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Quinta-feira, 25 de Outubro de 1990

II Série-B - Número 2

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.0* l/V a 50/V (4.«)-AC e l/V e 2/V (4.").ALJ:

N.05 l/V e 2/V (4.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e do Planeamento e da Administração do Território, sobre a morte de

peixes no rio Tejo.............................. 6-(3)

N.° 3/V (4.*)-AC —Do deputado José Apolinário (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o Programa ENV1REG e sua aplicação à

Região do Algarve.............................. 6-(4)

N.os4/V e 5/V (4.°)-AC-Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre problemas no Hospital Distrital de Matosinhos e no Hospital Geral de Santo António, no Porto......... 6-(4)

N.° 6/V (4.")-AC — Da deputada Lurdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre a colocação de professores dos ensinos preparatório e secundário 6-(5) N.°"7/V e 8/V (4.")-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente sobre o pagamento das pensões provisórias de aposentação aos docentes do ensino particular e cooperativo e a Escola C + S de Aguada de Cima ... 6-(5) N.° 9/V (4.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a passagem a renda resolúvel de

habitações no Bairro de Mira-Sintra............. 6-(6)

N.° 10/V (4.*)-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a regulamentação da actividade

dos agentes de informação automobilística........ 6-(6)

N.° 11/V (4.")-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre frequências regionais na Região Autónoma da Madeira.......................... 6-(6)

N.° 12/V (4.")-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes sobre o prolongamento da carreira 7-A da Carris até

ao interior da freguesia de Olival Basto ......... 6-(6)

N.o' 13/V a 16/V (4.')-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP), respectivamente aos Ministérios da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre problemas de ensino no concelho de Paredes, as causas das inundações na zona ribeirinha da Foz do Douro, o melhoramento da rede viária do distrito de Castelo Branco e a instalação de unidades de incineração e aterros de resíduos industriais, tóxicos e

perigosos....................................... 6-(7)

N.° 17/V (4.4)-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação solicitando uma publicação................ 6-(8)

N.° 18/V (4.°)-AC — Do deputado Virgílio Carneiro (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a retroactividade do Decreto-Lei

n.° 380/89, de 27 de Outubro................... 6-(9)

N.° 19/V (4.")-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) à Procuradoria-Geral da República solicitando

o envio de uma publicação ..................... 6-(10)

N.°' 20/V a 23/V (4.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), respectivamente à Secretaria de Estado da Cultura e aos Ministérios da Administração Interna, do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, sobre a construção de um edifício do Instituto de Defesa Nacional numa área classificada como património de interesse público, a instalação de uma esquadra da PSP na freguesia de Santa Iria de Azóia (Loures) e a situação da empresa

FISEL......................................... 6-(10)

N.° 24/V (4.")-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

de um grupo de inspectores-adjuntos da Inspecçâo-

-Geral de Ensino ...............................

N.° 25/V (4.')-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao Ministerio da Indústria e Energia sobre a transformação da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., em sociedade anónima, com vista à sua

privatização.................................... 6-01)

N.° 26/V (4.')-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Estatuto Social do Bombeiro............................... 6-01)

N.0! 27/V a 29/V (4.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP), respectivamente aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território, sobre a construção de um ramal ferroviário de acesso às fábricas de celulose da SOPORCEL e CELB1 a partir da estação do Louriçal, o atraso do INH na regularização dos créditos que tem para com a CHE Reguenguense e a construção de dois edifícios na duna primária na

Praia da Tocha (Cantanhede).................... 6-(12)

N.° 30/V (4.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor sobre a Discoteca D. Urraca, no Porto 6-(13) N.° 31/V (4.')-AC —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a fronteira de Alcoutim e São

Lucar do Guadiana............................. 6-0 3)

N.° 32/V (4.')-AC — Dos deputados António Braga, Domingos Azevedo e Laurentino Dias (PS) ao Governo sobre o Centro Regional de Segurança Social de Braga 6-0 3) N.° 33/V (4.")-AC — Do deputado Júlio Henriques ao Governo sobre a não regulamentação a que se reporta o artigo 29." do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de

16 de Outubro ................................. 6-04)

N.° 34/V (4.')-AC — Dos deputados lida Figueiredo e Júlio Antunes (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a proibição da visita ao Centro de Saúde/Hospital de

Felgueiras...................................... 6-(14)

N.05 35/V e 36/V (4.')-AC — Dos deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte (PSD), respectivamente aos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, sobre receitas fiscais dos distritos do Porto e Braga e investimentos da Administração Central nos mesmos distritos.............. 6-0 4)

N.° 37/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação

sobre a ilha de Faro............................ 6-0 5)

N.° 38/V (4.')-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o futuro do posto de recepção do Centro

Regional de Segurança Social de Constância ...... 6-(15)

N.05 39/V a 42/V (4.")-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, respectivamente sobre a suspensão de actividades causadoras de danos ambientais, «direito às compensações» — sua garantia e regulamentação, responsabilidade objectiva por danos no ambiente e seguro de responsabilidade civil por actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente ....... 6-< 15)

N.01 43/V a 48/V (4.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Defesa Nacional, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente sobre o património militar em Elvas, Castelo de Alter do Chão, pinturas rupestres em Arronches, no distrito de Portalegre, a barragem de

Apertadura (Rasa), no concelho de Marvão, distrito de Portalegre, o funcionamento dos CTT em alguns pontos do distrito de Portalegre e a ligação rápida

Lisboa-Madrid.................................. 6-(16)

N.° 49/V (4.')-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a abertura do troço de auto-

-estrada Aveiras-Santarém-Torres Novas........... 6-07)

N.° 50/V (4.')-AC — Dos deputados Oliveira Martins, Fernandes Marques, Hilário Marques, Carvallho Martins e Armando Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a auto-

-estrada longitudinal do Minho................... 6-(17)

N.° l/V (4.*)-AL —Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) à Câmara Municipal de Ourém acerca da lixeira

municipal em Alvega, Ourém.................... 6-(18)

N.° 2/V (4.")-AL —Da deputada Julieta Sampaio (PS) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia acerca das condições de isolamento num bar e num café em Vila Nova de Gaia.............................. 6-(18)

Respostas a requerimentos ln.°* 51/V a S6/V, S8/V, 67/V a 71/V, 75/V, 77/V, 79/V, 81/V a 90/V, 92/V, 718/V, 767/V, 770/V, 785/V, 796/V, 846/V, 860/V, 942/V e 946/V (3.")-ACJ:

Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.os 51/V a 56/V, 58/V, 67/V a 71/V, 75/V, 77/V, 79/V, 81/V a 90/V e 92/V (3.')-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução da Lei de Programação Militar ............................... 6-08)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 718/V (3.')-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre o

apoio ao Colégio Ocupacional Luís Rodrigues..... 6-(24)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 767/V (3.')-AC, do deputado José Apolinário

(PS), sobre o Arquivo Distrital de Faro.......... 6-(24)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 770/V (3.')-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a poluição provocada pela lixeira municipal de

Vila Fria em Oeiras............................. 6-(24)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 785/V (3.')-AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre carências no concelho de Santo Tirso 6-(25) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 796/V (3.*)-AC, do deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicação..................... 6-(2S)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 846/V (3.*)-AC, do deputado José Puig e outros (PSD),

acerca da reintegração de jovens delinquentes..... 6-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 860/V (3.*)-AC, dos deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da contratação colectiva na Rodoviária

Nacional....................................... 6-(26)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 942/V (3.*)-AC, do deputado Hermínio Maninho (PRD), referente aos gastos anuais da Presidência da República 6-(27) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 946/V (3.a)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre as consequências dos fogos florestais no distrito da Guarda..................................... 6-(28)

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Requerimento n.° 1/V (4.a)-AC de 9 de Outubro de 1990

Assunto: Morte de peixes no rio Tejo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Datam do princípio do mês de Setembro de 1990 as primeiras notícias veiculadas pela comunicação social sobre a ocorrência da morte de grandes quantidades de peixe no troço do Tejo situado entre Vila Franca de Xira e Alhandra. Desde então e até hoje calcula-se que tenham morrido mais de 60 t de peixe, o que assume verdadeira dimensão de catástrofe ecológica.

Infelizmente, tal facto não é inédito. Repete-se agora com proporções muito mais alarmantes, o que já no ano transacto se verificou. Morreram então, sensivelmente na mesma época do ano, cerca de 33 t de peixe, alegadamente devido à proliferação anormal de um certo tipo de alga (em consequência de elevados teores de fósforo nas águas fluviais), sem que tenha sido identificada a fonte poluidora responsável pela descarga do efluente nocivo.

Este ano referem-se ao lindano e ou um tipo de raticida como causa provável da mortalidade verificada, mas nada de concreto se avança quanto à responsabilidade da emissão dos referidos produtos tóxicos.

É legítimo que nos interroguemos sobre se não estaremos em presença de mais um fenómeno de ocorrência cíclica, à semelhança dos trágicos incêndios florestais ...

É imperativo que tomemos posição em defesa dos interesses das comunidades ribeirinhas, cuja sobrevivência se encontra directamente ligada a preservação do ecossistema fluvial no Tejo. É também um imperativo de cidadania, pois o ambiente é património colectivo.

Nesta conformidade, com vista ao pleno esclarecimento da situação e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Dispõe essa entidade de um levantamento circunstanciado das fontes poluidoras do Tejo, não só no troço supracitado, como em todo o seu curso em território português?

Tem esse organismo definida uma rede de postos de recolha de amostras capaz, em cada momento, de avaliar a qualidade da água no rio Tejo?

Procede esse organismo à recolha sistemática de amostras tendo em vista o objectivo enunciado no ponto anterior?

Dispõem os organismos competentes do Estado de meios técnicos suficientes e metodologias adequadas à análise da qualidade de águas fluviais nas suas várias componentes?

Na sequência das análises efectuadas pelas várias entidades competentes (DGQA e INIA) foi(ram) ou não identificado(s) o(s) produto(s) causadores) da morte do peixe?

Em caso afirmativo, é ou não legal a utilização desse(s) produto(s) em Portugal?

Foi(ram) identificada(s) a(s) entidade(s) poluidora^)?

Que medidas tenciona tomar esse organismo relativamente a esta preocupante situação, que se arrasta há mais de um mês, com vista a precaver novas ocorrências semelhantes?

Requerimento n.° 2/V (4.a)-AC de 9 de Outubro de 1990

Assunto: Morte de peixes no rio Tejo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Datam do princípio do mês de Setembro de 1990 as primeiras notícias veiculadas pela comunicação social sobre a ocorrência da morte de grandes quantidades de peixe no troço do Tejo situado entre Vila Franca de Xira e Alhandra. Desde então e até hoje calcula-se que tenham morrido mais de 60 t de peixe, o que assume verdadeira dimensão de catástrofe ecológica.

Infelizmente, tal facto não é inédito. Repete-se agora com proporções muito mais alarmantes, o que já no ano transacto se verificou. Morreram então, sensivelmente na mesma época do ano, cerca de 33 t de peixe, alegadamente devido à proliferação anormal de um certo tipo de alga (em consequência de elevados teores de fósforo nas águas fluviais), sem que tenha sido identificada a fonte poluidora responsável pela descarga do efluente nocivo.

Este ano referem-se ao lindano e ou um tipo de raticida como causa provável da mortalidade verificada, mas nada de concreto se avança quanto à responsabilidade da emissão dos referidos produtos tóxicos.

É legítimo que nos interroguemos sobre se não estaremos em presença de mais um fenómeno de ocorrência cíclica, à semelhança dos trágicos incêndios florestais ...

É imperativo que tomemos posição em defesa dos interesses das comunidades ribeirinhas, cuja sobrevivência se encontra directamente ligada a preservação do ecossistema fluvial no Tejo. É também um imperativo de cidadania, pois o ambiente é património colectivo.

Nesta conformidade, com vista ao pleno esclarecimento da situação e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

Dispõe essa entidade de um levantamento circunstanciado das fontes poluidoras do Tejo, não só no troço supracitado, como em todo o seu curso em território português?

Tem esse organismo definida uma rede de postos de recolha de amostras capaz, em cada momento, de avaliar a qualidade da água no rio Tejo?

Procede esse organismo à recolha sistemática de amostras tendo em vista o objectivo enunciado no ponto anterior?

Dispõem os organismos competentes do Estado de meios técnicos suficientes e metodologias adequadas à análise da qualidade de águas fluviais nas suas várias componentes?

Na sequência das análises efectuadas pelas várias entidades competentes (DGQA e INIA) foí(ram) ou não identificado(s) o(s) produto(s) causadores) da morte do peixe?

Em caso afirmativo, é ou não legal a utilização desse(s) produto(s) em Portugal?

Foi(ram) identificada(s) a(s) entidade(s) poluidora^)?

Que medidas tenciona tomar esse organismo relativamente a esta preocupante situação, que se arrasta há mais de um mês, com vista a precaver novas ocorrências semelhantes?

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II SÉRIE-B - NÚMERO 2

Requerimento n.° 3/V (4.a)-AC

de 2 de Outubro de 1990

Assunto: Programa ENVIREG e sua aplicação à Região do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Programa ENVIREG, aprovado pela Comissão Europeia em 29 de Novembro de 1989, veio reforçar a orientação de política regional da Comunidade no sentido da ajuda às regiões mais desfavorecidas, no caso para o debelar de problemas do ambiente, assegurando que aquelas regiões sejam dotadas de sólidas e duradouras bases de desenvolvimento económico e social.

