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Quarta-feira, 10 de Julho de 1991

II Série-B — Número 36

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUMÁRIO

Requerimentos [n.0* 852/V (4.»)-AC a 863/V (4.')-AC]:

N." 852/V (4.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as obras da nova ponte

sobre o rio Douro, no Porto.................. 183

N." 853/V (4.*)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Governo sobre a gestão de recursos humanos na ANA................................. 183

N.° 854/V (4.')-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a situação dos projectos apresentados pelo Secretário de Estado das Comunidades,

Correia de Jesus.............................. 183

N.° 855/V (4.')-AC —Do mesmo deputado à mesma Secretaria sobre a obrigação de apresentação do bilhete de identidade aquando do pedido de novo passaporte pelos cidadãos portugueses que residem e trabalham no estrangeiro.............. 184

N.° 856/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a aplicação do Decreto-Leí n.° 101/90, de 21 de Março, que cria os Conselhos de País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo 184 N.° 857/V (4.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação do conselheiro de embaixada Manuel Malheiro Dias, actualmente desempenhando funções de cônsul de Portugal em Toulouse, desde 1 de Julho de 1991 184 N.° 858/V (4.°)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a redistribuição de áreas consulares na Suíça com a projectada passagem dos cantões de Friburgo e Neuchatel, da área de influência do Consulado-Geral de Genebra para a área de influência da Chancelaria Consular de Berna .... 185 N.° 859/V (4.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para técnico-adjunto principal da Direcção--Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde 18S N.° 860/V (4.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o encerramento do Matadouro de

Aljezur...................................... 185

N.° 861/V (4.')-AC — Do mesmo deputado e do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a Inspecção de Trabalho no Algarve................... 186

N.° 862/V (4.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério sobre salários em

atraso no sector da hotelaria.................. 186

N.° 863/V (4.")-AC — Do deputado José Sócrates (PS) ao Governo sobre a venda da Quinta da Caneca, na Cova da Beira....................... 186

Respostas a requerimentos |n.os 8%/V (3.*)-AC, 291/V (4. "MC, 321/V (4.*MC, 361/V (4.")-AC, 384/V (4.")-AC, 395/V (4.*)-AC, 429/V (4.*)-AC, 433/V (4.*)-AC, 437/V (4.")-AC, 4S9/V (4.")-AC e 460/V (4.')-AC, 488/V (4.')-AC e 505/V (4.')-AC, 492/V (4.*)-AC, 502/V (4.*)-AC, 504/V (4.")-AC, 511/V (4.')-AC, 520/V (4.*)-AC, 523/V (4.")-AC, 535/V <4.">-AC, 538/V (4.*)-AC e 539/V (4.")-AC, 546/V (4.')-AC, 552/V (4.")-AC, 559/V (4.')-AC e 560/V (4.')-AC, S68/V (4.')-AC, 573/V (4.")-AC, 616/V (4.")-AC, 623/V (4.a)-AC, 699/V (4.")-AC, 707/V (4.")-AC, 714/V (4.«)-AC, 719/V (4.")-AC, 731/V (4.»)-AC, 734/V (4.")-AC, 737/V (4.")-AC, 739/V (4.")-AC e 740/V (4.*)-AC, 751/V (4.")-AC, 760/V (4.')-AC, 764/V (4.*)-AC, 766/V (4.')-AC e 833/V (4.a)-AC]:

Da Direcção-Geral dos Hospitais ao requerimento n.° 896/V (3.")-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), sobre a situação do Centro Hospitalar do Vale do Sousa............... 187

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 291/V (4.")-AC, do deputado Ademar Carvalho (PS), sobre as ligações de Cinfães à marginal

e Cinfães ao IP4 (via Carrapatelo)............. 187

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 321/V (4.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre

o Centro de Saúde do Crato.................. 188

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 361/V (4.")-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Hospital Distrital da Guarda............. 188

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 384/V (4.")—AC, do deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre cortes de electricidade no

concelho de Arganil .......................... 188

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 395/V (4.*)-AC, dos deputados Manuel Filipe e Luis Roque (PCP), sobre a Escola C + S de Belmonte.................................... 189

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Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 429/V (4.*)-AC, do deputado Raul Castro (lndep.), sobre a crise têxtil na região

do vale do Ave .............................. 190

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 433/V (4.*)-AC, do deputado Filipe Abreu (PCP), acerca

do Centro de Saúde de Aljezur................ 190

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 437/V (4.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação de trabalhadores portugueses em Israel............................ 191

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento ri." 459/V (4.')-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território na região do Algarve 191 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 460/V (4.*)-AC, do deputado Jerónio de Sousa, sobre o afastamento de um dirigente sindical na empresa Al Taje ............. 191

Do Ministério da Saúde aos requerimentos n.os 488/V e 505/V (4.")-AC, respectivamente, dos deputados Carlos Lilaia (PRD) e Raul Brito (PS), sobre o posto médico de Pala, freguesia de Riba-

douro, concelho de Baião..................... 192

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 492/V (4.')-AC, do deputado Herculano Pombo (lndep.), sobre a ligação Montemor-o-Velho/Ameal 192 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 502/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre as irregularidades num curso de costura e bordados na freguesia de Gáfete (Crato), patrocinado pelo Instituto do Emprego e

Formação Profissional ........................ 192

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 504/V (4.*)-AC, do deputado Octávio Teixeira e outros (PCP), sobre o desenvolvimento da zona

norte do distrito de Lisboa.................... 194

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 51 l/V (4.")-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Júlio Antunes (PCP), sobre a Escola Secundária n.° 1 de Alcobaça ...................... 194

