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Quarta-feira, 19 de Junho de 1991

II Série-B — Número 35

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.°> 819/V (4.")-AC a 851/V (4.M-AC1:

N.°' 819/V (4.")-AC e 820/V (4.')-AC — Do deputado José Manuel Fernandes Miranda (PS) ao Ministério da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre, respectivamente, o encerramento das minas de Argozelo e a

ponte de Algoso, sobre o rio Angueira......... 180-(3)

N." 821/V (4.*)-AC — Do deputado Amândio Gomes (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção da barragem do Fresno............................. 180-(4)

N.° 822/V (4.")-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre as obras de reparação na barragem

do Maranhão ................................ 180-{4)

N.os 823/V (4.')-AC e 824/V (4.*)-AC — Do deputado Henrique Carmine (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação sobre, respectivamente, o 1P3 — troço Lamego-Régua-Vila Real — e o plano de emergência no sector educativo para Lamego e região do

Vale do Douro............................... 180-(4)

N.° 825/V (4.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a ameaça de despedimento colectivo na AEP-Centrel........................ 180-(5)

N.°' 826/V (4.')-AC e 827/V (4.")-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado do Orçamento sobre o pagamento de retroactivos aos funcionários da Direcção-Geral dos Recursos Naturais.................................. 180-(5)

N.°" 828/V (4.*)-AC e 829/V (4.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social c ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre, respectivamente, a situação de um pensionista do Centro Nacional de Pensões e problemas causados pela laboração da pedreira de

Barrancas, em Pedroso, Vila Nova de Gaia...... 180-(6)

N.° 830/V (4.')-AC — Do deputado Henrique Carminé (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre o novo quartel da Polícia de Segurança Pública de Lamego.............................. 180-(7)

N.° 831/V (4.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre os terrenos onde se encontra instalada a Base

das Lajes e seus anexos....................... 180-(7)

N.° 832/V (4.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre os ecónomos das escolas de ensino não superior...... l80-(7)

N.° 833/V (4.')-AC — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Governo solicitando o envio de várias publicações............................... 180-(8)

N.° 834/V (4.")-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social sobre o exercício do direito à greve

nos CTT.....................................

N.0' 835/V (4.')-AC e 836/V (4.")-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre a ampliação das instalações da Escola C + S de Ferreira do Alentejo e solicitando o envio de publicação relacionada com o Seminário da Carta Escolar, realizado em Évora 180-(8) N.° 837/V (4.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o cumprimento da Portaria n.° 39/91 (2.* série) nas várias comunidades portuguesas no

estrangeiro................................... 180-(8)

N." 838/V (4.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a conclusão das obras de conservação e restauro

no Convento de Cristo, em Tomar............. l80-(9)

N.° 839/V (4.')-AC — Do deputado José Magalhães (Indep.) ao Governo sobre os Acordos de Schengen e os riscos que deles emergem para as liberdades públicas............................. i80-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

N.° 840/V (4.')-AC - Do deputado Manuel Au-

gusto de Barros (PSD) ao Governo sobre a imprensa regional e rádios locais........................ 180-(9)

N.° 841/V (4.')-AC — Do deputado João Salgado

(PSD) à Junta. Autónoma de Estradas sobre a

construção do troço da estrada nacional n.° 358 — Carvalhal-estrada nacional n.° 358-3 (proximidade do Sardoal), por expropriação da

«parcela 4.10» ............................... 180-(10)

N.° 842/V (4.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a urgente resolução do caso das areias depositadas na embocadura do rio Arade,

frente a Ferragudo, concelho de Lagoa......... 180-(10)

N.° 843/V (4.")-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao primeiro daqueles Ministérios sobre a supressão de comboios no troço Valença-Monção 180-(11) N.° 844/V (4.*)-AC — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Ministério da Educação sobre a garantia do direito ao trabalho de uma funcionária da Escola

C + S de Maceira.......'...................... 180-(11)

N.° 845/V (4.*)-AC — Dos deputados António Filipe e Manuel Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre os contratos com estabelecimentos de ensino

especial....................................... 180-(12)

N.° 846/V (4.*)-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol (PCP) ao mesmo Ministério sobre a criação dos 10." e 11.0 anos na Escola C + S de Ferreira do Alentejo..................................... 180-(12)

N,° 847/Y (4.')-AC - Do deputado Jos* Apolina-

rio (PS) ao mesmo Ministério sobre a escola dos ensinos preparatório e secundário de São Brás de

Alportel ..................................... 180-(12)

N.° 848AV (4.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Agricultura e ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação grave na fábrica S. 1. C. — Azinhaga do

Ribatejo..................................... 180-(13)

N.° 849/V (4.*)-AC — Do depuudo José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação sobre a escola básica (primario-preparatorio) EB 1 + 2 em Moncarapacho, concelho de Olhão................... 180-(13)

N.° 850/V (4.')-AC — Do deputado Amónio Campos (PS) à Secretaria de Estado da Alimentação sobre a integração da UNIAGRI na Rede Nacional de

Abate....................................... 180-(13)

N.° 851/V (4.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a plantação de eucaliptos na Quinta de Cima, em Póvoa de Santo António, freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas ........... 180-{13)

Respostas a requerimentos (n.°* 39S/V (4.*)-AC e S48/V <4.")-ACl:

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 398/V (4.°)-AC, do depuudo Jorge Lemos (ln-dep.), sobre os atrasos na elaboração de manuais

escolares..................................... 180-(I6)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 548/V (4.,)-AC, do deputado José Magalhães, sobre o mercado interno e ambiente____ 180-(16)

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Requerimento n.2 819/V (4.!)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Encerramento das minas de Argozelo. Apresentado por: Josó Manuel Fernandes Miranda (PS).

Como é do conhecimento público, existem em Argozelo, concelho de Vimioso, as minas conhecidas por «minas de Argozelo», pertença da MINARCOL, que produziam fundamentalmente estanho c volframite em quantidades consideradas de forte rendibilidade, no dizer da própria empresa. Tal rendibilidade seria tão evidente que levou a administração a pretender adquirir todos os terrenos e habitações da zona contígua ao complexo mineiro, com o objectivo de mudar as instalações de superfície e explorar novos filões, considerados riquíssimos.

Todas estas diligências datam do final do ano de 1985, princípio de 1986.

Começa então a queda em flecha das cotações nos mercados internacionais do estanho e volframite, o que viria a colocar cm situação económica difícil as empresas extractivas nacionais.

Considcrou-sc, na altura (e citando a administração da MINARGOL), que «seria uma situação conjuntural dc carácter uansitório e que a defesa dos interesses da economia nacional justificava apoios por parte do Governo às minas, que sc enconuavam afectadas pela crise das cotações», por forma a evitar suspender a laboração, com todos os prejuízos daí advenientes, Uinto nos aspectos económicos como nos sociais e políticos.

Julgava-sc cntilo que o período dc um ano seria o suficiente para a clarificação do mercado, pelo que foram aprcscnuidos ao Governo, quer pelas empresas afectadas quer ainda pela Associação Portuguesa das Indústrias Mineiras, diversas propostas de apoio para evitar a suspensão da actividade ou o próprio encerramento das minas.

Não tendo o Governo sido sensível aos vários apelos formulados, foi suspensa a actividade cm Julho dc 1986 c, em consequência disso, o despedimento colectivo dc cerca de 200 trabalhadores.

Tal facto deixou os ditos trabalhadores c respectivas famílias cm situação dramática, o que provocou fortes convulsões sociais, acompanhadas de outros prejuízos inerentes ao encerramento deste complexo mineiro, pondo cm grandes dificuldades outras empresas dc ramo comercial ou industrial fortemente dependentes da actividade desut mina e acelerando inexoravelmente a desertificação que sc verifica em toda a região, e dc que Argozelo era um caso distinto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais cm vigor, requeiro ao Ministério da Indústria c Energia seja dada resposta às seguintes questões:

1) Mantêm-se ou não os pressupostos que levaram ao encerramento, cm minha opinião algo precipitado, das minas dc Argozelo?

2) Em caso negativo, para quando está previsto o reinício da laboração?

3) Não seria social, económica e politicamente mais lógico e mais justo a exploração, mesmo com algum prejuízo (desde que financiado), por forma a evitar a delapidação e a completa degradação tanto das instalações de superfície como das galerias?

4) Será que, futuramente, as cotações internacionais das cassiterite e volframite não virão para níveis superiores, o que obrigará então a investimentos elevadíssimos para pôr cm funcionamento todo o sistema de exploração?

Requerimento n.s 820/V (4.a)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Ponte de Algoso, sobre o rio Angucira. Apresentado por: José Manuel Fernandes Miranda (PS).

Há já largos anos que existe a estrada nacional n.° 219, ligando os concelhos dc Vimioso e Mogadouro. Curiosamente, desde a data dc construção da referida estrada, espera-se a construção dc uma ponte sobre o rio Angueira na separação dos referidos concelhos e sem a qual a mesma rodovia deixa de ter sentido.

Há cerca dc quauo anos foi colocada no local uma ponte metálica para tentar minimizar as dificuldades do tráfego que por lá se processa.

Diga-sc, no entanto, e em abono da verdade, que tal ponte apenas permite, e mesmo assim com muito perigo, o trânsito de veículos ligeiros, dada a grande inclinação das suas margens, uma vez que apenas sobe 11 m acima do nível do rio, enquanto que o desnível se eleva a mais de 90 m.