Entre a especificação dos objectivos do Programa ENVIREG assume particular relevo a defesa do meio ambiente no que respeita à despoluição, ao ordenamento das zonas costeiras, à recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos sólidos, só para citarmos algumas linhas da decisão comunitária. A Comissão do Parlamento Europeu para os Assuntos do Ambiente teve, aliás, ensejo de sublinhar essa perspectiva ambiental, quer pela atenção especial conferida às regiões costeiras do mar Mediterrâneo, quer pelo passo positivo que o Programa consagra no sentido de uma melhor aplicação da política comunitária de ambiente, embora aí também se exija da Comissão Europeia uma clarificação sobre os fundos financeiros envolvidos neste Programa e, em geral, nas acções no domínio do ambiente. As preocupações de preservação da qualidade de vida inscreviam-se já na decisão inicial da Comissão, ao definir como prioritários quatro objectivos:

a) Infra-estruturas, saneamento e tratamento de águas residuais municipais;

b) Recolha e eliminação de resíduos sólidos municipais;

c) Armazenagem e tratamento de resíduos químicos ou de hidrocarbonetos nos portos;

d) Protecção de biótipos.

Por outro lado, na comunicação aos Estados membros n.° 90/C 115/3, JO, de 9 de Maio de 1990, a Comissão assinalou como prioritárias as zonas em que se regista um aumento significativo da população no período estival. Esta relevância das zonas turísticas é ta-mém objecto de consideração na resolução do Parlamento Europeu de 16 de Março de 1990.

Entre nós, o despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais de 4 de Maio de 1990 criou uma unidade de gestão para coordenação e implementação em Portugal do Programa ENVIREG.

Num quadro conceptual do chamado «Mediterrâneo alargado», a Região Sul do País e em particular o Algarve preenchem inteiramente os requisitos do Programa. Zona de grande pressão urbanística, de confluência turística de Portugal e da Europa, é justo que aquela região seja especialmente contemplada pelas propostas portuguesas a incluir no Progrma ENVIREG.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Am-

biente e Recursos Naturais resposta às seguintes questões:

1) Listagem e valor estimado dos projectos apresentados, ou a apresentar, à Comissão Europeia a fim de serem apoiados pelo Programa ENVIREG?

2) Relevância da específica situação do Algarve face ao Programa ENVIREG na formulação das candidaturas portuguesas?

Requerimento n.° 4/V (4.8)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Problemas no Hospital Distrital de Matosinhos.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O Hospital Distrital de Matosinhos continua a funcionar nas velhas instalações e serve cerca de 100 000 doentes por ano nas urgências, o que é manifestamente excessivo para a pequena dimensão das suas instalações.

Por outro lado, também o quadro de pessoal é muito restrito, aguardando-se a sua revisão. Entretanto, as consultas externas, que têm grande movimento nalgumas especialidades, mantêm listas de espera longas, como em otorrino, endocrinologia e estomatología, o que indica as dificuldades do restrito quadro de pessoal do Hospital e as carências dos cuidados primários da administração regional de saúde.

E como as obras do novo hospital estão muito atrasadas, as instalações do velho edifício têm de ser melhoradas e alargadas.

Ora, as dificuldades financeiras decorrentes das escassas verbas transferidas do Orçamento de Estado não permitem que sejam realizadas todas as pequenas obras necessárias, o que dificulta uma maior humanização dos serviços.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Vai o Ministério da Saúde reforçar o orçamento do corrente ano (1990) do Hospital Distrital de Matosinhos num mínimo de 150 000 contos, para permitir o equilíbrio na sua gestão corrente?

2) Que medidas vão ser tomadas para que o Hospital Distrital de Matosinhos possa desempenhar cabalmente as suas funções durante os três anos previstos para a construção do novo hospital sem ter de obrigar a sua direcção a mendigar o empréstimo ou a doação a outros sectores da Administração de velhos pavilhões pré--fabricados, pintura e reparação do edifício, etc?

3) Para quando está prevista a aprovação do novo quadro de pessoal?

4) Que medidas vão ser tomadas para garantir que não há mais atrasos na construção do novo hospital, depois dos que já se verificaram com as obras de terraplenagem pela empresa adjudicatária?

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Requerimento n.° 5/V (4.e)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Problemas no Hospital Geral de Santo António, no Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O Hospital Geral de Santo António, no Porto, que, em média, recebe diariamente 600 doentes na urgência e 1000 nas consultas externas, luta com diversos problemas, destacando-se três causas fundamentais: o edificio antigo, que precisa de ser modernizado; a insuficiente dotação de verbas do Orçamento de Estado, que está a causar défices elevados ao Hospital (cerca de 800 000 contos em 1989, prevendo-se idêntico montante em 1990), e um quadro de pessoal restrito.

E enquanto não se realizam as obras previstas de modernização, cujo concurso está a decorrer, impõe-se a melhoria dos serviços, nomeadamente das urgências, cozinhas, etc., o que exige maiores dotações orçamentais.

Existem longas listas de espera nalgumas especialidades, nomeadamente urologia, com grande incidência na população idosa, ginecologia, otorrino e oftalmologia. Há necessidade de rever o quadro de pessoal, seja médico, seja na enfermagem e nos auxiliares de acção médica, cuja carência é sentida em todo o Hospital.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Vai o Ministério da Saúde reforçar o orçamento do ano corrente (1990) do Hospital Geral de Santo António, no Porto, num mínimo de 1,5 milhões de contos, para permitir o equilíbrio na sua gestão corrente?

2) Que medidas vão ser tomadas, nomeadamente quanto à revisão e alargamento na base do quadro de pessoal do Hospital, de forma a suprir as carências que se fazem sentir sobretudo na enfermagem e em certas valências em que há elevadas listas de espera nas consultas externas?

Requerimento n.° 6/V (4.a)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Colocação de professores dos ensinos preparatório e secundário. Apresentado por: Deputada Lurdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento de vários recursos apresentados ao Ministério da Educação, depois de feitas as reclamações atempadas às listas provisórias, por não obediência às prioridades estabelecidas na colocação de professores para o ano lectivo de 1990-1991, e que se prendem com a não observância do estabelecido no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) As colocações para o ano lectivo de 1990-1991 aplicaram na íntegra e sem alteração o Decreto--Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro?

2) Algumas das prioridades estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, nomeadamente a 2.a e a 4.a, têm carácter transitório. As prioridades tal como estão definidas foram aplicadas ainda nas colocações para o ano lectivo de 1990-1991? Em caso afirmativo, com que fundamento?

Requerimento n.° 7/V (4.a)-AC

de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Pagamento das pensões provisórias de aposentação aos docentes do ensino particular e cooperativo.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento, através de uma exposição que nos foi enviada, uma situação muito grave por que passa uma professora aposentada do ensino particular, suscitada por dúvidas na aplicação do Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, que manda aplicar aos docentes do ensino particular e cooperativo as normas constantes do Estatuto da Aposentação.

Tendo a docente acima referida — Dr.a Odete Caldas Silvério — obtido em 8 de Janeiro de 1990 a aposentação provisória, não obteve de nenhuma entidade o pagamento da respectiva pensão, porquanto:

Sustenta a Caixa Geral de Aposentações que é aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que compete pagar as pensões transitórias de aposentação do seu pessoal;

Sustenta a direcção do estabelecimento em questão — Escola Ave-Maria — não ser aplicável tal encargo aos estabelecimentos particulares de ensino, dado não serem instituições de segurança social, nem disporem de verbas para esse fim.

Esta questão carece de uma resposta urgente, na medida em que o que está em causa são os meios de subsistência de todas as pessoas afectadas por dúvidas desta natureza. Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a resposta urgente à seguinte questão:

Nos termos do Decreto-Lei n.° 321/88, de 22 de Setembro, a quem compete, no entender do Governo, suportar os encargos com as pensões provisórias de aposentação dos professores do ensino particular e cooperativo?

Requerimento n.° 67V (4.")-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Escola C + S de Aguada de Cima. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola C + S de Aguada de Cima fez chegar ao nosso conhecimento a sua preocupação com o início

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«tarde e más horas» das aulas nessa Escola, motivado pelo atraso na montagem de pavilhões, e ainda com a falta de pessoal auxiliar e de uma cozinha que possa corresponder às necessidades dos alunos residentes em zonas afastadas da Escola.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação um esclarecimento sobre as medidas concretas que foram, ou estão a ser, adoptadas para resolver os problemas — acima referidos — que motivaram a inquietação manifestada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação dessa Escola.

Requerimento n.° 9/V (4.a)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Passagem a renda resolúvel de habitações no

Bairro de Mira-Sintra. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em 1977, os habitantes deste Bairro foram obrigados a aceitar o regime de arrendamento social, por falta do número de habitações suficientes em regime de renda resolúvel.

Porque o regime de renda resolúvel é mais favorável, pois ao fim de 25 anos as habitações revertem para o morador, e não são comparáveis aos preços que o agora IGAPHE propõe para a compra e pagamento imediato;

Atendendo a que esta tese, que defendem os moradores, tem motivado diversas diligências, ao longo de 13 anos, junto da Secretaria de Estado da Habitação e Construção e recentemente junto do IGAPHE, sem qualquer êxito palpável;

Pois, além dos elevados preços propostos pelo IGAPHE, entendem os moradores que este pagamento deveria ser feito de forma faseada, embora admitam negociar a redução dos anos em relação à resolubilidade normal.

Acresce que o Governo, como pessoa de bem, deveria respeitar as promessas do Secretário de Estado da Habitação anterior de que as obras das casas necessitariam de ser feitas e, caso isso não se concretizasse, fosse calculado um valor que era deduzido ao preço do fogo.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis e porque urge resolver uma situação que se arrasta há 13 anos, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Atendendo a que já foram publicados o Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, e a Portaria n.° 239/90, de 2 de Abril, que regula esta matéria, como é possível, após 13 anos de rendas pagas, chegar-se a valores de 3924 contos por fogo?

2.° Pensa ou não esse Ministério fasear o pagamento dos mesmos sem os onerar em mais de 800 contos por tal facto?

3.° Pensa ou não esse Ministério ter em atenção as economias mais débeis, que já obrigaram alguns moradores de renda técnica para renda social?

Requerimento n.° 107V (4.a)AC

Assunto: Regulamentação da actividade dos agentes de

informação automobilística. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Pretende a Associação Nacional das Agências de In-

formação Automobilística regulamentar a actividade dos agentes de informação automobilística, tendo para o efeito elaborado um projecto entregue na Secretaria de Estado dos Transportes, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, em Setembro de 1989.

A deputada Leonor Coutinho, ao abrigo das disposições regulamentares, vem solicitar à Secretaria de Estado dos Transportes informações sobre o timing que considera adequado para regulamentar a referida actividade.

Requerimento n.° 11/V <4.a)-AC de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Frequências regionais na Região Autónoma

da Madeira. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Pelo facto de não ter sido posta a concurso qualquer frequência regional na Região Autónoma da Madeira, é grande a especulação sobre as causas que determinam esta falta e que vão desde a inexistência de qualquer frequência regional para pôr a concurso até a alegados acordos tendentes a favorecer potenciais concorrentes.

Para além disto, reina alguma expectativa sobre a eventual abertura de um novo concurso na Região Autónoma da Madeira para as frequências locais não atribuídas, por qualquer razão, no primeiro concurso.

Assim sendo, e tendo em vista esclarecer estas situações, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo as seguintes informações:

a) Há ou não frequências regionais disponíveis na Região Autónoma da Madeira?

b) Em caso afirmativo, quando será(ão) posta(s) a concurso?

c) Quando será aberto concurso para as frequências locais ainda não atribuídas?

Requerimento n.° 12A/ (4.a)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Prolongamento da carreira 7-A da Carris até

ao interior da freguesia de Olival Basto. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Em 1984, o então Secretário de Estado dos Transportes estabeleceu, com todos os operadores de transportes públicos que servem a freguesia de Olival Basto, o prolongamento da carreira 7-A da Carris até ao interior da freguesia.

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Com o crescimento demográfico verificado nos últimos anos, tal medida assume um carácter de urgência e constituía um importante serviço à população.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes as seguintes informações:

Em que fase se encontra o processo de concretização da medida no pressuposto de acordo estabelecido?

Não encara essa Secretaria de Estado a possibilidade da sua concretização a curto prazo?

Requerimento n.° 13/V (4.a)-AC

da 18 de Outubro de 1990

Assunto: Problemas de ensino no concelho de Paredes. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Pela Portaria n.° 245/89, de 3 de Abril, foram criados 13 lugares de jardim-de-infância no concelho de Paredes, que já funcionaram no ano lectivo de 1988-1989.

Só que, de acordo com informações da Câmara Municipal de Paredes, o seu funcionamento só foi possível porque o Município suportou as despesas com o pessoal de apoio.

E apesar de em Dezembro de 1989 o Ministério da Educação ter aberto um concurso para auxiliares de acção educativa, em Agosto do ano corrente ainda nada se sabia na Câmara Municipal acerca da celebração dos contratos com as pessoas seleccionadas em Janeiro próximo passado.

Assim, a Câmara Municipal via com preocupação o funcionamento quer daqueles 13 lugares de jardim-de--infância, quer dos novos 10 cujas instalações estavam ultimadas para iniciar o funcionamento neste ano lectivo de 1990-1991, o que prejudica mais de meio milhar de crianças, numa zona reconhecidamente carenciada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação informações sobre as medidas tomadas para garantir o funcionamento dos 13+10 lugares de jardim-de-infância no concelho de Paredes.

