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Sexta-feira, 5 de Abril de 1991
II Série-B — Número 24
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Respostas a requerimentos (n.M 244/V (3.")-AC e 15/V (4.»)-AC, 32/V (4.")-AC, 57/V (4.")-AC, 63/V (4.°)-AC, 106/V (4.*)-AC, 132/V (4.")-AC, 173/V (4.")-AC, 186/V (4.")-AC, 193/V (4.")-AC 198/V (4.")-AC, 208/V (4.»)-AC, 291/V (4.°)-AC, 305/V (4.')-AC, 31S/V (4.»)-AC, 337/V (4.°)-AC, 356/V (4.*)-AC, 369/V (4.°)-AC, 429/V (4.a)-AC, 43S/V (4.a) e 473/V (4.")-ACJ:
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 244/V (3.*)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre transferência de verbas no orçamento
da Defesa..................................... 80-(3)
Da Junta Antónoma de Estradas ao requerimento n.° 15/V (4.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre melhoramento da rede viária do distrito de Castelo Branco....................... 80-(3)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 32/V (4.a)-AC, dos deputados António Braga, Domingos Azevedo e Laurentino Dias (PS), sobre o Centro Regional de Segurança
Social de Braga.............................. 80-(4)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 57/V (4.")-AC, dos deputados José Manuel Mendes e Victor Costa (PCP), sobre águas inquinadas em escolas de Barcelos.................. 80-(5)
Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 63/V (4.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre.................................... 80-(5)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 106/V (4.')-AC, dos deputados José Manuel Maia e Ilda Figueiredo (PCP), sobre o anúncio do fecho da «Golada do Tejo» entre o Bugio e a Trafaria, no concelho de Almada .... 80-(6) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 132/V (4.")-AC, do deputado Lu/s Roque (PCP), sobre cartas de condução de ex-emigrantes........................ 80-(6)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 173/V (4.')-AC, dos deputados Carlos Brito e Manuel Filipe (PCP), sobre a Escola Secundária
n.° 3 de Faro................................ 80-(7)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 186/V (4.°)-AC, dos deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a salvaguarda da Quinta do Barão, em
Carcavelos................................... 80-(7)
Do mesmo Ministério ao requerimento a." 193/V (4.a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a ligação de Vila Verde de Ficalho à fronteira 80-(7) Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 198/V (4.")-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre a construção do porto da
Arrifana-Aljezur.............................. 80-(8)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 208/V (4.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o serviço de obstetrícia do Hospital de São Marcos, em Braga............................ 80-(8)
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Do Minstério da Administração Interna ao requerimento n.° 279/V (4.')-AC> do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a instalação de um posto
da PSP em Loulé............................ 80-(9)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 291/V (4.*)-AC, do deputado Ademar Sequeira de Carvalho (PS), sobre as ligações de Cinfães à marginal de Entre-os--Rios e ao Porto e de Cinfães à 1P4 (via Carrapatelo) 80-(9) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 305/V (4.")-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o conselho ministerial do sector da pesca, realizado em 17 de Janeiro de 1991................................. 80-(9)
Da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor ao requerimento n.° 315/V (4.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a actividade plena da central nuclear de Valle de Ca-
balleros, na Estremadura espanhola ............ 80-(10)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 337/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (In-dep.), sobre estágios pedagógicos............... 80-(10)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 356/V (4.")-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), acerca da falta de apoio a uma metalúrgica de Loriga, no distrito
da Guarda................................... 80-(10)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 369/V (4.')-AC, dos deputados João Amaral e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o encerramento do posto da PSP da Charneca do Lumiar 80-(ll) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 429/V (4.a)-AC, do deputado Raul Castro (Indep.), sobre a crise têxtil na região do Vale do Ave.................. 80-(ll)
Do Conselho Nacional de Educação ao requerimento n.° 435/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicações ....... 80-(12)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 473/V (4.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a revalorização das carreiras dos técnicos de observação e rede meteorológica............................ 80-(12)
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/V (3.*)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre transferencia de verbas no orçamento da Defesa.
1 — Em resposta ao solicitado no ofício em referencia, informo V. Ex.* de que:
a) A transferência efectuada no montante total de 697 300 contos nüo se destinou nem a anular nem a reforçar ou inscrever programas diferentes insertos na 1.* LPM, mas sim a alterar a classificação económica do orçamento, dentro do mesmo programa;
b) Os programas cm causa são os seguintes:
Aviões de instrução; Sustentação de motores;
c) Tal transferência destina-se a adequar, cm cada programa, as rubricas orçamentais que suportavam os encargos que sc pretendiam realizar, face à classificação económica das despesas públicas;
d) As razões da cfccüvação das transferências cm questão são as seguintes:
Aviões de instrução:
Necessidade de criar rubricas orçamentais neste programa para fazer face à aquisição de kit' s de sobressalentes para as aeronaves, despesas de transporte deste material c deslocação ao estrangeiro (fabricante);
Sustentação dc motores:
Houve lapso na inscrição inicial da dotação neste programa, porquanto se pretendia adquirir acessórios c sobressalentes para reparação/modificação de motores nas OGMA, razão pela qual se solicitou a Uansfercncia dc verbas.
2 — A situação actual dos programas em apreço c a que sc indica no presente quadro (em milhares dc contos):
a) Aviões dc instrução:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 15/V (4.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre melhoramento da rede viária do distrito dc Castelo Branco.
Relativamente ao assunto cm causa, junto envio a V. Ex.' um memorando que responde ao solicitado.
Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
MEMORANDO Rede viária do distrito de Castelo Branco
1 —Obras cm curso ou a iniciar brevemente:
IP2 — Varicntc dc Castelo Branco:
Custo total (estimado) — 1 400 000 contos; Extensão — 8 km;
IP6 — Fratcl-Samadas:
Custo total (estimado) — 1 700 000 contos; Extensão — 21 km;
IC8 — Pcdrógão-Scrtã:
Custo total (estimado) — 2 300 000 contos; Extensão —16 km;
EN 116 — Beneficiação Salgueiro do Campo-variante dc Castelo Branco:
Custo total (estimado) — 162 000 contos; Extensão— 10,5 km;
2 — Obras a lançar em 1991:
EN 346 — Beneficiação Capinha-Penamacor:
Custo total (estimado) — 200 000 contos; Extensão— 16 km;
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EN 238 — Beneficiação de vários lanços:
Custo total (estimado) — 300 000 contos; Extensão—18 km;
EN 233 — Variante de Penamacor:
Custo total (estimado) — 600 000 contos;
. Extensão — 8 km;
EN 233 — Beneficiação São Miguel d'Acha-L. D. Guarda:
Custo total (estimado) — 600 000 contos; Extensão — 45 km;
EN 18 — Beneficiação Castelo Novo-Castelo Branco:
Custo total (estimado) — 310 000 contos; Extensão — 26 km;
EN 351—Oleiros-Isna:
Custo total (estimado) — 400 000 contos; Extensão —15 km.
3 — IP2 — Ponto da situação no distrito de Castelo Branco:
IP2 — Castelo Branco-Alcains-Alpcdrinha — O projecto encontra-se cm fase de remodelação com conclusão prevista para meados de 1991. O início da obra está previsto para o 1.° semestre de 1993;
IP2 — Tcixoso-Iimitc de distrito dc Castalo Branco--Guarda — Projecto em curso. O início da obra está previsto para o 2.8 semestre dc 1993;
IP2 — Limite dc distrito dc Castelo Branco-Guarda--IP5 — O projecto encontra-se em fase dc apreciação. O início da obra está previsto para o 2.° semestre dc 1992.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 32/V (4.!)-AC, dos deputados António Braga, Domingos Azevedo c Laurentino Dias (PS), sobre o Centro Regional de Segurança Social dc Braga.
Reportando-me às questões mencionadas no requerimento citado cm epígrafe, que foi remetido a este Gabinete com o ofício n.9 2891/90, dc 6 de Novembro dc 1990, dc V. Ex.', cncarrcga-mc S. Ex.1 o Ministro do Emprego e da Segurança Social dc informar o seguinte:
1 — Razões que levaram a que se instaurasse uma inspecção aos serviços, que já provocou, pelo menos, a suspensão dc um funcionário superior:
1.1 — Este assunto relaciona-se com a inspecção que esteve no Centro Regional, na área da acção social.
1.2 — Esta inspecção, que teve lugar por determinação de S. Ex.8 o Secretário dc Estado da Segurança Social, c a solicitação do conselho directivo, fundamentou-se cm suspeitas de irregularidades na atribuição dc subsídios eventuais pela acção social.
1.3 — As averiguações sobre essas suspeitas dc irregularidades decorreram no âmbito da Inspccção-Gcral da
Segurança Social, tendo-se concluído em sede de processo de inquérito indícios de ilícito criminal, pelo que, em 5 dc Dezembro dc 1990, foi remetida ao procurador da República junto do Tribunal Judicial da Comarca dc Braga cópia
completa deste processo.
2 — Montante dc dívidas à Segurança Social nos distritos que foram negociados:
2.1 — A questão, dada a forma como está colocada, não facilita a resposta, na medida em que não se indica o período pretendido. No entanto, e tomando por referência o Dccreto-Lei n." 20-D/86, de 13 dc Fevereiro, e o Dc-crcto-Lei n.° 52/88, dc 19 de Fevereiro, informa-se que foram abrangidas todas as empresas que, desde que preenchidas as condições legais, quiseram regularizar a sua situação contributiva.
3 — Montante dessas dívidas que foi negocialmentc perdoado:
3.1—Sobre este assunto convém distinguir duas situações:
Dívidas dc contribuições não pagas; Dívidas respeitantes a juros imputados às contribuições não pagas.
3.2 — No primeiro caso — dívidas por contribuições não pagas —, não houve dívidas perdoadas.
3.3 — No segundo caso — dívidas respeitantes a juros imputados às contribuições não pagas —, houve efectivamente perdão dc juros, mas sempre, e só, dentro dos limites previstos nos Decrctos-Leis n.™ 20-D/86, de 13 dc Fevereiro, c 52/88, de 19 dc Fevereiro.
4 — Quais as empresas a quem foram perdoados esses montantes:
4.1 — Esses montantes foram perdoados, e unicamente, às empresas que solicitaram a regularização da sua situação contributiva, através da celebração dc acordos dc pagamento da dívida cm prestações, mas sempre dentro dos limites legalmente impostos.
Tendo cm conta o disposto no artigo 43.8 da Lei n.9 28/ 84, dc 14 dc Agosto (Lei dc Bases da Segurança Social), não é possível fazer a divulgação das empresas devedoras à Segurança Social.
5 — Em regra, qual o critério adoptado para negociar as referidas dívidas:
5.1 — Os critérios foram sempre, e só, os contemplados na legislação vigente, e já cilada, e que se aplicaram rigorosamente a todas as empresas que solicitaram a regularização da sua situação contributiva perante a Segurança Social.
5.2 — Foi sempre dentro do quadro legal que se pautou a actuação dos serviços do Centro Regional dc Segurança Social dc Braga, no seu relacionamento com as empresas devedoras.
6 — Que forma rcvesie a ligação do Centro Regional ao estrangeiro, nomeadamente à Suíça? Assenta cm acordos bilaterais, ou protocolos?
6.1 — Não há qualquer relacionamento directo entre o Centro Regional e outros organismos congéneres da Suíça, ou de outros países.
Esse relacionamento, se necessário, seria estabelecido através dos organismos centrais competentes, nomeadamente o Departamento de Relações Internacionais c Convenções dc Segurança Social.
Todo o relacionamento da Segurança Social com o estrangeiro se desenvolve no âmbito dos regulamentos comunitarios, ou das convenções internacionais dc Segu-
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rança Social, dc que Portugal é signatário, c através dos organismos competentes. O Centro Regional não tem, nem nunca teve, uma actuação directa nessa matéria.
7 — Corresponde à verdade que o orçamento inicialmente previsto para a construção da nova sede, na cidade de Braga, já terá sido ultrapassado em dobro? A ser verdade, quais as razões dc tal alteração?
