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Sábado, 8 de Junho de 1991

II Série-B - Número 34

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos |n.°' 804/V (4.")-AC a 818/V (4.»)-ACl:

N.° 804/V (4.")-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital

Distrital de Lamego........................... 162-(41)

N.° 805/V (4.«)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Educação sobre o atraso registado na resolução de processos de contratação e de promoção de professores da Escola Secundária

de Portalegre (ESEP)......................... 162-(41)

N." 806/V (4.«)-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Governo sobre a inauguração da nova ponte ferroviária sobre o Douro ....................... 162-(41)

N.°* 807/V (4.')-AC e 808/V (4.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, as irregularidades funcionais na CP e os semáforos e rotunda na ponte do Bico,

concelho de Amares, distrito de Braga ......... 162-(42)

N.° 809/V (4.*)-AC — Do mesmo deputado e do deputado António Mota (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunicações sobre o Consulado de Portugal em

Clermont-Ferrand............................. 162-(42)

N.°* 810/V (4.')-AC a 812/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde e à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, a aplicação aos corpos de bombeiros municipais do regime previsto no artigo 11." da Lei de 1977, dos

corpos de sapadores, a reclassificação do Hospital de Fafe e a recuperação da Igreja de Santa Eulália

do Mosteiro de Arnoso....................... 162-(42)

N.° 813/V (4.')-AC — Do mesmo deputado e dos deputados Vítor Costa e Lourdes Hespanhol (PCP) aos Ministérios da Educação e das Finanças sobre as violações do princípio da igualdade em matéria

tributária .................................... 162-(43)

N.° 814/V (4.a)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo .... I62-(43) N.° 815/V (4.')-AC — Do deputado Joaquim Fernandes Marques (PCP) ao mesmo Ministério sobre a inexecução pelo 1SCAL de acórdão anulatório do

Supremo Tribunal Administrativo.............. 162-(43)

N.° 816/V (4.«)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a criação de um Conselho Nacional de Arqueologia e da carreira de técnico superior de arqueologia 162-(44) N.° 817/V (4.*)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério das Finanças sobre as condições de pagamento dos fornecimentos de cimento

pela C1MPOR................................ l62-(44)

N.° 818/V (4.")-AC — Do deputado José Manuel Maia (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre as instalações da divisão de Almada da Polícia de Segurança Pública...................... 162-(44)

tespostas a requerimentos |n.05 35/V (4.')-AC, 27/V (4.«)-AC, 272/V (4.')-AC, 292/V (4.°)-AC,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

3U/V (4.a)-AC, 312/V <4.a)-AC, 332/V (4.')-AC,

353/V (4.a)-AC, 367/V (4.')-AC, 470/V (4.*)-AC,

509/V (4.»)-AC, 512/V (4.»)-AC, 537/V (4.a)-AC,

608/V (4.*)-AC, 614/V (4.a)-AC, 632/V (4.a)-AC,

640/V (4.")-AC, 648/V (4.«)-AC, 6S8/V (4.")-AC,

662/V (4.")-AC, 665/V (4.")-AC, 669/V (4.*)-AC,

687/V (4.a)-AC, 688/V (4.a)-AC, 698/V (4.a)-AC< 701/V (4.")-AC e 712/V (4.*)-ACJ:

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 35/V (4.a)-AC, dos deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte (PSD), sobre receitas fiscais dos distritos do Porto e Braga e investimentos da administração central nos mesmos distritos.......... 162-(45)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 227/V (4.')-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre as instalações da Escola Secundária de

Arganil...................................... 162-(45)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 272/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a poluição provocada por um estaleiro de venda de areias junto de habitações

em Valadares (Vila Nova de Gaia)............. 162-(46)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 292/V (4.")-AC, do deputado Herculano Pombo (lndep.), sobre o cumprimento da Portaria n.° 335/89, de II

de Maio..................................... I62-Í46)

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 31 l/V (4.')-AC, do deputado Raul Castro (lndep.), acerca da situação no Conservatório de Música do Porto....................... 162-(47)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 312/V (4.')-AC, da deputada Lourdes Hespanho (PCP), sobre o tempo de serviço para atingir o topo da carreira docente.................................. 162-(47)

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 332/V (4.')-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a atribuição da subvenção vitalícia a viúvas de participantes na revolta de 18 de

Janeiro de 1934 .............................. 162-Í47)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 353/V (4.a)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a insuficiência da assistência médica em A do Pinto

(Beja) ....................................... 162-(48)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 367/V (4.°)-AC, dos deputados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Vítor Costa e Ilda Figueiredo (PCP), sobre a Escola Secundária de Vila Nova

de Foz Côa.................................. 162-(48)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 470/V (4.a)-AC, dos deputados Vítor Costa e lida Figueiredo (PCP), acerca da audição parlamentar sobre as «pragas» que assolaram o Baixo Mondego durante a Primavera de 1990 162-(48) Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 509/V (4.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP), sobre o porto

de abrigo de Peniche ......................... 162-(48)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Educação ao requerimento n.° 512/V (4.")-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a Escola C + S de Armação de Pêra............ 162-{49)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 537/V (4.a)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), sobre o encerramento da passagem de nível da via férrea Valença-Espanha,

junto da fronteira............................ 162-(49)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 608/V (4.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a degradação do edifício da Tesouraria da Fazenda Pública

de Tomar.................................... 162-(49)

Da BRISA — Auto-Estradas de Portugal, S. A., ao requerimento n.° 614/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), acerca do traçado da auto-estrada

entre Amarante e Porto....................... 162-(50)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 632/V (4.')-AC, do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre a degradação da estrada nacional n.° 16, que liga o litoral e o interior, nomeadamente Aveiro e Viseu............ 162-(50)

Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 640/V (4.')-AC, do deputado João Proença (PS), sobre o novo sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública 162-(50) Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 648/V (4.")-AC, do deputado Jorge Lemos (lndep.), solicitando o envio de publicação 162-(50) Da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais ao requerimento n.° 658/V (4.a)-AC, do deputado António de Oliveira (PS), sobre as instalações da Repartição de Finanças e Tesouraria da Fazenda

Pública do Concelho de Tomar................ !62-(50)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 662/V (4.a)-AC, do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a situação dos bolseiros

em Portugal.................................. 162-(53)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 665/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o envio de projectos já aprovados ou em vias de aprovação dos programas operacionais coordenados pela CCR Norte 162-(54) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 669/V (4.")-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a captação de água na ribeira

de Santa Natália (Amarante) .................. 162-Í54)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 687/V (4.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre a situação das lagoas litorais na jurisdição da Direcção de Hidráulica do Mondego............................. 162-(54)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 688/V (4.*)-AC, do deputado Raul Castro (lndep.), acerca das condições de pagamento de

fornecimentos de cimento pela CIMPOR........ 162-(55)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 698/V (4.a)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a construção da barragem da Asseca e da 2.' fase dos canais de rega da barragem de

Lucifecit..................................... 162-(55)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 701/V (4.")-AC, do deputado Jorge Lemos (lndep.), solicitando o envio de publicação 162-(55) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 712/V (4.')-AC, do deputado José Magalhães (lndep.), solicitando o envio de publicação...... 162-(55)

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8 DE JUNHO DE 1991

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Requerimento n.9 804/V (4.8)-AC

de 11 de Junho de 1991

Assunto: Hospital Distrital de Lamego. Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).

O Hospital Distrital de Lamego encontra-se instalado num edifício pertença da Misericórdia de Lamego, constituído por velhas instalações que datam da sua fundação (1892).

Durante longos anos a administração do Hospital c a autarquia fizeram exposições várias procurando reestruturar e modernizar as instalações; deputados à Assembleia da República fizeram intervenções e requerimentos, apelando para que o Hospital realize a sua tão nobre c histórica missão.

Nada do que se tem feito foi merecedor da atenção necessária — os projectos foram abandonados c apenas algumas obras de conservação foram efectuadas.

Nos PIDDAC de 1986 a 1989 apareceu inscrita uma verba total de cerca de 300 000 contos (construções hospitalares para obras dc remodelação).

Contudo, nos PIDDAC/90 c PIDDAC/91, por arte mágica, não apareceram verbas para que fosse possível ao Hospital melhorar a sua presença para bem dos cuidados dc saúde desta cidade c dos concelhos do Vale do Douro.

O Hospital Distrital dc Lamego c um hospital situado no interior, zona cio País onde mais se faz sentir as carências de cuidados médicos diferenciados.

Ao Hospiuil elc Lamego eslá atribuída a assistência de concelhos da região do Vale do Douro (Lamego, Armamar, Tabuaço, Tarouca, MoimcnLa da Beira, Penedono, Sernancelhe, Resende) abrangendo uma população dc 170 000 habitantes.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde o esclarecimento seguinte:

1) Uma vez que o Hospital Distrital dc Lamego não foi contemplado com verbas nos PIDDAC/90 c PIDDAC/91, lerá o Governo cm mente sossegar esta tão esquecida região, optando-sc pela construção do tão necessário, urgente e desejado novo Hospital Distrital dc Lamego?

2) Dado que o Governo não cumpriu com a programada remodelação do Hospiuil, perguntasse em que fase sc encontra o projecto do novo hospital c, como não sc põe cm causa a falta dc vontade política do Governo, para quando sc prevê o início das obras?

Requerimento n.9 805/V (4.5)-AC

de 11 de Junho de 1991

Assunto: Atraso registado na resolução dc processos dc contratação c dc promoção de professores da Escola Secundária dc Portalegre (ESEP).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Há mais dc um ano que os serviços administrativos do Instituto Politécnico não promovem ou contratam professores da ESEP.

Assim, 23 professores são afectados por esta situação bizarra dc impasse.

A prazo esta situação poderá conduzir à instabilidade da situação profissional dos docentes com os inevitáveis prejuízos que daí poderão decorrer para os docentes e para o bom funcionamento da Escola.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação um ponto da situação actual c como pensa resolvê-la de forma urgente.

Requerimento n.9 Ò06/V (4.9)-AC

de 11 de Junho de 1991

Assunto: Inauguração da nova ponte ferroviária sobre o Douro.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

A inauguração da nova ponte ferroviária sobre o Douro, no Porto, foi agendada pelo Governo para o próximo dia 24 dc Junho, dia das fcslas populares dc São João que, naquela cidade, constituem factor dc grande e entusiástica participação popular.