Requerimento n.° 14/V (4.a)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Causas das inundações na zona ribeirinha da

Foz do Douro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

As populações ribeirinhas da Foz do Douro foram novamente confrontadas com os problemas decorrentes da entrada do mar pelo rio dentro, galgando a Avenida de D. Carlos I, destruindo parte do cais, degradando pavimentos, pondo em risco as casas e as vidas das populações ribeirinhas. Este ano, no último sábado de Setembro e agora em 16 de Outubro, o mar repete os avisos do ano passado.

Todos ainda se recordam de que há menos de um ano o Douro extravasou as margens e provocou prejuízos sem conta e o mar entrou pela foz dentro e, em conjunto, invadiram casas, destruíram haveres e puseram em risco a vida das populações da Cantareira e das Sobreiras, no Porto, e a zona ribeirinha de Vila Nova de Gaia.

Em debate na Assembleia da República em 9 de Fevereiro deste ano, o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aceitou algumas das críticas que fiz à forma incorrecta como se processou o desassoreamento da barra do Douro, a destruição da baía de Sampaio e a retirada descontrolada das areias do Cabedelo. Prometeu então os necessários estudos de impacte ambiental, a realização pela APDL (Administração dos Portos do Douro e Leixões) de um campo de esporões, visando o rebentamento das vagas, afirmando que, «quanto ao futuro, espera-se que possam

ser encontradas soluções que deixem as populações ribeirinhas em condições de maior segurança».

Acrescentou ainda o então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), no referido debate parlamentar, «espera-se que a Câmara Municipal do Porto finalmente cumpra as suas obrigações e as suas promessas, que desde 1979 vem fazendo, quanto à construção de um muro-cais na margem direita do rio Douro».

Só que neste Outono tudo continua na mesma. A extracção de areias continuou. O estradão, lá está, no meio do estuário do Douro, apesar de pôr em causa a baía de Sampaio e todo o equilíbrio ecológico do Cabedelo. O negócio da venda de areias prossegue com lucros elevados para a Sociedade de Dragagens e prejuízos graves para os pescadores da Afurada e para os moradores das zonas ribeirinhas do Porto e Gaia. Dos estudos técnicos nada se sabe. E das obras prometidas pouco se conhece. Os esporões que a APDL devia fazer não fez. O porto de abrigo para os pescadores da Afurada continua apenas uma promessa em vésperas de períodos eleitorais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Por que continuou o desassoreamento da barra do Douro, a retirada de areias na zona do Cabedelo e o estradão na baía de Sampaio sem que fossem realizadas as obras previstas, nomeadamente os esporões e muro-cais na margem direita do rio Douro?

2) Quando se resolve o Governo a realizar os necessários estudos de impacte ambiental e procede ao debate público da avaliação do impacte ambiental das obras que pretende realizar no estuário e na barra do Douro?

3) Para quando a construção dos esporões e do muro-cais na margem direita do Douro e do porto de abrigo na Afurada?

4) Quando serão pagas as devidas indemnizações aos moradores pelos prejuízos causados?

Requerimento n.° 15/V (4.a)-AC

de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Melhoramento da rede viária no distrito de

Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Assembleia Municipal de Belmonte, em recente exposição dirigida à Assembleia da República, toma posição contra a degradação das estradas da região e con-

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tra o atraso na execução dos lanços do IP2 no distrito de Castelo Branco com ligação ao IP5.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que acções vai desenvolver a Junta Autónoma de Estradas para melhorar as redes viárias do distrito de Castelo Branco?

2) Qual o ponto da situação do projecto do IP2 e para quando a sua execução, nomeadamente dos lanços do IP2 que no distrito de Castelo Branco ligam ao IP5?

Requerimento n.° 16/V (4.9)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Instalação de unidades de incineração e aterros de resíduos industriais, tóxicos e perigosos. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Câmara Municipal de Sines, em exposição enviada à Assembleia da República, deu-nos conhecimento das sucessivas insistências, até ao momento infrutíferas, junto do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, visando o esclarecimento da situação do processo de concurso para instalação de unidades de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos.

Em exposição datada de 19 de Setembro de 1990, a Câmara Municipal de Sines afirma:

1 — É urgente o tratamento de resíduos tóxicos e perigosos produzidos em Portugal.

2 — É justo que o sistema a implementar seja descentralizado e localizado ao longo do Pais, de acordo com a origem da produção dos resíduos.

3 — É importante que a localização das várias unidades de tratamento seja adequada às realidades sociais e económicas envolventes e respeite os planos directores municipais de cada concelho.

4 — O caderno de encargos do concurso aberto para o efeito afirma que competirá ao concorrente seleccionado a execução dos estudos de impacte ambiental, o que contraria todas as disposições legais nacionais e comunitárias sobre a matéria, que obrigam à execução de estudos de AIA antes de qualquer decisão sobre a localização.

5 — O caderno de encargos do concurso não prevê quaisquer estudos sobre a protecção civil e segurança das populações, devendo tais estudos ser realizados a priori avaliando todos os cenários, incluindo a hipótese, mais perigosa ainda que menos provável, de acidentes que ponham em causa a segurança da população.

6 — Ao contrario do que dispõem todas as directivas comunitárias sobre o ambiente, o Governo esconde das autarquias e das populações os estudos que efectou sobre a matéria durante mais de cinco anos.

7 — A forma como os eleitos locais trataram este problema é absolutamente responsável e digna, estudaram as matérias, discutiram com técnicos as envolvências do projecto, ouviram os autores do

próprio projecto, tudo para que as decisões que

viessem a assumir fossem fundamentadas e justificadas no interesse das populações locais, da região e do País.

Face ao exposto, esta Câmara Municipal decidiu, em reunião de 21 de Junho de 1990:

Recusar firmemente a opção do Governo em instalar em Sines as unidades de incineração e tratamento físico-químico de resíduos industriais, tóxicos e perigosos de dimensão nacional;

Afirmar a sua oposição à selecção de locais de especial vocação turística, de áreas protegidas ou de reservas naturais para a localização das unidades de tratamento de re-sídos industriais, como é o caso do litoral alentejano.

E ainda, em sessão de 27 de Junho de 1990, deliberou solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para que seja reanalisado e reavaliado todo o processo relativo ao sistema nacional de tratamento de resíduos industriais, tóxicos e perigosos. Mais manifesta a Câmara a disponibilidade de todos os eleitos para colaborarem na discussão dos assuntos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação do processo do concurso para instalação de unidades de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos?

2) Que estudos de impacte ambiental foram realizados? Que discussão pública está prevista? Por que não são realizadas as reuniões solicitadas pelas câmaras municipais, nomeadamente a Câmara Municipal de Sines?

3) Solicito o envio dos estudos realizados e as respectivas conclusões, nomeadamente sobre a localização, tendo em conta que outros municípios continuam igualmente a aguardar resposta às posições que têm defendido contra a localização proposta pelo Governo.

Requerimento n.° 17fV (4.8)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o envio de:

1) Lista actualizada das herdades sujeitas a regime cinegético especial, respectivas áreas, concelhos, freguesias e distritos onde se situam;

2) Número de processos entrados a solicitarem regime cinegético especial e quantos aguardam homologação.

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Requerimento n.° 45/v (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Pinturas rupestres em Arronches, no distrito

de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Arronches, concelho do distrito de Portalegre, possui potencialidades e riquezes históricas de grande im-

portâncja. De entre o respectivo património monumental localizam-se em Arronches vestígios históricos relevantes, como sejam pinturas rupestres. No entanto, os poderes centrais não têm dado a devida atenção a tal património e só a autarquia, com meios limitados, tem procurado responder à necessidade de preservação de tais vestígios. Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura:

1) Informação sobre se os serviços dependentes dessa Secretaria de Estado têm dados sobre o exposto;

2) Se se prevê alguma intervenção — local ou mais ampla — a defender tal património.

Requerimento n.° 46/V (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Barragem de Apertadura (Rasa), no concelho de Marvão, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha, (PS).

Existe um manifesto atraso em relação à conclusão dos trabalhos respeitantes à barragem da Apertadura (Rasa), situada no concelho acima referido.

Tal barragem de valência agrícola tem também forte importância em termos de fornecimento de água à região circundante.

Requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre a situação actualizada de concretização da barragem da Apertadura;

2) Data prevista para a conclusão das obras.

Requerimento n.° 47/V (4.a)-AC

de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Funcionamento dos CTT em alguns pontos

do distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Têm vindo a surgir alguns reparos sobre a prestação de serviços dos CTT em algumas áreas do distrito de Portalegre. Por exemplo, em Valongo (freguesia do concelho de Avis) foi decidido reduzir para três dias por semana a distribuição de correio na área da freguesia, em Vale de Seda (concelho de Fronteira) houve um corte total da distribuição domiciliária e em Cabeço de Vide, no mesmo concelho, o funcionamento da estação dos CTT está a 50%.

Requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre as questões de distribuição de correio levantadas;

2) Medidas para resolver as deficiências em causa.

Requerimento n.° 48/V (4.a)-AC

de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Ligação rápida Lisboa-Madrid. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

É certamente da máxima importância a concretização da ligação rápida de Lisboa a Madrid. Certamente que foram e estão a ser feitos estudos sobre o percurso traçado de tal estrada.

Requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre os estudos em curso ou finalizados acerca desta importante via de comunicação;

2) Fornecimento de dados sobre o traçado previsto;

3) Outras informações que se considerem importantes sobre esta matéria.

Requerimento n.° 49/V (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Abertura do troço de auto-estrada Aveiras-

-Santarém-Torres Novas. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

A abertura do troço de auto-estrada Aveiras--Santarém-Torres Novas vai acarretar um agravamento de fluxos de tráfego nas estradas nacionais e municipais de acesso ao nó de Torres Novas-Alcanena.

Assim, todo o tráfego da zona de Amiais de Baixo, Amiais de Cima e Alcanede, do concelho de Santarém, e Monsanto, Vila Moreira e outros lugares do concelho de Alcanena terá de ser feito pelas estradas nacionais n.os 361 e 365, que, atravessando a vila de Alcanena, não dispõem de condições mínimas para o efeito.

A não se concretizar uma alternativa eficiente, o caos instalar-se-á na vila de Alcanena.

Deste modo, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Está ou não prevista a construção de uma variante circular a Alcanena e Vila Moreira, a fim de desviar o trânsito do centro da vila?

2) Em caso afirmativo, quando se prevê o inicio e conclusão da obra?

Requerimento n.° 5Û7V (4.a)-AC de 24 de Outubro de 1990

Assunto: Auto-estrada longitudinal do Minho.

Apresentado por: Deputados Oliveira Martins, Fernandes Marques, Hilário Marques, Carvalho Martins e Armando Costa (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

A grande estrada longitudinal do Minho, constituída pelo lanço de auto-estrada entre Braga e Valença, será um empreendimento de maior valia para o desenvolvimento da região se os respectivos nós de ligação ficarem localizados em situações estratégicas.

De outro modo, a auto-estrada será uma via por

onde vai circular o tráfego entre a Galiza e o Sul, so-

frendo o Alto Minho apenas os efeitos preversos sobre o meio ambiente.

Todos os portugueses sabem que, quer do ponto de vista agrícola, quer patrimonial, quer paisagístico, o Alto Minho dispõe de recursos que têm de ser preservados.

A grande dispersão dos núcleos urbanos e a densidade do património histórico exigem particulares cuidados no traçado da auto-estrada e na fixação dos respectivos nós.

Aquando de anteriores visitas oficiais a Viana do Castelo, quer do titular das obras públicas, quer do próprio Primeiro-Ministro, foi repetidamente dito que a JAE/BRISA estudariam três corredores possíveis entre o nó do Freixo, situado a sul do rio Lima, e o nó de Paredes de Coura, a norte do mesmo rio.

Um dos corredores passava na actual ponte de La-nheses; um outro, a oeste de Ponte de Lima, seguindo a estrada nacional n.° 306, conhecida por Estrada das Pedras Finas, e um terceiro, a leste de Ponte de Lima, atravessando o rio Lima nas proximidades de São Martinho de Gândara.

A Junta Autónoma de Estradas distribuiu um desenho impresso com um texto referindo a análise que iria ser empreendida, incluindo o impacte ambiental desses três corredores.

A população da Ribeira Lima tem, porém, exprimido uma grande inquietação pelas notícias que correm no sentido de que a Junta Autónoma de Estradas ou a BRISA teriam já feito a opção pelo corredor de Ponte de Lima, com um traçado que nada aproveitava da Estrada das Pedras Finas. Pelo contrário, o traçado de que se fala iria inutilizar terras férteis e o património histórico do vale da Labruja, nada aproveitando daquela estrada.

Considerando a necessidade de não levantar precipitadamente reacções porventura injustificadas, os deputados eleitos por Viana do Castelo requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que não seja aprovado nenhum traçado antes de serem submetidos à apreciação pública as vantagens e os inconvenientes de cada um dos citados corredores, tendo em conta as conveniências de desenvolvimento de toda a região.

Requerimento n.° 1/V (4.a)-AL de 12 de Outubro de 1990

Assunto: Lixeira municipal em Alvega, Ourém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Datados de 26 de Outubro de 1989 e de 26 de Março, de 8 de Maio e de 15 de Setembro de 1990, apresentei a V. Ex.a requerimentos sobre a lixeira de Alvega (Ourém) ou a ela se referindo. Tal insistência deve-se às insatisfatórias respostas da Câmara e ao facto de ser situação que se tem agravado, inclusive com incêndios nela originados.