7.1 — Sobre este ponto, referc-se que a empreitada dc construção do edifício em causa foi adjudicada em Outubro dc 1987 pelo valor de 559 115 706$, acrescido da importância de 149 373 560S referentes ao custo da ampliação, tendo-se, até este momento, pago à empresa, em função do trabalho realizado, a importância de 245 739 099S.
Tendo o processo dc construção da nova sede do Centro Regional de Segurança Social dc Braga conhecido alguns incidentes, foi resolvido o contrato dc empreitada por acordo entre o Centro Regional dc Segurança Social de Braga c a empresa adjudicatária. Esta fica obrigada a pagar ao Centro Regional dc Segurança Social, a título dc indemnização, a quantia de 30 000 000$, bem como de restituir a quantia de 132 906 850$ proveniente de adiantamentos feitos pelo Centro Regional de Segurança Social, nos termos do artigo 191.9 do Dccrclo-Lci n.e 235/ 86, dc 18 de Agosto, no decurso da empreitada.
O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO OO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 57/V (4.»)-AC, dos deputados José Manuel Mendes e Victor Cosia (PCP), sobre águas inquinadas cm escolas dc Barcelos.
Relativamente ao conteúdo do requerimento referido em epígrafe, enviado pelo ofício n.9 3004/90, de 29 dc Novembro de 1990, do Gabinete dc S. Ex.1 o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, cncarrcga-mc S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto dc informar V. Ex.' que, das diligencias efectuadas em escolas preparatórias e secundárias do concelho de Barcelos pela Direcção Regional dc Educação do Norte, se verificou a não existência dc inquinação dc água.
A Chefe do Gabinete, Maria ísabel Leal de Faria.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 63/V (4.»)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cumpre-mc informar V. Ex.' do seguinte:
1 — No distrito dc Portalegre existem duas delegações aduaneiras. Caia e Beirã, uma subdclcgação aduaneira, Marvão, e três postos fiscais, Retiro, Marco c Foz do Sever.
As estâncias aduaneiras estão abertas todos os dias do ano c funcionam com um horário dc verão c um dc inverno, com excepção da fronteira do Caia, que está aberta 24 horas por dia.
Relativamente aos postos fiscais:
Retiro situa-se no concelho de Campo Maior a cerca de 9 km desta vila. Os acessos são bons dc ambos os lados e em 1990 atravessaram esta fronteira 203 030 cidadãos nacionais e estrangeiros.
O calendário de funcionamento aprovado para o ano em vigor, com um horário das 7 às 21 horas, é o seguinte:
7 a 17 de Fevereiro — Carnaval;
24 de Março a 2 de Abril — Páscoa;
15 dc Junho a 15 de Setembro — Verão; 19 de Dezembro a 7 dc Janeiro de 1992 — Natal e Ano novo.
Foz do Sever situa-se no concelho de Nisa, a cerca dc 9 km da povoação dc Montalvão. A passagem da fronteira faz-se pelo coroamento da barragem ali existente. O acesso ao local é dc terra batida, o que permite apenas a passagem a viaturas tipo jeep.
A fronteira funciona apenas em dias festivos, quer portugueses, quer espanhóis, e é utilizada quase exclusivamente pelas populações dc Montalvão c da vila espanhola de Cedillo.
Tem fraco movimento e o total de cidadãos nacionais c estrangeiros que utilizaram esta passagem cm 1990 foi dc 661.
Marco situa-se no concelho de Arronches, a cerca dc
3 km da povoação portuguesa de Esperança c a
4 km da povoação espanhola dc La Codoscra. Os acessos ao local quer do lado português quer do lado espanhol são bons. O movimento em 1990 foi dc 63 307 viajantes nacionais e estrangeiros.
O calendário acordado para esta fronteira é o seguinte:
1, 6 c 7 dc Janeiro — 9 às 19 horas; 10 a 13 dc Fevereiro — 9 às 24 horas; 29 a 31 dc Março —9 às 24 horas;
25 e 30 dc Abril — 9 às 24 horas;
1 e 20 a 30 dc Maio —9 às 24 horas;
23 a 30 dc Junho —9 às 24 horas;
Fins de semana de Julho e Agosto — 9 às 24 horas;
12 a 16 de Agosto — 9 às 24 horas;
7 c 8 de Setembro — 9 às 24 horas;
1 de Novembro — 9 às 24 horas;
22 a 25 c 29 a 31 de Dezembro —9 às 24 horas.
2 — Em relação à fronteira de Marco-La Codoscra, a situação actual descrita no n.° 1 mantém-se igual à verificada nos anos anteriores, visto aquele posto fiscal continuar a ter uma abertura dc carácter temporário.
No entanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993, com o estabelecimento do mercado único europeu e a abolição das fronteiras internas da Comunidade Económica Europeia, poderão as pessoas atravessar a fronteira luso-espa-nhola por qualquer ponto e a qualquer hora.
Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
gabinete do ministro
Assunto: Resposta ao requerimento n.e 1067V (4.!)-AC, dos deputados José Manuel Maia c Ilda Figueiredo (PCP), sobre o anúncio do fecho da «Golada do Tejo» entre o Bugio c a Trafaria, no concelho dc Almada.
Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, cn-carrega-mc S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex.' de que:
1.° e 2.9 Relativamente a eslas questões c no âmbito do MARN, o que poderá dizer-se 6 que os EIA(s) apresentados referem como projecto a dragagem do canal de acesso ao porto dc Lisboa e a obra do fecho da Golada entre a Cova do Vapor e o Bugio.
No entanto, dadas as dúvidas suscitadas quanto ao real objectivo da APL, cm que este projecto poderia constituir o primeiro passo para a expansão portuária do porto dc Lisboa tão amplamente divulgada por aquela Administração, a CA dos EIA(s) pretendendo clarificar esta situação promoveu a realização dc uma reunião com aquela entidade no passado mês de Novembro.
A posição da APL em relação ao objccüvo do fecho da Golada é de que se trata de um projecto independente da ocupação portuária Trafaria-Bugio. Rcfcrc-sc que este projecto —cordão arenoso entre a Cova do Vapor e o Bugio — tem justificação cm si mesmo e não constitui uma 1.* fase da execução da opção do Plano Estratégico dc Desenvolvimento Portuário na área Trafaria-Bugio.
