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Quinta-feira, 21 de Junho de 1990
II Série-B - Número 41
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos In." T27/V (3.*)-AC a 735/V (3.')-AC):
N.° 727/V (3.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o atraso no pagamento de retroactivos aos médicos do Hospital de São João, no Porto.................... 180-(3)
N.° 728/V (3.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Administração Intema sobre o regime de estacionamento na Rua de Morais
Soares....................................... 180-(3)
N.M 729/V (3.')-AC a 731/V (3.*)-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS), respectivamente, um ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e dois ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a utilização indiscriminada de
produtos tóxicos no Baixo Mondego ........... 180-(3)
N.° 732/V (3.*>-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando exemplares dos estudos sobre o impacte ambiental e ordenamento paisagístico no Baixo
Mondego .................................... 180-(4)
N.° 733/V (3.")-AC—Do deputado Lalanda Ribeiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a reparação do Edifício da Mala-Posta, situado nos Carreiros, concelho das Caldas da Rainha................... 180-(4)
N.° 734/V (3.")-AC — Do deputado Casimiro de Almeida (PSD) ao mesmo Ministério sobre a construção do nó de Estarreja na Auto-Estrada do Norte 180-(4) N.° 735/V (3.")-AC — Dos deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores da INDEP...................... 180-(5)
Respostas a requerimentos [n.01 793/V (2.*)-AC e 100/V (3.')-AC, 287/V (3.»)-AC, 320/V (3.M-AC, 328/V (3.')-AC, 387/V (3.')-AC, 402/V (3.')-AC, 425/V (3.")-AC, 426VV (3.")-AC, 429/V (3.")-AC, 456/V (3.')-AC, 459/V (3.')-AC, 472/V (3.")-AC, 509/V (3.')-AC, 514/V (3.*)-AC, 522/V (3.»)-AC, S47/V (3.*)-AC, 563/V (3.')-AC, 571/V (3.')-AC e S74/V (3.")-ACJ:
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 793/V (2.*)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre
o parque escolar no concelho de Valongo ...... 180-(5)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 100/V (3.*)-AC, do deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o traçado da IC3 entre Porto Alto e Chamusca..... 180-(6)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 287/V (3.')-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre a «maré negra» em Porto
Santo........................................ 180-(6)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 320/V ^."^AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria...... 180-(7)
Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 328/V (3.')-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre a estrada que liga Vilar Formoso-Sabugal-
-Penamacor-Castelo Branco.................... 180-(7)
Da Direcção Regional de Educação do Norte ao requerimento n.° 387/V (3.')-AC, da deputada Paula Coelho (PCP), sobre a criação do 12." ano na Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar.. 180-(8)
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Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 402/V (3.')-AC, do deputado Sérgio Ribeiro e outros (PCP), solicitando o envio de uma
publicação.................................... 180-{8)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais aos requerimentos n.0! 425/V (3.')-AC e 426/V (3.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes),
sobre a barragem de Lagoacho, em Seia........ I80-(8)
Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 429/V (3.")-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a intervenção daquela Junta em obras
de pontes em Tavira.......................... 180-(8)
Do mesmo organismo ao requerimento n.° 456/V (3.a)-AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre o pagamento das expropriações do IP4 — lanço
Amarante-Campeã............................ 180-<9)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 459/V (3.*)-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a Extensão Consular de
Amsterdão................................... 180-(9)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 472/V (3.*)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85 ao pessoal auxiliar e administrativo das direcções escolares... 180-(10) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 509/V (3.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre novas instalações da Escola C + S de Grijó 180-<10) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 514/V (3.")-AC, ' do deputado Miranda Calha (PS), sobre serviços da
CP no distrito de Portalegre................... 180-(10)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 522/V (3.')-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a situação dos cidadãos portugueses residentes na Suíça........... 180-( 11)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n." 547/V (3.*)-AC, do deputado Luís Palma (PCP), sobre directores e subdirectores escolares............. 180-(11)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 563/V (3.*)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a candidatura para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, do
Conselho da Europa.......................... 180-(12)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 571/V (3.')-AC, do mesmo deputado, sobre a celebração da escritura de compra, pela Câmara Municipal de Beja,
de terrenos para um parque industrial.......... 180-(12)
Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 574/V (3.*)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a indisponibilidade da retenção das
águas das chuvas no Algarve.................. 180-(12)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 588/V (3.')-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a CEE e a população
de idade avançada............................ 180-(13)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 591/V (3.')-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o quadro de efectivos da Policia de Segurança Pública e da instalação da delegação da Policia Judiciária em Vila Real....... 180-(13)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 635/V (3.*)-AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre o acesso aos cuidados de saúde dos habitantes do concelho de Proença-a-Nova...................... 180-(13)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 649/V (3.")-AC, do deputado João Proença
(PS), pedindo o envio de uma publicação ...... 180-<13)
Da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 650/V (3*)-AC, do mesmo deputado, pedindo
o envio de uma publicação.................... 180-(14)
Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 655/V (3.')-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), pedindo o envio de uma publicação..... 180-(14)
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Requerimento n.° 727/V <3.a)-AC de 12 Junho de 1990
Assunto: Atraso no pagamento de retroactivos aos médicos do Hospital de São João, no Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Um documento subscrito por 504 médicos do Hospital de São João, no Porto, foi recentemente entregue ao respectivo presidente do conselho de administração manifestando «o seu vigoroso protesto relativamente à falta de pagamento de retroactivos — horas extraordinárias desde Janeiro de 1989, suplementos de Janeiro de 1988 a Outubro de 1989 e vencimentos de Outubro de 1989 a Abril de 1990— nos moldes definidos por diplomas legais já publicados».
Ora, tal situação é tanto mais inadmissível quanto os médicos referem que não houve qualquer informação ou justificação por parte da administração sobre o assunto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apücáveis, solicito ao Ministério da Saúde que me seja dada informação sobre as razões do atraso no pagamento de retroactivos aos médicos do Hospital de São João, no Porto, bem como das medidas tomadas para que o seu pagamento se efectue com a maior urgência.
Requerimento n.° 7287V (3.")-AC de 12 Junho de 1990
Assunto: Proibição de estacionar na Rua de Morais Soares — excepção apenas para cargas e descargas, estacionamento no meio das faixas de rodagem com dois traços contínuos.
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministro da Administração Interna o seguinte esclarecimento:
Na Rua de Morais Soares, desde a Praça do Chile até ao Cemitério do Alto de São João, existem de um lado e do outro inúmeros estabelecimentos de comércio e uma empresa de camionagem. Há largos meses, a Câmara Municipal de Lisboa pôs imensos sinais de proibição de estacionar, excepto «cargas e descargas». Os lugares, por vezes, estão com viaturas particulares, outros estão completamente livres.