Podcr-sc-á, assim, inferir que, a míngua dc adequadas justificações técnicas, tal inauguração lenha sido pautada mais por razões de calendário c dc estratégia política partidária que por fundadas determinantes dc ordem funcional. Tanto mais quanio o lécnico que projectou e supervisionou a construção da nova ponte dc São João, o engenheiro Edgar Cardoso — reconhecida autoridade mundial no domínio da concepção dc pontes—, se pronunciou, cm devido tempo, contra a antecipação da entrada cm funcionamento desic novo atravessamento ferroviário do Douro, alegando ser prematura aquela data. Com efeito, a ponte não poderá ser considerada fora do lodo que c o nó ferroviário do Porto. Sucede que, por via do atraso dc obras conexas, a nova ponte só funcionará com a sua máxima capacidade deniro dc largos meses, designadamente porque, para além dc outras limitações, falia ainda concluir a via que liga a csuição de Campanhã a Vila Nova dc Gaia.

Acrescerá referir que, segundo notícias divulgadas c não desmentidas, a antecipação da inauguração da ponte dc São João teria determinado a assunção dc novos custos que atingiriam valores apreciáveis, mesmo atendendo o custo global do empreendimento.

Assim, cm razão da necessidade dc lotai transparência dos acios c decisões oficiais, em ordem a que a população possa avaliar da existência ou não de decisões eventualmente imbuídas dc contornos eleitoralistas c se das mesmas revelam acrescidos ónus financeiros para o erário público, requer-sc ao Governo ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, informação precisa j c fundamentada sobre sc a referida antecipação da inauguração da ponte ferroviária do Douro deicrminou custos directos ou indirectos não previstos ou não especificados nos contratos estabelecidos com as firmas construtoras. No caso afirmativo, requer-se informação sobre o seu montante, com especificação clara sobre a sua incidência, sobre firmas contratadas c sobre quem autorizou todos esses gastos suplementares.

Mais sc requer que seja prestada informação sobre os trabalhos a desenvolver a partir dc 24 de Junho dc 1991 para que a ponlc possa ser utilizada cm pleno.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.9 807A/ (4.9)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Irregularidades funcionais na CP. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Mendes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, atento o teor do documento dc que anexo fotocópia, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe sobre as diligencias ensejadas — ou a empreender — no sentido dc uma pronta resposta às reclamações, sobremodo fundamentadas, dos utentes dos serviços da CP c, bem assim, os procedimentos genéricos a adopiar com vista à eficácia exigível das estruturas daquela empresa pública.

Nota.—A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 808A/ (4.a)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Semáforos c rotunda na ponte do Bico, concelho

dc Amares, distrito dc Braga. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Mendes (PCP).

O tráfego na ponte do Bico (lugar dc Entrcpontcs, freguesia do Lago, concelho dc Amures) processa-sc dc modo extremamente deficiente.

Não só o espaço viário c reduzido c hoje desajustado às necessidades; a inexistência de um sistema apropriado de controlo e fluidificações dc trânsito gera situações profundamente desaconselháveis: longas filas dc automóveis, com mais dc 7 km cm horas dc ponta; riscos agravados dc acidentes; um imenso desgaste psicológico nos utentes da estrada. E, todavia, c possível lançar mão dc mecanismos céleres, merecedores do acordo da junui de freguesia c das populações.

Ncslcs termo, usiindo das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações mc indique quais as medidas que pensa, no imediato, adopiar, nomeadamente recorrendo à instalação dc semáforos c ou à construção dc uma rotunda no local.

Requerimento n.9 809A/ (4.a)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Consulado dc Portugal cm Ciermonl-Fcrrand. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Mendes c António Mola (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunicações nos informe, com a maior brevidade:

1) Que destino se pensa para o Consulado dc Portugal em Clermont-Ferrand? Será extinto, na linha dc uma política cuja inconsequência teremos, uma vez mais, que verberar? Ou, como sc deseja, mantido, revitalizado?

2) Em caso dc consumação de uma hipótese de encerramento, virá ele a transformar-sc num outro ente vocacionado para a promoção da imagem do País c acompanhamento dos numerosos problemas dos emigrantes? Neste caso, que acções serão tomadas relativamente ao pessoal que nele labora?

Mais pedimos nos seja enviada toda a documentação que, pertinentemente, ajude ao esclarecimento que nos importa.

Requerimento n.9 8107V (4.e)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Aplicação aos corpos dc bombeiros municipais do regime previsto no artigo ll.° da Lei de 1977, dos corpos dc sapadores.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A não publicação dc uma portaria que aplique, dc forma clara, aos corpos dc bombeiros municipais, as tabelas remuneratórias previstas para os sapadores vem causando discrepâncias dc ordem prática entre regimes adoptados por diferentes autarquias.

Assim, enquanto a Câmara Municipal de Lisboa não hesita, à luz do disposto no artigo ll.9 da Lei de 1977, a edilidade bracarense, invocando ausência de legislação inequívoca, aguarda, do Governo, a aprovação dos mecanismos idóneos para que proceda, cm benefício dos bombeiros municipais, à opção por fórmulas mais favoráveis — a meu ver indiscutíveis.

Eis porque, ao abrigo das disposições constitucionais c rcgimcnuús aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna mc informe sc tem preparado — ou pensa ensejar, a curto prazo — um diploma que ponha cobro às dificuldades assinaladas, tanio piores quanto, prejudicando sacrificados trabalhadores, repercutem scriamenie na segurança dc todos os cidadãos.

Requerimento n.9 811 A/ (4.8)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Reclassificação do Hospital dc Fafe. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A actual classificação do Hospital dc Fafe (Hl) não viabiliza, como sc afigura necessária, uma resposta adequada dos serviços que presta às carências das populações.

Servindo uma vasta área, que acolhe utentes das terras dc Basto, ultrapassando, cm termos dc apetência, mais de 100 000 destinatários, merece investimentos urgentes, capazes de proporcionar novas valências e uma eficaz prestação do labor das urgências.

Os actuais equipamentos dc que dispõe, num espaço que pode alargar-sc c funcionalizar-se, justificam se ponderem medidas, a curto prazo, tendentes ao seu natural desenvolvimento.

A existência, a sensivelmente 12 km, do Hospital de Guimarães e a adequada preferência, por parte dos doentes dc Cabeceiras, Celorico ou Mondim dc Basto, pelo Hospital de Braga, não parecem argumentos poderosos. Mais

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corrccia leitura, num quadro dc opção por pequenas unidades operativas c destinadas à evolução num equilíbrio sensato, é a que intenta novos fluxos na distribuição da procura dos cuidados c, portanto, a descompressão das grandes instituições referidas.

Acresce que, atentas as condições cm que funciona, nem sequer sc antevê oneroso o projecto dc potenciação do hospital daquela cidade do Baixo Minho.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Ministério da Saúde informe sobre quais os estudos já elaborados — ou a elaborar— com vista à reclassificação (cm H2) do Hospital de Fafe.

Requerimento n.8 812/V (4.8)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Recuperação da Igreja dc Santa Eulália do Mosteiro dc Arnoso. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A Igreja de Santa Eulália do Mosteiro de Arnoso, concelho dc Vila Nova dc Famalicão, c monumento nacional desde 1938. Exemplar raro cnirc nós, de arquitectura românica, cnconira-sc presentemente num estado de progressiva degradação a que urge pôr cobro.

Constitui antigo c justificado anseio das populações a recuperação dc obras dc arte sacra, nomeadamente os altares cm talha dourada de que foi a edificação desapossada, por meios indevidos o obscuros, aquando das obras empreendidas e mencionadas (n.u 94, Dezembro de 1958) no Boletim da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais. Igualmente sc deseja c impõe a reposição dc dois frescos valiosos, existentes no interior do templo, que sc vão deteriorando dc forma muito acentuada, exigindo célere c justificada reparação.

Ao abrigo das disposições regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me informe:

1) Tem conhecimento circunsuinciado da situação descri ta?

2) Que providências adoptará com vista a apurar o descaminho dc parte do espólio, designadamente os aludidos altares «desaparecidos»?

3) Que obras de reabilitação pensa, com carácter imediato, promover, tanto no interior como no exterior do Mosteiro, no que sc prende com o púlpito, os frescos e os capitéis, bem como cm quanto se relaciona com os sinais dc corrosão nas fachadas?

Requerimento n.5 813/V (4.8)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Violações do princípio da igualdade cm matéria tributária.

Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes, Vítor Costa c Lourdes Hespanhol (PCP).

Junta-se, em fotocópia, dois documentos que sinalizam um delicado problema para o qual urge uma resposta idónea: a violação do princípio da igualdade, cm matéria

tributária, com infundado benefício dc sacerdotes que, ao prestarem funções na Escola Pública, não podem fazer jus, nessa qualidade, ao exercício de um múnus espiritual especificamente lutelávcl pela Concordata.

Vasto é o espectro dc injustiças claras que, assim, se desencadeia. A réplica dada, por uma dependência do Ministério da Educação, ao ofício emanado do conselho directivo da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, afigura-se, no mínimo, fortemente questionável.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, se requeira aos Ministérios da Educação c das Finanças nos enderece a fundamentação jurídica que invoca ou, cm desejável alternativa, que providências irá adoptar para defesa de uma leitura equânime da lei c promoção dc uma efectiva justiça fiscal.

Nota. — A documentação referida foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 814A/ (4.9)-AC

de 6 de Junho de 1991

Assunto: Esutiuto do Ensino Particular c Cooperativo. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Vem causando perplexidade a demora na publicação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, há muito esperado e —até nas palavras dc responsáveis do Executivo —pronto. São inúmeros os problemas cuja resolução aguarda o novo clausulado, pelo que se generalizam prejuízos c angústias entre os mais directos destinatários.

O Governo está, manifestamente, cm mora.

Importa, por isso, requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e rcgimcnuiis aplicáveis, ao Ministério da Educação que informe, com a maior brevidade:

1) Está ou não concluído o Estatuto do Ensino Particular c Cooperativo? Em caso negativo, que dificuldades enfrenta?

2) Admitindo-sc como certa a publicação da legislação aguardada, quanto pensa o Governo promovê-la?

Requerimento n.B 815A/ (4.a)-AC

Assunto: Inexecução pelo ISCAL de acórdão anulatório

do Supremo Tribunal Administrativo. Apresentado por: Deputado Joaquim Fernandes Marques (PSD).

Em 14 dc Fevereiro dc 1991 apresentei ao Ministério da Educação um requerimento respeitante à inexecução pelo ISCAL de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre a situação profissional dc Ilídio Duarte Rodrigues, prolcssor-coordcnador do quadro docente do ISCAL.

Ate à data não recebeu o deputado requerente qualquer resposta do Ministério da Educação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as informações lidas por convenientes sobre as questões colocadas no meu requerimento dc 14 dc Fevereiro de 1991, dc que junto fotocópia.

Nota. — O requerimento já foi publicado anteriormente.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

Requerimento n.2 816/V (4.9)-AC

de 12 de Junho de 1991

Assunto: Criação dc um Conselho Nacional dc Arqueologia

c da carreira dc técnico superior de arqueologia. Apresentado por: Dcpulado Barbosa da Cosia (PRD).

