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Sábado, 26 de Janeiro de 1991

II Série-B — Número 10

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In." 224/V (4.")-AC a 288/V (4.*)--AC, 14/V (4,")-AL e l/V (4.")-RAl:

N.° 224/V (4.")-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação sobre a falta de professores de Electricidade e Informática na Escola

Secundária de Elvas .......................... 32-(4)

N.° 225/V (4.*)-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a implantação de uma estação de tratamento de resíduos sólidos na freguesia de Riba de

Ave......................................... 32-(4)

N.° 226/V (4.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Administração Interna sobre a necessidade de criar um posto da GNR na Vila das Aves 32-(4) N.° 227/V (4.*)-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) à Direcção Regional de Educação do Centro sobre as instalações da Escola Secundária de

Arganil...................................... 32-(4)

N.os 228/V (4.')-AC a 237/V (4.')-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a execução da Lei da Programação Militar................................ 32-(4)

N.° 238/V (4.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o pagamento das verbas devidas do Fundo Social Europeu à empresa COLSI e pagamento das dívidas à Segurança Social.......... 32-(7)

N.° 239/V (4.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a situação da C1MPOR .......................... 32-(7)

N.° 240/V (4.a)-AC —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a aplicação de um parecer do Provedor de Justiça acerca

de uma indevida tributação em sisa............ 32-(8)

N.os 241/V (4.')-AC e 242/V (4.")-AC — Respectivamente da deputada Ilda Figueiredo (PCP) e do deputado independente Raul Castro ao mesmo Ministério sobre soluções para os trabalhadores do sector aduaneiro ................................ 32-(8)

N.° 243/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a situação dos trabalhadores da EDP,

E. P., aquando da sua privatização............ 32-(9)

N.os 244/V (4.")-AC a 246/V (4.')-AC —Do deputado Armando Reis (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as estradas que ligam Seia à IP5, em Celorico da Beira, e Guarda a Manteigas, e a

IP5, variantes à Guarda....................... 32-(9)

N.°s 247/V (4.°)-AC a 251/V (4.')-AC — Do deputado independente Jorge Lemos â Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, ao Ministério da Educação e ao Conselho Nacional de Educação solicitando

o envio de documentação ..................... 32-(10)

N.° 252/V (4.")-AC e 253/V (4.')-AC - Dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP) respectivamente ao Ministério da Educação e ao conselho de gerência da Radiodifusão Portuguesa sobre a situação da Escola C + S de Almancil e o programa Encontro às Nove da RDP/Antena 1........... 32-(10)

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N.05 254/V (4.")-AC e 255/V (4.')-AC — Do deputado Virgílio Carneiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a construção de uma escola secundária na vila de Ribeirão e a Escola de Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão 32-(ll) N.M 256/V (4,°)-AC e 257/V (4,*)-AC - Do deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação do anexo da Escola

Secundária de Fernando Namora e a Escola Secundária de Massamá............................ 32-(ll)

N.° 258/V (4.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Caixa Geral de Depósitos sobre a

criação de uma agência em Almancil........... 32-(12)

N.° 259/V (4.")-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à direcção dos serviços de previdência da

Caixa Geral de Depósitos sobre o pedido de contagem de tempo de um servidor municipal........ 32-(13)

N.° 260/V (4.°)-AC — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre dívidas da Empresa de Lacticínios da Valpedra aos produtores leiteiros da zona da

Campeã ..................................... 32-(13)

N.° 261/V (4,")-AC — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre importação de cebola espanhola............ 32-(13)

N.° 262/V (4.")-AC — Dç mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação de Maria Teixeira Soares face à Segurança

Social ....................................... 32-(13)

N.° 263/V (4.0)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre serviços de urgência do Hospital de São Marcos (Braga)................... 32-(14)

N.° 264/V (4.*)-AC — Do deputado João Proença (PS) ao mesmo Ministério sobre a contagem de tempo de serviço prestado nos hospitais concelhios 32-(14) N.° 265/V (4.a)-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação de

Coimbra ao TGV............................. 32-(14)

N.° 266/V (4.")-AC — Do deputado Fernando Conceição (PSD) ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a regulamentação da Lei da Rádio......... 32-(14)

N.° 267/V (4.*)-AC — Dos deputados Virgílio Carneiro, Dulcinio Ribeiro, Carlos Oliveira e Lemos Damião (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor sobre a instalação da estação de tratamento de resíduos sólidos na vila de Riba de Ave.................. 32-(15)

N.M 268/V (4.»)-AC a 270/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre o Projecto VIDA 32-(15) N.° 271/V (4.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria-e Energia sobre a laboração de uma pedreira junto à estrada nacional n.° 206 32-(16) N.° 272/V (4.*)-AC — Da mesma deputada ao primeiro daqueles Ministérios sobre poluição provocada por um estaleiro de venda de areias junto de habitações em Valadares (Vila Nova de Gaia)....... 32-(16)

N.° 273/V (4.')-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Governo sobre a construção da barragem

do Fridão.................................... 32-(16)

N.° 274/V (4.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a utilização e encerramento de linhas de reduzido tráfego da rede secundária da CP... 32-(I7) N.0Í 27J/V (4.')-AC e 14/V (4.")-AL — Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério e à Câmara Municipal de Guimarães so-\sw o perigo que representa para as crianças o acesso

às escolas de Urgeses (Guimarães).............. 32-(17)

N.° 276/V (4.*)-AC — Do deputado independente Herculano Pombo ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre autorização de controlo de predadores por todos os meios em área protegida 32-(17) N.° 2TJ/V (4.')-AC — Do deputado Hilário Torres Azevedo Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a criação de uma divisão de trânsito da GNR em Viana do Castelo................................... 32-(17)

N.°' 278/V (4.')-AC e 279/V (4.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) àquele Ministério e ainda aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna sobre, respectivamente, a extracção de areias na ria Formosa e a urgente instalação de um posto da PSP em Loulé 32-(18) N.° 280/V (4.")-AC — Do deputado Caio Roque

(PS) à Secretaria de Estado do Tesouro sobre a promessa de pagamento por parte do Governo aos credores da Caixa Económica Faialense........... 32-(l9)

N.° 281/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado á Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a existência de trabalhadores portugueses nas plataformas perfuradoras de exploração de petróleo no mar do Norte......................... 32-(19)

N.° 282/V (4.")-AC — Do deputado independente Jorge Lemos à Direcção-Geral da Comunicação Social solicitando o envio de documentação....... 32-(20)

N.° 283/V (4.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a Lei Orgânica do Ministério 32-(20) N.° 284/V (4.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a revisão da tabela nacional de incapacidades................. 32-(20)

N.° 285/V (4.')-AC — Do deputado Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o despedimento de um funcionário

consular nos EUA............................ 32-(20)

N.° 286/V (4.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre poluição sonora................... 32-(23)

N.° 287/V (4.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n.° 209, que liga Gondomar a Valongo, via São Pedro da Cova .. 32-(23) N.° 288/V (4.')-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre preservação do Castelo de Évora Monte............... 32-(23)

N.° 14/V (4.')-AL — [V. requerimento n.°275/V

<4.')-AC].................................... 32-(23)

N.° l/V (4.*)-RA — Do deputado Rui Ávila (PS) ao Governo Regional dos Açores sobre a assinatura das 1.' e 2.' séries do Jornal Oficial da Região 32-(24)

Respostas a requerimentos (n.0' 367/V (3.*)-AC, 416/V (3.*)-AC, 693/V (3.')-AC, 716/V (3.')-AC, 823/V (3.')-AC, 875/V (3,«>-AC, 903/V (3.')-AC, 915/V (3.*)-AC, 930/V (3.')-AC, 931/V (3.«)-AC, 945/V (3.*)-AC, 964/V (3.M-AC e 966/V (3.')-AC, S2/V (3.4)-AL, 3/V (3.*)-AL, 17/V (3,*)-AL, 24/V <3.')-AL, 25/V (3.')-AL, 82/V <3.")-AL, 100/V (3.*)--AL, 108/V (3.")-AL, 161/V (3.')-AL, 174/V (3.*)--AL, 176/V (3.')-AL e 178/V (4.")-AC e 5/V (4.')--AL, 9/V (4.')-AL e 29/V (4.*)-AL]:

• Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 367/V (3.")-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a retenção de macas dos bombeiros

nos Hospitais de Santa Maria e São José....... 32-(24)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 416/V (3.*)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre o ABC — Externato, L.do 32-(24) Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 693/V (3.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros, do PCP, solicitando o plano, orçamento e apresentação de contas nos anos de 1987 a 1989 do Serviço de Coordenação de

Base de Adultos em Beja ..................... 32-(25)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 716/V (3.")-AC, da deputada Dinah Alhandra (PSD), sobre assuntos relativos à CP —

Caminhos de Ferro Portugueses, E. P......... 32-(25)

Da Secretaria de Estado da Agricultura ao requerimento n.° 823/V (3.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre o PE-DAP para construção de caminhos agrícolas e rurais 32-(26) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 875/V (3.*)-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre as preocupações da freguesia de Carnaxide quanto à hipótese de construção de um complexo de serviços e comércio internacional na frente de mar em Algés 32-(27)

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Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 903/V (3.')-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre a ÓID para

o Vale do Ave............................... 32-(27)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 915/V (3.")-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a remodelação da estação ferroviária do Entroncamento.................... 32-(27)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 9307V (3.")-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre a intervenção prevista do PDE para Portugal e do Programa CIENCIA para

a região do Vale do Ave...................... 32-(28)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 931/V (3.')-AC, do deputado Mário Maciel (PSD), sobre a participação da Região Autónoma dos Açores na negociação de acordos e tratados

internacionais ................................ 32-(28)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 945/V (3.'>-AC, do deputado Carlos Luis

(PS), sobre o Programa CIENCIA............. 32-(29)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 964/V (3.")-AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a política portuguesa de educação sanitária e de estupefacientes. 32-(29) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 966/V (3.')-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o pagamento da ajuda à produção de azeite da campanha de

1986-1987 .................................... 32-(29)

Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.° 52/V (3.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a laboração da britadeira pertencente à firma Frias, L.d"................... 32-(29)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 3/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa

ENVIREG................................... 32-(29)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 17/V (4.*)-AC, do deputado Joaquim Teixeira (PCP), pedindo informações

sobre o regime cinegético especial.............. 32-(31)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 24/V (4.*)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação de um grupo de inspectores-adjuntos da Inspecção-Geral de Ensino..................... 32-(31)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 25/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre transformação da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., em sociedade anónima, com

vista à sua privatização....................... 32-(32)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 82/V (4.*)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a não atribuição aos Serviços Municipalizados do Barreiro da soma correspondente

ao diferencial entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário dos SMTB 32-(32) Da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas ao requerimento n.° 100/V (4.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), solicitando o envio de publicações............................ 32-(32)

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 108/V (4.*)-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre as acções previstas para a melhoria geral dás condições do rio Minho................ 32-(33)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n." 161/V (4.*)-AC, dos deputados Luis Roque e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a indemnização compensatória aos Serviços Municipalizados

de Transportes Colectivos do Barreiro.......... 32-(33)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 174/V (4.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão de 57 trabalhadores do

Comércio do Porto........................... 32-(33)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 176/V (4.*)-AC, dos deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o pedido de envio de uma relação das entidades licenciadas para o exercício da actividade de radiodifusão............. 32-<33)

Do mesmo Gabinete ao requerimento n.° 178/V (4.*)-AC, do deputado Joaquim Teixeira (PCP), sobre a preservação do Castelo de Évora Monte .. 32-(34) Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.° 5/V (4.*)-AL, do deputado Valente Fernandes (Indep.), sobre a dragagem do canal de acesso ao

porto de Lisboa e fecho da golada............. 32-(34)

Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ao requerimento n.° 9/V (4,')-AL, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre autonomização dos registos civil e predial e aquisição de instalações para os situados em Vila Real de Santo António 32-(35) Da Câmara Municipal de Cantanhede ao requerimento n.° 29/V (4.*)-AL, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção de dois edifícios na zona da duna primeira da Praia da Tocha (Cantanhede) 32-{35)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.° 224/V (4.»)-AC

de 18 de Dezembro de 1990

Assunto: Falta de professores de Electricidade e Informática

na Escola Secundária de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os alunos desta escola Secundária que se inscreveram no 10.a ano na área técnico-profissional estão desde o início do ano sem professores nesta área.

Atendendo a que estamos no final do período, que estes alunos optaram por uma área técnico-profissional e que estas disciplinas versam matérias com continuidade nos anos seguintes, os prejuízos decorrentes nos anos terminais são tremendos e muitas vezes irreparáveis.

A agravar a situação, existem alunos que se deslocam de Vila Viçosa e que têm de fazer 60 km por dia, para não terem as disciplinas base.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro urgentemente ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

l.B Quais as razões que justificam tal situação?

2.° Que providências está a tomar ou pensa tomar o Ministério para resolver urgentemente esta situação?

Requerimento n.9 225/V (4.*)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Desacordo da Junta de Freguesia de Riba de Ave quanto à implantação de uma estação dc tratamento de resíduos sólidos naquela freguesia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Junta de Freguesia de Riba de Ave fez chegar à Assembleia da República o seu desacordo quanto à implantação de uma estação de tratamento de resíduos sólidos em território situado naquela freguesia por considerar que tal instalação afectará o quotidiano das populações de Riba de Ave.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para ter em conta as posições das populações e das autarquias locais quanto à instalação da estação de tratamento de resíduos sólidos.

Só há um posto da GNR cm Santo Tirso e na Trofa, o que dificulta o combate à criminalidade, que tem aumentado na região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna informações sobre as medidas que importa tomar para que, com carácter de urgência, crie um posto da GNR na Vila das Aves, no concelho dc Santo Tirso.

Requerimento n.B 227/V (4.')-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Instalações da Escola Secundária de Arganil, em particular no que se refere ao equipamento da cozinha. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Chamou o Jornal de Arganil para a sua primeira página do número de 29 de Novembro úlümo a situação da Escola Secundária de Arganil.

Assim:

Trata-se de uma escola superlotada, com arrecadações adaptadas em salas de aula;

Tem carência de pessoal auxiliar, nomeadamente na cantina;

Viu as suas dificuldades financeiras acrescidas pela incompreensível decisão governamental que congelou 20 % das verbas atribuídas para o funcionamento do corrente ano das escolas preparatórias e secundárias, privando assim a Escola Secundária de Arganil de 1000 contos;

Dcbate-se com problemas de segurança não só porque tem falta de pessoal de vigilância, o que é grave, e a que infelizmente os Portugueses já estão habituados, mas, e fundamentalmente, e isto é que é incompreensível, porque não foi ainda substituído o fogão da cozinha da Escola, .que peritos, antes do início do corrente ano lectivo, declararam incapaz e que a todo o momento pode causar uma tragédia.

«Não é bomba mas pode explodir...», assim titula a sua notícia o referido semanário regional.

Cartaxo não aconteceu por acaso ...

Face a isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Direcção Regional de Educação do Centro que seja informado sobre as medidas adoptadas no sentido de acautelar a segurança e integridade física da população escolar da Escola Secundária de Arganil.

Requerimento n.° 226A/ (4.a)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Necessidade de criar um posto da GNR na Vila

das Aves (Santo Tirso). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Câmara Municipal de Santo Tirso enviou à Assembleia da República um dossier a justificar a premente necessidade de criação de uma força policial na Vila das Aves.

É que se trata de uma região fortemente industrializada c densamente povoada, com escassa cobertura policial.

Requerimento n.9 228/V (4.»)-AC de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Lei da Programação Militar (Lei n.Q 15/87, de 30 de Maio) incorpora os programas aprovados pela Lei n.° 34/ 86, de 2 de Setembro.

Entre esses programas figura o Programa de Aviões de Patrulhamento Marítimo P3-B , para o qual eram previstos 49,43 milhões dc dólares em 1987,40,87 em 1988 e 19,56 em 1989.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação:

Qual o estado de execução desse Programa?

Requerimento n.B 229/V (4.«)-AC

de 13 da Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Lei da Programação Militar (Lei n.° 15/87, de 30 de Maio) incorpora os programas aprovados pela Lei n.fi 34/86, de 2 de Setembro.

Entre esses programas figura o Programa de Completamento das Esquadras de Aviões A7-P, com o valor de 16,21 milhões de dólares em 1987, 10,19 em 1988 e 6,93 em 1989.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação da seguinte informação:

Qual o estado de execução desse Programa?

Requerimento n.B 230A/- (4.«)-AC

de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Lei da Programação Militar (Lei n.a 15/87, de 30 de Maio) incorpora os programas aprovados pela Lei n.° 34/86, de 2 de Setembro.

Entre esses programas figura o Programa de Defesa Antiaérea (Bateria Mista Antiaérea), para o qual eram destinados 20 milhões de dólares em 1987 e 18,51 em Í988.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

a) Confirma-se que o Programa foi cancelado?

b) Confirma-se que o financiamento previsto n3o se concretizou?

c) Confirma-se que o equipamento que os Estados Unidos da América pretendiam entregar às forças armadas portuguesas foi deixado de ser utilizado pelas forças armadas americanas e deixou de ser fabricado?

Requerimento n.9 231 A/ (4.8)-AC

de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Nos termos do artigo 26.9 da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.B 29/82, de 11 de Dezembro) c da Lei Quadro das Leis de Programação Militar (Lei

n." 1/85, de 23 de Janeiro), a previsão das despesas militares a efectuar pelo Estado no reequipamento das forças armadas e nas infra-estruturas de defesa deve estar inscrita em leis de programação militar, aprovadas pela Assembleia da República.

Actualmente vigora ainda, embora só formalmente, a Lei da Programação Militar aprovada pela Assembleia da República em 1987, a Lei n.815/87, de 30 de Maio, que visava abranger o quinquénio 1987-1991.

A revisão da lei, que ela própria determinava dever ser feita ao fim de dois anos (até 31 de Dezembro de 1988), não foi concretizada.

Paralelamente, porém, multiplicaram-se os casos de lançamento de novos programas de reequipamento e infra--estruturas não previstas na Lei da Programação Militar em vigor. O lançamento desses novos programas é feito de forma casuística, utilizando determinadas rubricas do Orçamento do Estado e muitas vezes recorrendo aos expedientes que o Decreto-Lei n.° 211/79 permite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação:

Listagem dos programas de reequipamento das forças armadas e de infra-estruturas de defesa lançados desde 1987 e nao previstos na Lei n.e 15/87, com indicação do montante de gastos previstos, do início e da entidade que decidiu da sua realização.