Estejam aqueles lugares livres ou cheios, continuam a estacionar carros no meio das faixas de rodagem, que têm dois traços contínuos e geralmente, para cúmulo do trânsito, param junto às paragens dos autocarros e eléctricos, o que faz que tudo pare atrás daqueles enquanto descarregam ou carregam passageiros.
Tudo isto com a passividade da PSP, que, além de não se meter, é incorreta quando alguém mais furioso, pelas 8 horas e 30 minutos/9 horas ou 18/19 horas, quando o trânsito está um caos, reclama ou chama a atenção dos agentes da autoridade.
Em tempos, a resposta foi: «A Câmara irá pôr separadores no meio, como na Avenida do Almirante Reis.»
Até lá, não há multas para aqueles que estacionam sem ser para carregar ou descarregar junto aos sinais. Nem apreensão de carta para os outros que estacionam
no meio da faixa de rodagem em cima dos dois traços contínuos, por vezes e quase sempre de manhã e à tarde (nas horas de ponta), e, acreditem, junto à esquadra da Praça de Paiva Couceiro. Mais requeiro que informe do seguinte:
Quantas multas houve em 1989 naquela zona e quantas no 1.° trimestre de 1990?
Quantas, pelas mesmas razões, nas Avenidas de Roma e do Almirante Reis, estas só por estacionamento indevido em locais de «cargas e descargas»?
Qual a razão de os reboques nunca actuarem nesta zona?
O que tem a dizer o Comando-Geral da PSP/Divisão de Trânsito? Apenas lamentar o sucedido, ou vai actuar para, pelo menos, moralizar os automobilistas prevaricadores?
Requerimento n.° 729/V (3.a)AC de 12 Junho de 1990
Assunto: Utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
Face aos graves acontecimentos ocorridos nos últimos dias na região do Baixo Mondego, relacionados com a utilização indiscriminada de produtos tóxicos para debelar as designadas pragas de lagostins e da mosca griseola que afectaram os arrozais do Baixo Mondego, venho solicitar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Confirma-se ou não a utilização indiscriminada de . grandes quantidades de produtos tóxicos, designadamente através de meios aéreos, antes das decisões tomadas pela recém-criada Comissão de Emergência;
Caso tenham ocorrido estas acções, a quem se deve atribuir a sua responsabilidade;
Qual a composição química do produto utilizado;
Que medidas preventivas foram tomadas para prevenir os seus efeitos.
Requerimento n.° 730/V (3.")-AC de 12 Junho de 1990
Assunto: Utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
Face aos graves acontecimentos ocorridos nos últimos dias na região do Baixo Mondego, relacionados com a utilização indiscriminada de produtos tóxicos para debelar as designadas pragas de lagostins e da mosca griseola que afectaram os arrozais do Baixo Mondego, venho solicitar, ao abrigo das disposições
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constitucionais e regimentais vigentes, as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
Confirma-se ou não a utilização indiscriminada de grandes quantidades de produtos tóxicos, designadamente através, de meios aéreos, antes das decisões tomadas pela recém-criada Comissão de Emergência;
Caso tenham ocorrido estas acções, a quem se deve atribuir a sua responsabilidade;
Qual a composição química do produto utilizado;
Que medidas preventivas foram tomadas para prevenir os seus efeitos.
Requerimento n.° 731/V (3.a)-AC de 12 Junho de 1990
Assunto: Utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
O Sr. Ministro do Ambiente decidiu criar uma Comissão de Emergência para fazer face à praga de insectos que invadiu os arrozais do Baixo Mondego.
Concomitantemente utilizavam-se meios aéreos para lançamento de grandes quantidades de um produto altamente tóxico (dimetoato) que, de uma forma indiscriminada, foi lançado sobre os arrozais do Baixo Mondego, transformando toda esta região numa área de grande perigo para a saúde pública.
Os campos férteis do Baixo Mondego foram assim cenário de um dos mais graves desastres ecológicos ocorridos em Portugal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
Quem autorizou e aconselhou a utilização indiscriminada do referido produto tóxico, designadamente através de meios aéreos, forma esta de utilização altamente contra-indicada, dado o elevado grau de toxicidade deste composto orga-nofosforado;
Foram ou não estudadas outras alternativas porventura mais eficazes e certamente menos perigosas para a saúde pública das populações atingidas;
Que medidas preventivas foram tomadas para minimizar os efeitos tóxicos do produto utilizado, designadamente no âmbito da saúde pública;
Que medidas estão previstas para garantir a qualidade dos alimentos provenientes desta região.
cursos Naturais exemplares de todos os estudos efectuados sobre o impacte ambiental e ordenamento paisagístico na região do Baixo Mondego, relacionados com as obras que aí têm decorrido no leito do rio Mondego.
Requerimento n.° 733/V (3.8)-AC
de 12 Junho de 1990
Assunto: Reparação do Edifício da Mala-Posta, situado
nos Carreiros, concelho das Caldas da Rainha. Apresentado por: Deputado Lalanda Ribeiro (PSD).
Há 192 anos, em 1798, foi criado o serviço de diligências entre Lisboa e Coimbra, que posteriormente se estendeu a outras localidades do País. Para a substituição das muares que puxavam os veículos, bem como para a sua alimentação e descanso, foram criadas, ao longo das estradas, várias estações, que receberam o nome de mala-posta.
Cerca de seis anos bastaram para que a empresa que explorava este serviço chegasse à falência.
Foi o rei D. João VI que, por decreto de Novembro de 1825, retomou o serviço, inaugurando a exploração da carreira entre Vila Nova da Rainha e Caldas da Rainha, com passagem pelo lugar de Carreiros, onde existia e ainda existe uma mala-posta.
(Os elementos atrás citados foram colhidos de um artigo publicado no jornal Gazeta das Caldas e assinado pelo Sr. Joaquim Nobre Ferreira.)
Trata-se de um edifício classificado, mas que está a ficar num estado de degradação bastante acentuado, pelo menos exteriormente. Bastaria que as paredes fossem arranjadas e pintadas para que o aspecto exterior fosse completamente diferente, e com pouco dispêndio.
Como aquelas instalações são utilizadas como arrecadações pela Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe quando tenciona efectuar as ligeiras reparações necessárias para que seja pre-r servado, e com aspecto digno, este bem classificado.