Tal facto causa grandes transtornos às populações dos dois concelhos, principalmente às de Vimioso, e aos passantes internacionais que entram pela fronteira das Três Marras e que por essa csuada encontram a saída natural para o sul do País, transformando uma distância de apenas 35 km, entre Vimioso c Mogadouro, cm mais de 80 km.

Tem, pois, por esse motivo havido fortes contestações por parle das populações afectadas e, obviamente, grande empenho dos municípios envolvidos junto da JAE e do ministério da tutela, através da Secretaria de Estado dos Transportes c Comunicações.

Aquando da presidência aberta ao distrito dc Bragança de S. E.\.s o Sr. Presidente da República, que visitou o local, foi publicamente prometido pelo então Secretário dc Estado das Vias dc Comunicação a rápida solução do problema.

Proccdeu-se então à elaboração do respectivo projecto, que, embora moroso, acabou por ser concluído há cerca dc dois anos.

Em Dezembro dc 1989 foi aberto concurso internacional para a consuução da referida ponte, sem que até à data, incompreensivelmente, se tenha dado início aos trabalhos, não obstante terem decorrido todas as fases do concurso c estar dotada cm PIDDAC com uma verba considerável.

Em face do exposto, e porque creio ser de inteira justiça conhecer o rumo dos acontecimentos, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me seja dada resposta às seguintes questões:

1) Foi ou não adjudicada a construção da referida ponte?

2) Em caso afirmativo, qual a empresa adjudicatária?

3) Para quando o início dos trabalhos?

4) Qual o prazo para a conclusão?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 3S

Requerimento n.e 821IW (4.B)-AC de 17 de Junho de 1991

Assunto: Construção da barragem do Fresno. Apresentado por: Amândio Gomes (PSD).

Em finais do ano de 1989 o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território dcslocou-se à cidade de Miranda do Douro para tentar solucionar o problema da irrigação e abastecimento de água potável ao concelho de Mirando do Douro, através da construção da barragem do Fresno.

Decorridos que são já dois anos sem que até à data se conheça qualquer despacho ministerial sobre a matéria, venho, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território se digne informar quais as diligencias já efectuadas ou tidas cm vista para a resolução do assunto em causa.

Requerimento n.a 822/V (4.B)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Obras dc reparação na barragem do Maranhão. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Associação dc Rcgantes e Beneficiários do Vale do Sorraia vai proceder à execução dc obras na barragem do Maranhão, que implicarão o vazamento total daquela albufeira.

Afigura-se-nos grave esta situação pelas consequências que pode tnv/.cr para o concelho dc Avis c limítrofes, além dc estranharmos a tomada desta atitude sem terem sido implementados estudos técnicos, com vista â execução da obra sem o vazamento da albufeira.

Com o vazamento total da barragem irá desaparecer uma das mais ricas faunas piscícolas existentes cm barragens no nosso país, e com o apodrecimento dos peixes criar-se-á um foco infeccioso dc dimensões incalculáveis.

Por outro lado, a nível agrícola as consequências são enormes, pois a paralisação da agricultura de regadio irá provocar o desemprego de centenas de pessoas e trará implicações muito graves na economia dos agricultores atingidos.

Também a nível industrial o impacte será grave, pois implicará a paralisação das fábricas da SULEI (concentrado dc tomate) e Martins & Rcbcllo (lacticínios), que são abastecidas por tomadas dc água instaladas na albufeira.

Acresce que não se pode ignorar que a barragem do Maranhão é hoje um pólo de desenvolvimento turístico do concelho dc Avis c esta situação, a verificar-se, impedirá a concretização c desenvolvimento dc alguns empreendimentos dc interesse turístico, tais como o parque dc campismo, a piscina municipal, na zona do centro náutico, c a albergaria do clube náutico.

Mais graves ainda são as implicações que traria a nível dc abastecimento dc água no conceího de Avis, uma vez que impossibilitará a utilização da tomada de água para reforço do abastecimento de água ao concelho, além dc ir enfraquecer o caudal dos furos actuais devido ao abaixamento do nível frcáüco que tal vazamento provocará inevitavelmente.

Finalmente, não se pode esquecer qual será o futuro das cerca dc 20 famílias dos pescadores profissionais que operam na barragem e que será, sem dúvida, o desemprego.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:

1) Em que estudos se baseou o Governo para tomar a medida, sempre gravosa, do vazamento tia barragem?

2) Podem ou não as referidas obras ser feitas sem o vazamento da barragem?

3) A confirmar-se o vazamento da barragem, que estudos existem para minimizar os seus efeitos perniciosos, como aqui ficou demonstrado?

Requerimento n.9 823A/ (4.<>)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: IP3 (troço Lamego-Régua-Vila Real). Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).

Ao abrigo da alínea /) do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações forneça resposta à questão que irei formular, respeiuinte ao assunto que passo a expor.

Os itinerários principais são as grandes vias que contribuem para o desenvolvimento das regiões e para a facilidade de circulação dc bens c de pessoas, são as grandes vias que rasgam novos horizontes e «traem investimentos.

Há, com efeito, benefícios claros para a indústria e comércio locais.

Em 8 dc Outubro o Sr. Primeiro-Ministro dizia que «a IP3 é uma obra importante que irá custar muitos milhões dc contos, que envolve muitos problemas no seu traçado entre Vila Real, Régua e Lamego, mas já se avançou muito em termos de lançamento do traçado naquelas zonas [...] já não vai demorar muito a pôr as máquinas no terreno dado que o traçado já está perfeitamente definido e estabilizado».

O norte c o interior do País também são Portugal; os concelhos dc Lamego, Régua e Vila Real aguardam com justificada ansiedade «o rasgar» da IP3.

Ao analisarem o P1DDAC/90 e ao compararem-no com o PIDDAC/91 já revelam fortes preocupações com a apresentação futura de um idêntico PIDDAC/92, levando os concelhos a capacitarem-se de que não têm direito a ver realizados os seus sonhos de progresso e desenvolvimento, porque nada há de concreto.

Baseado nestes pressupostos, solicito esclarecimento sobre o ponto da situação exacto, por forma a conhcccr--sc, elc uma vez por todas, o calendário inicial da execução do troço IP3 (Lamego-Régua-Vila Real).

Requerimento n.s 824/V (4.8)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Plano de emergência no sector educativo para

Lamego e região do Vale do Douro. Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).

Ao abrigo da alínea /) do artigo 5.9 do Regimento requeiro ao Ministério da Educação forneça respostas às questões que irei seguidamente formular.

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A nível do ensino preparatório e secundario Lamego vê-se impossibilitado de dar continuidade nos estudos aos seus milhares dc alunos, sem possibilidade dc garantir aos estudantes a escolha das áreas para as quais poderüo ter maior aptidão.

Lamego, cidade dc tradições históricas, denominada por capital do Ribadouro, capital turística e cultural do Douro Sul e, por outros, capital da Beira Douro, desempenha um papel de capital importância nas regiões aquém c além Douro nas vertentes sociais c económicas.

Esta extensa região vive primordialmente dos rendimentos da terra ou do comércio, onde se denota a debilidade da generalidade dos rendimentos c, concomitantemente, a falta de perspectivas para os jovens.

Com o intuito de ultrapassar esta situação, justifica-se a adopção dc um plano dc emergência no sector educativo, destinado a accionar algumas importantes medidas na área geográfica do Vale do Douro, com particular incidência cm Lamego.

Tendo sido criada recentemente a Coordenação da Área Educativa dc Lamego, que abrange os concelhos de Lamego, São João da Pesqueira, Penedono, Sernancelhe, Tabuaço, Armamar, Moimenta da Beira, Tarouca, Cinfães c Resende, mais se justifica e se toma pertinente a adopção de um plano no sector educativo, não se podendo ficar h espera que instituições privadas localizadas noutras regiões venham superar as carências da nossa região.

Assim:

1) Está o Ministério disposto a criar cm Lamego cursos tecnico-profissionais, em particular os de agro-pecuária, comercio, construção civil c enologia, que façam surgir motivos dc esperança para os jovens c suas famílias?

2) Entende o Ministério dever promover as diligências necessárias em ordem a criar cm Lamego estabelecimento de ensino médio e superior — escola superior agrária c escola superior de educação física e desportos— que permita, na prática, a concretização de igualdade de oportunidades?

Em Lamego existe já uma escola de formação rural, que tilo bom nome tem dado à região, escola que podia culminar com a criação da escola superior agrária.

Também convirá recordar que Lamego possui um importante complexo desportivo, com instalações adequadas para internamento, ginásios, pistas dc atletismo, pavilhão gimnodesportivo, campos relvados c outras significativas estruturas, não esquecendo uma piscina municipal (tanque dc aprendizagem para a natação).

A criação da escola superior dc educação física c desporto responderia às necessidades dc docência nos sectores escolares, onde sc constata a existência dc profundas carências, região que sofre os efeitos da interioridade c do isolamento.

3) O Sr. Secretário dc Esüido Adjunto do Ministério da Saúde proferiu no dia 24 de Janeiro dc 1991, em Fafe e em nome do Governo, «gostaríamos que as escolas dc enfermagem abrissem não nos grandes centros, onde há mais oportunidades, mas se aproximassem dos centros menores c proporcionassem aos jovens mais uma abertura no acesso ao ensino supcrion>.

Apoiado no crédito desta afirmação, entende o Ministério vir a criar em Lamego uma escola de enfermagem que viria a tornar-se um instrumento dc intervenção de largo alcance a nível de toda a região?

4) Está o Mistério disposto a incentivar a implantação cm Lamego de um lar destinado a albergar os jovens estudantes mais carenciados oriundos do meio rural e dos concelhos limítrofes, lar tantas vezes prometido e igual número de vezes esquecido?