Considerando a insusicniávcl situação dc crise que o Instituto Português do Património Cultural tem vindo a atravessar c que se reflectiu no corrente ano dc forma drástica na área dc Arqueologia (entre outros aspectos, através do não pagamento, até esta data, dos subsídios aprovados para a investigação c acções dc conservação e valorização do património arqueológico);

Considerando que o recente decreto dc reestruturação do Instituto Português do Património Cultural (Dccrcto--Lei n.9 216/90), ao extinguir os Serviços Regionais dc Arqueologia (estruturas que apesar dos meios limitados haviam demonstrado uma capacidade dc intervenção excepcional no âmbito daquele Instituto), veio reforçar dc forma ainda mais evidente a subalternização a que o sector da Arqueologia tem sido votado no Instituto Português do Património Cultural, considerando ainda que não deixa dc causar apreensão o facto dc a Arqueologia ler estado, até agora, completamente ausente das preocupações publicamente manifestadas pelo Conselho Superior de Defesa c Conservação do Património;

Consideração que à Arqueologia, lanto no campo da investigação como da gestão, sc colocam novos desafios c exigências face ao reconhecimento da sua importância no âmbito da política dc gestão c planeamento do território (no meio rural, urbano c submerso);

Considerando ainda que é inviável qualquer política dc defesa c valorização do património arqueológico sem investigação c sem articulação permanente com o ensino, a museologia, o ambiente, cnirc outros domínios, o que não é compatível com a actual situação institucional da Arqueologia;

Considerando, finalmente, que, segundo sc depreende dc rcccnics declarações públicas do Sr. Secretário dc Estado da Cultura c do Sr. Presidente do Instituto Português do Património Cultural, novas c importantes alterações sc

preparam para esle Instituto, nomeadamente através da autonomização dos museus:

Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me informe:

1) Sc, no âmbito dc uma inevitável reestruturação do Instituto Português do Património Cultural ou da própria Secretaria dc Esiado da Cultura, está considerada a hipótese dc uma autonomização da área da Arqueologia, liniiulo-sc partido da optimização dos meios lecnicos c recursos humanos já existentes sem que uil implique necessariamente custos acrescidos para a Administração Pública;

2) Sc sc prevê a criação junto da Sccrcuiria dc Esiado da Cultura, órgão governamental dc quem depende a actividade arqueológica, dc um Conselho Nacional dc Arqueologia, com funções consultivas, velha aspiração dos meios arqueológicos, o qual assegure ao mais alio nível dc representatividade a indispensável articulação entre a gestão do património, a investigação, o ensino c outras áreas públicas ou privadas;

3) Sc, ao nível dos quadros dc pessoal dependentes da administração central, regional e local, sc prevê a criação da carreira dc «arqueólogo (técnico superior dc arqueologia)», como corolário da existência desde 1980 das carreiras de «assistente dc arqueólogo» c «técnico auxiliar dc arqueologia» c como primeiro c necessário passo no sentido do enquadramento legal dc uma profissão que, tal como aconteceu noutros países, ganha já cm Portugal expressão como actividade do âmbito privado.

Requerimento n.2 817/V (4.9)-AC

de 12 de Junho de 1991

Assunto: Condições dc pagamento dos fornecimentos dc

cimento pela Cimpor. Apresentado por: Dcpulado Raul Castro (Indep.).

A CIMPOR fornece cimento com prazo dc pagamento dc 30 dias.

Caso lai prazo não seja cumprido, é cortado o fornecimento futuro, além, naturalmente, do eventual recurso judicial à cobrança do que eslá em dívida.

Todavia, cm relação pelo menos ao Norte do País, a direcção comercial dc Lisboa está a adoptar um insólito dualismo dc critérios. Com efeito, a compradores com débitos dc 1000 ou 2000 mil contos é cortado o fornecimento c são confrontados com a possibilidade dc recurso aos tribunais. Mas, por outro íado, pelo menos um comprador dc Mesão Frio, que já deve à CIMPOR cerca dc 120 000 contos, continua a receber fornecimentos, como sc tivesse uma situação perfeitamente regularizada.

Que esclarecimentos pode fornecer o Ministério das Finanças sobre tal anómalo dualismo dc critérios?

Requerimento n.2 8187V (4.B)-AC

de 11 de Junho de 1991

Assunto: Instalações da divisão dc Almada da Polícia dc

Segurança Pública. Apresentado por: Deputado Jose Manuel Maia (PCP).

No dia 24 dc Fevereiro dc 1990, no âmbito das comemorações do 63.' aniversário do Comando Distrital da PSP dc Setúbal, foi lançada a primeira pedra da futura sede da divisão dc Almada, que constituiu o ponio mais alto das cerimónias.

O terreno para as futuras instalações, siluado no Pragal, com uma arca aproximada dc 5000 m*. foi cedido cm 1988 pela Câmara Municipal dc Almada, tendo na altura a presidente da edilidade salientado que, embora à autarquia não compita directamente zelar pela segurança da população, atribuição essa que cabe às forças dc segurança, contribuía para um maior espaço c, por consequência, maior capacidade dc trabalho, permitindo à corporação alargar os seus efectivos na cidade que, com o seu crescimento demográfico, carece de mais policiamento.

Passados dois anos, precisamente a 24 dc Fevereiro dc 1990, como anteriormente sc referiu, é lançada a primeira pedra, cujo acio simbólico esteve a cargo do general

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comandante-gcnil da PSP, a presença da governadora civil dc Setúbal, dc muitos autarcas c um número significativo dc população do concelho dc Almada. Na cerimónia, o coronel comandante disiriuil de Setúbal da PSP declarou, a propósito: «Ao iniciarmos esta nova década decidimos realizar, fora da capiuil do distrito, a cerimónia do nosso 63.° aniversário, numa homenagem muito especial às populações que constituem o maior centro urbano do sul do País c lançar simbolicamente a primeira pedra da nova sede da divisão para que no futuro próximo possamos assumir a responsabilidade policial dc toda a cidade, hoje repartida pela PSP c CNR.»

A existência dc terreno, o lançamento da primeira pedra e a existência dc verbas cm PIDDAC para a obra, permitindo rapidamente a construção das insuilaçõcs da PSP cm Almada, foi saudado com entusiasmo pela população, pelos autarcas c pelos agentes da corporação almadense.

E sc a população sente para a melhoria da sua segurança a necessidade dc mais c melhores meios para a polícia, sem dúvida que os agentes da corporação só com alto espírito dc sacrifício têm podido responder à missão dc que estão incumbidos.

As insuilaçõcs que há muitos anos serviam um posto da PSP com 20 agentes, são quase as mesmas que servem ainda hoje uma divisão com mais dc 100 agentes. O comando da divisão, a chefia da esquadra e demais graduados trabalham cm pequeníssimos compartimentos. Os guardas não dispõem dc instalações sociais c dc trabalho decentes. A barbearia c o apoio aos guardas-nocturnos são cubículos madeirados nos vãos dc escada, o posto dc socorros é diminuto, o bar foi improvisado num calabouço, as zonas de atendimento ao público são acanhadas, dando uma péssima imagem da corporação.

No entanto, passados que são quase quatro anos da cedência do terreno pela auuirquia c mais dc um ano sobre o lançamento da primeira pedra, a situação continua precisamente na mesma, o que provoca, com toda a justeza, protestos da população.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério da Administração Interna que esclareça:

l.9 Considerando a existência dc verba cm PIDDAC, por que não sc iniciou a construção da sede da divisão de Almada da PSP?

2.g Em que data sc vai iniciar a referida construção?

3.u Com a instalação da nova sede da divisão c o aumento dos seus efectivos, perspectiva o Governo incumbir à PSP iodo o policiamento da área da cidade dc Almada?

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.g 35/V (4.!)-AC, dos depuiados Carlos Oliveira c Carlos Duarte (PSD), sobre receitas fiscais dos distritos do Porto c Braga c investimentos da administração central nos mesmos distritos.

1 — Relativamente ao ofício n.tf 1459, dc 8 de Abril passado, informo V. Ex.3 que, cm virtude das inúmeras tarefas desenvolvidas por estes serviços, só agora foi possível terminar o apuramento dos valores arrecadados c

entregues aos municípios dos distritos do Porto e Braga, desde 1985.

2 — Mais informo V. Ex.» que a média de icmpo das transferências das receitas arrecadadas para as câmaras, desde o momento da sua liquidação, se situa entre os 45 e os 69 dias.

3 — No que sc refere ao ponto 3 do citado requerimento, esclareço V. Ex.» que esta Dirccção-Geral não tem possibilidades dc responder àquela questão, em virtude de não estarem contabilizados os valores das isenções que beneficiaram os contribuintes.

Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos, 7 dc Maio dc 1991. — Pelo Dircclor-Gcral, (Assinatura ilegível).

Nota. — A documentação enviada foi entregue aos deputados.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.p 227/V (4.')-AC, do deputado Vítor Cosia (PCP), sobre as instalações da Escola Secundária dc Arganil.

Em referência ao ofício n.s5/91, dc 3 dc Janeiro, do Gabinete dc S. Ex.» o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n." 227/V (4.«)-AC, do Sr. Deputado Vítor Cosia, cumpre-mc transcrever a V. Ex.» a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional dc Educação do Centro:

1 — Quanto ao facto de a Escola se encontrar superlotada, esclareço que sc traia dc um estabelecimento dc ensino com uma capacidade, em regime normal, dc 24 turmas, portanto para uma população escolar dc 720 alunos, sendo a frequência no corrente ano lectivo de 710 alunos, assim distribuídos: 608 alunos no 3.B ciclo c secundário (25 turmas) e 102 alunos nos cursos profissional e técnico-profissional (9 turmas).

Encontram-se, assim, cm funcionamento 34 turmas, o que, para uma frequência dc 710 alunos, sc traduz, cm média, em 21 alunos/turma.

Acresce, porém, referir que a Escola sc encontra «saturada» se atendermos à impossibilidade dc alargamento do tempo dc utilização das instalações por dificuldades dc transporte dos alunos que sc deslocam de grandes distâncias.

A Escola tem recorrido a espaços de apoio para alojar pequenas turmas dc cursos lécnico-profissionais c ouiras com um número reduzido dc alunos.

Esui questão irá rcsolvcr-sc com o funcionamento do 3.v ciclo na Escola Preparatória de Coja já no próximo ano lectivo c, se necessário, na Escola Preparatória de Arganil, no ano lectivo dc 1992-1993, e posterior transformação destas Escolas cm C+S.