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 520/V (4.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a morte de um automobilista numa passagem de nível sem guarda 194 Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 523/V (4.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando informações sobre a extracção e comercialização de cortiça I9S Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 535/V (4.")-AC, dos deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre empreendimentos previstos no concelho de Castelo de Paiva 195 Da Secretaria de Estado das Obras Públicas ao requerimento n.° 538/V (4.*)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), sobre a reparação _e o prolongamento do portinho de Vila Praia

de Âncora................................... 1%

Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 539/V (4.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre a defesa da duna dos Caldeirões, em Vila Praia de Âncora 196 Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 546/V (4.')-AC, da deputada Ilda de Figueiredo (PCP), sobre a falta de electrificação da passagem desnivelada no nó da via norte em Leça do Bailio ... 197 Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 552/V (4.")-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), acerca do concurso interno de acesso à categoria de enfermeiro graduado do grau 2, levado a efeito pela Administração Regional de Saúde do Porto......... 197

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 559/V (4.")-AC, do deputado Ademar Carvalho (PS), sobre levadas de rega........ 197

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 560/V (4.')--AC, do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP),

sobre produção de arroz....................... 198

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 568/V (4.')-AC, do deputado Basilio Horta (CDS), sobre a construção da estrada Vila Nova de Paiva-Sátão 198 Da Secretaria de Estado do Orçamento ao requerimento n.° 573/V (4.')-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o novo sistema retributivo da função pública — carreiras administrativa e técnica auxiliar 198 Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 616/V (4.*)-AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o traçado do 1P3 no distrito de Coimbra 198 Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 623/V (4.")-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre os acontecimentos ocorridos entre populares e forças da GNR na vila de Valpaços .... 199 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 699/V (4.")--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a abertura de um posto fronteiriço em

Juromenha................................... 199

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 707/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (lndep.), sobre o atraso no pagamento de bolsas de estudo a estudantes

do Instituto Politécnico de Coimbra............. 199

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 714/V (4.')-AC, do deputado José Magalhães (lndep.), solicitando o envio de uma publicação 199 Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 719/V (4.")-AC, do deputado Jorge de Lemos (lndep.), solicitando o

envio de uma publicação....................... 199

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 731/V (4.*)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as novas instalações para a sede da Junta de Freguesia de São

Pedro da Cova............................... 200

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 734/V (4.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP),

sobre o Hotel-Escola do Algarve................ 200

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 737/V (4.')-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a necessidade de ampliação e melhoramento das instalações do Lar da Terceira Idade Adriano Rovisco

dos Santos................................... 200

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 739/V (4.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a situação social dos trabalhadores da TA-

BOPAN (Amarante)........................... 200

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 740/V (4.")-AC, do mesmo deputado, sobre a construção de um quartel para os Bombeiros Voluntários de Santa

Marinha do Zêzere (Baião)..................... 200

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 751/V (4.*)-AC, do deputado Carlos Duarte de Oliveira (PSD), sobre as ajudas financeiras a juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso............................ 201

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 760/V (4.")-AC, do deputado José Magalhães (lndep.), acerca da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco de Produtos do Crime.................... 201

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 764/V (4.")-AC, do deputado José Manuel Maia e outros (PCP), sobre a insegurança no Laranjeiro e Feijó, concelho de Almada .............. 201

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento

n.° 766/V (4.*)-AC, do deputado António Mota (PCP),

sobre o ensino da língua portuguesa em França... 201

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento

n.° 833/V (4.')-AC, do deputado Reinaldo Gomes (PSD),

solicitando o envio de publicações .............. 201

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Requerimento n.9 852/V (4.a)-AC

de 8 de Julho de 1991

Assunto: As obras da nova ponie sobre o rio Douro, no Porio.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A ponte sobre o Douro e acessos constitui uma das principais obras dc modernização c do nó ferroviário do Porto, cuja realização estava prcvisLi para o horizonte 1990-1991, no âmbito do plano de médio prazo dos Caminho de Ferro Portugueses.

Contudo, a inauguração da ponte a 24 de Junho foi acompanhada de numerosas anomalias no tráfego de que se salientam:

Acidentes ocorridos em agulhas em Vila Nova de Gaia dois dias antes da inauguração;

Acidente ocorrido no troço Campanhã-Sâo Bento poucos dias após a inauguração;

Frequentes interrupções do tráfego sobre a ponte e conscqucnic transbordo dos passageiros cm autocarro entre Gaia e o Porto;

Supressão dc comboios, cm particular dc comboios de mercadorias;

Atrasos nos horários de prestação do serviço público dc passageiros;

Avarias no sistema de sinalização c clima de insegurança cm trabalhadores c utentes.

A inauguração da ponte, que deveria representar uma melhoria no serviço prestado ao público, veio a traduzir-se, por não esuircm concluídas todas as obras necessárias ao normal funcionamento dc iráfego, cm prejuízos no serviço prestado e num aumento dos factores dc insegurança nos acessos à ponte.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.* que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam fornecidas as seguintes informações:

Indicação dc iodas as obras que não se encontravam concluídas, dc iodos os equipamentos e agulhas cuja renovação estivesse prevista para um normal funcionamento da ponte c respectivos acessos que se não encontrassem instalados à dam da sua inauguração, assim como dos elementos cm falia no sisicma dc sinalização.

Requerimento n.9 853/V (4.S)-AC

de 11 de Junho de 1991

Assunto: Gestão de recursos humanos na ANA — Relação com os sindicatos decalcada do extinto Ministério da Guerra.

Apresentado por: Dcpuiada Elisa Damião (PS).

O processo que culminou com a aplicação de 24 dias de suspensão à quase totalidade dos dirigentes sindicais da Sindopa, à excepção de dois, susciui-nos enorme crítica c preocupação.

O primeiro sindicalista excluído dc sanção é louvado por se ter demarcado do processo colectivo dc decisão, apesar de um dos elementos sancionados não ler estado sequer presente na reunião que deliberou e aprovou o

comunicado considerado ofensivo para a dignidade da administração.

Sem pretender considerar inocentes ou isentos de responsabilidades, acima da lei, ou mesmo que o referido comunicado não seja, de facto, ofensivo e passível de procedimento civil e criminal, não é possível deixar dc condenar uma gestão que confunde a infracção disciplinar na relação dc trabalho com o direito à participação na empresa e o exercício de actividade sindical.