Lamego necessita de vontade política do Governo para ver satisfeitas as suas pretensões.

Requerimento n.8 825/V (4.a)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Ameaça dc despedimento colectivo na AEP--Ccntrcl.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

As administrações da AEP-Ccntrel apresentaram no Ministério do Emprego c da Segurança Social um processo visando um despedimento colectivo de cerca de 460 trabalhadores.

Durante anos consecutivos os trabalhadores e as suas organizações representativas vêm alertando para o facto dos responsáveis da empresa seguirem uma estratégia de pulverização e desmantelamento, com liquidação dc postos dc trabalho efectivos. As propostas das ORT nunca foram consideradas. A própria Assembleia da República, através da Comissão dc Petições, solicitou, há já muito tempo, informações ao Governo e não as obteve.

As consequências económicas c sociais, caso se concretizasse o processo requerido pela administração AEP--Ccntrcl, seriam muito graves.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Em que fase se encontra o processo de tentativa de despedimento reclamado pela administração?

2) Está esse Ministério em condições dc, no exercício dos poderes que a Constituição e a lei lhe confere, salvaguardar os direitos dos trabalhadores da AEP-Centrcl?

Requerimentos n.os 8267V (4.-a)-AC e 827/V (4.a)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Pagamento de retroactivos aos funcionários da

Dirccção-Gcral dos Recursos Naturais. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No Diário da República, 2.- série, n.8 38, dc 14 dc Fevereiro de 1990, a p. 1570, foi publicado um despacho da Direcção dos Serviços Administrativos da Direcção-Gcral

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dos Recursos Naturais, no qual se refere o nome dos funcionários promovidos dc guarda-rios dc t.a classe a principal c de 2? classe a 1 .* classe, com efeitos a partir dc 4 de Maio de 1987.

Também pelo ofício n.fl 37/90 da Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Sul, da Dirccção-Gcral dos Recursos Naturais, em anexo, se dá conta da promoção de um conjunto de guarda-rios de 1." classe a principal, referindo que os vencimentos seriam actualizados «com retroactivos a que tem direito desde 12 de Julho de 1989».

Neste caso, refere-se que tal pagamento será processado quando aquela «Direcção-Geral tiver cobertura orçamental para o efeito».

Atendendo a que até à dam nenhum destes retroactivos foi pago, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado do Orçamento me respondam às seguintes questões:

1) Por que razão despachos de promoção de funcionários que implicam o pagamento de retroactivos, respectivamente, desde 4 dc Maio de 1987 e 12 dc Julho dc 1989, ainda não foram pagos?

2) Quando prevê o Governo cumprir o compromisso assumido?

3) Como é possível que despesas com pessoal que são obrigatórias não tenham cabimento no orçamento de um serviço público?

ANEXO

Assunto: Promoção dc guarda-rios.

Para conhecimento dessa secção c dos interessados que abaixo se indicam, junto sc anexam fotocópias do Diário da República, 2} série, n.9 57, dc 9 dc Março dc 1990.

Promovido a guarda-rios principal: José Maria de Campos Ramos.

Promovidos a guarda-rios dc l.s classe:

Domingos da Assunção Silvestre. José Francisco da Cruz. Manuel Lopes Teixeira. António Guerreiro da Silva. Adelino Coelho Guerreiro. António Sota Correia Colaço.

Cada um destes guarda-rios deverá enviar directamente à Direcção dos Serviços Administrativos um selo fiscal dc 1500S para ser inutilizado no termo dc aceitação respectivo.

No próximo mes de Junho scr-Jhc-ão actualizados os vencimentos; contudo os retroactivos a que têm direito desde 12 de Julho dc 1989 só serão processados quando a Direcção-Gcraí tiver cobertura orçamental para o efeito.

Secção dos Serviços Aóminisuaüvos da Direcção dos Serviços Regionais dc Hidráulica do Sul, 2 de Maio de 1990, — A Chefe dc Secção, Maria Manuela C. Borges Fernandes.

Requerimento n.9 828/V (4.a)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Situação de um pensionista do Centro Nacional dc Pensões.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Manuel António Figueiredo, com 74 anos, residente na Rua de Plácido Abreu, n.9 39, 7.9, direito, em Algés, tem inistido junto da Secretaria de Estado da Segurança Social e o do Centro Nacional de Pensões, sem obter qualquer resultado, para que lhe sejam contados para efeitos de reforma os 15 anos de descontos que fez na Guiné, obrigatoriamente, para a ex-Caixa Sindical de Previdência e da Indústria da Província da Guiné.

A verdade é que em 3 de Dezembro de 1990 o Centro Nacional de Pensões respondeu-lhe que, de acordo com a alínea d) do artigo l.9 do Decreto-Lei n.9 335/90, de 29 de Outubro, só podem beneficiar do direito ao reconhecimento dos períodos contributivos nas cx-colónias portuguesas os beneficiários que não sejam pensionistas de qualquer regime de protecção social de inscrição obrigatória.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre as medidas que devem ser tomadas para ter cm conta os 15 anos de descontos que Manuel António Figueiredo fez para a ex-Caixa Sindical dc Previdência e da Indústria da Província da Guiné, embora já seja pensionista do regime geral da Segurança Social Portuguesa desde 20 de Novembro de 1985.

Requerimento n.9 829W (4.a)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Problemas causados pela laboração da pedreira

dc Barrancas, em Pedroso, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda dc Figueiredo (PCP).

Na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia, mantém-se em laboração industrial a pedreira dc Barrancas, junto dc um aglomerado urbano, a quem causa os maiores problemas dc poluição sonora e de poeiras.

A pedreira, que começou por ser artesanal, foi transformada numa unidade industrial com oficina dc quebra, britagem e classificação de pedra, incomodando toda a população da zona, como se afirma num documento elaborado por moradores da zona. Para dar apoio à sua laboração a pedreira dispõe de um paiol provisório fixo, licenciado desde 1977 pela Inspecção dos Explosivos e sito a uns escassos metros da Rua da Pedreira da Seada.

À base da legislação, tal paiol só podia ter a duração máxima dc quauo anos. No entanto, já funciona permanentemente há 14 anos, pondo cm perigo permanente os moradores da zona.

Apesar das muitas queixas dos moradores, dos pedidos dc intervenção dos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente, a verdade é que a pedreira continua a sua laboração industrial, com forte poluição sonora, grandes vibrações que abalam as habitações, com projecção de pedras dc significativo calibre que chegam a atingir as casas mais próximas e a própria estrada nacional Porto-Lisboa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regi-mcniais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e

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Recursos Naturais informações sobre as medidas que devem ser tomadas com a maior urgência visando a melhoria de qualidade de vida da população que vive perto da pedreira de Barrancas e Seada, na freguesia de Pedroso, em Vila Nova de Gaia.

Pensa esse Ministério proceder às diligências necessárias visando a resolução deste problema, tendo cm conta que até agora têm sido os legítimos proprietários dos terrenos os únicos prejudicados?

Requerimento n.» 830/V (4.8)-AC

de 17 de Junho de 1991

Assunto: Novo quartel da Polícia de Segurança Pública de Lamego.

Apresentado por: Deputado Henrique Carmine (PS).

Durante vários anos apareceram nos PIDDAC verbas consignadas para a construção do novo quartel da PSP em Lamego, como se poder verificar se se consuluircm os Orçamentos do Estado dos anos anteriores.

Repentinamente assistiu-se, pura e simplesmente, ao corte drástico dessas verbas, persistindo-sc cm manter a PSP nas suas deficientes c precárias insutlaçõcs.

Com empenho e dedicação, a PSP tem prestigiado o seu bom nome na cidade, mas também com resignação sc esquece que não tem meios nem condições para cumprir a sua tão nobre missão de bem servir, alicerçando-se somente numa única preocupação e fim de «servir sem se servir».

Para atenuar e colmatar tilo grande lacuna é necessária, é urgente, a construção do novo quartel da PSP, por isso é preciso dar uma resposta rápida à sua viabilização.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração interna mande informar o que se passa de concreto com o novo quartel da Polícia dc Segurança Pública dc Lamego.

Requerimento n.9 831N (4.B)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Terrenos onde se encontra instalada a Base das

Lajes e seus anexos. Apresentado por: DepuUtdo Jerónimo dc Sousa (PCP).

Recebemos, através da Associação dc Proprietários da Ilha Terceira, notícias dc um conflito que sc arrasta há muitos anos.

Em 1943, eslava-sc no auge da 2.' Grande Guerra, o Governo Português permitiu a insuilação, primeiro, dos ingleses, depois, dos americanos, na Base das Lajes, tendo ocupado coercivamente os terrenos, embora formalmente, sob a capa dc conuatos dc arrendamento rural que os proprietários foram obrigados a assinar de cruz.

Desde cnulo, a situação mantém-se inalterada.

Em consequência disso, são cerca dc 900 pequenos proprietários os prejudicados.

Estes propricuirios pretendem apenas que o Estado lhe compre os terrenos por preços justos, dado que até agora são apenas os Governos Central c Regional a usufruírem das contrapartidas da utilização da Base.

Acrcsccntc-sc que os terrenos onde a Base sc situa eram terrenos agrícolas, dos mais ricos dos Açores.

Pelo exposto, solicito, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte esclarecimento:

Requerimento n.9 832A/ (4.*)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Ecónomos das escolas de ensino não superior. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Decrcto-Lei n.9 233/87, de 30 de Março, cria os quadros de vinculação e afectação para o pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior.

