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Sábado, 4 de Maio de 1991
II Série-B — Número 28
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos (n.™ 606/V a 645/V (4.a)-AC|:
N.° 606/V (4.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação sobre a situação profissional de uma funcionária do serviço de
concursos do Ministério da Educação........... 96-(3)
N.° 607/V (4.")-AC — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Ministério da Saúde sobre o atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos 96-(3) N.° 608/V (4.°)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a degradação do edificio da Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar 96-(3) N.° 609/V (4.")-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação social na empresa têxtil Bosch
& Baylina, L.da, em Vila Nova de Gaia........ 96-(3)
N.os 610/V a 615/V (4.')-AC — Do mesmo deputado a diversos Ministérios, respectivamente, sobre a ausência de especialidades médicas no Centro de Saúde da Covilhã, a construção de uma escola C + S em Vila Meã e outra na zona do Couto Mineiro da Panasqueira, a conservação da estrada que liga a Covilhã ao Couto Mineiro da Panasqueira, o traçado da auto-estrada entre Amarante e o Porto e o horário dos comboios na linha do Tâmega ... 96-(4) N.° 616/V (4.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado do IP3 no distrito de Coimbra........................ 96-(5)
N.° 617/V (4.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a violação dos direitos dos trabalhadores pela empresa têxtil Manuel Durâes, em
Valença...................................... 96-(6)
N.° 618/V (4.')-AC — Do deputado António Guterres (PS) ao mesmo Ministério sobre a exclusão do concelho de Montalegre do programa governamental de combate à pobreza.................. 96-(6)
N.° 619/V (4.')-AC—Do deputado Herculano Pombo (Indep.) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, solicitando o envio de uma
publicação................................... 96-(6)
N.° 620/V (4.°)-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia, solicitando informações sobre o sector têxtil......... 96-(6)
N.° 621/V (4.')-AC — Da mesma deputada e dos deputados António Filipe e Vítor Costa (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o apoio à construção da sede da Junta de Freguesia de Anobra (Condeixa-a-Nova) 96-(6) N.° 622/V (4.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor sobre o barulho provocado pelo funcionamento da discoteca Trocadero 2000 (VjJa Nova de
Gaia)........................................ 96-(7)
N.° 623/V (4.*)-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre os acontecimentos ocorridos entre populares e
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forças da GNR na vila de Valpaços, no passado
dia 14....................................... 96-(7)
N.° 624/V (4.J)-AC — Do deputado José Ferreira de Campos (PSD) ao mesmo Ministério sobre o aumento da criminalidade em Espinho............ 96-(7)
N.° 625/V (4.")-AC — Do deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o nó de acesso à cidade
da Guarda................................... 96-(8)
N.° 626/V (4.")-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Cooperação sobre o apoio aos estudantes bolseiros dos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP's)... 96-(8) N.° 627/V (4.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e Vitor Costa (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a defesa da Reserva Natural do Paul de Arzila....................... 96-(8)
N.° 628/V (4.a)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre salários em atraso........... 96-(9)
N.°' 629/V a 634/V (4.a)-AC — Do mesmo deputado e dos deputados Apolónia Teixeira, António Mota, Manuel Filipe e José Manuel Maia (PCP) a diversos Ministérios, respectivamente, sobre o abastecimento de água a Aveiro e a alguns concelhos vizinhos, a construção de uma ponte no lugar de Carvoeiro (Macinhata do Vouga), a criação de uma alternativa à estrada nacional n.° 1, a degradação da estrada nacional n.° 16, que liga o litoral e o interior (nomeadamente, Aveiro e Viseu), as verbas de apoio destinadas aos projectos de recuperação e defesa da ria de Aveiro e a situação de pré-ruptura nas Escolas Preparatória e Secundária de Santa Maria da Feira.................................. 96-(9)
N."5 635/V a 638/V (4.')-AC — Dos deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP) a diversos Ministérios, respectivamente, sobre a Escola Pre-
paratória e Secundária (C + S) de Viana do Alentejo, sobre a construção do lar da terceira idade na mesma cidade, a situação dos agricultores produtores de leite no mesmo concelho e as obras de conservação da estrada nacional n.° 254 ........... 96-(ll)
N.° 639/V (4.")-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado das Pescas sobre a perseguição feita pelas autoridades marítimas aos pescadores de Alvor 96-(I2) N.° 640/V (4.')-AC — Do deputado João Proença (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o novo sistema retributivo dos funcionários e agentes
da Administração Pública..................... 96-(I3)
N.° 641/V (4.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Secundária n.° 2 de Queluz...................... 96-(13)
N.° 642/V (4.a)-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, também sobre a não inclusão do concelho de Montalegre no programa governamental dc combate à pobreza............................... 96-(14)
N.0! 643/V a 645/V (4.')-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) aos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, respectivamente, solicitando o envio de publicações e a posição do Estado português relativa à Convenção sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena ..................... 96-(14)
Respostas (4.")-AC|:
a requerimentos (n.os 427/V e 496/V
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 427/V (4.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de documentação............. 96-05)
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 496/V (4.*)-AC, do deputado José Manuel Maia (PCP) sobre a situação salarial dos trabalhadores da empresa INDEP........................... 96-(15)
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Requerimento n.° 606/V (4.a)AC de 16 de Abril de 1991
Assunto: Situação profissional de uma funcionária do serviço de concursos do Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).
Os funcionários do serviço de concursos da Direcção--Geral de Administração Escolar do Ministério da Educação foram objecto de público louvor pelo respectivo director-geral (publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 34, de 9 de Fevereiro de 1991), que entendeu, por tal forma, «realçar a inexcedível vontade de bem servir demonstrada por todos os funcionários».
Menção especial é feita no referido louvor à responsável pelo serviço de concursos — Benilde Ferreira da Silva — «pelas suas elevadas qualidades pessoais e profissionais, que pessoalmente pude apreciar, designadamente o seu saber, a sua capacidade de dirigir e de motivar o pessoal afecto ao serviço de concursos, o seu sentido de responsabilidade e total disponibilidade sempre postos no serviço das suas funções, muitas vezes com sacrifício da vida pessoal e familiar, para além do fino trato e delicadeza com que, no dia a dia, as desempenha».
Tomei, entretanto, conhecimento que a funcionária em causa, apesar de desempenhar funções de responsável de serviço, não viu ainda reconhecida tal qualidade em termos legais, por inexistência de disposição específica na Lei Orgânica do Ministério da Educação que contemple a excepcionalidade da situação em que se encontra, aspecto que a vem penalizando, designadamente a nível material.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que, com urgência, me informe sobre a possibilidade de consideração da situação profissional da funcionária em causa, no sentido de vir a ser integrada em categoria correspondente com as funções que efectivamente vem desempenhando.
Requerimento n.° 607/V (4.8)-AC de 16 de Abril de 1991
Assunto: Atendimento permanente no Centro de Saúde
de Figueiró dos Vinhos. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).
Em 19 de Março de 1990 requeri ao Ministério da Saúde informações sobre a criação de um serviço de atendimento permanente ao Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos, o que há muito vem sendo reclamado pelas populações e autarcas do concelho.
Como até ao momento não me foi dada resposta transcrevo o texto do requerimento, solicitando informação urgente sobre o assunto.
Na vila e concelho de Figueiró dos Vinhos, nordeste do distrito de Leiria, são notórios os traços característicos das zonas mais deprimidas onde assume relevo o envelhecimento da população e a consequente necessidade de apoios efectivos na área da saúde.
Sabe-se que é imperativa a necessidade de reforçar o Centro de Saúde em meios humanos e técnicos e também no que concerne à melhoria das suas instalações.
