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Sábado, 7 de Julho de 1990

II Série-B — Número 46

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.°s 761/V (3.")-AC a 808/V (3.")--AC e 38/V (3.")-AL e 39/V (3.")-AL]:

N." 761/V (3.a)-AC —Do deputado José Leite Machado (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a desclassificação do Parque

Nacional da Peneda-Gerês..................... 210-(3)

N.° 762/V (3.')-AC —Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da estrada nacional n.° 326, entre Moldes (Arouca) e Bordo-

nhos (São Pedro do Sul)...................... 210-(3)

N.° 763/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação da rede viária

nacional no concelho de Sousel................ 210-(3)

N.° 764/V (3.°)-AC—Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre condições de segurança nas instalações da RDP na Rua do Quelhas, em Lisboa 210-(3) N.° 765/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o mesmo

assunto...................................... 210-(4)

N.° 766/V (3.')-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação no posto médico da freguesia de Santa Cruz do Douro, no

concelho de Baião............................ 210-(4)

N.° 767/V (3.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o

Arquivo Distrital de Faro..................... 210-(4)

N.° 768/V (3.a)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a

sede da Federação do Folclore Português....... 210-(5)

N.° 769/V (3.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre problemas de transferência de doentes dependentes do Centro de

Saúde de Vila Nova de Gaia.................. 2lO-(5)

N.° 770/V (3.')-AC — Dos deputados lida Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição provocada pela lixeira municipal de Vila Fria, em Oeiras 210-(5) N.° 771/V (3.°)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério sobre a extracção de areia no rio Lima............................ 210-(6)

N.° 772/V (3.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma barragem na transversal do leito

do rio Lima ................................. 2IO-(6)

N.° 773/V (3.a)-AC — Do deputado José Leite Machado (PSD) ao mesmo Ministério sobre o abate de árvores no Parque Nacional da Peneda-Gerês 2IO-(6) N.° 774/V (3.*)-AC — Do deputado Nuno Silvestre e outros (PSD) ao mesmo Ministério sobre a

Cimeira de Dublim e a poluição dos mares..... 210-(7)

N.° 775/V (3.a)-AC — Do deputado Vítor Costa e outros (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão de comboios e encerramento da estação da CP em

Arazede ..................................... 210-(7)

N.° 776/V (3.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre a compra de uma

carrinha para o GAT de Estremoz............. 210-(7)

N.° 777/V (3.*)-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre

acessibilidades ao Baixo Alentejo............... 210-(7)

N.° 778/V (3.°)-AC — Dos mesmos deputados ao Governo sobre o turismo e o Baixo Alentejo ... 2I0-Í8) N.° 779/V (3.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Governo sobre a fronteira de Ficalho (fronteira azul) 210-(8) N.° 780/V (3.')-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a taxa de radiodifusão sonora............................... 2IO-(8)

N.° 781/V (3.a)-AC — Do deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre

a criminalidade no concelho de Santo Tirso..... 210-(9)

N.° 782/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a candidatura ao PEDIP de um parque industrial no concelho de Santo Tirso ........................... 210-(9)

N.° 783/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a Repartição de Finanças das Aves, em Santo Tirso 210-(9) N.° 784/V (3.")-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre a construção de um novo quartel para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso.......... 2I0-(9)

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N.° 785/Y (3.a)-AC - Do mesmo deputado ao

Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações sobre carências no concelho de Santo Tirso 210-(10) N.° 786/V (3.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre carência de estruturas educacionais no concelho de Santo Tirso____ 210-(10)

N.° 787/V (3.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre a implementação de um

novo hospital em Santo Tirso ................. 210-(11)

N.° 788/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o Centro de Saúde de Vila

Real de Santo António........................ 210-01)

N.° 789/V (3.")-AC — Da depurada Elisa Damião (PS) aos Ministérios do Empego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a violação dos direitos dos trabalhadores na ANA, E. P.......................... 210-(ll)

N.os 790/V (3.a)-AC e 791/V (3.')-AC — Do deputado Laurentino Dias (PS) à Alta Autoridade contra a Corrupção e ao Ministério das Finanças sobre os inquéritos ou inspecções às autarquias locais 210-( 12) N.° 792/V (3.")-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre as conservatórias dos registos predial e comercial...... 210-(13)

N.° 793/V (3.a)-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando o envio de uma

publicação................................... 210-(13)

N.° 794/V (3.a)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando o envio de documentação.............. 210-(13)

N.° 795/V (3.")-AC — Do deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da central de camionagem em Santo Tirso............ 210-(13)

N.° 796/V (3.a)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação solicitando o envio

de publicação................................ 210-(14)

N.° 797/V (3.a)-AC — Do deputado Laurentino Dias (PS) ao Governo solicitando o envio de

documentação................................ 210-(14)

N.° 798/V (3.a)-AC —Do mesmo deputado ao

Governo sobre apoios à indústria.............. 210-(14)

N.° 799/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao

Governo sobre o vale do Ave ................. 210-(14)

N.° 800/V (3.°)-AC — Do mesmo deputado ao

Governo sobre legislação desportiva............ 210-(14)

N.° 801/V (3.°)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo sobre o atraso na construção de

um pontão sobre o rio Mondego .............. 210-(15)

N.° 802/V (3.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a movimentação de areias no Muranzel, no concelho da Murtosa .............................. 210-(15)

N.° 803/V (3.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre alternativas ao traçado para a construção da via de ligação Condeixa-Lousã....... 210-(15)

N.° 804/V (3.°)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre o mau estado de conservação da estrada nacional n.° 16 (troço entre

Pessegueiro do Vouga e Albergaria-a-Velha)..... 210-(15)

N.° 805/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre distribuição postal no concelho de Figueiró dos Vinhos.................. 210-(15)

N.° 806/V (3.a)-AC — Do deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, L.da............. 210-(16)

N.° 807/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação dos cidadãos portugueses beneficiários da

Segurança Social brasileira..................... 210-(16)

N.° 808/V (3.')-AC — Do deputado Manuel Freixo (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores de Educação Musical e de Música com os cursos superiores do Conservatório Nacional 210-(17) N.° 38/V (3.°)-AL — Do deputado Jorge Cunha e outros (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a falta de apoios aos jovens de Lisboa por parte daquela Câmara Municipal .................... 210-(17)

N.° 39/V 0.1-AL-Do áepmaúo Heraitóno

Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre a construção de uma barragem na transversal do leito do rio Lima............... 210-(I7)

Resposlas a requerimentos |n.os 908/V (2.")-AC e 214/V (3.")-AC, 279/V O.-j-AC, 287/V (3.°)-AC, 344/V (3.°)-AC, 4I7/V (3.a)-AC, 469/V (3.')-AC, 483/V (3.")-AC, 487/V (3.°)-AC, S03/V (3.")-AC, 505/V (3.")-AC, 567/V (3.")-AC, 590/V (3.n)-AC, 607/V (3.")-AC, 620/V (3.")-AC e 714/V (3.°)-AC]:

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 908/V (2.">-AC, do deputado João Rui de Almeida e outros (PS), sobre o orçamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra............................ 210-(17)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 214/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o concurso de promoção a segundo-oficial do quadro de pessoal do Ministério da Educação... 210-(18) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 279/V (3.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o abate de pinheiros na Mata de Monte Gordo................. 210-(18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 287/V (3.a)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre a

«maré negra» em Porto Santo................. 21O-(20)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 344/V (3.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), acerca da reparação devida pela TAP, E. P., ao

cidadão reformado Fernando Malheiro ......... 210-(21)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 417/V (3.a)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre o Externato ABC, em Amora,

Seixal ....................................... 2I0-(21)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 469/V (3.a)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre a situação profissional dos docentes dos Conservatórios de Música de Coimbra e Aveiro 2l0-(22) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 483/V (3.a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a preocupante situação na

ilha de Faro ................................. 210-(22)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 487/V (3.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre condições de funcionamento da Escola C + S de

Grijó, em Vila Nova de Gaia.................. 210-(23)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 503/V (3.°)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social relativas ao tráfego de droga ao largo dos

Açores....................................... 210-Í24)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 505/V (3.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a regulamentação do n.° 2 do artigo 29.° do Orçamento do

Estado para 1990............................. 210-(24)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 567/V (3.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP) 210-(24) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 590/V (3.a)-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre o Instituto

Nacional de Meteorologia e Geofísica .......... 210-(24)

Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 607/V (3.a)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre limpeza e dragagem da doca de Faro 2IO-(24) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 620/V (3.°)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de uma publicação .... 210-(2S) Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 714/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública (NSR)..... 210-(25)

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Requerimento n.° 761/V (3.a)-AC

de 26 de Junho de 1990

Assunto: Desclassificação do Parque Nacional da

Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputado José Leite Machado

(PSD).

Tendo sido profusamente divulgado nos órgãos de comunicação social por responsáveis do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que o Parque Nacional da Peneda-Gerês teria sido desclassificado pela União Internacional para a Conservação da Natureza e que tal facto se deveria à abertura da fronteira da Portela do Homem;

Considerando que tal afirmação surpreendeu as populações ali residentes e, de um modo geral, os defensores da Natureza;

Considerando também, como consta, que tal informação não passará de um expediente maquiavélico, de um vale tudo para atingir fins que jamais poderão ter concretização prática:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) É verdade que o Parque Nacional da Peneda--Gerês foi desclassificado?

2) A ser verdade, é tal facto atribuído à fronteira?

3) Quem determinou tal desclassificação, quais as razões e a que critérios obedeceu?

4) A não ser assim, por que não foi reposta imediatamente a verdade perante a opinião pública?

5) Por que não foi informado o poder local das áreas envolventes da falsidade de tais notícias?

6) Que medidas foram tomadas para responsabilizar os autores de tão injustificável atitude?

Requerimento n.° 762/V (3.a)-AC

de 19 de Junho de 1990

Assunto: Construção da estrada nacional n.° 326, entre Moldes (Arouca) e Bordonhos (São Pedro do Sul).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A construção da estrada nacional n.° 326, entre Moldes e Bordonhos, é uma velha e justa aspiração das populações dos concelhos de Arouca e São Pedro do Sul.

Acresce que esta obra, de há muito aprovada pelo Conselho Superior de Obras Públicas, além de reduzir a distância entre as sedes dos dois concelhos de 80 km para 34 km, permitirá a ligação dos dois concelhos ao IP5, através da variante de São Pedro do Sul, e também ao IP4, pela mesma variante, conjugada com a ligação à variante de Penafiel.

Por outro lado, em protocolo estabelecido entre estas duas câmaras em 9 de Maio de 1990, propõem-se, conjuntamente com o FEDER, através da comissão de coordenação regional respectiva, suportar 50% do custo da obra.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais os motivos que obstam à não construção da referida estrada nacional?

2) Para quando a inclusão de verba em PIDDAC que permita a construção de tal obra?

Requerimento n.° 763/V (3.aj-AC

de 19 de Junho de 1990

Assunto: Situação da rede viária nacional no concelho de Sousel.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Sousel é, sem dúvida, o concelho do distrito de Portalegre com pior rede viária nacional.

Estradas de traçado caprichoso, antiquado, tem esse centro de que falamos, do Alentejo, e em muito mau estado de conservação.

Por outro lado, a falta de uma variante em Sousel é notória e permitia suprimir as quatro passagens de nível existentes, com todas as vantagens que daí adviriam.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando a inscrição no PIDDAC de verbas com vista à beneficiação destas estradas?

2) Para quando o início da construção da variante de Sousel?

Requerimento n.° 764/V (3.a)-AC

de 26 de Junho de 1990

Assunto: Condições de segurança nas instalações da

RDP na Rua do Quelhas, Lisboa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

As condições de segurança nas instalações da RDP na Rua do Quelhas são de tal modo preocupantes que os trabalhadores e os muitos convidados que ali se deslocam correm sérios riscos durante o tempo em que permanecem no interior do edifício. À sua antiguidade acresce o facto de o seu interior ser totalmente revestido com materiais extremamente inflamáveis, os quais libertam gases tóxicos durante o processo de combustão, a rede eléctrica, com a sua complexidade, e a existência de «periféricas» instaladas em precárias condições, como acontece, nomeadamente, com aparelhagens de ar condicionado, o labirinto de corredores, escadas e pequenas salas e estúdios deficientemente sinalizados, a existência de portas que não ultrapassam os 50 cm de largura e de outras que, tendo sido anuladas com a construção de paredes, permanecem como armadilhas, já que mantêm toda a aparência de portas normais que abrem e fecham, mas não constituem passagem ... se a tudo isto juntarmos o facto de nas mesmas instalações estar depositado o espólio de va-

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lor inquantificável que é a grande parte da nossa memória radiofónica, estão criadas as condições para a consumação de um acidente trágico em termos humanos e patrimoniais.

Nesta conformidade, requeiro os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Administração Interna:

1) Está esse Ministério de posse de dados rigorosos que confirmem ou infirmem o que atrás se afirma?

2) Existe algum projecto para corrigir esta grave situação?

3) Para quando se prevêem as medidas necessárias à sua correcção?

4) Existe alguma preocupação especial para com o arquivo radiofónico, nomeadamente com a sua segurança e utilização útil?