Aquele pessoal seria provido em comissão de serviço ou por nomeação provisória, por um ano (artigo 8.9, n.B 1); relativamente aos ecónomos, determinava o artigo 23.9 do decrcto-lci que, no decurso desse ano, deveriam obrigatoriamente frequenuu, com aproveitamento, um curso de formação com a duração de três meses.

Relativamente aos ecónomos sem as habilitações que o Decrcto-Lei n.fi 223/87 passava a exigir, determina o n.9 3 do artigo 47.9 que transitam para a categoria de 3.* classe, mediante a frequência de curso de formação profissional, não lhes sendo condiderado o tempo de serviço anteriormente prestado para efeitos de acesso na carreira.

Até à frequência do curso, estes trabalhadores deveriam manter-sc na categoria em que se encontravam à data da entrada cm vigor do Decreto-Lci n.9 233/87, de 30 de Maio.

Já anteriormente o Decreto-Lei n.9 57/80, de 26 de Março, possibilitava o provimento no lugar de ecónomo aos trabalhadores com escolaridade obrigatória que vinham desempenhando essas funções; este provimento provisório só passaria a definitivo mediante a frequência com aproveitamento dc um curso dc formação a promover pelos serviços (artigos 7.9 e 34.°).

Durante 11 anos não se realizaram cursos de formação, que apenas tiveram lugar já cm 1991. Isto é, durante 11 anos a cxpccuuivas destes trabalhadores foram defraudadas por exclusiva responsabilidade da Administração.

Acresce que esta circunstância tem consequências duplamente negativas na vida e na carreira profissional destes trabalhadores, uma vez que o tempo dc serviço prestado antes da frequência do curso de formação não lhes é considerado para efeitos de acesso na carreira.

Entretanto, encontram-se bloqueados os concursos de acesso, o que corresponde a um atenuido ao direito à carreira que assiste a estes como a todos os trabalhadores da função pública.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta às scguinies questões:

1." Considera ou não o Governo que urge alterar a disposição constante da parle final do n.° 3 do artigo 47.9 do Decrcto-Lei n.B 223/87, de 30 de Maio?

2.9 Por que razão tem o Governo protelado a abertura de concursos dc acesso, que permitiriam a concretização do direito ã carreira dos ecónomos das escolas não superiores?

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Requerimento n.9 833/V (4.9)-AC

da 18 do Junho de 1991

Assunto: Envio de várias publicações.

Apresentado por: Deputado Reinaldo Gomes (PSD).

Ao abrigo das disposições institucionais e regimentais, e por os considerar indispensáveis ao exercício do meu mandato, designadamente no que diz respeito ao sector das pescas, solicito ao Governo se digne mandar requisitar um exemplar de cada um dos volumes abaixo indicados ao Instituto Hidrográfico da Marinha:

Roteiro do Arquipélago da Madeira e Ilhas Selvagens;

Roteiro da Costa de Portugal; Código Internacional de Sinais.

Requerimento n.9 834A/ (4.8)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Exercício do direito à greve nos CTT. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Recebemos da Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações c Telecomunicações notícia dos seguintes factos:

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações (SINTEL) entregou à administração dos CTT dois pré-avisos de greve, respectivamente a 3 e a 15 de Janeiro, anunciando que os trabalhadores seus associados, dependentes da DGT, DRTM e DRTA, não motoristas, incluindo os chefes de brigada, suspenderiam a condução de veículos da empresa e a prestação de trabalho extraordinário cm dias feriados c dc descanso semanal cm determinados dias neles especificados, visando esta forma dc luta a satisfação dc algumas reivindicações sócio-profissionais não consagradas pela via dc negociação em virtude da intransigência da empresa.

Relativamente à suspensão da condução dc veículos por trabalhadores não molorisuis, cabe esclarecer que, pelo desempenho acrescido dessas funções, os trabalhadores auferem um subsídio de condução específico.

A reacção da administração da empresa aos pré-avisos dc greve, através dos seus comunicados n.°» 1/91 e 2/91, traduziu-se em qualificar as formas dc lula anunciadas como «irregulares e não legalmente sancionadas», chegando ao ponto de ameaçar com a não aceitação do. trabalho que fosse oferecido c com o desconto por inteiro da remuneração correspondente.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esses Ministérios conhecimento dc tão grave violação do direito à greve por parte da administração dos CTT?

2) Vão esses Ministérios, com os meios de que dispõem, tudo fazer para que a legalidade seja reposta e para que os trabalhadores possam livremente e por inteiro exercer os seus direitos?

Requerimento n.9 835/V (4.B)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: ampliação das instalações da Escola C + S de

Ferreira do Alentejo. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Em reunião realizada na Escola C + S de Ferreira do Alentejo, em Fevereiro próximo passado, foram abordados problemas relacionados com a falta de espaços físicos neste estabelecimento de ensino.

Estes espaços físicos são imprescindíveis por três razões fundamentais:

1) Dar resposta às necessidades da escola em função do número de alunos e dc exequibilidades do seu plano pedagógico e dos diferentes projectos que o compõem;

2) Possibilitar a frequência desta escola pelos alunos oriundos de Santa Margarida do Sado, freguesia dc Figueira dos Cavaleiros, no concelho de Ferreira do Alentejo;

3) Responder às necessidades da população escolar relativamente à criação do 10.° e 11.° anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Para quando se prevê a ampliação das instalações da Escola C + S dc Ferreira do Alentejo?

Requerimento n.s 836/V (4.a)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Pedido de documentação relacionada com o

Seminário da Carta Escolar, realizado em Évora. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Realizou-se recentemente em Évora o Seminário da Carta Escolar.

Por motivos da minha actividade como deputada não me foi possível estar presente, tenho, no cnuinto, todo o interesse cm consultar a documentação disponível, assim como as conclusões do referido Seminário.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação toda a documentação disponível relacionada com o Seminário da Carta Escolar.

Requerimento n.9 837/V (4.B)-AC

de 11 de Junho de 1991

Assunto: Cumprimento da Portaria n.fl 39/91 (2.s série) nas várias comunidades portuguesas no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

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Tendo terminado o prazo que a Portaria n.B 39/91 (2.* série) prevê para a regularização do processo dc eleições ou designação dos conselhos de país (conforme estípula o Decreto-Lci n.B 101/90), existem informações junto das comunidades portuguesas indicando que o processo está bastante atrasado e que nalguns casos nem sequer se conhece qualquer acçüo.

Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas a seguinte informação:

Quais as medidas que foram tomadas pela Secretaria de Estado para que a portaria fosse devidamente divulgada junto das comunidades portuguesas?

Quantos colégios eleitorais foram formados e em que países?

Quais os países onde foram marcadas eleições para designação de membros dos conselhos de país?

O Governo anunciou que tenciona assinar os Acordos de Schengen, cujo conteúdo tem originado intensa polémica suscitando críticas e apreensões quanto aos riscos emergentes das inovações preconizadas em matéria de acção policial, segurança interna e externa, direito de asilo, estatuto dos refugiados e direito à privacidade dos cidadãos. Além do Conselho das Ordens e Associações de Advogados das Comunidades Europeias e de múltiplas associa ções de defesa dos direitos humanos, o próprio Parlamento Europeu manifestou, em várias ocasiões, preocupação pelas consequências dos Acordos e pelo secretismo que, generalizadamente, rodeou a sua aprovação.

Neste termos, pergunta-se ao Governo se confirma constituir sua intenção assinar os Acordos em causa sem debate público e parlamentar, sendo certo que parte do seu conteúdo vigora provisoriamente logo após a assinatura.

Requerimento n.9 838/V (4.fi)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Conclusão das obras dc conservação c restauro

no Convento dc Cristo, cm Tomar. Apresentado por: DcpuUido Álvaro Brasileiro (PCP).

O Convento de Cristo, em Tomar, tem estado nos últimos anos sujeito a obras de conservação c restauro, essencialmente na Charola Tcmplária. Em 3 dc Julho do ano passado, no seguimento dc uma proposta apresentada pelo vereador da Câmara Municipal dc Tomar, Sr. Rosa Dias, deliberou o executivo camarário solicitar ao Instituto Português do Património Cultural (1PPC) resposta às seguintes questões:

1) Para quando se prevê a conclusão das obras na Charola, com a consequente remoção dos andaimes?

2) Quais as razões que levaram a que as ameias fossem cimentadas?

3) Que razões motivaram a retirada, tanto do relógio da torre, como da balaustrada barroca do interior da nave manuelina?

Até ao momcnio —e já decorreu bastante tempo— a Câmara ainda não recebeu resposta. Por outro lado, muito se tem falado e escrito sobre a eventual insuilaçâo de uma pousada no Convento dc Cristo, sem que a autarquia saiba algo de concreto sobre o que se passa.

Tendo lido conhecimento do caso acima citado, nos termos constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Já foi dada alguma resposta sobre o assunto atrás referenciado à Câmara Municipal dc Tomar?

2) Sc não foi, pensa o Governo responder?

Requerimento n.2 839A/ (4.8)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Acordos dc Schengen c os riscos que deles

emergem para as liberdades públicas. Apresentado por: Dcpuwdo José Magalhães (Indcp.).

Requerimento n.9 840/V (4.S)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Imprensa regional e rádios locais. Apresentado por: Deputado Manuel Augusto de Barros (PSD).

A imprensa regional e as estações dc rádio locais são os arautos livres do pensamento e da acção modeladoies da nova paisagem social, cultural e económica, deixada à margem pelos grandes meios de tratamento e divulgação da informação.