Requerimento n.° 734/V (3.a)-AC de 12 Junho de 1990
Assunto: Construção do nó de Estarreja na Auto-
-Estrada do Norte. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida
(PSD).
Requerimento n.° 732/V (3.a)-AC de 11 Junho de 1990
Assunto: Estudos sobre o impacte ambiental e ordenamento paisagístico no Baixo Mondego. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito ao Ministério do Ambiente e Re-
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.a que solicite ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos sobre o momentoso assunto que passo a expor:
1 — Desde há longos anos — praticamente desde a abertura dos respectivos troços da Auto-Estrada do Norte — vêm a Câmara Municipal, empresários, agentes económicos e população em geral reclamando insistentemente, e de acordo com as suas evidentes e inadiáveis necessidades, a construção de um acesso
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condigno ao chamado «nó de Estarreja» da Auto--Estrada.
2 — Estudos sobre esta matéria vêm arrastando-se penosamente desde 1984, data em que a empresa da especialidade PROPLANO foi encarregada pela Junta Autónoma de Estradas da execução do respectivo projecto.
3 — Decorridos seis longos anos, e apesar dos estudos já empreendidos, mantêm-se algumas contraditórias ambiguidades, divergências entre os serviços regionais e os serviços centrais, o que, obviamente, tem impossibilitado que o processo avance com a celeridade que o crescente desenvolvimento de Oliveira de Azeméis exige e um conjunto de circunstâncias subsequentes impõe.
4 — Poder-se-á dizer sem parcela de exagero que o ritmo explosivo de crescimento que se vive naquela zona não pode mais compadecer-se com tais delongas sem graves riscos de criminoso estrangulamento, não devendo, por exemplo, esquecer-se que, contando com a construção deste acesso, encontram-se já em fase adiantada de estudo os trabalhos de implantação da zona industrial de Loureiro, freguesia a atravessar por aquela ligação.
5 — Para além de conhecido desenvolvimento industrial de todo o concelho de Oliveira de Azeméis reclamar urgentemente uma ligação directa à Auto-Estrada, como forma de acesso e escoamento dos seus produtos, permita-se que se realce uma situação que até todo o momento se poderá tornar dramática.
Na zona a servir pela ligação à Auto-Estrada, em localidades situadas entre duas pontes, pontes que não suportam mais de 10 t com um mínimo de segurança, estão instaladas várias indústrias, nomeadamente metalo-mecânicas e arrozeiras (caso de Alfaias Agrícolas Herculano, Valente Marques, Saludães, Udaúl, B. Marques e Loriza, etc.) — que facturam, em conjunto, mais de uma dezena de milhões de contos, empregam centenas de operários e movimentam largos milhões de quilogramas de mercadorias por ano.
Pois por incrível que pareça, tendo obrigatoriamente de se servir daquelas pontes, as mesmas não permitem, com segurança, nem sequer a passagem dos camiões vazios.
6 — Ao que se sabe, e de acordo com os contactos estabelecidos entre as entidades competentes, o cerne da divergência assenta na existência de dois traçados — um designado por solução A, outro, a solução B.
7 — Consoante deliberação tomada pelo executivo camarário e fundamentada exaustivamente junto dos competentes serviços, apenas a solução A pode servir interesses do Município, exactamente porque passará junto aos cerca de 200 ha de terreno já reservados para a zona industrial de Loureiro e reduzirá a distância à cidade a apenas 9 km. Pelo contrário, a solução B em nada resolve as necessidades de Oliveira de Azeméis e da região de que é pólo aglutinador.
Face ao exposto requeiro a V. Ex.a se digne obter do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes e pertinentes questões:
a) Se os estudos se encontram já ultimados e se, efectivamente, de acordo com os anseios das populações, dos seus representantes e dos agentes económicos, se opta de uma vez por todas, irreversivelmente, pela solução A;
b) Na hipótese, como espero, afirmativa, se o PIDDAC para 1991 prevê já a dotação da verba necessária para o arranque da obra;
c) Caso contrário, qual o andamento previsto e o parecer do Ministério perante uma inadiável questão, decisiva para o progresso desta região, de que Oliveira de Azeméis é natural centro.
Requerimento n.° 735/V (3.fl)-AC de 12 Junho de 1990
Assunto: Sobre os direitos adquiridos dos trabalhadores da INDEP.
Apresentado por: Deputados João Amaral e Maia Nunes de Almeida (PCP).
É direito adquirido dos trabalhadores da INDEP, herdeiros das antigas fábricas de Braço de Prata e de Moscavide, o de terem a reforma da Caixa Geral de Aposentações.
Sendo inadmissível, e proibindo-o a lei, que os direitos adquiridos sejam desrespeitados, pergunta-se ao Ministério da Defesa Nacional ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
Que solução propõe o Governo para defender e garantir esse direito adquirido dos trabalhadores? Ou se pensa desrespeitá-los?
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/V (2.")--AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre o parque escolar no concelho de Valongo.
Em referência ao ofício n.° 1234, de 30 de Março de 1989, do Gabinete de S.a Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, transcrevo a V. Ex.a a informação que a Direcção Regional de Educação do Norte prestou sobre o mesmo:
1 — As providências, atempadamente estudadas e tomadas, permitiram que as matrículas para o ano lectivo de 1989-1990 se efectuassem sem perturbação maior.
2 — Foi acordado com a Câmara Municipal manter a actual instalação da Escola Preparatória de Balselhas até à entrada em funcionamento dos novos empreendimentos programados para Campo e Sobrado.
Refere-se que a Escola C + S24 de Campo tem já o processo de concurso organizado para abertura breve, estando ainda em preparação o processo para a Escola C + S de Sobrado.
3 — A rede escolar terá a sua reposta adequada com a conclusão até 1992 de mais 72 espaços de aula, e que permitirão um pleno desafogo da área pedagógica.
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4 — A Câmara Municipal assinou protocolo de colaboração para a construção da Escola C + S de Ermesinde, estando o acto de concurso para adjudicação marcado para 8 de Maio.
5 — De modo algum a autarquia foi excluída do
diálogo. O texto do protocolo foi discutido em reunião da Câmara com a presença de todos os vereadores dos diferentes partidos representados.
Acresce dizer que aquela reunião foi precedida de audiências concedidas por representante designado pelo Sr. Presidente da Câmara ao Sr. Director de Serviços do Departamento de Equipamentos Educativos, para pleno esclarecimento de ambas as partes.
A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 100/V (3.")--AC, do deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o traçado do IC3 entre Porto Alto e Chamusca.