Requerimento n.° 765/V (3.a)-AC de 26 de Junho de 1990

Assunto: Condições de segurança nas instalações da

RDP na Rua do Quelhas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

As condições de segurança nas instalações da RDP na Rua do Quelhas são de tal modo preocupantes que os trabalhadores e os muitos convidados que ali se deslocam correm sérios riscos durante o tempo em que permanecem no interior do edifício. À sua antiguidade acresce o facto de o seu interior ser totalmente revestido com materiais extremamente inflamáveis, os quais libertam gases tóxicos durante o processo de combustão, a rede eléctrica, com a sua complexidade, e a existência de «periféricas» instaladas em precárias condições, como acontece, nomeadamente, com aparelhagens de ar condicionado, o labirinto de corredores, escadas e pequenas salas e estúdios deficientemente sinalizados, a existência de portas que não ultrapassam os 50 cm de largura e de outras que, tendo sido anuladas com a construção de paredes, permanecem como armadilhas, já que mantêm toda a aparência de portas normais que abrem e fecham, mas não constituem passagem ... se a tudo isto juntarmos o facto de nas mesmas instalações estar depositado o espólio de valor inquantificável que é a grande parte da nossa memória radiofónica, estão criadas as condições para a consumação de um acidente trágico em termos humanos e patrimoniais.

Nesta conformidade, requeiro os seguintes esclarecimentos ao Ministro Adjunto e da Juventude:

J) Está o seu Gabinete de posse de dados rigorosos que confirmem ou infirmem o que atrás se afirma?

2) Existe algum projecto para corrigir esta grave situação?

3) Para quando se prevêem as medidas necessárias à sua correcção?

4) Existe alguma preocupação especial para com o arquivo radiofónico, nomeadamente com a sua segurança e utilização útil?

Requerimento n.° 766/V (3.a)-AC

de 26 de Junho de 1990

Assunto: Situação no posto médico da freguesia de

Santa Cruz do Douro, no concelho de Baião. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A situação presente no posto médico da freguesia de Santa Cruz do Douro, do concelho de Baião, é de molde a suscitar legítimas preocupações na população local.

Com efeito, a médica que presta serviço naquele posto médico irá estar ausente cerca de oito meses, do que resultará o encerramento temporário daquela estrutura de saúde.

Ora, o citado posto médico serve metade da população de Santa Cruz do Douro, que agora se encontra sem alternativas no domínio dos cuidados de saúde primários, que agora tem de custear onerosas e difíceis idas à vila de Baião para ir ao médico ou ao hospital.

Acresce referir a existência de um protocolo entre a ARS do posto e a junta de freguesia, onde esta cede gratuitamente as instalações onde tem funcionado o referido posto médico.

Dados os inconvenientes atrás referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde informação sobre a sua disponibilidade para determinar:

Que, durante o seu impedimento, a médica em efectividade de funções no posto médico de Santa Cruz do Douro seja substituída por um outro médico;

Que o atendimento dos utentes seja efectuado como até aqui, ou seja, diariamente;

Que, eventualmente, em face da crescente procura de serviços naquele posto, venha a ser aquacio-nada a hipótese do reforço do seu pessoal médico.

Requerimento n.° 767/V (3.a)AC de 26 de Junho de 1990

Assunto: Arquivo Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Arquivo Distrital de Faro, instalado na capital algarvia desde 1970, atravessa um momento particularmente difícil, votado que está a uma reduzidíssima dimensão, acantonado entre paredes exíguas para a dimensão, riqueza e importância dos documentos deste Arquivo. Mais de 20 000 documentos aguardam que voz amiga, ou melhor, decisão amiga, lhes dê o «revestimento» condigno.

No Arquivo Distrital de Faro é possível encontrar os «Compromissos marítimos do Algarve», de 1535 a 1936, ou os livros do «Registo paroquial» de todo o distrito, de 1587 a 1885 (microfilmados), ou ainda documentação da Junta da Província do Algarve, de 1666 a 1948, só para citar alguns dos documentos mais relevantes.

Nascido da persistência e do querer das gentes do Algarve, ou não fosse o escritor algarvio Júlio Dantas um dos precursores da política arquivista, o Arquivo Distrital carece de novas instalações, mais apropriadas ao seu papel de auxiliar e referência indispensável para a história da região. Por isso, ao abrigo das disposi-

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ções constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Cultura a urgente tomada de decisões sobre este assunto, solicitando, por este meio regimental, esclarecimentos sobre as medidas que a Secretaria de Estado da Cultura tenciona implementar.

Requerimento n.° 768/V (3.a)-AC de 27 de Junho de 1990

Assunto: Sede da Federação do Folclore Português. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Federação do Folclore Português tem prestado uma inestimável contribuição para a salvaguarda dos valores autênticos da antropologia cultural nas suas várias vertentes.

Pode afirmar-se mesmo, sem receio de contradita, que, se não fora a sua persistente e atenta acção junto dos grupos etnográficos e junto de pessoas interessadas nesta área, muitos dos valores tradicionais portugueses já teriam desaparecido da memória colectiva ou já teriam sido definitivamente desfigurados.

Julgo que tal acção deveria merecer do poder constituído, a qualquer nível, a atenção devida e o apoio necessário à consecussão dos seus objectivos essenciais.

Se tal é verdade para muitas autarquias e instituições diversas, não parece sê-lo para o poder central. Assim, foi solicitada pelos seus dirigentes a comparticipação do Orçamento Geral do Estado, através do PIDDAC, para a construção da sua sede definitiva, que prevê instalação e apoio a grupos e serviços diversos, que foi recusada por três vezes pela secretaria de Estado da tutela.

Tal facto, face à precariedade e exiguidade das suas instalações provisórias, limita gravemente a sua esfera de acção e plena realização das suas mais importantes actividades.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território me informe das razões da recusa de comparticipação e se prevê integrar no PIDDAC do próximo ano o pedido formulado pela Federação do Folclore Português.

Requerimento n.° 769/V (3.a)-AC

de 27 de Junho de 1990

Assunto: Problemas de transferência de doentes dependentes do Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em 1976 foi criado o Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia, vocacionado para a assistência à população do concelho.

No Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia, na sua sede, à Avenida da República, funciona o centro de consultas, um serviço conhecido por hospital de dia e um serviço de consultas domiciliárias, todos com o objectivo de prestar assistência clínica, evitando, tanto quanto possível, o internamento.

Entretanto, tem também em funcionamento um serviço de consultas localizado junto da urgência do Centro Hospitalar de Gaia, destinado a dar resposta local

imediata aos doentes mais graves que se socorrem deste Centro Hospitalar, numa perspectiva de evitar o internamento, e em prédio próprio, em Santo Ovídio, funciona a unidade 2 do Centro, com 22 camas, destinada ao internamento de doentes do sexo feminino.

Não tendo ainda encontrado solução na área concelhia para a instalação de um local de internamento para doentes do sexo masculino, o Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia obteve o acordo do Hospital de Magalhães Lemos para aí organizar uma enfermaria destinada a estes doentes. Esta enfermaria, que depende operacionalmente do Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia e onde esta instituição diz ter investido mais de 4000 contos, foi inaugurada há cerca de mês e meio.

Ora, como foi recentemente denunciado no Município de Vila Nova de Gaia, parece ser intenção do Ministro da Saúde transferir os 25 doentes internados nesta enfermaria, bem como os meios aí colocados (e que, portanto, pertencem ao Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia), para o Hospital do Conde de Ferreira.

Só que parece que tal decisão nem sequer foi comunicada à direcção do Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia, apesar de ser gravosa quer para estes doentes internados, quer para outros que o Centro de Saúde queira internar, dadas as condições degradadas do Hospital do Conde de Ferreira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) O Ministério da Saúde reconhece a intenção de transferência dos doentes referenciados sem o acordo do Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia, instituição directamente responsável pelos doentes?

2) Que medidas vão ser tomadas para impedir que tal transferência se faça sem o acordo do Centro de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia?

Requerimento n.° 770/V (3.8)-AC

de 27 de Junho de 1990

Assunto: Poluição provocada pela lixeira municipaí de Vila Fria, em Oeiras.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP).

Os moradores de Vila Fria, concelho de Oeiras, queixaram-se da poluição provocada pela lixeira municipal, por aí serem depositadas diariamente 160 t de resíduos sólidos em condições deficientes, prejudiciais para a saúde pública e para o equilíbrio ambienta/.

Tal situação é considerada tanto mais grave quanto a lixeira se situa a cerca de 100 m da zona habitacional de Vila Fria.

Segundo uma exposição dos moradores da zona, esta lixeira foi instalada numa antiga pedreira, sem que previamente se tivesse procedido à impermeabilização dos solos, pelo que, dado este ser de origem calcária e apresentar fracturas com sinais de circulação hídrica, se corre o risco de contaminação dos solos e cursos de água adjacentes, particularmente os subterrâneos, como o comprova a existência na zona de furos com águas já inquinadas.

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Por outro lado, referem os moradores que as 160 t

de resíduos sólidos que diariamente são depositadas na lixeira em geral não são compactadas, nem depositadas em camadas horizontais, mas sim em ravina, com uma frente de várias dezenas de metros, que se mantém descoberta quase em permanência.

Cria-se assim um meio propício ao desenvolvimento de organismos patogênicos, local ideal para abrigo e proliferação de insectos e roedores, vectores de transmissão de doenças.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhece a grave poluição provocada pela lixeira municipal de Vila Fria?

2) Que medidas foram ou vão ser tomadas para colaborar com a Câmara Municipal de Oeiras na resolução do problema da lixeira, nomeadamente acabando com a lixeira municipal em Vila Fria e criando um aterro sanitário com controlo sanitário noutro local previamente seleccionado, tendo em vista defender o ambiente e a saúde pública?

Requerimento n.° 771/V (3.a)-AC

de 27 de Junho de 1990

Assunto: Extracção de areia no rio Lima. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Pescadores do rio Lima residentes na área compreendida entre as freguesias de Meadela, Darque, Santa Marta de Portuzelo e Vila Mou protestam contra a degradação e os prejuízos causados pela extracção de areias no rio Lima.

Nos últimos anos tem-se assistido à concessão de licenças para a extracção de areias no rio Lima, sem que se tenha cuidado dos problemas ecológicos que se criam com a destruição de ilhotas e de margens e a poluição das águas do rio com terras, ervas, lodos e outros detritos originados pelos movimentos dos areeiros, o que não permite a prática de qualquer actividade piscatória, além de fazer desaparecer certas espécies de peixe, como o salmão, o sável e a truta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente

e Recursos Naturais informações sobre as medidas a tomar no sentido de pôr cobro ao desenfreado e desordenado modo de captação de areias, nomeadamente não renovando as licenças aos areeiros em Barco de Porto, Porto, Gândara, Igreja e Ponte de Lanheses, nas margens do rio Lima, no concelho de Viana do Castelo.

Requerimento n.° 772/V (3.a)-AC de 28 de Junho de 1990

Assunto: Construção de uma barragem na transversal

do leito do rio Lima. Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Noticias vindas a público em Abril de 1990 davam conta da construção de uma barragem na transversal do leito do rio Lima, na localidade de Fontao.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Tem essa entidade conhecimento da situação?

2) Se tem, qual foi a entidade responsável pela construção da barragem e qual a razão da sua construção?

3) Possui essa entidade licenciamento para a sua construção?

4) Foi acautelada a manutenção das condições naturais do rio, tal como o movimento da fauna piscícola, de inertes e de nutrientes, assim como o caudal ecológico a jusante?

Requerimento n.° 773/V (3.a)-AC

de 28 de Junho de 1990

Assunto: Abate de árvores no Parque Nacional da

Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputado José Leite Machado

(PSD).

Convidado a visitar o Banco do Ramalho, onde me seria entregue um abaixo-assinado com cerca de 200 assinaturas, desloquei-me ao Gerês.

À entrada do Parque pode ler-se num simples painel:

Aconselhamos cuidado com os cigarros. Não danifiquem as árvores. Utilizem os recipientes do lixo.

É uma recomendação que vem sendo religiosamente observada pelos utentes em passeios de veraneio. O mesmo, lamentavelmente, já não se pode afirmar quanto aos que têm o dever de conservar e cuidar da Natureza.

Neste particular reside a razão da indignação e pânico da população geresiana, quando constata o «crime da direcção do Parque» ao abater e mandar para serração uma dezenas de árvores de grande porte, deixando no local feridas incuráveis.

As árvores agora ceifadas reportam-se a tempos anteriores a 1920, como se pode depreender do monumento aí erigido a Ramalho Ortigão.

Local paradisíaco, ladeado de tufos de verdura e denso arvoredo, que serviu a Ramalho Ortigão de inspiração para escrever muita da sua vasta e maravilhosa literatura.

É junto deste simples monumento que as pessoas, profundamente chocadas com esse abate, desabafam: «Até dá vontade de chorar...» Eu diria que, se Ramalho fosse vivo, choraria mesmo!

Pretendem as centenas de signatários alertar todas as entidades competentes, receando que o mesmo possa agora acontecer no Parque do Vidoeiro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Que política ambiental se desenha para o Parque e quais as espécies a eliminar?