O juízo dos crimes de opinião não compete senão aos tribunais aplicar sanção, uma vez que a hierarquia da empresa não apresentou moüvos culposos dos trabalhadores na sua prestação profissional ou lesivos dos interesses da empresa.

Mais grave é o tratamento diferente dado a um dos membros da referida direcção sindical, o Sr. Jorge Manuel Ramos Monteiro, condenado pela empresa ao despedimento, cujos prazos expiraram já, tanto mais que se trata de um funcionário público, em regime de requisição, a prestar serviço na ANA.

O inquiridor do processo questionou e aliciou todos os membros da direcção do Sindopa a denunciar o suposto autor para que a esse fosse aplicada sanção exemplar, que isentaria os restantes, o suposto autor foi mesmo instado a confessar-sc autor, com vista a obter «benevolência» da empresa.

A gestão dos recursos humanos das empresas deve ser exercida por gestores com formação humana e técnica adequadas ao exercício da actividade económica, numa sociedade de mercado aberto e livre, exercida por cidadãos cuja liberdade c alcance tem apenas como limite a lei e os superiores interesses civilizacionais, no respeito pelo cidadão trabalhador. Uma empresa não é um mundo fechado em si próprio, com a sua própria lei, e muito menos um quartel cm tempo dc guerra.

Assim, nos lermos conslilucionais c regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.*, Sr. Ministro, esclarecimentos sobre este lamentável atropelo à Constituição e à Lei n.9 215-B/75.

Requerimento n.9 854/V (4.9)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Situação dos projectos apresentados pelo Sr. Secretário de Esiado das Comunidades, Correia de Jesus.

Apresentado por: Deputado Vílor Caio Roque (PS).

Nas deslocações à Subcomissão das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, o Secretário dc Estado das Comunidades, Correia de Jesus, informou os deputados da iniciativa do Governo de organizar já para o ano passado uma exposição sobre a emigração «Portugal, Portugal».

Não se lendo realizado esta iniciativa ainda e depois de o Sr. Secretário de Estado já este ano na mesma Subcomissão ter afirmado que sc realizaria ainda este ano até ao Verão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ó Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas as seguintes informações:

1) Qual a razão por que esta iniciativa ainda não se realizou?

2) Depois de tanta propaganda feita na comunicação social nacional e emigração, não acha o Governo que é Portugal que mais uma vez fica desprestigiado?

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3) Tendo lido conhecimento que a mesma foi substituída por outra iniciativa de menor envergadura, quais as razões que levaram o Governo a proceder assim?

4) Qual o direito do Governo de comprometer qualquer outro que venha a ser formado, uma vez que anunciou a sua realização para 1992, cm Agosto?

Requerimento n.9 855/V (4.»)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Obrigação de apresentação do bilhete de identidade aquando do pedido de novo passaporte pelos cidadãos portugueses que residem c trabalham no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Nas minhas recentes deslocações ao círculo eleitoral da emigração «Europa», por que fui eleito, os nossos concidadãos, nos mais diversos países, icm-mc apresentado os mais veementes protestos por aquando do pedido de novo passaporte a obrigatoriedade da apresentação do bilhete de idcnikladc.

Ora, ui) não se justifica, pois que os consulados possuem a respectiva inscrição dc cada cidadão c os mesmos também possuem já um outro passaporte que os identifica como cidadãos portuguesas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portugueses as seguintes informações:

1) Qual a razão— só agora — dc exigência do bilhete dc identidade sobretudo àqueles que já possuem passaporte c que os identifica como cidadãos portugueses?

2) Está o Governo disposto, ou não, a deixar dc aplicar mais esta exigência burocrática até rever legislação relativa à emissão dc passaportes c abolir a necessidade de apresenuição do bilhete dc identidade àqueles que já possuem outro passaporte, como única prova dc nacionalidade portuguesa?

Requerimento n.B 856A/ (4.e)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Aplicação do Dccreto-Lei n." 101/90, dc 21 dc Março, que cria os Conselhos dc País, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Ao abrigo c nos termos das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações:

Tendo entrado há longos meses o decreto-lei acima citado cm vigor, já depois da sua ratificação pela maioria PPD/PSD na Assembleia da República, qual a razão, tal como prometera o Governo através do Secretário de Estado das Comunidades, Correia dc Jesus, na comunicação social e aquando das suas poucas passagens pela Subcomissão das Comunidades Portuguesas, da não realização do Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas Espalhadas pelo Mundo?

Quais os motivos da sua não aplicação e cumprimento das promessas feitas?

Sc a comunidade portuguesa não aderiu a lodo este processo, porque não revê o Governo o actual Decreto--Lci n.9101/90, dc 21 de Março, tal como lhe fora proposto pela oposição aquando do debate da sua ratificação?

Qual a razão que leva o Governo a ficar mudo e surdo quanto aos protestos apresentados pelo movimento associativo e dos próprios membros do corpo diplomático?

Requerimento n.9 857/V (4.8)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Situação do conselheiro dc embaixada Manuel Malheiro Dias, actualmente desempenhando funções dc cônsul de Portugal cm Toulouse, França, desde 1 de Julho dc 1991.

Apresentado por: Deputado Víior Caio Roque (PS).

Em recente deslocação à Suíça, para contactos com os portugueses ali radicados, tive lambem a oportunidade de me informar com vários trabalhadores portugueses sobre o que se tem passado com membros do corpo diplomático creditado em Berna. Não me foi difícil confirmar essas informações junto de alguns elementos meus conhecidos do corpo diplomático, foi fácil, e fiquei atónito.

O embaixador Neto Valério perseguia dc forma escandalosa c arbitrária o conselheiro dc embaixada Malheiro Dias, impedindo-o, durante meses, de exercer o seu trabalho, proibindo-o muitas vezes de enuar na própria Embaixada.

Foi auibulada a rápida passagem deste diplomata e sua família por Berna. Sujeito aos maiores vexames, desautorizado c humilhado perante subordinados, rapidamente as suas histórias com o embaixador Neto Valério ultrapassaram as paredes da Embaixada, sendo objecto de comentários mordazes entre o corpo diplomático dc Berna.