De difícil acessibililidade aos grandes centros hospitalares, importa garantir um serviço de atendimento permanente — 24 horas/dia, incluindo fins-de--semana —, o que é justamente reivindicado pelas entidades locais.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre o que prevê ou vai empreender com vista à necessidade e urgente satisfação do que se preconiza: a criação de um serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Figueiró dos Vinhos.
Requerimento n.° 606/V (4.a)-AC
de 16 de Abril de 1991
Assunto: Degradação do edifício da Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Constata-se que o edifício onde está instalada a Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar se encontra em situação de degradação, correndo mesmo o risco de ruína nalgumas partes.
Por outro lado, o espaço para o exercício de funções, por parte dos funcionários, é exíguo e não ofe-cere o mínimo de condições, inclusive de segurança.
Saliente-se também que a Tesouraria da Fazenda Pública funciona no mesmo edifício que a Repartição de Finanças de Tomar e que esta se encontra em idênticas condições.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:
Qual a razão por que ainda não se tomaram medidas para resolver um problema tão gravoso?
Requerimento n.° 609/V (4.a)-AC de 11 de Abril de 1991
Assunto: Situação social na empresa têxtil Bosh & Bay-
lina, L.da, em Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
A Bosch & Baylina, L.da, é uma empresa que, presentemente, emprega cerca de 240 trabalhadores.
Há já algum tempo que esta empresa atravessa várias dificuldades, embora o seu parque de máquinas seja considerado bastante moderno.
Tem quatro secções paradas, o que significa, na prática, que a empresa se encontra quase paralisada.
A administração alega que tem falta de encomendas em carteira.
A manter-se por mais tempo esta situação, os trabalhadores receiam que os salários comecem a ser pagos com atraso.
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Contudo, neste momento, a situação mais preocupante para os trabalhadores e seus representantes sindicais é a falta de pagamento das contribuições à Segurança Social.
É que a empresa, há já vários meses, não paga à Segurança Social e o mais grave é que nem sequer entrega os mapas, o que origina que os trabalhadores que por motivo de doença entraram ou venham a entrar numa situação de baixa médica têm os seus direitos suspensos perante a Segurança Social, ficando assim sem direito a receber o subsídio de doença e, para além deste, outros subsídios por ela pagos.
É evidente que se esta situação não for sustida rapidamente, de forma a que a empresa ultrapasse a crise, tudo se complicará e serão mais uma vez os trabalhadores e suas famílias a sofrer todas as consequências.
É igualmente necessário alterar, de imediato, a situação relativa à Segurança Social, de forma a que os trabalhadores não sejam ou venham a ser penalizados devido à incúria da administração da empresa.
Por tudo isto urge tomar medidas imediatas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
1.° Conhece esse Ministério a situação social que atravessa a empresa têxtil Bosch & Baylina,
2.° Em qualquer caso, que medidas tomou ou vai tomar para debelar a crise, de forma a que os trabalhadores não vejam perigar os seus postos de trabalho?
3.° Sabe da necessidade urgente de a Secretaria de Estado da Segurança Social intervir, através do CRSS do Porto, no sentido de alterar a situação relativa ao pagamento e, sobretudo, à entrega dos mapas em atraso, de forma a alterar as situações já criadas e não permitindo que outras venham a acontecer?
Requerimento n.° 6107V (4.a)-AC de 16 de Abril de 1991
Assunto: Ausência de especialidades médicas no Centro de Saúde da Covilhã. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Em contacto com a Associação de Reformados da Covilhã foram-me dadas a conhecer algumas situações que afectam gravemente um grande número de reformados daquela região.
Segundo me foi informado, no Centro de Saúde não existem especialidades médicas, como, por exemplo: neurologia, hemodiálise, cardiologia, diabetologia, oncologia, etc. Assim, os reformados são obrigados a deslocar-se fora do distrito para terem consultas de especialidade, concretamente a Lisboa e Coimbra.
Como um mal nunca vem só, os reformados da Covilhã queixam-se de que o reembolso relativo às deslocações só tarde e a más horas é pago, constituindo mais uma agravante a somai às suas magras reformas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Saúde
e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1) Vai ou não o Ministério da Saúde providenciar no sentido de dotar a Covilhã com várias valências no sentido de servir todos, mas especialmente os mais idosos, a fim de que estes não tenham de deslocar-se como até agora vem acontecendo?
2) Que medidas vai tomar a Secretaria de Estado da Segurança Social para alterar a situação relacionada com o pagamento do reembolso das deslocações para consultas de especialidade fora do Centro de Saúde da Covilhã?
Requerimento n.° 611/V (4.a)-AC de 16 de Abril de 1991
Assunto: Construção de uma escola C + S em Vila Meã. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Vila Meã, freguesia de Real, concelho de Amarante, tem vindo a registar um aumento demográfico nos últimos anos. É uma terra com um cada vez maior número de jovens em idade escolar.
Contudo, não existe qualquer escola C + S naquela freguesia, sendo certo que existe um externato particular, que lecciona até ao 9.° ano, mas claramente superlotado e sem condições para responder em todas as vertentes às necessidades daquela população escolar. Os alunos têm, pois, de deslocar-se para Amarante, a cerca de 16 km, sendo a área mal servida de transportes. Em consequência, aumenta o número de jovens em idade escolar que abandonam as aulas e vão engrossar, em muitos casos, os números relativos ao trabalho infantil.
Há anos atrás já esteve prevista a criação de uma escola C + S naquela zona e, ao que parece, chegou a ter a verba inscrita no Orçamento do Estado, mas acabou por não se concretizar.
Foi ainda referida a necessidade de proceder-se à reparação da Escola Primária n.° 1, em Santa Comba, da mesma freguesia de Real.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Está o Governo a prever a construção de uma escola C + S em Vila Meã?
2) Em caso afirmativo, quando pensa que tal irá acontecer?
3) Vai o Governo providenciar, através da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, no sentido de reparar a Escola Primária n.° 1 do lugar de Santa Comba, freguesia de Real (Vila Meã)?
Requerimento n.° 612/V (4.a)-AC
de 16 de Abri) de 1991
Assunto: Construção de uma escola C + S na zona do
Couto Mineiro da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
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Em visita que recentemente realizei à zona do Couto Mineiro da Panasqueira, foi-me transmitida a grande necessidade da construção de uma escola C + S para aquela zona, por um lado, porque a distância a percorrer é grande e a estrada que liga a Panasqueira ao Fundão ou Covilhã está num estado verdadeiramente lastimoso, e, por outro, porque um número de alunos cada vez maior justifica de facto a sua construção.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Prevê o Ministério a construção de uma escola C + S na zona do Couto Mineiro da Panasqueira?
2) Em caso afirmativo, para quando?
Requerimento n.° 613/V (4.a)-AC
de 16 de Abril de 1991
Assunto: Conservação da estrada que liga Covilhã ao
Couto Mineiro da Panasqueira. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Em visita que recentemente realizei à zona do Couto Mineiro da Panasqueira pude verificar in loco o estado péssimo em que se encontra a estrada da Covilhã para aquela zona.
Foram várias as causas apontadas para tal situação, uma das quais tem a ver com a grande utilização relacionada com a exploração mineira e que penaliza, sobretudo, os residentes naquela zona nas suas deslocações à Covilhã.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao.Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Tem a JAE conhecimento desta situação?
2) Em caso afirmativo, quando pensa iniciar a reparação ou a construção de uma estrada alternativa a esta?
Requerimento n.° 614/V (4.a)-AC de 16 de Abril de 1991
Assunto: Traçado da auto-estrada entre Amarante e o Porto.
Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Em reunião que recentemente realizei com a Junta de Freguesia de Real (Vila Meã), foi-me colocada com muita apreensão a questão do traçado da auto-estrada entre Amarante e o Porto devido ao seguinte:
É corrente naquela zona dizer-se que o referido traçado cortaria a meio Vila Meã, criando naturalmente grande oposição na população daquela terra. Mais: diziam que, se em tempos a linha férrea do Tâmega cortou no sentido sul-norte, agora a auto-estrada iria cortar no sentido nascente-poente, fazendo assim uma cruz.
De facto, se tal viera concretizar-se, criar-se-ão as piores condições para o desenvolvimento harmonioso de Vila Meã.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) O traçado da auto-estrada entre Amarante e o Porto prevê, de facto, o corte a meio de Vila Meã?
2) Em caso afirmativo, vai ou não esse Ministério alterar ligeiramente o traçado da referida auto-estrada por forma a que passe fora do limite urbano de Vila Meã?
Requerimento n.° 615/V (4.a)-AC de 16 de Abril de 1991
Assunto: Horário dos comboios na linha do Tâmega. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
Em visita que realizei recentemente ao concelho de Amarante e em reunião com a Junta de Freguesia de Real (Vila Meã), foi-me colocada a seguinte questão: cerca de 25 % a 30 °7o da população activa de Vila Meã trabalha no Porto, deslocando-se diariamente de comboio.
Contudo, o que acontece é que cada vez mais a CP tem vindo a reduzir o número de comboios com paragem naquele estação de caminho de ferro.
Assim, os utentes vêem-se obrigados diariamente a viajar em horários desajustados para chegar ao Porto ou às zonas limítrofes a horas de iniciar o seu trabalho, ficando, em muitos casos, com grandes intervalos de espera.
Esses mesmos utentes consideram que a linha de férrea até Vila Meã devia, pelo menos, ser dupla e deveriam parar mais comboios naquela estação. Por outro lado, referiram como muito negativo que naquela estação a CP tivesse encerrado o terminal de carga, que servia grande parte das populações da margem direito da Tâmega do concelho de Amarante, com todos os inconvenientes que daí resultam para o desenvolvimento local.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Vai a CP alterar os horários e o número dos comboios com paragem na estação de Vila Meã por forma a servir com mais eficiência os utentes daquela zona?
2) Vai a CP repensar a possibilidade de reabrir o terminal de carga da estação de Vila Meã no sentido de melhor servir a população daquela zona e contribuir, assim, para o desenvolvimento de uma zona tão carenciada?
Requerimento n.° 616/V (4.a)-AC
de 17 de Abril de 1991
Assunto: Traçado do IP3 no distrito de Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério das Obras Públi-
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cas, Transportes e Comunicações os seguintes elementos e informações:
1) Conclusões dos «estudos prévios» realizados para o traçado do IP3, no distrito de Coimbra, tendo em atenção o estudo de impacte ambiental para a região e, em particular, a que diz respeito à sua eventual passagem na área do paul de Arzila;
2) Parecer do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e de outras entidades sobre os referidos estudos;
3) Qual a posição do Ministério sobre esta matéria.
Requerimento n.° 617/V (4.")-AC
de 18 de Abril de 1991
Assunto: Violação dos direitos dos trabalhadores pela
empresa têxtil Manuel Durães, em Valença. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
A empresa têxtil Manuel Durães, em Valença, há muitos anos que vem violando os direitos do seus trabalhadores, não cumprindo os prazos legais para pagamento, quer dos salários, quer dos subsídios de férias e de Natal.
A situação actual começa a ser grave para os trabalhadores e a criar-lhes problemas sociais intoleráveis.
A empresa deve, até este momento, aos trabalhadores meio salário de Dezembro de 1990, os salários de Janeiro e de Fevereiro do corrente ano, bem como o subsídio de férias e de Natal de 1989.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
a) Perante esta situação, vai esse Ministério adoptar as medidas necessárias para que os salários e subsídios devidos aos trabalhadores sejam pagos por parte da empresa?
b) A Inspecção-Geral do Trabalho conhece a situação? Se conhece, já tomou as medidas adequadas para que seja cumprida a lei?
Requerimento n.° 6187V (4.a)-AC
de 17 de Abril de 1991
Assunto: Exclusão do concelho de Montalegre do programa governamental de combate à pobreza. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).
O concelho de Montalegre não beneficia do programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real que recentemente foi anunciado.
Trata-se de uma grave injustiça e falta de solidariedade para com as franjas sociais mais desfavorecidas das minas da Borralha, em situação idêntica às das minas de Jales, abrangidas pelo referido programa.
A Câmara Municipal de Montalegre não foi ouvida sobre esta opção governativa do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
A exclusão do concelho de Montalegre não assenta em critérios de distribuição dos recursos disponíveis que se afigurem equitativos face às graves situações sociais que nele existem.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Por que motivo não foi o concelho de Montalegre abrangido pelo programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real?
2) Considera esse Ministério que foi adoptado um critério equitativo na distribuição dos recursos disponíveis para combate à pobreza ao excluir que deles beneficiem, por exemplo, os trabalhadores das minas da Borralha?
Requerimento n.° 619/V (4.a)-AC de 18 de Abril de 1991
Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro a seguinte publicação ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Lista dos Produtos Fitofarmacêuticos com Venda Autorizada, CNPPA.
Requerimento n.° 620/V (4.a)-AC de 16 de Abril de 1991
Assunto: Pedido de informação sobre o sector têxtil. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações e documentos:
1) Informação sobre o número, valor e distribuição regional e subsectorial dos projectos apresentados no âmbito do PEDIP para o sector têxtil, desde a sua vigência e até ao momento, bem como informação detalhada sobre o número e respectivo valor dos projectos aprovados e a sua distribuição (infra-estruturas tecnológicas, produtividade, qualidade e design industrial e inovação e desenvolvimento tecnológico);
2) Informação sobre o número e valor dos projector apresentados no âmbito da reestruturação do sector dos lanifícios, bem como dos que foram aprovados;
3) Apreciação quantitativa da execução dos projectos financiados pelos fundos comunitários no sector têxtil.
Requerimento n.° 621 (V (4.a)-AC
de 16 de Abril de 1991
Assunto: Apoio à construção da sede da Junta de Freguesia de Anobra (Condeixa-a-Nova).
Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, António Filipe e Vítor Costa (PCP).
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As populações da freguesia de Anobra, do municipio de Condeixa, lutam com muitas dificuldadas e carências de equipamentos.
Assim, na freguesia não há um único pavilhão ou sequer um salão para qualquer actividade da população da freguesia; as escolas da 1.° ciclo do ensino básico e a pré-primária não têm cantina por falta de instalações, e mesmo o posto médico e a Junta de Freguesia funcionam em instalações precárias, numa antiga casa de habitação.
Há dois ou três anos a Junta de Freguesia iniciou, em colaboração com a Administração Regional de Saúde, a construção de um edifício para a sua sede e
para o posto médico, podendo simultaneamente ceder infra-estruturas para a instalação de uma cantina que sirva as escolas e de um salão que também poderia apoiar a colectividade que existe em Anobra.
Só que as obras estão paralizadas porque a Junta de Freguesia não dispõe das verbas necessárias para concluir a obra de construção da sua sede.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informações sobre as medidas que devem ser tomadas para apoiar a Junta de Freguesia de Anobra na conclusão da construção da sua sede, nomeadamente através de uma adequada dotação de verbas.