2 — No que concerne ao equipamento dc cozinha, teve-sc conhecimento, recentemente, através do conselho dircciivo da Escola, dc que o fogão foi substituído através dc verbas concedidas à Escola.

Com a substituição do fogão atrás referida não existe, dc momento, qualquer problema que impeça o normal funcionamento da cantina.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 34

3 — Relativamente ao pessoal não docente, cumpre-nos informar que:

3.1 — Estuo auibuídos a esta Escola os seguintes funcionários:

1 chefe dos Serviços dc Administração Escolar; 3 terceiros-oficiais;

2 escriturarios-dactilógrafos;

I técnico do ASE;

II auxiliares de acção educativa;

1 cozinheira;

2 ajudantes dc cozinha; 1 auxiliar de manutenção; 1 guarda-nocturno; 1 encarregado dc pessoal.

3.2 — Esta Direcção Regional está a diligenciar junto da DGAE no sentido dc serem autorizadas as requisições dos terceiros-oficiais do QEI do MPAT:

Maria Fernanda Alves Pereira Pimenta; Lucília Maria'Bacias da Cunha c Silva;

e de ser possível proceder à substituição do AAE dc 1.' classe Manuel Pereira Afonso, que sc aposentou por limite dc idade.

3.3 — Por despacho da Sr.* Subdirectora Regional do passado dia 4 dc Fevereiro foram atribuídas a esta Escola quatro horas diárias, para além da verba dc 133 660$ que lhe linha sido atribuída pela Coordenação da Área Educativa dc Coimbra, referente ao período dc 17 dc Setembro a 14 dc Dezembro dc 1990.

3.4 — Está esta Direcção Regional a estudar a viabilidade de atribuição dc um contraio a prazo ceno a esta Escola, situação que icm dc ser muito ponderada face às carências existentes cm algumas escolas e à exiguidade dc conuatos que nos foram auibuídos.

15 dc Maio de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 272/V (4.?)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a poluição provocada por um estaleiro dc venda dc areias junto dc habitações cm Valadares (Vila Nova dc Gaia).

Relativamente ao assunto cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.« o Ministro do Ambiente c Recursos Naturais dc informar V. Ex.» que inspeccionado o local dc Valadares (Vila Nova dc Gaia), verifica-sc que o mesmo não interfere com nenhuma linha dc águas públicas. Tão-pouco há lavagem de inertes.

Dcsconhcce-sc, por isso, a que tipo dc poluição a requerente sc refere, sendo, porém, certo que o assunto nüo 6 do âmbito da Dirccção-Gcral dos Recursos Naturais.

29 dc Maio dc 1991. —O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 292/V (4.!)-AC, do deputado Herculano Pombo flndep.), sobre o cumprimento da Portaria n.9 335/89, dc 11 dc Maio.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.» o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex.» de que:

1 — A Portaria n.9 335/89 veio classificar como zona adjacente ao rio Tâmega a área compreendida entre o açude da Veiga c a cidade dc Chaves.

O regime jurídico decorre desta classificação, conjugado com o disposto no Dccrclo-Lci n.9 403/82, de 24 dc Setembro, dota os serviços com os meios legais que lhes permitiriam findar com a extracção dc inertes, na medida cm que lhes atribui competências liccnciadora c fiscalizadora (esta, a par com a câmara municipal) no domínio da extracção dc materiais inertes cm toda a área classificada.

Pese embora o continuado exercício destas competências por parte dos Serviços, na prática, e pelas circunstâncias que adiante sc mencionarão, a portaria em causa não surtiu satisfatoriamente os efeitos pretendidos.

2 — Tal facto decorrerá, sobretudo, do estudo dc «área edificada condicionada» a que se encontra submetida a Veiga dc Chaves (v. g. artigo 3.9 da portaria).

E que este estatuto não permite interditar na área as actividades dc lavagem e crivagem dc inertes oriundos dc pedreiras c saibreiras próximas (v. g. n.9 4 do artigo 15.9 do Dccrclo-Lci n.9 468/71, dc 7 dc Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Dccreto-Lci n.9 89/87, de 26 dc Fevereiro), pelo que não excluímos que, pontualmente, cm alguns dos seis pontos de lavagem e crivagem que actualmente (licitamente) operam na área se proceda (ilicitamente) à extracção dc inertes.

Trata-se dc uma situação de difícil conuolo — sobretudo sc atendermos à escassez dc meios c materiais detidos pelos Serviços—, uma vez que exige uma fiscalização de carácter ininterrupto.

3 — Mais sc informa que cm 28 de Fevereiro dc 1990 foi criado um grupo dc uabalho ad hoc para proceder ao saneamento imediato das situações ilegais da extracção de inenes na Veiga dc Chaves através da aplicação, com o rigor que for necessário, dos instrumentos legais disponíveis para o efeito c a utilização dos meios que a experiência dos Serviços nesta área, obtida noutras regiões, aconselhar.

O grupo dc uabalho em questão elaborou já um relatório circunstanciado (a enviar proximamente à apreciação superior) no qual, nomeadamente, sc conclui que a resolução do problema em causa lerá de passar pela submissão da área ao regime dc «zona adjacente dc ocupação edificada proibida» (nos termos dos n.°» 1 a 3 do artigo 15.9 do Dccreto-Lci n.9 468/71, dc 5 de Novembro), sem embargo de, a curto prazo c enquanto não aconteça csui alteração legislativa, se proceder a uma intensificação da fiscalização, num esforço coordenado das entidades com jurisdição no local.

27 dc Maio dc 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

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SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposui ao requerimento n." 311/V (4.")-AC, do deputado Raul Castro (Inclcp.), acerca da situação no Conservatório dc Música do Pono.

Em rcsposia ao oficio n.9 270/91, dc 7 dc Fevereiro, do Gabinete dc S. Ex." o Sr. Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto cm referencia cncarrcga-mc S. Ex.» o Secretario dc Estado da Reforma Educaüva dc informar V. Ex.» do seguinte:

1 — A suspensão das aulas no Conservatório dc Música do Porto — que neste momcnio já sc não verifica — ficou a dever-sc a atrasos na definição do quadro do pessoal administrativo, relativamente ao qual o Dccrcio-Lci n.9 310/ 83 era omisso, estando essa situação cm vias de ser solucionada.

2 — Enconlra-sc neste momento cm elaboração, por imperativo da Lci dc Bases do Sistema Educativo, um novo ordenamento jurídico para o sector do ensino da música. Não foram impostas restrições à sua discussão, devendo o novo decreto-lei, a que sc refere o artigo 43.9 do Dccrcio--Lei n.B 344/90, dc 2 dc Novembro (que estabelece as bases gerais da organização da educação artística pró-eseolar, escolar e cxlra-cscolar), siiuar-sc no quadro legal determinado por este diploma c pela Lci elc Bases do Sistema Educativo.

20 dc Maio dc 1991. —A Chele do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 312/V (4.")-AC, da deputada Lourdes Hcspanhol (PCP), sobre o tempo dc serviço para atingir o topo da carreira docente.

Em referencia ao ofício n.9 271/91, dc 7 dc Fevereiro, do Gabinete dc S. Ex.» o Sccrcuirio dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamcnuircs, que veiculava o requerimento n.B3l2/V (4.*)-AC da Sr.» Dcpuutda Lourdes Hespanhol, cumpre-mc prestar a V. Ex.» a seguinte informação, depois dc ouvida, sobre o assunto, a Dirccção--Gcral dc Administração Escolar:

Quanto à primeira qucsião colocada, csclarccc-sc que, para efeitos dc aplicação da Poruiria n.v 1218/ 90, dc 19 dc Dezembro, o tempo dc serviço contado para concessão dc fases, nos lermos do Dccrcio-Lci n.9 100/86, dc 17 dc Maio, com a redacção dada pelo artigo 89.9 da Lci n.9 49/86, de 31 dc Dezembro, rc-porta-sc a 31 dc Dezembro cie 1989 (conforme o icor da Circular n.s 10/91, dc 18 dc Fevereiro, da DGAE), e sem prejuízo do disposto nos artigos 23.9 c 24.9 do Dccrcio-Lci n.° 409/89, dc 18 dc Novembro.

Quanto a segunda qucsião, csclarccc-sc que, cm cumprimento do artigo Í42.9 do Estatuto da Carreira Docente, a Portaria n.9 1218/90, dc 19 dc Dezembro,

vem permitir a recuperação dc tempo dc serviço nos termos dos anexos 1 c 2. Tal recuperação de lempo dc serviço 6 justificável por a duração dos módulos dc lempo de serviço previstos no Decrcto--Lci n.9 409/89, dc 18 de Novembro (escalões), ser inferior à duração dos módulos dc tempo dc serviço previstos no Dccrcio-Lci n.9 100/86, de 17 dc Maio (fases). Aplica-sc a todos os professores que completaram, ate 31 dc Dezembro dc 1989,4 ou mais anos dc serviço docente no ensino primário ou 10 ou mais anos dc serviço doecnie nos ensinos preparatório e secundário. Verifica-se não apenas nos escalões pós--candidaiura (8.9 c 9.9) mas sim nos 2.9, 3.9, 4.9, 5.9, 6.9, 7.9, 8.9 c 9.9 escalões para o ensino primário e nos 5.9, 6.9, 7.9, 8.9 e 9.° escalões para os ensinos preparatório c secundário, conforme o tempo dc serviço prestado.

17 dc Maio de 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 332/V (4.-)-AC, do deputado Jerónimo dc Sousa (PCP), sobre a atribuição da subvenção vitalícia a viúvas dc participantes na revolta de 18 dc Janeiro dc 1934.

Rcporiando-me ao ofício cm referencia, tenho a comunicar o seguinte:

1 — Hermínia Samos Carmo e Casimira Inglês Germano Jorge, na qualidade de viúvas de Carlos Ribeiro Maria e Flamiano Jorge Gregório, respectivamente, requereram a atribuição dc uma subvenção mensal vitalícia, nos termos da Lci n.9 26/89, dc 22 dc Agosto, pelo facto de seus maridos lerem sido privados da liberdade pela participação na rcvolla dc 31 dc Janeiro dc 1934.

2 — Por Despacho conjunto dc 17 dc Julho dc 1990, dc S. Ex." o Primciro-Minislro e o Ministro das Finanças, foram indeferidos os respectivos requerimentos.

3 — Os indeferimentos fundamentaram-se no facto dc a referida subvenção apenas poder ser concedida ao próprio cidadão inicrvcnicnlc na revolta, conforme estabelece o n.9 2 do artigo único da Lci n.9 26/89, dc 22 dc Agosto.