Assim, a APL concluiu que a obra do fecho da Golada é já um projecto enquanto que a ocupação portuária Trafaria-Bugio é apenas uma opção de um Plano Estratégico de Desenvolvimento Portuário, não existindo ainda estudos para traduzir num projecto, os quais se irão desenvolver nos próximos dois anos e que incluirão um EIA.
3." A consulta pública, integrada no processo dc avaliação dc impacte ambiental (AIA), é relativa, obviamente, ao EIA e projecto dc que este é objecto.
Assim, na consulta pública realizada foram divulgados os EIA(s) apresentados pelo proponente. A análise e comentários da população foram tratados e integrados no parecer da CA enviado ao membro do Govcmo responsável pela área do ambiente.
4.° O MARN não dispõe desses estudos, dado que o projecto c EIA apresentado ao Ministério para parecer não 6 o projecto de um complexo portuário c industrial na área Trafaria-Bugio.
Sc essa opção para o desenvolvimento portuário vier a concrcüzar-sc cm projecto, obviamente que terá dc ser apresentado em EIA ao MARN, estudo esse que terá dc integrar lodos os elementos necessários a uma correcta avaliação dos impactes ambientais decorrentes dessa obra, nomeadamente os paisagísticos c sócio-cconómicos.
5.9 O projecto dc AIA é, dada a sua função, prévio ao licenciamento dos respectivos projectos.
O parecer do MARN, resultante do processo dc AIA, irá como é habitual pronunciar-sc sobre a obra em questão e caso seja favorável à sua concretização irão ser impostos condicionamentos que poderão incidir sobre a utilização do cordão arenoso.
6.° Esta questão poderá eventualmente pôr-sc no futuro, e então caberia ao MOPTC e ao MARN, cada um no seu âmbito, a divulgação do projecto que vier a ser proposto.
No caso do MARN c dentro do processo de AIA, rca-lizar-sc-ia a consulta pública que incluiria o período dc divulgação no qual as autarquias terão grande papel a desenvolver relativamente à participação das populações mais fortemente afcciadas pelo projecto.
O Chefe do Gabinete, Rui Falcão de Campos.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 132/V (4.«)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre cartas de condução de ex-emigrantes.
Em resposta ao ofício n.9 3179/90, de 5 dc Dezembro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, enviado a S. Ex.1 o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, c remetido a este Gabinete, encarrcga-mc o Sr. Secretário de Estado dos Transportes dc informar V. Ex.' do seguinte:
A adesão dc Portugal às Comunidades Europeias exigiu a alteração dc algumas disposições contidas no Código da Estrada, dc forma a adaptá-las à Direcüva n.9 80/1263/ CEE, de 4 de Dezembro dc 1980.
Assim, as normas da Directiva n.9 80/1263/CEE foram transportadas para a legislação interna pelo Decreto Regulamentar n.9 47/87, dc 29 dc Julho.
O artigo 46.9 [n.91, alínea J)] do Código da Estrada, com a redacção que lhe foi dada pela legislação acima citada, determina que podem conduzir veículos automóveis, durante o prazo dc um ano a contar da data dc fixação dc residência cm Portugal, os titulares dc licenças de condução válidas nos Estados membros das Comunidades Europeias, contando-sc aquele prazo, para estrangeiros, a partir da data da primeira autorização dc residência.
Por outro lado, o n.9 7 do artigo 47.9 do mesmo diploma prevê que os titulares dc licenças de condução válidas emitidas nos Estados membros das Comunidades Europeias podem, desde que estejam domiciliados cm Portugal, obter carta dc condução, com dispensa dc exame, na direcção dc serviços ou divisão de viação da área dc residência, dentro do prazo de validade do título dc condução estrangeiro, mediante a entrega deste e comprovação dos requisitos relativamente à idade mínima para habilitação à condução das diversas categorias.
Resulta que, face às disposições normativas do Código da Estrada, nada obsta a qualquer cidadão português, titular dc uma carta dc condução cmiüda nos países da CEE, conduzir qualquer veículo (da categoria averbada na respectiva licença), em Portugal, durante um ano após a fixação de residência cm território nacional, independentemente da matrícula daquele.
Este procedimento constante do Código da Estrada foi elaborado com base no artigo 8.9 da Directiva n.9 80/1263/ CEE, dc 4 dc Dezembro.
Nestes termos, não existe no Código da Estrada qualquer disposição legal que impossibilite os portugueses titulares de cartas dc condução emitidas nos países da CEE dc conduzir qualquer veículo.
A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assumo: Resposta ao requerimento n.° 173/V (4.*)-AC, dos deputados Carlos Briio e Manuel Filipe (PCP), sobre a Escola Secundária n.B 3 de Faro.
Em referência ao ofício n.° 3321/90, dc 12 dc Dezembro de 1990, do Gabinete de S. Ex.» o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, respeitante à Escola Secundária n.9 3 dc Faro, cumpre-me transcrever a V. Ex.» a informação prestada pela Direcção Regional dc Educação do Sul:
Devido a doença grave do técnico da zona verificou-se um atraso na elaboração do projecto das obras de reparação das coberturas da Escola Secundária n.° 3 (Neves Júnior) em Faro, daí resultando que as mesmas só pudessem ler sido iniciadas cm Novembro.
Infelizmente, no decurso dos trabalhos caíram fortes chuvadas, que motivaram infiltrações, que, além dos prejuízos materiais, obrigaram à paralisação das aulas nos últimos dias do l.8 período.
As obras foram concluídas durante as férias, tendo as aulas recomeçado normalmente no início do 2.9 período.
A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9186/V (4.')-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro c Luís Roque (PCP), sobre a salvaguarda da Quinta do Barão, cm Carcavelos.
A fim dc dar satisfação às questões levantadas pelos Srs. Deputados acima referidos através do requerimento remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 3345/90, dc 14 de Dezembro, junto remeto a V. Ex.» um memorando elaborado pela Junta Autónoma dc Estradas sobre o assunto acompanhado dos anexos nele referidos.