Requerimento n.9 232Ar* (4.*)-AC

de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em 9 de Novembro de 1989 apresentei ao Governo um conjunto de requerimentos sobre a execução da Lei da Programação Militar (Lei n.B 15/87, de 30 de Novembro), dos quais recentemente recebi respostas do Ministério da Defesa Nacional.

Por lapso, não foi considerado o seguinte programa:

Força Aérea — Reequipamento — Modernização

SA330 (Puma). Fonte dc financiamento prevista — França. Valor total — 200 000 contos. Execução anual prevista:

1987 — 50 000 contos;

1988 — 50000 contos;

1989 — 50 000 contos;

1990 — 50 000 contos; 1991—50 000 contos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Em que situação se encontra o Programa?

2) Qual o valor efectivamente despendido com o Programa nos anos já decorridos?

3) No caso de se lerem verificado alterações, quais foram c a que razões se devem?

4) Concretamente, que verbas está previsto gastar com este Programa — valor total e valor em 1991?

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Requerimento n.e 233/V (4.»)-AC de 7 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar (Fragatas MEKO). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Em 9 de Novembro de 1989 apresentei ao Governo o requerimento n.B 96/V (3.*)-AC, relativo aos valores inscritos na Lei da Programação Militar para o Programa das Fragatas MEKO 200. Recebi resposta a esse requerimento, que apenas se reporta a uma das quatro perguntas, ignorando assim três das questões postas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações, já solicitadas, aliás, no citado requerimento n.4 96/V (3.*)-AC:

1.° Quanto ao contrato com a CENTREL, quais as verbas efectivamente despendidas em 1987, 1988 e 1989? E qual o montante já gasto este ano? E que se prevê gastar neste e nos seguintes?

2." Quanto às dotações referentes às despesas administrativas, quais os valores efectivamente gastos em 1987. 1988, 1989 e 1990 e que valores se prevê gastar em 1991 e anos seguintes?

3.° Para além dos três grupos de dotações do Orçamento do Estado descritos na Lei n.8 15/87 (dotações para o programa de construção; para material GFM — contrato com a CENTREL; para despesas administrativas), que outros gastos com o Programa das Fragatas MEKO 200 foram feitos com dotações do Orçamento do Estado e que outras despesas está previsto serem feitas?

Requerimento n.9 234/v (4.«)-AC

de S de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.9 15/87, de 3 de Maio) só tinham início de execução em 1990. É o caso do Programa EQUIPAR VCB 1 BI/Madeira.

Os valores previstos eram de:

1990 — 71 000 contos;

1991 —429 000 contos.

O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estão alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?

Requerimento n.9 235/V (4.8)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar.

Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.6 15/87, de 3 de Maio) só tinham início de execução em 1990. É o caso do Programa EQUIPAR VCB 2 BI/Açores.

Os valores previstos eram de:

1990 — 200000 contos;

1991 —700 000 contos.

O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estão alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?

Requerimento n.fi 2367V (4.8)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.w 15/87, de 3 de Maio) só tinham iníciojde execução em 1990. É o caso do Programa ADAPTAÇÃO N/T São Miguel.

Os valores previstos eram de:

1990 — 200 000 contos;

1991 —200 000 contos.

O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estão alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?

Requerimento n.fi 237/V (4.«)-AC

de 5 de Dezembro de 1990

Assunto: Execução da Lei da Programação Militar. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Alguns programas incluídos na Lei da Programação Militar (Lei n.B 15/87, de 3 de Maio) só tinham início de execução em 1990. É o caso do Programa MODERNIZAÇÃO FCS J. Coutinho.

Os valores previstos eram de:

1990—110 000 contos; 1991 — 133 000 contos; Anos seguintes — 87 000 contos.

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26 DE JANEIRO DE 1991

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O financiamento era oriundo do Orçamento do Estado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Defesa Nacional a prestação das seguintes informações:

Foi iniciada a execução do Programa? Mantêm-se ou estüo alteradas (e para que valores) as previsões de despesa?

Requerimento n.° 2387V (4.*)-AC de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Pagamento das verbas devidas do Fundo Social Europeu à empresa COLS1 e pagamento das dívidas à Segurança Social.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

No seguimento de um convite que a administração da Sociedade Industrial dc Confecções, L.da (COLSI) dirigiu a todos os grupos parlamentares, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP deslocou-se recentemente àquela empresa, localizada na Cruz de Morouços, em Coimbra.

Na oportunidade a delegação do PCP pôde efectuar uma visita pormenorizada às instalações da COLSI e realizar reuniões de trabalho respectivamente com a direcção e a estrutura representativa dos trabalhadores da empresa.

Destas acções colheu a delegação do Grupo Parlamentar do PCP uma impressão francamente positiva daquilo que lhe foi dado observar e constatou haver concordância, no geral e no essencial, entre os pontos de vista da direcção e dos trabalhadores sobre as causas motivadoras das principais dificuldades com que se debate aquela unidade produtiva c igual concordância sobre algumas das medidas que, a serem adoptadas, poderiam suprir, no imediato, essas causas.

A COLSI foi fundada em 1973 com 100 trabalhadores, entrando, nos dois anos imediatos, em estado de insolvência. Com nova gerência e investimentos consideráveis em imobilizado, máquinas e formação, com a compreensão e o sacrifício dos trabalhadores —abdicaram de cerca de 35 % do montante de salários em atraso —, a área coberta aumentou em dois terços e a empresa ficou reestruturada e dimensionada à escala europeia, empregando actualmente 630 trabalhadores.

Trata-se de uma das maiores exportadoras nacionais de confecções, com uma produção, de média qualidade, rondando diariamente as 3000 calças e os 850 casacos.

A situação financeira da COLSI é grave. A dívida à Segurança Social, para a liquidação da qual urge encontrar solução justa e adequada, funciona como um verdadeiro garrote, que pode conduzir à liquidação da empresa.

A COLSI, atendendo ao volume de emprego criado — de 1986 a 1988 ofereceu emprego a 432 mulheres com idades inferiores a 25 anos — e, por conseguinte, pelo seu inquestionável interesse regional, bem como pelo factor exportação, parece enquadrar-se no espírito e na letra do Decreto-Lei n.B 52/88, no respeitante ao perdão de juros. É que a esta empresa já não basta usufruir dos prazos que são concedidos pela aplicação daquele diploma na liquidação de dívidas à segurança social. A COLSI n3o pode suportar os juros vencidos nem vincendos.

Esta situação é tanto mais injustificada quanto uma parte considerável das dificuldades financeiras que estrangulam a Sociedade Industrial de Confecções resulta da não li-

quidação do saldo de 1986 com formação profissional FSE e como consta de exposição da gerência ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

Pelas informações que pudemos colher, a COLSI fez formação, de acordo com as regras estabelecidas pelo Fundo Social Europeu, em 1986 e 1987, num total de 332 formandos, hoje todos ao serviço da empresa, e em 1988, sem quaisquer apoios, a mais 100 formandos.

O lodaçal em que, por grande responsabilidade do Governo, submergiram bastantes das aplicações dos Fundos Sociais Europeus, nomeadamente na vertente da formação, não pode continuar a servir de justificação, passados estes anos todos c sem provas concretas, para penalizar empresas, como tudo indica ser o caso da COLSI, que nada devem nem temem nesta matéria.

O não pagamento das verbas do Fundo Social Europeu, nomeadamente do saldo de 1986 no valor de 50 000 contos, acrescido dos juros devidos por lei, impediu, segundo a gerência e os trabalhadores da empresa, que fossem cumpridas as decorrentes obrigações com a Segurança Social e, consequentemente, a impossibilidade de a COLSI se candidatar aos apoios do PEDIP para a necessidade constante de modernização e actualização de equipamento, única via de sobrevivência neste sector de tão feroz concorrência externa.

Face a tudo isto, o deputado acima mencionado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Quando e como se vai finalmente proceder ao pagamento das verbas do Fundo Social Europeu legalmente devidas à Sociedade Industrial de Confecções, L.da, pelas acções de formação que levou a efeito, nomeadamente durante os anos dc 1986 e 1987?

2) Em que fase está a apreciação pela Secretaria de Estado da Segurança Social do pedido da aplicação do Decreto-Lei n.9 52/88 à COLSI e quais as correspondentes fundamentações?

Requerimento n.fi 239A/ (4.9)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação da CIMPOR.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Alguns membros dò Govemo divulgaram nos meios dc comunicação social a possibilidade de desmembramento da CIMPOR através da entrega à SEC1L dos centros de produção de Maceira e Pataias. No entanto, nâo são explicadas as razões concretas de tal medida ao nível de racionalização ou lógica económica e muito menos sobre as suas consequências, particularmente a nível social.

Aliás, mesmo num quadro de integração comunitária, a tendência geral que existe no sector cimenteiro vai no sentido da concentração e nâo da pulverização.

Acresce ainda que os anúncios governamentais indiciam claramente que o direito constitucional c legal dc intervenção e participação das organizações de trabalhadores poderá ser secundarizado ou marginalizado. Sc assim for em termos dc direitos colectivos, inevitavelmente correm também riscos direitos individuais dos trabalhadores.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Fundamenta-se tal preocupação quando hoje mesmo se verifica na distribuição dos lucros a inaceitável discriminação em relação à maternidade e ao exercício do direito à greve.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Quais os fundamentos, que lógica ou racionalização económica em que o Governo se sustenta para desmembrar da COMPOR os centros de Pataias e Maceira, entregando-a a outra empresa onde é determinante o capital estrangeiro?

2) Como está a ser considerado pelo Governo o direito de intervenção e participação das organizações dos trabalhadores nesse processo anunciado?

3) Como estão a ser entendidos e salvaguardados, nesse processo, os direitos sociais e laborais dos trabalhadores da CIMPOR?

4) Tem o Governo, particularmente o Ministério das Finanças, conhecimento das inaceitáveis discriminações a que estão sujeitos muitos trabalhadores e trabalhadoras na distribuição dos lucros só porque exerceram direitos que a Constituição acolhe como fundamentais?

Requerimento n.a 24fj7V (4.9)-AC

de 16 de Outubro de 1990

Assunto: Aplicação de um parecer do Provedor de Justiça

sobre uma indevida tribulação em sisa. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Em exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP pelo cidadão António Lopes Vicente tomámos conhecimento de um parecer do Sr. Provedor de Justiça (processo R 1815/89), que se junta em anexo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado solicita ao Ministério das Finanças informação sobre se já foi apreciada a justa recomendação do Sr. Provedor de Justiça e, em caso afirmativo, em que sentido.

ANEXO Serviço do Provedor de Justiça

Reportando-me à queixa que apresentou neste Serviço a propósito da sua tributação em sisa à taxa de 10 %, em virtude da aquisição de fracção autónoma de prédio urbano para habitação anteriormente a 28 de Março de 1989, venho, após a instrução e apreciação do processo, informá--lo do seguinte:

1) Entre 1 de Janeiro e 27 de Março de 1989, as transmissões de prédios urbanos ou fracções destes ficaram sujeitas à taxa de 10 %, nos termos do disposto no artigo 33.B do Código da Sisa (redacção do Dccrcto-Lei n.° 183-H/80, de 9 de Junho, aplicável por força do seu artigo 45.°, conforme entendimento da Direcçao-Geral das Contribuições e Impostos;

2) Como no ano de 1988 vigorou a isenção para aquisições de prédios urbanos ou fracções autónomas destes até 10 000 contos (artigo 1." do

Decreto-Lei n.8 114-A/88, de 8 de Abril) e, no ano de 1989, se praticaram três tipos de tributação no domínio da sisa com base no Decreto-Lei n.° 91/89, de 27 de Março, a sua queixa foi considerada procedente e, por conseguinte, S. Ex.B o Provedor de Justiça, perante a evidente diversidade injustificada de tratamento dos contribuintes na matéria em causa, irá formular recomendação legislativa ao Governo, no sentido de ser aprovado novo regime que repare as situações de desigualdade registadas no ano de 1989.

Pelas razões expostas e não se justificando intervir, nesta fase, em relação ao caso concreto por si exposto, foi determinado o arquivamento do seu processo pessoal.

Com os melhores cumprimentos.

8 de Setembro de 1990. — O Adjunto do Provedor de Justiça, Luís Silveira.

Requerimento n.8 24W (4.*)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Estudo das soluções justas no sector aduaneiro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Os trabalhadores aduaneiros em despachantes e empresas, através dos seus sindicatos, têm vindo a alertar a Assembleia da República para os problemas que podem ser criados à actividade aduaneira em geral e, de forma muito particular, na actividade das profissões que constituem as organizações de despachantes oficiais quando, em 31 de Dezembro de 1992, a Comunidade Económica Europeia eliminar as fronteiras internas dos países membros e, simultaneamente, abolir as formalidades aduaneiras relativas às mercadorias intracomunitárias.

É considerada igualmente preocupante a ameaça contida na proposta de regulamento do conselho de estabelecimento de novo Código Aduaneiro Comunitário, segundo o qual a figura do despachante oficial desapareceria dos moldes actuais de capacidade para despachar em 1 de Janeiro de 1993.

Nas condições referidas, cerca de 500 empresas e 8500 profissionais poderão enfrentar graves problemas de desemprego, se entretanto não forem encaradas as soluções possíveis, justas e atempadas.

Entretanto, e durante os dois anos que faltam, o evoluir da situação coloca à actividade dos despachantes uma sobrecarga de tarefas e uma crescente solicitação nos planos técnico e humano, de formação profissional e investimento, dadas as constantes adopções de normas e regulamentos comunitários, bem como das consequentes alterações da legislação nacional, na maioria dos casos de aplicação imediata. Cabe ainda aos despachantes a «caução global para desalfandegamento», através da qual é grarantida a dívida aduaneira sobre as mercadorias, o que facilita e reduz o trabalho das alfandegas.

É, pois, urgente que se promova o estudo profundo do problema na busca das soluções justas que tenham cm conta as peculiaridades do sector aduaneiro.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer ao Ministério das Finanças as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para evitar o colapso de um sector e da classe profissional dos trabalhadores aduaneiros em despachantes e empresas, reconhecida pelos profundos conhecimentos da realidade aduaneira que «em muito ajudaram a Administração Portuguesa no êxito que tem tido na adopção das regras comunitárias da União Aduaneiria», como reconheceu recentemente o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais?

2) Que perspectivas de futuro para o sector e qual o lugar reservado aos profissionais, na generalidade altamente qualificados, em tarefas de assinalável domínio do comércio externo, nomeadamente na análise física e documental das mercadorias, na definição dos critérios de origem e de valor aduaneiro, na aplicabilidade dos regimes, na correcta percepção dos impostos aplicáveis, no controlo da qualidade, na familiaridade com a organização dos transportes, no conhecimento das regras de licenciamento e coordenação económica e na ligação às operações de seguros e domiciliação bancária?

Requerimento n.9 242/V (4.»)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: A adesão plena de Portugal ao mercado único e as suas graves repercussões sobre a actividade profissional de despachantes oficiais, seus ajudantes e demais trabalhadores nas alfandegas.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Existem no nosso país 600 despachantes oficiais, cerca de 4000 ajudantes de despachantes oficiais e mais de 3000 trabalhadores deles dependentes. A adesão plena do nosso país ao mercado único europeu virá, em 1993, a tornar praticamente desnecessária a actividade exercida por estas cerca de 8000 pessoas.

Tal situação, que se virá a concretizar dentro de cerca de dois anos, é gravemente preocupante quanto ao futuro destes milhares de famílias.

Por isso se pergunta ao Governo que plano de actuação tem e que medidas já adoptou e virá a adoptar para fazer face a tal próxima situação.

Requerimento n.9 243/V (4.»)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: A situação dos trabalhadores aquando da

privatização da EDP, E. P. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A anunciada privatização da EDP, E. P., com a sua fase inicial da passagem a sociedade anónima e a sua posterior pulverização, além de n3o ter qualquer justificação econó-

mica, provocará a passagem para diversas empresas privadas dos trabalhadores.

Sendo certo que já a passagem dos trabalhadores do gás para a PETROQUÍMICA lhes fez perder as regalias que possuíam, pretende-se que o Governo esclareça, quanto aos cerca de IS 000 trabalhadores que se calcula deverem vir a ser transferidos para empresas privadas, se e como lhes serão asseguradas as regalias que actualmente têm, quando no activo, ou reformados e pensionistas.

Requerimento n.B 244A/ (4.B)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Estrada que liga Seia à D?S em Celorico da Beira. Apresentado por: Deputado Armando Reis (PS).

Trata-se de uma via de enorme importância, já que liga dois importantes concelhos industriais do distrito da Guarda (Seia e Gouveia) ao itinerário principal 5, eixo que constitui um pólo de desenvolvimento fulcral para a região da serra da Estrela.

No entanto, tem-se vindo a degradar o piso da estrada em causa e troços há que constituem um verdadeiro perigo para os condutores.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar que perspectivas de rectificação, reparação e arranjo existem sobre a estrada mencionada.

Requerimento n.9 245/v (4.B)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Estrada que liga a Guarda a Manteigas. Apresentado por: Deputado Armando Reis (PS).

Trata-se de uma via de enorme importância, já que é a única que permite a ligação directa do IPS até ao maciço central da serra da Estrela, logo eixo importante para o desenvolvimento turístico da serra.

No entanto, o piso da estrada em causa é demasiado irregular e o seu percurso muito sinuoso, pelo que constitui um verdadeiro perigo para quem a utiliza e não serve como cartaz turístico.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar que perspectivas de rectificação, reparação e arranjo existem sobre a estrada mencionada.

Requerimento n.9 246/v (4.8)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: IP5, variantes à Guarda.

Apresentado por: Deputado Armando Reis (PS).