2) Quem ordenou tão monstruoso abate e a que critérios obedeceu?

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3) Neste caso concreto, qual o valor da madeira abatida e enviada para a serração e a forma de venda utilizada?

4) Qual o destino do montante da venda?

5) Que verbas e qual o destino dos abates sistemáticos nos últimos anos, designadamente nas áreas compreendidas entre Leonte e Albergaria, Palheiros e entre o troço compreendido entre Ventozelo e Pedra Bela.

Requerimento n.° 774/V (3.a)-AC de 28 de Junho de 1990

Assunto: Cimeira de Dublim e a poluição dos mares. Apresentado por: Deputado Nuno Silvestre e outros (PSD).

A opinião pública internacional tem sido confrontada com notícias de acidentes em petroleiros, numa cadência quase diária. A nossa costa não ficou imune a isso e nos últimos 12 meses tiveram lugar três acidentes graves de derrame de crude, agravados pela circunstância de os meios ao nosso dispor não serem abundantes para o combate atempado e eficaz a estes desastres ecológicos.

Na recente Cimeira de Dublim, este foi um dos assuntos abordados, ao mesmo tempo que em Portugal, no rio Águeda, uma descarga de uma fábrica causou uma catástrofe ecológica e o extermínio de milhares de peixes.

A JSD desde há muito vem reclamando medidas e meios técnicos para ser possível limitar a extensão desses desastres.

Ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que sejam prestadas informações sobre as conclusões da Cimeira de Dublim no campo da defesa dos mares e de que forma podem influenciar na situação em Portugal.

Requerimento n.° 775/V (3.a)-AC

de 27 de Junho de 1990

Assunto: Supressão de comboios e encerramento da estação da CP de Arazede.

Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Jerónimo de Sousa e João Camilo (PCP).

Em recente deslocação a Arazede e após um amplo contacto com a população da freguesia, os deputados do PCP constataram que os responsáveis da CP não estão a ter em conta os interesses e as justas reclamações da população.

De facto, a partir de 27 de Maio passado, o conselho de gerência resolveu suprimir alguns horários de comboios, provocando situações altamente prejudiciais a trabalhadores, estudantes e jovens a cumprir serviço militar. Se se considerar que o primeiro comboio para a Figueira da Foz chega às 9 horas, demonstra-se a razão desses jovens e desses trabalhadores.

Simultaneamente, o conselho de gerência resolveu encerrar a estação para férias.

Dos comerciantes locais ouvimos o justo protesto de que assim terão de ir levantar os despachos a Cantanhede e de muitos populares com família em Lisboa a ter de enviar encomendas em Coimbra.

A importância da estação de Arazede para a freguesia, tanto no plano da actividade económica como no

plano social, é incompatível com as medidas restritivas que estão a ser impostas pelo conselho de gerência da CP.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quando o conselho de gerência da CP suprimiu os horários de comboios, avaliou as consequências sociais e os prejuízos inerentes para a população de Arazede?

2) Não considera o conselho de gerência que se impõe, pelo menos, a manutenção de mais um comboio, que tenha em conta os horários dos trabalhadores, dos estudantes e dos militares;

3) Que se pretende com o encerramento temporário da estação de Arazede e que figura técnico--administrativa representa «estação encerrada para férias»?

4) Não considera o conselho de gerência que tal medida tem efeitos altamente prejudiciais para os comerciantes e agricultores da freguesia?

Requerimento n.° 776/V (3.a)-AC de 27 de Junho de 1990

Assunto: Compra de carrinha para o GAT de Estremoz.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em recente visita a Sousel foi-me posta a questão da pouca operacionalidade do GAT de Estremoz, devido à falta de uma viatura.

As câmaras que estão no raio de acção desse GAT mostram vontade de a adquirir, mas, ao que parece, surgiram complicações a nível superior.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Que impede a compra da carrinha para o GAT de Estremoz?

Requerimento n.° 777/V (3.a)-AC de 28 de Junho de 1990

Assunto: Acessibilidade ao Baixo Alentejo. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).

Qualquer perspectiva de desenvolvimento da Região do Baixo Alentejo tem de ter em conta medidas que invertam a tendência para o isolamento do interior.

No domínio das acessibilidades importa perspectivar a sua rentabilidade a médio e longo prazos, com vista à fixação das populações, à indemnização das actividades económicas.

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O eixo rodoviário Sines-Vila Verde de Ficalho, previsto no Plano Rodoviário Nacional, terá enorme importância nesta perspectiva de atravessamento e nos tempos de acesso litoral-interior.

Entretanto, os atrasos na construção deste eixo rodoviário levantam a dúvida e a suspeição sobre se, mais uma vez, o Baixo Alentejo estará em vias de ser preterido, em favor de outras regiões do País situadas mais a norte.

A esta legítima inquietação juntam-se informações sobre eventuais desclassificações de troços de estradas nacionais, cuja beneficiação e manutenção a Junta Autónoma de Estradas pretendia passar para os municípios (exemplo: troço de Orada, no concelho de Serpa).

No mesmo sentido, de agravamento do isolamento do Baixo Alentejo, vão as medidas de progressiva extinção do ramal ferroviário de Moura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Em termos de acessibilidades, quais são as que efectivamente irão ser implementadas no Baixo Alentejo (de acordo com os dados mais recentes!)?

2) Relativamente ao ramal de Moura, quais são as condições de segurança estudadas para as vagonetas que ficam cheias de areia, por exemplo, no antigo apeadeiro do Guadiana, durante todo o fim-de-semana ou de um dia para o outro?

Requerimento n.° 778/V (3.a)-AC

de 28 de Junho de 1990

Assunto: O turismo e o Baixo Alentejo. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).

O Baixo Alentejo constitui um pólo de interesse turístico com grandes potencialidades.

O seu património histórico edificado (monumentos, sítios e conjuntos urbanos de grande valor), os seus museus (Beja, Serpa, etc), a sua típica gastronomia, artesanato e belezas naturais (Pulo do Lobo, Pomarão, etc.) e os equipamentos construídos pelos municípios (parques de campismo, piscinas, centros culturais, parques e jardins...) são susceptíveis de aumentar a procura turística.

A proximidade com Espanha e a localização junto de importantes fluxos turísticos que se deslocam para sul e para norte (a caminho e regresso do Algarve) acentuaram essas potencialidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando a autorização do Governo com vista à criação da Região de Turismo Planície Dourada?

2) Haverá no Plano Nacional de Turismo algum eixo que passe por Serpa e Beja, como inicialmente se previa neste Plano?

Requerimento n.° 779ÍV (3.a)AC

de 28 de Junho de 1990

Assunto: Fronteira de Ficalho (fronteira azul). Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).

O combate à desertificação da região passa pela reanimação das actividades económicas.

O aumento do caudal de turistas justifica-se pelas potencialidades da região.

O NERBE (Núcleo Empresarial da Região de Beja) e a Câmara Municipal de Serpa têm repetidamente reivindicado a livre circulação de cidadãos.

A fronteira de Ficalho foi recentemente considerada «fronteira azul», permitindo-se, assim, a livre circulação. O encerramento da fronteira entre as 0 e as 7 horas constitui grave limitação a esta circulação, causa contratempos e leva a que muitos turistas prefiram outras vias de entrada e saída, com prejuízo para a região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levaram ao estabelecimento deste horário para a fronteira de Ficalho?

2) Quais os estudos para a região sobre o impacte da livre circulação?

3) Quais os contactos realizados e com quem no sentido de encontrar o melhor horário para a fronteira?

Requerimento n.° 780/V (3.a)-AC de 28 de Junho de 1990

Assunto: Taxa de radiodifusão sonora. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A taxa de radiodifusão sonora tornou-se símbolo de distorções e anacronismo que se entende deverem ser eliminados imediatamente.

As justificadas apreensões e o natural descontentamento que o pagamento de tal taxa genericamente provoca, penalizando, muitas vezes, quem não possui ou utiliza este meio de comunicação social, dá razão aos protestos e insatisfações expressos das mais variadas formas.

Vem isto a propósito de um caso que acaba de se passar com o requerente.

Através de aviso/recibo dos CTT com o n.° 9 000 019 528, acabo de liquidar um duodécimo referente a 1986, no valor de 142$, evitando assim a concretização da ameaça da execução fiscal, com as suas normais consequências e arreliadoras perdas de tempo.

Apercebi-me que na longa «bicha» então formada nos CTT de Vila Real, tal como eu, outros cidadãos se sentiam vítimas da prepotência burocrática do Estado, revelada por situações tão insólitas quanto injustas e iníquas.

Como se justificará que em 1986 não foi liquidado um duodécimo da citada taxa, quando a mesma foi paga nos restantes 11 meses e se encontrava integrada, como habitualmente, no recibo da energia?

Sabendo-se que muitos utilizadores de energia e\èc-trica não possuem aparelho de rádio, como se compreende a exigência do pagamento da taxa de radiodifusão para estes consumidores?

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A iniquidade e distorção desta taxa, além do mais, pela pouco significativa verba global que representa, não justifica os inconvenientes que provoca.

Por, segundo creio, contrariar princípios imanentes do direito dos cidadãos, a taxa de radiodifusão sonora deverá ser suspensa de imediato. Esta seria mais uma medida prática reveladora do desejo de implementação da desburocratização do Estado, em que o Governo está empenhado.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude me sejam fornecidos elementos justificativos da correcta aplicação da lei no que se refere à taxa de radiodifusão sonora e da possibilidade da sua suspensão.

Requerimento n.° 781 A/ (3.a)-AC

de 29 de Junho de 1990

Assunto: Criminalidade no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ser informado pelo Ministério da Administração Interna do seguinte:

T) Quartel da GNR das Aves, Santo Tirso:

Está já aprovada a localização do quartel e, em caso afirmativo, para quando se prevê o arranque da respectiva obra?

2) Quartel da GNR da Trofa, Santo Tirso:

Para quando se prevê a entrada em funcionamento do quartel, cuja obra, aliás, já está concluída?

3) Secções da PSP em Santo Tirso, Trofa e Aves:

Prevê-se a criação de esquadras da PSP nestas áreas? Em caso afirmativo, qual a previsão para a sua implementação?

Estas questões apresentam-se com a pertinência derivada do facto de que a criminalidade no concelho de Santo Tirso tem-se vindo a agravar nestes últimos anos, de que se trata de um concelho bastante extenso e em relação ao qual urge tomar medidas não só de combate à criminalidade, mas também de cariz preventivo, para além de se tratar de uma área de elevada sinistralidade rodoviária.

Requerimento n.° 782/V (3.a)-AC

de 23 de Junho de 1990

Assunto: Candidatura ao PEDIP de um parque industrial no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Anunciou a Câmara Municipal de Santo Tirso recentemente a candidatura ao PEDIP do parque industrial que pretende implementar na área adjadente ao nó da auto-estrada que serve aquela cidade e o concelho em geral.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria de ser informado pelo Ministério da Indústria e Energia do seguinte:

Confirma-se a apresentação dessa candidatura e, em caso afirmativo, em que data foi apresentada e qual o montante envolvido?

Qual o parecer que o referido processo mereceu do Governo?

Para quando se prevê a aprovação definitiva deste assunto?

Requerimento n.° 783/V (3.a)AC de 29 de Junho de 1990

Assunto: Repartição de Finanças das Aves, em Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do seguinte: estando há já largo tempo criada a Repartição de Finanças das Aves, em Santo Tirso, pergunta-se:

As obras para instalação da mesma já estão concluídas? Em caso afirmativo, quais as obras que ainda faltam fazer?

Para quando se prevê a entrada em funcionamento desta Repartição, por forma a efectivamente satisfazer as reais aspirações das populações que se propõe servir? '

Requerimento n.° 784/V (3.a)-AC

de 29 de Junho de 1990

Assunto: Construção de um novo quartel para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Secretário de Estado da Administração Locai e do Ordenamento do Território do seguinte:

A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso é uma colectividade centenária que, pela sua actividade, se vem demonstrando de inigualável interesse público, designadamente no combate aos fogos florestais, que, lamentavelmente e na época que se avizinha, assolam sobremaneira o concelho de Santo Tirso, para além do auxílio à sinistralidade rodoviária.

Presentemente, o seu quartel, de construção, aliás, bem antiga, apresenta-se manifestamente desactualizado. Nesta conformidade, e correspondendo a um seu legítimo anseio, no qual é acompanhada por toda a população tirsense, a construção de um novo quartel apresenta-se como prioritária e urgente.

Assim, pergunta-se:

Prevê o Governo apoiar a construção deste quartel e, em caso afirmativo, em que medida?

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Requerimento n.° 785/V (3.a)-AC

de 29 de Junho de 1990

Assunto: Carências no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O concelho de Santo Tirso releva, no plano nacional, como uma das áreas mais carenciadas no âmbito de estruturas viárias, facto esse que, entre outros, tem provocado estrangulamentos e debilidades que se impõe ultrapassar.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte:

1) Variantes à cidade de Santo Tirso:

O processo de expropriação desencadeado já se encontra concluído? Em caso afirmativo, para quando se prevê a adjudicação das respectivas obras?