A fim de dar resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3432, de 16 de Novembro, relativamente à IC3, variante entre Porto Alto e Chamusca, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir o seguinte:
1 — Não houve qualquer alteração do traçado proposto no estudo prévio, mas tão-só uma informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas à Câmara Municipal de Almeirim, cujo conteúdo terá induzido em erro esta entidade, consequência de uma situação pouco explícita nas peças desenhadas do estudo prévio.
Lamentando-se, mas assumindo-se, a responsabilidade por este facto, reafirma-se, no entanto, como aliás não poderia deixar de ser, a conclusão do estudo prévio aprovado por S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação quanto à adopção da solução A na zona de Almeirim. Esta situação foi, aliás, esclarecida com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almeirim em Novembro de 1989.
2 — Deseja-se, no entanto, realçar que o trabalho foi desenvolvido a nível de estudo prévio, em que um dos objectivos é a definição de corredores com uma faixa de 400 m de largura, sendo feita em fase posterior de projecto de execução (aliás ainda não adjudicado) a análise detalhada da directriz onde se executarão ao pormenor estudos como os dos restabelecimentos de caminhos afectados, minimizações de áreas a expropriar, soluções técnicas suficientemente pormenorizadas que tenham em consideração as características dos terrenos, não só sob o ponto de vista de ocupação, como também dê características geológicas e geotécnicas.
3 — Acresce que este assunto assume crescente complexidade e importância face às características arqueológicas e ornitológicas da região atravessada, como resulta dos contactos havidos entre a Junta
Autónoma das Estradas e o Departamento de Arqueologia do Instituto Português do Património Cultural e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, de onde resulta a necessidade de buscas de soluções que não afectem esta realidade.
4 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/V (3.a)--AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre a «maré negra» em Porto Santo.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:
Embora pertença à Direcção-Geral da Marinha competência para intervir, utilizando ou solicitando os recursos humanos e materiais necessários para a solução da poluição marítima, tem sido preocupação constante da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, deste Ministério, contribuir para a resolução deste tipo de problemas, colaborando com as entidades envolvidas no assunto.
Neste sentido, foi designado um inspector de ambiente para colaborar nas diligências que a Marinha tem vindo a desenvolver em Porto Santo e posteriormente enviado a alguns países da CEE para se documentar sobre os meios mais adequados e os equipamentos que melhor garantia poderão dar em circunstâncias semelhantes.
Com base nesta colaboração, e em resposta ao vosso ofício n.° 159/90 sobre o requerimento n.° 287/V/3, comunicamos o seguinte:
1 — Como combate imediato ao derrame de crude em Porto Santo, a Marinha, no próprio dia do seu conhecimento, enviou directivas ao capitão do porto de Porto Santo para, com os escassos meios de que dispunha, utilizá-los da maneira mais conveniente tecnicamente.
2 — À solicitação das autoridades regionais e locais, as Direcções-Gerais de Marinha e da Qualidade do Ambiente imediatamente tomaram as providências necessárias, quer enviando técnicos seus, quer mobilizando os meios nacionais existentes, quer requerendo a solidariedade internacional no âmbito da Comissão das Comunidades Europeias.
3 — Os serviços de protecção civil funcionaram concretamente em termo de inter-ajuda na seguinte cadeia: Governo Regional/local (autarquia de Porto Santo)/Mi-nistério da Defesa/Marinha/Ministério do Ambiente.
4 — A aparente demora na mobilização dos meios humanos e materiais pode ser considerada normal atendendo às fases de reconhecimento/levantamento da situação, recolha de equipamentos situados em diversos pontos do território nacional e carência de meios disponíveis, uma vez que o ataque imediato à zona acidentada estava, embora apenas com os meios locais, já desencadeado.
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5 — O abastecimento de água da ilha de Porto Santo nunca esteve em causa, pois imediatamente foi mobilizado o navio motor São Miguel, que garantiu sem falhas aquele abastecimento, além de as reservas próprias serem suficientes para as duas semanas de uso normal.
6 — Embora sem ser declarada zona de calamidade pública, todas as indemnizações adequadas estão a ser
ÇS.OJSS (íéíâ seguradora do petroleiro responsável pelo acidente.
7 — Não foi julgado conveniente, pensamos que por motivos económicos/turísticos, declarar a zona sinistrada em situação de calamidade pública.
8 — Conforme já se referiu anteriormente, a ajuda da Comissão das Comunidades Europeias foi, desde o reconhecimento da gravidade da situação, solicitada através dos meios próprios, e pouco tempo depois aquela colaboração era prestada por vários países.
No sentido de tornar mais útil a nossa participação em casos desta natureza, encontram-se em apreciação o conjunto de dados adquiridos sobre os vários tipos de embarcações e demais equipamento destinados à recolha dos derrames de crude no mar, e, dentro em breve, será apresentado um mapa comparativo sobre a potencialidade de cada um deles e respectivos custos.
O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/V (3.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria.
Em complemento do nosso ofício n.° 2736, de 29 de Março de 1990, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de transmitir a V. Ex." que, de acordo com a informação prestada pela Câmara Municipal de Oeiras, se admite que a estação de tratamento de resíduos sólidos localizada em Trajouce entrará em funcionamento em fins do corrente ano, sendo mais tarde completada com uma estação de incineração que permitirá reduzir ainda mais a quantidade de inertes.
Entretanto vem aquela autarquia, em colaboração com a Administração Regional de Saúde de Lisboa, tentando melhorar a exploração do aterro sanitário através de uma correcta colocação dos lixos e bombagem de águas, continuando a procurar, através dos meios ao seu alcance, um local alternativo.
6 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 328/V (3.*)--AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre a estrada que liga Vilar Formoso-Sabugal-Penamacor-Castelo Branco.
Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a de que esta ligação faz-se através de dois distritos, a saber:
1) Distrito da Guarda:
Estrada nacional n.° 332 — Vilar Formoso-- Aldeia da Ponte.
Troço em que decorre uma obra de beneficiação (20,7 km), cuja conclusão se prevê para o 2." semestre do corrente ano, com um custo de cerca de 66 000 contos. Inclui também a beneficiação de um lanço da estrada nacional n.° 233-3 entre Aldeia da Ponte e Alfaiates;
Estrada nacional n.° 233-3 — Aldeia da Ponte-Sabugal.
Com uma extensão de 25 km, uma parte da beneficiação deste troço está incluída na empreitada do lanço da estrada nacional n.° 232. A parte restante está também a ser objecto de obras de beneficiação, cuja conclusão se prevê no 2.° semestre do corrente ano com um custo de cerca de 47 000 contos;
Estrada nacional n.° 233-3 — Travessa do Sabugal.
