, sobre este caso concreto que pretendo ser esclarecida.

Não posso deixar de requerer aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Administração Interna, para meu conhecimento, no sentido de me permitir um correcto exercício do meu mandato de deputada pelo círculo eleitoral de Braga, as respostas às seguintes questões:

A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto tem, ou teve sempre, regularizadas as prestações devidas à Segurança Social?

A referida Câmara tem, ou teve, situações de salários em atraso?

Observa esta Câmara, na sua gestão dos recursos humanos, os preceitos constitucionais, a lei geral do trabalho e particularmente o Estatuto da Função Pública, nomeadamente no que se refere à carreira, funções, organização do trabalho e direito ao exercício da actividade sindical?

Aguardo os esclarecimentos pedidos com todo o interesse uma vez que, a confirmarem-se os testemunhos que me foram feitos, e sem pretender emitir juízos de valor antecipados, é preocupante que o exercício do poder autárquico não respeite os direitos dos trabalhadores e a comunidade do trabalho que o voto popular lhe entregou para gerir.

Se os órgãos administrativos representando a descentralização do Estado democrático não respeitarem a lei e os seus trabalhadores, quem irá respeitá-la?

Requerimento n.° 657/V (3.a)-AC de 11 de Maio de 1990

Assunto: Reclamações contra a construção de mini-

-hídricas no rio Paiva. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Diversas entidades têm vindo a tomar posição pública contra a pretensão da empresa Energias Hidroeléctricas, L.da, de construir algumas mini-hídricas no rio Paiva.

Entretanto, a Câmara Municipal de Castelo de Paiva enviou à Assembleia da República uma exposição com as conclusões do inquérito público sobre a pretensão da empresa referida e que colheu a contestação unânime da população, das forças vivas da região e dos

órgãos autárquicos de Castelo de Paiva, dada a necessidade que existe de preservar um dos mais ricos patrimónios naturais do País.

Importa, pois, não só ter em conta a opinião das forças vivas da região, como comparar o valor insignificante resultante da exploração das mini-hídricas com o valor dos recursos e potencialidades naturais ameaçados por tal exploração.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério do Ambiente relativamente à pretensão da empresa Energias Hidroeléctricas, L.da, tendo em conta o impacte ambiental desse empreendimento nas margens do rio Paiva?

2) Quais as conclusões do estudo de impacte ambiental que deve ser realizado antes de qualquer decisão quanto à pretensão da referida empresa?

Requerimento n.° 658/V (3.a)AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Arranque de vinha na Quinta do Muro, concelho de Sabrosa, e plantação de eucaliptos.

Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho, Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).

Com o título «Vinho do Porto trocado por eucaliptos» noticiava recentemente um jornal diário um caso escandaloso paradigmático ocorrido no concelho de Sabrosa, na Região Demarcada do Douro.

Uma das melhores quintas do vinho do Porto, a Quinta do Muro, com 55 ha, abrangendo as freguesias de Provesende, Paços e Gouvães, no concelho de Sabrosa, e possuindo vinha de benefício (letras A e B), foi adquirida pela empresa de celulose CELBI à Sociedade Borges & Irmão.

Apesar de existir um projecto de plantação de vinha para aquela quinta, a CELBI arrancou a vinha e todas as outras plantações (olival, sobreiro, pinhal e carvalho), arrasando nascentes, tanques de água para a rega.

Acresce que pela Quinta passam linhas de água que abastecem toda a freguesia de Paços e ainda as freguesias de São Cristóvão, no concelho de Sabrosa, e a freguesia de Pinhão, no concelho de Alijó.

A CELBI, que tem um projecto para, numa primeira fase, plantar 25 ha com eucaliptos, já o fez numa área de 2 ha, prevendo, ao todo, a curto prazo, plantar 300 000 pés.

O novo executivo municipal de Sabrosa afirma que o projecto apresentado pela CELBI na Circunscrição Florestal e na base do qual o anterior executivo teria dado parecer favorável estaria eivado de informações não coincidentes com a verdade.

Estando perante um caso grave paradigmático da forma como os artífices da expansão acelerada e in-

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controlada da floresta industrial de crescimento rápido não se coíbem perante a destruição, no caso, de um

importante património vinícola nacional, requeremos ao

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:

a) Um inquérito que permita esclarecer todo o processo;

b) Se o Governo pensa intervir neste caso, obrigando à reposição do património destruído e impedindo a plantação de eucaliptos;

c) Que medidas pensa o Governo adoptar para evitar situações futuras idênticas.

Requerimento n.° 659/V (3.")-AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Situação em que se encontra a Escola C + S de Prado.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Na sessão da Assembleia Municipal de Vila Verde de 28 de Abril foi apresentada a seguinte moção pelo Centro Democrático Social.

Educação é factor fundamental no desenvolvimento de qualquer país, sendo por isso considerados bem aplicados todos os investimentos neste sector.

Ao Governo central compete estabelecer as grandes linhas de orientação do sistema educativo, bem como criar as condições necessárias para a sua plena concretização.

Pela legislação em vigor às autarquias compete construir estabelecimentos de ensino para os níveis pré-primário e primário, sendo os restantes da responsabilidade do Governo.

A dado tempo, 1988, a Câmara de Vila Verde foi contactada a fim de se saber das disponibilidades financeiras para comparticipar na urgente ampliação da Escola Preparatória de Prado. Entretanto, consciente da necessidade desta ampliação, a Camara já tinha mantido conversações com o Ministério da Educação.

Finalmente, em finais de 1988, realizou-se uma reunião onde estiveram presentes o presidente da Câmara, responsáveis da Direcção de Construções Escolares e membros do conselho directivo da dita Escola. Daqui surgiu, em Setembro de 1989, a assinatura de um protocolo que ia de encontro ao acordado no ano anterior, em que a Câmara só suportaria a responsabilidade dos arranjos exteriores do perímetro da Escola.

Posteriormente, surgiu uma situação imprevista com a publicação, no Diário da República, de um protocolo que não defendia os interesses do concelho de Vila Verde nem da população do sul do concelho e que a Câmara denunciou.

Nesta data toda esta situação foi já ultrapassada com a assinatura do novo protocolo que defende os interesses do concelho e principalmente da população estudantil da Escola C + S de Prado.

A Câmara conseguiu que a obra fosse antecipada um ano, de forma a estar concluída, em

parte ou na totalidade, em Setembro do corrente

ano, para além das vantagens financeiras que traz

ao concelho.

Esta é uma forma de ultrapassar as dificuldades e defender, sem equívocos, os interesses da população do concelho.