2) Ponte sobre o rio Ave:

Estando em curso a obra de alargamento da ponte sobre o rio Ave, pergunta-se:

Estão previstas algumas medidas que determinam uma melhor racionalização nos seus acessos e respectivo trânsito? Neste sentido existem algumas sugestões formuladas pela Câmara Municipal de Santo Tirso à Junta Autónoma de Estradas?

Está previsto o alargamento da ponte que, no mesmo local, passa sobre a linha do caminho de ferro? Em caso afirmativo, para quando se prevê o início da obra?

3) Vias de comunicação (obras):

Estrada nacional n.° 318 — São Mamede do Coronado, São Romão do Coronado, Muro:

Para quando se prevê o arranque da respectiva pavimentação, por forma que a referida estrada fique definitivamente concluída?

Estrada nacional n.° 209-2 — São Tomé de Negrelos, Roriz:

Sendo uma das vias mais degradadas do concelho de Santo Tirso, para quando se prevê a sua repavimentação?

Estrada nacional n.° 310 — Rebordões:

Sendo uma das vias cuja construção se entende como prioritária para o desenvolvimento da região, para quando se prevê o arranque da respectiva obra?

4) Variantes urbanas à Trofa:

Estão já concluídos os estudos necessários à sua implementação e definidos os respectivos itinerários? Em caso afirmativo, para

quando se prevê a adjudicação das obras, sendo certo que as mesmas, após concluídas, beneficiarão de forma significativa o trânsito na estrada nacional n.° 104 e na estrada nacional n.° 14?

5) Passagem superior ao caminho de ferro nas Aves — estrada nacional n.° 105:

Os respectivos estudos prévios já estão aprovados? Em caso afirmativo, para quando se prevê a adjudicação da obra?

6) Bermas e drenagem de águas pluviais nas estradas nacionais do concelho de Santo Tirso:

Quais as verbas que, nesta matéria, têm sido utilizadas nos últimos cinco anos e se se prevê um aumento substancial das mesmas que possibilite uma maior intervenção nesta área?

7) Via intermunicipal:

Tratando-se de obra candidata ao FEDER 86/89 eleita, qual o actual estado de execução da mesma?

Por que razão a mesma ainda se não encontra concluída, uma vez que já está praticamente ultrapassada a data prevista para a sua conclusão?

8) Processos de expropriação:

Estão ou não pendentes processos de expropriação incidentes nas áreas seguintes: Quinta de Geão (Santo Tirso), terrenos anexos ao Estádio de Abel Bizarro de Figueiredo (F. C. Tirsense), Rebordões (cemitério) e Roriz (cemitério)? Em caso afirmativo, qual o estado dos mesmos processos e para quando se prevê a respectiva decisão?

Requerimento n.° 7861V (3.a)-AC

de 27 de Junho de 1990

Assunto: Carência de estruturas educacionais no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O concelho de Santo Tirso carece de estruturas educacionais que permitam, para além do mais, contrariar a grave deficiência formativa das suas populações em geral e dos jovens em particular.

Nesta conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Ministério da Educação do seguinte:

1) Escola C + S de São Martinho do Campo:

Impõe-se de forma urgente a implementação desta Escola em novas instalações. Qual o estado actual deste processo?

2) Escola C + S de São Romão do Coronado:

Uma vez que já está definida a sua localização, para quando se prevê a sua implementação?

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3) Escola Secundária das Aves:

A construção desta Escola apresenta-se como absolutamente necessária para descongestionar a Escola C + S das Aves e, por outro lado, dar resposta ao imenso número de alunos que tem de deslocar-se a longas distâncias para frequentar o ensino secundário. Prevê-se a implementação desta Escola e, em caso afirmativo, para quando?

4) Ensino pré-primário:

Qual o actual estado do processo de aprovação de vagas para este nível de ensino no concelho de Santo Tirso?

5) Escola C + S — Água Longa, Agrela, Reguenga, Refogos e Lamelas:

Está já aprovada a localização desta Escola e, em caso afirmativo, para quando se prevê o início da sua construção?

Requerimento n.° 787/V (3.a)AC de 29 de Junho de 1990

Assunto: Implementação de novo hospital em Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

O conselho de administração do Hospital de Santo Tirso e o respectivo conselho geral, em 22 de Maio de 1990, correspondendo, aliás, aos anseios e aspirações da população tirsense, entenderam ser imperiosa a necessidade de implementação de um novo hospital em Santo Tirso, tendo para o efeito elaborado um estudo pormenorizado e detalhado, designadamente quanto aos custos e benefícios do investimento a realizar.

Considerando também que se torna imperioso aproximar os serviços de saúde, das populações que os utilizam, partindo do pressuposto mais do que previsível do aumento do consumo em saúde, do crescimento esperado da população tirsense nos próximos anos, designadamente devido à provável satelitização crescente de Santo Tirso relativamente ao Porto, derivada da auto-estrada, da possibilidade de aproveitamento das actuais instalações do hospital para outros serviços sociais, da necessidade de aumentar a equidade inter--regional nos gastos em saúde, da necessidade de desbloquear o Hospital de São João, no Porto, entre outras razões, acrescido do facto de que o actual hospital se mostra cada vez mais insuficiente para atender às necessidades das populações que serve, somos de entender que a construção de um novo hospital distrital no concelho de Santo Tirso se mostra urgente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Ministério da Saúde se está disposto a avançar na concretização desta obra de elevado alcance e que permitirá a concretização de um dos maiores anseios da população do concelho.

Lembramos, quanto a este assunto, o que naturalmente seria desnecessário, o estudo elaborado pelo Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde sobre o dimensionamento do Hospital de Santo Tirso, de 21 de Novembro de 1986, onde já então se refere o elevado défice de camas, a importância que o Hospital de Santo Tirso representa para a população que serve,

o desfasamento entre a sua capacidade de lotação e um dimensionamento exigível de valências, as suas deficiências estruturais e de equipamento e a sua acrescida importância pelo facto de poder permitir um descongestionamento considerável dos hospitais centrais do Porto.

KsquerimenSo jt.° 788/V (3.a)-AC de 28 ás Junho de 19S0

Assunto: Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Desde há alguns anos que a ampliação do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António tem merecido particular atenção da Administração, em particular, e dos Vila-Realenses, em geral.

A crescente influência desta cidade em todo o Baixo Guadiana, no que respeita, particularmente, às suas funções supraconcelhias, justifica a sua dotação com equipamentos de nível superior.

Aliás, o Centro de Saúde de Vila Real de Santo António, após as suas obras de ampliação, passará a dispor de condições de internamento destinadas a apoiar condignadamente não só o seu concelho, mas também os concelhos de Alcoutim e Castro Marim.

Contudo, e apesar do empenhamento que a administração central tem demonstrado na execução desta obra, o facto de a Câmara Municipal servir de mediadora na adjudicação da mesma tem demonstrado que, ao invés do que seria de esperar, só tem contribuído para atrasar a sua conclusão.

Na verdade, pese embora a verba disponibilizada pela Administração Regional de Saúde de Faro para a obra ter já sido transferida na sua totalidade para a Câmara Municipal, o referido empreendimento continua por concluir.

Se tivermos em linha de conta que o auge da época estival se está a aproximar e que o número de utentes triplicará, facilmente se conclui as dificuldades acrescidas que se irão sentir.

Nesta conformidade, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, as informações seguintes:

1) Tem o Ministério da Saúde conhecimento real da situação que se verifica nas obras de ampliação do Centro de Saúde de Vila Real de Santo António?

2) Que medidas concretas irá o Ministério tomar no sentido de sensibilizar a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António para a sua responsabilidade na conclusão da obra e para os prejuízos que está a causar a todos os Vila-Realenses?

Requerimento n.° 789/V (3.a)-AC de 29 de Junho de 1990

Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores na

ANA, E. P. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

É preocupante a situação que se vive na ANA, E. P. Reconhecendo o interesse público da actividade da empresa e a sua posição estratégica e não querendo fazer juízos de valor sobre um conflito social normal, que

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separa as duas partes em confronto, porque entendemos que o diálogo social e a negociação colectiva devem efectuar-se sem intromissões do Governo ou de quem quer que seja, não pode, todavia, o Grupo Parlamentar Socialista ficar indiferente aos atropelos a estes princípios e à legalidade naquela empresa.

Assim, a gestão da empresa tem conduzido com autoritarismo e insensibilidade todo o processo negocial com os sindicatos, que culminou com uma requisição civil de 60 dias dos técnicos de segurança aérea.

Se considerarmos a substituição dos trabalhadores em greve, abragendo todos os técnicos de telecomunicações aeronáuticas, por outros trabalhadores da empresa, de acordo com a instrução de serviço n.° 4 (em anexo), como legítimo acto de gestão, garantindo a segurança dos serviços prestados e que esta transferência não viola a Lei da Greve, então não podemos entender a necessidade da requisição civil.

Tanto mais que o sindicato representativo daqueles trabalhadores fez todos os esforços no sentido da definição dos serviços mínimos, garantindo o seu cumprimento, comportamento que tudo indica não ter sido seguido pela empresa, que decretou, á pretexto de serviços mínimos, uma escala de serviços para cujo cumprimento os efectivos da empresa não parecem ser suficientes.

Acresce que a elevada especialização destes trabalhadores torna difícil a sua substituição, que, conforme o texto anexo, viola também os acordos estabelecidos com a empresa.

Em processo anterior, também o conselho de gestão se quis substituir aos tribunais, fazendo justiça pelas suas mãos, pois, face a alegadas ofensas à imagem do conselho de gestão e da empresa, ao invés de processar o sindicato e responsabilizar os sindicalistas, resolveu agir disciplinarmente com intenção de despedimento sobre os sindicalistas seus trabalhadores, confundindo uma relação profissional e laboral com o exercício da actividade sindical.

Apesar da preocupante semelhança com situações de conflito sobre os serviços mínimos ocorridas noutras empresas públicas, já condenadas pela OIT, curiosamente com a mesma tutela, não podemos responsabilizar apenas a gestão política do sector pela intromissão da tutela nos processos negociais das empresas, que agudiza e dificulta a solução dos diferendos. No caso da ANA, E. P., a actuação autocrática do conselho de gestão, com falta de vocação para gerir em «paz social» uma empresa onde há muito se não registavam situações de rotura, tem grande responsabilidade no desrespeito pela Lei da Greve e dos direitos sindicais mínimos.

Assim, e preocupados com a violação dos direitos dos trabalhadores da empresa, bem como com a qualidade de segurança e ambiente da empresa pelos reflexos que tem nos serviços prestados aos seus clientes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a que, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Por que é que o conselho de gestão da ANA, E. P., se recusou a estabelecer, por acordo com o sindicato, os serviços mínimos a observar durante a grave?

b) Tenciona o Governo fazer respeitar pelo conselho de gestão os direitos legal e constitucionalmente reconhecidos aos trabalhadores, designadamente os que se prendem com o exercício da actividade sindical e a Lei da Greve?

ANEXO Instrução de serviço n.° 4

1 — Em virtude da greve dos TTAs que terá início em 4 de Junho de 1990, às 17 horas e 30 minutos, e na sequência da OS-00-020/90, de 1 de Junho de 1990, determina-se a intervenção do pessoal da DENA no TCD, se possível, em H24. A DENA deverá também assegurar a mudança de fitas dos gravadores de áudio, bem como outras acções de operação necessárias à máxima operacionalidade dos equipamentos e sistemas

afectos à navegação aérea. Estas acções têm prioridade absoluta sobre a actividade normal da Direcção de Engenharia.

2 — Nos aeroportos, à excepção do de Lisboa, deverão os responsáveis pelos serviços de manutenção assegurar a mudança das fitas de gravação.

Lisboa, 4 de Junho de 1990. — O DGNAV, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 790/V (3.a)-AC de 3 de Julho de 1990

Assunto: Inquéritos ou inspecções às autarquias locais. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Alta Autoridade contra a Corrupção me seja facultada completa informação sobre:

1) Relação completa dos inquéritos e inspecções instaurados às autarquias locais e da responsabilidade dessa Alta Autoridade até à presente data;

2) Cópia do teor das conclusões finais dos processos já encerrados;

3) Informação sobre a execução das conclusões finais, nos casos de perda de mandato, dissolução dos órgãos ou outra consequência;

4) Informação sobre a posição actual dos processos pendentes.

Requerimento n.° 791/V (3.a)-AC

de 3 de Julho de 1990

Assunto: Inquérito ou inspecções às autarquias locais. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças me seja facultada completa informação acerca de:

1) Relação completa dos inquéritos e inspecções instaurados às autarquias locais e da responsabilidade desse Ministério desde 1 de Janeiro de 1983;

2) Cópia do teor das conclusões finais dos processos já encerrados;

3) Informação sobre a execução das conclusões finais, nos casos de perda de mandato, dissolução dos órgãos ou outra consequência;

4) Informação sobre a posição actual dos processos pendentes.

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Requerimento n.° 792/V (3.a)-AC de 3 de Julho de 1990

Assunto: Conservatórias dos registos predial e comercial.

Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Ninguém minimamente consciente da realidade económica e social pode ignorar que a sua subtileza e intensidade não se compadecem com a excessiva demora que cada vez mais carecteriza o funcionamento da maior parte das nossas instituições públicas e a importância de que se revestem as conservatórias dos registos predial e comercial na formalização das relações comerciais quotidianas.

Na verdade, é cada vez maior a solicitação por parte do público a estas repartições, que pretende uma avaliação rápida e completa sobre a situação jurídica dos imóveis, condição indispensável a uma maior fluidez e uma celeridade mais efectiva do comércio e da indústria, porque só com a clareza das relações jurídicas se garante a segurança nas suas transacções e se evita um aumento substancial dos litígios.

Se esta constatação constitui uma realidade indiscutível que os factos evidenciam e a experiência comprova, essa circunstância assume, todavia, uma particular acuidade na Região Litoral do Algarve, onde o comércio imobiliário cresceu de forma assustadora nos últimos 15 anos.

A simplificação processual e a obtenção mais expedita das garantias do registo, determinadas pelas alterações pontuais do actual Código do Registo Predial, não são suficientes para superar as dificuldades afloradas, muito particular e concretamente na Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Lagos.

Na verdade, esta instituição, de capital importância para a região e com' jurisdição sobre os concelhos de Lagos, Aljezur e Vila do Bispo, regista neste momento um atraso de sete meses em relação ao prazo legal da feitura dos registos requeridos.

É uma situação que, para além de anormal, prejudica gravemente o interesse das populações e tem reflexos negativos em toda a actividade económica da região.

Desta realidade (como lídimo intérprete dos direitos das populações) se tem feito eco o presidente da Câmara Municipal de Lagos, Sr. José Valentim Rosado, que com muita pertinência tem chamado a atenção e frisado que, a manter-se esta situação, a própria autarquia é gravemente prejudicada e naturalmente os interesses da população que representa.

E com a autoridade moral e democrática que lhe assiste, uma vez que o eleitorado lhe outorgou a maioria absoluta dos votos, o presidente da Câmara tem insistido na resolução rápida deste problema junto das entidades competentes.

Sem emitir qualquer juízo de valor acerca da postura profissional dos funcionários ou do conservador, que nos merecem a maior consideração e respeito, julgamos que o problema reside numa manifesta falta de pessoal, face ao volumoso e complexo serviço carreado para aquela repartição pública.

Solicita-se, pois, ao Ministério da Justiça que accione os mecanismos tendentes à resolução do problema, que vem afectando gravemente as populações.

Mais se solicita que o Ministério envide esforços no sentido de rapidamente criar as condições para que urgentemente abram ao público as recém-criadas Conser-

vatórias do Registo Predial de Aljezur e de Vila do Bispo, que, uma vez desanexadas da Conservatória de Lagos, contribuirão não só para aliviar o serviço daquela instituição, como vêm dar uma resposta mais pronta às populações dos concelhos respectivos.

É uma exigência legal e uma aspiração legítima que urge concretizar!

Requerimento n.° 793/V (3.a)-AC

de 3 de Julho de 1990

Assunto: Envio da publicação intitulada As Obras Que

Estão a Mudar Portugal. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Tendo tido conhecimento, por intermédio da comunicação social, da divulgação pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de uma publicação intitulada As Obras Que Estão a Mudar Portugal, em que são reveladas as metas que o Governo considera necessárias neste domínio, requeiro a V. Ex.a o envio da referida publicação.

Requerimento n.° 794/V (3.a)-AC de 3 de Julho de 1990

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e da Juventude o envio da documentação julgada pertinente para o esclarecimento das seguintes questões:

1) Preparação da 3.a Conferência de Ministros; posição portuguesa; projecto de documento a apreciar na reunião de Setembro de 1990;

2) Idem quanto à 4.a Conferência sobre Política de Juventude dos Países Ibero-Americanos;

3) Projecto Europa Jovem.

Requerimento n.° 795/V (3.a)AC de 4 de Julho de 1990

Assunto: Central de camionagem em Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território do seguinte:

A Câmara Municipal de Santo Tirso alguma vez apresentou candidatura a comparticipação por parte da Administração Central para a obra da central de camionagem a fazer na cidade de Santo Tirso?

Em caso afirmativo, qual o montante do pedido e em que data foi formulado?

Essa obra vem sendo feita em terreno de propriedade do Fundo de Fomento de Habitação que estava destinado à construção de fogos sociais. Foi por aquele organismo autorizado o inicio da construção que vem sendo feita?

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Requerimento n.° 796/V (3.a)AC de 4 de Julho de 1990

Assunto: Envio de pubíicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação O envio da publicação Desemprego e Nível de Instrução, editada em Julho de 1989 pela Direcção-Geral de Extensão Educativa.

Requerimento n.° 797/V (3.a)ÂC

de 4 de Julho de 1990

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Por despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, datado de 22 de Fevereiro de 1990, publicado no Diário da República, 2." série, de Março, foi criado um grupo de trabalho, constituído por representantes dos vários ministérios, a que foi atribuída a incumbência de apresentar um relatório contendo um programa de intervenção que abrangia medidas de diferentes tipos relativas aos principais sectores de actividades envolvidos, com proposta de utilização das várias fontes de financiamento actualmente mobilizáveis.

O despacho conjunto fixava o prazo de dois meses a contar da data da publicação do despacho para apresentação do referido relatório.

Tal prazo terminou a 12 de Maio de 1990.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo me seja fornecida cópia do relatório apresentado por aquele grupo de trabalho.

Requerimento n.° 798/V (3.a)-AC

de 4 de Julho de 1990

Assunto: Apoios à indústria.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as empresas que nos concelhos de Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe foram objecto de apoio do Fundo Social Europeu?

2) Quais os montantes atribuídos a essas empresas, seu fundamento e destino?

3) Qual o número de formandos e local de colocação?

4) Qual o parecer dos serviços quanto ao cumprimento pelas empresas dos objectivos da operação de financiamento?

Requerimento n.° 7S9/V (3.a)-AC

de 4 de Julho de 1990

Assunto: Vale do Ave.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

O Decreto-Lei n.° 276/85, de 13 de Julho, criou, na

dependência do Pnmeiro-lvíinistro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave.

No seu artigo 1.°, n.° 1, estabelece aquele diploma que a identificada Comissão funcionará por um período de cinco anos.

Daqui decorre que terminou esta Comissão o seu mandato.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Vai o Governo prorrogar o mandato de tal Comissão? Em caso afirmativo, por quanto tempo e com que competência e objectivos?

2) Vai o Governo conferir a outra estrutura as competências que no referido decreto-lei se deferiram à Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave?

3) Que estrutura? Qual a sua composição? Quais as suas competências, meios de intervenção e enquadramento?

Requerimento n.° 800/V (3.a)AC de 4 de Julho de 1990

Assunto: Legislação desportiva.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos da Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, também denominada Lei de Bases do Sistema Desportivo, estabeleceu-se, no seu artigo 41.°, um prazo de dois anos para publicação de legislação complementar.

Foi publicamente conhecida a constituição de um grupo de trabalho para proceder ao estudo e apresentação de propostas daquela regulamentação.

Nestes termos, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, são requeridas ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o critério para formação de tal grupo de trabalho?

2) Qual a actual constituição e identificação dos seus membros e da entidade que representam, se for o caso?

3) Qual o teor do documento já aprovado e produzido por tal grupo de trabalho e, como foi do conhecimento público, já entregue ao Governo?

4) Qual o parecer do Governo acerca de tal documento?

5) Qual o prazo previsível para publicação dos diferentes diplomas previstos da lei acima identificada?

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Requerimento n.° 801/V (3.a)-AC

de 10 de Julho de 1990

Assunto: Atraso na construção de um pontão sobre o

rio Mondego. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A população de Rebordosa, da freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, está a ser gravemente prejudicada pelo atraso na construção de um pontão sobre o rio Mondego.

É que boa parte das terras de cultura dos agricultores de Rebordosa situam-se na margem esquerda do Mondego e para cultivar tais terrenos é necessária uma deslocação de cerca de 20 km, quando bastaria uma centena de metros se existisse o pontão há muito prometido para substituir a barca e o barqueiro que ali existia.

Entretanto, em 6 de Dezembro de 1989 foi publicado no Diário de Coimbra um anúncio do concurso público para arrematação da empreitada de concepção--construção de uma passagem agrícola sobre o rio Mondego em Rebordosa, da responsabilidade da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, através da Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica Agrícola, com o valor base do 30 000 contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações ao Governo:

1) Quais as razões do atraso na construção do pontão agrícola em Rebordosa, freguesia de Lorvão, concelho de Penacova?

2) Que medidas vão ser tomadas para assegurar a urgente construção daquele pontão?

Requerimento n.° 802/V (3.a)-AC de 4 de Julho de 1990

Assunto: Movimentação de areias no Muranzel, no

concelho da Murtosa. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em 6 de Junho de 1990, a Câmara Municipal da Murtosa deliberou estabelecer vários condicionalismos à movimentação de areias realizada por empresas privadas no local do Muranzel, dada a necessidade de preservar a qualidade ambiental da zona e tendo em conta que o depósito do Muranzel se situa num local que pode ser considerado a porta de entrada para a Reserva Natural das Dunas de São Jacinto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para, tendo em conta a posição da Câmara Municipal da Murtosa, vir a terminar com a movimentação de areias no Muranzel e junto ao posto GALP da Varela, no concelho da Murtosa?

traçado do projecto Condeixa-Lousã, por considerarem que este impõe uma série de cruzamentos perigosos, sobretudo o cruzamento na estrada nacional n.° 17, e ainda por atravessar a vila, «cortando-a» pelo meio.

A passagem «cortando» Miranda do Corvo pelo meio é considerada como um estrangulamento ao crescimento urbanístico, além de nalguns locais causar sérios prejuízos aos terrenos de cultivo de que ainda vivem bastantes pequenos agricultores.

Na exposição enviada à Assembleia da República e ao Governo, os moradores apresentam dois traçados alternativos, que não só teriam menos cruzamentos, como poupariam os terrenos agrícolas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às alternativas propostas pelos moradores de Miranda do Corvo ao traçado da via de ligação Condeixa--Lousã?

2) Que medidas vão ser tomadas para ter em conta as reivindicações dos moradores de Miranda do Corvo expressas no abaixo-assinado também enviado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações?

Requerimento n.° 804/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990

Assunto: Mau estado de conservação da estrada nacional n.° 16 (troço entre Pessegueiro do Vouga e Albergaria-a-Velha).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A rede viária tem uma principal importância nos concelhos do interior, pois é factor fundamental para acabar com as assimetrias litoral-interior.

Por outro lado, pode potenciar o desenvolvimento endógeno dessas regiões.

Não é o caso deste troço, uma vez que o seu péssimo estado não possibilita o desenvolvimento do turismo numa zona de extraordinária beleza paisagística e impossibilita a mais fácil ligação entre Sever do Vouga e Aveiro através de Albergaria-a-Velha.

Acresce que, sendo Sever do Vouga um concelho de interior, este estado de coisas aumenta a sua interioridade e o seu isolamento.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal facto?

2) Caso afirmativo, para quando a beneficiação do referido troço?

Requerimento n.° 803/V (3.a)-AC

de 4 de Julho de 1990

Assunto: Alternativas ao traçado para a construção da

via de ligação Condeixa-Lousã. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Moradores de Miranda do Corvo, em exposição enviada à Assembleia da República, protestam contra o

Requerimento n.° 805/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990

Assunto: Distribuição postal no concelho de Figueiró dos Vinhos.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Por ofício da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, tomámos conhecimento de que os CTT pensam

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

alterar os giros postais na área do seu município, com possível supressão de alguns daqueles e encerramento de alguns postos.

Atendendo a que a medida é gravosa para as populações e que já teve antecendentes, traduzidos na relação de giros postais e encerramento parcial da estação de Campelo, urge, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais são as verdadeiras intenções do conselho de gestão dos CTT em relação à distribuição postal no concelho de Figueiró dos Vinhos?

2) A verificarem-se as preocupações espelhadas no ofício da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, que motivos técnico-financeiros justificam tais medidas?

3) Estará o conselho de gestão dos CTT consciente das desigualdades e da maior interioridade que pode provocar com esta medida, que, além do mais, atenta contra os direitos adquiridos das populações?

Requerimento n.° 806/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990

Assunto: Situação da empresa Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, L.da Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

A Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, L.da, com sede no concelho de Santo Tirso, é uma importante unidade fabril do sector da fiação e tecelagem de algodão e fibra.

Tendo iniciado a sua laboração em 1906, emprega actualmente cerca de 800 trabalhadores.

Em Maio de 1979 celebrou um contrato de viabilização, sendo os credores principais o Banco Pinto & Sotto Mayor e o Banco Fonsecas & Burnay, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 124/77.

Anos após foram apresentados projectos de revisão de tal contrato que, não tendo surtido êxito, acabaram por resultar no requerimento judicial pelo Banco Pinto & Sotto Mayor de processo especial de recuperação previsto no Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

Como se reconhece no processo judicial, é viável a recuperação económica da empresa, que detém bom património e instalações fabris e sociais e boa carteira de encomendas.