Analisando o traçado do IP5, a cidade da Guarda, face a outras localidades, ficou prejudicada no que concerne a variantes, já que, em termos de sinalização, só existe uma.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Considerando que o chamado «nó dc Pinhel» deveria ser, efectivamente, uma variante para a Guarda, desde que devidamente sinalizado e rectificado o troço entre o nó e

a cidade;

Considerando que era importante criar mais uma variante no chamado «Alto do Alvcndre», que iria ligar à Guarda junto ao IP5 (Instituto Politécnico da Guarda):

Requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se digne informar do seguinte:

a) Que perspectivas existem na criação de uma nova variante à Guarda e no traçado já referido?

b) Que perspectivas existem na rectificação do troço entre o nó de Pinhel e a cidade da Guarda e a sinalização do mesmo?

Requerimento n.9 2507V (4.B)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Ideias e Histórias—Contributos para Uma Educação participada.

Autores: Isaura Abreu, Ana Pires Sequeira e Ana Escovai.

Edição do Instituto de Inovação Educacional.

Requerimento n.8 247/V (4.»)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Alta Autoridade para a Comunicação Social o regular envio das recomendações, pareceres e demais deliberações que venha a adoptar c, bem assim, daqueles que já foram objecto de aprovação até à presente data.

Requerimento n.9 248W (4.fi)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam fornecidos os seguintes elementos relativos à campanha publicitária cm curso nos órgãos dc comunicação social sobre os novos valores das prestações sociais a cargo do Ministério, designadamente pensões dc reforma:

a) Condições e entidades responsáveis pela organização da campanha publicitária;

b) Custos da campanha, quer em termos globais, quer por órgão dc informação contratado.

Requerimento n.B 249/V (4.9)-A/C

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda o envio das publicações já editadas contendo acórdãos do Tribunal Constitucional a partir do vi volume, inclusive.

Requerimento n.a 251A/ (4.8)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Conselho Nacional de Educação o envio das publicações já editadas contendo os pareceres e demais deliberações por elc aprovadas.

Requerimento n.9 252/V (4.«)-AC de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação da Escola C + S de Almancil. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP).

A Escola C + S dc Almancil entrou em funcionamento em 4 de Abril de 1989, embora provisoriamente tenha estado integrada na Escola Preparatória de Loulé.

Estudam nesta Escola cerca de 700 alunos dos ensinos preparatório e secundário. A grande maioria reside fora da localidade (cnlrc Boliqueime e São João da Venda) e desloca-se diariamente para a Escola, o que levanta desde logo algumas questões — transportes, alimentação, tempos livres.

Ora a Escola não possui delegado do SASE, não tem uma cozinheira nem pessoal auxiliar suficiente e serve, no entanto, diariamente cerca dc 300 refeições.

Faltam também, por ausência de concurso, embora existam lugares no quadro, um ecónomo, um oficial administrativo principal, um primeiro-oficial, um tereciro--oficial c um técnico auxiliar dc acção social escolar.

As referidas faltas de pessoal prejudicam vários aspectos no funcionamento da Escola c, consequentemente, em última análise, o bom rendimento escolar dos seus utentes.

Assim, ao abrigo das disposições consütucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Como explica o Ministério a persistência da situação relatada?

Que medidas poderá adoptar para a resolução destes problemas a curto prazo?

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Requerimento n.9 253/V (4.')-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Programa Encontro às Nove da RDP/Antena 1. Apresentado por: Deputados Carlos Brito e António Filipe (PCP).

A Constituição da República Portuguesa, no n.9 6 do artigo 38.a, relativo ao funcionamento dos meios da comunicação social do sector público, impõe o dever de salvaguarda da sua independência perante o Governo, a Administração c os demais poderes públicos, bem como o de assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

Sendo o serviço público de radiodifusão assegurado pela Radiodifusão Portuguesa através, nomeadamente, da Antena 1, é um dever do Estado —e, desde logo, da Assembleia da República— avaliar da independência e pluralismo da programação informativa aí transmitida.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao conselho de gerência da Radiodifusão Portuguesa uma relação das personalidades convidadas a participar no programa Encontro às Nove, da Antena 1, durante o ano de 1990.

Requerimento n.9 254/V (4.*)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Construção de uma escola secundária na vila de Ribeirão.

Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

Existe na vila de Ribeirão, concelho de Vila Nova de Famalicão, uma escola C+S que se encontra a funcionar num edifício relativamente novo c em bom estado. Tem esta escola a população escolar de cerca de 900 alunos, entre os 5.° e 9.° anos de escolaridade, isto é, o 2." e o 3.° ciclos do ensino básico.

É uma região densamente povoada e zona industrial, com destaque para as fábricas da MABOR e V1LATÊXTIL na vizinha freguesia de Lousado, que, juntamente com as freguesias de Fradelos e Vilarinho das Cambas, constitui a sua zona pedagógica.

Apesar de se encontrar a 8 km das cidades de Vila Nova de Famalicão c Santo Tirso e a 30 km de Braga e Porto, a verdade é que dificuldades relativas a transportes, superlotação das escolas secundárias existentes nas cidades citadas e receios aliados a algumas carências sócio-eco-nómicas das famílias têm impedido que uma grande parte dos alunos que ali concluem o 9.9 ano prossiga normalmente os seus estudos.

Assim, por exemplo, dos cerca de 90 alunos (três turmas) que actualmente frequentam o 9.° ano uma grande parte não irá prosseguir estudos pelos motivos acima indicados.

Parece, pois, tornar-se evidente que, dentro de uma política que se propõe ir eliminando, tanto quanto possível, as desigualdades no acesso aos benefícios da educação e do ensino, nos seus vários níveis, comece a tor-nar-sc urgente criar uma escola secundária na vila atrás referida.

É possível mesmo, de acordo com as informações da escola e da Junta de Freguesia, que durante alguns anos essa escola secundária possa ocupar as instalações da C+S até que, em terreno já previsto para o efeito, seja possível construir o novo edifício que albergará a nova escola secundária, que poderá e deverá ter forte componente técnico-profíssional face às características e exigências da região.

Nesta perspectiva, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com a minúcia e celeridade possíveis, acerca da viabilidade efectiva desta estrutura educativa para a vila de Ribeirão.

Requerimento n.9 255/V (4.»)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Completamento das estruturas previstas na planta inicial da Escola de Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão.

Apresentado por: Deputado Virgílio Carneiro (PSD).

A Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, situada na sede do concelho de Vila Nova de Famalicão, é um edifício novo, com dois pavilhões de aulas, construído em duas fases (primeiro um e alguns anos depois outro).

Em 1983, na planta que lhe deu origem, constavam três pavilhões de aulas, um pavilhão gimnodesportivo e um bloco oficinal.

Neste momento, a Escola tem cerca dc 1650 alunos, e mais não iem recebido, apesar das solicitações, por não ter capacidade para tanto. No entanto, a população em Vila Nova dc Famalicão, ligada ao seu crescente desenvolvimento, aumenta dia a dia, pelo que as duas escolas secundárias existentes na sede do concelho, mesmo tendo cm conta as escolas C+S que se construíram nos arredores, continuam superlotadas.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Educação me informe, com o detalhe possível, das medidas que tem em vista para completamento das estruturas previstas na planta inicial com vista a solucionar os problemas e a adequar devidamente a Escola dc Camilo Castelo Branco.

Requerimento n.9 2567V (4.B)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP chamou já por diversas vezes a atenção do Governo e da Assembleia da República para a situação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa: apresentou mais dc um requerimento ao Governo sobre o assunto; visitou o local; alertou para a situação em várias intervenções no Plenário da Assembleia da República; convidou, inclusivamente, o Sr. Ministro da Educação a deslocar-se às instalações da Escola, sem que tenha havido qualquer receptividade da sua parte.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

A situação da perigosidade e degradação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora e a necessidade de aí garantir um mínimo de condições para o funcionamento de actividades escolares impõem a adopção de medidas imediatas.

A Assembleia de Freguesia da Brandoa solicitou aos Bombeiros Voluntários da Amadora e à Administração Regional de Saúde de Lisboa relatórios e pareceres sobre a situação da Escola, cujos resultados motivam o presente requerimento.

Do relatório e parecer da Administração Regional de Saúde de Lisboa resulta «estarem estas instalações escolares com graves deficiências, quer gerais, quer de infra-

-estruturas, com pavimento muito irregular, com zonas de recreio insuficientes, com espaço destinado à prática do exercício físico sem condições para o efeito».

Salientamos, no entanto, o que nos pareceu mais urgente em termos de resolução imediata e que põe problemas de segurança e higiene:

1.8 Existência de dois fogões a gás no bar do edifício que não têm qualquer ligação ao exterior. Devem ser mandados retirar de imediato e substituídos por um eléctrico;

2.° As casas de banho devem ser munidas do número de lavatórios e sanitas aí existentes (pois estão desactivadas em 50 %). Deverão, portanto, ser colocadas as sanitas previstas e ser efectuadas as ligações de água no total dos lavatórios;

3.° Deverá ser mandado retirar o esquentador dos balneários ou, no caso de este vir a funcionar, deverá ser feita conduta para o exterior.

Da vistoria efectuada pelos Bombeiros Voluntários da Amadora resulta que as instalações «se encontram em péssimas condições de segurança, bem como a instalação eléctrica». Constando do respectivo parecer a necessidade de, designadamente:

Alterar o portão de entrada para garantir o acesso a

viaturas de bombeiros; Rever a instalação eléctrica de todos os pavilhões e

salas;

Montar rede envolvente de bocas de incêndio; Proceder a alterações na cozinha e no bar; Colocar 12 extintores;

Ampliar os balneários e o pavilhão de funcionários; Rever e reparar toda a instalação eléctrica no exterior.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Educação uma informação sobre as medidas tomadas, ou a tomar, para garantir — correspondendo às justas preocupações manifestadas — as condições mínimas de funcionamento e de segurança do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora.

Requerimento n.8 257/V (4.»)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Escola Secundária de Massamá. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Secundária de Massamá apresenta um conjunto de graves carências a nível de pessoal auxiliar,

instalações, equipamento, mobiliário e espaços exteriores, que dificultam o seu funcionamento normal.

De entre os problemas mais sentidos avultam: a falta de um pavilhão gimnodesportivo e a inconclusão da construção do campo de jogos exterior, falta de iluminação dos telheiros de acesso aos pavilhões; escassez de equipamento (designadamente audiovisual) e de mobiliário indispensável. Vários pavilhões sofrem infiltrações nas paredes, carecendo de urgente isolamento e, nalguns casos, de substituição de cobertura.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Educação uma informação acerca das medidas previstas para beneficiação e superação das carências mais graves da Escola Secundária de Massamá.

Requerimento n.9 258A/ (4.B)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Criação de uma agência da CGD em Almancil. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Várias vezes temos feito eco na Assembleia da República da cada vez maior importância económica e social que Almancil vem progressivamente desempenhando no contexto da região do Algarve.

Igualmente temos salientado com alguma insistência o substancial crescimento demográfico ali verificado e o público e notório desenvolvimento urbano que aquela vila sofreu nos últimos anos e os milhares de pessoas oriundas de todo país que, ano após ano, têm fixado residência naquela freguesia e encontrado o seu emprego.

Essa indiscutível realidade tomou Almancil num centro populacional significativo e imprimiu-lhe uma dimensão urbana superior a uma grande pane de sedes de concelhos algarvios, circunstância que tem pesado decisivamente na maneira de encarar a resolução dos seus problemas e perspectivar as suas necessidades por parte dos poderes públicos.

Como consequência desta afirmação visível e por nós oportunamente denunciada, foi criada a Escola C+S e ali têm sido instaladas diversas infra-estruturas sociais e algumas instituições financeiras como corolário do seu rotundo crescimento económico.

Pólo turístico de primeiríssima grandeza em virtude da sua estratégica localização, Almancil constitui hoje, sem sombra de dúvida, um centro comercial de relevo, aglutinando as mais diversificadas áreas de actividades e catapultando para o seu seio capitais provenientes das mais variadas regiões do País e do estrangeiro.

Dispondo actualmente de quatro agências bancárias e de uma delegação da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Loulé, todas elas com uma movimentação que excedeu as expectativas mais optimistas, não faz sentido que uma das mais antigas e prestigiadas instituições dc crédito do Pa/s não tenha ali a sua representação, como é o caso da Caixa Geral de Depósitos.

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Acresce que esta pretensão não é só de extrema legitimidade e justiça, como encontra plena justificação no facto de a freguesia de Almancil ser porventura a freguesia do Algarve com maior volume de capitais depositados naquela instituição, que ultrapassa largamente os montantes globais depositados em muitos concelhos do Algarve c de Portugal, onde existem há muitos anos agências da Caixa Geral de Depósitos.

Porque a realidade dos factos demonstra à evidência a racionalidade desta reivindicação e porque tenho sido assediado pelas respectivas populações, solicitando a minha intervenção nesse sentido, requeiro à Caixa Geral de Depósitos que, rapidamente, providencie para que a vila de Almancil seja dotada com uma agência sua.

Requerimento n.B 259/V (4.»)-AC de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Pedido de contagem de tempo de serviço municipal ao cidadão Joaquim de Matos Figueiredo. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Pelos documentos juntos verifica-se haver divergência na contagem de tempo de serviço do servidor municipal Joaquim de Matos Figueiredo justificada, pela Câmara Municipal de Vila Real, pelo ofício n.° 4595, de 19 de Outubro de 1990, por incêndio que inutilizou os arquivos deste Município (a).

Dado que o servidor em causa é totalmente alheio a este facto, não deverá, por isso, ser prejudicado nos direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto da Aposentação.

Ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais aplicáveis, requer-se à Caixa Geral de Depósitos—Direcção dos Serviços de Previdência informações sobre o citado processo, bem como disposições legais que fundamentem a decisão final.

(a) A documentação referida foi enviada àquela entidade, não sendo aqui publicada por csiar cm condições dc deficiente legibilidade.

Requerimento n.9 260/V (4.a)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assunto: Dívidas da Empresa de Lacticínios da Valpedra

aos produtores leiteiros da zona da Campeã. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

Tendo sido informados do processo de falência da Empresa de Lacticínios da Valpedra, arrastando a dívida de milhares de contos a cerca de uma centena dc produtores de leite da zona da Campeã, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação a seguinte informação:

Que medidas ou acções cautelares tenciona o Governo adoptar no sentido de proteger os legítimos interesses e as economias duramente atingidas dos agricultores da Campeã e da própria zona?

Requerimento n.9 261N (4.")-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Importação de cebola espanhola. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento, através da comunicação social, que se realizou uma reunião em Braga, em que estiveram presentes representantes de quatro associações de agricultores: ADADB, LEICAR, AR A AM e Associação de Carne da Serra da Cabreira.

Em conferência de imprensa realizada após a referida reunião, o porta-voz das associações reunidas produziu algumas declarações que gostaria de ver esclarecidas:

O facto de a importação de cebola espanhola estar a prejudicar o escoamento da nacional, com referência concreta ao concelho de Esposende, o maior produtor do distrito, para além de obrigar os agricultores a venderem a sua produção a preços muito mais baixos do que o normal.

Face ao acima descrito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação o seguinte:

1) É verdade que se está a importar cebola espanhola ou de qualquer outro país não se prevendo que se esgote o stock nacional?

2) No caso concreto de Esposende, a Direcção Regional de Agricultura de Ente Douro c Minho já tem conhecimento desta situação? Em caso afirmativo, quais as medidas tomadas para a solucionar?

Requerimento n.9 262/V (4.«)-AC

de 19 de Dezembro de 1990

Assunto: Situação de Maria Teixeira Soares face à

Segurança Social. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Tomei conhecimento, através de uma carta publicada no jornal Diário do Minho, da situação lastimável em que vive uma senhora de 72 anos, de nome Maria Teixeira Soares, a residir nos escombros de uma casa sita à Rua Direita, 99, na cidade dc Braga

Pelo descrito na referida carta, trata-se de uma situação de tal modo chocante que deverá ser solucionada pelas entidades competentes o mais urgente possível.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Segurança Social o seguinte:

1) O Centro Regional de Segurança Social de Braga já tem conhecimento deste caso? Se tem, quais as medidas que já tomou para o solucionar?

2) Esta senhora é pensionista ou recebe qualquer subsídio mensal da Segurança Social? Em caso afirmativo, qual o seu quantitativo?

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Requerimento n.° 263/V (4.8)-AC

de 20 de Dezembro de 1990

Assunto: Serviços de urgência do Hospital de São Marcos

(Braga).

Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que o cidadão António Joaquim Monteiro da Cosia Araújo, de 39 anos, residente na Rua do Couteiro, 165, Braga, se dirigiu, em Janeiro deste ano, aos serviços dc urgência do Hospital de Sao Marcos, onde, segundo afirmações de familiares do referido cidadão, «lhe foi aplicada uma injecção para suster os efeitos de uma gripe que o colocou em situação de estado de coma, tendo sido transferido para o Hospital de São João». Mais afirmaram «que se encontra neste momento, 11 meses passados, numa cadeira de rodas», totalmente incapacitado para o trabalho, não se vislumbrando melhoras que lhe permitam fazer uma vida normal.

Face a esta situação pouco comum e muito preocupante, e a serem totalmente verídicas as afirmações proferidas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Já foi feita alguma averiguação sobre este caso?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões a que se chegou?

Requerimento n.9 264A/ (4.B)-AC

de 13 de Dezembro de 1990

Assumo: Contagem do tempo de serviço prestado nos

hospitais concelhios. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

1 — Pelas organizações sindicais da função pública foi--nos exposta a situação dos trabalhadores dos hospitais concelhios, relativamente aos quais tarda a ser corrigido um lapso legislativo criado com a integração no regime jurídico da função pública.

2 — Contrariamente aos trabalhadores dos hospitais centrais e aos próprios trabalhadores dos hospitais concelhios pertencentes às carreiras hospitalares, aos restantes trabalhadores destes hospitais não é contado todo o tempo de serviço anteriormente prestado para efeitos de aposentação.

Para situações iguais existe, pois, um tratamento diferenciado, o que constitui uma situação discriminatória e injusta.

3 — A situação vem-se arrastando, chegando a estar em 1985 um projecto dc decreto-lei para resolver a situação.

Em mais de cinco anos, apesar de várias diligências, o Governo parece incapaz de resolver a situação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, ao Ministério da Saúde me informe sobre quando e como pensa resolver a injusta situação criada.

Requerimento n.8 265/V (4.e)-AC

de 2 de Janeiro de 1991

Assunto: Ligação de Coimbra ao TGV. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).