Longe dos grandes centros, sedes do poder c da decisão, o mundo rural sem eles verá ignorada a sua voz de povo preterido, face à indiferença com que, generalizadamente, a grande imprensa avalia e trata os seus problemas e aspirações. Situação estranha, de efeitos perversos, que condenaria ao ostracismo as pessoas e seus interesses, porque das províncias e por não ser vendável a nolícia destes no mundo citadino das grandes áreas metropolitanas.

Foi em socorro desses verdadeiros filhos de um deus menor que vieram a imprensa regional c as rádios locais.

A imprensa regional tem tradições no meio rural e no interior do País. Pergaminhos conquistados pela força da perseverança na denúncia das situações marginais, no afronto denodado de ditaduras e opressões, saindo à liça, ao confronto, cm defesa das regiões, dos seus habitantes e das suas apetências.

Nomes célebres dc figuras ilustres quedarão eternos na memória colectiva. A audácia das suas opiniões contra o poder instituído desses abnegados filhos do povo anónimo marcaram o estilo e assinalam épocas.

E foi graças a eles que se fez ouvir a voz dos esquecidos. A imprensa regional saiu a terreiro, colmatou a brecha, cimentou os laços que unem os que partiram c os que cá ficaram.

Merecem, por isso, o nosso apreço, o nosso aplauso, o tcsicmunho da nossa gratidão. Fizeram escola, agregaram discípulos, estimularam continuadores.

Mais jovens, de data recente, as rádios locais são a voz viva, falada ou cantada, hora a hora, minuto a minuto que, através do espectro radioeléctrico nacional, vai instantaneamente difundindo a mensagem das minorias desgarradas que são aldeias, vilas e cidades do continente c do território insular, do interior ao Yilonü.

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Promovem debates, discutem problemas de relevo local e regional, entram em contacto com o rádio-ouvinte, passam música, fazem companhia, aproximam as pessoas, formam e informam. Mestres de um tempo cm que se ensina à distância.

Detentores de um poder que, na prática, actua como contrapoder, têm sabido, numa postura genericamente equilibrada e equidistante, manter-se atentos à diversidade de sensibilidades, destrinçando interesses, promovendo o cidadão c o bem-estar deste, fazendo a divulgação de riquezas regionais, publicitando as carências de infra--estruturas e outras.

Quer-se uma imprensa regional séria c honesta, capaz de cumprir as tarefas que se se propôs executar cm favor do desenvolvimento regional c do bem-estar das populações.

Queremos que as rádios locais disponham de condições de funcionamento capazes de assegurar c a todos garantir a difusão dc mensagens sérias e coerentes. Árvore tenra c ainda pequenina no universo das comunicações, carece do maior apoio dc todos, dos poderes instituídos, quer ao nível do Estado quer da administração local, porque só através da sua integração nas comunidades cm que se inserem e da dotação de meios materiais c humanos poderão cabalmente cumprir as suas missões e não se tornar alvos à mercê dos desígnios dc possidenies pouco escrupulosos, gananciosos c insaciáveis de poder, de influência e de glórias.

É certo que, cm parte, as preocupações evidenciadas têm sido assumidas pelo aparelho do Estado que concede incentivos e subsídios, mormente no caso da imprensa regional, traduzidos nos benefícios do porte pago e no subsídio aos preços do papel.

Mas, mesmo assim, alguns jornais só subsistem a custa da abnegação dos seus mentores e sobrevivem assentes na carolice generosa de uns tantos, poucos!

Impõe-se, por isso, um estudo mais aprofundado da sua importância e motivações, fazer inventário das suas carências e o apuramento das suas dificuldades em ordem a minimizar o impacte dc tais aspectos e a sua repercussão negativa na qualidade dos escritos, das intervenções e dos programas para que as comunidades esparsas pelo todo nacional c pelo mundo possam ser real e convenientemente servidas.

Por isso, e tendo presente as considerações referidas, requer-sc ao Governo, através do departamento competente, que informe:

1) Que benefícios são actualmente disponibilizados à imprensa regional?

2) E às rádios locais?

3) São esses apoios os possíveis?

4) E são suficientes?

5) Sc for negativa a resposta à questão precedente: que outras medidas cm favor da imprensa regional e das rádios locais encara o Governo?

Requerimento n.9 841/V (4.»)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Construção do troço da estrada nacional n.8 358 — Carvalhal-cslrada nacional n.9 358-3 (proximidade do Sardoal), por expropriação da «parcela 4.10».

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

1 — Por despacho ministerial dc 24 de Novembro de 1989 foi autorizada a posse administrativa da «parcela 4.10» com vista ao início dos trabalhos de construção da obra em epígrafe, cuja declaração dc utilidade pública foi publicada no Diário da República, 1} série, de 15 de Dezembro de 1989, dando-se assim início ao respectivo processo de expropriação.

2 — O proprietário da referida parcela requereu, cm II de Agosto de 1987, à Câmara Municipal do Sardoal um pedido de viabilização de terreno para fins de construção de prédio urbano na referida parcela.

3 — Este requerimento, após parecer emitido pelo respectivo GAT, foi deferido a 19 dc Fevereiro de 1988.

4 — Em 1 dc Setembro é aprovado o projecto dc construção dc uma moradia c cm 23 dc Agosto de 1989 é emitido alvará dc licença dc construção dc moradia.

5 — Posteriormente, o proprietário tomou conhecimento, através do Diário da República, 2* série, n.9 287, dc 15 de Dezembro de 1989, do mapa de expropriação aprovado.

6 — Constatou então ter sido expropriado de parte do logradouro da moradia, para além de verificar que a menos de 5 m da referida moradia estava projectada uma estrada nacional com as consequências daí decorrentes.

Assim sendo, nos termos legais c regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas as seguintes informações:

1) Em que data c por que meio deu a Junta Autónoma dc Estradas conhecimento à Câmara Municipal do Sardoal dos estudos que estava a realizar c da solução aprovada respeitante ao traçado da estrada nacional n.9 358 — Carvalhal-estrada nacional n.9 358-3.

2) Em que data c por que meio teve a Junta Autónoma dc Estradas conhecimento da existência da referida moradia na «parcela 4.10».

3) Recebeu a Junta Autónoma dc Estradas alguma comunicação da Câmara Municipal do Sardoal a dar conhecimento da aprovação de:

a) Um pedido de viabilização dc terreno («parcela 4.10») para construção dc prédio urbano;

b) Projecto de construção;

c) Alvará dc licença de construção de moradia;

em caso afirmativo, cm que data?

4) Tomou a Junta Autónoma de Estradas cm consideração a existência dc uma moradia devidamente licenciada na solução aprovada dc traçado definitivo?

Requerimento n.9 842/V (4.»)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Urgente resolução do caso das areias depositadas na embocadura do rio Arade, frente a Ferragudo, concelho dc Lagoa.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

I — A povoação dc Ferragudo, concelho de Lagoa, vive de há três anos a esta parte uma situação insólita: como

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resultado da dragagem do rio Arade, que se aplaude, frente a Ferragudo foi depositada uma «muralha de areia», com forte impacte visual, que encobre o tipicismo e a beleza da vila de Ferragudo.

O património histórico e cultural está a ser lesado. O Forte dc São João, um edifício histórico classificado como imóvel de interesse público, é afectado por este depósito de areias, perante a inacção do Instituto Português do Património Cultural ou da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.

No plano económico, a população dc Ferragudo vê prejudicada a rentabilidade de actividades como o turismo e a pesca.

Vários dos depósitos de águas em uso por muitas famílias estão inoperacionais.

A retirada desta enorme quantidade dc areia passa, para alguns responsáveis, pela Dirccção-Gcral dos Portos e pela Junui Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve. Ora, são por todos reconhecidas as limitações financeiras destas estruturas c, bem assim, a inexistência dc qualquer verba consignada à retirada das areias. Daí a preocupação da população local.

2 — A Junta de Freguesia de Ferragudo e muito cm particular o seu executivo têm procurado alertar c sensibilizar as entidades governamentais para a resolução deste problema.

A Assembleia Municipal dc Lagoa, na sua reunião dc 30 de Abril de 1991, aprovou uma moção de repúdio e contestação do depósito de areias localizado na freguesia dc Ferragudo.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, em visita privada ao local, rcvclou-sc sensibilizado para a resolução. Porém, nestes últimos três anos, não se verificou qualquer iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente c Defesa do Consumidor, daí sc justificando que a Assembleia Municipal dc Lagoa lenha sentido necessidade dc, na referida moção, sc dirigir ao Ministério do Ambiente c Recursos Naturais cm busca de uma solução.

Os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações c do Ambiente e Recursos Naturais tem de assumir as suas responsabilidades. Não basta que os seus responsáveis se afirmem sensibilizados!

3 — Tal como a população local, temos consciência dc que o assunto não sc resolve dc um dia para o outro. Porém, é possível fazer algo concreto e imediato, a saber:

O nivelamento do enorme monte dc areia, ocupando os espaços vazios, dessa forma diminuindo a sua altura;

A instalação dc uma rede de protecção na zona habitacional, diminuindo os transtornos causados pelas nuvens dc pó que propicia a presente situação;

O prolongamento da muralha de desembarque dc pescadores artesanais (numa extensão que os autarcas locais consideram próxima dos 100 m).

A par dcsui solução imediata c transitória haveria que remover a areia. Por exemplo, para algumas das praias do concelho que se encontram desassoreados, casos (las praias do Molhe, do Pinutdinho e dos Carneiros.

O Governo poderia apresentar à população local um compromisso para a remoção das areias devidamente calendarizado.