O Governo não pode invocar desconhecimento deste escandaloso caso, já que de imediato foram tomadas medidas para transferir Malheiro Dias para outro posto, subtraindo-sc, assim, à infame perseguição dc que era vítima e que notoriamente punha em perigo a sua saúde física e mcnial.

Que razões invocava o embaixador Neto Valério para Uimanha fúria persecutória? Incompetência?! Simplesmente, e só, incompetência por parte dc Malheiro Dias?

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Tinha ou não o Governo conhecimento do que se passava cm Berna, nomeadamente no que se refere a Malheiro Dias?

2) Sc não tinha conhecimento, qual o motivo da deslocação apressada de Malheiro Dias para Toulouse?

3) Sc tinha conhecimento, e estava de acordo com embaixador Neto Valério, porque razão o nomeia para um cargo consular tão importante e ião sensível para a comunidade portuguesa?

4) Sc linha conhecimento, e não estava dc acordo com embaixador Neto Valério, como parece inferir-se da nomeação de Malheiro Dias para cônsul cm Toulouse, que fez o Governo para

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obsuir ao comportamento autocrático, prepotente e escandaloso do embaixador Neto Valério, que cm nada prestigia o Estado democrático?

Requerimento n.9 8567V (4.9)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Redistribuição de áreas consulares na Suíça com a projectada passagem dos cantões de Friburgo c Ncu-chatel, da área de influência do Consulado-Geral dc Genebra para a área de influencia da Chancelaria Consular de Berna.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

O Governo mais uma vez demonstrou, pela forma como tem tratado este assunto, o desinteresse e abondono a que tem votado as comunidades portuguesas, neste caso a comunidade portuguesa na Suíça.

Sem qualquer aviso prévio à comunidade portuguesa, o conselheiro social da Embaixada acaba dc declarar publicamente, cm reunião de sindicalistas efectuada no cantão dc Friburgo, que a partir dc agora todos os portugueses residentes no referido cantão poderão dirigir--sc à Chancelaria Consular dc Berna, onde serão atendidos.

Entretanto, centenas dc pessoas continuam a dirigir-se so Consulado-Geral dc Genebra para tratarem dos seus assuntos dc ordem consular, desconhecendo que o podem fazer já em Berna.

Por outro lado, também no Consulado-Geral dc Genebra se desconhecem quaisquer instruções do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o assunto, sendo contraditórias as informações prestadas pelo pessoal cm serviço naquele consulado, e as declarações feitas pelo responsável da política governamental para a emigração, na Suíça.

Os protestos que me lêm chegado por várias vias são em grande número. À justa revolta dos cidadãos portugueses que residem nos cantões dc Friburgo c Neuchalcl, que neste momento não sabem onde se dirigir, se a Berna, se a Genebra, se a Berna c a Genebra, junta-se o descrédito que tal política de improvisação eleitoralista e irresponsável traz perante o Governo da Confederação Helvética.

O Governo não pode utilizar a comunidade portuguesa como instrumento da sua política da demagogia. Uma melhoria dos serviços de apoio consular, há utnto tempo desejada, não pode servir como mero instrumento dc propaganda governamental como se de mais uma inauguração sc tratasse.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) A partir dc quando podem os cidadãos portugueses residentes nos cantões dc Friburgo c Neuchatel dirigir-se à Chancelaria Consular dc Berna para iratar dos seus assuntos?

2) Se, como afirmou o conselheiro social, essa possibilidade é já efectiva para os residentes no camão dc Friburgo, porque não foi essa medida devidamente publicitada entre a comunidade por forma que lodos possam dela benefeeiar?

3) Que medidas lomou o Governo, cm termos dc recursos técnicos, logísticos e dc pessoal, para fazer lace a um acréscimo de cerca de 15 000

portugueses residentes nos referidos cantões, e que, a partir dc agora, procurarão os serviços da mal apetrechada Chancelaria Consular de Berna? 4) Sc, como tudo parece indicar, o Governo não tem capacidade dc pôr em prática uma lai medida, quem autorizou um funcionário, com as responsabilidades do conselheiro social da Embaixada, a fazer lais declarações?

Requerimento n.e 859A/ (4.8)-AC

de 19 de Junho de 1991

Assunto: Concurso para técnico-adjunto principal da Direcção-Gcral de Instalações e Equipamentos de Saúde. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em Abril dc 1990 foi aberto um concurso para provimento dc cinco lugares vagos de técnico-adjunto principal, carreira de desenhador, na Direcçâo-Gcral de Instalações e Equipamentos de Saúde, Direcção Regional do Norte. A lista de classificações foi conhecida em 12 de Junho dc 1990.

Tendo sido interposto recurso hierárquico da homologação da acta que continha a lista dc classificação final (artigo 34.B, n.9 1, do Decreto-Lei 498/88, de 30 de Dezembro), foi comunicado em 20 de Novembro de 1990 aos trabalhadores que enquanto não fosse proferida decisão pelo membro do Governo respectivo não seria possível proceder a nomeações — embora estivesse já ultrapassado o prazo referido no n.9 2 do artigo 34.9 do mesmo decreto--lei.

Mais grave ainda do que esie já inqualificável atraso é que a siiuação se mantinha ainda à data em que os trabalhadores por cia prejudicados se dirigiram ao Grupo Parlamentar do PCP expondo o problema (5 de Junho de 1991). Um ano menos uma semana depois da publicação dos resultados do concurso.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:

1) Explicação para tão escandaloso incumprimento da lei;

2) Medidas previstas para compensar os trabalhadores prejudicados por exclusiva responsabilidade da Administração.

Requerimento n,9 860/V (4.a)-AC

de A de Julho de 1991

Assunto: Encerramento do Matadouro dc Aljezur. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A Câmara Municipal de Aljezur transmitiu-nos as suas preocupações pelo previsível encerramento do Matadouro de Aljezur.