O Chefe dc Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS
PRESIDÊNCIA Memorando
1 — A JAE tem vindo a promover o estudo da ligação nó de Carcavclos-Marginal.
2 — Analisadas as condições locais, chegou-sc à conclusão que há um único corredor possível, dada a ocupação existente.
3 — Esse corredor, que a Câmara Municipal dc Cascais tem vindo a preservar, obriga ao atravessamento da Quinta do Barão.
4 — Esta Quinta, conforme abaixo-assinado anexo, «constitui a última vinha da região demarcada do vinho dc Carcavelos, dc relevante valor regional c nacional c mundialmente conhecido».
5 — A referida Quinta inclui também um conjunto de edificações (solar, capela e adegas) construídas no século xvni.
6 — Por despacho de 16 de Maio de 1990 do Sr. Secretário dc Estado da Cultura, comunicado à JAE em 14 dc Novembro de 1990, o conjunto constituído pelo solar, jardins e adega, tendo como limite da zona especial dc protecção o definido pelo muro que rodeia a Quinta, foi classificado como «imóvel de interesse público».
7 — A JAE tem, no momento, um estudo de impacte ambiental da ligação nó de Carcavelos-Marginal que, naturalmente, aborda a questão da Quinta do Barão e, desse modo, virá a propor as medidas cautelares que permitirão o atravessamento da referida Quinta.
8 — Logo que esse estudo esteja concluído (Março dc 1991) será enviado, nos termos da lei, ao MARN para parecer, bem como ao IPPC, sem prejuízo dos contactos que vêm sendo mantidos com a Câmara Municipal de Cascais.
Anexos (a):
Planta do traçado;
Abaixo-assinado de um grupo de munícipes da freguesia de Carcavelos;
Ofício n.s 18 253. dc 14 de Novembro dc 1990, do IPPC.
(a) Os anexos referidos foram entregues aos deputados.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 193/V (4.*)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre a ligação de Vila Verde dc Ficalho à fronteira.
Após audição dos serviços competentes relativamente às questões levantadas pela Sr.! Deputada Helena Torres Marques, através do requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício de V. Ex.» n.9 3354/90, dc 14 dc Dezembro, encarrega-mc o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações dc transmitir o seguinte:
1 — A administração espanhola prevê melhorar até 1992 a ligação entre Aracena e Rosal de la Fontcra, cujo traçado nesta data é péssimo.
2 — A JAE tem em curso os estudos dc beneficiação do lanço do IP8 entre o IP1 e fronteira dc Ficalho, que pensa estarem concluídos em fins do corrente ano de 1991. Este lanço do IP8, de uma forma geral, está em muito boas condições quer cm traçado quer em pavimento, com excepção apenas de um pequeno troço entre o IP1 c Santa Margarida do Sado, na extensão dc 6 km, aproximadamente, e entre Vila Verde (próximo) e fronteira, numa extensão dc 3 km.
3 — Os projectos das excepções referidas no n.9 2 serão executados cm 1992 sc a verba atribuída ao PIDDAC da JAE assim o permitir.
O Chefe dc Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
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SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
DIRECÇÁO-GERAL DE PORTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 198/V (4.,)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a construção do pono da Arrifana-Aljezur.
1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n.9 3359/90, de 14 dc Dezembro dc 1990, dirigido pelo Gabinete dc S. Ex.* o Secretario dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Gabinete de S. Ex.1 o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e que acompanhava fotocópia do requerimento n.9 198/V (4.»)-AC, dc 11 de Dezembro dc 1990, apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Álvaro Brasileiro e Luís Roque c que versa o assunto em epígrafe.
2 — Sobre o assunto, informa-se o seguinte:
2.1—Em 1973 foi elaborado nestes serviços um «esquema dc melhoramentos» para o portinho dc Arrifana, que envolvia a construção de um molhe dc abrigo com 225 m de extensão, orientado na direcção N.-S., e dc extensão c fundos a —2 m Z. H. c dc uma rampa varadouro que dava acesso a um terrapleno à cola + 6 m Z. H.
Este «esquema de melhoramentos», cuja estimativa cm 1973 era da ordem dos 15 000 contos, atingiria a preços actuais a importância aproximada de 500 000 contos, com a agravante de o molhe de abrigo só proteger as ondulações provenientes de rumos N. a W.
Para uma protecção eficaz às embarcações dos principais rumos que atingem a zona, as obras a executar não importariam, a preços actuais, menos dc 900000 contos.
Acresce ainda que cerca de 35 km a Sul localiza-se o porto dc abrigo da Baleeira (Sagres), onde se investiram verbas avultadas para poder servir como porto dc pesca c de abrigo.
2.2 — Assim, face ao pequeno volume dc pescado, que tem vindo a diminuir nos últimos anos, o qual não se prevê aumentar substancialmente nos tempos mais próximos, e ao grande investimento que seria necessário fazer, parece não se justificar a execução de um porto dc abrigo na Arrifana, mas sim pequenos; rnclhoramcntos que, de algum modo, facilitem a faina da pesca local.
2.3 — A Dirccção-Geral dc Portos, seguindo directivas governamentais, tem vindo a dotar os pequenos núcleos piscatórios, onde se inclui o portinho da Arrifana, das condições mínimas dc segurança e operacionalidade, através dc melhoramentos de apoio a essa pesca local.
Não tendo sido possível inscrever, na proposta para o PIDDAC/91, uma verba destinada à construção de uma rampa-varadouro e pavimentação dos acessos ao portinho, 6 intenção da DGP vir inscrever no projecto do PIDDAC/ 92 uma verba de 30 000 comos para a execução destes melhoramentos.
Lisboa, Divisão dc Obras da DSPO, 15 dc Janeiro dc 1991. — o Engenheiro Técnico Especialista, Rui Garcia Aguiar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA Comissão Nacional de Saúde Materna e Infantil
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 208/V (4.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre o serviço de obstetrícia do Hospital de São Marcos, em Braga.