Requerimento n.° 622/V (4.a)-AC
de 16 de Abril de 1991
Assunto: Barulho provocado pelo funcionamento da
discoteca Trocadero 2000 (Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Os moradores da Rua do Cabo Borges e zonas limítrofes do quartel de artilharia da serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, num abaixo-assinado enviado ao Governador Civil do Porto, queixam-se do ruído provocado pela discoteca Trocadero 2000.
Na exposição dos moradores daquela zona central da cidade de Gaia é referido que a discoteca «torna num inferno» a vida dos habitantes da zona, pois, situada em plena zona residencial, funciona durante a tarde — principalmente aos fins-de-semana — e à noite, com prolongamento até às três ou quatro horas da madrugada. E quando fecha é o barulho nas ruas de carros e motorizadas, a altas horas da madrugada, impedindo os moradores da zona do descanso a que têm direito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor informações sobre os problemas de ruído causados pelo funcionamento da referida discoteca, situada numa zona residencial da cidade de Gaia, e ao Ministério da Administração Interna informações sobre as medidas que vai tomar para que haja uma adequada fiscalização policial da zona.
Requerimento n.° 623/V (4.a)-AC
de 18 de Abril de 1991
Assunto: Acontecimentos ocorridos entre populares e forças da GNR na vila de Valpaços, no passado dia 14. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
No fim da tarde da passada segunda-feira, dia 14, do bairro de Castro, na vila de Valpaços, verificaram--se acontecimentos graves e violentos, envolvendo vários populares e forças da GNR, de que teriam resultado alguns feridos e várias detenções.
As causas imediatas de tais acontecimentos parecem residir em factos ocorridos, nomeadamente a agressão a um reformado semi-invisual por parte do sargento da GNR de Valpaços, no decorrer de um encontro de futebol disputado domingo à tarde.
Todavia, parece que de há vários anos a actuação do sargento da GNR do posto de Valpaços é pautada pela prepotência e agressividade, sendo sentimento geral da população, expressa em reuniões e abaixo--assinados, que os acontecimentos ocorridos naquele concelho poderiam ter sido evitados se tivesse havido da GNR e, em particular, do comandante do posto concelhio uma conduta diferente, norteada pelos valores da ética, da serenidade e da paz social.
Para além da particular gravidade dos acontecimentos e dos valores morais e legais envolvidos, e eventualmente atropelados, que importa averiguar, continua a viver-se naquela vila e naquele concelho um ambiente de indignação e um clima conturbado.
Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:
1.° Que medidas foram adoptadas no sentido de serem acautelados os legítimos direitos individuais e colectivos postos em causa pelos acontecimentos ocorridos e de se restabelecer o imprescindível clima de confiança mútua entre os cidadãos de Valpaços e as forças da GNR concelhias;
2.° Que medidas foram adoptadas com vista ao esclarecimento célebre e cabal da verdade dos acontecimentos ocorridos no início desta semana em Valpaços, com o apuramento das correspondentes responsabilidades;
3.° Que medidas foram adoptadas, ou pensa o Governo adoptar, no sentido de a paz e a tranquilidade sociais regressarem a Valpaços.
Requerimento n.° 624/V (4.a)-AC
de 18 de Abril de 1991
Assunto: Aumento da criminalidade em Espinho. Apresentado por: Deputado José Ferreira de Campos (PSD).
O problema da criminalidade e da marginalidade é particularmente grave nos centros urbanos.
Os meios de comunicação social de âmbito local, e também os de âmbito nacional, têm vindo a dar-nos notícia de que tal fenómeno se vem acentuando também no concelho de Espinho.
Acresce que Espinho é um importante centro comercial e turístico, onde se verifica regularmente o acréscimo de uma intensa população flutuante na época balnear, nos fins-de-semana e nos dias da sua feira semanal.
A carência de efectivos policiais na defesa da segurança das pessoas e dos bens tem vindo a acentuar-se no concelho de Espinho nos últimos anos.
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Reconheço, todavia, que apenas uma visão global do País, no que toca à distribuição dos efectivos policiais, permitirá uma avaliação do problema que, para ser correcta, terá de ser relativa.
Requeiro, pois, que o Ministério da Administração Interna me forneça os seguintes elementos:
1) Qual a totalidade dos efectivos da PSP e da GNR no distrito de Aveiro?
2) Qual a totalidade desses efectivos em cada concelho desse distrito ou em cada grupo de concelhos, no caso de extensão territorial dos efectivos a vários concelhos?
3) Está previsto, institucionalizado e em funcionamento qualquer sistema de mobilidade sazonal de efectivos para ocorrer a acréscimos regulares ou eventuais de população flutuante numa determinada zona territorial?
Requerimento n.° 625/V (4.8)-AC de 18 de Abril de 1991
Assunto: Nó de acesso à cidade da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).
A Câmara Municipal da Guarda aprovou uma proposta de recusa do projecto do nó de acesso à cidade a partir da futura via rápida Bragança-Algarve (IP2), que passa nesta zona.
O município defende uma ligação daquela estrada através do cruzamento para Pinhel, a cerca de 2 km da área urbana da Guarda.
Segundo a autarquia, está projectado o acesso, através do nó de Sobral da Serra, aproximadamente a 10 km de distância, na via rápida Aveiro-Vilar Formoso (IP5).
O presidente do município lamentou, na ocasião, que a Câmara «não seja ouvida nesta e noutras questões importantes para o futuro da Guarda».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:
Tenciona o Ministério ter em consideração a proposta da Câmara Municipal da Guarda ou, pelo contrário, preconiza a proposta inicial?
Requerimento n.° 626/V (4.a>AC
de 22 de Abril de 1991
Assunto: Apoio aos estudantes bolseiros dos países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP's). Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Considerando:
Os laços de amizade, solidariedade e de cooperação existentes entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP's);
A necessidade de aprofundar esse relacionamento, nomeadamente através da adequada formação de quadros superiores oriundos dos PALOP's;
O empenho de Portugal e dos PALOP's no desenvolvimento de relações fraternais entre os jovens, num novo fermento de futuro;
A importância de o Estado português investir fortemente na formação, designadamente garantindo adequadas condições de estudo aos bolseiros nos estabelecimentos de ensino de Portugal;
Tendo ainda em consideração:
O quadro geral dos acordos de cooperação entre Portugal e os PALOP's;
As iniciativas positivas neste âmbito já realizadas pe-
los serviços competentes da Direcção-Geral de Cooperação;
O balanço positivo do trabalho do Gabinete de Apoio aos Bolseiros desta Direcção-Geral;
A execução, por parte do Governo, de algumas propostas por nós também subscritas de melhor acolhimento aos estudantes bolseiros;
A recente aprovação pela Assembleia da República de uma proposta do PS de uma verba de 5000 contos para apoio às actividades das associações de estudantes representativas dos bolseiros dos países africanos de língua oficial portuguesa;
Considerando ainda importante que o Governo adopte as seguintes medidas:
1) Um ainda maior empenho na prossecução de adequadas condições de acolhimento aos bolseiros, nomeadamente reforçando o número de residências disponíveis e, em conjunto com os órgãos próprios dos estabelecimento de ensino (universidades,*politécnico e 12.° ano DGES), a adopção de medidas visando promover o sucesso escolar;
2) A actualização da bolsa — que neste momento é de 33 400$ — para valores mais consentâneos com as necessidades destes estudantes, fazendo aproximar o seu valor do equivalente ao salário mínimo nacional (tal como para os estudantes nacionais, ao abrigo da Acção Social do Ensino Superior);
3) A correcção imediata da data de pagamento da bolsa, por forma a que os estudantes bolseiros a recebam entre o dia 25 e o dia 30 do mês anterior (actualmente e apesar do pagamento desta bolsa dever concretizar-se entre o dia 1 e o dia 8 do mês a que diz respeito, os serviços apenas a têm liquidado depois do dia 20, o que causa enormes transtornos e problemas e motiva já hoje uma movimentação das associações de estudantes de todos os PALOP's em Portugal);
4) A adopção de medidas de desburocratização da concessão de vistos aos estudantes bolseiros;
5) O desenvolvimento de programas e acções de intercâmbio cultural, em conjunto com associações e instituições vocacionadas para esse desiderato, associações de estudantes e estabelecimentos de ensino em geral:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro à Secretaria de Estado da Cooperação informação sobre a posição do Governo português e as acções desenvolvidas no sentido das medidas por nós preconizadas.
