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Sábado, 17 de Novembro de 1990
II Série-B — Número 4
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Interpelação n.° 17/V:
Debate sobre política geral orientado para a situação
dos deficientes em Portugal (apresentada pelo PRD) 10
Ratificações (n.°" 146/V a 150/V):
N.° 146/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro ............................................ 10
N.° 147/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro ............................................ 10
N.° 148/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro..... 10
N.° 149/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro..... 10
N.° 150/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 358/90, de 10 de Novembro ... 10
Perguntas ao Govemo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes........................... 10
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II SÉRIE-B — NÚMERO 4
INTERPELAÇÃO N.° 17/V
DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL ORIENTADO PARA A SITUAÇÃO DOS DEFICIENTES EM PORTUGAL
Encarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático de comunicar a V. Ex.a que, nos termos da alínea c) do n.° 2 do artigo 183.° da Constituição da República e dos artigos 204.° e seguintes Regimento da Assembleia da República, este Grupo Parlamentar pretende exercer, no próximo dia 27 de Novembro próximo futuro, o direito de interpelação ao Governo sobre política geral, orientado para a situação dos deficientes em Portugal.
O Chefe do Gabinete do PRD, Carlos Beato.
Ratificação n.° 146/V — Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 203, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — António Mota — José Magalhães — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — João Camilo — Octávio Teixeira — João Amaral — Luís Roque — António Filipe — Carlos Brito — Miguel Urbano Rodrigues.
Ratificação n.° 147N — Decreto-Lei n.° 321 -B/90, de 15 de Outubro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 238, que aprova o regime do arrendamento urbano.
Assembleia da República, 9 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Ilda Figueiredo — Octávio Teixeira — Lourdes Hespa-nhol — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — Apolónia Teixeira — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — João Camilo.
Ratificação n.° 148/V — Decreto-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-
-Lei n.° 327/90, de 22 de Outubro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 244, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.
Assembleia da República, 15 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Rogério Brito — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Octávio Teixeira — António Filipe — Júlio Antunes — Álvaro Brasileiro.
Ratificação n.° 149/V — Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das regiões autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.° 33/84, de 24 de Janeiro.
Os Deputados do PS: Mota Torres — Edmundo Pedro — Armando Vara — José Apolinário — Ferro Rodrigues — António Oliveira — Miranda Calha — Manuel dos Santos e mais dois subscritores.
Ratificação n.° 150/V — Decreto-Lei n.° 358/90, de 10 de Novembro
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 358/90, de 10 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.
Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto Martins — Ferro Rodrigues — António Oliveira — Laurentino Dias — Edmundo Pedro — Henrique Carminé — Raúl Rêgo e mais três subscritores.
PERGUNTAS AO GOVERNO Perguntas do PS
Nos termos regimentais, cumpre-me comunicar que os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretendem formular, na sessão do próximo dia 16 de Novembro, as seguintes perguntas ao Governo:
Através do deputado Laurentino Dias — organização em Portugal do Campeonato Mundial de Juniores em Futebol, em 1991 (a);
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Através do deputado João Rui de Almeida — responsabilidade do Primeiro-Ministro nas deliberações do Governo que envolveram o Ministério da Saúde na prática de actos à margem das exigências legais, designadamente as respeitantes à entrada em funcionamento de estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
Através da deputada Julieta Sampaio — situação da formação de professores promovida pela Universidade Aberta, seus curricula, formandos, manuais, avaliação de formandos e balanço avaliativo da Universidade (cr).
O Chefe de Gabinete do PS: Luís Manuel Patrão.
Perguntas do PCP
Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta de seguida as perguntas ao Governo que pretende fazer na sessão plenária do próximo dia 16 de Novembro:
Ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado da via longitudinal do Algarve, designadamente entre o nó de Tavira e o nó da Guia (feita pelo deputado Carlos Brito) (a).
Ao Ministro da Indústria e Energia sobre a situação da indústria têxtil, designadamente da localizada no Norte do País (feita pela deputada Ilda Figueiredo) (a).
Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a posição do Governo Português a respeito da atitude do presidente Buch, confirmada em Lisboa pelo Secretário-Geral da NATO, de considerar eventualmente desnecessário um mandato do Conselho de Segurança da ONU para desencadear a guerra no Golfo (feita pelo deputado Miguel Urbano Rodrigues).
Ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território sobre a aplicação do Programa Ciência em Portugal (feita pelo deputado Victor Costa) (a).
Assembleia da República, 9 de Novembro de 1990. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.
Perguntas do PRD
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo, agendada para o dia 16 de Novembro próximo passado, indicação dos
objectos das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Rui Silva e Barbosa da Costa:
Pelo Sr. Deputado Rui Silva:
Encerramento das designadas linhas de reduzido tráfego englobado na rede secundária dos caminhos de ferro portugueses (a).
Execução do plano de modernização da CP, aprovado em 4 de Fevereiro de 1988.
Pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa:
Organização do Campeonato Mundial de Juniores a ter lugar em Portugal de 14 a 30 de Junho de 1991 (a).
O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PRD, Carlos Beato.
Perguntas do CDS
Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.a a seguinte pergunta ao Governo:
Situação actual das remunerações dos professores e médicos do quadro do pessoal dirigente do Instituto de Orientação Profissional (o).
O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do CDS, Mário Costa Pinto.
Perguntas de Os Verdes
Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Valente Fernandes fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor:
Fecho da Golada e projectos de utilização do estuário do Tejo (a).
Nos termos e para os efeitos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado Herculano Pombo fará uma pergunta ao Governo com o seguinte teor:
Produção e comercialização de urânio em Portugal.
Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1990. — O Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Alexandre Palhares.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 16 de Novembro de 1990 {Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 13, de 17 de Novembro).
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