Portugal vai ficar ligado à Europa (via Madrid) por comboios de alta velocidade (TGV), conforme decisão aprovada na última reunião em Bruxelas do Conselho de Ministros dos Transportes da Comunidade Europeia. Esta linha de alta velocidade, integrada numa rede europeia de comunicações ferroviárias, prevê que Lisboa e Porto passem a ficar a cerca dc três horas de Madrid, facto este que se reveste da maior importância, pois permite uma melhoria assinalável nas ligações de Portugal com toda a Europa.

Pelas informações que têm vindo a público, está ainda por definir qual o traçado desta linha no território português, sendo no entanto muito provável que venha a ter a configuração designada por «T deitado» — ligação entre Lisboa e Porto, seguindo depois de um ponto da Zona Centro para Madrid.

Coimbra, cidade histórica e cultural de âmbito europeu, com a sua Universidade secular, uma das mais antigas e prestigiadas da Europa, e onde ocorrem frequentes acontecimentos de âmbito cultural e científico com significativa participação dos países da Comunidade Europeia, tem por direito próprio lugar cimeiro na lista das prioridades que se irão colocar quando da elaboração definitiva do traçado e paragens da futura linha de TGV em Portugal.

Coimbra, que, lamentavelmente, não dispõe de ligações aéreas com a Europa, tem de figurar no conjunto das grandes cidades europeias que vão ficar ligadas por TGV, exigência que ultrapassa o âmbito da defesa dos legítimos interesses da cidade e de toda a Região Centro, assumindo dimensão de carácter nacional, dada a sua importância no contexto da cultura europeia.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Em que estado de elaboração se encontra o futuro traçado da linha para comboios de alta velocidade (TGV) que passam a ligar Lisboa e Porto à rede europeia via Madrid?

Além de Lisboa e Porto, está ou não previsto que o designado TGV venha também a passar pela cidade de Coimbra e aí efectuar paragens?

Caso não esteja ainda definido o traçado em Portugal por comboios de alta velocidade (TGV), que perspectivas se apresentam para a cidade de Coimbra de forma a vir a ser beneficiada por este importante e imprescindível meio dc ligação com a Europa?

Requerimento n.9 266/V (4.*)-AC

de 3 de Janeiro de 1991

Assunto: Regulamentação da Lei da Rádio. Apresentado por: Deputado Fernando Conceição (PSD).

As rádios locais constituem um meio privilegiado para a participação activa na vida local; permitem a livre

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formação de opiniões e o seu confronto; contribuem para o desenvolvimento da cultura local/regional; servem a liberdade de expressão e de informação.

Contudo, a multiplicação anárquica das rádios locais pode provocar dificuldades à navegação aérea (interferências nas comunicações) e afectar a qualidade das emissões (falia de profissionalismo).

Impõe-sc, por isso, regulamentar a concessão dc licenças de emitir dc modo a assegurar uma correcta repartição das frequências e a garantir a qualidade das emissões segundo critérios que tenham em conta a qualidade, a diversidade em matéria de informação, de cultura e de entretenimento, o pluralismo das ideias, a objectividade e imparcialidade da informação, a sua independência tanto do poder político como de grupos cconómico-financeiros.

Face as estas considerações, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o estatuto jurídico das rádios locais existentes?

2) Como foi estabelecido o mapa das frequências? (Organismo responsável e critérios utilizados.)

3) Quem garante que o interesse público e o cumprimento das leis é respeitado nas emissões?

4) Qual a composição c funções da Alta Autoridade para a Comunicação Social c do Instituto de Comunicações de Portugal?

5) Quais são os meios dc financiamento das rádios locais? O recurso à publicidade tem limitações? Recebem benefícios fiscais? Estão previstas subvenções do Estado e ou das autarquias, dada a sua função pública?

6) Existem acordos, nas zonas fronteiriças, para uma partilha das ondas e para emissões que favoreçam o conhecimento recíproco das culturas regionais?

7) Qual é o número de rádios locais existentes? Que zonas cobrem?

8) A Lei da Rádio já está completamente regulamentada? Que diplomas foram já publicados? Que diplomas estão em preparação?

Requerimento n.9 267/V (4.6)-AC

de 9 de Janeiro de 1991

abrangido pelo agragado urbano, prolongando-se este, em alguns casos, por territórios de freguesias vizinhas. Tem lugares aprazíveis, apesar do poluído rio que a banha, c constitui o verdadeiro coração do vale do Ave. Por tudo isso, mais do que nunca se torna evidente a necessidade de preservar, a todo o transe, o seu ambiente ecológico.

Contudo, e a despeito da sua tradicional azáfama laboral, a sua paz social tem sido ultimamente apoquentada desde que os municípios do vale do Ave decidiram implantar ali a estação de tratamento de resíduos sólidos (ETRS). Com efeito, a população está preocupada com a perspectiva de advento de mais um factor poluidor. Os próprios autarcas, mormente os mais afectados pela proximidade da referida esiação — Junta de Riba de Ave, Vila Nova de Famalicão, Assembleia de Freguesia de Guardizela (Guimarães), Junta de Freguesia de Lordelo (Guimarães) c Junta de Freguesia de Vila das Aves (Santo Tirso)—, se têm manifestado claramente contra a implantação naquele local da estação de tratamento porque, mesmo que esta, em si, não venha a ser muito poluidora, a verdade é que os acessos dos carros de lixo que diariamente ali irão descarregar permitirão que aquele ambiente se infeste de cheiros nauseabundos. Todas as forças políticas se têm igualmente manifestado contra, com excepção da que apoia as actuais câmaras do vale do Ave, e estranham, sobretudo, que uma estrutura daquele tipo nao seja viabilizada num lugar mais ermo da região, com acessos mais distantes dos agregados populacionais, cm vez de encaixado, paredes meias, com os habitantes da vila de Riba de Ave.

Assim sendo, e perante uma certa insistência dos municípios do vale do Ave, mesmo contra a vontade das populações locais, o que faz pensar na existência de interesses ocultos, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, mc informem do seguinte:

a) Tem o Governo conhecimento de pormenor sobre o que se está a passar?

b) Como pode o Governo intervir no sentido do estudo da sua localização mais consentânea com a salvaguarda ecológica do ambiente da vila de Riba de Ave?

c) A Comissão de Coordenação da Região do Norte que papel está a desempenhar, ou poderá vir a desempenhar, em relação a este caso?

Assunto: Instalação da estação de tratamento de resíduos

sólidos na vila dc Riba dc Ave. Apresentado por: Deputados Virgílio Carneiro, Dulcínio

Ribeiro, Carlos Oliveira e Lemos Damião (PSD).

A vila dc Riba de Ave, elevada a esia categoria há cerca de três anos, constitui um pequeno mas belo agregado urbano de tradições históricas, particularmente ligadas ao arranque da revolução industrial no nosso país, com destaque para a indústria têxtil. A indústria deve todo o seu desenvolvimento e 6 essa característica industrial que mantém, apesar das conhecidas dificuldades por que tem passado.

Sobranceira à margem esquerda do rio Ave, é uma freguesia pequenina, tendo praticamente todo o seu território

Requerimento n.9 2667V (4.a)-AC

de 9 de Janeiro de 1991

Assunto: Plano dc actividades do Projecto VIDA. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude cópia do plano de actividades do Projecto VIDA para 1991, com a indicação da calendarização previsível das iniciativas desse mesmo plano de actividades.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.B 269/V (4.B)-AC

de 9 de Janeiro de 1991

Assunto: Orçamento do Projecto VIDA. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude os seguintes documentos:

1) Discriminação das verbas de actividades do Projecto VIDA em 1990;

2) Discriminação das verbas orçamentadas no Projecto VIDA em 1991.

Requerimento n.B 2707V (4.»)-AC

de 9 de Janeiro de 1991

Assunto: Informações sobre o Projecto VIDA. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude me seja fornecida cópia do estudo sobre o Projecto VIDA realizado por uma empresa de estudos de opinião no final de 1990.

Requerimento n.9 271N (4.B)-AC

de 15 de Janeiro de 1991

Assunto: Laboração de uma pedreira junta à estrada

nacional n.° 206. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A laboração de uma pedreira junto à estrada nacional n.B 206, nos limites do concelho de Ribeira de Pena, tem sido objecto de larga contestação, nomeadamente da Assembleia Municipal de Ribeira da Pena. Numa moção aprovada em 10 de Outubro de 1990 a Assembleia Municipal de Ribeira de Pena considera que a laboração da referida pedreira coloca cm risco o meio ambiente, com graves repercussões na qualidade de vida das populações das aldeias limítrofes do rio Lourcdo, lançando ainda elevadas quantidades de resíduos que diariamente são carreados para a estrada nacional n.fl 206, dificultando e pondo em perigo o normal tráfego de veículos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas para averiguar das condições de exploração da referida pedreira?

2) Que medidas vão ser tomadas para impedir que a exploração da pedreira ponha em causa o ambiente, a qualidade de vida das populações das aldeias limítrofes do rio Louredo e a segurança do trânsito na estrada nacional n.8 206?

Requerimento n.9 272/V (4.B)-AC de 19 de Janeiro de 1991

Assunto: Poluição provocada por um estaleiro de venda de areias junto de habitações em Valadares, Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Desde Julho de 1989 que moradores da Rua Nova do Paço e da Avenida de António Coelho Moreira, em Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, lutam contra a

instalação de um estaleiro de venda de areia junto das suas

habitações, sem que até ao momento as entidades responsáveis tenham decidido do seu encerramento.

Sabe-se que o areeiro não dispõe de licença camarária e que há uma deliberação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia visando o encerramento do depósito e comercialização de areia naquele local, dados os graves problemas ambientais que provoca.

Mas tudo continua na mesma: camiões de grande tonelagem e carregados de areia continuam a entrar e sair da zona onde funciona o depósito de areia, à porta das casas onde habitam dezenas de famflias, o que não só polui toda a zona como toma a vida das pessoas num autêntico inferno.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que devem ser tomadas com a maior urgência para defender a qualidade de vida dos moradores da Rua Nova do Paço e da Avenida de António Coelho Moreira, em Valadares, Vila Nova de Gaia, combatendo a poluição provocada pelo estaleiro de venda de areia instalado junto das suas residências.

Requerimento n.s 273/V (4.â)-AC

de 15 de Janeiro de 1991

Assunto: Construção da barragem do Fridão. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A barragem do Fridão conünua hoje a aguardar o início das obras. Esta barragem muito viria beneficiar o concelho de Amarante, cuja actividade turística sairia valorizada com este empreendimento.

Por motivos que as populações locais desconhecem, a sua construção tem sido sucessivamente adiada.

Perante tal situação, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe do seguinte:

l.8 O Plano de Construção de Barragens da EDP prevê a construção da barragem do Fridão? Com que prioridade? Houve alguma alteração em relação ao projecto inicial? Em que data se prevê o início da obra e o seu término?

2.° Em que estado se encontram os estudos de projecção e construção da barragem? Já foi concluído o estudo de impacte ambiental? Quais as suas conclusões?

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Requerimento n.B 274/V (4.»)-AC

de 15 de Janeiro de 1991

Assunto: Utilização e encerramento de linhas de reduzido

tráfego da rede secundária da CP. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Plano de Modernização e Reconversão do Caminho de Ferro, aprovado há cerca de três anos em Conselho de Ministros, constituiu um quadro de referôncias para a realização de investimento na rede ferroviária nacional. Este Plano, não prevendo investimento nas linhas de reduzido tráfego e conhecido o seu elevado estado de degradação, cria condições para que se projecte, a curto ou médio prazo, o abandono total dessas linhas e o seu consequente encerramento.

Nesta situação, encontra-se já hoje encerrado e totalmente abandonado o troço entre Arco do Baulho e Amarante, não se vislumbrando até ao presente alternativas na utilização da referida linha, o que tem vindo a provocar protestos e indignação por parte de responsáveis locais e população em geral.

Simultaneamente, regista-se a apreensão quanto ao futuro do troço entre Amarante e Livração.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Quais as razões do encerramento do troço Arco do Baulho-Amarante?

2) Quais os planos da administração da CP para esse troço?

3) As autarquias servidas por esse troço revelaram interesse pela sua exploração? Qual a receptividade e as condições da CP relativamente a pedidos com esse fim por parte das autarquias interessadas? Já foi registado algum interesse das autarquias nesse sentido?

4) Quais os planos da administração da CP para o troço Amarante-Livração? O encerramento?

Requerimento n.° 275/V (4.»)-AC de 15 de Janeiro de 1991

Assunto: Perigo que representa para as crianças o acesso

às escolas de Urgeses (Guimarães). Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira

(PSD).

Chegou ao meu conhecimento, através da comunicação social, a ocorrência de um acidente rodoviário de que resultou o grave atropelamento de uma criança da Escola Primária n.B 16, de Urgeses (Guimarães).

Simultaneamente, com a notícia era feito o alerta para o perigo constante que as crianças de todas as escolas da localidade enfrentam por falta de meio preventivo da sua integridade, como terá já sido denunciado pelo presidente da comissão instaladora da Escola C + S de Urgeses em ofícios dirigidos à Câmara Municipal e à Junta Autónoma de Estradas.

Face à gravidade da ocorrência e ao facto de ter sido chamada a atenção da opinião pública para possível falta de acção de organismos públicos e impedimentos

burocráticos na implementação atempada das soluções necessárias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Câmara Municipal de Guimarães as seguintes informações:

1) Recebeu ou não a Câmara Municipal de Guimarães ofícios alertando-a para a necessidade de colocação de meios preventivos de acidentes na localidade de Urgeses?

Em caso afirmativo, quais as diligências efectuadas para solucionar esta situação?

2) A Junta Autónoma de Estradas recebeu ou não ofícios idênticos?

Se sim, quais as acções encetadas?

3) Estão já decididas as soluções adequadas à situação referida?

Em caso afirmativo, qual a data prevista para a sua implementação?

Requerimento n.a 276/V (4.»)-AC

de 16 de Janeiro de 1991

Assunto: Autorização de controlo de predadores por todos

os meios em área protegida. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).

Tendo tido conhecimento, através de denúncia de cidadão devidamente identificado, que junta cópia de documentos comprovativos, de que a Câmara de Sousel teria passado credencial autorizando um «bicheiro» a fazer o que chama de «controlo de predadores, com todos os meios ao seu dispor, dentro da Reserva Especial de Caça Turística de São Miguel», tendo mesmo estipulado uma recompensa diária acrescida de valores pecuniários a serem pagos mediante a apresentação de despojos dos animais a eliminar, numa lista onde expressamente constam a raposa, saca-rabos, gato-bravo, papalvos, gato e cão domésticos, doninha, pega, gaio, gralha e cobras, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento da existência destas práticas de autorização ilegal por parte da referida Câmara Municipal?

2) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais uma avaliação concreta da situação de eliminação abusiva e sistemática de predadores, nomeadamente em áreas cinegéticas reservadas?

3) Quais as medidas tomadas tendentes à erradicação destas práticas ilegais?

Requerimento n.° 277Ar' (4.8)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Criação de uma divisão de trânsito da GNR em

Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Hilário Torres Azevedo

Marques (PSD).

Em Dezembro de 1987 os deputados sociais-democratas eleitos pelo círculo de Viana do Castelo questionaram o

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a viabilidade de ser instalada uma divisão de

trânsito em Viana do Castelo.

Os motivos invocados no requerimento acima referido

mantêm-se válidos, tendo-se mesmo agravado as condições oferecidas às populações, às empresas de transportes públicos e às escolas de condução sediadas no distrito, como o demonstra o aumento em mais de 100 % nos exames teóricos, práticos e técnicos desde aquela data.

Temos conhecimento do empenhamento da Câmara de Viana para a concretização deste anseio das populações

do Alto Minho, assim como nas soluções possíveis para

as suas instalações.

Viana do Castelo afirma-se cada vez mais como pólo de desenvolvimento da região entre Cávado e 'Minho (espaço da Região de Turismo do Alto Minho), pelo que se impõe cada vez mais a instalação neste espaço regional das várias direcções dos serviços centrais, a exemplo do que vai acontecendo noutras capitais de distrito.

Assim, o deputado do Partido Social-Dcmocrata acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais cm vigor, requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Direcção-Geral de Viação) as seguintes informações:

1) Vai ser criada uma divisão de trânsito da GNR em Viana do Castelo?

2) Qual o prazo previsto para a instalação de tais serviços no distrito?

3) Em caso negativo, que justificações se apresentam?

Requerimento n.fi 278/V (4.*)-AC de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Extracção de areias na ria Formosa. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Quem conheça minimamente a topografia das margens da ria Formosa, na zona dos canais e da cognominada barra Faro-Olhão, não pode ficar indiferente sem inevitavelmente sentir uma profunda preocupação pelas ostensivas alterações que aquelas zonas têm sofrido nos últimos anos, face à agressão constante a que têm sido sujeitas, provocada pela indiscriminada extracção industrial de areias que ali tem sido efectuada.

Esta lamentável situação é incompatível com a consequente responsabilidade de zelar pela conservação e protecção das condições naturais da ria Formosa e não pode ser justificada pela necessidade de dragagem dos fundos dos canais para garantir a segurança do tráfego marítimo c a sua continuação vem postergar os legítimos direitos e interesses dos pescadores e de outros seres que têm na ria Formosa o seu habitat natural.

É do conhecimento público que há anos atrás a limpeza e desassoreamento dos fundos dos canais de navegação para Faro c Olhão era efectuado por dragas de sucção que remetiam para as margens a areia reürada. Essa prática, apesar dc dispendiosa, contrariava a erosão natural das margens, unha a vantagem de garantir as condições de navegabilidade nos canais de acesso a Faro e Olhão e evitava a degradação da natureza sem, contudo, obviar às exigências do progresso.

Acontece que nos últímos anos acabou-se com a prática de uülização das dragas, o que determinou um acentuado

desequilíbrio da natureza, que é nosso imperioso dever preservar.

Teme-se que uma acção desenfreada e descontrolada de

extracção dc areias nos locais aludidos possa a curto prazo vir a comprometer o equilíbrio ecológico ainda existente com consequências desastrosas e imprevisíveis para lodos os que directa ou indirectamente tenham como pólo orientador da sua acção o fenómeno natural e maravilhoso que constitui a ria Formosa.