Por isso, propomos à Assembleia que dê poderes à Câmara para desenvolver todo o processo de acordo com o protocolo assinado de forma a evitar prejuízo à população de Prado e freguesias limítrofes, devendo ir a uma próxima assembleia a regularização da situação que passará por uma revisão do plano e orçamento e ratificação deste órgão.

Face a esta moção apresentada pelo partido a que o presidente pertence e tendo em conta a resposta, com os respectivos anexos, dada ao meu requerimento n.° 294/V (3.a)-AC, sobre o mesmo assunto, pretendia ver esclarecidos alguns pontos, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação as seguintes informações:

1) É ou não verdade que o acordo de colaboração publicado no Diário da República, 2.a série, de 21 de Dezembro de 1989, é o único que foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal e pelo director regional de Educação do Norte em representação do Ministério da Educação?

2) Tem algum fundamento a afirmação feita na moção que reproduzimos: «[...] Posteriormente surgiu uma situação imprevista com a publicação, no Diário da República, de um protocolo que não defendia os interesses do concelho de Vila Verde nem da população do sul do concelho e que a Câmara denunciou», que leva a crer que a DRE do Norte alterou o texto do protocolo inicialmente acordado?

3) Com a denúncia do 1." protocolo, a Câmara veio a obter mais vantagens?

4) Quais as vantagens para a Câmara Municipal obtidas com a assinatura do 2.° protocolo?

5) Será que na assinatura do 1.0 protocolo não estava prevista que a obra seria lançada no corrente ano, ficando em parte concluída para entrar em funcionamento em Setembro de 1990 (pelo menos algumas salas de aula)?

6) Eu próprio consultei a Secretaria de Estado da Administração Escolar e a Direcção Regional de Educação do Norte em 27 de Abril corrente e fui informado de que, depois da denúncia do 1.° protocolo, nenhum outro estava assinado, nem poderia estar antes do dia 5 de Maio, pois o Sr. Director Regional estava ausente no estrangeiro. Para esta informação procurei esclarecer a Assembleia Municipal, no dia 28 de Abril, tendo o Sr. Vereador Mota Alves afirmado que já estava realmente assinado, embora instado a mostrar o acordo assinado pelas duas partes, não o fez.

Por isto, solicito que seja esclarecido se o que me informaram corresponde à verdade ou fui mal informado pelos serviços do Ministério da Educação.

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7) Finalmente, gostaria de ser informado, com a maior urgência possível, se já foi assinado o 2.° protocolo e, em caso afirmativo, em que data.

8) Pedia ainda que me fosse fornecido o texto do 2.° protocolo, com as respectivas assinaturas, isto no caso de já estar assinado por ambas as partes.

Requerimento n.° 6607V (3.fl)-AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Construção de um gimnodesportivo na Escola

Secundária de Almansil. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Por imperioso dever cívico e no âmbito das minhas funções de deputado, desloquei-me à Escola Preparatória e Secundária de Almansil no passado dia 14 de Maio, onde tive oportunidade de visitar as suas instalações, falar com os seus professores e alunos e tentar, na medida do possível, detectar a eventualidade de algumas carências cuja implementação se afigurem indispensáveis ao melhor e mais eficaz funcionamento daquele estabelecimento de ensino secundário.

Em toda a visita fui acompanhado pela presidente do conselho directivo, Dr.a Maria Pinto, que me explicou, com rigor e com elevado profissionalismo, das dificuldades pontuais que, inevitavelmente, se deparam a uma instituição desta natureza com apenas dois anos de existência, frequentada por cerca de 750 alunos e onde leccionam 55 professores. Essas dificuldades, como seria de prever numa pequena escola de um centro periférico, cifram-se na manifesta impossibilidade de recrutar professores com habilitação própria e específica dispostos a permanecer por muito tempo, já que a procura dos grandes centros urbanos continua na mira dos seus objectivos.

Todavia, esta situação tem sido superada e pode afirmar-se, com relativo conhecimento de causa, que, na sua globalidade, a Escola Preparatória e Secundária de Almansil não enferma de vícios graves que afectem o seu regular funcionamento.

Na continuação do diálogo que fui mantendo com os meus interlocutores fui surpreendido com a inexistência de um pavilhão gimnodesportivo ou quaisquer outras instalações apropriadas onde os alunos possam fazer ginástica.

A Educação Física é uma disciplina curricular e a sua prática é absolutamente indispensável ao equilíbrio psíquico e ao desenvolvimento físico e intelectual dos jovens. Neste contexto, só com bom tempo e ao ar livre é ministrada esta importante disciplina aos alunos, tendo-me sido garantido que no decorrente ano lectivo as condições atmosféricas não o permitiram durante quase todo o ano.

Torna-se, pois, indispensável a construção de um gimnodesportivo na Escola Preparatória e Secundária de Almansil, pelo que requeiro ao Ministério da Educação que providencie no sentido de colmatar uma lacuna que não tem razão de ser nos tempos modernos e num Portugal que queremos cada vez mais europeu.

Requerimento n.° 661/V (3.9)-AC de 10 de Maio de 1990

Assunto: Funcionamento da Escola Secundária da Infanta D. Maria, em Coimbra. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

No passado dia 7 de Maio foi recebida na Comissão de Educação, Ciência e Cultura uma exposição, acompanhada por fotocópia de um abaixo-assinado, da Associação de Trabalhadores-Estudantes da Escola Secundária da Infanta D. Maria.

No abaixo-assinado os alunos nocturnos da referida Escola Secundária protestam e reclamam solução para o facto de os serviços administrativos da Escola não funcionarem, para atendimento, em horário nocturno.

Na exposição, a Associação informa que no primeiro período do presente ano lectivo a secretaria funcionou à noite em horário muito restrito e que durante o segundo período apenas abriu uma noite para proceder ao recebimento de propinas e outra para acolher inscrições para a PGA. Mais informam que, contactado o conselho directivo da Escola, este alegou falta de verbas para pagar aos funcionários.

A Associação de Trabalhadores-Estudantes vem reclamar funcionamento mais adequado da secretaria durante o horário nocturno, para além de alertarem para outras insuficiências no funcionamento da Escola da Infanta D. Maria.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Direcção Regional de Educação do Centro, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem a Direcção Regional de Educação do Centro conhecimento das condições de funcionamento da Escola da Infanta D. Maria no período nocturno?

2) É verdade que o conselho directivo não dispõe das verbas adequadas para o pagamento a funcionários que possibilite o funcionamento da secretaria no horário nocturno?