Requerimento n.° 627/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991
Assunto: Defesa da Reserva Natural do Paul de Arzila. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e Vítor Costa (PCP).
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A Reserva Natural do Paul de Arzila deve a sua importância às espécies da fauna e flora que existem naquela zona húmida, com destaque para a lontra e para a grande diversidade de aves, quer sedentárias quer mi-gradoras.
A conservação do paul de Arzila exige que sejam tomadas com a maior brevidade algumas medidas que mantenham o nível freático daquela zona húmida e impeçam o uso de perigosos pesticidas na cultura do arroz, designadamente no núcleo central.
Por outro lado, impõe-se que a população local não seja prejudicada pela existência de uma área protegida, mas que, pelo contrário, seja incentivada na sua conservação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Para quando prevê a construção de uma comporta de retenção para manutenção do nível freático do paul de Arzila, tendo em conta a sua importância para a sobrevivência da fauna e flora do importante ecossistema desta zona húmida?
2) Para quando prevê a aquisição, pela direcção da Reserva Natural, dos terrenos do núcleo central do paul de Arzila e o pagamento da respectiva indemnização aos agricultores?
3) Quando estará elaborado o plano de ordenamento da Reserva Natural do Paul de Arzila e qual a participação das autarquias locais, designadamente das juntas de freguesia, nesse plano?
Requerimento n.° 628/V (4.8)-AC
de 23 de Abril de 1991
Assunto: Salários em atraso.
Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Um grupo de jovens dirigiu-nos recentemente algumas preocupações relacionadas com os cursos de formação realizados na Associação Cristã da Mocidade, Acção Sócio-Cultural.
Nesta Associação têm sido ministrados vários cursos, nomeadamente electricista, carpintaria, serralharia, etc.
Estes cursos são frequentados por pessoas com grandes carências económicas e alguns deles considerados de alto risco.
Este centro tem vindo a atrasar os ordenados e subsídios a formadores e formados três a cinco meses, não satisfazendo ainda as requisições de material indispensável para a eficaz e completa formação profissional dos utentes.
Alguns dos formandos foram obrigados a desistir de um curso que lhes iria permitir a tão desejada entrada no mundo do trabalho.
Segundo a Associação, este problema é provocado por atrasos por parte do Fundo Social Europeu no pagamento de verbas destinadas aos cursos praticados nos anos de 1988 e 1989.
Por outro lado, e ainda segundo a Associação, em 1990 iniciou-se a implementação de novos critérios para a formação profissional, nas normas de candidatura, financiamentos e pedido de saldo, via Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:
1.° Tem esse Ministério conhecimento desta situação?
2.° Tendo em conta que os utentes destes cursos são pessoas com grandes carências económicas e algumas até consideradas de alto risco, vai esse Ministério tomar medidas visando a resolução de tão grave problema?
3." Vai esse Ministério, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional, conceder todo o apoio a esta Associação, contribuindo desta forma na inserção no mundo do trabalho dos jovens formandos?
Requerimento n.° 629/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991
Assunto: Abastecimento de água a Aveiro e a alguns concelhos vizinhos.
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira, António Mota, Manuel Filipe e José Manuel Maia (PCP).
O-abastecimento de água a Aveiro e alguns concelhos vizinhos é realizado fundamentalmente a partir do recurso aos aquíferos subterrâneos.
A crescente degradação dos aquíferos menos profundos, em resultado da poluição, e a sobreutilização dos mais profundos — provocando a deterioração da sua qualidade e a incapacidade da sua renovação —, coloca a necessidade de encontrar abastecimentos alternativos.
O projecto do Carvoeiro, há alguns anos em execução e ainda não pronto, é apontado por especialistas em recursos hídricos como insuficiente para satisfazer, a médio prazo, as necessidades de consumo de água nos concelhos abrangidos. No entender desses especialistas, é necessário implementar rapidamente outras soluções.
Entre essas soluções já foi diversas vezes apontada a construção de uma barragem no Vouga, a montante da captação do Carvoeiro (Ribeirinho).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:
Vai ou não ser construída — e quando, no caso afirmativo — uma barragem no rio Vouga, a montante do Carvoeiro, visando, entre outros objectivos, a resolução a longo prazo dos problemas do abastecimento de água à região de Aveiro?
Requerimento n.° 6307V (4.a)-AC
de 23 de Abril de 1991
Assunto: Construção de uma ponte ligando o lugar de Carvoeiro à sede da freguesia de Macinhata do Vouga, concelho de Águeda.
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira, António Mota, Manuel Filipe e José Manuel Maia (PCP).
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A povoação do Carvoeiro pertence à freguesia de Macinhata do Vouga, concelho de Águeda.
Está fisicamente separada da sede de freguesia pelo rio Caima. A deslocação a essa sede (onde se encontram a escola primária, o posto médico, a sede da junta de freguesia o cemitério, etc.) obriga a uma deslocação de mais de 20 km atravessando áreas dos concelhos de Albergaria-a-Velha e Sever do Vouga.
A única ligação que existia era o caminho de ferro mas, com o encerramento da linha do vale do Vouga, entre Sernada do Vouga e Viseu, tal deixou de acontecer.
A construção de uma ponte que atravessa o Caima, ligando o lugar do Carvoeiro à sede de freguesia, é uma aspiração com dezenas de anos, tendo já existido um projecto, que nunca foi concretizado.
A população indica como possíveis outras soluções, tais como o aproveitamento do IP5 e a reconversão da ponte de caminho de ferro actualmente desactivada, à semelhança do que já acontece com a ponte que liga Macinhata a Sernada do Vouga, pela qual, além do comboio, transitam automóveis e outros veículos.
A população do Carvoeiro já se disponibilizou a custear as despesas de abertura dos acessos à referida ponte, em ambas as margens do rio.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
Existe ou não um projecto de construção de uma ponte e para quando a sua execução?
Está ou não previsto o aproveitamento do IP5 para permitir a ligação?
Está ou não a ser encarada a viabilidade de adaptação da ponte ferroviária desafectada, visando a circulação rodoviária?
Requerimento n.° 631/V (4.a)-AC
de 23 de Abril de 1991
Assunto: Criação de uma alternativa à estrada nacional n.° 1.
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira, António Mota, Manuel Filipe e José Manuel Maia (PCP).
A estrada nacional n.° 1 constituía, no seu trajecto no distrito de Aveiro e antes de estar em funcionamento o troço do IP1 entre Condeixa e o Porto, a principal rodovia do distrito.
Na actualidade e apesar da auto-estrada, por opção dos utilizadores ou por necessidades, a estrada nacional n.° 1 continua a registar um intenso tráfego de viaturas, principalmente pesadas.
Por tal razão, continua viva a necessidade da criação de alternativas que desviem.a estrada nacional n.° 1 dos principais aglomerados urbanos.
Nos últimos anos foram construídas no distrito duas variantes à estrada nacional n.° 1 — uma, em São João da Madeira e, outra, em Oliveira de Azeméis.