Foi neste contexto que chegou às nossas mãos um documento subscrito por duas centenas de pessoas da ilha do

Farol, em que se faz eco da profunda preocupação que

paira nas populações, propondo a adopção de medidas

concretas e solicitando às autoridades competentes que rapidamente tomem as devidas precauções que possam obstar a uma situação que, a não ser devida e metodicamente ponderada, poderá pôr em risco a sobrevivência de muitas centenas de famílias, com manifesto prejuízo para todos.

É nestes termos que solicito dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais as providências adequadas à resolução da realidade descrita e imponham um critério de actuação selectivo que, sem molestar ninguém, salvaguarde os superiores interesses da região.

Requerimento n.fi 279/V (4.8)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Urgente instalação da PSP em Loulé. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O desenvolvimento urbano de Loulé e o aumento demográfico daí resultante atingiram uma dimensão e um ritmo que não é ousado afirmar com toda a propriedade que aquela cidade constitui nos dias de hoje um dos principais pólos de desenvolvimento económico e social do Algarve.

Ao constatarmos essa situação, que se estriba em factores da mais variada índole — mas que radica, sem dúvida, no dinamismo dos seus habitantes —, temos a estrita obrigação de meditar nas exigências e nas necessidades colectivas que esta nova realidade determina e pressupõe.

É que a fisionomia de Loulé apresenta-se, de facto, como um grande aglomerado populacional contínuo, onde residem e labutam em permanência mais de 15 000 pessoas em que as componentes administrativa e comercial se expandiram e floresceram de tal forma que lhe imprimiram uma vida própria, tendente cada vez mais a assumir um papel aglutinador e centralizador do seu crescimento.

Decorre naturalmente desta circunstância a correspondente e vital necessidade da existência de estruturas adequadas, sobressaindo, pela sua candente premência, a criação de um corpo de Polícia de Segurança Pública.

É manifestamente inadmissível que um centro urbano desta grandeza não disponha de uma instituição com essa natureza eminentemente vocacionada para o policiamento urbano, cuja falta tanto se tem feito sentir na cidade de Loulé.

Se é verdade que praticamente todas as terras do País com idêntica dimensão populacional há muito que usufruem desta instituição pública, é assaz incompreensível que a cidade de Loulé, situada no coração de uma região

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extremamente vulnerável e propícia à conflitual idade, continue privada de uma corporação tão indispensável à manutenção da ordem pública e à segurança dos cidadãos e dos seus bens.

Efectivamente, o Algarve tem revelado nos últimos anos uma especial propensão para a prática do crime, em comparação com outras regiões de igual densidade demográfica, tendo contribuído para o efeito a sua heterogénea compostura sociológica, provocada pela afluência de indivíduos de todo o país e do estrangeiro, atraídos pela amenidade climática e pelo turismo.

Essa situação de caldeamcnto de gentes e culturas que ocorre ao longo de todo o ano e atinge o seu clímax no Verão constitui certamente o factor determinante no significativo aumento de criminalidade que se tem registado de ano para ano em todo o distrito de Faro.

O que é certo é que a inexistência da PSP cm Loulé faz-se sentir com particular acuidade e o seu protelamento representa uma lacuna que afecta gravemente os Louletanos, que insistentemente têm feito eco desta justa e pertinente reivindicação.

É com base nas considerações sérias que acima se explanam que requeiro ao Ministério da Administração Interna que providencie no sentido da rápida instalação da PSP em Loulé, não só porque se trata de uma pretensão legítima e de imprescindibilidade indiscutível mas fundamentalmente porque assenta numa correcta análise da realidade local e entronca numa perspectiva racional de consecussão dos anseios e aspirações das respectivas populações.

Requerimento n.9 2807V (4.»)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Promessa de pagamento por parte do Governo

aos credores da Caixa Económica Faialense. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tem vindo a conhecimento público que os credores da Caixa Económica Faialense irão receber as suas economias e, como até agora, depois de terem sido informados de que tal iria acontecer há já alguns meses, ainda nada lhes foi pago.

Assim, o deputado acima mencionado, nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Tesouro se digne informar o seguinte:

1) Quando procederá o Governo a esse pagamento?

2) Qual o processo a adoptar?

3) Em que situação se encontra o processo de liquidação da Caixa Económica Faialense e quais as suas implicações?

4) Quais as razões que levam o Dr. Ferreira da Cruz, comissário do Governo na comissão liquidatária, a dizer aos credores para se dirigirem aos deputados da oposição que se interessaram pelo assunto para lhes pagarem e resolverem todo o imbróglio?

5) O deputado Luís Geraldes, em declarações ao quinzenário O Lusitano e através de contactos com alguns lesados, deu a informação de que dentro do prazo de 10 dias os pagamentos se iriam

efectuar. Qual a veracidade destas informações, uma vez que tal prazo já caducou? 6) O semanário O Independente e o matutino Correio da Manhã, publicando uma nota do Banco de Portugal, informavam que os credores iriam receber até ao fim da primeira semana de Janeiro. Tal não se verificou. Porquê? Quais as razões destas infundadas informações por parte do Banco de Portugal?

Requerimento n.9 281N (4.«)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Existência de trabalhadores portugueses nas plataformas perfuradoras de exploração de petróleo no mar do Norte.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Tive conhecimento de que trabalham cerca de 800 portugueses nas plataformas perfuradoras de exploração de petróleo no mar do Norte. Estes trabalhadores já fizeram chegar tanto ao responsável do Governo pela pasta da emigração como ao cônsul-geral de Portugal em Roterdão e ao Sr. Embaixador uma reportagem publicada no Noordhollands Dagblad (speciaal) de sábado, 23 de Junho de 1990, de Leo Van Gelderen, em que se denunciava a escravidão a que estavam sujeitos estes trabalhadores portugueses.

Nada, até hoje, foi feito por parte do Governo Português junto do Governo Holandês no sentido de acabar com a situação vergonhosa de exploração em que estes cidadãos se encontram, tais como:

Não têm garantias sociais de qualquer espécie; Não têm assistência médica nem subsídio na doença; Não têm subsídio de férias; Não têm reforma;

Só lhes é atribuído um salário mínimo incompatível com a dureza do trabalho que têm de prestar.

O Governo Holandês tem também conhecimento desta situação, pois muitos desse trabalhadores vivem na Ho* landa, sendo-lhes cobrado o imposto profissional (Belasting).

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se digne informar do seguinte:

1) Que fez o Governo Português junto do Governo Holandês no sentido de acabar com esta situação que a todos nos envergonha?

2) Que fez o Governo junto da Comunidade Económica Europeia no sentido de denunciar estas situações de exploração?

3) Pensa o Governo tomar as medidas necessárias na defesa destes trabalhadores, e quando?

4) Quais as razões por que os actuais Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, embaixador e cônsul não actuaram logo que foram informados?

5) Que vai fazer, afinal, o Sr. Secretário de Estado quando se desloca aos países de acolhimento?

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6) Por que não tratou deste assunto quando recentemente esteve na Holanda?

7) Por que é que o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas não actuou?

tola. —Reportagem publicada no Noordhollands Dagbtad (página

especial) de sábado, 23 de Junho de 1990, de Leo van Geldren (a).

la) O documento umudo foi «aviada i Seacurl* de Biudo, omboit nlo njt tqui reproduzido par orar em ortnWçft» de deficiente leifcDidido.

Requerimento n.a 282/V (4.*)-AC

de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Envio de documentação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social me seja enviada cópia da lista das publicações da imprensa regional registadas na referida Direcção-Geral.

Requerimento n.B 283/V (4.*)-AC

de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Tendo tido conhecimento de que se encontra elaborada a proposta de nova Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a deputada acima mencionada, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Ministério do Emprego e da Segurança Social fotocópia do referido projecto de diploma.

Requerimento n.9 284A/ (4.«)-AC

de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Revisão da íabela-nacional de incapacidades. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Em 1988 requeri ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre a revisão da tabela nacional de incapacidades.

Em 10 de Novembro de 1988 o Sr. Ministro informou-■me de que esperava que a referia tabela estivesse completamente revista até ao final desse mesmo ano.

Passaram, entretanto, mais de dois anos sobre a data prevista pelo Sr. Ministro!...

A revisão desta tabela é absolutamente necessária, para que os cidadãos portadores de deficiencia possam fruir dos direitos que lhes são inerentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Quando é que, Finalmente, esiaiâ pronta a revisão da

tabela nacional de incapacidades? A comissão permanente para a referida revisão já foi

extinta?

Requerimento n.° 285A/ (4,')-AC da 22 ée Janeiro de 1991

Assunto: Funcionário consular despedido nos EUA com

baixa médica por doença grave. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Recebi da Sr.* Cinira Faria os documentos em anexo. Eu próprio e outros tentámos já, junto do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, assim como de outras entidades do Estado, nomeadamente da vasta hierarquia do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que este assunto, desumanamente gritante e de tal injustiça, fosse resolvido. Mas nada, até hoje, foi feito para que isso acontecesse por parte dos responsáveis do Ministério dos Negócios Estrangeiros. O Sr. Ministro não respondei O Secretário de Estado das Comunidades, responsável pela área consular, idem! Pelo contrário, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tudo tem dificultado!

Que se passa afinal? Que quer o Governo fazer ao caso Joaquim Madeira? Por que não actua o Governo contra as injustiças que se praticam no Ministério dos Negócios Estrangeiros? Será que, neste mundo em expansão, virado para o desenvolvimento cultural e científico, onde cada vez mais se reclama a justiça social e o mais elementar respeito pelos direitos humanos, o Governo Português poderá continuar a dar a imagem de Portugal como a de um país retrógrado, sem justiça social e onde os direitos humanos cada vez têm menos valor?

Ou não será este caso mais um saneamento político praticado pelo Governo?

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas uma rápida informação sobre este caso desumano de tão gritante injustiça e a sua imediata solução.

Nota. — Carta da Sr.* Cinira Faria contendo a entrevista publicada no jornal O Luso em Rhode Island e as perguntas c respostas não publicadas.

ANEXO

26 de Dezembro de 1990.

Ex.m« Senhores:

Para que VV. Ex.«» se dignem tomar público no vosso prestigiado jornal uma das maiores e mais gritantes injustiças feita pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, junto vos envio a entrevista que o funcionário em apreço, Joaquim Madeira, concedeu ao jornal Luso-Americano.

Fico ao vosso inteiro dispor para as perguntas ou quaisquer outros esclarecimentos, devidamente documentados, que entenderem por bem fazer, a fim de vos habilitar a tecer os comentários que o assunto de um país da CEE e passado nos Estados Unidos da América vos merecer.

Também junto envio as perguntas e respostas que inicialmente foram feitas, mas que, por razões que são desconhecidas, não foram publicadas.

Grata pela atenção dispensada, fico ao vosso dispor.

Cinira Faria.

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Entrevista com Joaquim Madeira:

«... Num mundo onde os direitos humanos estão cada vez mais implantados não é possível um trabalhador, na situação de doente, ser despedido sem qualquer espécie de explicação»

A história do conflito laboral entre Joaquim Madeira, conhecida figura nos meios associativos e desportivos da comunidade de Rhode Island e o Consulado de Portugal em Providence, começou já a fazer correr tinta nos jornais locais e na imprensa lisboeta. O caso tem uma faceta bastante humana e o grande público tem necessidade de saber. Por outro lado, esta história tomada pública poderá precaver outros empregados consulares em situação idêntica.

Joaquim Madeira, o nosso entrevistado, não leve pejo em revelar-nos que, a par da deterioração da sua saúde (é cardíaco e vive com a instalação de um pacemaker), o seu estado financeiro está debilitado, vivendo apenas do ordenado da mulher, empregada numa casa de modas.

Madeira pede sobretudo justiça. E pelos vistos a diplomacia portuguesa tem-se escusado.

Mas vejamos o que disse o entrevistado ao nosso cor-respondente João Carlos Tavares ...

— À sua nomeação, publicada no Diário da República, para o cargo de chanceler nunca foi dada posse pelo antigo cônsul, Rocha Fontes. Que alegava este para essa atitude?

— Não só nunca me foi dada a posse como também nunca ninguém no Consulado me informou da minha promoção, quando foi certo que às 11 horas e 35 minutos do dia 13 de Março de 1985 entrou no Consulado um telegrama telefonado dando essa notícia.

— A contabilidade esteve alguma vez a seu cargo? Que irregularidades são apontadas? Nunca reclamou?

— Esteve sempre a cargo do Sr. Vice-Cônsul.

De usar o dinheiro do Estado, porque quando chamado a prestar contas ao Consulado o fazia com cheques pessoais. E outros processos de inquérito e processos disciplinares que acabaram por ser arquivados. Em suma. Era necessário eliminar a pessoa nomeada chanceler. E tantas foram as formas de discriminação, de perseguição, e os vexames, etc____

Reclamei imediatamente após o primeiro processo e nessa exposição houve um despacho ministerial que determinou a Dirccçâo-Geral dos Serviços Centrais que accionasse de imediato o acto de posse; porém, debalde.

— Os seus problemas cardíacos agravam-se e a que julga dever-se esse estado?

— A situação flagrante em que a minha dignidade de pessoa humana e de trabalhador continua a ser humilhada, com o consequente desgaste físico e psíquico.

— Em 1988 você é desligado pelo cônsul Rocha Fontes do Consulado de Portugal e aposentado. Como andou essa coisa de ordenados?

— De harmonia com as notas do Consulado de 9 e 25 de Novembro de 1988, ele determinou que eu me deveria considerar desligado do serviço e aposentado.

Muitíssimo mal. Até à presente data ainda não recebi nenhum salário deste ano, assim como também ainda não recebi parte do mês de Fevereiro de 1987, o mês de Dezembro de 1988, Janeiro e parte de Fevereiro, de Outubro, de Novembro, subsídio de Natal e Dezembro de 1989, o que, incluindo as diferenças salariais, totaliza a importância de US $ 65 387,26, e até me foi entregue um cheque que foi devolvido pelo banco com o carimbo onde se lê insuficient funds (cheque sem cobertura).

— Deu conhecimento da sua situação à Embaucada em Washington ou ao MNE? E o seu sindicato?

— No dia 6 de Fevereiro do ano passado apresentei-me lá à hora da sua abertura, mas só consegui ser recebido pelo Dr. João Pedro Zanatti, quando eram 18 horas e 30 minutos (6,30 PM) e sem nada resolver. Posteriormente expôs a situação ao Sr. Embaixador João Eduardo Monte-verde Pereira Bastos, como também o tenho feito, por várias vezes, para o MNE, através de exposições e pessoalmente.

Dar conhecimento ao meu sindicato para quê?! Se o secretário-geral era o Sr. Rogério de Oliveira Medina, e que estava dentro de toda a tramóia, nem sequer se dignou telefonar-me para o hospital quando eu ali estive às portas da morte. Contudo, considerei ainda mais grave a sua atitude quando em Outubro de 1988 me dirigi a sua casa e mandou a filha mais velha dizer que não estava.

— Chegou a receber alguma proposta do MNE quanto à sua passagem à reforma?

— Não foi proposta. Foi feito um acordo que foi sancionado pelo Sr. Director-Geral do Pessoal, para de alguma forma compensarem as injustiças que a não tomada de posse me tem causado, o qual consistiu em ser reformado com o salário de chanceler e até que a Caixa Geral de Aposentações começasse a pagar, eu continuaria a receber na actual posição.

Pela minha parte dei estrito cumprimento ao acordado. Todavia, o MNE, insensível aos problemas de ordem material e psicológica que me assoberbam e me têm afectado, recusa-se a pagar-me os vencimentos a que tenho direito, não só por imposição legal, mas até e principalmente porque foi com base naquele pressuposto que requeri a minha aposentação.

— Em Fevereiro deste ano, ao comparecer perante uma junta médica em Lisboa, não apresentou exames comprovativos do seu estado de saúde, que o impossibilita de trabalhar. Porquê?

— A notificação que recebi do Consulado de Portugal em Providence diz tão-somente que me tinha de apresentar à junta médica às 13 horas e 30 minutos do dia 1 de Fevereiro do ano em curso.

— O seu contrato laboral previa ou descontava (pagava) impostos de trabalho ao Governo dos Estados Unidos?

— Não pago nem tão-pouco faço income, porque sou um funcionário do Estado Português!

— Já alguma vez se aproximou de Laranjeira de Abreu a expor o seu caso?

— Logo que tomei conhecimento da sua posse. Mas de nada valeu. Nem sequer quis receber os meus cumprimentos de boas-vindas. E no dia 16 de Agosto, quando fui apresentar-me ao trabalho com um atestado que pedi ao médico, a título experimental, respondeu-me que não valia a pena porque estava despedido. No mesmo dia enviei-lhe uma carta na qual, além de outras coisas, solicitava para ouvir o relato pessoal e documentado do meu caso, que é de gritante injustiça, mas até agora não obtive resposta, o que é apanágio em pessoas «predestinadas».

— Acha que o seu regresso ao serviço e o respectivo pagamento de ordenados solucionaria o seu problema?

— Por um lado só ouvido novamente o médico 6 que poderei responder. O pagamento e o cumprimento do que está escrito resolveria E é isso que se espera. Tanto mais que, num mundo onde os direitos humanos estão cada vez a ser mais implantados, não é possível um trabalhador, na

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situação de doente, ser despedido sem qualquer espécie de explicação.

— Por que insiste em pedir justiça para o seu caso? Acha que a comunidade deve ter conhecimento desta situação?

— Primeiro porque é uma situação de manifesta injustiça. Segundo porque foi usada a mitomania por figura grada denuo do Palácio das Necessidades e ainda porque não encontra justificação dentro das fronteiras de um país democrático e pertencente à Comunidade Económica Europeia e muito menos num país onde se vive num Estado de direito.

Deve ser informada, sim. E deve tomar conhecimento

que os serviços que estavam sob a minha responsabilidade — registo criminal, cartas de condução, bilhetes de identidade, casamentos, óbitos, etc. — chegaram a estar quatro e cinco meses por assinar, quando por lei alguns desses actos terão de ser remetidos à entidade competente no prazo de IS dias. Posso prová-lo, e sobretudo às pessoas lesadas, que a culpa não era, nem nunca foi, do Joaquim Madeira, mas sim do Sr. Cônsul. Existiram casos de certa responsabilidade, mas nada fazia desmotivar o Dr. Rocha Fontes. E tudo isto eu denunciei aos Srs. Secretários de Estado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Dr. José Manuel Durão Barroso e Dr. Manuel Filipe Correia de Jesus, respectivamente.