O peso da agro-pecuária no conjunto de actividades dcslc concelho, o seu rclaüvo isolamento e a localização do novo matadouro regional (que dista cerca de lOOkm de Aljezur) são factores que criaram a necessidade da existência, em funcionamento, de um matadouro em Aljezur.

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O seu encerramento traria consequências muilo negativas paru o concelho — para os criadores de gado c para os consumidores — que urge cviiar.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

o) Confirma-se a intenção de encerrar o Matadouro de Aljezur?

b) No caso afirmativo, que razões justificam o seu encerramento?

c) Como teneiona o Governo evitar as consequências negativas que inevitavelmente decorrerão do encerramento desse matadouro?

um mês; Hotel Norte/Peniche — um mês; Estabelecimentos da Torralla/Algarve — um mes.

Esia siluação parece-nos de lodo cm iodo preocupante já que não atravessando este sector um momento de crise, não conseguimos descortinar quais as razões desía situação

de salários em atraso.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem esse Ministério conhecimento desta situação?

2.9 Vai esse Ministério activar todos os meios de que dispõe para, de forma urgente, pôr cobro a esta situação?

Requerimento n.B 861/V (4.B)-AC

de 9 de Julho de 1991

Assunto: Inspecção de Trabalho no Algarve. Apresentado por: Deputados Carlos Brito c Jerónimo de Sousa (PCP).

Actualmente no Algarve existem, só no sector dc turismo, cerca dc 13 000 restaurantes c 400 sociedades hoteleiras.

Torna-se evidente que numa área ulo vasta com problemas sociais e laborais tão diversificados, a Inspecção dc Trabalho necessita de meios técnicos, materiais c humanos correspondentes a uma intervenção, prevenção c fiscalização eficazes.

Com um quadro de seis inspectores para lodo o Algarve, isso é manifestamente impossível.

O Sr. Ministro do Emprego c da Segurança Social, durante alguns debates realizados na Assembleia da República, lem garantido que a Inspccção-Gcral do Trabalho conheceria um reforço global da sua actividade e dos seus meios.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Vai o Ministério do Emprego c da Segurança Social concretizar as garantias c compromissos assumidos na Assembleia da República por parte do Sr. Ministro?

2) Que medidas ou perspectivas tem o Governo para reforçar os quadros da Inspecção-Gcral do Trabalho no Algarve?

Requerimento n.9 862/V (4.9)-AC

de 27 de.Junho de 1991

Assunto: Salários cm atraso no sector da hotelaria. Apresentado por: Deputado Jerónimo dc Sousa (PCP).

Recebemos da Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo a informação dc que em determinados hotéis se verificam situações preocupantes dc salários cm atraso.

Enconuam-sc ncsui siluação, entre ouuos, os seguintes estabelecimentos hoteleiros: Hotel Vasco da Gama — três meses; Holcl Globo— três meses; Hotel Rocha— dois meses; Hotel Urgeiriça — um mês; Hotel Rochavaumar —

Requerimento n.9 863/V (4.a)-AC

de 10 de Julho de 1991

Assunto: Venda da Quinta da Caneca, na Cova da Beira. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Começo por confessar a V. Ex.!, Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, não esperava vir a ser necessário requerer formalmente explicações da actuação governamental do caso da venda da quinta da Caneca. E que, tendo o Jornal do Fundão dedicado várias reportagens a este assunto e sendo, como é, assunto ião importante, tão-pouco claro, c aparentemente tão escandaloso, justo seria que o Sr. Ministro, que certamente não desconhece o assunto, sobre ele tivesse dado as indispensáveis explicações que permitissem sossegar a opinião pública regional, dc modo a contribuir para o prestígio que as instituições públicas devem merecer.

É que este caso, Sr. Ministro, tem a ver com V. Ex.?, e V. Ex.' deve explicações a esta região marginalizada no desenvolvimento e na modernização do País e que tem visto nos últimos quatro anos todos os projectos do Es-lado, previstos para aquela zona, permanentemente adiados e esquecidos. E o caso do IP2, é o caso do regadio da Cova da Beira; é o caso do insucesso da reestruturação dos têxteis; é o caso do desprezo a que tem sido votada, pelos responsáveis governamentais, a serra da Estrela; é a zona do Pinhal, que conserva os mesmos indíces de miséria e de pobreza e onde nada muda à décadas, e é, finalmente, a zona raiana do distrito dc Castelo Branco em risco dc desertificação. É portanto, esla região marginalizada pelo Estado, que não pode deixar dc se indignar pela incúria demonstrada por esse mesmo Estado ao não aproveitar a oportunidade de ficar com a maior propriedade da Cova da Beira e deixar que ela fosse entregue às celuloses.

São os seguintes, dc forma resumida, factos:

1) A Quinta da Caneca, maior propriedade da Cova da Beira, com 1300 ha, e situada na área do bloco da Meimoa, foi estranhamente vendida por 4000 contos, valor ridículo, que se situa abaixo do valor matricial;

2) Estando a Quinta da Caneca siluada na zona de emparcelamento dos prédios rústicos do Salgueiro (zona estratégica do regadio da Cova da Beira), isso dava ao Estado o direito de opção de compra, o que quer dizer que o Estado poderia ter ficado com a quinta pelos citados 4000 contos. Não o fez;

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3) A QuinLa da Caneca foi mais tarde vendida a PORTUCEL por 247 000 comos;

4) Depois desic negócio, o Estado decidiu comprar por 12 000 comos 30 ha da referida Quinta, quando poderia, se exercesse na altura própria o direito de preferência, ficar com a total idade dos 1300 ha por apenas 4000 contos.

Sr. Ministro, este caso c grave dc mais para que V. Ex.? se digne dar uma explicação aos cidadãos da Cova da Beira. O seu silencio compromete-o. Bem sei que está muito na moda o Sr. Primciro-Minislro fugir com aquilo que a gente sabe à seringa, quando o assunto é melindroso. Sinceramente não gostaria dc formular sobre V. Ex.? o mesmo juízo.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.- se digne informar-me:

1) Que juízo é que lhe merece o primeiro negócio (venda da Quinui por 4000 contos, abaixo do valor matricial)? Parecc-lhe normal, um negócio vulgar? Ou sugerc-lhe pelo contrário estranheza, para não dizer desconfiança'.'