Não obstante, as centenas de trabalhadores da empresa manifestaram a sua preocupação pelo futuro da empresa e manutenção dos seus postos de trabalho, como ainda o demonstraram em 29 de Junho passado, em concentração junto à Câmara Municipal de Santo Tirso.

É que, apesar de a empresa continuar a laborar e de se encontrar nomeado pelo tribunal um administrador judicial, parece evidente o desinterese dos seus titulares pela situação actual e destino da empresa, sendo incerto e preocupante o futuro.

Tratando-se de uma empresa de grande dimensão, quer pelos 800 postos de trabalho que significa, quer pelo seu interesse económico e social no contexto do concelho de Santo Tirso e da região do vale do Ave, impõe-se uma evidente atenção dos poderes públicos para a situação.

Nestes termos, em conformidade com a disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) O Ministério conhece a situação actua] da Fábrica de Fiação e Tecidos de Santo Tirso, L.da?

2) Vai esse Ministério tomar medidas, necessárias

e urgentes, tendo em vista a manutenção dos

800 postos de trabalho e a recuperação da empresa?

Requerimento n.° 807/V (3.a)-AC de 5 de Julho de 1990

Assunto: Situação dos cidadãos portugueses beneficiários da Segurança Social Brasileira. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Em sessão de perguntas ao Governo de 11 de Maio passado teve o requerente oportunidade de questionar directamente o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social sobre a situação de cidadãos portugueses beneficiários da Segurança Social Brasileira decorrente da supressão do envio de remessas de pagamento de Abril de 1989 a Abril de 1990 e, bem assim, das transferências agora efectuadas sem correcção monetária e cambial.

Nessa oportunidade, o Sr. Secretário de Estado responde, além do mais, que:

a) O Governo Português não desistirá de intentar demonstrar ao Governo Brasileiro que tem de cumprir as respectivas obrigações para com os seus reformados;

b) O Governo vai garantir o pagamento da pensão mínima do regime geral tal como é pago no nosso país aos pensionistas da Previdência Social Brasileira residentes em Portugal, caso estejam em condições de, simultaneamente, usufruírem de uma pensão da Previdência Social Brasileira e de uma da sua congénere portuguesa;

c) O Governo vai garantir o pagamento da pensão social correspondente ao regime não contributivo aos cidadãos que apenas tenham direito a uma pensão da Segurança Social Brasileira;

d) O pagamento destas pensões alternativas, referidas nas alíneas b) e cj, seria efectuado muito rapidamente.

Na sequência de tais respostas, e decorridos que são dois meses, em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social as seguintes informações:

1) Quais as diligências efectuadas junto do Governo e Segurança Social do Brasil para resolução do problema e seus resultados?

2) Já se iniciou o pagamento das pensões alternativas referidas nas alíneas b) e c) supra? Em caso afirmativo, quando? Em caso negativo, para quando?

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Requerimento n.° 808/V (3.8)-AC de 5 de Julho de 1990

Assumo: Situação dos professores de educação musicai e música com os cursos superiores do Conservatório Nacional.

Apresentado por: Deputado Manuel Freixo (PSD).

Os professores de Edudação Musical e de Música com os cursos superiores completos do Conservatório Nacional, então sob a égide da Direcção-Geral do Ensino Superior, obtidos anteriormente à criação da licenciatura em Ciências Musicais, consideram que a sua situação — equiparados a bacharéis — é de flagrante injustiça em relação à situação de equiparação a licenciados dos professores de Educação Física com o antigo curso do INEF e ainda dos professores de desenho com o curso de Belas-Artes, de Pintura e Escultura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam facultadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação presente o parecer do Conselho Nacional do Ensino Superior datado de Dezembro de 1980, onde claramente é expressa a opinião de que os professores em causa deverão ser equiparados a licenciados?

2) Tenciona o Ministério da Educação proceder à referida equiparação.

Requerimento n.° 38/V (3.a)-AL de 12 de Junho de 1990

Assunto: Falta de apoio aos jovens de Lisboa por parte

da Câmara Municipal de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Cunha e outros

(PSD).

A Comissão Parlamentar de Juventude, em recente audiência concedida à Comissão da Semana Académica de Lisboa, tomou conhecimento da falta de apoio deste executivo municipal à festa magna dos estudantes da Academia de Lisboa, quando comparado com os anos anteriores.

Vêm igualmente a ser apresentadas diversas queixas de organizações de juventude, que não só reclamam por não ter sido ainda aprovado nenhum dos projectos apresentados à Câmara de Lisboa, como também por se verificar a recusa sistemática da concessão de audiências por parte dos vereadores, fugindo a um diálogo que no discurso político não se cansam de enaltecer.

Considerando ainda as informações que apontam para uma redução do orçamento da cultura do ano em curso (e donde provinha parte substancial dos apoios para os jovens) e as que denunciam o alargamento em 1 milhão de contos para uma dotação a definir destinada à aquisição de serviços e, tanto quanto consta,

ao pagamento dos assessores do presidente da Câmara e dos vereadores, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeremos à Câmara Municipal de Lisboa que sejam prestados esclarecimentos sobre o apoio que pretende conceder às organizações de juventude e aos jovens em geral.

Requerimento n.° 39/V (3.a)-AL de 28 de Junho de 1990

Assunto: Construção de uma barragem na transversal

do leito do rio Lima. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Notícias vindas a público em Abril de 1990 davam conta da construção de uma barragem na transversal do leito do rio Lima, na localidade de Fontao.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Câmara Municipal de Ponte de Lima:

1) Tem essa entidade conhecimento da situação?

2) Se tem, qual foi a entidade responsável pela construção da barragem e qual a razão da sua construção?

3) Possui essa entidade licenciamento para a sua construção?

4) Foi acautelada a manutenção das condições naturais do rio, tal como o movimento da fauna piscícola, de inertes e de nutrientes, assim como o caudal ecológico a jusante?

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 908/V (2.a)--AC, do deputado João Rui Almeida e outros (PS), sobre o orçamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Relativamente ao ofício n.° 1571/89, de 21 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o requerimento mencionado em epígrafe (anexo n.° 1), e solicitada informação, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, à Direcção-Geral do Ensino Superior, a mesma informou o seguinte:

1 — Junta-se, por fotocópia, o mapa dos reforços atribuídos ao longo de 1989 à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (anexo n.° 2).

2 — Acerca do n.° 2 do requerimento em epígrafe, informa-se que foi publicada a Portaria n.° 330/89, de 8 de Maio, a qual aumenta o número de assistentes estagiários, assistentes convidados, leitores e monitores da Universidade de Coimbra.

4 de Julho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 46

ANEXO

(o) 1RS. (ft) NSR.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o concurso de promoção a segundo-oficial do quadro de pessoal do Ministério da Educação.

Em referência ao ofício n.° 3742/89, de 12 de Dezembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 214/V (3.a) da Sr. Deputada Apolónia Teixeira, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Direcção-Geral de Administração Escolar:

1 — A reclamante Maria do Rosário Dias Varanda Correia Soares foi classificada com o n.° 940 no concurso para promoção a segundo--oficial, tendo ficado sem colocação aquando da lista publicada em 20 de Setembro de 1986, dado que a vaga da Escola Preparatória de Vila Franca de Xira (n.° 230) havia sido ocupada por uma candidata mais graduada, com o n.° 810.

2 — Em 22 de Outubro de 1986 foi publicada a lista definitiva, onde aparece a candidata recorrida, Maria do Sameiro da Silva Barros Ferraz, com o n.° 1336, colocada na Escola n.° 196, cabendo da mesma recurso hierárquico a interpor em 10 dias.

3 — Depois de analisados os recursos foram publicadas em 26 de Novembro de 1986 as seguintes alterações:

o) A candidata n.° 810 libertou a vaga da Escola n.° 230, que passou a ser ocupada pela candidata n.° 1336, que, por sua vez, libertou a Escola n.° 196.

4 — A reclamante Maria do Rosário apresentou uma reclamação em 28 de Novembro de 1986, tendo sido a mesma indeferida por despacho de 9 de Dezembro de 1986 do Ex.mo Sr. Director--Geral, por extemporânea, e dado que da lista de correcções de 26 de Novembro de 1986 não coube direito a recurso.

5 — Todos estes elementos foram fornecidos ao Gabinete de Estudos Técnico-Jurídicos por solicitação do Serviço do Provedor de Justiça, que mandou arquivar o referido processo, conforme o ofício n.° 2008, de 22 de Fevereiro de 1988.

Dado não constarem mais elementos para além dos já enunciados, nada mais nos oferece dizer sobre o assunto.

28 de Março de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/V (3.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre abate de pinheiros na Mata de Monte Gordo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a:

A Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António, como é do conhecimento de V. Ex.a, debate-se com inúmeros problemas de índole ecológica que justificam intervenções culturais correctas e urgentes.

Pode-se retratar sucintamente o quadro que estabeleceu a obrigatoriedade de uma célere actuação:

Avançado estado de caducidade; Deplorável aspecto fitossanitário; Reduzida regeneração natural; Biótopos degradados e não protegidos; Acumulação de fontes de contaminação; Invasão anárquica do espaço natural pelas pessoas.

De facto, a definição de um plano de ordenamento e do respectivo plano orientador de gestão constitui a nossa primeira prioridade com vista à recuperação e desenvolvimento das potencialidades naturais desta valiosa mata de protecção. Assim, com base num estudo existente, datado de 1982 —«Plano de ordenamento da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António» —, da autoria do engenheiro silvicultor Rui Queirós, da Direcção-Geral das Florestas, sobre o qual se efectuaram as alterações e adaptações decorrentes de uma nova filosofia a praticar, elaborámos os documentos acima referidos.

Como quisemos ir o mais longe possível neste propósito, entendemos que o ordenamento da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António devia compatibilizar a conservação dos recursos naturais e da estabilidade ecológica com o uso público, não esquecendo as infra-estruturas e equipamentos inerentes, numa perspectiva de rentabilização de todos os vectores que interessam ao desenvolvimento regional.

Representando esta vontade um assinalável esforço financeiro, estamos a aproveitar devidamente as oportunidades que a Comunidade Económica Europeia nos concede em termos de comparticipação nos custos através das candidaturas que efectuámos ao Programa de Acção Florestal, vulgo PAF —projecto já aprovado e em fase adiantada de execução—, e ao Programa MEDSPA, desonerando, neste âmbito, a participação da Administração Central.

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Assim, propomo-nos cumprir os objectivos que tiramos do entendimento que fazemos do interesse público e que encontra eco nos desejos da população. Aliás, outra coisa não seria de esperar e admiramo-nos muito de toda a celeuma que este assunto motivou, já

que os residentes na área da implantação da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António têm participado activamente nos trabalhos respeitantes à sua recuperação.

Respondendo agora concretamente às perguntas que são formuladas pelo Ex.™ Sr. Deputado António Vai-rinhos, cumpre-nos dizer o seguinte:

O abate de pinheiros não é pontual porque a recuperação da citada Mata passa sobretudo pela substituição progressiva do arvoredo existente, na obediência estrita aos pressupostos de ordem técnica que podem permitir a manutenção da sua importante função, que é a de protecção do litoral.

Estas questões de ordem técnica, que se encontram formuladas nos planos e projectos existentes, também nos indicaram que a l.a fase de intervenção teria de ser a mais intensa por necessária ao estudo da adaptação das diversas espécies florestais previstas às diferentes «estações» existentes e permitiram-nos prever um prazo de cerca de 25-30 anos para a substituição quase integral do arvoredo (excluem-se as árvores da bordadura, que ficarão, naturalmente, para mais tarde), prazo este flexível por dependente dos resultados da l.a fase de intervenção.

Existem vários estudos detalhados sobre a recuperação da Mata, desde o «Plano de ordenamento da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António», do engenheiro Rui Queirós, da Direcção-Geral das Florestas, até àqueles que são obra do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e dos quais se anexam cópias.

12 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

ANEXO

SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

A Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António, como é do conhecimento de V. Ex.a, debate-se com inúmeros problemas de índole ecológica que justificam intervenções culturais correctas e urgentes.

Pode-se retratar sucintamente o quadro que estabeleceu a obrigatoriedade de uma célere actuação:

Avançado estado de caducidade; Deplorável aspecto fitossanitário; Reduzida regeneração natural; Biótopos degradados e não protegidos; Acumulação de fontes de contaminação; Invasão anárquica do espaço natural pelas pessoas.

De facto, a definição de um plano de ordenamento e do respectivo plano orientador de gestão constitui a nossa primeira prioridade com vista à recuperação e desenvolvimento das potencialidades naturais desta valiosa mata de protecção. Assim, com base num estudo existente, datado de 1982 —«Plano de ordenamento da

Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António» —, da autoria do engenheiro silvicultor Rui Queirós, da Direcção-Geral das Florestas, sobre o qual se efectuaram as alterações e adaptações decorrentes de uma nova filosofia a praticar, elaborámos os documentos acima referidos.

Como quisemos ir o mais longe possível neste propósito, entendemos que o ordenamento da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António devia compatibilizar a conservação dos recursos naturais e estabilidade ecológica com o uso público, não esquecendo as infra-estruturas e equipamento inerentes, numa perspectiva de rentabilização de todos os vectores que interessam ao desenvolvimento regional.