1—O Hospital dc São Marcos, em Braga, apresenta nos últimos três anos (1987 a 1989) os seguintes indicadores na área obstétrica:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 — Estes indicadores não permitem concluir que se verifique uma «situação de ruptura, promiscuidade c défice de prestação assistencial».
Com efeito, as taxas dc ocupação estão longe do ponto crítico dc 85 — 90 % e as demoras médicas dc cerca dc três dias são aceitáveis.
3 — O Governo tem dedicado especial atenção à situação dc saúde materna e neonatal cm Portugal e particularmente nos distritos do Norte e Centro interior, estando cm curso um programa nacional para a saúde materna e infantil (PS MI) cujas propostas têm vindo a ser cumpridas.
O Hospital dc São Marcos é um dos 22 hospitais distritais (hospitais dc apoio perinaial) priorizados na 1.* fase do programa (1989-1991) e são as seguintes as intervenções já em concretização, conforme as propostas da Comissão Nacional de Saúde Materna e Infantil apresentadas em Junho de 1989 e aprovadas pelo Ministério da Saúde-.
Projectos dc investimentos:
a) Equipamento para a unidade dc cuidados especiais neonatais
(20 camas)................................ 18 326000S00
b) Equipamento para obstetrícia... 16968 000500
Total do equipamento 35 294 OOQSOO
c) Obras para a criação de nova unidade de cuidados especiais neonatais (20 camas) — 45 000 000$;
d) Situação actual:
a) c b) Inteiramente cumpridos. Equipamentos já adjudicados no âmbito dc concurso público internacional central para todo o PSMI c a entrar no Hospital; c) Projecto a cargo da DGIES (Norte) a concluir em Maio dc 1991;
Concurso público a realizar cm Julho de 1991;
Obra a ser lançada cm Setembro dc 1991;
Duração prevista para a obra — 8 meses;
Conclusão cm Junho de 1992;
Esta obra envolve também o serviço dc pediatria, sendo o seu custo global estimado em 80 000 contos, sendo 45 000 contos financiados pelo PSMI e o restante por verbas provenientes de subsídio específico.
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S DE ABRIL DE 1991
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Projecto dc recursos humanos:
Concluída a revisão dos quadros módicos do Hospital referentes às especialidades dc obstetrícia, pediatria com competência cm neonatologia c anestesia, dc acordo com as propostas da CNSMI contidas no PSMI;
Vão ser a muito curto prazo abertos concursos para
as vagas existentes; Foi determinada a prioridade na admissão de pessoal dc enfermagem para prover as necessidades na área da saúde materna e infantil a este como a todos os hospitais envolvidos na l.s fase do PSMI.
4 — Dos factos e iniciativas apontados c dos projectos que de forma concertada e sistematizada se estão a desenvolver no âmbito do PSMI, resultará seguramente uma melhoria significativa na prestação dc cuidados, na humanização dos serviços e nos indicadores dc saúde materna e infantil.
Lisboa, 13 dc Fevereiro de 1991. — O Presidente da Comissão Nacional de Saúde Materna e Infantil, António Baptista Pereira.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 279/V (4.')-AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a instalação dc um posto da PSP cm Loulé.
Referenciando o ofício de V. Ex.» n.8 111/91, de 22 de Janeiro dc 1991, encarrega-mc S. Ex.' o Ministfo da Administração Interna dc prestar a V. Ex.' os esclarecimentos seguintes:
1 — As antigas instalações utilizadas pelo posto policial de Loulé, propriedade da Câmara Municipal, não garantiam, pela sua exiguidade e estado de degradação em que sc encontravam, o mínimo dc condições dc segurança, operacionalidade c eficiência.
2 — Tendo resultado infrutíferas todas as diligências oportunamente realizadas junto da autarquia para solucionar o problema, foi aquele posto desacüvado provisoriamente, passando a respectiva área dc responsabilidade c competência, até à sua reactivação, para a jurisdição do Comando da Guarda Nacional Republicana (Portaria n.8 1002/82, dc 27 de Outubro).
3 — Prevista no novo dispositivo da PSP a elevação do desactivado posto de Loulé (11 elementos) a Esquadra Tipo A (65 elementos), para cujas instalações foi recentemente cedido pela Câmara Municipal o terreno necessário, decorrem já contactos entre os serviços competentes deste Ministério e a autarquia para definição dc um quadro dc intervenção conjunta com vista à respectiva construção.
4 — Entretanto, continuará o posto da GNR que policia Loulé (com o efectivo de 55 elementos) a envidar os melhores esforços no sentido dc garantir a manutenção da ordem pública e a segurança dos cidadãos c dos seus bens.
O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Ferreira.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.B 291/V (4.*)-AC, do deputado Ademar Sequeira dc Carvalho (PS), sobre as ligações dc Cinfães à marginal de Entrc-os-Rios e ao Porto e dc Cinfães à IP4 (via Carrapatclo).
Em referência ao ofício dc V. Ex.» n.8 238, dc 30 dc Janeiro dc 1991, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação prestada pela Comissão dc Coordenação da Região do Norte e que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado mencionado cm epígrafe:
No âmbito do PROZED — Plano Regional de Ordenamento da Zona Envolvente do Douro:
a) Nada foi previsto relativamente à construção dc uma marginal de Entrc-os-Rios à barragem do Carrapatclo. Os problemas por demais conhecidos, quer ao nível da construção, quer dos impactes ambientais, desaconselham a construção dc uma nova estrada marginal;
b) Foi considerada como assunto importante a beneficiação da estrada nacional n.8 108 dc Entrc-os--Rios ao Porto;
c) Foi também considerada a necessidade de ligação dc Cinfães ao IP4, que deverá ser efectuada pela estrada nacional n.8 211, com ligação pelo Marco dc Canaveses, cujo projecto dc execução sc encontra finalizado, com excepção do troço dc ligação ao nó dc Castelões.
O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.8 305/V (4.!)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o conselho ministerial do sector da pesca, realizado em 17 dc Janeiro dc 1991.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido cm epígrafe, encarrega-mc S. Ex.? o Ministro da Agricultura, Pescas c Alimentação de informar que não sc tem conhecimento da realização dc qualquer Conselho dc Ministros das Pescas no âmbito da CEE no dia 17 dc Janeiro último.