— O arrastar sem solução deste seu caso tem deteriorado nos últimos dias o seu estado de saúde?

— E dc que maneira! Toda esta situação afectou-me grave e irremediavelmente o meu estado de saúde, que, por motivos de ordem cardiovascular, me vi obrigado a ser submetido a cuidados médicos para instalação de um pacemaker.

— Há implicações políticas no caso, sabendo-se que Joaquim Madeira é um socialista militante e um dos dinamizadores dos núcleos da Nova Inglaterra?

— Boa e até pertinente pergunta. Também fui presidente da Associação Desportiva Juvenil, presidente da Comissão de Arbitragem da LASA e até foi treinador de futebol, graciosamente. E se não fui presidente do Cranston Portuguese Club foi porque o Sr. Cônsul, Dr. Rocha Fontes, o impediu, dizendo que «são numerosas as oportunidades dc conflito entre associações de emigrantes e entre estas e o Consulado. E um funcionário não pode estar envolvido nestas oportunidades de conflito nem naquelas que surjam em outras associações de emigrantes». Também sou ribatejano, do Sporting e sou laico. Contudo, penso que essa pergunta deveria ser dirigida aos dois últimos Srs. Cônsules, mas sobretudo ao Dr. João Luís Laranjeira de Abreu, e até mesmo ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, porque, como sabe, ele é natural da mesma ilha da pessoa que está a ocupar o lugar de chanceler do Consulado em Providence.

Perguntas e respostas não publicadas:

— Joaquim Madeira «era um funcionário exemplar» na opinião de Rocha Fontes. Que terá levado o antigo cônsul mudar tão bruscamente?

— Também o Dr. José Vilela e a Dr.' Anabela Cardoso se manifestaram dessa forma, como se poderá ler em vários documentos enviados para Washington e Palácio das Necessidades. Era pertinaz colocar o Sr. José Leonel Rodrigues Teixeira, que era secretário de 2.', a ocupar o lugar de chanceler. Pois, como sabe, o Dr. Rocha Fomes teve a sua recepção de casamento a bordo de um iate, logo, portanto, ele unha de usar o que o seu lugar lhe permitia com o fito óbvio para o efeito.

— Entretanto, Laranjeira de Abreu é nomeado novo cônsul em substituição de Rocha Fontes e no concernente ao seu caso você é despedido, «nos termos da lei local». Acha que Laranjeira de Abreu está a cumprir instruções recebidas ou apenas a tomar uma posição perante o seu caso, que se vem arrastando há muito? Que lhe diz esta atitude de L. Abreu?

— Causou-me admiração e, certamente, também vai causar à comunidade portuguesa c até aos próprios americanos. Ora, tendo eu sido contratado cm Lisboa pelo

Embaixador de Portugal em Ottawa, Canadá, e só entrei

ali com uma carta dizendo que eu era funcionário do Estado

Português e se de Ottawa vim para este Estado onde fui nomeado chanceler do Consulado de Portugal em Providence, pelo Diário da República, como é que, agora ao fim de quase 18 anos de carreira, me despedem com base na lei local?!

Continuando ainda a responder à sua pergunta, poderei dizer que, dada a maneira do seu procedimento, ele pretendia libertar a minha posição no Consulado, de qualquer forma. Os porquês, a curto prazo, no futuro, nos irá mostrar. E a confirmá-lo está a resposta que me deu em West Warwick que deixou os circundantes estupefactos. E também nada recomendável a maneira, para quem, como ele, está investido de funções de representante do Governo de Portugal, e muitíssimo menos ética aquela atitude que tomou perante o imigrante português Carlos Alberto Almeida, quando no dia 2 do mês de Novembro, a meu pedido, lhe fazia entrega do meu atestado médico.

Uma atitude de Laranjeira de Abreu

Carlos Alberto Almeida, antigo presidente do Club Juventude Lusitana, de Cumberland, procurou-nos para contar o episódio despido de civismo por parte do cônsul Laranjeira de Abreu, quando, em 2 do corrente e a solicitação do seu amigo Joaquim Madeira, se dirigiu ao Consulado de Portugal para fazer a entrega de uma carta:

Fui ao Consulado para falar com o vice-cônsul Rogério Medina, de quem sou amigo há anos, e consequentemente entregar-lhe uma carta dc Joaquim Madeira. Medina disse não poder tratar do assunto mas que me apresentaria ao cônsul, Laranjeira de Abreu, e que então eu dissesse que a minha pretensão era fazer a entrega da carta e obter dela uma cópia e o respectivo carimbo de entrada. Feitas as apresentações da praxe disse da minha presença ali c do pretendido, ao que Laranjeira de Abreu respondeu: «Não tenho nada que aceitar esta carta porque este senhor está despedido e não trabalha mais no Consulado.» E, perante a minha delicada insistência, o cônsul, num gesto rápido e brusco, arrancou-me a missiva da mão dando uma pequena volta, atirou-a para o caixote do lixo, que ficava mesmo ali.

Em termos delicados fiz entender-lhe que aquela sua atitude pouco cívica não se coadunava com a posição que ocupava de representante do Governo de Portugal nem tão-pouco era gesto digno de homem que se prezava.

Sem mais palavras, Laranjeira de Abreu foi ao cesto dos papéis, tirou de lá a carta e pediu-me para me retirar do Consulado.

Também sem esconder o meu desapontamento pela atitude impensada, brusca e desumana, abandonei o

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6." andar do Hanley Building, ficando com a impressão de que o representante de Portugal nesta área é um indivíduo falho de sentimentos. Pensei na comunidade e naquilo que poderá esperar do homem que representa os interesses do nosso país. E foi por isso que quis trazer isto a público e que está intimamente ligado ao caso Madeira, um caso que tem suscitado, por parte dos leitores dos nossos jornais, muitas interrogações sobre quem é o novo cônsul. Pois aí o têm!

Novembro de 1990.

Requerimento n.B 286/V (4.4)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Poluição sonora.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Considerando, conforme relatório em anexo, que a Comissão de Coordenação da Região do Centro, através da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais, elaborou, com data de 14 de Dezembro de 1988, um relatório sobre a reclamação contra o ruído provocado pelo relógio colocado na torre da Igreja de Valzim, Seia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais uma informação sobre as medidas que entretanto foram tomadas tendo em conta as conclusões do referido relatório (a).

(a) O relatório n.9 10 aqui referido consta do processo e não é publicado por estar em deficientes condições de legibilidade.

Requerimento n.9 287A/ (4.»)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assumo: Estrada nacional n.a 209, que liga Gondomar a

Valongo, via São Pedro da Cova. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A estrada nacional n." 209, que liga Gondomar a Valongo, passando por São Pedro da Cova, tem o pavimento em mau estado e é demasiado estreita para o intenso movimento a que está sujeita, impondo-se com maior urgência o seu alargamento e repavimentação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre a data prevista para o alargamento e repavimentação daquele troço da estrada nacional.

Requerimento n.a 288/V (4.8)-AC

de 17 de Janeiro de 1991

Assunto: Preservação do Castelo de Évora Monte. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).

A implantação de antenas de rádio de grandes dimensões no interior das muralhas do Castelo de Évora Monte, nas

imediações da torre dc menagem, descaracterizam um momento cuja preservação se impõe.

São, naturalmente, de ter em conta os interesses dos proprietários e utentes, mas nunca por forma a agredir o impacte visual no Castelo. Não 6 possível deixar de ficar chocado com o panorama degradado que se oferece quando se viaja na estrada que liga Évora a Estremoz. Acresce que tais infra-estruturas afectam a correcta transmissão do sinal televisivo na região, gerando a insatisfação natural das populações.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam prestadas as seguintes informações:

l.B Tem o Governo conhecimento da situação?

2." Em caso afirmativo, que medidas pensa accionar no sentido da verificação da legalidade da colocação das antenas referidas e na preservação do património histórico?

Nola. — Anexo cópia da resposta ao requerimento n." 178/V (4.*)-AC, enviado à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministro Adjunto e da Juventude, e também de ofício enviado pela Junta de Freguesia de Évora Monte ao presidente do Instituto Português do Património Cultural em 2 de Junho de 1990 (a).

(a) a icapostm referida encorar»-k publicada oeste Diário.

ANEXO Antenas do Castelo

Ex.mo Senhor

Vimos solicitar a intervenção de V. Ex.* no sentido de serem retiradas das imediações da torre de menagem do Castelo desta vila as antenas de grandes dimensões que empresas particulares ali têm vindo a instalar nos últimos meses, ao que julgamos saber sem qualquer autorização legal.

Na certeza de que V. Ex.* dedicará a este nosso pedido a sua melhor atenção para podermos ver preservado este valioso património histórico, apresento a V. Ex.8 os meus melhores cumprimentos

2 de Junho de 1990. — O Presidente da Junta de Freguesia de Évora Monte, Miguel Dias Alagoinha.

Requerimento n.9 14/V (4.a)-AL

de 15 de Janeiro de 1991

Assunto: Perigo que representa para as crianças o acesso

às escolas de Urgeses (Guimarães). Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira

(PSD).

V. requerimento n.9 275/V (4.')-AC, neste Diário.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

Requerimento n.81/V (4.B)-RAA de 2 da Janeiro de 1991

Assunto: Assinatura das 1.* e 2.' séries do Jornal Oficial

da Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nomeadamente a alínea j) do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, o deputado acima mencionado requer ao Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores (departamento do Jornal Oficial) a assinatura, durante o ano de 1991 (a parir de 2 de Janeiro, inclusive), das 1.» e 2.* séries do Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, para a seguinte morada:

Deputado Rui Pedro Ávila. Rua da Igreja, São Roque, 9940, São Roque do Pico, Açores.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 367/V (3.9)-AC, do Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a retenção de macas dos bombeiros nos Hospitais de Santa Maria e de São José.

Pelo presente encarrega-me S. Ex.' o Sr. Ministro da saúde de informar que, relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida acerca da retenção das macas dos bombeiros nos Hospitais de Santa Maria e de São José, foi o assunto devidamente analisado, concluindo-se não revestir substancialmente a gravidade que as corporações de bombeiros por vezes sugerem.

Na verdade, e segundo referem os conselhos de administração dos hospitais visados, a questão passa por

alguma falta de coordenação da actuação dos bombeiros e dos hospitais e também pela falta de formação adequada dos maqueiros, elementos fundamentais na recepção e transferência dos doentes.

No que respeita ao Hospital de Santa Maria, não existe retenção de macas propriamente dita, salvo em tratamentos programados, em que precisamente a espera é inevitável e previsível, e ainda em situações em que se torna necessário fazer estudos clínicos cuidadosos que permitam avaliar se os doentes necessitam ou não de ficar no hospital, o que, sendo uma decisão complexa, não pode ser instantânea.

Não existe no Hospital de Santa Maria carências de macas na urgência nem problemas na sua armazenagem.

Quanto ao Hospital de São José, em certos momentos de ponta ocorrem, com efeito, congestionamentos que levam à espera de várias horas por parte dos bombeiros. É preciso, porém, reiterar que essas dificuldades sucedem pontualmente e não por norma e essencialmente porque o serviço de urgência de São José, com um espaço físico bastante limitado, funciona na realidade como uma gigantesca consulta externa da Zona Sul do País, o que dificulta muito as tentativas de organização daquele serviço.

Em suma, é fundamentalmente a inadequação do serviço de urgência à procura de que é alvo que determina as situações de espera que por vezes se registam.

Esta situação será, porém, ultrapassada logo que terminem as obras em curso nas urgências hospitalares e seja implementado o programa de descentralização do conjunto das urgências de Lisboa.

Finalmente haverá ainda a acrescer que os bombeiros têm instruções para, se as suas macas estiverem retidas, irem requisitar outras ao INEM, que está disponível, inclusivamente para ceder mais macas aos Hospitais de São José e Santa Maria, caso seja necessário o reforço do conjunto existente naqueles hospitais.

12 de Dezembro de 1990. —O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 416/V (3.9)-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre o ABC — Externato, L.A

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

O Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu não efectuou qualquer pagamento ao ABC — Externato, L.da

Por outro lado, em 11 de Dezembro de 1987 foi entregue no Centro de Emprego de Almada um requerimento e o respectivo processo de candidatura ao apoio financeiro a iniciativas locais de criação de empregos, previsto pelo Despacho Normativo n.° 46/86, de 4 de Junho, no montante de 9 900 000$, para constituição de 11 postos de trabalho permanente.

A candidatura foi subscrita por três promotoras do projecto, duas das quais em situação de desemprego.

Os postos de trabalho a considerar no financiamento requerido seriam os das duas promotoras desempregadas e ainda de nove trabalhadores a recrutar com a colaboração do 1EFP.

O apoio requerido foi despachado favoravelmente em 12 de Outubro de 1988.

Assim, e com a colaboração do Centro de Emprego de Almada, foram recrutados os nove trabalhadores restantes em situação de desemprego, alguns deles inscritos no ficheiro activo de colocação.

Dos pareceres solicitados pelo Centro e pelas próprias promotoras importa realçar que, em 8 de Janeiro de 1988, a Camara Municipal do Seixal achou de bastante interesse a implantação da iniciativa e a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário emitiu um ofício informando do despacho de autorização provisória de funcionamento do Externato datado de 22 de Julho de 1988 e para a actividade referida (ensino particular destinado a alunos de ensino especial).

Em 15 de Dezembro de 1989 a mesma Direcção-Geral informou ter sido concedida autorização definitiva para o funcionamento e fixada a lotação total de 59 alunos.

Verificou-se que todos os pressupostos para a concessão do apoio financeiro foram cumpridos e que legalmente nada havia a opor pela tutela respectiva à implementação da actividade, razão pela qual se encontra em perfeito cumprimento para com o IEFP e em conformidade com a

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legislação em vigor e demais normativos que regulamentam.

Pode afirmar-se, portanto e em conclusão, que a entidade não beneficiou de nenhum apoio no âmbito do Fundo Social Europeu e não se verifica a situação de incumprimento face ao apoio concedido ao abrigo do Despacho Normativo n.9 46/86, de 4 de Junho.

26 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/V (3.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros do PCP solicitando o plano, orçamento e apresentação de contas nos anos de 1987 a 1989 do Serviço de Coordenação de Base de Adultos em Beja.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, junto remeto dossier apresentado pela Direcção Regional de Educação do Sul, organismo do Ministério da Educação responsável pela educação de adultos no distrito de Beja

Este dossier inclui os planos de actividades e respectivos projectos de orçamento, em matéria de educação de adultos, no que respeita aos anos de 1988, 1989 e 1990, conforme o solicitado (a).

7 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

(a) O dossier referido foi entregue aos deputados.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 716/V (3.')-AC, da deputada Dinah Alhandra (PSD), sobre assuntos relativos à CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Em relação ao assunto enunciado em epígrafe, enviado ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.* do seguinte:

1) Sinalização do nó ferroviário do Porto.

Em relação ao sistema de sinalização para o nó ferroviário do Porto, a CP deu parecer ao GNFP unicamente quanto à tecnologia a adoptar,

2) Aquisição de centrais digitais.

A CP adquiriu quatro pequenas centrais digitais (as primeiras de que virá a dispor), as quais foram encomendadas à Erickson, através de concurso limitado;

3) Contrato de fornecimento de novas travessas monobloco.

De facto a CP encomendou travessas monobloco para serem fornecidas cm cinco anos (1991-1995), por ajuste directo.

Sem que para lai existam razões de peso, o lançamento de um concurso público para fornecimento dc travessas, existindo um fornecedor a produzi-las nesse

exacto momento, mais não iria ocasionar, obviamente, do que uma enorme perturbação no sistema abastecedor da CP;

4) Controlo automático de velocidade.

A CP desenvolveu um trabalho nesta área que é, globalmente, ímpar no quadro dos caminhos de ferro europeus, o qual foi o de arrancar de raiz com um processo de selecção dos equipamentos e tecnologias disponíveis para o controlo automático de velocidade em meados de 1986.

O projecto em curso visa dotar a linha do Norte, e mais recentemente a de Sintra, com o respectivo equipamento fixo e instalar o sistema de bordo em mais de 250 unidades motoras.

A decisão tomada em 1989 é decisiva, uma vez que obriga de futuro a instalar em toda a rede sempre equipamento do mesmo tipo e, no quadro actual, também do mesmo fornecedor;

5) Renovação da via.

Em 1986 foi lançado pela CP um concurso de pré--qualificação de empreiteiros para um projecto plurianual de renovação de via com um pressuposto de trabalhos anuais de 180 km.

No decurso de 1987, e particularmente após aprovação do Plano de Modernização e Renovação dos Caminhos de Ferro, em Fevereiro de 1988, veio a constatar-se que não existiam meios financeiros disponíveis para mais de 100 km de renovação de via por ano.

Em finais de 1987 a CP realiza trabalhos de renovação integral de via, feita com os seus próprios meios, que se prolongam até finais de 1990, nas linhas da Beira Baixa, Minho e Oeste.

Foram, entretanto, informados os concorrentes ao concurso de pré-qualificação que o mesmo era anulado.

No mesmo período, 1987-1990, a CP procedeu ainda a dois importantes trabalhos de conservação pesada, exigindo equipamentos mecânicos importantes, um de substituição de carril (travessas, balastro e fixações ficaram as que já lá estavam) na linha do Sul e o outro de melhoria do ramal de Lagos, com reaplicação de parte do carril recuperado do trabalho anterior;

6) Contrato para fornecimento de fixações de carris.

Em 1987 a CP fez concurso limitado, envolvendo os três fornecedores que detêm a esmagadora maioria das fixações utilizadas nas redes europeias.

Nesse concurso apresentou-se como solução tecnicamente mais válida (o que já se sabia a priori) e economicamente mais favorável a proposta alemã, pelo que a CP, naturalmente, a adoptou;

7) Proposta de criação de uma empresa para ren-dibiiizaçâo do património.