A cidade de Águeda, todavia, não foi ainda contemplada com idêntica iniciativa, apesar de isso constituir antiga promessa e sentida necessidade.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
Em que estado se encontram ps projectos de construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda?
Para quando está previsto o início e o final da sua construção?
Requerimento n.° 632/V (4.a)-AC
de 23 de Abril de 1991
Assunto: Degradação da estrada nacional n.° 16, que liga o litoral e o interior (nomeadamente Aveiro e Viseu).
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira, António Mota, Manuel Filipe e José Manuel Maia (PCP).
A estrada nacional n.° 16 foi durante muitos anos uma importante ligação entre o litoral e o interior, nomeadamente entre Aveiro e Viseu. Hoje, continua a ser a única alternativa ao IP5 e tem grande interesse para o trânsito local.
A sua utilização excessiva por veículos pesados, quando da construção do IP5, teve influência na sua rápida degradação.
Após a abertura do IP5 foi completamente abandonada pelas entidades responsáveis, apresentando-se actualmente num estado deplorável, particularmente na parte compreendida entre Albergaria-a-Velha e Paradela do Vouga.
O Governador Civil de Aveiro, em recentes declarações, considerou a estrada como sendo uma das prioridades do seu mandato, mas, para além de tal manifestação de intenção, não são conhecidas indicações que permitam concluir que esteja para breve a alteração da situação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:
Que medidas estão a ser tomadas para a reparação do troço da estrada nacional n.° 16 entre Albergaria-a-Velha e Paradela do Vouga?
Requerimento n.° 633/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991
Assunto: Verbas de apoio destinadas aos projectos de recuperação e defesa da ria de Aveiro.
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira, António Mota, Manuel Filipe e José Manuel Maia (PCP).
A ria de Aveiro sofre de problemas conhecidos e o seu diagnóstico foi repetidas vezes elaborado.
Estando doente, a ria não está morta. O GRIA — Gabinete da Ria de Aveiro — elaborou o que chamou de «Plano Integrado Para a Resolução dos Problemas da Ria de Aveiro», com custo previsto na or-
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dem dos 26,685 milhões de contos, cujo financiamento não está garantido.
O GRIA aponta tal financiamento exclusivamente para os fundos da CEE.
Foi recentemente anunciado que a CEE teria disponibilizado o equivalente a 2,7 milhões de contos (principalmente do programa ENVIREG). Mas não existe qualquer garantia de que novos fundos venham a ser atribuídos.
Em relação à utilização das verbas comunitárias já atribuídas, a Associação de Municípios da Ria tem expressado a sua preocupação pelo facto de elas corresponderem apenas a 70°7o das verbas necessárias aos projectos a que se destinam e de os municípios não terem capacidade financeira para suportar a comparticipação necessária.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
Estão ou não a ser tomadas medidas visando incluir no Orçamento do Estado para 1992 verbas destinadas aos projectos de recuperação e defesa da ria de Aveiro?
Que acções estão a ser desenvolvidas por forma a permitir realizar os 1,5 milhões necessários para a comparticipação nos projectos que receberam luz verde e financiamento da CEE?
Requerimento n.° 634/V (4.")-AC
de 23 de Abril de 1991
Assunto: Situação de pré-ruptura nas Escolas Preparatória e Secundária de Santa Maria da Feira.
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa, Apolónia Teixeira, António Mota, Manuel Filipe e José Manuel Maia (PCP).
As Escolas Preparatória e Secundária de Santa Maria da Feira encontram-se praticamente em situação de ruptura, no que respeita à freguesia escolar e capacidade das respectivas instalações.
A Escola Preparatória de Santa Maria da Feira tem, neste ano lectivo, 1064 alunos, dos quais 305 são da freguesia de Santa Maria da Feira, ou seja, 29%.
A Escola Secundária de Santa Maria da Feira tem, neste momento, 1753 alunos, sendo 992 do 3.° ciclo (7.°, 8.° e 9.° anos), dos quais 479 são da freguesia de Santa Maria da Feira.
No que diz respeito ao próximo ano lectivo, tendo em conta o número de alunos que frequenta neste ano o 2.° ano da 2.a fase do ensino primário, que pertence às freguesias desta área de influência, e descontando 20%, percentagem provável de reprovações, pode-se prever que na Escola Preparatória se matriculem no 5.° ano cerca de 550 novos alunos. Se juntarmos mais quatro turmas do 7.° ano, à volta de 110 alunos, poderemos considerar que o aumento de frequência na Escola Preparatória, no próximo ano lectivo, vai ser de cerca de mais de 180 alunos.
A situação de instalações na Escola Preparatória é a seguinte: há 18 salas de aula normais e funciona em desdobramento, o que não é, aliás, o funcionamento pedagógico adequado. A Escola deveria ter não mais
de 36 turmas, por forma a que cada turma tivesse uma sala fixa.
Neste momento há 41 turmas e prevê-se que, no próximo ano, aumente para mais 5 ou 6 turmas, portanto mais 9 ou 10 turmas do que seria normal, mesmo funcionando em regime de desdobramento.
A Escola Secundária foi construída para 42 turmas e, neste momento, tem 65 a funcionar, portanto mais 23 turmas.
Tendo em conta que, em 1993-1994, os alunos que acabarem o 6.° ano são obrigados a matricular-se no 7.° ano, porque o 3.° ciclo (7.°, 8.° e 9.° anos) passa a ser ensino obrigatório, prevê-se um aumento substancial de frequência nas escolas que leccionarem o 3.° ciclo.
Por outro lado, é provável o aumento da população residente, nos próximos anos, na freguesia de Santa Maria da Feira.
Tendo em conta que o número de alunos provenientes das freguesias que poderão vir a ter alternativas, quer pela criação das novas escolas previstas, quer pela integração em escolas actualmente existentes, é diminuto, não se vislubram soluções que aliviem a frequência das duas escolas de Santa Maria da Feira.
Por outro lado, a freguesia de Santa Maria da Feira é, sem dúvida, a que tem maior número de alunos, com possibilidade de crescer nos próximos anos.
Os conselhos directivos e associações de pais das escolas consideram como solução a passagem, a curto prazo, da Escola Preparatória a C + S, a criação da C + S n.° 2 de Santa Maria da Feira e o funcionamento da secundária somente com os complementares, 10.°, 11.° e 12.° anos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação a seguinte informação:
Pensa esse Ministério, através de inscrição de verbas no Orçamento do Estado e de outras medidas atempadas, evitar a situação de pré-ruptura das Escolas Preparatória e Secundária de Santa Maria da Feira?
Requerimento n.° 635/V (4.a)AC
de 23 de Abril de 1991
Assunto: Escola Preparatória e Secundária (C + S) de
Viana do Alentejo. Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Lino
de Carvalho (PCP).
A Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Viana do Alentejo tem 525 alunos oriundos das três freguesias do concelho e de freguesias de concelhos limítrofes.
A Escola possibilita a frequência até ao 11.° ano, existindo a necessidade de se vir a leccionar o 12.° ano.
Acontece, entretanto, que do imóvel construído, novo e moderno, ressalta a falta de construção de balneários, o que obriga a que os alunos se vistam nos sanitários depois das aulas de educação física e sem que possam tomar banho.
É de salientar também que, embora a Escola conte com espaços desportivos descobertos suficientes, ressalta a necessidade da construção de um pavilhão gimnodesportivo coberto, para o que é preciso o empenha-
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mento do Governo na concretização do protocolo já acordado entre a Câmara Municipal de Viana do Alentejo e a Direcção-Geral dos Desportos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que, com toda a brevidade, informe quais as providências já tomadas e a tomar com vista ao início da construção dos dois equipamentos referidos.