Se eventualmente se tratar dc um lapso de datas, anexa--se um exemplar da difusão EUROPESCAS do Gabinete dc Estudos c Planeamento das Pescas, relativo ao Conselho dc Ministros das Pescas dc 19 e 20 de Dezembro de 1990, onde estão registadas as conclusões do mesmo e a posição assumida por Portugal.
Este tipo dc informação é amplamente divulgado por todo o sector das pescas imediatamente a seguir a qualquer Conselho dc Ministros das Pescas.
O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
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SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 315/V (4.*)-AC, da deputada Lourdes Hcspanhol c outros (PCP), sobre a actividade plena da central nuclear de Valle dc Caballeros, na Estremadura espanhola
Relativamente ao ofício acima referido, informo V. Ex.! que o assunto mencionado em epígrafe mereceu o despacho de S. Ex.5 o Secretário dc Estado do Ambiente c Defesa do Consumidor que a seguir transcrevo:
Informar os Srs. Deputados, pelas vias formais, de que a Associação de Municípios referida já recebeu directamente esclarecimentos escritos acerca do exposto, pelo que a razão da pergunta estará ultrapassada.
4 dc Março de 1991. —José Macário Correia. A Chefe do Gabinete, Luísa S. Branquinho.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/V (4.")-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), sobre estágios pedagógicos.
Tendo cm vista habilitar esse Gabinete com a informação necessária para responder ao solicitado pelo Gabinete de S. Ex.! o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre informar:
1 —O grupo de trabalho criado pelo Despacho n.9 1-1/ ME/90, de 2 de Janeiro, procedeu à claboraçüo dc um anteprojecto, ou documento de trabalho, relativo à regulamentação do ordenamento jurídico da formação dc docentes cm matéria dc csiágios pedagógicos.
2 — Quanto ã audição de entidades relacionadas com esta temática, foram solicitados, numa primeira fase, pareceres ao Conselho dc Reitores das Universidades Portuguesas (já recebido) e ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Posteriormente, e em reunião realizada com as associações dc estudantes do ensino superior, o Sr. Ministro da Educação manifestou a intenção de criar um grupo dc tfa-balho para apreciação c reformulação do documento supracitado, o qual integrará representantes das referidas associações dc estudantes, do Conselho dc Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e das Dirccçõcs-Gcrais do Ensino Superior, da Administração Escolar c dos Ensinos Básico e Secundário.
A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n." 356/V (4.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo c outros (PCP), acerca da falta dc apoio a uma metalúrgica de Loriga, no distrito da Guarda.
Em referencia ao ofício de V. Ex.? n.9 450, dc 20 dc Fevereiro dc 1991, passo a transcrever, a seguir, a informação prestada pela Secretaria dc Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe:
«(/) A empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., apresentou em 20 de Julho dc 1989 uma candidatura ao Sistema de Incentivos de Base Regional (SIBR), inserido no Programa Nacional dc Interesse Comunitário à Actividade Produüva (PNICIAP).
Nos termos da legislação que regula o SIBR, o projecto foi analisado pelo IAPMEI, que o considerou elegível, visto que cumpria as condições dc acesso ao sistema previstas no artigo 2.9 do Dccrclo-Lci n.° 483-B/88, dc 28 de Dezembro, e obteve a seguinte pontuação:
Componente ligada à política industrial — O; Prémio regional — 15 % das aplicações relevantes; Prémio de emprego— 10 % das aplicações relevantes (600 0O0S x 8 postos de trabalho).
O projecto foi apreciado pela comissão dc selecção cm 19 dc Março dc 1990, que o submeteu a decisão ministerial.
0'0 Em face da enorme procura que este sistema tem registado, que ultrapassou largamente todas as expectativas, foram sendo progressivamente introduzidos critérios de maior selectividade, devendo os projectos a apoiar apresentar relevância industrial.
Ora, o projecto da empresa Metalúrgica Vaz Leal, S. A., obteve uma pontuação inferior ao limite necessário para o projecto ser considerado com relevância industrial.
Rccordc-sc que os critérios dc relevância industrial estão previstos no n.e IO.9 da Portaria n.9 839/88, dc 31 de Dezembro [que regula o disposto na alínea ¿3) do n.° 1 do artigo 4.9 do Decreto-Lei n.8 483-B/88]. A forma dc cálculo deste indicador está expressa no Despacho conjunto A-4/90-XI, dos Srs. Ministros das Finanças e da Indústria e Energia dc 24 dc Janeiro de 1990.
(iii) Por último, refira-sc que o apoio às actividades produtivas nas regiões do interior constitui, sem dúvida, uma das prioridades da política dc desenvolvimento regional, o que está patente no facto de a intensidade de auxílios concedidos no âmbito do SIBR ser manifestamente superior aos que são concedidos no âmbito do SINPED1P, que incide sobretudo nas zonas do litoral. No entanto, conforme já referido, o extraordinário dinamismo das iniciativas industriais nas regiões do interior obrigou a uma selecção que, naturalmente, tende a privilegiar os projectos com maior grau dc inovação tecnológica c dc modernização.
(iv) No entanto, é dc notar que o projecto cm causa diz respeito ao sector da fundição, sector que foi declarado cm reestruturação pela Portaria n.9 610-A/90, de I dc Agosto, pelo que se poderá sugerir ao promotor que se dirija ao Ministério da Indústria c Energia com vista à obtenção dc um eventual apoio do Programa 3 do PE-DIP — Reestruturações Industriais.»
O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/V (4.')-AC, dos deputados João Amaral c Jerónimo dc Sousa (PCP), sobre o encerramento do posto da PSP da Charneca do Lumiar,
Reportando-me ao vosso ofício n.9 464/91, dc 20 de Fevereiro dc 1991, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Administração Intema dc prestar a V. Ex.° os esclarecimentos seguintes:
1 — O posto da PSP da Charneca do Lumiar foi encerrado cm Janeiro do corrente ano, tendo contribuído para tal decisão o facto dc, por um lado, as instalações não oferecerem condições mínimas de dignidade e funcionalidade e, por outro, o reduzido número de queixas c participações que ali se vinham verificando.