Não pode, evidentemente, satisfazer um deputado ter como resposta que «a situação da lixeira de Alvega é, rigorosamente, a mesma de tantas existentes no País, que, todos o reconhecemos, constituem um mal necessário», que «a citada lixeira é acompanhada, com particular atenção pelo pessoal desta Câmara afecto aos

serviços de limpeza, cuidado que tem sido redobrado

no período de Verão, no intuito de minimizar todos os inconvenientes que dela possam resultar», o que não impediu o «incêndio acontecido, afinal idêntico a tantos deflagrados por esse país fora» (!), e menos ainda que «a solução só poderá ser encontrada, tal como já foi dito, no quadro da Associação de Municípios da Alta Estremadura, conforme processo que já se encontra em desenvolvimento, também com a participação do IPE», resposta que, na verdade, se repete há um ano...!

Assim sendo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que me seja informado pela Câmara Municipal de Ourém que processo é esse que se encontra em desenvolvimento, a que ficha do Plano de Desenvolvimento Regional se reporta e que calendário está previsto para a sua concretização.

Requerimento n.° 2/V (4.a)-AL de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Condições de isolamento num bar e num café

em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Os cidadãos José da Silva Santos e Ademar Fernandes da Costa, administradores do edifício situado na Rua de 25 de Abril, 1636 e 1648, freguesia de Perozi-nho, concelho de Vila Nova de Gaia, denunciam os seguintes atropelos ao Código Civil:

1) Existência de um bar Perestroika e de um café Arco-íris, que, não sendo salvaguardadas as condições de isolamento recomendadas pela Direcção-Geral de Saúde, tornam impossível o necessário direito ao descando dos respectivos moradores;

2) Informam ainda os supracitados que tanto eles como os seus filhos se levantam bastante cedo, e como as crianças só podem iniciar o seu descanso por volta das 24 horas, devido ao barulho, estas andam nervosas e podem pôr em causa o seu sucesso escolar.

Face ao exposto, solicitamos ao Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia que urgentemente mande averiguar da autenticidade das queixas e, caso elas se verifiquem, lhes ponha imediatamente termo. Era nossa vontade que do resultado das averiguações nos fosse dado conhecimento.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL '

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Respostas aos requerimentos n.os 51/V a 56/V, 58/V, 67/V a 71/V, 75/V, 77/V, 79/V, 81/V a 90/V e 92/V (3.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução da Lei de Programação Militar.

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Ao requerimento n." 51/V (la)-AC

Infra-estruturas

Programa: Alarg. CT Santa Margarida

1 — Situação do programa — em execução.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 113 863;

1989 — 312 442.

3 — Causas de alterações — este programa foi reforçado com 176 305 contos em 1989.

4 — Previsões (em contos):

1990 e 1991 - 73 695; Anos seguintes — 0; Valor total — 500 000.

Ao requerimento n." 52/V (3.*rAC Programa Santa Maria

1 — Situação do programa:

Aguarda-se decisão do CEMFA quanto à forma de evolução deste programa, tendo-se verificado já a publicação do despacho do MDN e MOPTC (7 de Dezembro de 1989), o qual autoriza a cedência dos terrenos pertencentes ao património da ANA;

Levantamento topográfico da área em causa já concluído.

2 — Despendido (em milhares de contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 1,3;

1989 — 0.

3 — Causas de alterações:

Decisão quanto à continuação ou suspensão do programa;

Necessidade de despacho relativamente à transferência para a FAP da posse dos terrenos pertencentes ao património da ANA.

4 — Previsões:

1990 — 75;

1991 — 0;

Anos seguintes — 1000; Valor total — 1076,3.

Ao requerimento n.° 53/V (3.*)-AC Programa: Depósito de Munições da Ilha Terceira

1 — Situação do programa:

Em curso acções para tomada de posse dos terrenos;

Aguarda-se a posse dos terrenos para início dos estudos de projecto, que começarão pelo levantamento topográfico da área.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 0;

1989 — 0.

3 — Causas de alterações — problemas relacionados com a posse dos terrenos.

4 — Previsões:

1990 — 100;

1991 — 100;

Anos seguintes — 350; Valor total — 550.

Ao requerimento n.° 54/V (3.')-AC Programa: Comando Aéreo da Madeira

1 — Situação do programa — estão completados os estudos prévios do programa na óptica de AM ou BA e DOB e ainda dos relacionados com a construção do Comando Aéreo. Sendo orientação última a constituição de uma DOB, estão em curso estudos que visam a obtenção do despacho definitivo sobre o assunto.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 0;

1989 — 0.

3 — Causas de alterações — a definição das orientações definitivas quanto à concretização do programa.

4 — previsões:

1990 — 73,7;

1991 — 0;

Anos seguintes — 300; Valor total — 373,7.

Ao referimento n." 55/V |3.*)-AC Programa: Expansão de Ovar

1 — Situação do programa:

Já concluídas as obras de arruamentos e redes enterradas de águas e esgotos;

Já iniciado o complexo de cozinhas e refeitórios;

Adjudicações de alojamentos e clube de sargentos já efectuados, tendo-se verificado já o início das respectivas obras. Em preparação alojamentos de oficiais.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 40,6;

1989 — 201,7.

3 — Causas de alterações — necessidade de um conjunto de estudos antes da realização das respectivas empreitadas.

4 — Previsões:

1990 — 261,2 (*);

1991 — 295;

Anos seguintes — 755; Valor total — 1553,5.

(*) Montante já comprometido. Prevê-se que este programa tenha de ser reforçado para liquidar as necessárias revisões de preços das empreitadas a concluir no ano corrente.

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II SÉRIE-B - NÚMERO 2

Ao requerimento n.' 567V (l')-AC Programa: Pavimentações (BA 1, BA 2, BA 4 e AM 2)

1 — Situação do programa — já concluído e em realização um conjunto de pavimentações aeronáuticas nas unidades referidas em epígrafe.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 70;

1988 — 364;

1989 — 109,8.

3 — Causas de alterações — impossibilidade de realização de determinados trabalhos separadamente.

4 — Previsões:

1990 — 100;

1991 — 150;

Anos seguintes — 890; Valor total — 1683,8.

Ao requerimento n.° 58/V |3.')-AC Programa: Reequlpamento Oficinal

1 — Situação do programa — programa iniciado apenas em 1990.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 0;

1989 — 0.

3 — Causas de alterações — a execução deste programa está directamente relacionada com o programa «Depósitos e Paióis Centrais», complementar do programa das FFGHs «V. Gama», motivo pelo qual foi iniciado apenas no presente ano.

4 — Previsões (em contos):

1990 — 119 330;

1991 — 165 000; Anos seguintes — 0; Valor total — 284 330.

Ao requerimento n.° 67/V (3.")-AC

Reequipamento

Programa: Melh. Capac. Defesa Madeira pela AA Porto Santo

1 — Situação do programa — Não foi iniciado.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 - 0;

1989 — 0.

3 — Causas de alterações — A dotação (100 000 contos) foi transferida para outro programa.

4 — Previsões:

1990 — 0;

1991 —0;

Anos seguintes — 0; Valor total — 0.

Ao requerimento n.° 68/V (3.*)-AC

Reequipamento

Programa: Moder. Slst. Telecomun. Permanente do Ex.

1 — Situação do programa — em curso.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 622 658;

1989 — 522 374.

3 — Causas de alterações — este programa foi reforçado em 145 032 contos.

4 — Previsões (em contos):

1990 e 1991 — 854 968; Anos seguintes — 0; Valor total — 2 000 000.

Ao requerimento n.0 69JV (3-*)-AC

Reequipamento Programa: Equlp. C3 I BTM

1 — Situação do programa — em curso.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 295 000;

1989 — 794 353.

3 — Causas de alterações — este programa foi reforçado em 238 353 contos.

4 — Previsões (em contos):

1990 e 1991 - 410 647; Anos seguintes — 0; Valor total — 1 500 000.

Ao requerimento n.° 70/V (3.')-AC Reequipamento Programa: Equlp. Oest. Ap. SVC Açores

1 — Situação do programa — em curso.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 240 239;

1989 — 246 092.

3 — Causas de alterações; ....

4 — Previsões (em contos):

1990 e 1991 — 413 668; Anos seguintes — 0; Valor total — 900 000.

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25 DE OUTUBRO DE 1990

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Ao requerimento n." 71/V (3.*)-AC

Reequipamento Programa: Equlp. Dest. Ap. SVC — Madeira

1 — Situação do programa — em execução.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 240 240;

1989 - 246 092.

3 — Causas de alterações: ....

4 — Previsões (em contos):

1990 e 1991 — 413 668; Anos seguintes — 0; Valor total — 900 000.

Ao requerimento n.° 75/V (3.')-AC Reequipamento

Programa: Melh. Poder Fogo Comp. Morteiros e Pesados

1 — Situação do programa — concluído.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 222 000;

1989 — 116 000.

3 — Causas de alterações — este programa foi reforçado com 48 000 contos em 1989.

4 — Previsões (em contos):

1990 — 0;

1991 — 0;

Anos seguintes — 0; Valor total — 338 000.

Ao requerimento n.° 77(V (3.*>-AC Reequipamento

Programa: Melh. VCB 3BI — GCC — EREC da 1.* BMI

1 — Situação do programa — em curso.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 210 000;

1989 — 58 794.

3 — Causas de alterações — este programa foi reforçado com 15 794 contos em 1989.

4 — Previsões (em contos):

1990 - 800 000;

1991 — 826 206; Anos seguintes — 0; Valor total — 1 895 000.

Ao requerimento n.° 79/V (3.")-AC

Reequipamento

Programa: Subst. Armam, e Equlp. 1.* BMI

1 — Situação do programa: Interrompido;

Fonte de financiamento — Estados Unidos da América.

2 — Despendido (em dólares dos Estados Unidos da América):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 3 044 000;

1989 — 0.

3 — Causas de alterações — programa interrompido por falta de financiamento.

4 — Previsões (em dólares dos Estados Unidos da América):

1990 — 3 256 000 (inclui saldo de USI 1 681 000 em 31 de Dezembro de 1989);

1991 — 1 575 000; Anos seguintes — 0; Valor total — 7 875 000.

Ao requerimento n.° 81/V |3.*)-AC Reequipamento Programa: Melh. Mob. Táctica EREC/BFE

1 — Situação do programa: Em execução;

Fonte de financiamento — França.

2 — Despendido (em contos):

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 123 848;

1989 — 419 406.

3 — Causas de alterações — este programa vai ter um défice final que será coberto pela revisão anual dos preços, prevista no Acordo Luso-Francês, segundo a evolução do índice dos preços da construção civil em Portugal.

4 — Previsões:

1990 — 0;

1991 — 0;

Anos seguintes — 0; Valor total — 0.

Ao requerimento n." B27V (3.*)-AC Programa: Aviões de Instrução

1 — Situação do programa:

Financeira — programa com financiamento a sete anos, com inicio em 1987, suportado por verbas de OE e da ajuda francesa;

Liquidados todos os pagamentos escalonados de 1987, 1988 e 1989;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Entregas — já foram recebidos pela FAP todos os 18 KITs — avião.

2:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Causas de alterações: Cambiais;

Deslizamento anual de alguns pagamentos escalonados, cujo calendário tem como referência a data de assinatura do contrato.

4 — Previsões:

1990 — 731,30;

1991 — 680;

Anos seguintes — 1200; Valor total — 3567,56; Dotação efectiva — 1210,34.

Ao requerimento n." 83ÍV (3.*>AC Programa: Equipamento de Reconhecimento Aéreo

1 — Situação do programa:

Este programa encontra-se suspenso;

Os montantes gastos foram utilizados para cobrir situações de défice existentes em outros programas.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 0;

1989 — 100.

3 — Causas de alterações:...

4 — Previsões:

1990 — 0:

1991 — 0;

Anos seguintes — 0; Valor total — 0.

Ao requerimento a° 847V (3.*)-AC Programa: Sustentação de Munições

1 — Situação do programa — o programa era constituído por 12 subprogramas; na vigência da lei foram ou estão a ser cumpridos:

Totalmente — seis subprogramas; Parcialmente — quatro subprogramas; Sem qualquer desenvolvimento — dois subprogramas.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 482,24;

1989 — 595,64.

3 — Causas de alterações — valores totais incomportáveis com o inicialmente previsto aquando do lançamento da lei.

4 — Previsões:

1990 — 1050;

1991 — 1648;

Anos seguintes — 735; Valor total — 4510,88.

Ao requerimento n." 85/V (3.")-AC Programa: Sustentação de Motores

1 — Situação do programa — as diversas fases do programa têm vindo a ser cumpridas conforme previsto, verificando-se apenas algumas diferenças em termos financeiros, as quais se traduziram num deslizamento dos pagamentos de 1988 para 1989.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 260,37;

1989 — 693,89.

3 — Causas de alterações — o desconhecimento de GSE e sobresselentes a serem fornecidos pelo Governo dos Estados Unidos da América atrasaram o lançamento das aquisições para 1989.

4 — Previsões:

1990 — 630;

1991 — 1209,27; Anos seguintes — 1455; Valor total — 4248,53.

Ao requerimento a" 88/V (3.')-AC Programa: Apolo às Operações Aéreas Subprograma: Automatização da Rede TTY

1 — Situação do programa:

Tem como objectivo o projecto e construção de uma central de trânsito para a rede telegráfica da FAP;

Encontra-se em fase de desenvolvimento do software e deverá entrar em funcionamento em meados de 1991.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 0;

1989 — 192.

3 — Causas de alterações: ...

4 — Previsões:

1990 — 77;

1991 — 0;

Anos seguintes — 0;

Valor total — 269.