Representando esta vontade um assinalável esforço financeiro, estamos a aproveitar devidamente as oportunidades que a Comunidade Económica Europeia nos concede em termos de comparticipação nos custos através das candidaturas que efectuámos ao Programa de Acção Florestal, vulgo PAF — projecto já aprovado e em fase adiantada de execução—, e ao Programa MEDSPA, desonerando, neste âmbito, a participação da Administração Central.

Assim, propomo-nos cumprir os objectivos que tiramos do entendimento que fazemos do interesse público e que encontra eco nos desejos da população. Aliás, outra coisa não seria de esperar e admiro-me muito de toda a celeuma que este assunto motivou, já que os residentes na área da implantação da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António têm participado activamente nos trabalhos respeitantes à sua recuperação.

Respondendo agora concretamente às perguntas que são formuladas pelo Ex.mo Sr. Deputado António Vai-rinhos, cumpre-me dizer o seguinte:

O abate de pinheiros não é pontual porque a recuperação da citada Mata passa sobretudo pela substituição progressiva do arvoredo existente, na obediência estrita aos pressupostos de ordem técnica que podem permitir a manutenção da sua mais importante função, que é a de protecção do litoral.

Estas questões de ordem técnica, que se encontram formuladas nos planos e projectos existentes, também nos indicaram que a 1.a fase de intervenção teria de ser a mais intensa por necessária ao estudo da adaptação das diversas espécies florestais previstas às diferentes «estações» existentes e permitiram-nos prever um prazo de cerca de 25-30 anos para a substituição quase integral do arvoredo (excluem-se as árvores da bordadura, que ficarão, naturalmente, para mais tarde), prazo este flexível por dependente dos resultados da 1.a fase de intervenção.

Existem vários estudos detalhados sobre a recuperação da Mata, desde o «Plano de ordenamento da Mata Nacional das Dunas Litorais de Vila Real de Santo António», do engenheiro Rui Queirós, da Direcção-Geral das Florestas, até àqueles que são obra do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e dos quais se anexam cópias.

Sobre este assunto é tudo quanto se nos oferece dizer; porém, V. Ex.a, melhor decidirá.

Castro Marim, 15 de Maio de 1990. — O Técnico Superior, Paulo Renato Foleiro Silva, engenheiro florestal.

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MINISTERIO DO AMBIENTE ANEXO

E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/V (3.a)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre a «maré negra» em Porto Santo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a:

1 — Como combate imediato ao derrame de crude em Porto Santo, a Marinha, no próprio dia do seu conhecimento, enviou directivas ao capitão do porto de Porto Santo para, com os escassos meios de que dispunha, utilizá-los da maneira mais conveniente tecnicamente.

2 — À solicitação das autoridades regionais e locais, as Direcções-Gerais de Marinha e da Qualidade do Ambiente imediatamente tomaram as providências necessárias, quer enviando técnicos seus, quer mobilizando os meios nacionais existentes, quer requerendo a solidariedade internacional no âmbito da Comissão das Comunidades Europeias.

3 — Os serviços de protecção civil funcionaram concretamente em termos de interajuda na seguinte cadeia: Governo Regional/local (autarquia de Porto Santo)/Ministério da Defesa Nacional/Marinha/Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

4 — A aparente demora na mobilização dos meios humanos e materiais pode ser considerada normal, atendendo às fases de reconhecimento/levantamento da situação, recolha de equipamentos situados em diversos pontos do território nacional e carência de meios disponíveis, uma vez que o ataque imediato à zona acidentada estava, embora apenas com os meios locais, já desencadeado.

5 — O abastecimento de água à ilha de Porto Santo nunca esteve em causa, pois imediatamente foi mobilizado o navio-motor São Miguel, que garantiu, sem falhas, aquele abastecimento, além de as reservas próprias serem suficientes para duas semanas de uso normal.

6 — Embora sem ser declarada zona de calamidade pública, todas as indemnizações adequadas estão a ser pagas pela seguradora do petroleiro responsável pelo acidente.

7 — Não foi julgado conveniente, pensamos que por motivos económicos/turísticos, declarar a zona sinistrada em situação de calamidade pública.

8 — Conforme já se referiu anteriormente, a ajuda das comissões das Comunidades Europeias foi, desde o reconhecimento da gravidade da situação, solicitada através dos meios próprios e pouco tempo depois aquela colaboração era prestada por vários países.

No sentido de tornar mais útil a nossa participação em casos desta natureza, encontra-se em apreciação o conjunto de dados adquiridos sobre os vários tipos de embarcações e demais equipamento destinados à recolha dos derrames de crude no mar e dentro em breve será apresentado um mapa comparativo sobre a potencialidade de cada um deles e respectivos custos.

O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE

DO AMBIENTE

Embora pertença à Direcção-Geral de Marinha competência para intervir, utilizando ou solicitando os recursos humanos e materiais necessários para a solução da poluição marítima, tem sido preocupação constante desta Direcção-Geral contribuir para a resolução deste tipo de problemas, colaborando com as entidades envolvidas no assunto.

Neste sentido foi designado um inspector de ambiente para colaborar nas diligências que a Marinha tem vindo a desenvolver em Porto Santo e posteriormente enviado a alguns países da CEE para se documentar sobre os meios mais adequados e os equipamentos que melhor garantia poderão dar em circunstâncias semelhantes.

Com base nesta colaboração e em resposta ao vosso ofício n.° 159/90, sobre o requerimento n.° 287/V (3.a), comunicamos o seguinte:

1 — Como combate imediato ao derrame de crude em Porto Santo, a Marinha, no próprio dia do seu conhecimento, enviou directivas ao capitão do porto de Porto Santo para, com os escassos meios de que dispunha, utilizá-los da maneira mais conveniente tecnicamente.

2 — À solicitação das autoridades regionais e locais, as Direcções-Gerais de Marinha e da Qualidade do Ambiente imediatamente tomaram as providências necessárias, quer enviando técnicos seus, quer mobilizando os meios nacionais existentes, quer requerendo a solidariedade internacional no âmbito da Comissão das Comunidades Europeias.

3 — Os serviços de protecção civil funcionaram concretamente em termos de interajuda na seguinte cadeia: Governo Regional/local (autarquia de Porto Santo)/Ministério da Defesa Nacional/Marinha/Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

4 — A aparente demora na mobilização dos meios humanos e materiais pode ser considerada normal, atendendo às fases de reconhecimento/levantamento da situação, recolha de equipamentos situados em diversos pontos do território nacional e carência de meios disponíveis, uma vez que o ataque imediato à zona acidentada estava, embora apenas com os meios locais, já desencadeado.

5 — 0 abastecimento de água à ilha de Porto Santo nunca esteve em causa, pois imediatamente foi mobilizado o navio-motor São Miguel, que garantiu, sem falhas, aquele abastecimento, além de as reservas próprias serem suficientes para duas semanas de uso normal.

6 — Embora sem ser declarada zona de calamidade pública, todas as indemnizações adequadas estão a ser pagas pela seguradora do petroleiro responsável pelo acidente.

7 — Não foi julgado conveniente, pensamos que por motivos económicos/turísticos, declarar a zona sinistrada em situação de calamidade pública.

8 — Conforme já se referiu anteriormente, a ajuda das comissões das Comunidades Europeias foi, desde o reconhecimento da gravidade da situação, solicitada através dos meios próprios e pouco tempo depois aquela colaboração era prestada por vários países.

No sentido de tornar mais útil a nossa participação em casos desta natureza, encontra-se em apreciação o conjunto de dados adquiridos sobre os vários tipos de

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embarcações e demais equipamento destinados à recolha dos derrames de crude no mar e dentro em breve será apresentado um mapa comparativo sobre a potencialidade de cada um deles e respectivos custos.

28 de Maio de 1990. — O Director-Geral, Artur M. Ascenso Pires.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344/V (3.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), acerca da reparação devida pela TAP, E. P., ao cidadão reformado Fernando Malheiro.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe e que foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 406/90, de 15 de Fevereiro de 1990, de V. Ex.\ encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Depois de se ter realizado neste Ministério a tentativa de conciliação de 12 de Novembro de 1989, a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, como departamento competente em matéria de conflitos individuais de trabalho, tem continuado a acompanhar de perto o litígio que opõe o Sr. Fernando David Miranda Lopes Malheiro à TAP.

Assim, na sequência do compromisso assumido na referida reunião e consignado a fl. 11 da respectiva acta, veio aquele serviço a contactar, desde logo, a comissão administrativa da Caixa Nacional de Pensões, propondo-lhe que notificasse a TAP da decisão proferida a propósito da data e eficácia retroactiva da reforma.

2 — Por outro lado, o mesmo serviço tem seguido com atenção a evolução do processo ao nível da TAP, além de aproveitar simultaneamente para sensibilizar os responsáveis para uma superação do conflito o mais brevemente possível, começando no chefe de divisão da DSAP, passando pelos serviços de contencioso e acabando no director-geral-adjunto.

Aliás, recentemente, a TAP assegurou que o processo em causa estava a ser analisado com detalhe pelos seus responsáveis máximos nesta área, procurando equacionar soluções, e ser essa a razão para ainda não ter adoptado uma posição definitiva sobre o assunto.

3 — Por seu turno, no âmbito das suas atribuições, a Inspecção-Geral do Trabalho, através da sua delegação de Lisboa, procedeu às devidas averiguações, tendo em vista apurar a eventual violação de normas legais ou contratuais pela TAP, sem prejuízo de uma intervenção pedagógica no caso de a análise dos factos e o seu enquadramento jurídico não permitirem uma actuação coerciva.

4 — Tendo-se frustrado, entretanto, a acção pedagógica e independentemente da existência de dúvidas quer relativamente à competência da Inspecção-Geral do Trabalho, por a pretensão do Sr. Fernando Lopes Malheiro de ver reconhecido pela TAP o seu direito às regalias complementares que esta empresa concede aos seus ex-trabalhadores reformados se fundamentar em normas estabelecidas em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, que se destinam a re-

gular uma situação posterior à própria vigência da relação juridico-laboral, quer em relação à eficácia retroactiva da concessão da reforma por forma a abranger também a atribuição daqueles benefícios, considerando a rescisão do contrato de trabalho, não é possível encetar qualquer acção coerciva.

É que para aquele serviço poder actuar coercivamente teria de atender aos direitos entretanto adquiridos quanto a prestações complementares da reforma atribuída pelo regime geral de segurança social, resultantes do contrato de trabalho, e, nesta perspectiva, admitindo-se a sua violação, estar-se-ia perante a violação de uma norma integrante do contrato individual de trabalho, que não é susceptível de punição com recurso ao mecanismo do artigo 44.° do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 417/V (3.a)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre o Externato ABC, na Amora, Seixal.

Reportando-me ao assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Em requerimento de 29 de Fevereiro de 1988, dirigido à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, foi pedida uma vistoria às instalações destinadas ao Externato ABC, Quinta da Princesa, Amora.

1.1 — Em 27 de Junho de 1988, o referido requerimento deu entrada na Inspecção-Geral de Ensino (Núcleo de Vistorias).

1.2 — Nessa mesma ocasião, a entidade proprietária deslocou-se ao Núcleo de Vistorias, a fim de rectificar a localização do Externato: as instalações a vistoriar situavam-se na Quinta do Rouxinol, em Miratejo.

1.3 — Quando, em 13 de Julho de 1988, é feita a primeira visita às instalações do Externato ABC, as mesmas situam-se na Quinta do Rouxinol, lote 1, Praceta de Almeida Garrett, em Miratejo.

2 — Não foi pedida qualquer vistoria posterior a instalações sediadas noutro local.

3 — Todas as vistorias (em 13 de Julho de 1988, em 17 de Outubro de 1988 e em 11 de Maio de 1989) foram feitas às instalações referidas no n.° 1.3.

4 — Por despacho do director-geral do Ensino Básico e Secundário de 22 de Julho de 1988, foi autorizado provisoriamente o funcionamento do Externato ABC, ficando a fixação da lotação condicionada à vistoria a realizar ao estabelecimento.

4.1 — Como resultado da vistoria realizada em 17 de Outubro de 1988, foi, por despacho de 11 de Janeiro de 1989, concedida autorização provisória de funcionamento para o ensino primário e fixada a lotação em 59 alunos.

4.2 — Em Março de 1988, a entidade proprietária do estabelecimento apresentou a documentação referente à directora pedagógica, Maria Manuela Pereira dos Santos Andrade Santos. '

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Atendendo a que o despacho de fixação de lotação apenas foi proferido em 11 de Janeiro de 1989, os serviços só deram andamento ao processo de autorização da direcção pedagógica posteriormente, tendo a mesma sido obtida por despacho de 10 de Fevereiro de 1989.

Tal facto não acarreta, só por si, a ilegalidade de funcionamento do estabelecimento, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro.

Mais informamos V. Ex.° de que se mantém em vigor o disposto no Despacho n.° 92/ME/88.

4 de Junho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 469/V (3.a)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre a situação profissional dos docentes dos Conservatórios de Música de Coimbra e Aveiro.