3) A ser tudo verdade, que medidas tomou ou vai tomar a Direcção Regional de Educação do Centro no sentido de garantir aos alunos dos horários nocturnos o direito constitucional da igualdade de acesso e sucesso ao sistema de ensino?

Requerimento n.° 662/V (3.a)-AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Demissões no ensino superior politécnico de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Recentemente foi a opinião pública informada, através dos mais variados meios de comunicação social, da demissão do presidente da comissão instaladora do Instituto Superior Politécnico de Coimbra e do presidente e de um vogal da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Coimbra.

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Simultaneamente era noticiado quem seria o novo presidente do ISP de Coimbra, que nem se coibiu de já prestar declarações públicas nessas funções. Trata--se de um quadro destacado do PSD que, sendo professor da FCTUC, desempenha as seguintes funções:

Director do Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra;

Vereador da Câmara Municipal de Coimbra; Vice-presidente da comissão coordenadora da Região Centro.

A este acumular de múltiplos e altos cargos na Administração Pública por banda de altos quadros do PSD desde há muito está habituada Coimbra. Este tipo de indigitação prefigura claramente que estamos perante a designação de mais um comissário político.

Tudo isto é tanto mais estranho quanto é público que na Assembleia da República se dão os últimos retoques na Comissão de Educação (grupo de trabalho por mim coordenado) com vista a dotar esta segmento do ensino superior com a respectiva lei de autonomia.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Qual ou quais os fundamentos justificativos dos pedidos de demissão do presidente do ISP e do presidente e de um vogal da ESE de Coimbra?

2) Tem fundamento a noticia sobre quem será o novo presidente do ISP? Quais os critérios que presidiram a tal escolha?

Requerimento n.° 664/V (3.a)-AC

de 17 de Maio de 1990

Assunto: Apresentação de um novo Código de Justiça Militar.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

O Código de Justiça Militar em vigor encontra-se manifestamente desajustado no seu espírito e substância em relação ao quadro jurídico-constitucional vigente. Por outro lado, é conhecido que um anteprojecto de um novo Código se encontra há largo tempo para a apreciação do Ministro da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre quando irá o Ministro da Defesa Nacional apresentar um novo Código de Justiça Militar.

Requerimento n.° 665/V (3.a)AC

de 16 de Maio de 1990

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

De acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Direcção-Geral da Comunicação Social me sejam concedidos os exemplares editados até esta data do Livro Negro sobre o Fascismo.

Requerimento n.° 663/V (3.a)-AC de 15 de Maio de 1990

Assunto: Transferência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura informações sobre o andamento do processo de transferência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo:

1) Qual é o calendário de transferência actualmente em vigor? Quando estarão totalmente terminadas as operações?

2) Quando entra em funcionamento, com acesso ao público, o novo ANTT?

3) Estão o Secretário de Estado e restantes dirigentes do sector satisfeitos com as condições de segurança em que se vai proceder à transferência?

4) Estão disponíveis e são suficientes os meios humanos, técnicos e financeiros necessários à transferência em boas condições?

5) Estão assegurados os meios suficientes para a entrada em funcionamento das novas instalações?

Requerimento n.° 666/V (3.a)-AC

de 15 de Maio de 1990

Assunto: Dotação orçamental de 100 000 contos para as comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Aquando da discussão final em plenário da Assembleia da República do Orçamento de Estado para o corrente ano foi votada, por unanimidade, a dotação não proposta do Governo, de 100 000 contos para as comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra.

Posteriormente, na 1." sessão plenária de Março, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, foi aprovado um voto de congratulação, votado igualmente por unanimidade, por se ter vencido, no dia 1 de Março anterior, o 7.° Centenário da Universidade de Coimbra, associando-se o Parlamento de novo a essa efeméride e a essas comemorações. Mais ainda ficou assente, o que foi bem expresso pelas palavras proferidas na hora pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, que em data oportuna a própria Assembleia da República iria promover uma iniciativa sobre os 700 anos da Universidade de Coimbra.

Face a tudo isto e dado o tempo decorrido desde então, é, no mínimo, insólito que até hoje não tenham sido transferidas para a Universidade de Coimbra as verbas que lhe foram atribuídas pela lei do orçamento para a realização das comemorações dos seus 700 anos.

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Os sobressaltos e perturbações para quem tem a responsabilidade de organizar o assinalamento de tão importante efeméride e os prejuízos já causados à mesma são fáceis de avaliar.

Por isso, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

Qual a razão por que o Governo não deu ainda cumprimento ao disposto na lei do Orçamento do Estado e não transferiu os 100 000 contos atribuídos à Universidade de Coimbra para as comemorações dos seus 700 anos?

Quando pensa fazê-lo e em que fundamenta esta sua decisão?

Requerimento n.° 667/V (3.")AC de 10 de Maio de 1990

Assunto: Construção da Central Eléctrica de Poio, em

Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputados António Mota, Octávio

Teixeira e Rogério Brito (PCP).

Está em construção a Central Eléctrica do Poio, em Cabriz, por parte da Empresa Condutora de Electricidade do Alto Tâmega, S. A.

O rio Poio, no seu curso, servia as populações de Cabriz, fazia mover os moinhos e fornecia água para as regas nas zonas de Caliz e Cerva.

A empresa prometeu às populações que a água tornaria a passar nestes locais para movimentar os moinhos e servir os campos de rega.

Até à data não aconteceu nada disto, pelo que as populações se sentem ludibriadas, responsalizando a empresa pelos prejuízos causados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Tem esse Ministério conhecimento de tal situação?

Vai esse Ministério tomar medidas, e quando, para que a empresa torne a levar a água a estas populações?

Vai esse Ministério tomar medidas para que a empresa recompense as populações pelos prejuízos causados?

Requerimento n.° 668/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990

Assunto: Lei Orgânica dos Tribunais Militares. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A Lei Orgânica dos Tribunais Militares em vigor encontra-se manifestamente desajustada no seu espírito e substância em relação ao quadro juridico-constitucional vigente. Por outro lado, é conhecido que um anteprojecto de uma nova lei se encontra há largo tempo para a apreciação do Ministro da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre quando irá o Ministro da Defesa Nacional apresentar uma nova Lei Orgânica dos Tribunais Militares.

Requerimento n.° 669/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990

Assunto: Defesa, prevenção e ataque aos incêndios nas florestas.

Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

Em 28 de Abril do corrente ano reuniu a Assembleia Municipal da Guarda, tendo sido aprovada (por maioria) a moção que transcrevo:

1 — Considerando que na época estival os incêndios continuam a destruir a maior riqueza de Portugal, pois que as matas, ao arderem, destroem a Fazenda Nacional, a fazenda privada, a fauna e a flora, contribuindo assim para alterar todo o ambiente ecológico;

2 — Considerando que, pelo que tem acontecido nos anos anteriores, a vaga de incêndios aumenta de ano para ano e que só o esforço heróico dos bombeiros voluntários e das populações é que procede à sua extinção, o que é pouco;

3 — Considerando que os meios de ataque aos incêndios instituídos pelo Governo são escassos e, como tal, inoperantes para enfrentarem esta calamidade;

4 — Considerando que é ao Governo da Nação que compete zelar e salvaguardar o património nacional, e tem o dever de colocar no exercício desta missão patriótica, a par dos valentes e desinteressados bombeiros voluntários, as forças armadas, especialmente o Exército:

Propomos:

a) Que urgentemente o Ministro da Administração Interna convoque uma cimeira com os seus pares da Defesa, do Plano e do Ambiente, presidentes da Associação Nacional dos Bombeiros e dos Serviços de Protecção Civil e a Direcção-Geral das Florestas, a fim de estabelecerem e coordenarem um plano de defesa, prevenção e ataque aos incêndios;

b) Aos militares, a quem compete a defesa do território nacional — e a extinção de incêndios é defender o território nacional —, sugerimos que sejam transferidos dos aquartelamentos para se instalarem nos pontos vitais e nevrálgicos onde é maior a deflagração e violência dos incêndios;

c) Que os militares nesta missão de serviço procedam ao desbaste e limpeza das florestas, à sua vigilância assídua com deslocação de patrulhas, e colaborem no ataque aos incêndios com todo o seu material, camiões, auto-tanques, buldozers, gruas, serviços de assistência e de saúde, etc;

d) Que os meios aéreos sejam devidamente reforçados e se tornem de facto funcionais, pois que actualmente a sua eficácia é quase nula e que os Serviços de Protecção Civil, nas horas trágicas, deixem de ser teóricos e utópicos para serem práticos e úteis na missão que lhes compete nos momentos em que são solicitados.

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Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informação sobre as medidas que pensa tomar para minorar tal flagelo.

Requerimento n.° 670/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990

Assunto: Construção de edifícios públicos da responsabilidade do Governo da República no concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Os edifícios onde se encontram instaladas as Repartições do Registo Civil, Cartório Notarial, Repartição de Finanças e PSP não oferecem o mínimo de condições que uma Administração Pública, dinâmica e respeitadora dos utentes, tem obrigação de fornecer.

A Câmara Municipal de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, Açores, desde há vários anos vem desenvolvendo inúmeras diligências junto dos departamentos estatais competentes, chegando mesmo já a propor sugestões sobre localização e cedência de terrenos. Estes contactos têm, inclusivamente, tido a colaboração quer directa quer indirectamente do Sr. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.

Em face do exposto e tendo em conta o estado de degradação em que algumas repartições se encontram, o que requer uma intervenção urgente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apucáveis, solicito aos Ministérios da Justiça, das Finanças e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

Têm esses ministérios conhecimento do estado de degradação em que se encontram os edifícios onde estão instalados os serviços acima referidos?

Pensam actuar com a urgência que a situação requer, nomeadamente mandando elaborar projectos ou pondo a concurso as obras já programadas?

Quando espera o Governo ter este assunto completamente resolvido para que a Administração Pública dê ao utente uma imagem com o papel que se lhe exige?

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/V (3.")-AC, do deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre o Centro

de Saúde de Loulé.

A fim de habilitar este Gabinete a responder ao requerimento em referência, solicito a V. Ex.a se digne mandar diligenciar junto do Sr. Deputado Álvaro Viegas, para que indique o nome da utente.

3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 137/V (3.a)--AC, do deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a situação dos alunos dos cursos de informática da Escola Secundária de Alberto Sampaio de Braga.

Em resposta ao ofício n.° 637, de 21 de Fevereiro de 1990, cumpre-me informar:

1) O equipamento informático para a Escola Secundária de Alberto Sampaio de Braga não foi adquirido em 1989 dado o GETAP não possuir disponível verba suficiente.

2) O problema está em vias de resolução, tendo já sido solicitado ao Gabinete de Gestão Financeira que sejam entregues 2800 contos através do orçamento da Escola. Esta verba é disponibilizada da total existente para funcionamento dos cursos técnico-profissionais.

23 de Maio de 1990. — O Subdirector do GETAP, Jorge Ilídio F. Martins.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/V (3.a)--AC, do deputado António Coimbra (PSD), sobre o acordo de segurança social entre Portugal e as Bermudas.

Em aditamento ao ofício n.° 783 MESS/90, de 12 de Fevereiro de 1990, deste Gabinete, e por referência ao ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares n.° 3701/89, de 11 de Dezembro de 1989, que acompanhou o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." de que, segundo o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas comunicou ter diligenciado já, junto do Consulado de Portugal em Hamilton, para que se transmitisse às autoridades das Bermudas a proposta daquele Departamento sobre a abertura de negociações.

Aguarda-se, portanto, resposta das autoridades das Bermudas e o desenvolvimento normal do pfocesso subsequente.

15 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 249/V (3.a)--AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a Escola Preparatória de Bocage, em Setúbal.

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Em referência ao ofício n.° 74/90, de 22 de Janeiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 249/V (3.°)-AC, da Sr." Deputada Odete Santos, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

1 — Foram executadas as obras de reparação das coberturas e revisão da instalação eléctrica, com vista ao normal funcionamento das instalações afectadas pelas infiltrações de água.

2 — A redução de pessoal de acção educativa foi devida a terem terminado em 30 de Novembro os programas ATDs dos centros de segurança social; situação essa que foi contrabalançada com a concessão de verba para horas de limpeza correspondentes ao número de ATDs colocados neste estabelecimento de ensino.

3 — Estão previstas para as próximas férias de Verão a realização de obras de vulto, quer de reparação das instalações, quer de arranjos exteriores.

2 de Maio de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 265/V (3.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da empresa Wicanders.

Repoitando-me ao requerimento mencionado em referência, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 90/90, de 22 de Janeiro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar o seguinte:

1 — É um facto que com a aquisição da empresa Wicander pelo Grupo Amorim se registou uma alteração substancial nos métodos de gestão até aí adoptados, o que originou, na verdade, uma onda de contestação por parte dos órgãos representativos dos trabalhadores.

2 — Por isso, a Delegação de Almada da Inspecção--Geral do Trabalho tem acompanhado de perto a situação naquela empresa, mantendo também um diálogo permanente quer com os representantes dos trabalhadores quer com a administração.