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25 DE OUTUBRO DE 1990

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Ao requerimento n." 87/V (3.")-AC Programa: Simuladores Subprograma: Simulador de Voo A7-P

1 — Situação do programa:

Obj. — aquisição/instalação na BA 5 de um simulador de voo A7-P;

Concurso limitado adjudicado à CESELSA (Espanha);

Programa a executar entre 1988 e 1992; Situação actual:

Concluída a fase de projecto; em execução a fase de produção; programa a decorrer conforme contratualmente previsto.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 400;

1989 — 400.

3 — Causas de alterações — despendido conforme previsto na l.a LPM.

4 — Previsões:

1990 — 500;

1991 — 1820; Anos seguintes — 0; Valor total — 3120.

Nota. — A verba destina-se a: Revisões cambiais;

Suporte logístico (sobresselentes e equipamentos de teste) e assistência técnica; Aquisição de canal adicional para o sistema visual; Instalação de capacidade para simulador RWR/SPS1000.

Ao requerimento rt° 88/V (l^AC Programa: Mobilidade e Comunicações Paras

1 — Situação do programa:

Em lei de programação militar foram previstos os seguintes quantitativos: 1988 — 150 000 contos; 1989 — 100 000 contos, e seguintes — 440 000 contos;

O programa tem vindo a ser executado ao ritmo inicialmente previsto, com ligeiras alterações em termos financeiros.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 142,242;

1989 — 119,701.

3 — Causas de alterações — as causas de alterações resultaram de ajustamentos de natureza imprevisível.

4 — Previsões:

1990 — 0;

1991 _ 40;

Anos seguintes — 300; Valor total — 601,943.

Ao requerimento n.° B9/V (3.")-AC Programa: Armamento Paras

1 — Situação do programa:

Em lei de programação militar foram previstas as

seguintes verbas: 1988 — 230 000 contos;

1989 — 200 000 contos; 1990 — 288 000 contos,

e 1991 — 303 000 contos; O programa tem vindo a ser executado ao ritmo

inicialmente previsto, com ligeiras alterações em

termos financeiros.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 237,757;

1989 — 180,025.

3 — Causas de alterações — as causas das alterações resultam de ajustamentos de natureza imprevisível.

4 — Previsões:

1990 — 280;

1991 — 240;

Anos seguintes — 340; Valor total — 1277,782.

Ao requerimento n.° 90/V (3.*)-AC Programa: Guerra Electrónica Subprogama: RWR (Radar Warning Receiver) para A-7P

1 — Situação do programa:

Aquisição de sistemas RWR, equipamentos de teste e sobresselentes adjudicada à ELISRA;

Programa a desenvolver entre 1988 e 1995, estando a decorrer conforme contratualmente previsto.

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 0;

1988 — 338,405;

1989 — 38.

3 — Causas de alterações:...

4 — Previsões:

1990 — 377;

1991 — 1000;

Anos seguintes — 300; Valor total — 2053.

Ao requerimento n.° 92/V (3.°)-AC Programa: ISF Radares SICCAP

1 — Situação do programa:

Tem como objectivo a criação de uma estrutura de manutenção centralizada para apoio aos equipamentos do SICCAP;

O programa decorreu como previsto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

2 — Despendido:

ANT LPM — 0;

1987 — 309,3;

1988 — 341,6;

1989 — 852,6.

3 — Causas de alterações: ...

4 — Previsões:

1990 - 106,2;

1991 — 0;

Anos seguintes — 0; Valor total — 1609.7.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 718/V (3.a)--AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre o apoio ao Colégio Ocupacional Luís Rodrigues.

Em referência ao ofício n.° 1768, de 16 de Junho último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Manuel Filipe, tenho a honra de transmitir a informação prestada pela Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — Tanto quanto lhe é possível, tenta esta Direcção-Geral acompanhar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino, recebendo para tal informação oriunda da Inspecção-Geral de Ensino, dos estabelecimentos e dos seus utentes.

2 — Após a apresentação do requerimento referido em epígrafe, foi recebido nestes serviços um pedido de apoio àquele Colégio, o qual está a ser alvo de análise, a fim de se aferir da viabilidade da concessão de tal apoio face às disponibilidades orçamentais.

3 — No ano lectivo que ora termina foi celebrado com aquela escola um contrato simples no valor de 6 225 000$.

4 — Foi criada uma comissão para a coordenação dos serviços departamentais dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação, no sector da educação especial, por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Reforma Educativa e da Segurança Social de 14 de Maio último.

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

INSTITUTO PORTUGUÊS DE ARQUIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/V (3.*)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Arquivo Distrital de Faro.

Em referência ao ofício em epígrafe, informo V. Ex.a de que em 1976 a Assembleia Distrital dispo-

nibilizou um terreno, no Largo de São Francisco, para a construção do Arquivo Distrital, tendo sido feito um projecto que o IPPC veio a inviabilizar pela má distribuição de espaços e pela deficiente concepção de estrutura e de geometria do edifício.

Em 22 de Junho de 1989 solicitou-se a S. Ex.a o Governador Civil do Distrito de Faro que fossem facultados elementos a este Instituto que lhe permitissem um estudo, nomeadamente da disponibilidade do terreno oferecido pela Assembleia Distrital junto ao Convento de São Francisco.

Perante a demora na resolução deste problema, a direcção deste Instituto deslocou-se novamente a Faro para uma reunião com o Sr. Presidente da Câmara Municipal, a fim de estudarem uma solução para o Arquivo.

Dessa reunião resultou a possibilidade de cedência de um terreno com a área aproximada de 2400 m2, encontrando-se de momento em curso a negociação dessa cedência.

1 de Agosto de 1990. — O Vice-Presidente, José Maria Salgado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 770/V (3.a)--AC, dos deputados Ilda Figueiredo e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a poluição provocada pela lixeira municipal de Vila Fria, em Oeiras.

No sentido de dar cumprimento ao despacho de 20 de Julho de 1990 do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, remetido a esta CCR através do ofício SEADC/3361/90/3638, de 20 de Julho de 1990, informa-se:

1 — A lixeira de Vila Fria, assunto a que se refere o requerimento mencionado em epígrafe, mereceu por parte desta Direcção Regional uma deslocação ao local em conjunto com o vereador do pelouro e técnicos da Câmara Municipal de Oeiras, deslocação esta efectuada em 16 de Maio de 1990.

2 — No seguimento desta deslocação, foi elaborada a informação DRARN/111/90, de 6 de Junho de 1990, da qual se junta fotocópia em anexo e que foi enviada ao conhecimento e consideração do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor através do ofício n.° 7353, de 21 de Junho de 1990 (fotocópia em anexo).

3 — Conforme referido na informação DRARN/ 111/90, o Município de Oeiras insere-se em duas associações que têm por objectivo a resolução dos problemas relativos ao tratamento dos RSU e seu destino final. Estas associações são:

a) AMTRES — Associação de Municípios de Cascais, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos, Associação esta que adjudicou a construção da central industrial de tratamento de resíduos sólidos, situada na zona de Tra-jouce, que se prevê entrar em funcionamento no 1.° trimestre de 1991;

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25 DE OUTUBRO DE 1990

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b) Associação de Municípios para o Estudo do Sistema de Tratamento de Residuos Sólidos, da qual fazem parte todos os municipios da Sub--região da Grande Lisboa.

4 — Dado que o destino final de Vila Fria está a atingir o seu limite de utilização, a Câmara Municipal de Oeiras avançou no sentido de executar um aterro

sanitário, tendo para o efeito apresentado a respectiva

candidatura ao ENVIREG.

5 — De referir que esta CCR não tem conhecimento de qualquer projecto de aterro sanitário para servir de complemento à central industrial de tratamento de resíduos sólidos.

Caso a presente informação mereça aprovação superior, propõe-se que a mesma seja levada ao conhecimento e consideração do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor através do ofício--minuta que junto se anexa.

16 de Agosto de 1990. — O Técnico, Américo Iria.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre carências no concelho de Santo Tirso.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a de que:

1 — Variantes à cidade de Santo Tirso:

Expropriações em fase de conclusão; Lançamento da obra previsto para o fim do corrente ano, princípio de 1991.

2 — Ponte sobre o rio Ave. — A obra de beneficiação e alargamento da ponte de Santo Tirso sobre o rio Ave, de que faz parte também um viaduto sobre a margem norte, nada tem a ver com o acesso do lado de Santo Tirso, que mantém as suas características. Relativamente ao acesso do lado contrário (lado de Famalicão), esclarece-se que está incluída nas obras em curso a beneficiação e alargamento da passagem superior ao caminho de ferro.

O acesso a esta passagem superior do lado de Famalicão e o pequeno troço de estrada entre a passagem superior e o viaduto da ponte, salvo pequenas concordâncias, mantêm as suas características actuais.

Apenas se tem conhecimento de que a Câmara havia pedido à Junta Autónoma de Estradas uma paragem de autocarros (abrigo) entre a ponte e a passagem superior, assunto que é da competência da Direcção--Geral de Viação, isto além da construção de uma ponte provisória, que durante as obras em curso garante, em boas condições, o tráfego de pessoas e viaturas ligeiras.

A beneficiação e alargamento da passagem superior ao caminho de ferro que está prevista terá os seus trabalhos a decorrer no 2.° semestre do presente ano.

3 — Vias de comunicação — obras:

3.1 — São Mamede do Coronado/São Romão do Coronado/Muro. — Nestre troço, que se integra no itinerário entre Carriça e Camposa (quilómetros 9,5 a 15,9), está a decorrer a empreitada de beneficiação do

pavimento, com um custo total estimado em cerca de 92 000 contos.

Além do alargamento da faixa de rodagem, mediante a pavimentação de bermas, proceder-se-á à aplicação de um tapete betuminoso.

Os trabalhos deverão ficar concluídos até 31 de Dezembro de 1990.

3.2 - Estrada nacional n.° 209-Z - São Tomé de

Negrelos/Roriz. — Neste troço encontram-se previstos

para ao ano em curso trabalhos de conservação corrente, como reparação de muros de suporte, remenda-gem do pavimento, limpezas e drenagens.

3.3 — Estrada nacional n.° 310 — Rebordões (estrada nacional n.° 105). — Este troço tem apenas 1 km de extensão neste distrito. Vai ser objecto de beneficiação (até à estrada nacional n.° 105).

3.4 — Variantes urbanas à Trofa. — Foi recentemente concluído o EP das variantes às estradas nacionais n.os 14 e 104 na zona de Trofa, encontrando-se em curso uma rectificação àquele estudo no que diz respeito à variante à estrada nacional n.° 14 na zona de Ribeirão, por solicitação da respectiva Junta de Freguesia.

3.5 — Estrada nacional n.° 105 — Passagem superior ao caminho de ferro em Vila das Aves. — Trata--se de um problema extremamente complexo e de muito difícil resolução, porquanto se insere numa área densamente povoada, tanto a nível industrial como habitacional.

Deste facto deriva não haver praticamente «espaço» para contruir uma nova ponte, estando, contudo, a encarar-se o problema em todas as suas vertentes.

De qualquer forma, não é possível dar outras informações além das aqui referidas.

3.6 — Bermas e drenagens de águas pluviais nas estradas nacionais do concelho de Santo Tirso. — Não é possível fornecer o solicitado pelo Sr. Deputado, porquanto não existem números disponíveis.

No entanto, o problema reside fundamentalmente na falta de pessoal cantoneiro, que executa directamente os trabalhos de conservação corrente das estradas nacionais.

3.7 — Via intermunicipal. — Julgamos tratar-se de um estudo promovido pela Associação de Municípios das Terras Verdes, ligando Joane, na estrada nacional n.° 206, a Vizela, na estrada nacional n.° 106.

Trata-se de um empreendimento fora da jurisdição da Junta Autónoma de Estradas.

4 — Processos de expropriações. — As questões colocadas neste ponto supõe-se dizerem respeito às autarquias locais, fora, portanto, da jurisdição da Junta Autónoma de Estradas.

14 de Setembro de 1990. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 796/V (3.*)--AC, do deputado António Filipe (PCP), sofícítancío o envio de publicação.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Conforme solicitado através do ofício n.° 2032/90, de 10 de Julho de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 7177, de 12 de Julho de

1990, desse Gabinete), junto se remete um exemplar do

trabalho Desemprego e Nível de Instrução, da Direcção-

-Geral de Extensão Educativa (a). A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 846/V (3.a)--AC, do deputado José Puig e outros (PSD), acerca da reintegração de jovens delinquentes.

Na sequência do ofício acima referenciado, e como contributo para a resposta ao requerimento, tenho a honra de referir o seguinte:

1 — Considerando que cerca de 60% da clientela do Instituto de Reinserção Social — nos estabelecimentos prisionais e em liberdade — são jovens, toda a actividade do Instituto está obviamente marcada pela problemática juvenil. Assim, nos acompanhamentos assumidos, designadamente no âmbito da execução de medidas penais (privativas e não privativas de liberdade), as questões encontradas e para as quais se procuram soluções em articulação com todas as entidades públicas e particulares, são típicas da realidade juvenil:

Problemática da integração/relacionamento familiar;

Insucesso escolar;

Ausência de orientação e formação profissional;

Insuficiência/desadequação das hipóteses de colocação profissional face às expectativas e valores dos jovens hoje;

Problemas de saúde, designadamente de saúde mental e ligados à toxicodependência e doenças transmissíveis;

Insuficiência de respostas adequadas ao nível da problemática habitacional e da ocupação de tempos livres de forma criativa, pedagógica e saudável.

2 — A intervenção do Instituto de Reinserção Social pretende responder individualizadamente a estes problemas vividos genericamente pela população juvenil em contacto como sistema de justiça e cujo acompanhamento em meio livre e em meio prisional nos é deferido pelas autoridades judiciárias — juiz e Ministério Público.