Em referência ao ofício n.° 6343, P.° A.17.01.05.01, de 4 de Abril de 1990, do Gabinete de S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, entrada n.° 3544, de 6 de Abril de 1990, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de informar V. Ex.a do seguinte:

Relativamente à 1." questão formulada, informamos que foi publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 98, o Despacho n.° 55/ME/90, de 28 de Abril, cuja fotocópia se anexa (a).

No que concerne à 2.a questão, o regime de instalação cessará no momento da publicação do diploma reestruturador do ensino da Música, que integrará em anexo os quadros de pessoal docente que até à data não foram criados naquelas escolas.

1 de Junho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DE AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 483/V (3.a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a preocupante situação na ilha de Faro.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.8:

A situação que actualmente se verifica na península do Ancão-Praia de Faro não é alheia ao processo progressivo de erosão costeira que se tem vindo a exercer noutras regiões e que, no caso do litoral algarvio, tem maior expressão a nascente da área urbana da Quarteira.

Esse fenómeno natural de transgressão marinha, associado à flutuação do nível médio do mar, às condições particulares de instabilidade costeira e à dominância das correntes de erosão, é, no caso concreto da Península do Ancão, acentuado por dois factores:

Existência de esporões quebra-mar localizados a poente, que, diminuindo localmente o ímpeto do mar, determinam uma transferência dessa energia para sectores próximos da costa localizados a nascente e, consequentemente, maior acção erosiva nesses sectores (embora o fenómeno não esteja quantificado);

Deficiente capacidade de resposta da península face aos factores de instabilidade, como consequência do elevado grau de artificialização do meio e da degradação do cordão dunar pela forma desregrada como evoluiu o processo de urbanização naquela área.

A capacidade de adaptação do meio dunar perante os factores de instabilidade, nomeadamente oscilações dos níveis de maré (em particular marés equinociais), correntes dominantes erosivas, tempestades, etc, avançando ou recuando consoante as condições são mais ou menos favoráveis, encontra-se bastante debilitada. A península perdeu a mobilidade e a dinâmica características, sendo erosionada do lado do mar e sem possibilidade de se ajustar a um novo perfil. Encontra-se como que fixada pela existência de uma estrada e de uma banda quase continua de edifícios. O cordão dunar é inexistente em vastos sectores e, quando existe, é bastante débil.

Para se ter uma ideia exacta da massa edificada existente na Praia de Faro e da forma como o processo de urbanização evoluiu é oportuno remontar a 1959, data relativa à feitura do único plano de urbanização conhecido para aquela área e que constitui o elemento de referência durante as primeiras fases do desenvolvimento urbano, mas que foi sucessivamente desvirtuado durante as décadas de 70 e 80. Existem actualmente edifícios de apartamentos de quatro e cinco pisos (para um máximo de dois definido no plano urbanístico) e um número de lotes e moradias que transcede grandemente o previsto e utilizações que não correspondem àquele plano.

A nascente e poente dessa zona assistiu-se durante o mesmo período a um desenvolvimento sucessivo de construções clandestinas, tendo sido efectuadas na zona nascente demolições em 1984 e, recentemente, em 1987, com a destruição de 140 casas de veraneio, ao que se seguiu um trabalho de recuperação do cordão dunar desenvolvido por este serviço, através de colocações de sebes quebra-vento e plantação de estorno, espécie fundamental no sistema dunar.

Encontra-se em elaboração um projecto designado por Plano de Pormenor da Praia de Faro, requerido pelo PNRF/SNPRCN, que virá a determinar no futuro, caso obtenha aprovação, alterações significativas no panorama existente na Praia de Faro, nomeadamente:

Redução da sobreocupação urbana;

Substituição de casas de veraneio por equipamentos de apoio à praia e a actividades desportivas;

Ou seja, criação de condições para que esse espaço venha ainda a desempenhar uma função básica de recreio e lazer dos habitantes da região.

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Quanto a eventuais acções que a Administração vier a julgar como convenientes para a defesa e reforço da península, espera-se que as mesmas resultem de uma compreensão global (e não apenas parcelar) do sistema dunar da ria Formosa, de forma que a resolução do problema da Praia de Faro não determine futuramente problemas noutros sectores do sistema.

12 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

ANEXO

SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES, RESERVAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA

Relativamente ao presente assunto cumpre-me informar:

A situação que actualmente se verifica na península do Ancão-Praia de Faro não é alheia ao processo progressivo de erosão costeira que se tem vindo a exercer noutras regiões e que, no caso do litoral algarvio, tem maior expressão a nascente da área urbana da Quarteira.

Esse fenómeno natural de transgressão marinha, associado à flutuação do nível médio do mar, às condições particulares de instabilidade costeira e à dominância das correntes de erosão, é, no caso concreto da península do Ancão, acentuado por dois factores:

Existência de esporões quebra-mar localizados a poente, que, diminuindo localmente o ímpeto do mar, determinam uma transferência dessa energia para sectores próximos da costa localizados a nascente e, consequentemente, maior acção erosiva nesses sectores (embora o fenómeno não esteja quantificado);

Deficiente capacidade de resposta da península face aos factores de instabilidade, como consequência do elevado grau de artificialização do meio e da degradação do cordão dunar pela forma desregrada como evoluiu o processo de urbanização naquela área.

A capacidade de adaptação do meio dunar perante os factores de instabilidade, nomeadamente oscilações dos níveis de maré (em particular marés equinociais), correntes dominantes erosivas, tempestades, etc, avançando ou recuando consoante as condições são mais ou menos favoráveis, encontra-se bastante debilitada. A península perdeu a mobilidade e a dinâmica características, sendo erosionada do lado do mar e sem possibilidade de se ajustar a um novo perfil. Encontra-se como que fixada pela existência de uma estrada e de uma banda quase contínua de edifícios. O cordão dunar é inexistente em vastos sectores e, quando existe, é bastante débil.

Para se ter uma ideia exacta da massa edificada existente na Praia de Faro e da forma como o processo de urbanização evoluiu é oportuno remontar a 1959, data relativa à feitura do único plano de urbanização conhecido para aquela área e que constituiu o elemento de referência durante as primeiras fases do desenvolvi-

mento urbano, mas que foi sucessivamente desvirtuado durante as décadas de 78. Existem actualmente edifícios de apartamentos de quatro e cinco pisos (para um máximo de dois definido no plano urbanístico) e um número de lotes e moradias que transcende grandemente o previsto e utilizações que não correspondem àquele plano.

A nascente e poente dessa zona assistiu-se durante o mesmo período a um desenvolvimento sucessivo de

construções clandestinas, tendo sido efectuadas na zona nascente demolições em 1984 e, recentemente, em 1987, com a destruição de 140 casas de veraneio, ao que se seguiu um trabalho de recuperação do cordão dunar desenvolvido por este Serviço, através da colocação de sebes quebra-vento e plantação de estorno, espécie fundamental no sistema dunar.

Encontra-se em elaboração um projecto designado por Plano de Pormenor da Praia de Faro, requerido pelo PNRF/SNPRCN, que virá a determinar no futuro, caso obtenha aprovação, alterações significativas no panorama existente na Praia de Faro, nomeadamente:

Redução da sobreocupação urbana;

Substituição de casas de veraneio por equipamentos de apoio à praia e a actividades desportivas;

Ou seja, criação de condições para que esse espaço venha ainda a desempenhar uma função básica de recreio e lazer dos habitantes da região.

Quanto a eventuais acções que a Administração vier a julgar como convenientes para a defesa e reforço da península, espera-se que as mesmas resultem de uma compreensão global (e não apenas parcelar) do sistema dunar da ria Formosa, de forma que a resolução do problema da Praia de Faro não determine futuramente problemas noutros sectores do sistema.

Faro, 23 de Maio de 1990. — O Técnico, Henrique Cabeleira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 487/V (3.*)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre condições de funcionamento da Escola C + S de Grijó, em Vila Nova de Gaia.

Em referência ao ofício n.° 854/90, de 27 de Março de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me transcrever a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional de Educação do Norte:

[...] a substituição das instalações da Escola C + S de Grijó só pode ser levada a efeito, seguindo a política da educação, através de acordo de colaboração a estabelecer com a autarquia.

Mais informo que esta assinou os acordos de colaboração para os seguintes empreendimentos do concelho: Escola Secundária de Arcozelo (em curso), Escola Secundária do Olival (a concurso) e Escola C + S de Vila de Este (a concurso).

1 de Junho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 503/V (3.°)--AC, do deputado Rui Avila (PS), sobre notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social relativos ao tráfego de droga ao largo dos Açores.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

Os moldes em que as noticias relativas ao tráfico de droga nos Açores foram dimanadas criam a ideia de que se trata de uma situação nova e fora do controlo das autoridades competentes (PJ e GF).

Ora, o arquipélago dos Açores, pela sua situação privilegiada, é tocado pelas embarcações que das Américas demandam a Europa.

Assim sendo, fatalmente passam embarcações transportando estupefacientes que, apesar de aturados cuidados por parte das autoridades, conseguem iludi-las.

Facto é que têm sido criados mecanismos e adoptadas acções tendentes a desmotivar o tráfico naquela área, nomeadamente através do intercâmbio de informação com as autoridades de proveniência e destino das embarcações que tocam aquelas ilhas e do melhor apetrechamento de meios materiais e humanos.

A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/V (3.a)--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a regulamentação do n." 2 do artigo 29.° do Orçamento do Estado para 1990.

O Serviço de Administração do IVA preparou oportunamente um projecto de decreto-lei para actuação da autorização legislativa outorgada pelo artigo 29.° da Lei n.° 101/89, de 29 de Dezembro. No projecto, o artigo 5.0 introduz a isenção de IVA para as tradings nas condições previstas na autorização legislativa.

Este Serviço não tem informações de quando o referido projecto de decreto-lei será presente a Conselho de Ministros.

Serviço de Administração do IVA, 17 de Abril de 1990. — O Subdirector-Geral, Arlindo N. M. Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/V (3.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP).

Em referência ao oficio de V. Ex.a n.° 1160, de 20 de Abril último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar que já foi comunicada à Comissão Parlamentar de Educação,

Ciência e Cultura da Assembleia da República a sua disponbilidade para pessoalmente esclarecer dúvidas e responder a questões relativas ao Programa de Desenvolvimento da Educação para Portugal (PRODEP).

20 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/V (3.a)--AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Para habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado João Salgado, do PSD, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar o seguinte:

Estão em estudo o enquadramento profissional, novos quadros de pessoal, estatuto de carreiras e conteúdo funcional, tendo havido várias reuniões, inclusive com os sindicatos do INMG, e já se enviou à Secretaria de Estado do Orçamento proposta de diploma.

Desde que este Gabinete tomou posse reactivou-se o estudo do novo Estatuto do INMG, que irá dotar esta instituição de maior eficácia, autonomia e flexibilidade para a prossecução dos seus fins.

20 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 607/V (3.a)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre limpeza e dragagem da doca de Faro.

Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas exarado no ofício n.° 1324/90, de 10 de Maio de 1990, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto se envia um memorando do ponto de situação sobre o estudo que esta Direcçâo--Geral está a desenvolver tendo em vista uma intervenção para melhoramento e valorização da doca de Faro e zonas envolventes.

31 de Maio de 1990. — O Engenheiro Director--Geral, Fernando Muhoz de Oliveira.

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Melhoramento e valorização da doca de Faro. Memorando

A Direcção-Geral de Portos adjudicou ao consórcio projectista Consulmar/Hidroprojecto/Risco a elabora-

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7 DE JULHO DE 1990

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ção de um projecto de melhoramento e valorização da doca de Faro e zonas envolventes.

Nesse projecto, no que especificamente diz respeito à doca de Faro, estão contemplados os seguintes objectivos fundamentais:

Reforço ou reformulação dos muros de suporte dos empedrados de retenção do terrapleno de periferia da doca;

Dragagem e saneamento da doca;

Dragagem da zona exterior envolvida na valorização da doca;

Ordenamento dos terraplenos envolventes da doca;

Ordenamento do estacionamento de embarcações no interior da doca;

Construção de passadiços de estacionamento para a frota de embarcações;

Cais;

Redes gerais de água, electricidade e esgotos.

A elaboração deste projecto desenvolve-se em três fases: anteplano, plano geral e projecto de concurso.

Foi já elaborado o anteplano, que, no momento, está em apreciação nesta Direcção-Geral, prevendo-se que a curto prazo o projectista poderá passar às fases seguintes deste estudo, cuja conclusão deverá ocorrer dentro de aproximadamente quatro meses.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 620/V (3.")--AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Conforme o solicitado no requerimento n.° 620/V (3.a), do deputado António Barreto (PS), encarrega--me S. Ex." o Secretário de Estado da Cultura de enviar a V. Ex.a o relatório mencionado em epígrafe (a).

O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

(o) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 714/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública (NSR).

Em referência ao ofício n.° 1707, de 11 de Junho de 1990, sobre o assunto indicado em epígrafe, encarrega-me a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento de informar V.a Ex.a de que desde o início do mês de Junho que o Governo, através desta Secretaria de Estado, vem desenvolvendo o processo de negociações sindicais sobre as matérias constantes do requerimento.

21 de Junho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

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DIÁRIO

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