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Sábado, 26 de Janeiro de 1991
II Série-B — Número 10
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Volos (n.05 182/V e 183/V):
N.° 182/V — De congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia em São
Tomé e Príncipe................................. 30
N.° 183/V — De saudação ao povo santomense pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe......................................... 30
Ratificações (n.os 156/V a 161/V):
N.° 156/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro.......... 30
N.° 157/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 22/91, de 11 de Janeiro........ 30
N.° 158/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do
Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro............. 30
N.° 159/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 376/90, de 30 de Novembro____ 30
N.° 160/V — Requerimento, apresentado pelo PCP,
solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 405/90, de 21 de Dezembro .... 31
N.° 161/V — Requerimento, apresentado pelo PCP,
solicitando a apreciação pela Assembleia da República
do Decreto-Lei n.° 26/91, de 11 de Janeiro........ 31
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS................................ 31
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10
Voto n.° 182/V
De congratulação pelo desenvolvimento do processo de transição para a democracia em São Tomé e Príncipe
A Assembleia da República congratula-se com o desenvolvimento do processo de transição para a democracia em São Tomé e Príncipe.
Este processo teve nas eleições legislativas de 20 de Janeiro um momento particularmente expressivo, o qual decorreu em clima de tranquilidade social e normalidade pública.
A Assembleia da República, esperando a consolidação da democracia em São Tomé e Príncipe, saúda os partidos políticos que concorreram para essa legitimação democrática.
As relações de Portugal com São Tomé e Príncipe são relações de Estado a Estado. A Assembleia da República espera que essas relações continuem a aprofundar-se em todos os domínios da cooperação.
A abertura democrática, e o modo como ela está a decorrer, constitui um importante exemplo e incentivo à democratização plena dos PALOP.
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1991. — O Deputado do PS, António Guterres.
Voto n.° 183/V
De saudação ao povo santomense pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
A Assembleia da República saúda o povo santomense pela forma como decorreram as eleições para a Assembleia Nacional da República Democrática de São Tomé e Príncipe.
A elevada participação dos eleitores inscritos e a atmosfera de civismo e tranquilidade social que caracterizou o acto eleitoral de 20 de Janeiro, confirmaram a maturidade democrática do povo de São Tomé e Príncipe.
A fraternidade com que as forças políticas e a população santomense receberam a delegação da Assembleia da República que se deslocou a São Tomé e Príncipe, com o estatuto de observadora internacional para acompanhar o processo eleitoral, veio mais uma vez evidenciar a força das relações especiais que unem os nossos povos.
As relações de Portugal com São Tomé e Príncipe são relações de Estado a Estado. A Assembleia da República confia em que essas relações continuem a aprofundar-se em todos os domínios da cooperação.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Octávio Teixeira — João Amaral — Miguel Urbano Rodrigues — Maia Nunes de Almeida.
Ratificação n.° 156/V
Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação
pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 6, que «Estabelece o novo regime jurídico para as assembleias distritais».
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: fida Figueiredo — Lino de Carvalho — António Mota — Victor Costa — Joaquim Teixeira — Carlos Costa — Manuel Filipe — Luís Roque — Paula Coelho — Lourdes Hespanhol — Octávio Teixeira — João Amaral.
Ratificação n.° 157/V Decreto-Lei n.° 22/91, de 11 de Janeiro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 22/91, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 9, que «Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Revoga os Decretos-Leis n.os 110/78 e 33/85, respectivamente de 26 de Maio e de 31 de Janeiro, e a alínea a) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 210/85, de 27 de Junho».
Assembleia da República, 22 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Lourdes Hespanhol — Ilda Figueiredo — Joaquim Teixeira — Luís Roque — Paula Coelho — Victor Costa — Maia Nunes de Almeida.
Ratificação n.° 158/V Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro
Os deputados abaixo assinados requerem que o Decreto-Lei n.° 5/91, de 8 de Janeiro, elaborado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 25/90, de 9 de Agosto, seja submetido a apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou recusa de ratificação, nos termos do artigo 172.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa.
Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Carlos Lage — Gameiro dos Santos — Carlos Luís — Oliveira e Silva — José Reis — Miranda Calha — Edmundo Pedro — Ferraz de Abreu — Domingues Azevedo.
Ratificação n.° 159/V
Decreto-Lei n.° 376/90, de 30 de Novembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 376/90, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 277, de 30 de Novembro, que «Transforma a
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ENU — Empresa Nacional de Urânio, E. P., em sociedade anónima com a designação de ENU — Empresa Nacional de Urânio, S. A., e aprova os respectivos estatutos».
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — João Camilo — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho.
Ratificação n.° 160A/
Decreto-Lei n.° 405/90, de 21 de Dezembro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 405/90, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 293 (2.° suplemento), de 21 de Dezembro, que «Transforma a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos».
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Álvaro Brasileiro — João Camilo — Jerónimo de Sousa — Rogério Brito — lida Figueiredo — Lino de Carvalho.
Ratificação n.° 161/V
Decreto-Lei n.° 26/91, de 11 de Janeiro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 26/91, publicado no Diário da República, I." série-A, n.° 9, de 11 de Janeiro, que «Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima.»
Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — João Gamito — Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho.
Perguntas ao Governo Pergunta do PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de inscrever o Sr. Deputado Fernando Pereira para uma pergunta oral sobre objectores de consciência ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, na sessão plenária da próxima sexta-feira, dia 25 de Janeiro.
Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar que se pretendem formular as seguintes perguntas ao Governo, na sessão do próximo dia 25 de Janeiro:
Através do deputado Armando Vara — segurança rodoviária e prevenção de acidentes.
Através do deputado Alberto Arons de Carvalho — começo das emissões das rádios de âmbito regional.
Através do deputado Manuel dos Santos — medidas de prevenção de efeitos económicos da crise do Golfo.
25 de Janeiro de 1991. — O Chefe de Gabinete, Luis Manuel Patrão.
Perguntas do PCP
Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PCP indica os deputados que pretendem formular, na próxima sessão de 25 de Janeiro, as seguintes perguntas ao Governo:
Ao Secretário de Estado do Ambiente, sobre a recente problemática da poluição ocorrida no estuário do Tejo, designadamente na zona de Vila Franca de Xira — pelo deputado Jerónimo de Sousa.
Ao Ministro Adjunto e da Juventude, sobre a atribuição de frequências regionais de radiodifusão — pelo deputado José Manuel Mendes.
Ao Ministro da Educação, sobre a Nave Desportiva do Jamor — pela deputada Ana Paula Coelho.
Assembleia da República, 18 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Perguntas do PRD
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para o dia 25 de Janeiro próximo futuro, o seguinte:
Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva — atrasos no pagamento do IVA turístico às autarquias.
Objecto da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho — acordo CEE-Estados Unidos sobre cereais — a posição de Portugal.
O Chefe de Gabinete, Carlos Beato.
Pergunta do CDS
Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o
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II SÉRIE-B — NÚMERO 10
Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a pergunta ao Governo.
Considerando o objectivo comunitário da suspensão das fronteiras aduaneiras em 1 de Janeiro de 1993 e a complexidade de questões que tal desiderato coloca, o Grupo Parlamentar do CDS apresenta ao Governo, através do Sr, Ministro das Finanças, a seguinte pergunta:
Que posições têm sido, no âmbito do Conselho de Ministros de Economia e Finanças, assumidas
e defendidas pelo Governo Português na questão da concretização da prevista abolição de fronteiras fiscais e aduaneiras no seio da Comunidade Económica Europeia em 1 de Janeiro de 1993?
Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.
@ DIÁRIO
da Assembleia da República
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