Sob jurisdição da Câmara Municipal;
Estrada nacional n.° 233 — Sabugal-L. D. Castelo Branco.
Com uma extensão de cerca de 13 km, este troço tem em curso obras de conservação corrente.
Nota. — De referir que de acordo com o plano rodoviário todas estas estradas se encontram desclassificadas.
2) Distrito de Castelo Branco:
Estrada nacional n.° 233 — L. D. Guarda--Penamacor.
Projecto de beneficiação em curso. Obra estimada em 140 000 contos, a incluir em próximos planos;
Estrada nacional n.° 233 — Penamacor--entroncamento para águas.
Troço em regular estado de conservação.
Estrada nacional n.° 233 — Entroncamento para águas-São Miguel de Acha.
Troço com pavimento algo degradado. Encontra-se presentemente em curso o projecto de beneficiação deste lanço, cujas obras orçarão em cerca de 170 000 contos, e que se procurará incluir em próximos planos;
Estrada nacional n.° 233 — São Miguel de Acha-Ponte de São Gens.
Troço em regular estado de conservação, tendo sido beneficiado em 1982;
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Estrada nacional n.° 233 — Ponte de São Gens-Escalos de Cima.
Troço em regular estado de conservação, tendo sido beneficiado em 1980 e 1985;
Estrada nacional n.° 233 — Travessia de Escalos de Baixo.
Calçada em cubos de granito em regular estado de conservação.
Estrada nacional n.° 233 — Escalos de Cima--Cruz da Légua.
Beneficiado em 1985;
Estrada nacional n.° 233 — Cruz da Légua--Castelo Branco.
Pavimento algo degradado. Projecto de beneficiação em curso.
Nota. — Todos estes troços encontram-se desclassificados, com excepção do último, que está englobado no IC8 (Figueira da Foz-Segura).
17 de Maio de 1990. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA Direcção Regional de Educação do Norte
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/V (3.")--AC, da deputada Paula Coelho (PCP), sobre a criação do 12.° ano na Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar.
Em referência ao ofício n.° 929/Ent. 1321/90, que acompanhou o requerimento referido em epígrafe, informo V. Ex.a de que na reunião realizada em 27 de Março de 1990 em Vila Real, para reajustamento da rede escolar, ficou acordado que será proposta a criação do 3.° curso, via de ensino, do 12.° ano na Escola Secundária de Vila Pouca de Aguiar.
O curso só funcionará no ano lectivo de 1990-1991 se o número de alunos matriculados corresponder ao estabelecido no ponto 29.4.5 do Despacho n.° 17/ SEAM/SERE/88, de 13 de Abril.
10 de Abril de 1990. — Pelo Director Regional, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/V (3.a)--AC, do deputado Sérgio Ribeiro e outros (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Em resposta ao vosso ofício n.° 539/90, de 28 de Fevereiro, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de en-
viar a V. Ex.a um exemplar do Relatório de execução do PEDIP, do ano de 1989 (a).
(a) K publicação enviada foi mirem m úepuiãúo,
29 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 425/V (3.a)--AC e 426/V (3.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a barragem de Lagoacho, em Seia.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A barragem de Lagoacho, situada no covão do mesmo nome, na serra da Estrela, está integrada no Aproveitamento do Sabugueiro II (EDP-1984), destinando-se ao aumento da produção de energia eléctrica do Aproveitamento do Sabugueiro existente.
O estudo prévio prevê uma barragem de enrocamento com cerca de 36 m de altura e um armazenamento útil de 2,025 hm \ permitindo um acréscimo de energia produtível de 10 MW, quer na nova central a construir quer nas centrais de jusante (N. S. do Desterro, Ponte de Jugais e Vila Cova).
2 — Não se conhece a calendariazação deste aproveitamento, sabendo-se que não consta qualquer referência no inventário dos aproveitamentos em estudo (EDP-1988).
3 e 4 — Não tendo este aproveitamento passado da fase de estudo prévio (1984) não existe nenhum estudo de avaliação de impacte ambiental.
O Chefe de Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Junta Autónoma de Estradas
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 429/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a intervenção da Junta Autónoma de Estradas em obras de pontes em Tavira.
Relativamente aos pontos focados no requerimento acima referido cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos, mas esclarecendo-se preliminarmente que tanto a velha ponte de Tavira como a nova ponte provisória são obras que competiriam a outrem que não à Junta Autónoma de Estradas, pois não são do seu património.
Pergunta. — Que melhorias e verbas tenciona o Governo mobilizar para o apoio à construção da ponte romana?
Resposta. — Para a reconstrução da velha ponte, classificada de interesse público e património do Mu-
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nicípio e aqui designada por ponte romana, foram encaradas três hipóteses a seguir referidas (independentemente de sondagens, já em curso), aguardando a Junta Autónomas de Estradas a decisão sobre qual se deve adoptar:
A Junta Autónoma de Estradas ficar desvinculada da sua intervenção no projecto e execução da obra;
A Junta Autónoma de Estradas ficar responsável pelo projecto e execução da obra com a colaboração do Instituto Português do Património Cultural;
O Instituto Português do Património Cultural ficar ele próprio responsável pelo projecto e execução da obra com a assessoria da Junta Autónoma de Estradas, se solicitada.
Pergunta. — Quanto prevê o Governo que seja deslocada a ponte provisória de Vila do Conde para Tavira?
Resposta. — Para e restabelecimento provisório do tráfego automóvel, a Junta Autónoma de Estradas, na sequência de uma reunião havida com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, comprometeu-se a promover a construção de uma ponte provisória em local indicado pelo Município de Tavira, obra essa que está em curso e que se espera venha a ficar concluída até Junho próximo. Prevê-se que seja ai despendida uma verba de 40 000 contos, com a utilização de parte da ponte provisória que esteve instalada primeiro em Vila do Conde e depois durante as obras da ponte-açude de Coimbra.
Pergunta. — Quando e em que condições de financiamento pensa o Governo que possa ser encarada a construção de uma nova ponte em Tavira?
Resposta. — Nada está previsto nos planos da Junta Autónoma de Estradas relativamente a uma eventual nova ponte, até porque se trata de obra de âmbito municipal.
O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Junta Autónoma de Estradas
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/V (3.")--AC, do deputado Rogério Brito (PCP), sobre o pagamento das expropriações do IP4 — lanço Amarante-Campeã.
Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a de que:
1 — Com a execução das terraplenagens do troço do IP4 em epígrafe, mais propriamente da zona dos viadutos (serra do Marão), os proprietários confinantes sofreram prejuízos, que são, nos termos do respectivo caderno de encargos, da responsabilidade do consórcio adjudicatário.
2 — As indemnizações devidas por esses prejuízos tiveram o acordo das partes interessadas (com a cola-
boração da Junta Autónoma de Estradas) e são as discriminadas no requerimento do Sr. Deputado.
3 — Por dificuldades de ordem financeira, a firma Nogueira Seco e Irmãos, L.da — um dos empreiteiros do consórcio —, não pôde satisfazer ainda o pagamento das indemnizações, que lhe competia.
4 — Face a essas dificuldades, em reunião efectuada com o consórcio adjudicatário, ficou este de proceder, de imediato, à liquidação daquelas indemnizações.
Pelo Presidente, José Rangel de Lima.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/V (3.a)--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a Extensão Consular de Amsterdão.
Em resposta ao ofício n.° 719/90, de 14 de Março de 1990, desse Gabinete, e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:
A Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas tem conhecimento da aspiração da comunidade de residentes na área de Amsterdão, composta por aproximadamente 3000 pessoas, em ver reactivado o consulado naquela cidade.
Trata-se de uma hipótese já por diversas vezes equacionada ao nível dos serviços competentes, tendo-se concluído que as implicações de ordem financeira seriam incomportáveis para a estimativa de actos consulares de que se dispunha.
Não obstante, considerou-se útil fazer deslocar periodicamente o chefe do serviço social do Consulado em Roterdão àquela cidade para prestar assistência no âmbito das suas atribuições.
Tendo em conta que as cidades de Roterdão e Amsterdão não distam mais de 70 km, encarou-se como alternativa a hipótese de estabelecer regularmente permanências de funcionários consulares de Rotedão ou a abertura de apenas uma extensão consular que cobrisse os serviços habitualmente prestados por um consulado, ajustada à dimensão e exigência da comunidade. Os reduzidos índices de adesão que iniciativas deste tipo evidenciaram no passado permitem estimar um fraco aproveitamento de uma estrutura deste tipo que viesse eventualmente a ser montada.
A referência que o Sr. Deputado faz à falta de privacidade e eficiência no Consulado em Roterdão é genérica e parece dirigir-se quer às instalações, quer à qualidade do atendimento — duas realidades que habitualmente estão relacionadas.
Quanto às instalações do Consulado deve referir-se que se consideram bastante satisfatórias. Não se afiguram razoáveis alterações significativas da estrutura actual, sobretudo num momento em que, confrontados com restrições orçamentais importantes, os serviços deste Ministério dispensam atendimento prioritário as instalações de outros postos que se apresentam verdadeiramente degradadas e sem condições para acolher os utentes que procuram os serviços consulares.
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Por outro lado, o empenho e dedicação profissional dos funcionários consulares têm merecido o justo reconhecimento por parte desta Secretaria de Estado, e não existem indicações de que tal apreço seja infundamentado, uma vez que o posto funciona de modo exemplar.
A situação profissional dos contratados locais dos postos na Holanda carece de uma redefinição que terá de ser estabelecida a nível global para todas as categorias de pessoal contratado localmente em todos os postos diplomáticos e consulares portugueses, e que excede, naturalmente, o âmbito das atribuições desta Secretaria de Estado.
Crê-se, contudo, estar em nível adiantado o estudo de um projecto de estatuto do pessoal contratado localmente que contemple devidamente as garantias essenciais no plano da segurança de emprego, regalias salariais e complementares, e de progressão nas carreiras, que o Estado deverá conceder àqueles que o servem na qualidade de contratados em embaixadas, missões e consulados no estrangeiro.
O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/V (3.")--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85 ao pessoal auxiliar e administrativo das direcções escolares.
Em referência ao ofício n.° 808/90, de 21 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 472/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Daniel Bastos, comunico a V. Ex." que a portaria sobre aplicação do diploma acima mencionado foi publicada no dia 2 do corrente, no Diário da República, 1." série, n.° 100, sob o n.° 330/90.
A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/V (3.")--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre novas instalações da Escola C + S de Grijó.
Em referência ao ofício n.° 955, de 3 de Abril de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que acompanhou o requerimento acima citado, cumpre-me transcrever a V. Ex.* a informação que a Direcção Regional de Educação do Norte prestou acerca das novas instalações da Escola C + S de Grijó:
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.8 de que a substituição das instalações da Escola C + S de Grijó só poderá ser
levada a efeito caso a autarquia se disponha a assinar protocolo de colaboração, a exemplo dos já aceites para os novos empreendimentos do concelho: Escola Secundária de Arcozelo (em curso), Escola Secundária de Olival (a concurso) e Escola C + S de Vila de Este a concurso).
A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 514/V (3.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre serviços da CP no distrito de Portalegre.
Em referência ao ofício n.° 960, de 3 de Abril do corrente ano, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de prestar a V. Ex.a, para os devidos efeitos, a seguinte informação:
O distrito de Portalegre é atravessado pelas seguintes vias ferroviárias:
Linha do Leste; Ramal de Cáceres; Ramal de Portalegre.
Segundo o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 6/88, de 19 de Fevereiro, a linha do Leste faz parte da rede complementar e os ramais de Cáceres e de Portalegre estão integrados na rede secundária.
Pelo ramal de Cáceres, apesar de integrar a chamada rede secundária, circulam os comboios internacionais Lisboa-Madrid.
Actualmente a oferta ferroviária de passageiros nas três linhas é a seguinte:
a) Ramal de Cáceres:
Duas circulações diárias tipo regional em
cada sentido; Duas circulações internacionais diárias em
cada sentido;
b) Linha do Leste — quatro circulações diárias tipo regional em cada sentido;
c) Ramal de Portalegre — duas circulações rodoviárias de substituição em cada sentido.
A CP considera que a actual dimensão da oferta satisfaz plenamente a procura.
Como medida promocional no sentido dé intensificar as ligações entre Lisboa e Badajoz, a CP, entre Setembro de 1988 e Setembro de 1989, realizou, aos fins--de-semana, um comboio entre aquelas cidades, denominado «Estremadura Expresso», que acabou por ter de ser suprimido em face da procura ter sido durante todo o seu tempo de funcionamento extremamente reduzida.
O material circulante de passageiros utilizado nas linhas atrás referidas é de qualidade idêntica àquele que circula nas restantes linhas do mesmo tipo de rede nacional.
