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II SERIE-B — NÚMERO 20

Ratificação n.° 176/V — Decreto-lei n.° 102/91, de 8 de Março

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 102/91, de 8 de Março, publicado no Diário da República, l.a série-A, n.° 56, de 8 de Março de 1991, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais.

Palácio de São Bento, 12 de Março de 1991. — Os Deputados do PS: Helena Torres Marques — Teresa Santa Clara Gomes — Edite Estrela — Carlos Luís — José Sócrates — João Rui de Almeida — Miranda Calha — Jorge Catarino — Laurentino Dias — Rui Cunha.

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da Assembleia da República

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