Em face do exposto, informo V. Ex.a dc que tal entendimento rcsulla do disposto na citada lei, quando o seu n.9 2 refere claramente que a indemnização prevista no n.91 sc traduz no pagamento dc uma subvenção vitalícia, atribuída a requerimenio do próprio cidadão, adiantando no n.9 3 que a mesma só 6 transmissível ao cônjuge sobrevivo nos termos previstos no Decrcto-Lci n.° 404/82, dc 24 dc Setembro.

Ncsic sentido, para que o direito sc transmita è necessário que o mesmo lenha sido ou possa ser reconhecido ao transmissor, o que no caso presente não era possível, cm virtude dc os referidos cidadãos terem falecido, um cm 18 dc Janeiro dc 1978 c o outro cm 13 dc Junho dc 1985, ou seja, cm data anterior à entrada cm vigor da cilada lci — 1 dc Janeiro dc 1989.

Assim, não existe na leira da lei disposição que permita a habilitação à subvenção vitalícia por parte dos herdeiros, ao contrário do que sc encontra previsto, por exemplo, na

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Lei n.9 49/86, dc 31 dc Dezembro, arligo 11.* (pcrmilc a atribuição da subvenção vitalícia aos internados no campo dc concentração do Tarrafal, a requerimento dos próprios cidadãos ou dos seus herdeiros).

17 dc Abril de 1991. — O Administrador-Gcral Substituto, Rui Jorge Martins Santos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 353/V (4.-)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a insuficiência da assistência medica em A do Pinto (Beja).

Relativamente ao assumo acima referenciado, encarrega--mc S. Ex.' o Ministro da Saúde dc informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional dc Saúde cie Beja, dc que no lugar dc A do Pinto sc realizava uma consulta avançada para idosos crónicos c que deixou dc sc efectuar cm Janeiro dc 1991, altura cm que o medico contrauido deixou o Centro dc Saúde.

Mais se informa que o lugar dc A do Pinto tem somente 538 habitantes, fica à distância dc 4 km da extensão dc Saúde que a abrange (Vila Nova dc São Bento) c a 14 km dc Serpa (sede do Centro dc Saúde) c ainda dc que não c possível manter aquela consulla nos tempos mais próximos, por não haver pessoal médico sulicicnie c haver vagas por preencher no quadro do Ceniro de Saúde.

Lisboa, 4 dc "Junho dc 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA. ARTÍSTICA E PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 367/V (4.")-AC, dos dcpuiados Lino de Carvalho, Apolónia Teixeira, Vítor Cosui c Ilda Figueiredo (PCP), sobre a Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa.

O rcequipamcnlo dos cursos lécnico-profissionais iniciado cm 1990 incidiu prioritariamente sobre os que possuíam mais alunos envolvidos. Com essa lógica foram equipados 40 cursos da área de serviços com redes informáticas, necessárias ao desenvolvimento do processo dc aprendizagem. Na conlinuação dcsic processo foi já aprovada pela Comissão Nacional do PRODEP a atribuição de mais 24 redes, prevendo-sc apresentar na próxima reunião daquela Comissão a proposu» dc atribuição dc mais equipamento. Será ncsia proposui que pensamos contemplar o curso dc Contabilidade c Gestão, a funcionar na Escola Secundária dc Vila Nova dc Foz Côa, esuindo já preparado o concurso comuniuírio para o Ibrnceimcnio deste equipamento. Será dc esperar a sua entrega nas escolas cm Setembro ou Outubro de 1991.

17 de Abril de 1991. — O Subdirector do GETAP, Jorge Ilídio F. Martins.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9470/V (4.!)-AC, dos deputados Vítor Costa e Ilda Figueiredo (PCP), acerca da audição parlamentar sobre as «pragas» que assolaram

0 Baixo Mondego durante a Primavera dc 1990.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe e consultado o CNPPA para obtenção dc alguns esclarecimentos sobre a prática das «pulverizações aéreas», cncarrcga-mc S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dc informar V. Ex.* dc que:

1 — Dc acordo com a legislação cm vigor, os produtos fiiofarmaccuticos só podem ser utilizados desde que estejam devidamente autorizados (homologação), Decreto-Lei n." 293/88, dc 24 dc Agosto, c Dccrcto-Lci n.»47 802, de 19 dc Julho dc 1967.

O dimetoato não está homologado para aplicação no arroz, pelo que a sua utilização, para combater a praga que ocorreu ncsla cultura, teve dc ser autorizada pelo Centro Nacional da Produção Agrícola (CNPPA), entidade a quem está cometida a homologação dos produtos fiiofarmaccuticos.

Quanto aos métodos dc aplicação, nomeadamente o recurso aos meios aéreos, não necessitam dc autorização superior.

2 — Neste momento as pulverizações não têm condicionalismos legais, apenas a actividade aérea está sujeita aos condicionalismos legais csuibclccidos no Decrcto-Lci n? 242/79, dc 25 dc Julho, que cria a Dirccção-Geral da Aviação Civil.

3 — Não há legislação específica que regulamente as pulverizações utilizando meios aéreos, aplicando-se a legislação que consia do Código Civil.

4 — Dc acordo com as informações fornecidas pelo CNPPA, neste momento está sendo estudada regulamentação específica sobre a aplicação de produtos fiiofarmaccuticos, incluindo as aplicações aéreas, que deverá ser elaborada pelas seguintes entidades: CNPPA, Direcção-Gcral da Aviação Civil c Dirccção-Geral da Qualidade do Ambiente.

3 dc Junho de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇÁO-GERAL DE PORTOS

*

Assunto: Resposta ao requerimento n.y 509/V (4.'-)-AC, dos deputados Lino dc Carvalho c Júlio Antunes (PCP), sobre o porto dc abrigo dc Peniche.

1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n.p 793/91, de 14 dc Março, dirigido pelo Gabinete dc S. Ex.* o Sccreuírio dc Esutdo Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamcnuires ao Gabinete dc S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c que acompanhava fotocópia do requerimento n.9 509/V (4.!)-AC, de 6 dc Março dc 1991, apresentado na Assembleia da República

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pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho c Júlio Antunes e que versa o assunto em epígrafe.

2 — Sobre o referido assunto informa-se o seguinte:

2.1 —No ano iransaclo a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC) adjudicou a um gabinete projectista um estudo denominado «Plano Geral de Desenvolvimento do Porto de Peniche — Revisão e Actualização. Plano Parcial da 2.' Fase (Expansão do Porto)», envolvendo a execução de um conjunto dc infra-estruturas no porto de Peniche, como sejam os sectores da pesca, de recreio náutico c o núcleo dos estaleiros.

2.2 — Após apreciação por parte da DGP, este estudo aguarda a aprovação superior; no entanto, não eslú previsto no PIDDAC do corrente ano qualquer verba para a execução das obras indicadas para a 2." fase do melhoramento, ficando, no cnuinto, a fazer parte das intenções de investimento da DGP para o próximo ano.

Lisboa, Divisão dc Obras da DSPO, 16 dc Maio dc 1991.—O Engenheiro Técnico Espccialisui, Rui Garcia Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 512/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a Escola C+S dc Armação dc Pera.

Em referencia ao ofício n.v 797/91, dc 14 dc Março, do Gabinete dc S. Ex." o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n." 512/V (4.5)-AC, subscrito pelo Sr. Deputado José Apolinário, cumpre-me transcrever a V. Ex." a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional de Educação do Algarve:

1 — A Escola C+S dc Armação de Pêra c uma das seis escolas que consideramos prioritárias com incidência financeira para 1992.

2 — Têm sido feitas algumas reuniões dc trabalho entre esta Direcção Regional e a Câmara Municipal dc Silves no sentido de se clarificar qual a opção a tomar quanto ao «acordo dc colaboração» a estabelecer.

Foi colocada à disposição da autarquia a documentação necessária para uma possível candidatura ao PRODEP, bem como apresentados protocolos dc colaboração estabelecidos com outras autarquias, os quais poderiam servir dc referencial para um possível acordo no âmbito do PIDDAC.

3 — Aprovciuimos para informar que existem dois terrenos previstos para a localização da Escola. Um na freguesia dc Armação dc Pêra c outro na freguesia de Pêra. Nesta data não há ainda qualquer decisão por parte da autarquia, prevendo-sc, no entanto, uma visita aos terrenos dc técnicos do Departamento dc Equipamentos Educativos da Direcção Regional dc Educação do Sul, tendo cm visui a emissão dc parecer quanto à escolha do terreno.

4 — Convém esclarecer ainda que os alunos das vizinhas freguesias dc Alcantarilha (70 alunos), Armação dc Pêra (300 alunos) e Pêra (70 alunos) sc deslocam diariamente para as Escolas dc Silves, Algo/, c Lagoa, sobrecarregando substancialmente os transportes escolares.

17 dc Maio dc 1991. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Leal de Faria.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PONTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 537/V (4.?)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo c António Mota (PCP), sobre o encerramento da passagem de nível da via férrea Valença-Espanha, junto da fronteira.

Em resposta à segunda questão constante no requerimento acima referenciado, apresentado na Assembleia da República, informo V. Ex.1 que sc prevê que a empreitada em curso, que compreende exclusivamente a ponte internacional entre apoios extremos, esteja concluída em Setembro dc 1992.

6 dc Maio dc 1991. — Pelo Presidente da JAE, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 608/V (4.!)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a degradação do edifício da Tesouraria da Fazenda Pública de Tomar.

Dando satisfação ao determinado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, conforme despacho de 7 dc Maio dc 1991, exarado no ofício n.9 1191/91, de 22 de Abril, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado no Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sob o n.9 2119, dc 2 dc Maio dc 1991, acerca dc um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Dcpuiado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre o assunto em epígrafe, informa-sc o seguinte:

Os serviços dc finanças do concelho de Tomar funcionam cm instalações arrendadas, situadas no 1.9 andar dc um edifício localizado cm frente ao hospital da cidade c, como tal, a responsabilidade pela sua conservação não é da competência desta Dirccção-Gcral.

Rcfcrir-sc-á, como esclarecimento adicional, que, a solicitação do Ministério das Finanças, se encontra cm curso, nesta Direcção-Gcral, o processo dc recuperação c adaptação do Palácio dc Alvaiázere, sito naquela cidade, para ali serem transferidos os serviços em causa.

Embora o respectivo projecto dc execução tenha sido aprovado pelo Sr. Secretário dc Eslado das Obras Públicas em 15 dc Maio de 1990, não foi possível, até ao momento, proceder à abertura do correspondente concurso público, para adjudicação do empreendimento, por falta dc disponibilidade orçamental dc uma das entidades que irá suportar o encargo. Dc facto, apesar de a Direcção-Gcral

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do Tesouro ler respondido afirmativamente a utl solicitação, o mesmo nüo sucedeu com a Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos, que comunicou cm 21 dc Junho dc 1990 que não dispunha dc verbas para aquele fim, pelo que o processo deveria aguardar ate 1991, situação que, no entanto, não sc alterou, apesar das insistências feitas recentemente por esta Dirccção-Gcral.