Para além da intervenção directa centrada em cada jovem — sujeito de processo judicial, no âmbito do respectivo processo/decisão judiciária —, quase sempre em articulação com as demais instituições públicas e outras particulares, e porque se tem consciência da escassez das estruturas existentes na comunidade, o Instituto de Reinserção Social desenvolve projectos com algumas daquelas instituições, com vista à criação e ou

rentabilização de respostas e equipamentos sociais que contribuam para a resolução de problemas concretos na própria comunidade local.

São exemplo disso quer os projectos interinstiwcio-

nais de intervenção comunitária, quer os acordos cele-

brados com instituições particulares de solidariedade social, com vista, designadamente, a:

Criação de centros de acolhimento e lares de transição;

Ocupação de tempos livres para menores e ou jovens;

Formação profissional e de ocupação temporária para jovens;

Acolhimento e formação de mulheres jovens dependentes da prostituição;

Prevenção e tratamento da toxicodependência;

Formação e enquadramento de cooperadores voluntários;

Enquadramento e apoio de arguidos e condenados em medidas alternativas à prisão (nomeadamente a prestação de trabalho a favor da comunidade) ou em liberdade condicional.

3 — Toda esta actividade se desenvolve através de equipas de técnicos de reinserção social na quase totalidade dos círculos judiciais e junto dos estabelecimentos prisionais, no âmbito da legislação penal e processual penal, de execução das penas, tutelar de menores, Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social e acordos de cooperação celebrados, nomeadamente, com a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, instituições particulares de solidariedade social e autarquias.

4 — O apoio sócio-económico concedido pelo Instituto de Reinserção Social a menores jovens e adultos e respectivas famílias, supletivamente quando a Segurança Social e outras competentes entidades não asseguram as adequadas e oportunas prestações sociais, quer para resolução/atenuação de situações de carência mais prementes ao nivel de alojamento, alimentação, vestuário, deslocações, medicamentos, pagamentos de renda, água e luz, livros, etc, quer para «investimento» ao nível da melhoria das condições de habitação, de aquisição de meios e de instrumentos de trabalho, criação de trabalho autónomo e outros, atingiu em 1989 o montante global de 61 000 contos, com subsídios a fundo perdido e subsídios total ou parcialmente reembolsáveis.

5 — O apoio financeiro concedido a instituições particulares de solidariedade social, no âmbito dos acordos de cooperação celebrados, atingiu em 1989 o montante global de 16 000 contos.

10 de Outubro de 1990. — O Presidente, Luís de Miranda Pereira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 860/V (3.8)--AC, dos deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da contratação colectiva na Rodoviária Nacional.

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Na parte que diz respeito às atribuições deste Ministério e relativamente às questões colocadas no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2167/90, de 18 de Julho de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Verifica-se que, desde 1985 para cá, todos os anos se têm iniciado os processos negociais na Rodoviária Nacional mediante a apresentação de propostas

nos termos legais, não se havendo chegado em nenhum deles ao respectivo acordo.

Mais se tem verificado que, face ao impasse em que sistematicamente tem caído a negociação directa, a generalidade das organizações sindicais têm requerido a conciliação aos serviços competentes deste Ministério.

Todas as conciliações requeridas foram, sem excepção, promovidas nos termos legalmente previstos, mas, apesar de todo o esforço e empenhamento, não foi possível encerrar com êxito qualquer dos processos, apontando-se como razão determinante deste insucesso a falta de acordo quanto à pretensão da Rodoviária Nacional de uma nova regulamentação das matérias relativas ao horário de trabalho e à gestão dos tempos de trabalho.

2 — Segundo os elementos existentes nos serviços deste Ministério, até 1987 chegou a verificar-se consenso relativamente à matéria objecto de negociação com algumas das estruturas sindicais. E as condições assim negociadas foram sendo aplicadas pelo conselho de administração aos restantes trabalhadores da empresa.

De 1987 para cá, como mesmo aqueles consensos deixaram de verificar-se, o conselho de administração passou a aplicar por acto de gestão os valores salariais constantes das suas últimas propostas até ao nível da compatibilidade com os recursos financeiros da empresa.

3 — Como quer que seja, nenhuma das partes tomou a iniciativa de propor a submissão do conflito à mediação prevista no regime legal da contratação colectiva.

4 — Este Ministério já deu um passo importante no sentido de aumentar as oportunidades de negociação e de melhorar a sua eficácia (cf. o Decreto-Lei n.° 87/89, de 3 de Março) e tenciona apresentar aos parceiros sociais, no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social, um projecto de diploma visando, designadamente, potenciar a negociação colectiva como instrumento natural de resolução de conflitos.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 942/V (3.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), referente aos gastos anuais da Presidência da República.

Encarrega-me o Secretário de Estado da Presidência da Conselho de Ministros de incluso remeter a V. Ex.a, para os devidos efeitos, os elementos possíveis, na se-

quência e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD), acerca do assunto versado em epígrafe.

0 lapso de tempo decorrido entre a recepção do aludido requerimento e a presente resposta ficou a dever--se ao facto de para a compilação dos elementos ora fornecidos ter havido necessidade de consultar várias entidades e organismos públicos.

9 de Outubro de 1990. - 0 Chefe do Gabinete,

Paulo Teixeira Pinto.

1 — Gastos anuais da Presidência da República durante os quatro anos de mandato do Presidente da República

Despesas efectivas pagas por conta do orçamento da Presidência da República (em contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(Informação recolhida junto da 1.a Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública.)

II — Enumeração das viagens oficiais ao estrangeiro realizadas pelo Presidente da República e número de elementos da comitiva e convidados.

Visitas do Presidente da República

1986 — São Tomé e Príncipe e Cabo Verde.

1987 — Brasil, URSS e Espanha.

1988 — República Federal da Alemanha, Luxemburgo, Suíça e Grécia.

1989 — Itália, Hungria, Holanda, França, Guiné--Bissau, Costa do Marfim e Zaire.

1990 — Itália, Malta, Santa Sé e Marrocos.

Composição das comitivas e delegações que acompanharam S. Ex.* o Presidente da República nas suas deslocações oficiais a outros Estados.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(Informação prestada pelo Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros.)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

III — Número de viaturas da Presidência da República Relação de viaturas atribuidas i Presidência da República

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 946/V (3.")--AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre as consequências dos fogos florestais no distrito da Guarda.

Com referência ao ofício n.° 2564/90, de 1 de Outubro de 1990, e para conhecimento do Sr. Deputado requerente, transcrevo a V. Ex.a o despacho proferido

por S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Minis-tor da Administração Interna:

Informar que se está a proceder ao levantamento dos prejuízos verificados em todo o País.

10 de Outubro de 1990. — Branquinho Lobo.

Mais informo V. Ex.* de que nesta data foi submetida à consideração do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura cópia do requerimento em epigrafe, para informar acerca dos prejuízos agrícolas.

11 de Outubro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Requerimento n.° 18A/ (4.a)-AC de 18 de Outubro de 1990

Assunto: Retroactividade do Decreto-Lei n.° 380/89, de

27 de Outubro. Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

Têm sido vários os trabalhadores do ex-ultramar que me têm abordado lamentando-se das expectativas que criaram relativamente à possível legislação que viria satisfazer os seus anseios de obtenção de uma pensão de reforma. Esse lamento resulta do facto de o decreto--lei publicado para aquele fim não lhes criar efectivamente as condições que desejavam, pelos motivos que o memorial anexo refere, sobretudo no que concerne à dificuldade de pagamento dos anos em falta pelo facto de o cálculo do valor da remuneração mínima mensal estar sujeito a reajustamento anual.

Assim sendo, de acordo com as disposições regimentais e constitucionais vigentes, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe sobre a viabilidade ou não da sugestão apresentada no memorial anexo a este requerimento, que me foi entregue por um representante dos referidos trabalhadores do ex-ultramar.

ANEXO

Memorial crítico do Decreto-Lei n.° 330/89

Começando pelo preâmbulo, destaca-se:

I — Período começado por «É esse o objectivo do presente diploma» até «melhoria quantitativa das prestações».

Este enunciado tem muita importância para cotação com o artigo 7.°, que na sua primeira metade reza:

Os períodos indicados pelo interessado para efeitos de pagamento retroactivo devem ser posteriores à data da publicação da Lei n.° 2115, de 18 de Junho de 1962.

e logo na sua segunda metade continua dizendo:

[...] salvo se o interessado demonstrar que seja considerada uma data anterior.

Redundância? Contradição? Falta de atenção do legislador?

Seja como for, o que ressalta é o preâmbulo abrir, sem restrições, o âmbito da aplicação da legislação e, ao contrário, o artigo 7.° restringia, para, depois, a voltar a alargar ... sem restrições. Em que é que se fica?

Evidentemente que condicionar o âmbito a 1962 é, no mínimo, tirar toda a virtualidade a este esforço de resolver uma das mais flagrantes injustiças que se cometeram nestas últimas décadas contra quem teve a coragem de ir afirmar a presença de Portugal naquelas paragens.

Há que reformular, totalmente, tal artigo, tornando-o consentâneo com o fim que se pretende alcançar.

II — Também o período começado por «Por outro lado, a base de incidência» até «remuneração mínima mensal».

É o eufemismo de salário mínimo nacional (SMN) com aquele disfarce.

III — Artigo 12.° — Comprovação do exercício de actividade.

As três primeiras alíneas do n.° 1 deste artigo são pura irrealidade. As alíneas a) e c), sendo documentos da ex-Administração Portuguesa, devem ter tido o destino de algum sótão ou sido mesmo jogadas no lixo. Para quê, pois, a exigência de prestar provas baseadas em documentos que até nem se sabe se ainda existem!

Quanto ao documento da alínea b), o caso é mais complicado. Como exigir provas de factos como, por exemplo, e para não ir muito longe, de 1971 se a criação de tais mapas se verificou aqui na metrópole em 19761 Só a uma desatenção do legislador se pode atribuir este lapso.

Este artigo é de suprimir pela sua inoperância.

IV — Artigo 15.° — Base da incidência contributiva. Neste artigo é consagrado o princípio (retomado do

preâmbulo) de a base de cálculo ser o valor da remuneração mínima mensal (entenda-se salário mínimo nacional — SMN).

É espantoso que se tenha olvidado a comezinha circunstância de o SMN estar sujeito, anualmente, a reajustamentos!

Desta maneira, qualquer candidato (hipotético), por um pequeno descuido, pode ver a sua situação agravada, sem que dela venha a retirar benefícios.

Assim, é lícito propor a seguinte questão:

Quem iria beneficiar deste agravamento?

O candidato, decerto que não. Quem então?

Seria que, por ironia, os sempre desfavorecidos iriam financiar aqueles que sempre usufruíram das regalias da Segurança Social?

Isto constituiria o cúmulo do absurdo — continuar com este artigo tal como agora está, dele se fazendo fonte de receita para outrem. Nestas condições, há que adaptar-lhe a doutrina, tendo presente o conceito de justiça e equidade.

Nestas condições, propõe-se a sugestão abaixo, sem prejuízo de outras que venham a ser consideradas melhores. Temos, portanto:

Média mensal ponderada do salário mínimo nacional — SMN;

traduzida na fórmula

CLTS = MAP SMN: 12 M = MMP SNM

NA SMN

sendo:

STAT SMN igual à soma total anual SMN;

NA SMN igual ao número de anos (com) SMN; MAP SMN igual à média anual ponderada SMN;

12 M igual a 12 meses (um ano); MMP SMN igual à média mensal ponderada SMN.

Aqui se deixa, para reflexão, esta modesta contribuição.

Respeitosos cumprimentos.

(Assinatura ilegível.)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

Requerimento n.° 19A/ (4.9)-AC de 19 de Novembro de 1990

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentos aplicáveis, requer-se à Procuradoria-Geral da República, Gabinete de Direito Comparado, a seguinte publicação:

XXème Congrès International de Droit Compare — Rapport Portugais, Gabinete de Documentação e Direito Comparado, Lisboa, 1990.

Requerimento n.° 20/V (4.a)-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Construção de um edifício do Instituto de Defesa Nacional numa área classificada como património de interesse público.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

É do conhecimento geral que a Tapada das Necessidades se encontra classificada como património de interesse público, face ao seu inegável valor histórico, arquitectónico, cultural e paisagístico.

Após vários esforços da Junta de Freguesia dos Prazeres, acompanhada pela população, a possibilidade da sua abertura ao público teve avanços significativos.

No entanto, um novo problema surge quando se anuncia a construção de um edifício do Instituto de Defesa Nacional com uma área de 1450 m2. A mutilação do espaço da Tapada, só por si, constituiria um atentado ao património. O precedente teria consequências imprevisíveis no futuro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da

Cultura o seguinte:

Num quadro de diálogo e procura de soluções consensuais entre as diversas entidades envolvidas é possível salvaguardar este precioso património público?

Em que fase se encontra o processo de construção do referido edifício?

Requerimento n.° 21 A/ (4.')-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Instalação de uma esquadra da PSP na freguesia de Santa Iria de Azóia, Loures. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

De alguns anos a esta parte, e correspondendo a justas reclamações da população de Santa Iria de Azóia, Loures, tenho vindo, seja por requerimento, seja por propostas feitas na discussão do Orçamento do Estado, a tentar que seja instalada uma esquadra do tipo A naquela freguesia.

A exploração demográfica verificada nos últimos anos conduziu inevitavelmente a crescentes problemas em termos de ordem pública e na segurança das pessoas.

