23 DE FEVEREIRO DE 1991

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Perguntas do PRD

Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República e com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para o dia 22 de Fevereiro próximo futuro, o objecto das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Rui Silva é o seguinte:

Perguntas orais a formular pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia:

1) Desmembramento e privatização da CIMPOR, E. P. (*);

2) Créditos devidos por empresas no âmbito do fornecimento de serviços de formação cofinan-ciados pelo Fundo Social Europeu.

Pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva:

Atraso no pagamento do IVA turístico às autarquias.

O Chefe de Gabinete, Carlos Beato.

Perguntas do CDS

Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de informar que fará a seguinte pergunta ao Governo:

Face à suspensão decidida e anunciada do processo de privatizações e tendo em conta o balanço que do mesmo teria sido feito num seminário organizado pelo antigo ISCEF (a), pergunta-se:

a) Quais as razões que determinaram a referida suspensão?

b) Quando vai conhecer seu termo tal suspensão?

c) As próximas privatizações obedecerão a uma programação abrangendo todo o universo a privatizar?

d) Haverá alteração das modalidades previstas no artigo 6.° da Lei n.° 11/90?

e) Está o Governo decidido a rever a sua atitude face à conexão entre as privatizações e o processo de indemnizações? (a)

Lisboa, 18 de Fevereiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.

(o) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, l.J serie, n.° 46, de 23 de Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.

(a) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, 1." série, n." 46, de 23 dc Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.