3 — Aliás, como fruto da acção pedagógica que tem desenvolvido, aconselhando as partes a dialogar entre si, aquela Delegação, recentemente, conseguiu que estas começassem a discutir as questões que têm vindo a opô-las.

4 — Complementarmente, é de sublinhar que os órgãos representativos dos trabalhadores não têm requerido nenhum tipo de intervenção ao nível inspectivo formal, tendo, inclusive, solicitado para que não fosse desencadeada, de momento, qualquer actuação em processo repressivo.

5 — Nesta conformidade, a Delegação de Almada da Inspecção-Geral do Trabalho continuará a acompanhar a evolução da situação na empresa em questão, aguardando pelos resultados das negociações em curso e intervindo sempre que venham a ser cometidas ilegalidades que ponham em causa os direitos dos trabalhadores.

6 — E, cumpre acrescentar, não é a simples mudança, mesmo que substancial, operada nos métodos e práticas de gestão que consubstancia qualquer ilegalidade.

15 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/V (3.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a estrada nacional n.° 125 — troço entre o Calvário e Portimão.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O troço da estrada nacional n.° 125 entre o Calvário e Portimão está dividido em dois troços, para efeitos de obras de conservação, o primeiro entre o cruzamento de Ferragudo e o final da travessia do Parchal (1200 m) e o segundo entre o primeiro troço e o Calvário e que inclui o rebaixamento da ponte do Charuto.

2 — Quanto ao primeiro troço foi feito concurso em 22 de Dezembro de 1989, tendo a obra sido adjudicada em 15 de Março de 1990 com um prazo de execução de 60 dias.

3 — Quanto ao segundo troço a obra foi adjudicada e consignada em 5 de Fevereiro de 1990, com um prazo de 60 dias, estando a sua conclusão prevista para 6 de Abril de 1990.

3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/V (3.°)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a Associação dos Utentes de Sangue.

Em resposta às questões formuladas no requerimento acima indicado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a de que, segundo o Instituto Nacional de Sangue, a qualidade do sangue, componentes e derivados do plasma utilizados terapéuticamente nos hospitais do País está assegurada porquanto, nas unidades de sangue colhidas nos dadores de sangue portugueses, devem ser realizadas obrigatoriamente análises laboratoriais para o rastreio de doenças transmissíveis, em particular a hepatite, a sífilis e a SIDA, o que é, aliás, prática habitual em muitos outros países.

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Quanto aos derivados do plasma, que são totalmente importados, está também garantida a sua qualidade.

Os derivados do plasma utilizados em Portugal são, na sua quase totalidade, adquiridos através de concursos públicos, realizados pelo Serviço de Aprovisionamento do Ministério da Saúde. Há um grupo de peritos médicos, especialistas em imuno-hemoterapia e ou hematologia, que dão parecer técnico aquando dos concursos.

Os derivados que não são adquiridos via concurso

são igualmente sujeitos a controlo de qualidade.

Além do mais, no que respeita aos concentrados de factor viu, utilizados no tratamento de hemofílicos, todos os produtos são sujeitos a provas laboratoriais de despiste da hepatite e da SIDA, antes da sua comercialização, análises essas realizadas naquele Instituto.

Nesta conformidade, julgamos não haver razões para reservas em relação à qualidade dos produtos referidos e que são manifestadas no requerimento do Sr. Deputado.

Há já algum tempo que foi definida uma equipa de médicos especialistas em imuno-hemoterapia que tem por missão avaliar a situação nacional no que respeita à implementação de um programa que leve à auto--suficiência nacional em sangue e derivados.

Assim, procurar-se-á estudar a necessidade de haver ou não, no nosso país, uma unidade industrial (centro de fraccionamento) para a obtenção de derivados do plasma.

Enquanto tal não acontecer, esperamos enviar para um Centro de Transfusão europeu o plasma excedentário para que daí seja obtida pelo menos uma parte dos derivados do plasma a utilizar em Portugal.

Com a criação do Instituto Português do sangue e dos centros regionais de transfusão, esperamos, dentro de alguns anos, que o País seja auto-suficiente em sangue e derivados do plasma, havendo, pois, a partir desse momento, uma melhoria acentuada no nosso sistema de saúde.

Crendo ter prestado todas as informações necessárias, estamos, no entanto, ao dispor de V. Ex.a para aduzir os esclarecimentos que ainda forem julgados convenientes.

4 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 351/V (3.8)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a discriminação de Braga na programação da RTP.

Cobertura do distrito de Braga por sinal de TV. — Ao contrário do que por vezes transparece de certas críticas, não há problemas importantes de cobertura na parte da rede de emissão do distrito de Braga. Quando muito, poderão existir pequenas faltas de microcober-tura e, ocasionalmente, interferências por instalações de rádio ilegais.

Para que possa ser apreciada a extensão e a natureza dos planos realizados e a realizar no âmbito da rede de emissão, junta-se informação actual sobre o assunto.

Instalação de uma delegação da RTP em Braga. — Conforme oportunamente informámos o Sr. Presidente da Câmara, a política de instalar delegações regionais

da RTP nas capitais de distrito data de há apenas dois anos e só pôde ser adoptada a partir da recuperação económico-financeira da empresa empreendida e concretizada nos dois anos anteriores. Até então, apenas havia sido instalada a Delegação de Faro, estando nesta data em funcionamento pleno, também, as de Vila Real, Viseu, Coimbra e Évora e em curso de instalação a de Bragança.

Tanto equivale a dizer que, mantendo-se o critério e as possibilidades da empresa, resta encarar as instalações de Viana do Castelo, Braga, Guarda, Aveiro, Castelo Branco, Santarém, Leiria, Setúbal, Beja e Portalegre.

O estabelecimento das prioridades comporta três grandes ordens de apreciação: o interesse informativo, a distância por estrada aos Centros de Produção de Lisboa e do Porto (quanto menor, menos urgente) e, condição decisiva, a viabilidade técnica da relação hertziana com um centro emissor próximo.

Os custos de instalação e equipamento de cada delegação (excluindo, obviamente, prédio, pessoal e manutenção corrente) montam a cerca de seis dezenas de milhar de contos.

Cobertura noticiosa das eleições autárquicas. — É um assunto da competência exclusiva das direcções respectivas. Em todo o caso, e porque já por mais de uma vez ele foi injustamente referido, podemos adiantar que não houve qualquer discriminação relativamente ao Município de Braga.

De facto, a RTP montou a sua operação para cobertura das eleições com base nos seus estúdios de Lisboa, do Porto, das regiões autónomas e das delegações. Não em Braga, onde ainda não existe delegação, como também não em todos os outros distritos nas mesmas circunstâncias.