2) Tendo o Estado possibilidade de licar com Quinui da Caneca por 4000 contos, porque razão não o fez? Achou caro?

3) E se achou caro na altura, porque 6 que depois pagou 12 000 contos por apenas 30 ha dessa quinta?

4) Finalmente, Sr. Ministro, diga-me se é legítimo o seguinte raciocínio: sc a PORTUCEL comprou a quinta por 247 000 contos c sc o Estado poderia ter ficado com ela por apenas 4000, não sc poderá concluir que a incúria c a passividade levaram a um prejuízo para o Esutdo 243 000 contos?

E ainda, Sr. Ministro, se isto é verdade, como parece ser, concluirei que o desleixo c a negligência dos serviços, dc que V. Ex.! é responsável, custou a cada cidadão do distrito 1000 contos. Poderá V. Ex.* ficar calado depois disto?

Aguardo com cxpccuitiva e curiosidade a resposui a estas perguntas com a urgência que o caso merece.

DIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 896/V (3.')-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), relativo à situação do Centro Hospitalar do Vale do Sousa.

Os esclarecimentos solicitados pelos deputados são os seguintes:

1." Quando vai ser iniciada a construção do Novo Hospital dc Vale do Sousa?

2.° Que medidas vão ser tomadas para melhorar as instalações c o equipamento do actual Centro Hospitalar do Vale dc Sousa, nomeadamente através do reforço de meios financeiros adequados, tendo em conta que terá dc continuar a servir ainda durante vários anos uma população dc cerca de 300 000 habitantes?

3." Quando vai ser alargado o quadro do Centro Hospitalar do Vale do Sousa, nomeadamente

quanto ao pessoal médico, de enfermagem e técnico?

Esclarecimento:

l.9 Prevê-se o lançamento do concurso do Novo Hospital no final do próximo ano;

2.8 Foi aprovado pela Direcçao-Geral dos Hospitais o programa de reformulação da urgência, ambulatório e MCDT;

3.9 Pessoal médico.

Encontra-se para despacho superior a proposta de alteração do quadro, inserida no projecto de revisão global dos quadros médicos dos estabelecimentos hospitalares.

Pessoal de enfermagem — foi publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 201, dc 31 dc Agosto dc 1990, a Portaria n.9 771/90, que contempla o alargamento do quadro deste pessoal.

Pessoal técnico— não foi feita qualquer proposta de alteração do quadro na parle referente a este pessoal.

Junto sc envia, para um melhor esclarecimento, o perfil que irá ler o Novo Hospital.(a).

O Técnico, Rogério Santos.

(a) — O documento referido foi entregue ao deputado.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Assunlo: Resposta ao requerimento n.9 291/V (4.!)-AC, do deputado Ademar Carvalho (PS), sobre as ligações de Cinfães à marginal dc Entre-os-Rios ao Porto e Cinfães ao IP4 (via Carrapatclo).

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.! dc que:

1 — A construção dc uma estrada entre a barragem do Carrapetclo e a povoação de Entre-os-Rios, ao longo da margem direita do rio Douro, não faz parte dos planos da Junta Autónoma das Estradas, porquanto tal ligação não consta do Plano Rodoviário Nacional de 1985.

2 — A beneficiação da estrada nacional n.9 108, entre o Porto c a povoação de Entre-os-Rios, ao longo da margem direita do rio Douro, é da responsabilidade da Junta Autónoma das Estradas, que a programará de acordo com as prioridades e os condicionamentos financeiros definidos para a Junta Autónoma das Estradas nos próximos anos.

3 — A ligação de Cinfães com o IP4 processar-se-á através da estrada nacional n.9 221 até ao rio Douro, da estrada nacional n.9 108 até Santa Lcocádia e da estrada nacional n.9 221 até às proximidades de Castelões, ligando pela estrada nacional n.9 211-1 ao nó de Castelões do IP4.

Todo o itinerário indicado entre Cinfães e aquele nó se encontra classificado como estrada nacional no Plano Rodoviário Nacional de 1985 (Decreto-Lei n.9 380/85, de 26 de Setembro).

Não sc prevê, portanto, uma ligação por estrada nacional ligando Cinfães ao IP4 pela barragem do Carrapatelo.

O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao Requerimento n.v 32l/V (A.")-AC, do depuuido Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde do Crato.

Relativamente assunto acima referenciado, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Administraçüo Regional de Saúde de Portalegre, do seguinte:

Até 31 de Dezembro de 1990 o quadro médico do Centro de Saúde do Crato era constituído por três médicos clínicos gerais, dispondo ainda de dois médicos clínicos gerais cm regime de contraio de trabalho a termo certo.

A partir de Janeiro de 1991 verificou-se a saída de um clínico geral para frequentar o internato complementar da carreira hospitalar e de um contratado para o internato complementar de clínica geral. Ficou, assim, o quadro médico do Centro de Saúde reduzido a três elementos.

Com esta limitação dc recursos humanos tornou-se impossível assegurar o funcionamento das seis unidades dc saúde que constituem este Centro (sede e cinco extensões) e ainda o SAP, que vinha sendo assegurado 24 horas/ dia lodos os dias, com médico «á chamada».

Reuniu a direcção do Centro de Saúde do Crato com a Comissão Consultiva de Saúde c com os responsáveis ou representantes dos diversos órgãos autárquicos (Câmara Municipal, Assembleia Municipal dc junuts de freguesia) a quem foi exposta dc forma aberta c frontal a situação, tendo resultado óbvio o entendimento de que haveria necessidade imperaúva dc efectuar restrição na prestação de cuidados médicos.

