Debates Parlamentares - Diário 044, p. 186 (1990-06-30)

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186

II SÉRIE-B — NÚMERO 44

Ratificação n.° 137/V— Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho

Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 130, que «sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente».

-Assembleia da República, 19 de Junho de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto .Martins — António Barreto — Carlos Luís — Henrique Carmine — Laurentino Dias — Rui Vieira — Jaime Gama — José Luís Nunes — Ferraz Abreu — José Apolinário.

Ratificação n.° 138A/ — Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de Maio

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, publicado no Diário

da República, 1.a série, n.° 113, que «altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro».

Assembleia da República, 28 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Luísa Amorim — António Mota — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Luís Roque — António Filipe — Paula Coelho — Joaquim Teixeira — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho.

DIÁRIOda Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,

assinada e autenticada com selo branco.

PORTEPAGO

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1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 10$00

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186II SÉRIE-B — NÚMERO 44Ratificação n.° 137/V— Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de JunhoNos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 130, que «sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente».-Assembleia da República, 19 de Junho de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto .Martins — António Barreto — Carlos Luís — Henrique Carmine — Laurentino Dias — Rui Vieira — Jaime Gama — José Luís Nunes — Ferraz Abreu — José Apolinário.Ratificação n.° 138A/ — Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de MaioAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, publicado no Diárioda República, 1.a série, n.° 113, que «altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro».Assembleia da República, 28 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Luísa Amorim — António Mota — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Luís Roque — António Filipe — Paula Coelho — Joaquim Teixeira — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACI0NAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGOPORTE1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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