21 DE NOVEMBRO DE 1990

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c) A identificação dos níveis hierárquicos dos executores da orientação que tenha traçado;

d) Qual o suporte legal e ou doutrinal e ou jurisprudencial e ainda das tradições que neste domínio têm sido seguidas pela administração fiscal;

e) Que critérios objectivos seguiu para suporte das orientações que tenha dado ou traçado;

f) Que regras existem na administração fiscal para evitar a prescrição de impostos.

5 — Tendo sido a campanha despoletada por aquilo que ficou designado pelo caso «Campos», que forneça

à comissão de inquérito todos os despachos que sobre o assunto tenha produzido.

Os Deputados do PSD: Montalvão Machado — Carlos Coelho — Adérito Campos — Silva Marques — Belarmino Correia — Duarte Lima — Carlos Oliveira — António Martins — Alberto Araújo — Rui Carp — António Vairinhos — Joaquim Marques — Alexandre

Monteiro — Fernando Conceição — Jaime Soares — Walter Teixeira — Guilherme Silva — Silva Carvalho — José Assunção Marques — Lemos Damião — Alberto Oliveira — Miguel Relvas — António Tavares — Hilário Marques — Jorge Pereira — António Ribeiro — Filipe Abreu — Carvalho Dias — Reinaldo Gomes — Daniel Bastos e mais quatro subscritores.