O posto da GNR de Sacavém não pode dar resposta a todos os problemas que se colocam, tão grande é a área em que tem de actuar.

Santa Iria vai-se assim transformando em «paraíso» de toda a espécie de marginalidade, minando particularmente a juventude.

Sabendo que esse Ministério já se debruçou sobre tão candente problema, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Administração Interna o seguinte:

Pensa esse Ministério tomar as medidas orçamentais necessárias e urgentes para concretizar a curto prazo a construção de uma esquadra da PSP em Santa Iria de Azóia?

Requerimento n.° 22IW (4.a)-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Situação da empresa FISEL.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal notícias de alguns problemas por que passa a empresa FISEL.

Segundo os trabalhadores, a FISEL é economicamente viável, carecendo, no entanto, de soluções urgentes, já que a demora apenas agrava o nível de degradação da empresa.

A administração da empresa recorreu ao Decreto-Lei n.° 177/86, mas os problemas continuam e as soluções tardam.

A FISEL, pela sua dimensão sócio-económica, quer em termos locais, quer sectoriais e mesmo nacional, carece de uma solução rápida que vise a sua recuperação.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério acompanhado o evoluir da situação na empresa FISEL?

2) Pensa esse Ministério contribuir de forma activa no encontrar de uma solução para a urgente e necessária recuperação da empresa, tendo em consideração as consequências sociais que podem advir, caso se verifique o agravamento da situação?

Requerimento n.° 23A/ (4.a)-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Situação da empresa FISEL.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal notícias de alguns problemas por que passa a empresa FISEL.

Segundo os trabalhadores, a FISEL é economicamente viável, carecendo, no entanto, de soluções urgentes, já que a demora apenas agrava o nível de degradação da empresa.

A administração da empresa recorreu ao Decreto-Lei n.° 177/86, mas os problemas continuam e as soluções tardam.

A FISEL, pela sua dimensão sócio-económica, quer em termos locais, quer sectoriais e mesmo nacional, carece de uma solução rápida que vise a sua recuperação.

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Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse Ministério acompanhado o evoluir da situação na empresa FISEL?

2) Pensa esse Ministério contribuir de forma activa no encontrar de uma solução para a urgente e necessária recuperação da empresa, tendo em consideração as consequências sociais que podem advir, caso se verifique o agravamento da situação?

Requerimento n.° 24/V (4.a)-AC de 19 de Outubro de 1990

Assunto: Situação de um grupo de inspectores-adjuntos

da Inspecção-Geral de Ensino. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Um grupo de inspectores-adjuntos da Inspecção--Geral de Ensino do quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação encontra-se em situação que se expõe:

Em 3 de Julho de 1987, no Diário da República, 2.a série, n.° 150, foi publicado um aviso de abertura de concurso interno para inspectores da carreira de inspecção administrativo-financeira do quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

No aviso dizia-se que «poderão candidatar-se os inspectores-adjuntos da carreira de inspecção administrativo-financeira com mais de dois anos de bom e efectivo serviço na categoria».

Os signatários reuniam todas as condições legais impostas no aviso de abertura do concurso.

Foram admitidos a concurso.

Prestaram as provas exigidas.

A lista classificativa só foi homologada em 19 de Dezembro de 1988.

Foram aprovados os 19 inspectores-adjuntos concorrentes.

No entanto, e apesar de os signatários já terem feito várias diligências, ainda não foram promovidos à categoria de inspectores.

Pelo exposto, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões que obstam à promoção dos inspectores-adjuntos acima referidos?

2) Por que razão não obtiveram resposta as exposições feitas pelos signatários?

3) Quais os motivos que justificam o arrastamento deste problema desde 1987?

Requerimento n.° 25/V (4.a)-AC de 24 de Outubro de 1990

Assunto: Transformação da Fábrica-Escola Irmãos Ste-phens, E. P., em sociedade anónima, com vista à sua privatização.

Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Há já mais de uma dezena de anos que a Fábrica--Escola Irmãos Stephens, na Marinha Grande, vê a sua situação agravar-se, com prejuízos para os trabalhadores e para o próprio País.

Esta velha (em idade) empresa de mais de 200 anos foi uma unidade pioneira na transformação e fabrico do vidro e cristal. Desempenhou mesmo um importante papel na revolução industrial no nosso país.

Sempre foi assim desde a sua criação, honrou os seus criadores, os trabalhadores, a Marinha Grande e o País.

Por legado dos seus fundadores à Nação Portuguesa em 24 de Maio de 1825, pode ler-se, a certo passo, «e, desta sorte espero firmemente, bem como assim o desejo, que, a prosperidade, a estabilidade e a permanência, acompanhem esta útil e bella fábrica, a benefício da Marinha Grande em particular, e utilidade deste Reino em geral, e assim para sempre» — fim de citação.

Em 14 de Maio de 1977 foi transformada em empresa pública, através do Decreto-Lei n.° 194/77, uma medida a todos os títulos acertada, por, além do mais, se tratar de uma fábrica-escola e museu vivo da indústria vidreira.

Porém, o actual Governo decidiu transformar a Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., em sociedade anónima, com vista à posterior alienação total das acções representativas do capital dessa sociedade.

Para além da mais que duvidosa constitucionalidade da medida, tendo em conta o já referido legado, a privatização que o Governo propõe para esta Fábrica--Escola-Museu é uma medida que não tem em conta os verdadeiros interesses dos trabalhadores e não tem em conta (por conseguinte agride) a população da Marinha Grande na sua cultura e preservação de um importantíssimo património histórico e cultural.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões que levam o Governo a desrespeitar o legado dos fundadores da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, da Marinha Grande?

Requerimento n.° 26/V (4.8)-AC de 25 de Outubro de 1990

Assunto: Estatuto Social do Bombeiro. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Nos termos do artigo 7.° da Lei n.° 21/87, Estatuto Social do Bombeiro, após cumprida a preparação militar geral, os bombeiros com mais de dois anos de serviço efectivo, mediante despacho do Ministro da Defesa Nacional, poderão ser dispensados do período de serviço efectivo normal, desde que seja prestada prova da sua necessidade e venham a prestar serviço permanente no corpo de bombeiros por período com duração não inferior ao tempo normal de serviço.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.° 241/89, de 3 de Agosto, vem definir com clareza as condições e requisitos para que os elementos pertencentes ao quadro activo e aspirantes do corpo de bombeiros possam vir a ser dispensados do serviço militar efectivo normal.

Acresce referir a dificuldade com que os corpos de bombeiros se deparam perante a dimensão dos desafios quotidianos e a escassez de meios e de efectivos à sua disposição.

É assim, pois, determinante garantir um número de bombeiros em condições físicas e em idade adequada a assegurar a indispensável operacionalidade no com-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

bate aos sinistros. O que pressupõe, por parte dos

comandantes dos corpos de bombeiros, uma rigorosa planificação em tempo útil de actividades e escalas.

Por tal motivo, revela-se determinante o conhecimento atempado do teor dos despachos do Ministro da Defesa Nacional, o que nem sempre vem sucedendo, já que os mesmos são normalmente divulgados nos últimos dias da recruta dos bombeiros.

Em situações pontuais têm ocorrido mesmo casos em que, na ausência de despacho em tempo útil, os bombeiros recrutas iniciam a especialidade sem que lhes seja atendida a dispensa oportunamente requerida.

Em razão do exposto, e nos termos das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre se estão previstos mecanismos que tornem mais céleres e atempadas as autorizações de dispensa do período de serviço efectivo normal, após cumprida a preparação militar geral, aos bombeiros que estejam nas condições prescritas pela legislação em vigor.

Requerimento n.° 27/V (4.8)-AC de 23 de Outubro de 1990

Assunto: Construção de um ramal ferroviário de acesso às fábricas de celulose da SOPORCEL e CELBI a partir da estação do Louriçal.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A população de Sampaio, freguesia de Marinha das Ondas, concelho da Figueira da Foz, em abaixo--assinado enviado a este grupo parlamentar, faz sentir o seu desacordo com o traçado do mesmo.

Assim, com parte do seu traçado pelo interior da povoação, poderá pôr em risco não só as condições de vida das crianças e mesmo dos trabalhadores agrícolas que tenham, na sua vida normal, de atravessar a linha.

Por outro lado, a poluição, devido à existência destas duas fábricas na proximidade, poderia ser agravada pela passagem do comboio no interior da povoação.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais os estudos que a CP realizou com vista à construção do referido ramal?

2) Como se compreende que numa rede ferroviária com duas passagens de nível por quilómetro (dados oficiais) seja possível construir um ramal de raiz em que não se tente evitar este problema?

3) Estudou a CP traçados alternativos? Caso afirmativo, por que foram preteridos?

4) Não estava este ramal previsto com ligação à linha da Beira Alta (Figueira da Foz-Pam-pilhosa)?

5) Quais os motivos técnicos ou financeiros que levaram a abandonar esta solução?

Requerimento n.° 28/V (4.e)-AC

de 23 de Outubro de 1990

Assunto: Atraso do INH na regularização dos créditos que tem para com a CHE Reguenguense. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A CHE Reguenguense tentou regularizar os seus débitos para com o INH na base dos Decretos-Leis n.os 37/88 e 77/89, mas, apesar da sua boa vontade, a verdade é que o INH ainda não concluiu o protocolo provisório, que devia estar concluído até ao início de Março.

Esta situação de arrastamento acarreta para a Cooperativa um encargo diário de 40 000$, respeitante a juros do INH.

Atendendo a que esta situação não pode continuar a protelar-se, com evidentes prejuízos para quem quer cumprir e com benefícios para o incumpridor:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o atraso do protocolo e os motivos que o originaram, além das medidas, previstas ou não, para a solução não só deste caso, como de outros similares.

Requerimento n.° 29/V (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1990

Assunto: Construção de dois edifícios na duna primária na Praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Praia da Tocha, anteriormente designada por Palheiros da Tocha, era uma praia suigeneris na nossa costa, visto conservar a grande maioria das antigas casas palafitas de madeira tradicionais dos pescadores, que mais tarde os veraneantes também adoptaram.

Foi assim durante anos, mas a verdade é que o pseu-doprogresso por vezes destrói os valores tradicionais que era necessário preservar para os nossos vindouros.

Assim, há poucos anos com a pretensão de se contrair a marginal, a mancha mais típica de palheiros que existiam no espaço entre a futura marginal e a praia foi destruída por ordem camarária, que, no entanto, procedeu às necessárias indemnizações, por troca de terrenos com os antigos proprietários dos palheiros.

Pessoalmente, discordamos da atitude, porque a tipicidade da praia, chamada então Palheiros da Tocha, desapareceu.

Mas o mais grave aconteceu recentemente. A Câmara Municipal de Cantanhede, a pretexto de construir balneários acopulados a restaurante ou café, construiu dois edifícios entre a avenida marginal e a praia que, pela sua volumetria, por estarmos na duna primária e por serem construídos em betão, se bem que mal revestidos a madeira, chocam e constituem um bom atentado às leis do ambiente.

Acresce que essas construções não são precárias e são iguais a tantas outras penalizadas em toda a costa pela Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Acresce que não estamos contra os balneários, devido à sua necessidade, mas contra a sua localização e excessiva volumetria, que destrói a paisagem circundante.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento de tal facto?

2) Foi pedida à DGOT ou à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor parecer sobre o assunto?

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3) Que atitude pretende tomar esse Ministério, e dentro de uma coerência de actuação que tem tomado em preservar a costa, para pôr cobro a mais este atentado contra o ambiente, mesmo que praticado por uma autarquia?

Requerimento n.° 30/V (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1990

Assunto: Discoteca D. Urraca, no Porto. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

É do nosso conhecimento que a Discoteca D. Urraca, situada na Foz do Douro, na cidade do Porto, não está equipada com os meios técnicos necessários exigidos por lei, poluindo sonoramente e causando graves distúrbios, que são sentidos pelos hóspedes do Hotel Boa Vista.

Os hóspedes, mesmo com as janelas fechadas, não conseguem descansar, apesar de a gerência do Hotel ter já tomado medidas cautelares, como, por exemplo, três vidros nas janelas de 4 m cada uma.

As entidades já contactadas não tiveram força para, de uma vez por todas, resolver o problema. A gerência do Hotel está em situação delicada, face às reclamações constantes dos hóspedes.

Considerando o exposto, peço informações à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, pois é urgente que se tomem medidas que obriguem a administração da Discoteca D. Urraca a cumprir as normas estabelecidas pela CEE. Quando se pretende desenvolver o turismo numa zona como a Foz do Douro, é inadmissível que uma unidade hoteleira como esta esteja com um tão grave problema por resolver há cinco anos.

Requerimento n.° 31 A/ (4.a)-AC de 24 de Outubro de 1990

Assunto: Fronteira de Alcoutim e São Lucar do Guadiana.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Alcoutim e São Lucar do Guadiana são duas povoações fronteiriças que os condicionamentos geográficos contribuíram para unir numa intensa tradição do convívio e que razões históricas vieram progressivamente reforçando.

Existem intensas relações familiares e de comércio, que levam a que seja uma velha aspiração de ambas as povoações a abertura da fronteira. Esta só está oficialmente aberta quatro curtos períodos durante o ano.

No entanto, sempre houve compreensão das autoridades locais de um e de outro lado, permitindo facilidades de passagem entre as duas povoações para consultas médicas, visitas familiares e abastecimento do comércio.

No entanto, desde há dois meses, houve, por parte das autoridades espanholas e da respectiva Guarda Civil, a adopção de um regime severíssimo, com a proibição de todas as passagens.