No quadro das preocupações com a valorização do património afecto aos Caminhos de Ferro, a CP estuda a formação e a sua participação numa empresa com aquele fim, a qual não teria qualquer exclusividade, limitando-se a trabalhar os processos para os quais apresentasse projectos considerados válidos, avaliação que poderia até ser feita em regime de concorrência com outros interessados;

8) Adjudicações directas de estudos dc exploração e de sistemas de sinalização.

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Efectivamente, a CP seleccionou um certo número de empresas estrangeiras da especialidade ferroviária, quase todas ligadas a empresas congéneres, incentivando a sua associação com empresas portuguesas e promovendo uma actuação baseada em concursos e adjudicações directas, lendo em vista uma repartição equitativa de trabalhos por todas elas. Em causa estão estudos de engenharia onde o produto vendido é a massa cinzenta e o know-how, cujos montantes envolvidos são sempre relativamente pequenos (quando comparados com as intervenções que lhe são subsequentes) e não determinantes, quando confrontados com a qualificação dos consórcios;

9) Arrastamento aparentemente interminável da obra dc Entrecampos.

O arrastamento da obra de Entrecampos deve-se ao facto de a empresa que ganhou o concurso para esta empreitada ler falido, necessitando a CP de negociar a conclusão da obra com o segundo classificado; tal facto veio a atrasar significativamente a sua entrada em serviço.

A obra está hoje concluída na parte que respeita àCP;

10) Adjudicação por ajustamento directo e por concurso público.

A CP tem vindo, desde finais de 1986, a dotar-se com um conjunto de normativos repladores das suas actividades no âmbito das empreitadas, fornecimentos c prestação de serviços por terceiros.

Foram, com este objectivo, publicados os seguintes documentos normativos:

Regulamento dc empreitadas; Normas para a selecção de concorrentes; Fornecimentos — normas dc procedimento; Prestação dc serviços — normas de procedimento.

Por decisão da administração da empresa, qualquer excepção aos procedimentos regulamentados devera constar dos respectivos processos, cm momento prévio à consulta ou lançamento dc concursos, bem como as correspondentes justificações e a aprovação dc acordo com a delegação de competências existente.

17 dc Dezembro dc 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 823/V (3.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho c Joaquim Teixeira (PCP), sobre o PEDAP para construção de caminhos agrícolas c rurais.

Em resposta às solicitações efectuadas pelos Srs. Deputados, informa-sc o seguinte:

1 — No âmbito da aplicação no Alentejo dos programas dc electrificação das explorações agrícolas e dos caminhos agrícolas e rurais, do PEDAP, não existem recusas dc candidatura, mas, sim, a atribuição dc prioridades que tenham cm conta, respectivamente, 0 aumento de produção c o número de beneficiários.

Não se pode esquecer ainda que a própria EDP estabelece as suas prioridades em função da distribuição dos ramais em alta tensão.

2 — Da execução material e financeira daqueles programas no distrito de Évora, relevam os seguintes indicadores:

a) Programa de caminhos agrícolas e rurais:

Ano de 1988:

Zona agrária de Évora: 8570 m, 26 beneficiários, num montante de 58 856 000 contos;

Zona agrária de Reguengos de Monsaraz: 6937 m, 141 beneficiários, num montante de 33 980 000 contos;

Ano de 1989:

Zona agrária de Évora: 14 619 m, 56 beneficiários, num montante de 133 963 000 contos;

Zona agrária de Reguengos de Monsaraz: 13 083 m, 81 beneficiários, num montante de 54 459 000 contos;

Ano de 1990:

34 inscrições na zona agrária de Reguengos de Monsaraz, 9 na zona agrária dc Évora e 15 na zona agrária de Estremoz;

b) Programa de electrificação das explorações agrícolas:

Ano de 1987:

Zona agrária dc Estremoz: 17 projectos, 11 beneficiários, explorações abrangidas com 2501 ha, montante de 43 448 800$ e subsídio de 32 748 500$;

Zona agrária dc Évora: 86 projectos, 123 beneficiários, montante de 181440100$, subsídio de 104 566 100$ c explorações abrangidas com área de 9517 ha;

Zona agrária de Reguengos de Monsaraz: 21 projectos, 15 beneficiários, montante dc 33445400$, subsídio dc 24 931500$ e explorações abrangidas com área de 2544 ha;

Ano de 1988:

Zona agrária dc Estremoz: 13 projectos, 11 beneficiários, montante dc 35 980 500$, subsídio dc 31 437 900$ e explorações abrangidas com área dc 2507 ha;

Zona agrária de Évora: 119 projectos, 86 beneficiários, montante de 280389 500$, subsídio dc 221 151 900$ e explorações abrangidas com área de 19 445 ha;

Zona agrária de Reguengos de Monsaraz: 61 projectos, 41 beneficiários, montante de 131 804 800$, subsídio de 101 408 300$ e explorações abrangidas com área de 6412 ha;

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Ano de 1989:

Zona agrária de Estremoz: 30 projectos, 20 beneficiários, montante de 83 196 000$, subsídio de 55 455 700$ e explorações abrangidas com área de 5196 ha;

Zona agrária de Évora: 65 projectos, 53 beneficiários, montante de 149 147 500$, subsídio de 104 984 300$ e explorações abrangidas com área de 9231 ha;

Zona agrária de Reguengos de Monsaraz: 38 projectos, 31 beneficiários, montante de 111170 000$, subsídio de 81 873 200$ e explorações abrangidas com área de 6567 ha;

Ano de 1990:

Na zona agrária de Estremoz existem 194 inscrições, na zona agrária de Évora 573 e na zona agrária de Reguengos de Monsaraz 249 inscrições.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.4 875/V (3.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as preocupações da freguesia de Carnaxide quanto à hipótese de construção de um complexo de serviços e comércio internacional na frente de mar em Algés.

Relativamente ao assunto em epígrafe, tem este Gabinete a esclarecer que nenhuma decisão foi tomada relativamente a esta matéria. Mais do que isso, S. Ex.1 o Ministro mantém muita apreensão c reserva em relação a qualquer intervenção na zona ribeirinha de Lisboa quer por razões de impacte ambiental e equilíbrio ecológico quer pela especial sensibilidade de uma zona nobre da cidade desfigurada por sucessivos erros de implantação urbana ao longo das últimas décadas.

É quanto nos cabe esclarecer.

21 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 903/V (3.*)-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre a OID do Vale do Ave.

Em cumprimento do solicitado, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações de fornecer os elementos respeitantes aos seguintes empreendimentos:

IP9 (Braga/G uimaraes/IP4); IC5 (Guimarães/Fafe e variante de Fafe); Auto-estrada Famalicâo-Guimarães; Diversos empreendimentos da rede viária interna da região do vale do Ave.

No que se refere aos investimentos de modernização das infra-estruturas ferroviárias nos iiinerários suburbanos Porto-Braga e Porto-G uimarães a sua programação é a seguinte:

Porto-Braga:

Início do projecto — 1 de Setembro de 1988; Início da obra — 1992; Conclusão da obra — final de 1995; Investimento (preços de 1991) — 8 500 000 contos.

Porto-Guimarães:

Início do projecto — 1 de Setembro de 1989; Início da obra — 1992; Conclusão da obra — final de 1995; Investimento (preços de 1991) — 6 000 000 de contos.

12 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 915/V (3.!)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a remodelação da estação ferroviária do Entroncamento.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.' dò seguinte:

Primeira pergunta: Sc existe algum projecto para a realização próxima de remodelação global da estação ferroviária do Entroncamento.

Resposta: Tal projecto existe efectivamente, embora ainda em fase de estudo prévio.

Segunda pergunta: Se esse projecto, a existir, inclui acessos subterrâneos ou aéreos aos vários cais de embarque e de desembarque.

Resposta: Tais acessos estão previstos, a todas as plataformas, através de passagem inferior às vias, com 9 m de largura, sendo ainda considerada uma passagem aérea, entre um edifício existente e o novo edifício projectado, através dc corredor reservado ao serviço ferroviário.

Terceira pergunta: Se esses acessos, a existirem projectados, têm em conta a eliminação de barreiras arquitectónicas.

Resposta: Os acessos a considerar serão em rampa, prevendo-sc ainda a utilização de um ascensor por plataforma.

Quarta pergunta: Da concepção global do projecto e de alguns pormenores, como acesso de peões à parte norte do Entroncamento e parques de estacionamento.

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Resposta: Na sua concepção global, o programa e estudo prévio para a esiação prevê:

Novo edifício de passageiros, onde se incluem zonas de espera, bilheteiras e zonas comerciais no rés-do-châo, áreas dc instalações fixas, de transportes e de outros serviços ferroviários nos pisos superiores; acesso à passagem inferior no piso enterrado; ligação aérea ao edifício das plataformas;

Remodelação e ampliação do edifício situado entre plataformas, com ligação aérea ao novo edifício de passageiros;

Passagens inferiores, rampas secundárias e passagem superior;

Arranjos exteriores, onde se inclui uma ligação inferior às vias para a zona do Entroncamento situada do lado das linhas do Norte, ou seja, para o lado poente da vila. Encontra-se igualmente prevista a recolha/largura de passageiros por táxis e viaturas particulares em ligação mais estreita com o futuro edifício;

A zona de estacionamento para público encontra-se no largo fronteiriço à estação, da jurisdição da edilidade. Outros espaços de parqueamento poderão ser estudados.

Quinta pergunta: Da participação da autarquia local na elaboração e na adopção desse eventual projecto.

Resposta: A Câmara Municipal do Entroncamento não tem participado na elaboração do projecto, mas tem conhecimento do estudo prévio, embora informal, como também manifestou o seu apreço por tal estudo, igualmente de modo não oficial.

A colaboração com a autarquia terá lugar nas fases sequentes do projecto, nomeadamente no capítulo dos arranjos exteriores e ligações plurimodiais.

17 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.fl 930/V (3.8)-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre a intervenção prevista do PDE para Portugal e do Programa CIÊNCIA para a região do vale do Ave.

Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe, tem este Gabinete a iníormar que, no âmbito do PRODEP e no decurso do presente ano de 1990, estão a ser apoiados diversos projectos que envolvem, designadamente, a construção e apetrechamento de novas salas de aula na região do vale do Ave, a saber:

A Escola C + S de Urgeses (Guimarães), bem como a Escola C + S de Vila Nova de Famalicão no âmbito da medida 1.1 do PRODEP, «Construção e apetrechamento de novas salas dc aula»; —

As Escolas Secundárias de Francisco de Holanda (Guimarães), de Veiga (Guimarães), de Fafe, de Tomás Pelayo (Santo Tirso) e do Conde de São

Bento (Santo Tirso), no âmbito da medida 2.1 do PRODEP, «Apetrechamento para o ensino profissional»;

A Escola Profissional Artística do Vale do Ave, no

âmbito da medida 2.2 do PRODEP, «Acções de formação no ensino profissional»; A Universidade do Minho (Guimarães), no âmbito

da medida 4.1 do PRODEP, «Infra-estruturas para expansão em áreas estratégicas».

Mais se informa que o subprograma 1 da medida 1.1 do PRODEP, especificamente destinado à construção e apetrechamento de novas salas de aula, integra uma dupla vertente de financiamento (às direcções regionais de educação e às autarquias), pelo que se junta, em anexo, cópia do regulamento relativo ao acesso das autarquias a este programa, como meio de potenciação do investimento na região em causa (a).

O requerimento em questão solicita ainda informação sobre o tipo e nível de intervenção do Programa CIÊNCIA para a região do vale do Ave. Atendendo, no entanto, a que este programa é da responsabilidade da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, apenas nessa sede poderão ser recolhidos os elementos solicitados.

3 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

(a) \ publicação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 931/V (3.')-AC, do deputado Mário Maciel (PSD), sobre a participação da Região Autónoma dos Açores na negociação de acordos e tratados internacionais.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Defesa Nacional de prestar a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:

1 — A comissão criada pelo despacho conjunto de 23 de Agosto de 1990 dos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros tem por fim estudar o relacionamento entre Portugal e os Estados Unidos da América na área político-militar.

2 — Tendo um âmbito geral e nacional e não estando incumbida de negociar, executar ou fiscalizar um determinado tratado ou acordo internacional, não se vislumbra a aludida violação do artigo 76.a do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

3 — No entanto, poderá informar-se o Sr. Deputado de que o despacho em apreço prevê, sempre que necessário, a agregação de outras individualidades a mencionada comissão, o que poderá vir a acontecer relativamente à Região Autónoma dos Açores, quando, no âmbito do estudo que lhe foi cometido, se suscitem questões que se prendam com esta região autónoma.

17 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 945/V (3.*)-AC, do deputado Carlos Luís (PS), sobre o Programa CIÊNCIA.

Em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:

O programa operacional do PEDIP susceptível de maior impacte de l&D é o programa l — Infra-estruturas de base e tecnológicas, designadamente o subprograma 1.2 — Infra-•estruturas tecnológicas, regulamentado pelo Despacho Normativo n.g 83/89, de 31 de Agosto, alterado pelo Despacho Normativo n.9 22/90, de 17 de Março.

Até à data, não foi apresentada qualquer candidatura a este subprograma no distrito da Guarda.

17 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE OO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 964/V (3.*)-AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre política portuguesa de educação sanitária e de estupefacientes.

Reportando-me ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.' de que, conforme vem sendo referido na carta de Mr. Time Ralhbone, se afigura que o questionário em causa será para ser totalmente respondido no quadro da política de educação.

Com efeito, quaisquer elementos que pudessem ser prestados por este Ministério acerca da toxicodependência, julga-se, figurariam desenquadrados no contexto de um relatório sobre a educação e os estupefacientes, dada a perspectiva eminentemente social de que seria susceptível de revestir a resposta.

4 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 966/V (3.*)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o pagamento da ajuda à produção de azeite da campanha de 1986— 1987.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.» do seguinte:

1 — A ajuda à produção de azeite da campanha de 1986-1987 foi paga em Dezembro de 1988 e em Junho

de 1989, envolvendo um total de 32 054 olivicultores e uma despesa global de 686 547 771$.

2 — Entretanto, e como é compreensível, face à complexidade da ajuda comunitária à produção de azeite e dada a circunstância de se tratar da primeira campanha de aplicação do sistema em Portugal, muitos olivicultores apresentaram os seus processos com deficiências que originaram a sua rejeição aquando do respectivo tratamento e validação informática.

3 — Houve assim necessidade, na procura de uma defesa integral do interesse dos olivicultores nacionais, de proceder à revisão, caso a caso, de cerca de 15 000 processos, por forma a determinar quais os casos em que os erros apresentados não eram relevantes para o eventual impedimento no reconhecimento do direito à ajuda, justificando-se, portanto, a sua «recuperação» para um posterior pagamento que abrangeu 4890 olivicultores e um valor de 112 077 785$.

4 — A ajuda à produção de azeite da campanha de 1986-1987 está, assim, praticamente liquidada na sua totalidade.

13 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 52/V (3.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a laboração da britadeira da firma Frias, L/1'

Reporto-me ao teor do ofício em epígrafe para informar V. Ex.' de que, após diligências efectuadas pelos serviços camarários, se conclui que a britadeira em causa, assim como as obras executadas e a executar, são pertença da firma Frias, L.d*, e estão localizadas na freguesia de Almancil, Loulé, pelo que o seu licenciamento é da responsabilidade da Câmara Municipal de Loulé, entidade que deverá ser contactada para os efeitos pretendidos.

21 de Dezembro de 1990. — O Presidente, João Carlos Dionísio Botelheiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 3/V (4.5)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Programa EN-VIREG.

Tenho a honra de transcrever a seguir a informação prestada pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional:

1 — Preparação do Programa Operacional

A proposta do Programa Operacional ENVIREG para Portugal foi entregue à Comissão das Comunidades Europeias em 2 de Novembro de 1990.

Na preparação deste Programa Operacional, que traduz a forma como as autoridades nacionais irão implementar a aplicação do ENVIREG em Portugal,

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foi feito um esforço no sentido do levantamento e identificação dos problemas e do envolvimento de um grande número de entidades do sector do ambiente (Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, Direcção-Geral dos Recursos Naturais e Serviço Nacional dos Parques), da área do desenvolvimento regional (Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, comissões de coordenação regionais e representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira) e ainda das obras públicas (Direcção-Geral de Portos, juntas autónomas dos portos e administrações dos portos) e da defesa nacional (Direcção--Geral de Política de Defesa Nacional), a fim de se poderem detectar os estrangulamentos que as questões relacionadas com a qualidade do ambiente estão a impor ao processo de desenvolvimento.

Uma vez que os recursos financeiros postos à disposição de Portugal são muito limitados (de acordo com comunicação da Comissão das Comunidades Europeias o montante disponibilizado para Portugal, no quadro do ENVIREG, é de 80 MECUS) e que o horizonte temporal é de praticamente três anos, foi necessário um enorme esforço de síntese e de pragmatismo para se chegar a esta proposta. De referir que o volume de investimento associado ao levantamento de intenções de candidatura recolhidas pelas autoridades nacionais junto de um grande número de entidades potenciais candidatas ao programa é superior a 10 vezes o custo total do Programa previsto nesta proposta.

QUADRO 33

Subprogramas e medidas

2— Caracterização do Programa

O Programa aplica-se ao continente e às regiões autónomas, dentro dos limites impostos pela comunicação da Comissão que institui o Programa Comunitário ENVIREG.

0 CUStO lotai deste Programa Operacional, de acordo com a proposta apresentada, é de cerca de 114,207 MECUS com uma contribuição do FEDER de 79,615 MECUS e do FEOGA de 0,385 MECUS.

Tendo em conta os objectivos do Programa Comunitário ENVIREG, e ainda as potencialidades de investimento manifestadas pelas intenções de candidatura recolhidas em todo o País, nomeadamente junto das autarquias locais, esta proposta foi organizada em cinco subprogramas, cada um dos quais subdividido em medidas, como se discrimina no quadro em anexo.

Com excepção das medidas 1.1 e 4.1, todas as medidas são abertas, isto é, à partida são definidos os tipos de projectos enquadráveis e os critérios que presidirão à sua selecção, mas não se conhecem quais os projectos que as integrarão.