Em todo o caso, as informações foram transmitidas pelos dados oficiais.

Julgando ter esclarecido as dúvidas postas, apresentamos os melhores cumprimentos.

3 de Maio de 1990. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 356/V (3.a)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre as carências do concelho de Vila do Bispo.

Encarrega-se S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A beneficiação do troço da estrada nacional n.° 125 entre Vila do Bispo e Lagos foi adjudicada em 8 de Março de 1990 esperando-se para breve o início dos trabalhos.

2 — O troço da estrada nacional n.° 268 entre Vila do Bispo e Sagres apresenta deficiências numa pequena parte perto de Vila do Bispo que a Junta Autónoma de Estradas tem procurado colmatar através de trabalhos de conservação corrente. Para além disso, encon-

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tra-se presentemente em preparação o projecto de beneficiação de todo o troço, que será lançado oportunamente.

3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P. CONSELHO DE GERÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 357/V (3.a)-AC, do deputado António Braga (PS), sobre a transmissão falhada, da RTP, do Campeonato Europeu de Corta-Mato Feminino.

Transmissão do Campeonato da Europa de Cross Feminino. — Foi já devidamente esclarecido que a não transmissão deste acontecimento se deveu a uma avaria (corte num cabo de alimentação eléctrica). Avaria que não pôde ser detectada, e portanto reparada, no curto espaço de tempo de duração da prova.

Permita-se-nos que refutemos as insinuações que a tal propósito se fizeram na altura e ainda hoje. De facto, seria completamente absurdo deslocar para Braga pessoal e equipamento e instalar feixes hertzianos se não houvesse vontade de efectuar a transmissão. Para mais, com uma grave dificuldade para a emissão, que teve de ser suprida de emergência.

Julgando ter esclarecido as dúvidas postas, apresentamos os melhores cumprimentos.

3 de Maio de 1990. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 362/V (3.a)--AC, do deputado Ferraz de Abreu (PS), sobre a falta de equipamentos para coronariografia.

No seu requerimento referido em epígrafe, coloca o Sr. Deputado Ferraz de Abreu duas questões relativas aos equipamentos de coronariografia dos Hospitais de Santa Marta e de Santa Maria.

1 — Quanto ao Hospital de Santa Marta, cumpre informar que o equipamento em causa foi transferido do Hospital de São Francisco Xavier (à data ainda clínica do Restelo).

Nesta altura decorria no Hospital de Santa Marta um concurso público para aquisição daquele tipo de equipamento.

Uma vez que o equipamento existente na Clínica do Restelo, de marca General Electric, não seria utilizado no Hospital de São Francisco Xavier, o então director--geral dos Hospitais, Prof. Jacinto Magalhães, determinou que aquele fosse transferido para o Hospital de

Santa Marta, anulando-se o concurso aberto por este Hospital.

(Saliente-se que este concurso nunca foi formalmente anulado.)

Com o equipamento transferido constituíram-se no Hospital de Santa Marta duas salas de imagiologia: as salas de hemodinâmica e de radiologia.

O equipamento transferido foi ainda completado por diverso equipamento adquirido pela firma GE para o Hospital de Santa Marta, tudo isto sem o devido suporte formal, nomeadamente sem a existência de qualquer contrato celebrado entre o Hospital e a GE.

O equipamento complementar do inicialmente transferido não foi entretanto pago pelo Hospital, apesar de existir inscrita em PIDDAC verba para o efeito. O não pagamento prende-se com a ausência quer de contrato, quer de dispensa de concurso público, a que deveria ter havido lugar, não estando pois reunidos os pressupostos que condicionam o processamento da verba a que acima se aludiu.

Para desbloquear esta situação teve lugar uma reunião, entre S. Ex.a o Secretário da Administração da Saúde e representantes da GE, no passado dia 26 de Janeiro, em que ficou expressa a necessidade imperiosa da firma proceder à reparação de parte dos equipamentos que apresentassem graves deficiências de funcionamento.

Na sequência desta reunião a GE procedeu, durante todo o mês de Fevereiro, à reparação do equipamento, encontrando-se este, nesta data, em funcionamento.

O Hospital de Santa Marta tem, no entanto, vindo a manifestar várias objecções quanto ao desempenho dos equipamentos em causa. Para avaliar esta situação deslocou-se ao Hospital o assessor deste Gabinete engenheiro Dírio Ramos, autor da informação que se anexa a este ofício (anexo n.° 1). Constata-se que a qualidade do equipamento de hemodinâmica (onde são feitos os exames de coronariografia) não levanta reservas.

Assim, quanto à primeira questão do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é possível informar que:

a) Não existe entre a GE e o Hospital de Santa Marta qualquer contrato de manutenção do equipamento, estando neste momento a decorrer negociações entre a firma e o Ministério da Saúde com vista à regularização da situação atrás descrita;

b) Desde o início de Fevereiro que a GE procedeu à reparação de todo o equipamento, encontrando-se este em funcionamento, nomeadamente o da sala de hemodinâmica.

2 — No que respeita ao Hospital de Santa Maria, não tinha este Gabinete conhecimento de quaisquer problemas relacionados com os equipamentos de coronariografia.

Tendo a questão sido colocada ao Hospital, foi recebida deste a informação que se anexa (anexo n.° 2), salientando-se que os exames de coronariografia continuam a fazer-se, embora a um menor ritmo.

9 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Paulo de Sá e Cunha.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/V (3.")--AC, do deputado Jorge Paulo (PSD), solicitando o envio de documentações.

Com vista a satisfazer o pedido relativo ao requerimento referenciado em epígrafe junto remeto:

1) Relatório de actividades da JNICT 1989;

2) Planeamento plurianual das actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (').

9 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Fernando Gonçalves.

(') A documentação foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/V (3.a)--AC, da deputada Paula Coelho (PCP), acerca de dados sobre a frequência de estabelecimentos de ensino por trabalhadores-estudantes.

Relativamente ao ofício n.° 526/90, de 28 de Fevereiro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, remetendo o requerimento mencionado em epígrafe e ouvida a Direcção-Geral do Ensino Superior, a mesma acaba de comunicar que não dispõe de qualquer tipo de informação sobre o assunto em epígrafe. Contudo, incluir-se-á em Junho, no plano anual de levantamentos, um inquérito administrativo junto dos estabelecimentos, a fim de obter a informação desejada.

Julga-se que até ao fim do mês de Julho se disporá do número de trabalhadores-estudantes por estabelecimento/curso, no ano lectivo de 1989-1990, nos termos da Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto.