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Em relação ao serviço de mercadoria, a CP realiza variadíssimos comboios diários em todas aquelas linhas, de modo a satisfazer a procura, e é seu desejo corresponder a todas as solicitações do mercado, o que pode ser demonstrado pela importância das ligações internacionais pelas fronteiras de Marvão, Beirã e Elvas e pela recente criação de um entreposto de madeiras na estação de Vale do Peso, estação esta para a qual está,
também, em negocião a criação de um entreposto para o transporte de bloco de granito destinado à exportação.
Em relação à estação de Elvas, pode informar-se que ela irá ser objecto de importantes obras de beneficiação e ampliação com o objectivo da criação de um entreposto internacional de tráfego de mercadorias.
Está, também, previsto que por esta cidade passará a futura linha de alta velocidade Lisboa-Madrid.
Para o corrente ano estão previstos diversos investimentos para reforço de pontes e automatização de passagens de nivel nas linhas do Leste e ramal de Cáceres, o que contribuirá para reduzir os tempos de percurso e aumentar a segurança de circulação.
A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/V (3.a)--AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a situação dos cidadãos portugueses residentes na Suíça.
Reportando-me às questões abordadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 1015/90, de 5 Abril de 1990 de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:
Os n.os 5 e 7 do documento do SICOM — FOBB já anteriormente foram dados a conhecer, quer directamente pelos trabalhadores, quer pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, quer pelo próprio sindicato. E sobre esses pontos os serviços competentes foram já elaborando os estudos consequentes.
Em virtude disso, conhecedora dos problemas levantados sobre a protecção social dos portugueses trabalhadores na Suíça, com especial destaque para os sazonais, a Secretaria de Estado da Segurança Social vem já há tempo a solicitar ao Ministério dos Negócios Estrangeiros — Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas — o desenvolvimento das necessárias diligências tendentes a obter o acordo das autoridades suíças para se iniciarem reuniões de revisão da Convenção sobre Segurança Social de 11 de Se-tembor de 1975.
Em Fevereiro do corrente ano, propôs-se a 2." quinzena de Outubro próximo para a realização das reuniões, indicando-se, mais uma vez, como temas principais a discutir quer a concessão e coordenação do seguro de desemprego (que não existia na Suíça na altura da negociação da Convenção) quer a revisão da matéria de invalidez.
Dos trabalhos e diligências feitos tem sido dado conhecimento ao sindicato por meio de audiências ou por correspondência.
Há pouco tempo, em 9 de Abril de 1990, por ofício do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, foi comunicado que o Office Federal des Assurances Sociales suíço dera o seu acordo para a re-nogociação da Convenção e que iria se proposta para
o efeito a data já anteriormente sugerida.
Aguarda-se, assim, informação sobre a disponibilidade das autoridades suíças para o início das negociações.
O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 517/V (3.a)--AC, do deputado Luís Palma (PCP), sobre directores e subdirectores escolares.
Em referência ao ofício n.° 1059/90, de 6 de Abril de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, remeto a V. Ex.a fotocópia da informação elaborada neste Gabinete, que mereceu o seguinte despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado:
1 — Concordo.
2 — Informe-se o Gabinete do S. Ex.a o Ministro, salientando que, também, os directores e subdirectores das duas residências do Instituto de Sidónio Pais estão tradicionalmente indexados à remuneração dos directores e subdirectores escolares, de que o Ministério alertou a PCM (SEMA).
3 — Este dossier não é da tutela do ME.
14 de Maio de 1990. — J. Alarcão Troni. A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
ANEXO
1 — Pelo requerimento em epígrafe é solicitada informação sobre a situação em que se encontra o processo relativo às remunerações dos directores e subdirectores escolares, na vertente da aplicação do novo sistema retributivo da função pública (NSR).
2 — A concepção, aplicação e avaliação do NSR estão cometidas ao Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, no qual se encontra sediado o processo negocial e legislativo necessário à sua cabal implementação.
3 — O Ministério da Educação remeteu oportunamente ao Gabinete da Sr.8 Secretária de Estado da Mo-dernazição Administrativa a proposta de escala indiciá-iria apresentada pela Associação dos Directores e Subdirectores Escolares (ADESE), para efeitos de aplicação do disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.
7 dô Maio de 1990. — (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GA8INETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 563/V (3.8)-
-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a candidatura para a Comissão Europeia dos Direitos do Homem, do Conselho da Europa.
Em resposta ao ofício n.° 1104/90, de 16 de Abril de 1990, desse Gabinete e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex." do seguinte:
O mandato do membro português da Comissão Europeia dos Direitos do Homem terminou em 17 de Maio de 1990.
Nos termos regulamentares, a Assembleia Parlamentar transmite as candidaturas ao Comité de Ministros, que procederá à sua eleição, tradicionalmente escolhendo o primeiro nome de cada lista.
Tendo em vista o artigo 21.° da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o Comité de Ministros é chamado a eleger, por maioria absoluta de votos, os membros que constam de uma lista de três candidatos.
Os delegados dos ministros elegeram em 3 de Abril de 1990, durante a sua 437.8 reunião, os novos membros de oito países candidatos à Comissão Europeia dos Direitos do Homem.
Não tendo Portugal apresentado ainda lista de candidatos, nos termos regulamentares, o Prof. Jorge Campinos continuará a exercer as suas funções até ser eleito o seu sucessor.
A eleição do membro português na Comissão Europeia dos Direitos do Homem deverá processar-se a 14 de Maio de 1990 se, até 7 de Maio, a delegação parlamentar portuguesa apresentar a lista de candidatos ao Bureau da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
O Prof. Soares da Costa, presidente da delegação portuguesa à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, foi informado pela Missão em Estrasburgo e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, através dos ofícios SAM 1574, de 20 de Março de 1990, e n.° 2100, de 10 de Abril de 1990.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/V (3.8)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a celebração da escritura de compra pela Camara Municipal de Beja, de terrenos para um parque industrial.
Em referência ao fício de V. Ex.8 n.° 1236, de 2 de Maio de 1.990, tenho a honra de transcrever a seguir a informação elaborada neste Ministério que visa res-
ponder ao requerimento n.° 571/V (3.8)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD):
A situação do Parque Industrial de BçJ3| designadamente no que concerne à celebração de escrituras de compra e venda com a respectiva Câmara Municipal e outros potenciais compradores, encontra-se pendente da publicação de novo diploma que reponha a extinção da EPPI e confirme poderes legítimos à CL para poder continuar com o processo de liquidação do património, o qual, como é do conhecimento público, foi interrompido com a emissão do Acórdão do pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 1990.