4 — Assim sendo e porque, repelimos, a primeira responsabilidade é do Governo, requeiro, ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais me respondam aos seguintes pedidos de esclarecimento:

a) Está o Governo em condições dc apresenmr uma calendarização dc execução das acções propostas, em diálogo com a Junta dc Freguesia de Ferragudo c demais eleitos locais?

b) Quando se prevê a remoção total destas areias, como se sabe indesejadas pela população de Ferragudo?

Requerimento n.2 843/V (4.9)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Supressão de comboios no troço Valença-Mon-ção.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Tendo sido informada pela Jiinia de Freguesia de Cortes, do concelho de Monção, das dificuldades dc transporte que a supressão de comboios no troço Valença-Monção veio originar para as populações locais, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as características dos serviços que o Sr. Ministro se comprometeu a garantir e sua comparação com o serviço anteriormente prestado pela CP à população.

Requeiro, em particular, informação comparativa sobre os horários c tarifas, assim como indicação das disuincias a percorrer pelos utentes da cilada freguesia às paragens que os servem.

Mais solicito parecer dos serviços competcnies sobre a evolução do serviço prestado.

Requerimento n.s 844/V (4.S)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Garantia do direito ao trabalho de uma funcionária da Escola C+S dc Maceira. Apresentado por: Dcpuuido Rui Vieira (PS).

A preconização dos vínculos contratuais ultrapassa, por vezes, limites inadmissíveis.

O princípio constitucional de segurança no emprego, consagrado no artigo 53.9 da Constituição da República, c posto cm causa por formas que se afiguram ultrapassar o mero bom senso.

Vem isto a propósito dc uma situação existente na Escola C+S de Maceira, em que uma trabalhadora, de nome Fernanda Amélia Vale Proença, lem desempenhado funções de escriturária mediante um contrato anualmente renovável, sem que adquira um vínculo duradouro.

É algo dc insólito, até face aos limites existentes, por exemplo, em matéria de conuatos a termo no que se refere aos contratos dc trabalho subordinados.

Rccorde-se que no que se refere aos contratos de trabalho a termo certo a lei csuibclçcc que essa situação não poderá durar mais dc três anos consecutivos (v. artigo 44.9 do Decrcto-Lei n.9 64-A/89, de 27 de Fevereiro).

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Casos como este afigura-se que devem ser analisados e resolvidos de forma a assegurarem minimamente o princípio constitucional da segurança no emprego.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Nilo considera o Ministério da Educação que se deve procurar concretizar o princípio constitucional da segurança no emprego?

b) Não considera esse Ministério que, após seis anos sucessivos de contratos anuais, qualquer trabalhador, como é o caso referido neste requerimento, deverá passar a estar vinculado de forma duradoura até que se tome manifesta a necessidade de funcionário no quadro?

c) Tenciona o Ministério resolver o caso referido no requerimento?

Requerimento n.B 845/V (4.fi)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Contratos com estabelecimentos de ensino especial.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Manuel Filipe (PCP).

A Comissão Representativa dos Esuibclccimenios dc Ensino Especial deslocou-se à Assembleia da República para dar conhecimento aos grupos parlamentares da situação insustentável cm que se encontram esses estabelecimentos.

Por falta dc resposta das escolas públicas com a vertente dc ensino especial, o Estado tem apoiado o funcionamento de esuibelecimentos privados que actuam nesse domínio através dc «contratos simples» celebrados nos termos do Estatuto do Ensino Particular c Cooperativo.

Acontece, porém, que, para o ano lectivo que agora finda não foram sequer assinados os contratos, situação que, a não ser solucionada, levará, dentro dc dias, à suspensão do funcionamento dos colégios dc ensino especial.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério da Educação que, com urgência, apresente os seguintes esclarecimentos:

1." Que razões justificam a não celebração até ao momento dos contratos com estabelecimentos dc ensino especial referentes ao ano lectivo de 1990— 1991?

2.9 Quando tenciona o Governo ultrapassar a presente situação, impedindo as consequências negativas que poderão decorrer do encerramento dessas escolas?

Requerimento n.9 846/V (4.a)-AC ' de 20 de Junho de 1991

.Assumo: Criação dos 10.9 c ll.9 anos na Escola C+S de

Ferreira do Alentejo. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

A Escola C+S de Ferreira do Alentejo responde às necessidades da população escolar dos cursos diurnos até ao 9.9 ano de escolaridade. Para os cursos nocturnos já funcionam o l.9 e 2.° anos complementares.

É de há muito tempo ambição dos jovens, pais e professores que em Ferreira do Alentejo funcionem os IO.9 e ll.9 anos, na medida em que os alunos não teriam dc deslocar-se para Beja, possibilitando que muitos deles, que abandonam a escola ao fim do 9.9 ano, pudessem continuar os estudos.

Acresce a tudo isto que, em 1986, o Gabinete de Estudos e Planeamento apontava a Escola C+S de Ferreira do Alentejo como uma das que teria primeira prioridade em 1990.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:

Para quando está prevista a criação do IO.9 ano na Escola C+S dc Ferreira do Alentejo?

Requerimento n.9 847/V (4.!)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Escola dos ensinos preparatório e secundário de

São Brás de Alportel. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A educação é para o PS uma prioridade política nacional porque é esse o interesse nacional c porque é condição indispensável ao desenvolvimento económico e social — porque é o instrumento essencial para a modemizaçáo do País e porque é factor de liberdade e de solidez da própria democracia.

Na senda destes princípios, os eleitos do PS têm-se batido pela melhoria das condições de ensino em Portugal. Também nesta linha, pronunciámo-nos pela descentralização e enraizamento na comunidade da estrutura educativa, aliás dc acordo com o que estipula a Lei dc Bases do Sistema Educativo.

Neste contexto, urge que as populações tenham reais possibilidades de acesso à educação, nomeadamente ao nível das instalações escolares. Infelizmente, tal ainda não acontece no concelho de São Brás de Alportel, ao nível oficial, nos ensinos preparatório c secundário.

A promessa, sempre adiada, de uma escola C+S para São Brás dc Alportel é bem esclarecedora do abandono a que o poder central, c em concreto o governo do PSD, tem voutdo algumas zonas da região algarvia.

Em Silo Brás de Alportel existe um colégio privado que

miiiisUu os ensinos preparatório c secundário, construído há aproximadamente 30 anos c hoje frequentado por cerca 700 alunos. A 10 dc Novembro dc 1987, ou seja, já com o actual governo do PSD e o actual Ministro da Educação cm funções, os deputados do Partido Socialista pelo Algarve requereram ao Governo esclarecimentos sobre a construção desta escola. Aquele colégio particular, o Externato dc São Brás, registava na altura 562 alunos. A 23 dc Março dc 1988 o Gabinete cio Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação informava estar «previsto o funcionamento dc uma escola C+S cm São Brás dc Alportel».

Mais informava o Governo (repetimos, o actual) que estava em estudo a eventual aquisição do referido externato

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ou «a construção de uma nova escola a ser incluída no plano de necessidades de equipamentos colectivos 1989-1992».

Passaram-se três anos sobre a data daquela informação. No corrente ano o PIDDAC orçamenta 1000 contos.

Impõe-se, pois, questionar o Governo e, em particular, o Ministério da Educação sobre a execução previsível deste projecto.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requer--se ao Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Para quando a construção c início dc funcionamento efectivo da escola C+S dc São Brás dc Alportel?

Requerimento n.° 8467V (4.«)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Situação grave na fábrica S. I. C. — Azinhaga do Ribatejo.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

240 produtores de tomate pertencentes aos concelhos da Chamusca, Alpiarça, Golegã, Almeirim, Alcanhões, etc., estão apavorados com o que está a passar-se com a fábrica de transformação dc tomate S. I. C, sita na freguesia de Azinhaga do Ribatejo, concelho da Golegã.

Esta fábrica fez contratos com esses agricultores a 750 ha, estando a produção média calculada em cerca de 48 milhões dc quilogramas de tomate.

Todavia, a administração não aparece na fábrica, as máquinas não estão a ser preparadas para funcionarem c a campanha está à porta, com a ruína dos agricultores à vista.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Agricultura c ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai o Governo tomar face à situação acima mencionada?

Requerimento n.B 849A/ (4.8)-AC

de 18 de Junho de 1991

Assunto: Escola básica (primário-preparatório) EB 1+2, em

Moncarapacho, concelho de Olhão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A Lei dc Bases do Sistema Educativo preconiza uma estrutura escolar descentralizada e enraizada na comunidade. Por outro lado, a existência dc adequadas instalações escolares é condição indispensável para responder às necessidades das populações, garantindo o generalizado acesso à educação.

No concelho dc Olhão a cooperação entre o município e o Ministério da Educação tem permitido o lançamento dc novos estabelecimentos de ensino, em resposta aos anseios e necessidades da sua população. Em ocasiões anteriores, c como eleitos à Assembleia da República, tivemos a oportunidade dc alertar o Governo para a urgência destas obras. Com regozijo temos assistido à sua progressiva concretização.

Nesta perspectiva, fiéis a uma conduta que coloca os interesses da comunidade na primeira linha, julgamos oportuno chamar a atenção do Governo, e em particular do Ministério da Educação, para a premência da construção de uma escola aglutinando os níveis dc ensino primário, preparatório e, eventualmente, unificado (neste caso de acordo com a tipologia denominada por EB 1+2+3), na povoação dc Moncarapacho, concelho de Olhão.

A justificar esta pretensão bastará sublinhar não só o ritmo de crescimento da freguesia dc Moncarapacho bem como o número de alunos dos ensinos primário, preparatório e unificado (superior a 300). Além do mais a escola de ensino preparatório c secundário próxima, Escola do Dr. João Lúcio, apesar de construída nos últimos anos já apresenta uma elevada laxa de ocupação.

