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II SÉR1E-b — número 11

Ratificação n.° 162W — Decreto-Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a-A série, n.° 7, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL), com vista a ser alterado.

Os deputados signatários apresentam desde já a proposta de alteração em anexo.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Paula Coelho — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota.

ANEXO Proposta de alteração

Os deputados do PCP propõem que o conselho consultivo previsto no n.° 3 do artigo 3.° integre, além do representante da Câmara Municipal de Lisboa já considerado na alínea /), ainda os seguintes dois representantes:

1) Um representante da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal;

2) Um representante dos municípios que integram na CCRLVT a subunidade Área Metropolitana da Lisboa Norte.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Paula Coelho — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota.

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¿a Assembleia da República

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