Requerimento n.° 636/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991
Assunto: Construção do lar da terceira idade em Viana do Alentejo.
Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).
1 — O concelho de Viana do Alentejo depara-se com um grande número de reformados com necessidade de acolhimento, de que ressalta a necessidade da construção de um lar para a terceira idade que permita recolher muitos dos idosos.
2 — Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social esclarecimentos sobre se vai ou não apoiar a construção de um lar para a terceira idade em Viana do Alentejo.
Requerimento n.° 637/V (4.8)-AC de 23 de Abril de 1991
Assunto: Situação dos agricultores produtores de leite
no concelho de Viana do Alentejo. Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Lino
de Carvalho (PCP).
Nos últimos tempos os produtores de leite do distrito de Évora têm vindo a ser confrontados com o atraso de pagamento da sua produção, atraso que já ronda os três meses, envolvendo assim quantias significativas por produtor.
No concelho de Viana do Alentejo, os pequenos agricultores que se dedicam à produção leiteira (a maior fatia em termos da actividade económica agrícola) estão a braços com graves dificuldades financeiras devido à insegurança do sector, em consequência, designadamente, de problemas de pagamento surgidos com o principal comprador de leite da região, a CAPLE — Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite de Évora.
A. CAPLE, empresa compradora, única no distrito, é necessária nesta região, tanto para o desenvolvimento da produção leiteira e sobrevivência das pequenas e médias explorações agrícolas, como para o desenvolvimento industrial na transformação do leite em produtos lácteos da região.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação nos informe:
1.° Conhece o Governo a situação em que se encontra a Cooperativa Agrícola dos Produtores de Leite de Éyora — CAPLE?
2.° Que medidas pensa o Governo tomar para que se possa resolver esta situação?
Requerimento n.° 638/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991
Assunto: Obras de conservação da estrada nacional n.° 254.
Apresentado por: Deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP).
A estrada nacional n.° 254, que liga Évora a Beja, passando por Viana do Alentejo, Alvito e Cuba, sofreu há alguns anos atrás obras de alargamento.
Entretanto, esta via, tal como outras vias que atravessam o concelho de Viana do Alentejo, não tem tido, ultimamente, quaisquer novas obras de conservação.
A estrada nacional n.° 254 é uma via de grande importância para o desenvolvimento do concelho de Viana do Alentejo, para o que é necessário o seu alargamento e também uma nova pavimentação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
1.° Tem esse Ministério conhecimento da situação actual da estrada nacional n.° 254, no troço que atravessa o concelho de Viana do Alentejo?
2.° Quando pensa o Ministério iniciar as obras de beneficiação da dita estrada nacional n.° 254?
Requerimento n.° 639/V (4.a)-AC de 23 de Abril de 1991
Assunto: Sobre a perseguição feita pelas autoridades
marítimas aos pescadores de Alvor. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
Encontrei-me, na passada sexta-feita, com pescadores de Alvor para ouvir as suas queixas relativamente às perseguições que lhes estão a ser movidas pelas autoridades marítimas, com gravíssimos prejuízos para a sua faina e os seus proventos.
A pequena comunidade piscatória de Alvor, constituída por cerda de 20 barcos, dedica-se, há muito, à pesca da arte do anzol em águas oceânicas.
A eficácia desta arte reside no isco utilizado — o «ralo» —, um pequeno crustáceo que apanham na ria Formosa, especialmente nas zonas de Olhão e Fuzeta.
Até há oito anos atrás este isco era apanhado à enxada ou com faca de mariscar. A partir de então os pescadores passaram a utilizar uma bombas de ar, que permitem uma apanha mais rápida e abundante exigida pela própria evolução dos aparelhos de pesca que passaram a ter um número muito superior de anzóis.
Desde há meses e a pretexto das normas que proíbem o exercício da pesca na ria Formosa, as autoridades marítimas começaram a perseguir pescadores de Alvor, ameaçando-os e autuando-os, pretendendo proibi-los de fazer a apanha do isco.
A 4 de Janeiro, o comandante do porto de Olhão decidiu mesmo condenar seis pescadores de Alvor a coimas pesadíssimas de 120 000$ cada um, não olhando sequer à circunstância de vários deles serem familiares ou serem tripulantes do mesmo barco. O propósito in-
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timidatório é evidente! Tão evidente que, tendo os pescadores requerido, há mais de um mês, a anulação das coimas por «injustas, ilegais e abusivas», o comandante do porto de Olhão ainda não se dignou responder-lhes.
Entretanto, a descarga de peixe na lota de Alvor caiu para cerca de metade, com brutais consequências nos rendimentos das famílias desta comunidade piscatória, mas afectando também seriamente o abastecimento à população e as unidades hoteleiras e de restauração que ali se abastecem, portanto com repercussões no turismo.
O que é particularmente revoltante nesta situação é que estejam a ser penalizados, precisamente, pescadores que praticam uma arte recomendada por todas as normas nacionais e comunitárias e que se pretenda impedi-los de pôr em prática as inovações que introduziram na sua arte e lhes permite obter muito maior produtividade. Como um pescador salientava: «a bomba de ar é o computador que eles descobriram para a apanha do 'ralo'».
Os pescadores de Alvor salientam ainda que não vão pescar à ria Formosa mas apenas apanhar isco, e referem também múltiplos testemunhos que demonstram que a sua nova técnica para apanhar o isco é muito menos prejudicial para a fauna e a flora da ria do que o uso da enxada.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional e à Secretaria de Estado das Pescas sejam tomadas as providências necessárias para que cessem as perseguições aos pescadores de Alvor, para que sejam anuladas as coimas que lhes foram aplicadas e que, em atenção à importância da arte da pesca do anzol que praticam, lhes seja garantido o acesso à apanha do isco na ria Formosa.
Requerimento n.° 640/V (4.a)-AC
de 24 de Abril de 1991
Assunto: Novo sistema retributivo dos funcionários e
agentes da Administração Pública. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).
1 — O Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, definiu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno quer no âmbito do mercado de emprego em geral.
2 — Tendo em conta o que se dispunha no artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Julho, o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, procedeu ao desenvolvimento e regulamentação dos princípios gerais nele contidos, designadamente em matéria salarial.
3 — Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, consagrou o sistema de descongelamento de dois escalões, a vigorar até Janeiro de 1991.
4 — Deste novo sistema retributivo (NSR) vêm reclamando, cada vez em maior número, os funcionários públicos, em geral, e, em particular, os oficiais administrativos, que consideram injusto que um superior hierárquico, após a aplicação do Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, aufira agora remune-
ração menor do que a auferida por um seu inferior hierárquico.
5 — Para o efeito servem-se de um exemplo concreto: um segundo-oficial então com 5 diuturnidades
e 23 anos de serviço prestado como escriturario-dactilógrafo e oficial administrativo e um escriturário--dactilógrafo com 3 diuturnidades e 16 anos de serviço nesta categoria.
6 — Em 1989 e parte de 1990, o segundo-oficial encontrava-se posicionado no índice 210, a que correspondia o vencimento mensal de 74 400$.
7 — No mesmo período, o escriturario-dactilógrafo encontrava-se posicionado no índice 180, a que correspondia o vencimento de 63 800$.
8 — Neste lapso de tempo, o segundo-oficial ganhou mensalmente mais 10 600$ do que aquele escriturário--dactilógrafo.
9 — Com a aplicação do Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, a situação inverteu-se.
10 — Como o segundo-oficial não possuía 10 anos de serviço na categoria, não subiu de escalão, auferindo, em 1991, o vencimento mensal de 84 500$.