30 de Abril de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/V (3.")--AC, do deputado Alberto Martins e outros (PS), sobre a venda de participações do Estado na Empresa do Jornal de Notícias, S. A.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 527/90, de 2% de Fevereiro de 1990, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-ne S. Ex.a o Secretário de Estado

Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Informem-se os Srs. Deputados Requerentes de que:

a) A opção pela OPV, para alienar o Jornal de Notícias, teve em vista favorecer a aquisição de capital pelos trabalhadores a título individual ou agrupados em cooperativas ou empresas de profissionais de comunicação social;

b) A prioridade legal foi mantida nos termos da Resolução n.° 11/90, de 8 de Fevereiro.

14 de Maio de 1990. — Albino Soares.

15 de Maio de 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/V (3.")--AC, do deputado Júlio Henriques (PS), sobre o Plano Rodoviário Nacional.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.a de que a proposta para a inclusão de novos lanços no Plano Rodoviário Nacional de 1985, elaborada em Janeiro de 1989 pela Comissão de Coordenação da Região Centro, foi devidamente analisada pela Junta Autónoma de Estradas e será tida em consideração quando dos trabalhos de revisão do Plano, a realizar no ano em curso.

3 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/V (3.°)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a iluminação pública na freguesia de Pêra, no concelho de Silves.

Em resposta ao vosso ofício n.° 529/90, de 28 de Fevereiro, dirigido ao Gabinete do Ministro do Planeamento e da Administração do Território e sobre o assunto em epígrafe, dado que a matéria exposta se insere nas competências deste Ministério, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Na rede da sede da freguesia de Pêra, que tem instaladas 112 lâmpadas de iluminação pública, as últimas quatro rondas efectuadas ocorreram nas datas e com os registos seguintes:

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A incidência excepcional de lâmpadas apagadas na ronda de Fevereiro ficou a dever-se a um número também excepcional de lâmpadas encontradas partidas, o que indicia actos de vandalismo.

2 — Pode assim garantir-se que:

O cuidado dedicado pela Delegação de Silves da EDP à conservação da iluminação pública na sede da freguesia de Pêra é inegável e corresponde a uma orientação normativa de aplicação sistemática em todas as redes.

É obviamente impossível que uma lâmpada de iluminação pública fundida na freguesia de Pêra (como aliás em qualquer outra) possa ficar anos sem substituição.

3 — De salientar ainda que, nos termos dos contratos de concessão celebrados entre os municípios e a EDP, o serviço de iluminação pública é prerrogativa dos municípios. Pelo que a colaboração atenta e profícua da EDP com as autarquias locais para manutenção de um bom nível de qualidade na iluminação pública, mais do que uma atitude de boa vontade, é uma obrigação contratual.

15 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 396/V (3.3)--AC, do deputado Narana Coissoró (CDS), sobre a situação da caça no distrito de Coimbra.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a do seguinte:

No início de 1988, o Clube de Caçadores da Região da Figueira da Foz e o Clube de Caçadores do Sul do Mondego iniciaram um processo de conflitualidade, no qual se pretende envolver o Serviço de Caça da Circunscrição Florestal de Coimbra. É óbvio que não compete arbitrar tal tipo de conflitos àqueles serviços, sem embargo de terem sido feitos todos os esforços no sentido de aplainar eventuais dificuldades decorrentes da existência dos dois clubes no mesmo concelho.

O desenvolvimento de todo este processo teve na sua génese questões no âmbito das «batidas às raposas» na serra dos Crastos e «apanha de coelhos» na Reserva FGF-6, cuja manutenção estava dependente das diligências de um dos clubes envolvidos.

Ao longo de todo este processo tem havido, por parte daqueles serviços, inteira disponibilidade para o diálogo, tendo sido realizadas reuniões, onde aquelas e outras questões foram tratadas, designadamente em 27 de Janeiro de 1988, com o Clube da Região da Figueira da Foz, em 12 de Dezembro de 1988, na Mealhada, e, ainda, em 18 de Janeiro de 1989, no Buçaco, com a presença do director de Serviços de Caça.

10 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 400/V (3.a)--AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação das candidaturas relativamente ao SIFIT.

Tendo em vista dar resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a os elementos solicitados referente às bases de candidatura ao SIFIT de Abril de 1988, Agosto de 1988, Dezembro de 1988 e Abril de 1989.

Neste sentido, anexam-se, para cada uma das fases referidas, as listas dos projectos elegíveis, dos não elegíveis e dos seleccionados (')•

10 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Augusto Homem de Mello.

(') A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 401/V (3.a)--AC, dos deputados Sérgio Ribeiro e Octávio Teixeira (PCP), sobre a situação das candidaturas relativamente ao PEDIP.

Em resposta ao vosso ofício n.° 538/90, de 28 de Fevereiro, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de enviar a V. Ex.a um mapa-síntese global dos programas operacionais do PEDIP reportado a 31 de Janeiro de 1990, que dá resposta às solicitações formuladas.

10 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 407/V (3.°)-AC, dos deputados Rogério Brito e Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a aplicação de fundos comunitários para a agricultura.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.a diversa documentação sobre a matéria em causa

Mais se esclarece que, relativamente ao PEDAP, o relatório de execução de 1989 se encontra a ser ultimado e será oportunamente enviado à Assembleia da República, como é norma usual.

10 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(') A documentação foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 412/V (3.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação dos reformados da Empresa Pública do Diário Popular.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 549/90, de 28 de Fevereiro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar o seguinte:

O Decreto-Lei n.° 1/90, de 3 de Janeiro, que extinguiu a Empresa Pública do Diário Popular é da responsabilidade do departamento governamental que detém a tutela dos meios de comunicação estatizada.

Afigura-se que a matéria em apreço, relativa à substituição de complementos de reforma, a abonar aos reformados daquela empresa que à data da sua extinção os estivessem a receber, por indemnizações compensatórias, é consequência directa daquele diploma e, por isso, está fora da competência deste Ministério.

Na verdade, os complementos de reforma, reconhece-os a lei apenas em termos de contrato individual de trabalho — cf. artigo 6.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro.

A posição que dos contratos de trabalho decorria para a EPDP, relativamente a reformados, não se transmite ao adquirente dos estabelecimentos alienados, justamente porque aqueles contratos haviam deixado de vigorar, nos termos legais [artigos 3.°, n.° 2, alínea a), e 4.°, alínea c), ambos do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro e, anteriormente, artigos 4.°, alínea b), e 8.°, n.° 1, alínea c), ambos do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho].