Entendeu-se, assim, necessário suspender o serviço nocturno e restringir-se o número dc consuluis cm algumas freguesias e, ao mesmo tempo, aumentar o número dc consultas semanais dos médicos cm exercício.

A consulta do Pisão, que funcionava apenas com um período por semana e com procura reduzida quando comparada com as outras unidades de saúde, tinha a sua justificação maior no isolamento e falui de comunicação que esse lugar apresenta. Com a colaboração da Junta dc Freguesia foi assegurado, duas vezes por semana, o transporte dc doentes à sede do Centro dc Saúde c o seu regresso a casa após a consulta.

Ao mesmo tempo que sc impuseram estas restrições, as diversas entidades interessadas na resolução dos problemas do Centro dc Saúde do Crato fizeram as diligências que entenderam adequadas, no sentido dc sensibilizar as estruturas competentes.

Daqui resultou que, em 4 dc Fevereiro último, um clínico geral, vinculado à Administração Regional dc Saúde dc Évora, fosse destacado em comissão de serviço, por 90 dias, eventualmente renovável, para este Centro dc Saúde.

Apesar dc se manter ainda o défice dc um médico, foi, a partir de 11 de Fevereiro, reaberto o SAP nocturno e retomado o número normal dc consultas nas freguesias. Exccpiua-sc o caso do Pisão, cuja consulta permanece suspensa, uma vez que a alternativa encontrada parece satisfazer as necessidades c também porque a situação actual não está ainda consolidada.

Com efeito, não c dc excluir que num período próximo se voltem a repetir as mesmas carências. Tal ocorrência é altamente provável quer pela situação transitória do médico em comissão de serviço, quer, principalmente, porque é

intenção manifestada e legítima do médico contratado concorrer ao próximo concurso para o internato complementar.

O Chefe do Gabinete, Morais Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.B 361/V (4.,)-AC do deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), sobre o Hospital Distrital da Guarda.

Com vista a habilitar V. Ex.! com os elementos necessários a responder ao requerimento n.B 361/V (4.!), do Sr. Deputado Lino de Carvalho e outros (PCP), encarrega--mc S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar o seguinte:

A questão da unificação do Hospital Distrital da Guarda tem vindo a ser estudada com profundidade, quer do ponto dc vista técnico, quer financeiro.

Quanto a este último aspecto, procurou-se, através da alienação dos imóveis anexos ao Hospital, nomeadamente os situados na área do antigo Sanatório Sousa Martins, encontrar as verbas dc investimento necessárias à prossecução do objectivo apontado.

Os referidos imóveis, prédios rústicos, encontram-se, ncslc momento, sem qualquer aproveitamento por parte do Ministério da Saúde, pelo que, nos lermos do Decreto-Lei n." 309/89, de 19 de Setembro, se afigura viável proceder à venda, cm hasta pública, de modo a se obterem as verbas necessárias à realização do investimento.

Nesta perspectiva, foram feitas diligências processuais junto do Município para proceder à referida alienação como áreas de construção urbana que, de acordo com o estudo prévio efectuado, não afectaria o enquadramento das actuais c futuras instalações.

O Município entendeu não viabilizar o pedido prévio quanio à possibilidade de conslrução urbana, ao que a rccciia previsível da alienação dos referidos terrenos se afigura manifestamente insuficiente para cobrir o encargo provável com as obras.

Face a esle enquadramento, encontram-se em estudo novas formas de financiamento para o ano de 1992, visto não ser possível, no corrente ano, apurar verbas destinadas à unificação do Hospital Distrital da Guarda.

O Chefe do Gabinete, Morais Mendes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 384/V (4.!)-AC do deputado Luís Pais de Sousa (PSD), sobre cortes de electricidade no concelho de Arganil.

Em resposta ao vosso ofício n.° 534/91, de 25 de Fevereiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.5 o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.s a seguinte informação:

Em face das deficientes condições de funcionamento da rede eléctrica de média tensão (15 kV) que abastece a zona

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norte do concelho de Arganil (incluindo as freguesias de Piodão, Moura da Serra, Pomares, Cerdeira, Bcnlcila c Folques), foram efectuados em 1987-1988 investimentos num total dc cerca de 33 000 contos, com os quais sc conseguiram apreciáveis melhorias na qualidade dos serviços. Assim, em 1988 os tempos de interrupção no abastecimento de energia sofreram uma redução dc cerca dc 30 % em relação ao ano anterior e cm 1989 cerca dc 60 % cm relação ao registado cm 1988.

Apesar do elevado volume dc investimentos atrás referidos, não foi possível evitar-se que, nos primeiros dois meses do ano em curso c especialmente devido a condições meteorológicas adversas, ocorressem na rede eléctrica cm apreço ires interrupções, totalizando o tempo dc quatro horas. A principal desta interrupção, com a duração dc cerca dc três, ocorreu cm 12 de Fevereiro devido ao mau tempo que assolou ioda a Região Centro do País e se caracterizou por chuvas c ventos intensos, acompanhados de abundante queda de neve, de que resultou graves danos em várias linhas eléctricas dc média tensão.

Tendo em visia a melhoria da qualidade dc serviço dc distribuição de energia eléctrica, mesmo em condições meteorológicas desfavoráveis análogas às aqui referidas, está programado para este ano na zona norie do concelho de Arganil a instalação de adequada aparelhagem dc manobra para a detecção rápida de avarias, além dc uma mais cuidada conservação geral das redes cléciricas que se situam cm zonas mais afectadas por neve e ventos mais intensos.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 395/V (4.")-AC do deputados Manuel Filipe c Luís Roque (PCP), sobre a Escola C+S dc Belmonte.

Em resposui ao soliciuido, cumpre-nos informar V. Ex.! de que:

1 — Relativamente ao pessoal docente, cm Setembro de 1990 faltavam os seguintes professores:

Cinco de ensino preparatório; Treze do ensino secundário.

Em Março dc 1990, faltava um professor do 6.8 grupo (Informática).