Inexplicavelmente, esta atitude surge quando caminhamos para 1993, altura em que se verifica a abolição das fronteiras internas da Comunidade Económica Europeia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Afigurando-se que o assunto o justifica, poderá o Governo tomar a iniciativa de contactar as autoridades espanholas para que sejam retomadas as facilidades que vinham sendo praticadas por ambos os lados?

2) Tenciona o Governo Português defender, junto das autoridades espanholas, a abertura oficial da fronteira, a curto prazo, entre Alcoutim e São Lucar do Guadiana, o que evitaria novas situações como aquela que agora se verifica e traz tantos transtornos às populações?

Requerimento n.° 32/V (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1990

Assunto: Centro Regional de Segurança Social de Braga.

Apresentado por: Deputados António Braga, Domingos Azevedo e Laurentino Dias (PS).

Decorre presentemente uma inspecção aos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Braga. Ao que parece, dessa actuação já resultou a suspensão preventiva de uma funcionária superior, directora de serviços de Acção e Equipamentos Sociais, por suspeita de desvio de fundos.

A acção deste Centro Regional reflecte-se em todo o distrito, pelo que causa um verdadeiro mal-estar todos os rumores que circulam a propósito de previsíveis irregularidades cometidas no decurso da gestão do anterior presidente.

Por outro lado, decorre a obra de construção da nova sede do referido Centro na cidade de Braga, cujo orçamento, a fazer fé em notícias veiculadas por alguns órgãos de informação regional e nacional, caminha rapidamente para o dobro do inicialmente previsto.

Ao que parece, terá sido por displicência da direcção do próprio Centro, ao atrasar a entrega de projectos, que terá levado ao aumento do orçamento.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram a que se instaurasse uma inspecção aos serviços que já provocou, pelo menos, a suspensão de um funcionário superior?

2) Qual o montante total de dívidas à Segurança Social no distrito que foi negociado?

3) Qual o montante dessas dívidas que foi nego-cialmente perdoado?

4) Quais são as empresas a que foram perdoados esses montantes?

5) Em regra, qual o critério adoptado para negociar as referidas dívidas?

6) Que forma reveste a ligação do Centro Regional ao estrangeiro, nomeadamente à Suíça? Assenta em protocolos ou em acordos bilaterais?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

7) Corresponde à verdade que o orçamento inicialmente previsto para a construção de nova sede na cidade de Braga já terá sido ultrapassado em dobro? A ser verdade, quais as razões de tal alteração?

Requerimento n.° 33/V (4.a)-AC de 24 de Outubro de 1990

Assunto: Sobre a não regulamentação a que se reporta o artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.

Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

Não se tendo produzido «diploma autónomo» definidor da estrutura remuneratória aplicável a algumas carreiras da função pública a que alude o artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, designadamente quanto ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública (Direcção-Geral do Tesouro), sendo certo que:

1) O Decreto-Lei n.° 187/90, de 7 de Junho, institui o novo sistema retributivo para o pessoal das repartições de finanças (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos), produzindo efeitos de incidência remuneratória desde 1 de Outubro de 1989;

2) A equiparação legal de categorias, vencimentos e remunerações acessórias do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública e das repartições de finanças é reconhecida e tem sustentação em sucessivos diplomas legais: Decreto n.° 22 728, de 26 de Junho de 1933; Decreto-Lei n.° 48 675, de 11 de Novembro de 1968; relatório do Decreto--Lei n.° 519-A1/79, de 29 de Dezembro, e Decreto-Lei n.° 223/80, de 12 de Julho;

requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar:

cr) Quais as outras carreiras de regime especial a que se refere o artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89 que estão, em consequência, regulamentadas por diploma autónomo?

b) Para quando, no que respeita ao pessoal das tesourarias da Fazenda Pública (Direcção-Geral do Tesouro), se prevê o cumprimento das normas legais em vigor, já que, aparentemente, a situação é insustentável (?).

Requerimento n.° 34/V (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Proibição da visita ao Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Júlio Antunes (PCP).

Quando ontem chegámos ao Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras para uma visita e reunião, cujo pedido respeitou escrupulosamente os trâmites legais e a prática habitual, fomos informados pelo seu director, Dr. Hamilton Coutinho, que o presidente da comissão

instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto, Dr. Manuel Lemos, tinha proibido a visita e reunião. Procurámos esclarecer o porquê de tal proibição, mas ninguém sabia dar razões de tão inadmissível atitude, que constitui um entrave e um impedimento efectivo ao exercício dos direitos e competências que a Constituição da República e o Regimento atribuem aos deputados.

Esta atitude autoritária e antidemocrática do Dr. Manuel Lemos vem, aliás, na sequência de sistemáticos adiamentos de pedidos de entrevistas que temos solicitado desde há cerca de seis meses. Primeiro, o Dr. Manuel Lemos (ex-chefe de gabinete da então Ministra Leonor Beleza) argumentava com a necessidade de se dirigir o pedido ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, o que fizemos. Depois, o Dr. Manuel Lemos, presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto, argumentou com as sucessivas reuniões e estadas em Lisboa. Até hoje ainda não teve tempo para aceitar a entrevista com os deputados do PCP eleitos pelo círculo do Porto. Mas sobrou-lhe algum tempo para contactar o director do Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras a proibir a visita dos deputados dó PCP, bem como a realização da reunião solicitada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai tomar o Sr. Ministro da Saúde para que o presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto respeite os direitos dos deputados da Assembleia da República?

2) Como considera o Sr. Ministro da Saúde que seja possível que o presidente da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto decida proibir a visita de deputados da Assembleia da República ao Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras, depois de a mesma nos ter sido confirmada por escrito?

3) Que medidas vão ser tomadas para que sejamos informados das medidas que vão ser tomadas para resolver os problemas e carências da Administração Regional de Saúde do Porto e, nomeadamente, do Centro de Saúde/Hospital de Felgueiras?

Requerimento n.° 35/V (4.a)-AC de 29 de Outubro de 1990

Assunto: Receitas fiscais dos distritos do Porto e Braga. Apresentado por: Deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ser informados por S. Ex." o Ministro das Finanças do seguinte:

1) Quais os montantes provenientes das receitas fiscais arrecadadas nas áreas dos municípios que integram os distritos do Porto e Braga nos últimos cinco anos e quais os quantitativos transferidos para cada um dos municípios por força da lei? Solicita-se que esta informação seja dada de forma discriminada quer quanto a cada um dos municípios, quer quanto aos diversos impostos.

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25 DE OUTUBRO DE 1990

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2) Qual a média de tempo com que aquelas transferências têm sido efectivadas para as respectivas autarquias desde o momento da sua liquidação.

3) Quais os montantes auferidos directamente por cada um daqueles municípios como receitas fiscais próprias, com cobranças nas repartições de finanças, no mesmo período de tempo e quais as diferenças que se acham resultantes da alteração dos quadros de isenção.

Requerimento n.° 36/V (4.8)-AC de 29 de Outubro de 1990

Assunto: Investimentos da Administração Central nos

distritos do Porto e Braga. Apresentado por: Deputados Carlos Oliveira e Carlos

Duarte (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ser informados por S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território do seguinte:

1) Quais os montantes das transferências feitas através do FEF para as câmaras municipais dos distritos do Porto e de Braga nos últimos cinco anos?

2) Quais os montantes angariados por cada uma daquelas câmaras como receitas municipais próprias no mesmo período de tempo?

3) Quais os contratos-programa celebrados entre a Administração Central e aquelas autarquias, igualmente nos últimos anos, e qual o volume de investimento efectuado pelo poder central?

4) Qual o montante despendido pelo Governo, em relação a cada um daqueles municípios e no mesmo período de tempo, para pagamento do funcionamento dos GATs?

5) Quais os montantes despendidos pelo Governo e transferidos para aquelas autarquias nos últimos cinco anos para pagamento dos transportes escolares?

6) Qual o volume de investimentos feitos pela Administração Central, directos e indirectos, incluídos não só no PIDDAC, mas também nos outros quadros de apoio, naqueles municípios e no mesmo período de tempo?

7) Quais os montantes aprovados e atribuídos a cada um daqueles municípios nos últimos cinco anos através do FEDER?

8) Quais os montantes já atribuídos e ou já comprometidos para cada um dos municípios que integram os distritos do Porto e de Braga, no âmbito do PDR, no mesmo período de tempo?

9) Qual o volume de investimentos já assumidos e ou a assumir pela Administração Central no âmbito do PROAVE e qual a comparticipação autárquica respectiva?

Requerimento n.° 37/V (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Ilha de Faro.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas as seguintes informações:

1) Que iniciativas, e qual a sua calendarização, vai a Direcção-Geral dos Portos desencadear para a protecção e preservação da ilha de Faro?

2) Cópia do anteplano, e eventualmente plano geral e projecto de concurso, mandado elaborar pela mesma Direcção-Geral visando a melhoria e valorização da doca de Faro e zonas envolventes.

Requerimento n.° 38/V (4.a)-AC

de 25 de Outubro de 1990

Assunto: Futuro do posto de recepção do Centro Regional de Segurança Social de Santarém localizado em Constância.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Estando a viver-se uma situação de indefinição quanto ao futuro do posto de recepção do Centro Regional de Segurança Social de Santarém localizado em Constância, com o risco de os contribuintes e beneficiários terem de se deslocar ao concelho vizinho, com os consequentes custos acrescidos, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Está ou não em perspectiva o encerramento do posto de recepção do Centro Regional de Segurança Social de Santarém na vila de Constância?

2) Está ou não previsto o encerramento de outros postos e, caso afirmativo, em que localidades do distrito de Santarém?

3) No caso de encerramento de algum(ns) posto(s) de recepção, que alternativas vão ser dadas aos beneficiários e contribuintes da Segurança Social?

Requerimento n.° 39/V (4.")-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Suspensão de actividades causadoras de danos ambientais. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O artigo 42.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, veio consagrar o direito de requerer a suspensão imediata de actividades causadoras de danos ambientais, seguindo-se, para tal efeito, o processo de embargo administrativo. Tal figura — nova — não foi, porém, objecto de medidas de desenvolvimento e explicitação, com grave prejuízo para os potenciais utentes.

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11 SÉRIE-B — NÚMERO 2

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

a) Que estudos foram realizados sobre a nova figura, que cabe ao Governo (através de diplomas e propostas) assegurar que seja aplicada?

b) Que medidas encara o Governo com tal objectivo?

Requerimento n.° 407V (4.a)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: «Direito às compensações» — sua garantia e

regulamentação. Apresentado por: Deputado José Magallhães (PCP).

O artigo 40.°, n.° 5, da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, veio reconhecer «às autarquias e aos cidadãos que sejam afectados pelo exercício de actividades susceptíveis de prejudicarem a utilização dos recursos do ambiente» o direito «às compensações por parte das entidades responsáveis pelos prejuízos causados».

Figura inovadora, o direito às compensações está longe de ter o tratamento legal que se justificaria. Parece haver mesmo uma deliberada omissão de medidas de garantia da sua efectivação.

Nestes termos, requere-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

a) Cópia dos estudos disponíveis sobre a figura prevista no artigo 40.°, n.° 5, da Lei n.° 11/87;

b) Informação sobre a existência ou não de medidas em preparação com vista à sua efectivação.

Requerimento n.° 41/V (4.8)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Responsabilidade objectiva por danos no ambiente.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O artigo 41.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril veio exprimir a abertura do legislador à instituição de formas de responsabilidade objectiva por «danos significativos no ambiente». Os progressos da legislação ordinária têm sido, porém, escassos e lentos.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

a) Como avalia a aplicação, até à data, do artigo 41.° da Lei n.° 11/87?

b) Que medidas se encontram em preparação com vista ao alargamento das modalidades de responsabilidade objectiva por dano ambiental?

c) Em especial, que medidas encara o Governo no tocante à aplicação de tal regime a casos de poluição industrial?

d) Que estudos se encontram elaborados nos domínios apontados?

Requerimento n.° 42/V (4.a)-AC de 30 de Novembro de 1990

Assunto: Seguro de responsabilidade civil por actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre o grau de cumprimento do disposto no artigo 43.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, que aponta para a multiplicação de obrigações de seguro de responsabilidade por actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

Requerimento n.° 43/V (4.a)-AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Património militar em Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Através de informações de responsáveis locais de Elvas, tem-se conhecimento de que diversas instalações até há bem pouco tempo utilizadas pelo Exército estariam agora numa situação de nula utilização. Não se tem conhecimento acerca da futura utilização de tais instalações, mas entretanto as mesmas estão desocupadas.

Há, no entanto, ideias e possibilidades de utilização de tais instalações para outros fins, na eventualidade de as mesmas não virem a ter utilização para fins militares.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informações sobre:

1) Ponto da situação respeitante às instalações militares em Elvas. Áreas utilizadas e áreas não utilizadas. Perspectivas sobre a matéria;

2) Possibilidade de cedência das instalações — caso não se preveja a sua utilização — a outras entidades que nelas concretizem projectos e objectivos relacionados com a apresentação de um património cultural importante e com possibilidades de utilização para outros fins a nível local.

Requerimento n.° 44/V (4.a)AC de 30 de Outubro de 1990

Assunto: Castelo de Alter do Chão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Possui a vila de Alter do Chão um importante monumento histórico que se localiza mesmo no centro da vila. No entanto, tem-se vindo a verificar que quem de direito não toma as iniciativas devidas à preservação e recuperação daquele património histórico.

Requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação dos serviços competentes sobre o conhecimento de tal estado de coisas e eventuais tomadas de medidas, de molde a preservar-se um monumento do maior valor da região e no Pais.

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I da Assembleia da República

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