No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado do PRD Hermínio Martinho na assembleia da República, há a referir que nesta altura não é possível prever a data da celebração da escritura dos terrenos em questão, e quanto aos encargos que a Câmara Municipal de Beja eventualmente venha a suportar por força da interrupção do processo negocial, parece-nos que na altura devida será o assunto devidamente analisado com aquele município.
O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/V (3.*)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a indisponibilidade da retenção das águas das chuvas no Algarve.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.8 n.° 1239/90, de 15 de Maio de 1990, dirigido ao Gabinete de S. Éx.a o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, encarrega-me S. Ex.8 o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar o seguinte:
1.° O requerimento em epígrafe não é em bom rigor um requerimento mas uma simples exposição visando sensibilizar o Governo para as questões nele focadas.
2.° Tais questões reportam-se à problemática da gestão dos recursos hídricos na região algarvia e à arborização das zonas montanhosas.
Nenhuma destas questões se inserem directamente no âmbito de competências da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, pelo que o pretenso requerimento deveria ser dirigido, salvo melhor opinião, aos Gabinetes de SS. Ex.as o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e do Sr. Ministro da Agricultura Pescas e Alimentação.
O Chefe do Gabinete, João'Pereira Reis.
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 588/V (3.a)--AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a CEE e a população de idade avançada.
Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 1305/90, de 10 de Maio de 1990, de V. Ex.B, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:
A proposta de decisão do Conselho tem estado em apreciação na sede das Comunidades, sendo incluída na convocatória e ordem do dia provisória da próxima sessão do Conselho das Comunidades Europeias (trabalho e assuntos sociais), que terá lugar no dia 29 de Maio, em Bruxelas. Sobre o texto da Comissão várias delegações apresentaram reservas, tendo Portugal considerado a iniciativa positiva, fazendo ressaltar a necessidade de melhor clarificação e concretização de objectivos e acções a favor das pessoas idosas. Objectivos e acções essas que se deseja venham a ser possível desenvolver a nível nacional.
Pretende-se propor acções que possam obter o parecer favorável da Comissão das Comunidades e as correspondentes ajudas.
Considera-se, por outro lado, de grande utilidade a constituição do «observatório», que assegurará uma melhor troca de informação das medidas e experiências inovadoras concretizadas pelos Estados membros.
Entende-se, ainda, que a proposta do ano de 1993 como «ano europeu das pessoas idosas e das gerações» será instrumento válido para uma maior chamada de atenção dos governos, da sociedade em geral, das famílias, das organizações e dos meios de comunicação social para a necessidade de se reconhecer o valor das pessoas de idade avançada, os papéis que podem desempenhar e o sentido da solidariedade humana e social no contexto nacional e transnacional.
O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 591/V (3.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o quadro de efectivos da Polícia de Segurança Pública e da instalação da delegação da Polícia Judiciária em Vila Real.
Reportando-me ao ofício desse Gabinete n.° 1334/90, de 10 de Maio de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.a os esclarecimentos seguintes:
1 — Visando dar resposta às numerosas solicitações recebidas neste Ministério em matéria de segurança e manutenção da ordem pública, está em curso um plano que contempla a criação de novas esquadras e o aumento dos efectivos policiais nos centros de maior desenvolvimento urbano.
2 — A implementação de tal plano, para além de faseada no tempo, terá de obedecer a critérios de prioridade em ordem a dar satisfação às carências mais urgentes.
3 — 0 aumento dos efectivos da Polícia de Segurança Pública em Vila Real, embora justificado, não se reveste de prioridade tão elevada como a da concretização de novos projectos em algumas outras localidades do País onde não está instalada nenhuma força de segurança. Por essa razão, e ainda devido à limitação de recursos humanos devidamente preparados, não é possível equacionar, a curto prazo, o referido aumento dos efectivos da Polícia de Segurança Pública em Vila Real.
O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 635/V (3.a)--AC, do deputado José Sócrates (PS), sobre o acesso aos cuidados de saúde dos habitantes do concelho de Proença-a-Nova.
Relativamente ao assunto constante do requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de prestar a V. Ex.8 a seguinte informação, que retrata a situação real do Centro de Saúde de Proença-a-Nova:
1 — O serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Proença-a-Nova tem vindo a funcionar com o mesmo horário, das 9 às 21 horas, desde Maio de 1988 até à presente data.
2 — Não existe no Centro de Saúde de Proença-a--Nova lista ou fila de espera para qualquer consulta e tem-se procurado investir na qualidade de atendimento.
3 — 0 internamento no Centro de Saúde de Proença-a-Nova funciona numa perspectiva de cuidados de saúde primários.
4 — Em 1989 houve 12,6% de aumento do número de consultas curativas; no primeiro ano de vida houve uma média de 5,4 consultas/ano e 6,2 consultas por grávida.
5 — A taxa de ocupação no Centro de Saúde de Proença-a-Nova foi, em 1989, de 25,7% e a demora média de 8,7 dias.
Mais me incumbe S. Ex." o Ministro da Saúde de informar que, quer neste Ministério, quer na Administração Regional de Saúde de Castelo Branco, não têm surgido quaisquer queixas de utentes.
6 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 649/V (3.a)--AC, do deputado João Proença (PS), pedindo o envio de uma publicação.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 41
Junto tenho a honra de devolver o vosso ofício n.° 1459/90. de 21 de Maio de 1990, bem como o requerimento em epígrafe, uma vez que a publicação do Livro Negro sobre o Fascismo é promovida pela Presidência do Conselho de Ministros, devendo, portanto, os requerimentos dos Srs. Deputados que a ele se referem ser dirigidos ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
A Chefe de Gabinete, Paula Vieira Branco.
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 650/V (3.a)--AC, do deputado João Proença (PS), pedindo o envio de uma publicação.
Em referência ao ofício n.° 5272, de 24 do corrente mês, informo V. Ex.a de que esta Secretaria de Estado
não fez nenhum relatório sobre o investimento esttan- -
geiro em Portugal.
O Chefe dO Gabinete, António Repolho Correia.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 665/V (3.")--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), pedindo o envio de uma publicação.
Junto tenho a honra de devolver o vosso ofício n.° 1512/90, de 25 de Maio de 1990, bem como o requerimento em epígrafe, uma vez que a publicação do Livro Negro sobre o Fascismo é promovida pela Presidência do Conselho de Ministros, devendo, portanto, os requerimentos dos Srs. Deputados que a ele se referem ser dirigidos ao Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
A Chefe de Gabinete, Paula Vieira Branco.
DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
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