O dinamismo da freguesia de Moncarapacho e os equipamentos sociais nela já existentes conslitem razões suficientes para que se augure um futuro ainda mais promissor para esta povoação, que se espera melhorado com as instalações escolares ora propostas.

Por isso mesmo, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Tendo em consideração a urgência da edificação dc uma escola dc tipologia EB 1+2 em Moncarapacho e constatando a sua não inclusão no PIDDAC, quando prevê o Governo incluir este projecto no elenco de construções escolares prioritárias?

Requerimento n.B 850/V (4.«)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Integração da Rede Nacional de Abate. Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

A UNIAGRI é um matadouro integrado na Rede Nacional dc Abale.

Ao abrigo do Dccreto-Lci n.° 304/84 foi sempre considerado um matadouro misto, tendo-lhe sido agora retirada tal classificação c passado a privado sem qualquer aviso.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Informação do que levou a tal alteração;

b) Lista dos matadouros que tiveram agora alteração similar.

Requerimento n.a 851N (4.B)-AC

de 20 de Junho de 1991

Assunto: Plantação de eucaliptos na Quinta dc Cima, cm Póvoa dc Santo António, freguesia de Canas de Senhorim, concelho dc Nelas.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Tendo cm atenção a exposição enviada ao Grupo Parlamentar do PCP pela Associação Recreativa e Cultural da Póvoa dc Santo António, de que se anexa fotocópia — considerada por nós como parte integrante deste requerimento — onde, dc forma circunstanciada c svponaóa em vasta documentação, é referido o caso da «Plantação

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de eucaliptos na Quinta de Cima, em Póvoa dc Santo António, freguesia dc Canas dc Senhorim, concelho dc Nelas», em substituição da «Mata da Quinta», que era fundamentalmente constituída, segundo os autores da exposição, por pinheiros bravos de grande porte. Igualmente, dizem os autores, essa reflorestação não respeita minimamente planos e compromissos assumidos pela empresa responsável pelo empreendimento, viola flagrantemente a legislação em vigor e é um atentado contra o equilíbrio do ecossistema.

Face a tuto isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o apuramento a que chegaram as entidades competentes sobre a matéria constante na exposição?

2) Quais as medidas que, eventualmente, foram tomadas?

ANEXO

Associação Recreativa e Cultural da Póvoa de Santo António

Assunto: Plantação de eucaliptos na Quinta de Cima, cm Póvoa dc Santo António, freguesia de Canas de Senhorim, concelho dc Nelas.

Vem muito respeitosamente esta Associação, em nome dos seus associados c dos habitantes da povoação na qual está inserida, junto dc V. Ex.', no sentido de apresentar um problema com que se vê confrontada, contra sua vontade, bem como a de todas as pessoas que pugnam pela conservação das condições ambientais, c que se prende com a reflorestação dc uma vasta área confinante com a Póvoa de Santo António.

Antes dc expor o problema queremos deixar bem vincado que nada nos move contra a pessoa do proprietário, Sr. Abreu Madeira, nem contra a empresa exploradora — CELBI — e muito menos contra o eucalipto, só que somos daqueles que pensamos que há «locais» e «locais» para a sua plantação, dos quais não faz, com certeza, parte o caso presente.

Passamos a analisar um pouco mais em pormenor o motivo da nossa exposição.

A área cm questão era arborizada fundamentalmente com pinheiro bravo c era motivo dc orgulho da população devido à sua extensão e ao porte das árvores existentes. Essa mesma população protegeu-a, combatendo diversos princípios dc incêndio nela verificados, impedindo que esse flagelo dos nossos dias a devasuissc. Há cerca dc dois anos começou a falar-se no corte da referida «Mata da Quinta», como é conhecida localmente. Este facto, embora encarado com certa mágoa, foi aceite, já que se dizia que posteriormente seria feita uma nova plantação dc pinhal cm moldes modernos.

Passaram então dc seguida ao corte total. Logo aqui, atendendo à área cm questão e ao porte das árvores, pensamos não terem sido devidamente acautelados os Dccraos-Leis n.os 173/88 c 174/88, dc 17 dc Maio, já que não foi devidamente salvaguardado o património florestal.

Decorrido que foi todo este tempo, da tal moderna plantação de pinhal nunca mais se ouviu falar, até que nos primeiros dias desic ano começou a constar que ia ser feita,

isso sim, uma plantação de eucaliptos. Como nüo podia deixar dc ser as pessoas começaram a ficar inquietas, atendendo à especificidade da zona e das suas gentes.

Convém referir que a povoação da Póvoa de Santo António pertence ü freguesia de Canas de Senhorim, concelho de Nelas, situando-se no coração da região demarcada do Dão, numa zona de planalto, entre o Dão e o Mondego. Por isso, a Póvoa, como carinhosamente é conhecida e na qual está localizada a Quinta de Cima, não tem grandes declives, sendo a vinha a sua principal vertente agrícola, complementada por uma vasta e rica área florestal com predominância do pinheiro bravo. Possui igualmente óptimos solos, como o atesta o facto de o mesmo proprietário, na referida zona, ter visto um projecto aprovado para a plantação de uma vinha com o respectivo subsídio, cumulativamente com o subsídio para o arranque dc olival. É, pois, espantoso como numa macrozonagem dc classe C aparece ali no meio um solo só com características exclusivas para uso florestal, classe F. Parece inacreditável mas é verdade.

Importa aqui referir que, a ser concretizada a plantação desta área com eucaliptos, ela situar-se-ia a aproximadamente 20 m da primeira casa da povoação, a cerca dc 50 m do poço de captação de água para abastecimento da mesma c a cerca dc 150 m da escola primária. Se outros factores não existissem, estes, por si só, parecem-nos suficientes para classificar tal pretensão como uma calamidade.

É até engraçado referir um aspecto curioso que se verificou no Verão passado, que, como todos sabemos, foi um Verão quente e seco. Por incrível que possa parecer as águas subterrâneas na Póvoa de Santo António, ao contrário do que era habitual, não faltaram, porque nessa altura já o pinhal havia sido completamente cortado. Imaginemos agora o que aconteceria às nossas águas subterrâneas, que correm dc nascente para poente, se fosse permitida a plantação dc um eucaliptal, cm substituição do pinhal, nos terrenos por onde fluem. De certeza eme desapareceriam por completo com ou sem Verões secos.

Por tudo isto pensamos que «o fraco e pobre projecto» elaborado pela CELBI infringiu o estipulado no Decreio--Lci n.9 175/88, dc 17 de Maio, quer nos aspectos da função produtiva uadicional, como ainda, o que c mais grave, cm termos dc impacte ambiental e hidrológico. Se se retirassem ao projecto as plantas de localização poderíamos afirmar, sem grande margem de erro, que este se limitava a transcrever o formulário do anexo ao supracitado decreio--lei. Com projectos desta índole apciecc-nos perguntar com que critérios é que a Dirccção-Gcral das Florestas pode proceder a aprovações? Claro está que a Póvoa dc Santo Amónio dificilmente aceitará csie tipo de critérios sem fundamentos.

Decorria o mes dc Janeiro quando a população tomou conhecimento dos factos pelo «diz-se que se disse», gerando-sc dc imediato um sentimento de inquietação e apreensão pelas consequências nefastas c irreversíveis que a concretização de tal projecto acarretaria. Face a esta situação as pessoas foram dc opinião que, dado existir uma Associação Recreativa e Cultural dc Santo Amónio, esta seria o veículo privilegiado para transmitir as suas preocupações. Com base nesse pressuposto foram elaboradas cartas à Junta dc Freguesia de Canas de Senhorim c à Câmara Municipal de Nelas, tendo em vista a manifestação das preocupações das populações, bem como com o objectivo da obtenção de esclarecimentos sobre a matéria, já que este é um assunto sobre o qual as popu-

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lações autóctones têm direitos, como o prevê a legislação em vigor, nomeadamente a Portaria n.9 528/89, dc 11 dc Julho.

Nesse contexto, deslocou-se uma delegação representativa da povoação a uma reunião da Câmara, em Fevereiro, na qual foi tentado minimizar o problema, prometendo-se efectuar uma sessão de esclarecimento à população, sendo essa reunião na sede da Associação, contando com a participação da Câmara Municipal e da Administração Florestal de Viseu.

Entretanto, começaram a transparecer factos que, no mínimo, sc poderão classificar de menos transparentes, a saber:

Foi apresentado um primeiro pedido de florestação com eucalipto, para a Quinta dc Cima, e numa reunião da Câmara cm Outubro, a vereação, por unanimidade, resolveu negar tal pretensão.

Posteriormente c segundo sc consta, com um negócio de cedência de terrenos à mistura, a Câmara reconsiderou a posição anteriormente assumida e decidiu enviar o processo para obtenção de parecer à Adminisuação Florestal de Viseu. Esta entidade, com uma invulgar rapidez (de somente uma semana), emite um parecer, que até ao observador menos atento logo parece muito mais um complemento ao pobre projecto inicial do que um parecer dc facto, o qual deverá ser «sério, honesto c isento».

Em Dezembro, a Câmara Municipal, tentando escudar-se na legislação e com base no célebre parecer, por maioria, viabiliza o projecto.