As medidas fechadas, isto é, as medidas em que se conhecem à partida quais os projectos que irão ser objecto de apoio, são:

Medida 1.1, que integra um conjunto de projectos (ETARs, estações elevatórias, sistemas de drenagem, redução de cargas poluentes por biocidas de origem agrícola e fitossanitária, conservação de salinas, recuperações de cordões dunares, etc.) da iniciativa das autarquais e dc outros organismos da Administração Central, que visam recuperar de uma forma integrada zonas degradadas do litoral, em especial biótipos e zonas de importante património natura/ — ria de Aveiro, ria Formosa, lagoa de Santo André, lagoa de Óbidos, sapal de Castro Marim e as áreas litorais de Esposende, Caminha e Costa Vicentina —, e ainda acções ao longo de toda a costa litoral em biótipos particulares e zonas húmidas c outras intervenções para beneficiarem a gestão do património litoral ao nível dos parques e reservas;

Medida 4.1, que integra o projecto de construção e equipamento de um laboratório de referência, acreditação e normalização da qualidade do ambiente, que virá a constituir a unidade central, localizada em Lisboa, da rede nacional de laboratórios da qualidade do ambiente.

3 — Custos totais das medidas e percentagens afectadas, a título Indicativo, ao Algarve

Num programa que está concebido na perspectiva de medidas abertas, não é possível nem listar os projectos que o integrarão, nem tão-pouco indicar os montantes que serão investidos em cada região. Porém, na formulação da proposta foi prevista, a título meramente indicativo, a percentagem de investimento a realizar em cada região. É evidente que o cumprimento destas previsões vai depender não só do dina-

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mismo dos agentes de cada uma das regiões, como da qualidade dos projectos que vierem a ser propostos à Comissão do Programa ENVIREG.

A taxa média prevista de co-financiamento do FEDER é de 70 % para todas as medidas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) As percentagens dos investimentos a terem apoiados, indicadas nesta coluna, constituem previsões meramente indicativas.

(') Nesta medida estd previno o apoio a investimentos com vista è redução da poluição marítima, a realizar, entre outros, nos portos de Portimão, Paro, Olhão e Vila Kcal de Santo Antónia

(*) A criação desta unidade laboratorial central terá impactes ao nível de todo o

País.

4 — Negociação do Programa Operacional

De salientar que as propostas de programas operacionais apresentadas à Comissão das Comunidades são objecto de negociações entre os representantes da Comissão e as autoridades nacionais, negociações estas que podem conduzir a alterações nas propostas iniciais.

17 dc Dezembro dc 1990. — O Chefe do Gabinete, Amónio M. Taveira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.s 24/V (4.S)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a situação de um grupo de inspectores-adjuntos da Inspecção-Geral de Ensino.

Em resposta ao ofício supra-referenciado, encarrega-me

o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de informar V. Ex.1 do seguinte:

l.9 O concurso para preenchimento dc vagas de inspector da carreira de inspecção admtntstrativo--financeira, aberto por aviso publicado no Diário da Republica, 2.» série, n.° 150, de 3 de Julho de 1987, teve por base uma resposta, apresentada pela Inspecção-Geral de Ensino, para o provimento de 19 vagas de inspector, as quais foram distribuídas por três áreas de recrutamento, e da seguinte forma:

Inspectores-adjuntos da carreira de inspecção administrativo-finanecira com mais de dois anos de bom c efectivo serviço na categoria — 11 das vagas já existentes e as que viessem a ocorrer no prazo dc dois anos;

Diplomas pelas escolas normais de educadores de infância ou do magistério primário com pelo menos cinco anos de serviço docente bem qualificado e com aprovação no curso específico previsto na Portaria n.B 548/86, dc 24 de Setembro — duas das vagas já existentes;

Detentores de curso superior conferindo o grau de bacharel ou licenciado nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito, Economia e Finanças ou Gestão e Organização dc Empresas e com aprovação no curso específico previsto na Portaria n.° 548/86, de 24 de Setembro — seis das vagas já existentes;

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (4.*)-AC, do deputado Joaquim Teixeira (PCP), pedindo informações sobre o regime cinegético especial.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.9 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dc enviar fotocópias com listas das zonas de regime cinegético especial publicadas até à presente data no Diário da República (a).

27 de Dezembro de 1990. —O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

2.9 O mencionado concurso sofreu alguns atrasos decorrentes da anulação da primeira lista de candidatos admitidos, pelo facto de terem sido admitidos ao concurso candidatos diplomados pelas escolas normais de educadores de infância e do magistério primário e detentores de curso superior que não possuíam aprovação no curso específico previsto na referida portaria;

3.9 Dc 19 inspectores-adjuntos candidatos ao concurso para inspector foram, de facto, todos aprovados, conforme consta da respectiva lista de classificação final elaborada pelo júri do concurso;

4.° No entanto, sendo o número de vagas atribuídas a esta área dc recrutamento inferior ao número de concorrentes — 11 vagas existentes e as que ocorressem no prazo de dois anos, para 19 candidatos —, a sua promoção não depende apenas de aprovação cm concurso mas também do posicionamento obtido na respectiva lista de classificação final;

5.9 Daí que numa primeira fase tenham sido promovidos à categoria dc inspector, com efeitos reportados a 1 dc Julho dc 1989, os candidatos

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detentores da categoria de inspector-adjunto posicionados nos primeiros 11 lugares, conforme

publicação no Diário da República, 2* série, n.° 177, de 3 de Agosto de 1989; 6." A ocorrência de uma vaga dentro do prazo de

validade do presente concurso permitiu â pYÔ-moçâo, com efeitos reportados a 1 de Novembro de 1989, de mais um candidato, José Martinho Neto, posicionado em 12.a lugar na lista de classificação final, conforme publicação no Diário da República, 2} série, n.B 18, de 22 de Janeiro de 1990;

7.9 A impossibilidade de promoção dos inspectores-adjuntos Waldemar da Nova Marques, Joaquim António Vicente, Aníbal dos Santos Serrano, João Pereira Pires, Manuel Francisco de Oliveira Horta, Carlos Augusto Monteiro e Manuel Cândido Rosado Baleizão, posicionados, respectivamente, em 13.", 14.°, 15.9, 16.fl, 17.9, 18.° e 19.a lugares, decorre do facto de não ter ocorrido mais nenhuma vaga, além da já referida, dentro do prazo de validade do concurso;

8.° Não se verifica, assim, qualquer «arrastamento» relacionado com o concurso para inspectores da carreira de inspecção administrativo-financeira, tendo, aliás, já expirado o prazo de validade do mesmo.

10 de Dezembro de 1990. —A Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 25/V (4.8)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre transformação da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P., em sociedade anónima, com vista à sua privatização.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.4 a seguinte informação:

A FEIS, E. P., debate-se, desde 1970, com problemas de ordem económica e financeira, cujo agravamento tem vindo a exigir um pesado esforço por parte do Estado que, só no período de 1985 a 1987, transferiu para a empresa mais de 1,8 milhões de contos em subsídios e dotações de capital.

Os diversos projectos de modernização e expansão desenvolvidos nos últimos anos têm vindo a revelar-se insuficientes para a superação dos problemas da FEIS, com acentuação dos níveis de degradação da situação económica e financeira da empresa.

A esta evolução não foi estranha, para além de outros factores, a notória falta de vocação do Estado para assegurar a questão das empresas cuja actividade se desenvolve em sectores cuja laboração é tradicionalmente assegurada pela iniciativa privada, como é o caso da indústria vidreira.

Por outro lado, e atendendo a que exisiem condições para que Portugal possa assumir uma posição de liderança no mercado europeu no fabrico do vidro soprado e de/ã// lead crystal, dadas as vantagens comparativas que oferece

em relação aos restantes produtores europeus, bem como promover a aprendizagem das técnicas artesanais de trabalhar o vidro de elevada qualidade, toma-se urgente a recuperação da FEIS. Assim, considerou-se necessária e oportuna a transformação da empresa em sociedade

anónima com vista à sua privatização.

Ao tomar esta decisão o Governo analisou detalhadamente o testamento dos fundadores da FEIS.

Após consulta a juristas especialistas em Direito das Sucessões, conclui-se que:

1.a O legado da Fábrica de Vidros da Marinha Grande (hoje Fábrica-Escola Irmãos Stephens) instituído em favor do Estado Português por João Diogo Stephens, em testamento de 24 de Maio de 182S, é um legado puro, uma vez que nele não se criou qualquer obrigação jurídica ou encargo, para o legatário, tendo a manifestação de vontade do de cujus sido expressa, apenas, por súplica, rogo esperança e desejo que, de modo nenhum, podem constituir cláusula modal;

2.8 Assim, tendo o Estado Português aceitado esse legado puro, pode alienar a FEIS, como, alias, sempre foi entendido, através dos tempos, pelas instâncias oficiais.

17 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 82/V (4.e)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a não atribuição aos Serviços Municipalizados do Barreiro da soma correspondente ao diferencial entre as tarifas fixadas pelo Governo e as tarifas sociais praticadas no tarifário dos SMTB.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.* do seguinte:

Nem o Orçamento do Estado para 1990 nem o de 1991 contemplam a atribuição de indemnizações compensatórias aos serviços municipalizados de transportes.

Acresce ainda que o normativo legal em vigor não prevê a atribuição, por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de quaisquer verbas a este título.

21 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

SECRETARIA DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 100/V (4.')-AC, do deputado António Mota (PCP), solicitando o envio de publicação.

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Em referência ao requerimento do Sr. Deputado António Mota, tenho a honra de transcrever o despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas:

Visto.

Responda-se ao Sr. Deputado que o entendimento das disposições constitucionais e regimentais é o de que os Srs. Deputados individualmente não tem direito a quaisquer publicações.

Os serviços apenas estão obrigados, nos termos do referido entendimento e prática da Administração, a enviar alguns exemplares das publicações que editam para a biblioteca da Assembleia da República. Se esta não dispuser de alguma das obras ora solicitadas, formulará o respectivo pedido, que lhe serão enviadas.

30 de Novembro de 1990. — Correia de Jesus.

14 de Dezembro dc 1990. — O Chefe do Gabinete, João Zanatti.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/V (4.*)-AC, do deputado Hilário Marques (PSD), sobre as acções previstas para a melhoria geral das condições do rio Minho.

Cumpre-me informar V. Ex.5 de que, cm resposta ao assunto em epígrafe, esta Secretaria de Estado não possui informação que lhe permita responder ao requerimento do Sr. Deputado Hilário Marques, uma vez que as alíneas a) e b) são da competência do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ou, eventualmente, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e a alínea c) deverá ser respondida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

10 dc Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 16l/V (4.?)-AC, dos deputados Luís Roque c Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a indemnização compensatória aos Serviços Municipalizados dc Transportes Colectivos do Barreiro.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.! do seguinte:

Nem o Orçamento do Estado para 1990 nem o de 1991 contemplam a atribuição dc indemnizações compensatórias aos serviços municipalizados dc transportes.

Acresce ainda que o normativo legal em vigor não prevê a atribuição, por pane do Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações, de quaisquer verbas a este título.

21 dc Dezembro de 1990.— A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/V (4.!)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão dc 57 trabalhadores do Comércio do Porto.

Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude dc transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Comunique-se ao Sr. Deputado que esta matéria é da competência do Ministério do Emprego c da Segurança Social.'

14 dc Dezembro dc 1990. — Albino Soares.

17 de Dezembro dc 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 176/V (4.*)-AC, dos deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o pedido do envio de uma relação das entidades licenciadas para o exercício da actividade dc radiodifusão.

Em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega--mc S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto c da Juventude dc transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Remeta-se o solicitado através de fotocópia do Diário da República respectivo.

14 dc Dezembro de 1990.—Albino Soares.

26 de Dezembro dc 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

Nola. — A documentação foi entregue aos deputados.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO do ministro adjunto e da juventude

Assunto: Resposla ao requerimento n.9 178/V (4.!)-AC, do deputado Joaquim Teixeira (PCP), sobre a preservação do Castelo de Évora Monte.

Em referência ao requerimento cm epígrafe, cncarrcga--me S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Comunique-se ao Sr. Deputado Joaquim Teixeira que a matéria visada cai dentro da competência do Sr. Secretário de Estado que detém a tutela das telecomunicações.

26 de Dezembro de 1990. — Albino Soares.

26 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

MUNICÍPIO DE ALMADA CÂMARA MUNICIPAL PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 5/V (4.!)-AL, do deputado Valente Fernandes (Indcp.), sobre a dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da golada.

Satisfazendo o solicitado pelo Sr. Deputado mencionado em epígrafe, junto remeto os seguintes documentos:

Moção aprovada cm reunião desta Câmara Municipal realizada em 7 de Novembro dc 1990 (anexo 1);

Moção aprovada cm sessão da Assembleia Municipal realizada em 29 dc Setembro de 1990 (anexo 2).

Para apreciação do estudo da dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da golada, este Município recebeu unicamente o sumário não técnico do estudo de impacte ambiental da obra do fecho da golada entre a Cova do Vapor e o Bugio, para além de três plantas recebidas posteriormente.

19 de Dezembro de 1990. — A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.

ANEXO 1 Moção

Considerando que, por edilal de 10 de Agosto dc 1990, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente iniciou o processo dc consulta pública sobre um estudo de impacte ambiental relativo aos projectos do fecho da golada do Tejo c da drenagem do canal de acesso ao porto de Lisboa;

Considerando que o impacte dos projectos se fará sentir numa área muito extensa, compreendendo, nomeadamente, todo o estuário do Tejo c orlas costeiras a jusante, com

especial incidência na alteração da paisagem ribeirinha, nos níveis dc poluição das águas c na distribuição das areias pelas praias;

Considerando que um projecto dc tão grandes repercussões pressupõe uma maior divulgação e debate público esclarecedor

A Assembleia Municipal de Almada exige do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Que seja considerada nula e de nenhum efeito a consulta pública a decorrer;

2) Que seja aberto um novo período de consulta pública;

3) Que o plano estratégico dc desenvolvimento do porto de Lisboa seja apresentado aos órgãos de poder local e seja também posto a discussão pública;

4) Mandatar as Comissões Permanentes de Ambiente e Desenvolvimento Económico para acompanharem todo este processo.

(Aprovada cm sessão ordinária dc 29 de Setembro de 1990.)

O Presidente da Assembleia Municipal, José Manuel Maia Nunes de Almeida.

ANEXO 2 Moção

A Administração do Porto dc Lisboa, no decorrer da cerimónia dc aniversário desta instituição, revelou publicamente que as obras projectadas para dragagem do canal de acesso ao Tejo e fecho da golada constituíam uma primeira fase da obra que a APL previu realizar para instalação de uma grande zona portuária e industrial de expansão do porto de Lisboa entre a Trafaria e o Bugio.

Não pode a Câmara Municipal dc Almada deixar sob silencio a sua posição face às intenções anunciadas, tanto mais que o processo de consulta pública e o estudo de impacte ambiental das obras de fecho da golada omitiam totalmente este objectivo da obra.

Assim, a Câmara Municipal de Almada, reunida cm 7 de Novembro de 1990, delibera:

1) Exprimir o seu protesto por não ler sido devidamente consultada sobre os planos de expansão do porto de Lisboa, apesar de esta vir a afectar fortemente a população deste concelho;

2) Expressar o seu repúdio face às intenções expressas pela APL relativamente à instalação dc uma grande zona portuária e industrial de expansão do porto de Lisboa entre a Trafaria c o Bugio;

3) Expressar a sua exigência ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território para que seja presente urgentemente à Câmara Municipal de Almada o plano dc expansão do porto dc Lisboa para que o Município de pronuncie com perfeito conhecimento dos objectivos cm vista;

4) Na sequência da reunião realizada no local com o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, exigir que sejam continuadas as medidas necessárias, para controlar a poluição sonora e ambiental provocada

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pelos silos na vila da Trafaria c seja limilado o tráfego rodoviário que actualmente assegura o transporte dos cereais e substituído progressivamente por transporte fluvial.

Almada, 7 dc Novembro de 1990.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 9/V (4.*)-AL, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre autonomização dos registos civil c predial e aquisição de instalações para os situados em Vila Real de Santo António.

Em referência ao requerimento em epígrafe, alento ao conteúdo do mesmo, tendo cm conta que um dos factores que preocupam sobremaneira o signatário 6 o bem-estar das populações e o franco desenvolvimento das mesmas, porquanto das linhas vectoras orientadoras do meu mandato é ponto crucial que tudo farei para o desenvolvimento do concelho dc Vila Real de Santo António, tão votado ao esquecimento quer nas estruturas, quer no desenvolvimento sócio-económico, até pelo Poder Central, cumpre-me informar que este Município orgulha-se dc ser interveniente no acordo assinado com o Ministério da Justiça destinado à «construção do Palácio dc Justiça», onde serão instalados os serviços dos registos civil e predial.

Mais informo V. Ex.» de que o projecto inerente ao mesmo está concluído c de que no Orçamento do Estado estão inscritas as verbas destinadas à nova construção.

Ciente de que os factos acima referidos elucidam, de forma sucinta, o Sr. Deputado, apresento os meus melhores cumprimentos.

21 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Câmara, António Maria Farinha Murta.

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 29/V (4.')-AL, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção de dois edifícios na zona da duna primeira da Praia da Tocha (Cantanhede).

Na sequência do requerimento mencionado cm epígrafe, transcrevo a V. Ex.? a informação prestada cm 30 de Novembro de 1990 pelo Departamento dos Serviços Técnicos, dado que com ela se concorda:

O projecto da Avenida Marginal da Praia da Tocha, elaborado pelo Gabinete de Apoio Técnico (GAT) dc Coimbra, contempla a execução dos cafés--sanitários e obteve parecer favorável das seguintes entidades:

Direcção Regional de Ordenamento do

Território; Capitania do Porto da Figueira da Foz.

A Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, consultada, com vista à concessão de um subsídio, considerou a obra dc inegável interesse.

A Direcção-Geral dc Portos, instada, por várias vezes, a pronunciar-se sobre o projecto, não emitiu qualquer parecer.

Os cafés-sanitários, na opinião dos arquitectos autores do projecto, «obedeceu à escala dos antigos palheiros, quer pela sua volumetria, quer pela dimensão dos vãos e materiais, embora adequada às novas funções exigidas».

A localização das construções foi ditada por razões funcionais, por forma a servir convenientemente os veraneantes e daí a sua implementação no percurso de maior fluxo pedonal.

4 de Dezembro de 1990. — O Presidente da Câmara, Albano Pais de Sousa.

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