Página 89

Quinta-feira, 2 de Maio de 1991

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Votos (n.05 203/V e 204/V):

N.° 203/V — Manifestando preocupação pelas disfunções existenies nas estruturas de investigação criminal e disponibilidade para colaborar na aprovação de medidas adequadas (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos)........ 90

N.° 204/V — De louvor e reconhecimento pelo contributo que a Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras tem prestado à prática do desporto e à divulgação da cultura portuguesa (apresentado por deputados do PRD, do PS, do PSD, do PCP e do CDS)................................ 90

Ratificações (n.°s 162/V e 184/V):

N.° 162/V — Relatório e texto das alterações votadas

na Comissão de Equipamento Social ............. 90

N.° 184/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril....................... 91

Página 90

90

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Voto n.° 203/V

Manifestando preocupação pelas disfunções existentes nas estruturas de investigação criminal e a disponibilidade da Assembleia da República para colaborar na aprovação de medidas adequadas.

A revelação por órgãos de comunicação social de extractos do conteúdo do relatório final da Procuradoria--Geral da República sobre os resultados da inspecção por esta determinada aos serviços da Polícia Judiciária veio colocar os órgãos de soberania perante um quadro preocupante, que exige a pronta adopção de medidas que preservem as liberdades e a segurança dos cidadãos e assegurem a eliminação das situações assinaladas pela PGR.

Nestes termos, a Assembleia da República:

a) Manifesta a sua preocupação pela existência de

graves disfunções na organização e funcionamento das estruturas de investigação criminal;

b) Exprime a plena disponibilidade para, em colaboração institucional e dentro das suas competências, contribuir para a aprovação das medidas necessárias ao restabelecimento da normalidade institucional e à plena garantia das liberdades e segurança dos Portugueses.

Assembleia da República, 29 de Abril de 1991. — Os Deputados Independentes: José Magalhães — Jorge Lemos.

Voto n.° 204/V

De louvor e reconhecimento pelo contributo que a Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras tem prestado à pratica do desporto e à divulgação da cultura portuguesa.

A Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras, pelo seu empenhamento e dedicação na prática do desporto e dinamização da cultura na zona do Oeste do distrito de Lisboa, mereceu ao longo do seu historial as mais altas condecorações atribuídas a colectividades de carácter associativo.

Com cerca de 400 atletas federados e mais de 1500 praticantes amadores, a Física de Torres Vedras promove anualmente a GIMNOESTE, já reconhecida como o maior sarau de ginástica nacional e que, pela sua qualidade nesta sua 7.a edição, mereceu a presença de ginastas estrangeiros de nacionalidade sueca e soviética, introduzindo assim o carácter internacional ao certame.

Com a presença de mais de 7 centenas de clubes e 2100 atletas a GIMNOESTE é hoje, indubitavelmente, um dos catalisadores da prática de ginástica no nosso pais, incentivando as camadas jovens à prática desta saudável arte desportiva.

Na data em que a GIMNOESTE ultrapassa fronteiras e a Física de Torres Vedras alcança novo e significativo êxito em mais esta determinante iniciativa, a Assembleia da República presta o seu louvor e reconhecimento ao contributo que esta prestigiada instituição tem prestado à salutar prática do desporto nacional e à divulgação da cultura portuguesa.

Assembleia da República, 30 de Abril de 1991. — Os Deputados: Rui Silva (PRD) — Alberto Avelino (PS) — Vasco Miguel (PSD) — Octávio Teixeira (PCP) — Adriano Moreira (CDS).

Ratificação n.° 162/V — DecretoLei n.° 14-AJ91, de 9 de Janeiro (cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)].

Relatório da Comissão de Equipamento Social Para efeitos do artigo 203.°, n.° 7, do Regimento da

Assembleia da República, se informa que as três propostas de alteração (duas do PCP, uma do PS) à referida ratificação foram rejeitadas, pelo que se considera caduco o processo de ratificação.

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1991. — O Presidente da Comissão, João Rosado Correia. — O Deputado Relator, Luís Roque.

Proposta de alteração

Os deputados do PCP propõem que o conselho consultivo previsto no n.° 3 do artigo 3.° integre, além do representante da Câmara de Lisboa já considerado na alínea i), o seguinte representante:

1) Um representante dos Municípios de Alcochete e do Montijo.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Roque — Álvaro Brasileiro.

Proposta de alteração

Os deputados do PCP propõem que o conselho consultivo previsto no n.° 3 do artigo 3.° integre, além do representante da Câmara Municipal de Lisboa já considerado na alínea /), ainda os seguintes dois representantes:

0 — 1) Um representante da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal;

0 — 2) Um representante dos municípios que integram na CCRLVT a subunidade Área Metropolitana Lisboa Norte.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Camilo — Miguel Urbano Rodrigues — José Manuel Maia — Manuel Filipe — João Amaral — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Paula Coelho.

Proposta de alteração (nos termos do artigo 203.° do Regimento)

Considerando que é importante a participação no conselho consultivo do GATTEL dos municípios em cujo território se desenvolvem as travessias rodo e ferroviárias do Tejo;

Considerando que ainda não estão determinados os municípios em que se realizará a ancoragem da 2.a ponte, quer na margem norte quer na margem sul;

Considerando que a inclusão, nos termos do Decreto--Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro, de um representante do Município de Lisboa no conselho consultivo do GATTEL só pode resultar de a actual travessia se processar na margem norte no território deste Município;

Considerando que a actual ponte se desenvolve a sul do território do Município de Almada:

A deputada do Partido Socialista propõe que o conselho consultivo previsto no n.° 3 do artigo 3.° inclua um representante da Câmara Municipal de Almada.

A Deputada do PS, Leonor Coutinho.

Página 91

2 DE MAIO DE 1991

91

Ratificação n.° 184/V — Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril (procede à revisão global do regime jurídico das SGII).

Ao abrigo do n.9 í do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, pu-

blicado no Diário da República, 1." série-A, n.° 78, de 4 de Abril de 1991, que «procede à revisão global do regime juríditfo das SGII».

Palácio de São Bento, 24»de Abril de 1991. - Os Deputados do PS: Manuel dos Santos — António Domingues de Azevedo — Rui Vieira — Osório Gomes — António de Oliveira — Rui Cunha — Júlio Henriques — José Lello — João Rui de Almeida — Rosado Correia.

Página 92

@ DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. 0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 1042.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"