Há aqui que sublinhar a abusiva interpretação da lei, mormente o Decrcto-Lei n.9 139/89, dc 28 dc Abrii, pois que para além da destruição sistemática c injustificada do revestimento vegetal e do relevo natural, foram também criadas condições com o objectivo de decidir no interesse do proprietário. Não pode também a Câmara Municipal escudar-sc exclusivamente no referido parecer, pelo facto dc estar cm jogo uma área superior aos 50 ha, propositadamente criada para o efeito, já que, mesmo assim, a sua audição c obrigatória no processo dc licenciamento, tanto mais que carecem de licença as acções dc destruição do revestimento vegetal que não lenham fins agrícolas, bem como os aterros ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural c das camada dc solo arável.

Na continuação do rocambolesco folhetim c enviada, em cima da hora e por mão própria, para a sede da Associação, uma carui soliciuindo a reunião acordada.

A referida reunião rcalizou-sc no dia 9 dc Abril dc 1991, pelas 21 horas e 30 minutos, contando com a presença de dois vereadores da Câmara Municipal de Nelas, dois rcprcsenuinics da Administração Florcstol dc Viseu c do presidente da Junta dc Freguesia dc Canas dc Senhorim, enquadrados pelo presidente da Associação Recreativa c Cultural da Póvoa dc Santo Amónio.

Usou então da palavra um vereador da Câmara Municipal de Nelas, sendo a sua imervenção no sentido de aligeirar as efectivas responsabilidades da Câmara Municipal neste processo, que, como sc costuma dizer na nossa gíria popular, «tentou livrar a água do capote». Seguidamente usou da palavra um representante da Adminisuação Floreslal dc Viseu, no sentido dc fazer a

apresentação do projecto em causa, e, perante uma sala repleta de gente, o que certamente não esperava, fc-lo dc uma forma lâo desastrada que mais parecia um funcionário da CELBI do que uma pessoa responsável por um lugar da Administração Pública. Dada a manifestó falta de credibilidade da apresentação, houve intervenções e interpelações das pessoas presentes na sala, talvez não da forma mais correcta para com o referido funcionário, e passou-se à fase de contestação dos argumentos apresentados, tanto pela Câmara, como, fundamentalmente, pela Administração Florestal, tendo como base de argumentação o incumprimento da legislação em vigor, o que não agradou principalmente ao dito senhor, que, manifestando uma evidente falta de sentido de oportunidade, ameaçou abandonar a sala. Usou então da palavra o outro representante da Administração Florestal de Viseu, que, de uma forma mais bem realista e tentando lavar a face do organismo, afirmou não haver intenção de prejudicar a população c que ela teria ainda tempo dc salvaguardar as suas legítimas aspirações. Os presentes congratularam-sc com tal tomada de posição e, quando pensavam que o seu problema esutria resolvido, após duas horas dc debate, usou da palavra o presidente da Junta dc Freguesia de Canas dc Senhorim, que, de uma forma vertical, não pactuando com a verdadeira farsa que sc estava a verificar, afirmou que tinha esperança dc que as pessoas assumissem as suas verdadeiras responsabilidades c, como o não tinham feito até àquela altura, ele sentia-se na obrigação de divulgar aquilo de que particularmente linha tido conhecimento. Revelou então que, naquela data, o projecto estava aprovado pela Direcção-Gcral das Florestas.

As pessoas presentes puderam, naquela altura, fazer o verdadeiro juízo dc valor daqueles que tinham por obrigação defender c representar os seus inicrcsses c que esutvam scnutdos à sua frente. A partir desse momento o representante da Administração Florcswl dc Viseu não teve outra alternativa do que confirmar aquilo que até há pouco icmpo negava. Verdadeiramente lamentável! Logo no dia seguinte ao da reunião enviava uma carta à Câmara Municipal dc Nelas com essa confirmação.

No final da reunião, os represenumics da Câmara c da A. R. F. coinproincieram-se a enviar, com a maior brevidade possível, ioda a documentação referente ao processo, para que as pessoas, a posteriori, pudessem ter conhecimento dos factos. Até aí falharam, porque só passados 10 dias foi entregue, por mão própria, na pessoa dc um vereador da Câmara Municipal dc Nelas, parte cio processo deste lamentável projecto, precisamente no dia cm que este assunto, por pretensão da população, ia ser discutido na Assembleia dc Freguesia dc Canas de Senhorim.

Na sequência da reunião havida em 9 de Abril dc 1991, foi enviada pela Câmara Municipal dc Nelas uma carta à Dirccçâo-Geral das Florestas pedindo a suspensão do projecto. Na nossa opinião o projecto não cumpre o estipulado na Portaria n.9 528/89, dc 11 dc Julho, dado que não sc fala nos sobreiros existentes, que foram cortados, c nos poucos que ainda resistiram ao abale. A classificação do solo é verdadeiramente lastimável. Não c feito o mínimo estudo dc impacte ambienuil. Não c rcspciunlo o preceito da conservação de corredores ecológicos ao longo dc linhas de água c, como não podia deixar de ser, não são lidas cm mínima conta as zonas já percorridas por incêndios, os quais, se graves não foram a eslas populações se deve. Os núcleos dc vegetação natural não foram preservados c, muito mais gmve do que isso, em vez dc

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ser obtida a opinião das populações directamente envolvidas com a execução do projecto, tentou-se-lhes escamotear a verdade e apresentar um facto consumado, não se verificando que esta acção de florcstaçüo, a ser desenvolvida, implica sérios riscos de estrangulamento da principal actividade económica da comunidade humana directamente envolvida.

Para lá de toda a legislação já mencionada c que na nossa humilde opinião não foi devidamente salvaguardada, há ainda que considerar o não cumprimento do Dccreto--Lei n.9 186/90, dc 6 dc Junho, pois que este é o tipo dc projecto que carece de AIA (avaliação dc impacte ambiental), tal como é referido no seu anexo ra, uma vez que se trata de um primeiro repovoamento florestal, o qual pode provocar transformações ecológicas negativas. Não foi portanto respeitado o princípio de que a protecção ambiental, como forma de promoção da qualidade de vida dos cidadãos, assume um papel dc assinalável relevo na sociedade portuguesa.

A melhor política dc ambiente é, sem dúvida, o contributo para a criação dc condições que permitam evitar as perturbações do ambiente cm vez dc se limiuir a combater posteriormente os seus efeitos.

Neste contexto, a população da Póvoa dc Santo António mais não pede do que o respeito da legislação em vigor e apela para que o bom senso impere, antes dc se passar à concretização deste projecto lesivo dos seus interesses.

Neste sentido, vem junto de V. Ex.' solicitar a sua compreensão c empenho, dc forma a evitar os malefícios que a execução do projecto em questão acarreta.

Aproveitando a oportunidade e atendendo ao facto de ser uma comunidade com inegáveis qualidades dc trabalho, dc união c convívio, uma população que muito preza a sua grande fama dc bem receber, faz questão dc convidar V. Ex.! a visitar-nos para no local sc aperceber dc quão justas são as suas preocupações.

Queremos ainda deixar bem claro perante V. Ex.* que, caso o projecto dc cucaliptização da Quinta dc Cima não seja suspenso, a população da Póvoa dc Santo António reserva-sc o direito dc agir dc forma que achar por mais conveniente.

Porque, c apesar dc tudo, continuamos a acreditar nas pessoas c nas instituições, julgamos que o bom senso imperará, c é nesse sentido que vimos junto de V. Ex.s com esta nossa longa exposição.

Anexamos um conjunto de elementos, dos quais, com relativa facilidade, sc poderão inferir todas as nuances, mais ou menos tortuosas, que o processo teve. Igualmente em anexo segue um conjunto dc assinaturas da quase totalidade dos habitantes da Póvoa dc Santo Amónio, bem como as moções aprovadas nas Assembleias dc Freguesia c Municipal, solidarizando-sc com as pretensões da população.

Certos de que V. Ex.* nos perdoa a ousadia e dc que irá pugnar pela resolução do nosso problema, antecipadamente apresentamos o nosso muito obrigado.

10 dc Maio dc 1991. — O Presidente da Direcção, Custódio Gabriel Fernandes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Gabinete do Secretário de Estado

Assumo: Resposta ao requerimento n.9 398/V (4.8)-AC, do Deputado Jorge Lemos (Indep.), sobre os atrasos na elaboração dc manuais escolares.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Reforma Educativa de transmitir a V. Ex.9 a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, relativa ao assunto acima mencionado:

1— No requerimento são abordadas duas questões:

a) Atrasos verificados na definição do regime de preços;

b) Atrasos verificados na definição dos critérios de selecção.

2 — Quanto à primeira questão, o regime dc preços para a venda dc manuais escolares e livros auxiliares utilizáveis em cada disciplina ou área disciplinar do l.9 ano de escolaridade enconira-se definido pela Portaria n.9 186/91, de 4 de Março.

3 — Dc acordo com este diploma, o regime de preços consiste na definição dos parâmetros de actualização ou de fixação dos preços, bem como das respectivas regras c margens dc comercialização, através de convenção a acordar enirc as associações representativas do sector e a Direcção-Geral da Concorrência c Preços, ouvida a Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário.

4 — A convenção foi assinada cm 19 de Abril do corrente ano.

5— Quanto â segunda questão, foram já distribuídos pelas escolas os critérios de selecção dc manuais escolares, os quais serão utilizados já na escolha dos manuais escolares para o l.° ano dc escolaridade, que terá lugar de 1 a 15 de Junho próximo.

A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 548/V (4.!)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre mercado interno e ambiente.

Em referência ao assunto cm epígrafe, cncarrcga-mc S. Ex.5 o Ministro da Indústria e Energia dc enviar a V. Ex.9 a seguinte publicação:

O Mercado Interno, a Política Industrial e a Protecção do Ambiente.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

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9 DIÁRIO

da Assembleia da República

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