16 de Maio dc 1991. — O Engenheiro Director de Serviços, António José Correia Abrantes.

BRISA —AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 614/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), acerca do traçado da auio-cstrada enire Amarante c Porto.

No estudo prévio da A4 (auto-estrada Porio-Amaranie) c no lanço Penaficl-Amarantc foram consideradas duas alternativas: solução norte (que atravessa a freguesia dc Real-Vila Meã) c solução sul (onde não haverá intercepção).

A solução sul foi, por motivos técnicos, preconizada pela BRISA à JAE c, lanto quanto nos foi dado conhecer, terá também igual parecer desta entidade.

21 de Maio de 1991. — BRISA — Auto-Eslradas dc Portugal, S. A. — Os Administradores, (Assinaturas ilegíveis.)

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/V (4.*)-AC, do deputado Jerónimo dc Sousa c outros (PCP), sobre a degradação da estrada nacional n.y 16, que liga o litoral c o interior, nomeadamente Aveiro e Viseu.

Em referência ao assunto acima mencionado, informo V. Ex.° que a JAE tem na estrada cm referencia uma brigada permanente dc trabalhadores que asseguram as condições possíveis de exploração da via, ao mesmo tempo que determinou que fosse elaborado o estudo dc um projecto dc beneficiação, sem o qual não é possível incluir a obra cm qualquer plano de execução.

Esta estrada nacional n.9 16 deixou dc pertencer à rede nacional pelo Dccreto-Lci n." 380/85, dc 26 dc Setembro.

17 de Maio dc 1991. — Pelo Presidente, o Vicc-Prcsi-dcnie, Santinho Horta.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assumo: Resposta ao requerimento n.w 640/V (4.*)-AC, do deputado João Proença (PS), sobre o novo sistema retributivo dos funcionários c agentes da Administração Pública.

Com referência ao ofício c assunto citados em epígrafe, tenho a honra dc informar V. Ex.* que, nos lermos do protocolo dc acordo assinado entre S. Ex.' a Secretária dc Estado do Orçamento e a FESAP, foi constituída recentemente uma comissão técnica com representantes da Administração c daquela organização sindical que tem por objecto estudar situações como a descrita no requerimento do Sr. Deputado Engenheiro João Proença.

Na realidade, o mandato daquela comissão é o seguinte:

a) Inventariar as situações resultantes da aplicação do novo sistema retributivo que tenham originado soluções menos adequadas do ponto dc vista relativo na estrutura das carreiras da função pública c no seu desenvolvimento indiciário c propor as medidas consideradas como mais adequadas às correcções desses desvios;

b) Identificar as carreiras que sc mostrem mais carecidas dc reestruturação, enunciar as soluções c medidas que sc revelem como mais correctas à resolução dos problemas, propondo, sempre que for caso disso, o timing para a sua execução.

17 dc Maio dc 1991. — O Direcior-Geral, Pessoa de Amorim.

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assumo: Resposta ao requerimento n." 648/V (4.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), soliciumdo o envio de publicação.

Conforme solicitado pelo ofício n.B 1343, de 7 dc Maio dc 1991, ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Educação c posteriormente, remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Sccrcuirio dc Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.* o Almanaque 91, editado pela Direcção Geral dc Extcnçào Educativa.

23 dc Maio dc 1991. —A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins,

Nola. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao rcqucrimcnlo n.9 658/V (4.*)-AC, do deputado António de Oliveira (PS), sobre as instalações da Repartição dc Finanças e Tesouraria de Fazenda Pública do Concelho dc Tomar.

Porque de algum modo pode servir para elucidação do requerido, ao abrigo das disposições regimentais, pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, pelo PCP, e António de Oliveira, pelo PS, c ainda para conhecimento do que a tal respeito sc tem passado, atrevo-mc a enviar a V. Ex.' cópia da informação prestada àquele Sr. Deputado António de Oliveira cm 26 do corrente.

O Chefe da Repartição, Miguel Gonçalves Pires.

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Ex.™ Sr. Deputado António dc Oliveira.

Congratulo-me com o facto dc V. Ex.", tardiamente embora, se ler preocupado c interessado por um dos grandes problemas da sua icrra, pois c lomarense, segundo revela o jornal Cidade de Tomar, o das insuilaçõcs (los serviços de finanças do seu concelho, o dc Tomar. Lamento, porém, que o faça só agora, pois já em 7 de Junho dc 1979, após diligencias aturadas c muitas dificuldades superadas, o Ministério do Exercito cedeu ao das Finanças o antigo Quarlcl-Gcncral para este insular ali os seus serviços concelhios.

Pena foi que nessa altura não aparecesse V. Ex.* c outras entidades a inieressarem-sc pelo assunto c a darem-mc o vosso apoio nas minhas pretensões, pois assim este leria sido solucionado há muito lempo e cviiava-se agora o lai «processo que a iodos os títulos tanto o preocupa». Desde 1968 que luto por instalações que prestigiem os nossos serviços e haja um mínimo dc condições dc trabalho c os contribuintes possam ser atendidos convenientemente, como merecem.

Mas, vale mais uirde que nunca, c, conccdcndo-lhc o benefício da dúvida nemo matum nisi probeiur, espero que da parle dc V. Ex.? haja um verdadeiro interesse na resolução rápida c justa clcslc assunto c não vontade dc o protelar por mais icmpo, como sc poderia concluir, numa análise aprioríslica, do teor do requerimento que, como depuiado, ao abrigo das disposições rcgimcnuiis, dirigiu a S. Ex.* o Sr. Ministro das Finanças.

Comportamento a iodos os Lítulos louvável leve o colega dc V. Ex.\ o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, mas pelo PCP, que, nem sei se c lomarense, se interessou pelo problema, ião gravoso c vergonhoso alé, das instalações dos serviços dc finanças dc Tomar c soube pô-lo com sinceridade. Bem haja, Sr. Deputado Alvaro Brasileiro.

A maneira como foi posio por V. Ex.9 Icva-mc a crer que desconhece, apesar dc lomarense, o que a Uil respeito sc lem passado.

Sr. Deputado, alente bem ncsui verdade: os funcionários que ali trabalham c cm lais condições eslão a ser assassinados Icniamcnte, sim, assassinados, sem que ninguém responda por este crime. Que o digam iodos os médicos que por ali passam c alentam nas condições cm que ali sc trabalha; que o digam iodos os funcionários que ali prestam serviço c sabem o que sentem ao fim dc cada dia c durante a noile mesmo, cm resultado do que ali suporiam. Eu posso icstcmunhá-lo. Podem confirmá-lo ainda os técnicos que ali se deslocam amiudadas vezes para limparem as máquinas existentes, uo verificarem o pó que acumulam. Há umas novas c necessárias aos serviços, mas mantidas encaixotadas, pois o pô-las ao serviço cm condições tais c a sua inutilização cm pouco lempo c por isso aguarda-sc a mudança dc instalações para serem posias cm funcionamento em condições possíveis, tendo na devida conla o seu preço. Eslas, porem, com a ajuda dc cenos produtos c um pano, húmido ou seco, vüo--sc limpando; mas aos brônquios dc quem ali trabalha, cm ambiente tão poluído, não há pano, seco ou húmido, que lhes possa valer.

Sr. Dcpuutdo, os contribuintes que ali sc deslocam, e nos merecem todo o respeito, são dignos dc muilo mais mas correm perigo consianic, sobretudo os mais idosos. Venha alé nós c veja o que se passa por cá.

A moção apresentada pelos vogais da CDU na Assembleia Municipal na sessão 29 de Setembro dc 1989 foi para nós uma esperança, mas já nessa altura lamentei que fosse ião tardia.

Sc V. Ex." conhecesse a verdade dos factos não encontraria assim «tantos atropelos à legalidade» c era alé capa/, dc compreender bem o facio de as «obras lerem sido iniciadas ames da aprovação do projecto» nem leria tanto receio da «intenção do Ministério das Finanças de vir a ocupar as respectivas instalações». Esteja V. Ex.* tranquilo que isso não acontecerá. Posso informá-lo desde já que o Ministério das Finanças lem um contraio de arrendamento, desde 1 dc Março dc 1990, devidamente assinado por ambas as partes, locadora c locatário.

Não me parece correcta a afirmação dc que a Câmara Municipal indeferiu por unanimidade o pedido para instalar naquele espaço os nossos serviços, pois tal pedido nunca lhe foi feito. O tempo das câmaras fornecem instalações para os serviços de finanças já lá vai. O que deve ter aconleeido foi a Câmara não querer aprovar um projecto onde também sc incluíam umas pequenas alterações para melhores condições dc funcionamento dos nossos serviços. Julgo que o azar foi essas alterações constarem do mesmo projecto. O que ali sc incluía c dizia respeito aos nossos serviços era apenas a inclusão, na área que já se destinava a um supermercado cm projecto aprovado pela Câmara, dc duas pequenas fracções contíguas. As restantes obras eram interiores c feitas pelos serviços.

Não sc inquicic V. Ex.! pelo facto dc ali ler funcionado um posio dc recepção dc declarações do IRS em Fevereiro. Congraiulc-sc antes, como lomarense, por as finanças lerem um lugar capaz para o poderem fazer, sem necessidade dc o mendigarem, como já aconteceu em anos anteriores. O mobiliário ali colocado c uma das primeiras necessidades para o funcionamento dos serviços c indício apenas dc que o Ministério das Finaças reconhece a necessidade absoluta dc mudar dc instalações c dc momento não lerem oulras para onde o possa fazer, alé que sc consigam as definitivas capazes c condignas no anligo Quaricl-Gcneral, mas sem desrespeito por ninguém nem qualquer confronto. Garanto a V. Ex.s que não cxislc qualquer conflito cnire as finanças dc Tomar e a sua Câmara. Pode, sim, haver opiniões diferentes quanto a esle assumo.

Sr. Deputado, depois do esclarecimento que lhe vou prestar c bem vistas as coisas c os seus molivos, vai-lhe ser difícil descobrir esses atropelos, essa intenção dc ocupação selvagem e tantos crimes que para aí descobriu.

Também devo csclarccc-lo dc que essas alternativas a que alude não existem c muito menos existiam na allura cm que tivemos dc arranjar espaço suficiente, com um mínimo dc condições dc trabalho c cm local capa/.. Mesmo as mais tarde c extemporaneamente sugeridas, como verá, pois só cm Agosio c Scicmbro o foram, mereceram a análise dos nossos serviços e os respectivos técnicos consideraram-as insuficienics c sem condições capazes, além dc pesar o lácio das despesas já efectuadas nessa allura, o que eu considero muilo importante. Até este momento as únicas consideradas saúsfalórias pelos técnicos da Direcção dos Serviços dc Instalações, única entidade compclcnic para sc pronunciar sobre a viabilidade ou nâo de sc poderem instalar os serviços, foram as enconiradas no Ccniro Comercial, para provisórias apenas, pois para definilivas não oferecem as condições necessárias.