Extinta a pessoa devedora das prestações de complementos de reforma, a solução que decorre dos princípios que enformam o ordenamento juslaboral será a da fixação de indemnizações compensatórias em função da antiguidade na empresa.

De facto, os complementos de reforma fundam-se nos contratos individuais de trabalho e o estabelecimento de indemnizações que se destinem a compensar a extinção dos primeiros não pode desligar-se da vida dos segundos, sob pena de se gerarem injustiças graves.

Tratando-se de casos em que o vínculo laboral já se extinguiu, a apreciação do problema caberá aos tribunais sem se deixar de opinar que não foi violado qualquer dispositivo constitucional, uma vez que a própria Constituição liga o cálculo das prestações, como princípio base, ao tempo de trabalho (cf. artigo 63.°, n.° 5).

15 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/V (3.a)-AC, dos deputados Luís Bartolomeu e outros (PCP), sobre a venda de uma herdade para a plantação de eucaliptos.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Mandada efectuar uma vistoria técnica ao local, constatou-se que a área em causa, que totaliza 400 ha, é constituída por dois prédios denominados «Montinho» e «Fonte da Rata» sitos na freguesia de Panoias, concelho de Ourique.

2 — A área encontra-se praticamente desarborizada, encontrando-se o solo coberto de mato.

3 — De acordo com a carta de capacidade de uso dos solos a área tem predominantemente capacidade de uso E, encontrando-se ainda algumas manchas de Cs e Ce, não estanto integrada no perímetro de rega do Mira ou do Alto Sado.

Mais se esclarece que, até à presente data, não deu entrada na Direcção-Geral das Florestas qualquer pedido de autorização para arborização daquela propriedade com folhosas de rápido crescimento, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 175/88.

10 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 461/V (3.a)--AC, do Deputado Lalanda Ribeiro (PSD), sobre a reparação dos danos provocados na estrada nacional n.° 360 pelas chuvas de Janeiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras

Públicas de informar V. Ex.a de que os estragos causados à estrada nacional n.° 360 pelas intempéries de Dezembro e Janeiro foram de tal forma graves que obrigaram à realização de um estudo geológico aprofundado e à elaboração de um projecto de reparações de maior amplitude que, neste momento, se encontra a ser preparado.

Entretanto, assim que as condições geológicas o permitiram, a Junta Autónoma de Estradas, por intermédio da Direcção de Estradas de Leiria, efectuou pequenos trabalhos de reparação por forma a viabilizar o tráfego local.

3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 491/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o Estatuto da Câmara dos Solicitadores (Decreto-Lei n.° 438/76, de 19 de Junho) e estágio para solicitadores.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), remetido a coberto do ofício referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar o seguinte:

1 — O actual regulamento de estágios para solicitadores não tem suscitado as queixas que o Sr. Deputado refere com relação ao regulamento para 1987/1988.

2 — O Ministério da Justiça tem em preparação um diploma que visa aprovar um novo estatuto dos solicitadores.

9 de Maio de 1990. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 492/V (3.")--AC, dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP), sobre sobrelotação do parque escolar do concelho de Faro.

Em referência ao ofício n.° 888/90, de 28 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 492/V (3.')-AC, do Sr. Deputado Carlos Brito e Manuel Filipe, transcrevo a V. Ex.a a informação que a Direcção Regional de Educação do Sul prestou, em 30 de Março de 1990, sobre o assunto:

[.. ] no passado dia 26 do corrente, estivemos reunidos em Faro com os conselhos directivos das escolas preparatórias_e secundárias da cidade e do Sotavento Algarvio com quem foram estudados os pTobtemas do MARE, tendo também reunido com as associações de pais das escolas de Faro.

Nesta reunião foram dados os esclarecimentos acerca das diligências feitas para a disponibilização dos terrenos destinados à construção das escolas previstas no acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Faro.

Neste momento os terrenos estão aprovados e, uma vez que nâo foi possível chegar a acordo com os proprietários, foram nomeados pelo Tribunal da Relação de Évora os peritos que irão proceder às vistorias para posse administrativa e avaliação dos mesmos.

Está para publicação no Diário da República e Jornal das Comunidades o anúncio do concurso para a construção da Escola C + S/24T de Montenegro, que se deverá efectuar em 30 de Maio próximo.

18 de Abril de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 518/V (3.a)--AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a associação de jovens Juventude Unida Lagoense, no concelho de Ourém.

Em resposta ao vosso ofício acima referenciado, cumpre-me informar que deu entrada, no Instituto da Juventude, um pedido de apoio em nome da Juventude Unida Lagoense que foi indeferido pelo facto de esta associação não estar inscrita no Registo Nacional de Associações Juvenis.

Mais tarde, deu entrada um novo pedido de apoio que será analisado de acordo com a Portaria n.° 244/89, de 3 de Abril, a qual estabelece as normas de apoio às associações.

15 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 533/V (3.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre

0 acordo relativo à aquisição de terras para plantio de eucaliptos da zona de intervenção da reforma agrária.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Foi público e notório que a legislação sobre aquisição de terras na ZIRA (para eucaliptos ou para qualquer outro fim) criou no fim dos anos 70 e no início dos anos 80 uma discriminação entre compras efectuadas por privados e por empresas públicas.

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1.1 —Assim, admite-se que a notícia se relacione com o facto de então a PORTUCEL (Empresa Pública) poder comprar terras sem restrições na ZIRA enquanto a CELB1, sua concorrente, tinha a limitação legal da pontuação máxima aplicada aos privados.

2 — O documento em causa e o acordo a que a notícia se refere, a existirem, nunca foram dirigidos ou negociados com a Direcção-Geral das Florestas ou com o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que desconhecem a sua existência.

3 — A distorção das regras de concorrência referidas em 1 foram objecto de correcção em legislação posterior.

9 de Maio de 1990. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/V (3.a)--AC, do deputado Marques Júnior (PRD), acerca de legislação sobre reformas antecipadas.

Em referência ao ofício n.° 1054/90, de 6 de Abril, comunico a V. Ex.a que, sobre o assunto, o Sr. Secre-

tário de Estado dos Assuntos Fiscais exarou despacho nos termos do qual neste momento não está prevista a adopção de medidas de natureza fiscal dirigidas às empresas que recorram a esquemas de antecipação de reformas.

O Chefe do Gabinete, António Barros.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 572/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações relativas à modernização administrativa.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1237/90, de 2 do corrente, junto envio as publicações solicitadas pelo deputado José Magalhães (').

3 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Ilharco.

(') As publicações foram entregues ao deputado.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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