2 — O encerramento do posto da Charneca não contribuirá para qualquer agravamento das condições dc segurança na respectiva área, visto o seu efectivo ter sido integrado no posto da Musgueira, com inegáveis vantagens na gestão do pessoal da área burocrática, o que permite uma maior disponibilidade de meios para actuar na área considerada operacional.
O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 429/V (4.*)-AC, do deputado Raul Castro (Indcp.), sobre a crise têxtil na região do Vale do Ave.
Em referencia ao ofício de V. Ex.! n.9 584, dc 28 dc Fevereiro de 1991, lenho a honra dc transcrever, a seguir, a informação prestada pela Secretaria dc Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional que visa responder ao Sr. Deputado mencionado cm epígrafe:
«1 —Em 1988 o Governo lançou e financiou, com o apoio da CEE, o estudo de viabilidade dc uma OID para o Vale do Ave.
Esse estudo, aprovado pela CEE e que apontava para um monianic dc investimento global da ordem dos 117 m. c. para o período 1989-1993, criou muitas expectativas, embora, tal como sempre foi referido, constituísse apenas uma listagem dc acções dc investimento com interesse para a região e um 'guião estratégico' para as intervenções a concretizar na região, o que efectivamente tem acontecido.
2 — Aquando da preparação do PDR, c dc acordo com a nova realidade decorrente da reforma dos fundos estruturais, optou-se, com vista a assegurar uma maior eficácia dc execução das intervenções operacionais, por uma estratégia dc individualização dc programas sectoriais dc âmbito nacional c programas regionais essencialmente dc iniciativa autárquica. Esta solução coincide, aliás, com o abandono a nível comunitário da figura dc OID, a qual integrava numa determinada zona todas as acções financiadas pelos fundos comunitários, quer fossem da responsabilidade da administração central, regional ou local.
Esta opção levou, pois, a que, no caso do Vale do Ave, fosse definido um programa plurifundos — PROAVE —, cuja principal componente é constituída por investimentos autárquicos comparticipados pelo FEDER, a que se associou a administração central unicamente cm investimentos estrilamentc complementares daqueles, no domínio do saneamento básico.
O PROAVE envolve um volume de investimento de cerca de 17 m. c, com participação dos fundos estruturais de 9,4 m. c. (6 m. c. FEDER e 3,4 m. c. FSE).
As dotações atrás referidas acrescerão ainda as que resultarão das candidaturas às componentes abertas dos programas de âmbito nacional — PRODAC e CIÊNCIA, bem como incentivos à agricultura e indústria c programas dc formação profissional.
3 — Em 27 de Setembro, dando concretização à intenção manifestada desde o início dc encarar o problema numa perspectiva multiscctorial, o Governo decidiu lançar, através de resolução do Conselho de Ministros, uma operação integrada dc desenvolvimento para a zona do Ave, no âmbito dos diversos sectores da responsabilidade da administração central.
As acções previstas na RCM correspondem a um montante estimado de investimento total de cerca dc 26,5 m. c, sobretudo da responsabilidade da administração central, nos domínios das acessibilidades (18 m. c), educação (3 m. c), agricultura (2,4 m. c.) e recursos hídricos (3,1 m. c).
Com estas acções é assim reconstituída a nível interno a lógica de intervenção integrada, cujas dotações constituem um complemento ao PROAVE.
4 — Já cm 1991, através de resolução do Conselho de Ministros, foram criados, nomeadamente, o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE), que visa o apoio a actividades industriais não têxteis e apoios vários na área da protecção social, formação profissional, criação dc emprego, e ainda o Núcleo dc Apoio à Criação de Empresas (ninho empresas).
Entre os apoios nas áreas da protecção social e formação profissional destacam-se: a maior duração do período de concessão das prestações de desemprego; o aumento de subsídio dc residência por motivos dc mudança dc emprego e residência; o aumento para o triplo do abono dc família dos menores descendentes durante o período de desemprego involuntário do trabalhador; uma compensação salarial (diferença entre a anterior e a nova remuneração) quando se verifiquem mudanças de sector dc actividade e profissão; nas acções de formação profissional co-financiadas pelo FSE, majoração de 20 % das bolsas de formação previstas.
Em conclusão, tendo em conta as acções que já estão a ser realizadas (acções da administração central c local co--financiadas pelo FEDER e apoios ao investimento produtivo — SIBR c SINPEDIP, que envolvem um investimento de cerca dc 52 m. c.) e as que estão previstas nos novos instrumentos (RCM dc 27 de Setembro de 1990, no PROAVE, c ainda candidaturas às componentes abertas dos programas de âmbito nacional, incentivos à agricultura, programas dc formação profissional, SINDAVE c apoios na área da protecção social, formação profissional c criação de emprego), será viabilizado um montante dc investimento que dará resposta às principais necessidades manifestadas até agora na zona e, inclusive, poderá mesmo a curto prazo vir a ultrapassar o indicado no estudo inicial.»
O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
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CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Assunto; Resposta ao requerimento n.s 435/V (4,-)-AC, do
deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio de publicações.
Em resposta ao vosso ofício referido em epígrafe, tenho a honra de comunicar a V. Ex.8 que os pareceres e recomendações emitidos pelo Conselho Nacional dc Educação, durante o ano de 1990, se encontram na tipografia para publicação, a editar num volume, que se prevê esteja disponível dentro dc um mês, após o que será directamente enviado ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ao qual acabo dc prestar idêntica informação.
O Secretário Permanente, Emílio A. Pires.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO M1NISTHO
Assunto: Resposta ao requerimento n.9 473/V (4.8)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a revalorização das carreiras dos técnicos de observação c rede meteorológica.
Tendo em atenção que, por força do disposto no Dc-crcto-Lei n.9 78/91, dc 16 dc Fevereiro, o Instituto Nacional dc Meteorologia c Geofísica passou a ser integrado no Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informo V. Ex.' de que remeti, nesta data, para aquele Ministério o requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.9 750/91, dc 8 dc Março.
O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
m DIÁRIO
«a Assembleia da República
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