Para completa elucidação dc V. Ex.1 c lambem dos leitores que tiveram acesso ao teor do requerimento apresentado, como muito bem compreenderá, c para que esles desprevenidos não sejam induzidos cm erro c julguem

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mal quem sempre agiu dc bm-fé c nn melhor das intenções, passo a iiiformar o t]uc c como sc passou:

Em 30 dc Junho dc 1988, através do nosso ofício n.9 2561, solicitei à Câmara Municipal uma vistoria ao cdifício.ondc estamos instalados, porque já nessa nlltira me parecia que o mesmo não oferecia qualquer espécie dc segurança umio para os contribuintes que ali sc deslocam como para os funcionários que ali trabalham. Esui veio a ser efectuada por um comissão nomeada pela Câmara referida, em 11 dc Agosto de 1988, c as conclusões da mesma são as constantes do requerimento apresentado por V. Ex.s O teor das mesmas foi comunicado superiormente. (Does. 1 c 2.)

Em 29 dc Setembro dc 1989 c pelos vogais da CDU, foi apresentada uma moção na Assembleia Municipal, baseada no relatório da vistoria referida c também no conhecimento pessoal que os mesmos tinham do assunto, que veio a ser aprovada sem qualquer voto contra, c ali sc decidiu:

a) Que a Câmara notificasse o Ministério das Finanças para abandonar as instalações no prazo dc 90 dias;

b) Que o Ministério das Finanças encontrasse instalações provisórias condignas para funcionamento dos serviços;

c) Que o Ministério das Finanças dc uma vez por todas submetesse a licenciamento as obras do Palácio dc Alvaiázere para instalações condignas c (Icfiniiivus dos serviços elc finanças;

c/j Dar conhecimento desta deliberação a diversas cm idades. (Does. 3 c 4.)

Recebida a comunicação dessa deliberação, que acatamos com carinho c satisfação, pelo nosso ofício n.u 2848, dc 12 dc Oulubro dc 1989, agradecemos aquela Assembleia, designadamente aos vogais da CDU, o interesse manifestado pelo assunto, pedindo-lhes ainda que o mesmo interesse sc mantivesse aio decisão final do mesmo. (Doe. 5.)

Porque csics serviços não podiam encerrar ao público c lambem não podiam ser instalados, embora provisoriamente, cm local que não oferecesse um mínimo de condições c até porque o prazo era muito curto, pelo ofício n.u 2849, dc 13 dc Oulubro desse ano, c porque outras não descobria, solicitei à Câmara dc então que mc cedesse instalações nas salas dc exposições dn Convento dc São Francisco. (Doe. 6.)

Porque superiormente mc foi ordenado, Uil foi o impacte que Uil deliberação causou, que por lodos os meios ao meu alcance tentasse descobrir local capaz para instalar provisoriamente os serviços o mais rápido possível c ainda porque antevia que a Câmara não mc podia ceder as instalações pedidas, apesar da sua boa vontade c da excelente colal>oração que sempre nos prestou, continuei a procurar lcx:al que oferecesse um mínimo dc condições para aquele efeito. Só quando ouvi dizer a alguém que ia abrir um supermercado no Centro Comercial, pensei na área necessária para o efeito c imediatamente procurei saber qual o local para iiisuiltição do mesmo. Observado o local logo mc pareceu que ali mc poderia remediar c |)edi ao administrador do Centro que não cedesse esse mesmo local a ninguém sem uma resposta minha, pois havia a hipótese de iwccisar dele para ali insialar provisoriamente os nossos serviços dc finanças.

Dirigi-me dc imediato à Câmara c pergunici no Sr. Presidente dc cnião qual era a resposta para o meu pedido dc cedência dc instalações no Convento dc São Francisco. Respondeu que o assunto ainda nem linha sido levado a sessão da Câmara apesar do tempo já passado, mas que embora compreendesse a nossa necessidade dc instalações provisórias, a resposta certamente iria ser negaliva, pois iriam ter necessidade das instalações por nós pedidas para a própria Câmara. Compreendi a su;i situação, até porque já contava com aquela rcsposui. Dci-lhc cnião conhecimento da possível alternativa no Centro Comercial com umas pequenas alterações a levar a efeito para lermos as condições mínimas, mas que para isso precisava da cooperação da Câmara para autorizar as mesmas. Prometeu tudo o que estivesse ao alcance dos seus serviços c chamou o Sr. Engenheiro Caetano a quem pediu para mc acompanhar ao Centro c ver quais as alterações necessárias c a viabilidade das mesmas.

No local apresentei ao Sr. Engenheiro a proposta que mc parecia ser o ideal para o que pretendia a csic respondeu dc imediato que essa não seria muito viável c mesmo que o viesse a ser, dado o fim a que sc destinava, isso demoraria muito tempo. Abandonei imediatamente essa ideia c avancei com a segunda hipótese, o alargamento da área no rcs-do-châo que sc encontrava destinada ao funcionamento do supermercado, com a inclusão na mesma dc duas pequenas fracções contíguas, uma do lado destinado à Tesouraria, outra do destinado à Repartição. Não viu nisso qualquer inconveniente c certamente que a Câmara não ia pôr qualquer obstóculo. A área que nos faltaria ainda talvez a conseguíssemos cm outros pisos cio mesmo imóvel, o que veio a acontecer com a cedência dc uma sala no 2.° piso para os serviços dc fiscalização c outra na cave para arquivo morto.

Regressamos à Câmara c infonnamos o Sr. Presidente das nossas pretensões, com as quais csic concordou plenamente c disse que a Câmara não poria qualquer obstáculo. Mandou apresentar o projecto das alieraçõcs quando estivesse pronto mas qnc não havia qualquer inconveniente. Disse que o problema estaria resolvido sc os nossos serviços concordassem com a sugestão.

Não sonhando sequer com futuras dificuldades, comuniquei superiormente a solução encontrada c por ordem dó Ex.»"> Dr. Dircctor-Gcral das Contribuições c Impostos, dcslocou-sc ao Centro Comercial o Sr. Director Distrital dc Finanças acompanhado dos Srs. Engenheiros Isabel c Fernandes da Direcção dos Serviços dc Instalações c juntamente comigo c com o Sr. Tesoureiro da Fazenda Pública analisámos lodos os espaços, concluindo que a área indicada era suficiente c satisfatória para umas instalações provisórias capazes para solucionar o problema, considerando-as um achado, já que, sc não fossem aquelas, não havia outras. (Doe. 7.)

Em 18 dc Dezembro dc 1989 a Sr.'- Engenheira Isabel deu a informação n." 567 para proposta dc arrendamento c csic veio a ser autorizado por despacho dc S. Ex.* o Sr. Ministro das Finanças dc 1 dc Março dc 1990.

Embora com muita demora e excesso dc burocracia talvez, o assunto foi decorrendo o curso normal c ein 14 dc Março dc 1990 foi promovido um concurso limitado para a realização das obras de adaptação para funcionamento dos serviços. Concorreram ires firmas, todas dc Tomar, c por despacho do Ex.">ü Sr. Dircctor-Gcral dc 18 dc Maio dc 1990, as obras respeitantes à Repartição foram adjudicadas à firma Fonseca & Filhos — Obras Públicas, S. A., pela importância dc 2 713 1 09S, c, por despacho do

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Sr. Subdircctor-Gcral do Tesouro dc 1 dc Junho do mesmo ano, pela quantia dc 2 160 300S as respeitantes à Tesouraria, à mesma firma. O fornecimento c montagem dc estantes no arquivo foram adjudicados à Handy Portuguesa — Indústrias Mclálicas, S. A., pelo montante dc 921 989S, após concurso.

O projecto onde estavam incluídas também as alterações necessárias c previstas para a área das Finanças, depois de todos os estudos feitos, deu entrada nos serviços da Câmara em 8 dc Março de 1990, apresentado pela representante da locadora e referente às obras que ficaram a seu cargo mediante contrato. Para os obras internas, balcões, pinturas, divisórias amovíveis, adaptação da clcclrificaçOo para melhoramento dc visibilidade c ar condicionado, todas a cargo do Ministério, nào foi apresentado qualquer projecto, por sc julgar não ser necessário, como tem acontecido com todas as câmaras c noutros concelhos. Até aqui tudo correu normalmente, embora a passo dc caracol. Só mais tarde, c quando nada o fazia prever, a Ex.! Câmara, cm reunião dc 10 dc Julho, deliberou embargar as obras do Centro Comercial por razões várias c ate porque discorda completamente da solução proposta quanto à eventual instalação da Repartição dc Finanças c Tesouraria no rés-do-chão do referido Centro Comercial! Isto cm 10 dc Julho dc 1990.

Tomou posse cm Janeiro, quando já era do domínio público que as finanças iam mudar provisoriamente para o Centro Comercial, os seus componentes tinham conhecimento disso, não levantaram qualquer objecção, as obras continuavam, o projecto, embora atrasado, entra cm 8 dc Março, deixam passar 94 dias após a entrada do projecto, são gastas as verbas referidas c só cm 10 dc Julho descobrem as razões que motivam os embargos? As razões apontadas a mim nada dizem c discutidas já com quatro elementos da Câmara numa reunião com o Sr. Director Distrital, a Sr.' Engenheira dos Serviços dc Instalações, o Sr. Tesoureiro c comigo próprio sc chegou à conclusão dc que eram ultrapassáveis. (Doe. 8.)

Assim, houve sempre a convicção dc que tudo seria resolvido sem qualquer confronto c sem desrespeito por ninguém, antes sempre a contar com a boa vontade c compreensão dc todos c cientes dc que a Câmara está interessadíssima na resolução do problema das instalações e porque outras nüo há dc momento, as obras foram sc ultimando.

Numa das suas passagens por Tomar, o Ex.1"" Sr. Di-rcctor-Gcral visitou as instalações actuais, ainda as ultimamente sugeridas cm alternativa c as do Centro Comercial c porque não viu outra hipótese c verificou pessoalmente que dc modo algum podem continuar onde estão, deu ordem para que sc ultimassem o mais breve possível para sc fazer a mudança antes do Inverno passado.

Nesia altura estão gastas mais as verbas dc 2 047 500S para o ar condicionado da Repartição c 2 304 624S para o da Tesouraria, 7 729 863S para mobiliário da Repartição c 2 744 753S para o da Tesouraria c para electrificação 4 117 482S. As importâncias referentes ao sistema dc ar condicionado já tinham sido autorizadas antes.