11 — Por seu turno, o escriturario-dactilógrafo que possui nesta categoria 16 anos de serviço sobe dois escalões, situando-se posicionado no índice 215, a que corresponde o vencimento mensal de 86 500$.
12 — Deste modo, com a aplicação deste diploma, dito corrector, a situação é a seguinte: o segundo--oficial, que antes ganhava mensalmente mais 10 600S, passa agora a ganhar mensalmente menos 2000$ do que o escriturario-dactilógrafo.
13 — O absurdo da situação contradiz claramente os propósitos manifestados pelo Governo e, muito justamente, vem criando uma onda de protestos por parte dos funcionários públicos.
Tendo em conta a situação descrita, e no sentido de a mesma ser modificada em termos de justiça social, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, re-quiro à Secretaria de Estado do Orçamento o seguinte:
Propõe-se o Governo modificar a legislação vigente relativa ao novo sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública no sentido de:
a) Assegurar uma harmonia entre a hierarquia dos vencimentos e a hierarquia dos funcionários?
b) Considerar todo o tempo de serviço prestado pelos funcionários na carreira como se fora praticado na categoria onde se encontram para efeitos de descongelamento dos escalões (Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro), de molde a evitarem-se estas e outras situações de idêntica injustiça?
Requerimento n.° 641/V (4.a)-AC
de 16 de Abril de 1991
Assunto: Escola Secundária n.° 2 de Queluz. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em visita a diversas escolas do concelho de Sintra tive oportunidade de aperceber-me de um conjunto de carências que afectavam a Escola Secundária n.° 2 de Queluz, cuja resolução se mostrava indispensável para
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II SÉRIE-B — NÚMERO 28
permitir um funcionamento minimamente aceitável da Escola.
A situação era particularmente grave a nível do pessoal auxiliar de acção educativa, sendo indispensáveis mais cinco funcionários e dois guardas nocturnos. A Escola debatia-se com carências enormes de material didáctico e equipamento. No tocante ao edifício, um relatório elaborado pelo conselho directivo da Escola referia os seguintes problemas, a exigir resolução urgente:
Incorrecta colocação das coberturas do logradouro, o que provoca um escoamento deficiente das águas;
Demasiada inclinação das escadas entre os patamares dos vários pavilhões que não possuem corrimões de apoio;
Falta de um pavilhão gimnodesportivo;
O pátio entre os pavilhões A e B acumula grande quantidade de água das chuvas — foi supostamente arranjado nos finais de Setembro, mas continua na mesma;
Dimensões e localização inapropriadas da sala de aiunos e do bufete, demasiadamente exíguos e instalados num pavilhão de aulas;
Deficiente qualidade do equipamento instalado no refeitório que, a menos de um ano de utilização, se encontra enferrujado;
Falta de grades de segurança nas janelas dos laboratórios e na porta envidraçada do biotério e falta de redes de protecção nas janelas que dão para os campos de jogos para evitar vidros partidos;
Falta de redes de separação dos campos de jogos com o refeitório e com o terreno anexo;
Falta de campainha de presença no portão da entrada (note-se que as campainhas de toque são desadequadas a interiores);
O muro de betão, construído junto ao posto de electricidade, é muito baixo e não evita o arrastamento de terras para a entrada e o interior do mesmo. Não existe sarjeta de escoamento de água à entrada desse posto;
O posto de gás do laboratório não está protegido por um muro que impeça o arrastamento de terra para a sua entrada, o que provoca o frequente impedimento da sua abertura;
Há estores que não têm um número suficiente de ripas, de tal modo que não fecham completamente e, quando fechados, ficando a ver-se as fitas de ligação das mesmas;
Há ruptura nas canalizações dos lavatórios dos laboratórios (salas 30, 37 e 38), desde a origem;
Não foi ainda instalada a extracção e ventilação de ar na câmara escura;
Não foram montados os motores para a extracção de vapores da sala de reagentes;
Já foram montados os disjuntores para os extractores de bancada dos dois laboratórios de química, mas não foram feitas as ligações aos respectivos motores.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da
Educação me informe das acções que até ao momento foram levadas a cabo com vista à superação dos problemas detectados na Escola Secundária N.° 2 de Queluz.
Requerimento n.° 642/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991
Assunto: A não inclusão do concelho de Montalegre no programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Câmara Municipal de Montalegre, em moção enviada à Assembleia da República, acaba de tomar posição contra o facto de o concelho de Montalegre não beneficiar do anunciado programa governamental de combate à pobreza no distrito de Vila Real.
Entre as razões apontadas pelo executivo municipal de Montalegre, destaca-se o facto de a iniciativa governamental deixar de fora os trabalhadores das minas da Borralha, em situação idêntica aos das minas de Jales — estando estes últimos abrangidos pelo referido programa — e a falta de consulta ao município de Montalegre por parte do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
Mais acrescentam que, «pela discriminação feita na distribuição como, sobretudo, pelos montantes em causa, dá a ideia de se tratar acima de tudo de um programa televisivo e com fins manifestadamente eleitorais».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
1.° Que razões determinaram que o anunciado programa de combate à pobreza no distrito de Vila Real não inclua Montalegre? Vai ou não ser revista tal posição?
2.° Quais os montantes e áreas abrangidas pelo referido programa?
Requerimento n.° 643/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça a se-gunte publicação:
Temas de Direito Comunitário, edição do Gabinete de Documentação e Direito Comparado (Estudos e Jurisprudência Seleccionados).
Requerimento n.° 644/V (4.a)-AC
de 24 de Abril de 1988
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).
Ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a seguinte publicação:
Manual Diplomático, série A, Biblioteca Diplomática, MNE — José Calvet de Magalhães.
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Requerimento n.° 645/V (4.a)-AC de 24 de Abril de 1991
Assunto: Posição do Estado português relativa à Convenção sobre o Direito dos Tratados, assinada em Viena.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (Indep.).
Assinada em Viena, em 23 de Maio de 1969, a Convenção sobre o Direito dos Tratados só veio a entrar em vigor na década de 80. Constitui, porém, desde há muito, um instrumento fundamental na ordem jurídica internacional. Dissiparam-se com o correr do tempo e da História os principais factores que explicaram certas posturas de distanciamento, mesmo por parte de países cujas concepções sobre o direito internacional mais se aproximam das consignadas naquele instrumento. O caso de Portugal torna-se, neste contexto, puramente intrigante.
Nestes termos, pergunta-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte:
a) Por que razão não toma o Governo as medidas necessárias para a adesão de Portugal à Convenção em causa?
b) Quais as vantagens para Portugal da persistente não adesão à CV e que fundamentos são para tal invocados?
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/V (4.a)-AC do deputado José Magalhães (Indep.), solicitando o envio de documentação.
Em referência ao requerimento atrás indicado, junto tenho a honra de enviar os mapas solicitados (a).
22 de Março de 1991. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.
(a) A documentação foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA DEFESA^.NACIONAL GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/V (4.a)-AC do deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a situação salarial dos trabalhadores da empresa INDEP.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional de transmitir que, relativamente ao pedido de informação n.° 1, requerido no documento em epígrafe, não é ao Governo que compete a audiência das ORT's da INDEP mas, sim, ao conselho de administração daquela empresa pública. No entanto, tendo em conta o interesse e empenho que o Governo tem vindo a dispensar à INDEP, no sentido de promover o seu saneamento económico-fmanceiro, a contraproposta última apresentada pela administração da empresa, de revisão das tabelas salariais em 13% para 1991, tem a concordância da tutela.
Assim, o pedido de informação n.° 2 constante do requerimento carece de significado.
O Chefe do Gabinete, J. Constante Nunes.
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