Em face do exposto, julgo que V. Ex.? já poderá fazer um juízo mais seguro sobre tudo o que sc passou com as instilações das Finanças cm Tomar, compreender melhor a situação c envidar todos os esforços para que tudo sc ultime cm perfeiu» harmonia sem qualquer falia de respeito ou confronto. Estes são os nossos votos c desejos sinceros do Ministério das Finanças e dc todos os interessados na resolução urgente dc tão candente problema.

Não podemos esquecer, porém, que a solução definitiva do mesmo só com a consuuçOo dc instalações próprias c para esse efeito no antigo Quartcl-Gcncral, pois só ali poderão ler as condições necessárias para a eficiência dos serviços c para os contribuintes utentes poderem ser atendidos convenientemente, como merecem. r

Prestigiem os serviços. Prestigiem Tomar.

Não aleguem falia dc verbas. Há solução para 'isso.

Desde 7 dc Junho dc 1979 que o Quartcl-Gcncral aguarda obras, as finanças instalações, os funcionários condições dc trabalho, os contribuintes comodidades e condições para poderem ser bem atendidos c Tomar umas repartições que o não envergonhe.

Na convicção dc que este esclarecimento lhe vai ser útil, com elevada consideração me subscrevo.

Tomar, 16 dc Maio dc 1991.—Miguel Gonçalves Pires, chefe da Repartição dc Finanças.

SECRETARIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO

Em referência ao requerimento 658/V (4.!)-AC, apresentado na Assembleia da República c remetido ao Gabinete dc S. Ex.' o Ministro das Finanças, respeitante às obras dc reconstrução do Palácio dc Alvaiázere, lenho a honra de informar V. Ex.5 do scguinlc:

A remodelação do Palácio dc Alvaiázere, em Tomar, com visui à instalação dc serviços públicos, nomeadamente a Repartição dc Finanças c a Tesouraria da Fazenda Pública, está a ser levada a cabo pela Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais.

O projecto dc execução do empreendimento foi aprovado por despacho do Sr. Sccrcuirio dc Eslado das Obras Públicas dc 15 dc Maio dc 1990, exarado sobre o parecer da comissão dc revisão da Dirccção-Gcral dos Edifícios c Monumentos Nacionais.

Face à indisponibilidade dc verba por parte da Dirccçüo-Gcra! das Conuibuiçõcs c Impostos, não foi possível lançar no ano transacto a obra cm causa.

Soliciuida à Direcçüo-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais informação acerca da situação actual do processo, foi-nos comunicado que sc aguarda resposta da Dirccção-Gcral das Contribuições c Impostos quanio à disponibilidade dc verba no corrente ano com vista à abertura do concurso para adjudicação da empreitada.

O Direcior-Gcral, Manuel Nunes Amaral.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 662/V (4.?)-AC, do deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a situação dos bolseiros cm Portugal.

Em referência ao ofício n.e 1338/91, dc 7 dc Maio, desse Gabinete, que acompanhava o requerimento n." 662/V, do

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Sr. Deputado Jorge Paulo Roque Cunha, sobre o assunto indicado cm epígrafe, cumpre-mc informar do seguinte:

1 — Encontram-sc nesta data cm Portugal cerca dc 80 bolseiros que beneficiam dc bolsas oferecidas no âmbito dos Acordos Culturais Bilaterais celebrados com vários países c cuja concentração sc encontra a cargo deste Ministério.

2 — Os pagamentos das bolsas referentes ao corrente mês dc Maio serão pagos a partir do próximo dia 23.

3 — As bolsas destinam-sc a licenciados, artistas c investigadores em iodas as áreas que desejam efecluar pós--graduação ou realizar trabalhos dc investigação ou aperfeiçoamento cm diversos domínios.

27 dc Maio dc 1991. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 665/V (4.')-AC, da dcpuuida Ilda Figueiredo (PCP), solicitando o envio dc projectos já aprovados ou cm vias dc aprovação dos programas operacionais coordenados pela CCR Norte.

Encarrcga-me S. Ex° o Ministro dc transmitir a V. Ex.1 que enviei para o Gabinete do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território o requerimento cm epígrafe, remetido a este Gabinete a cobcrio do ofício n." 1398/91, dc 14 dc Maio, cm virtude dc as comissões dc coordenação csuircm na dependência daquele Ministério.

28 dc Maio dc 1991. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 669/V (4.3)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a captação dc água na Ribeira dc Santa Natália (Amarante).

Relativamente ao assumo mencionado cm epígrafe, cncarrcga-mc V. Ex." o Ministro do Ambiente c Recursos Naturais de informar V. Ex.9 dc que:

1 — Introdução.

A DGRN foi incumbida dc elaborar informação sobre a viabilidade dc execução dc uma captação na ribeira de Santa Natália, tendo em vista o abastecimento dc água a 19 aldeias da margem direita do rio Tâmega, incluindo ainda a freguesia dc Madalena.

Por rápida apreciação do projecto aprcsenuido verifica--sc que o problema principal não consiste na definição do lipo dc captação a adoptar nem lão-pouco da quantificação dos trabalhos a executar. A dificuldade é saber sc a ribeira de Sanui Nauilia dispõe dc caudal suficiente para garantir os fins pretendidos: abastecimento dc água, rega c ainda a possibilidade dc produção dc energia eléctrica cm central já executada, apesar de actualmente desactivada.

Para colher o maior número dc dados que fundamentassem a informação, o valor do caudal a utilizar

cm rega foi determinado tendo-sc considerado uma área dc regadio dc 80 ha — 60 ha — na freguesia dc Aboim c 20 ha cm Vila Garcia.

2 — Conclusões.

O estudo hidrogeológico da IHRH está muitíssimo bem elaborado. Houve o cuidado meticuloso de considerar todas as variáveis que pudessem, mesmo dc modo quase insignificante, influenciar os cálculos apresentados, conseguidos todos eles, recorrendo a esliinaüvas e processos dc correlação.

Não existindo estações que pudessem fornecer registos nos locais pré-sclcccionados, Pego Negro c confluência com a ribeira dc Borba, teve dc se recorrer como método mais credível à correlação dc dados obtidos cm postos situados cm bacias que apresentassem características semelhantes relativamente ao relevo, geologia, recobrimento vegetal, hidrologia, climatologia.

Partindo deste princípio ler-se-âo dc considerar como aceitáveis os dados conclusivos deste estudo, que sintetizados são os seguintes:

2.1 — A ribeira dc Sania Natália garante, na confluência da ribeira dc Borba, o caudal necessário, quer para o abastecimento dc água pretendido, quer para a rega da área considerada dc 80 ha, sem sc recorrer a qualquer tipo de regularização.

2.2 — Os primeiros cinco anos é garantido também cm Pego Negro o caudal a utilizar com aqueles objectivos, sendo necessário recorrer a uma regularização, por aumento dc capacidade da albufeira cxisicnic, para garantia dos sistemas a implantar.

2.3 — Não foi considerada no estudo apresentado a quantificação dc energia eléctrica que será possível produzir, aproveitando exclusivamente as águas sobrames.

2.4 — Não foi determinado ainda o impacte da subida dc nível dc água (5 m) na albufeira dc Pego Negro após a execução dos trabalhos propostos.

2.5 — Só com os dados conclusivos do levantamento topográfico já proposto no estudo apresentado pelo IHRH, a efecluar na área do açude existente com determinação da área a inundar cm pleno armazenamento, sc poderá, cm nosso entender, verificar a viabilidade de execução da captação cm Pego Negro, já que o período de cinco anos é demasiado pequeno para sc poder considerar um empreendimento desta dimensão.

3 de Junho dc 1991. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 687/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a situação das lagoas litorais na jurisdição da Direcção dc Hidráulica do Mondego.

Encarrcga-mc S. Ex.4 o Ministro dc transmitir a V. Ex." que remeti nesta data para o Gabinete do Sr. Ministro do Ambiente c Recursos Naturais o requerimento supra-refe-rido, remelido a esle Gabinete a cobcrio do ofício n.9 1450/ 91, dc 17 dc Maio, cm virtude dc a Direcção dc Hidráulica do Mondego csiar na dependência daquele Ministério.

29 dc Maio dc 1991. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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8 DE JUNHO DE 1991

162-(55)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Rcsposui ao requerimento n.v 688/V (4.-)-AC, do dcpulado Raul Castro (Indcp.), acerca das condições dc pagamento dos fornecimentos dc cimenio pela CIMPOR.

Em referencia ao ofício dc V. Ex.? n." 1451, elc 17 dc Maio dc 1991, que sc devolve, informando que a lulcla da CIMPOR c exercida pelo Gabinete dc S. Ex.? o Ministro das Finanças.

28 dc Maio dc 1991. — O Chclc do Gabinete, José Manuel Saldanha Benio.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 701/V (4.')-AC, d deputado Jorge Lemos (Indcp.), soliciuindo o envio d publicação.

Em referência ao ofício n.9 1472/91, de 20 dc Maio desse Gabinete, lenho a honra dc junto remeter a V. Ex. um exemplar da 2' edição da obra Manual Diplomático

31 de Maio dc 1991. —Pelo Chefe do Gabincie, Ana Maria Ribeiro da Silva.

Nota. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 698/V (4.-)-AC, dos dcpuiados Lino dc Carvalho c Joaquim Teixeira (PCP), sobre a construção da barragem da Asscca c da 2.- fase dos canais dc rega da barragem dc Lucilccil.

Encarrega-me S. Ex.- o Ministro dc iransmilir a V. Ex.-que rcmcii ncsia dala para o Gabincie do Sr. Minisiro da Indústria e Energia o requerimento supra-rclcrido, enviado a esic Gabincie a cobeno do ofício n." 1469/91, dc 21 dc

Maio, cm virtude dc ¿1 construção dc barragens ser da competência daquele Ministério.

29 dc Maio dc 1991. — O Chclc do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimenio n.u 712/V (4.3)-AC, do deputado José Magalhães (Indcp.), soliciuindo o envio dc publicação.

Em referência ao ofício n.9 1483, dc 20 dc Maio dc 1991, junio remeto a V. Ex.? a publicação A Fiscalização Interna nas Empresas Públicas c Organismos Autónomos, editada pela Inspccção-Gcral no âmbito das comemorações do bicentenário do Ministério das Finanças, conforme o solicitado.

Lisboa, 4 dc Junho dc 1991. —Pelo Chclc do Gabincie, Taveira de Sousa, Adjunio do Minisiro das Finanças.

Nota. — A publicação enviada foi cm regue ao deputado.

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m DIÁRIO

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