Quanto ao pessoal não docente, para uma média dc 250 refeições/dia, é o seguinte:

Chefe dc serviços dc administração escolar— 1; Funcionários administrativos — 6; Funcionários do ASE — 1; Encarregados do pessoal auxiliar— 1; Auxiliares de acção educativa — 14; Ajudantes de cozinha — 3; Cozinheira — 1; Guardas-nocturnos — 2.

2 — a) Por vistoria à Escola já efectuada cm Abril dc 1988 foi relatada, pela signauiria, a situação escolar dc Belmonte, denunciando então não a falia dc espaços, mas

sim uma rotura qualitativa nas instalações da secção, antigas instalações do cx-Colégio dc Belmonte.

b) A Escola dc Belmonte funciona num edifício de tipologia próxima de uma C + S/18, sede da Escola (com 19 espaços de ensino = 11 AN + 4AD + 2AC + 2AT) e num edifício do ex-Colégio de Belmonte, secção (com 14 espaços de ensino = 11 AN +2SE + 1AD), com a seguinte frequência:

Sede da Escola:

2." ciclo do ensino básico — 292 alunos/12 t.

(5.° ano — 150 alunos / 6 t; 6.9 ano — 142

alunos/9 l.); 7.9 e 8.9 anos do 3." ciclo do ensino básico —

246 alunos/9 t.; Total = 538 alunos/21 t. (média = 26 alu-

nos/l.).

Secção (edifício do ex-Colégio):

9.9 ano de escolaridade — 87 alunos/4 t.; Ensino secundário— 113 alunos/6 t. (IO.9 ano

= 42 alunos/2 t.; 29 alunos/2 t.; 42 alunos/

2 t.);

Curso técnico profissional (Técnico de Contabilidade e Gestão) — 36 alunos/3 t. (10.8 ano = 15 alunos/l l.; II.8 ano = 11 alunos/l t.; 12.8 = 10 alunos/l t.);

Total = 236 alunos/13 l. (média = 19 alu-nos/t.);

Frequência total da escola = 774 alunos/34 turmas (média 23 alunos/lurma).

c) Pela análise dos valores das frequências presentes no item anterior é de inferir que a taxa de utilização no edifício sede é francamente aceitável e que no edifício da secção c extremamente baixa, pelo que não existe qualquer situação dc rotura quantitativa neste estabelecimento de ensino.

A previsão para o ano lectivo de 1991-1992 aponta para 31 turmas, assim:

Sede da Escola:

2.° ciclo do ensino básico — 10 turmas (5.9 ano/

5 t.; 6.9 ano/5 L); 7.9 c 8.9 anos do 3.9 ciclo do ensino básico = 9

turmas (7.9 ano/5 t.; 8.9 ano/4 t.).

Secção (edifício do cx-Colégio):

Curso secundário = 5 turmas (10.9 ano/2 t.; II.9

ano/2 t.; 12.° ano/l t.); Curso técnico profissional = 3 turmas (IO.9 ano/

1 l.; II.9 ano/l t.; 12.9 /I t.).

De notar que a previsão de frequência dos alunos não irá baixar; contudo, a sua distribuição por 31 turmas foi avaliada numa base mais próxima dos critérios do Despacho conjunto n.9 17/SEAM/SERE/88.

d) A rotura qualitativa na Secção é fundamentada pela falta dc espaços de ensino específico (laboratórios) e espaços dc apoio ao ensino (ausência de campo de jogos c outros).

De revelar também que os 7.9 e 8.8 anos se deslocam ao edifício da Secção para frequentar a área dc Práticas Administrativas [espaços designados na alínea b) por SE].

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e) Previsão da evolução da frequência escolar:

Estabilização das frequências no ensino básico/ 1." ciclo;

Ligeiro aumenio, nos próximos anos, das frequências do ensino básico/2.v ciclo, com tendência a estabilizar posteriormente;

As frequências do ensino secundário não terão alterações significativas.

f) Quanto à instalação eléctrica, informamos V. Ex.* que

em 1990 se beneficiou c conservou e a instalaçüo eléctrica com trabalhos no valor de cerca de 1000 contos, e que sc vai continuar no corrente ano com uma intervenção de 1500 contos.

Mais informamos que as instalações sofreram nos três últimos anos obras dc conservação de construção civil no valor de 9000 contos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 429/V (4.S)-AC do deputado Raul Castro (Indcp.), sobre a crise têxtil na região do vale do Ave.

Rcporiando-mc ao ofício n.9 587/91, de 28 dc Fevereiro de 1991, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social dc informar V. Ex.' do seguinte:

a) Como ponto prévio c cujo enquadramento se circunscreve nas considerações constantes do requerimento em causa, afirma o Sr. Deputado, nomeadamente, que se assiste a uma crescente repressão c limiuiçáo dos direitos dos trabalhadores.

Reconhecer-se-á, facilmente, que uma afirmação desta natureza, dc conteúdo genérico, sem a mínima concretização dos seus aspectos caracterizadores, seria, só por si, passível dc rejeição liminar.

Não obstante c na sequência dc informação dos serviços regionais da lnspccção-Gcral do Trabalho, é de esclarecer o Sr. Deputado que as reclamações e os pedidos dc intervenção apresentados não indiciam «uma crescente repressão e limiuição dos direitos dos trabalhadores».

b) Igualmente no citado requerimento produz-sc a afirmação dc que a «gravidade da crise têxtil nesta região pode aferir-sc pelo número de trabalhadores desempregados ou cm subemprego que é, pelo menos, dc 26 000».

Desconhcce-sc, naturalmente, os critérios de que sc serviu o Sr. Depuuido para chegar a tal conclusão.

Dir-se-á, apenas, que a realidade assume, felizmente, contornos bem diferentes.

Com efeito, cm 1990, de acordo com a informação actualizada, colhida junto dos Centros Regionais dc Segurança Social do Porto e dc Braga, inscrcvcram-sc nos Centros de Emprego de Guimarães, Famalicão, Fafe c Santo Tirso como candidatos a emprego 7169 trabalhadores, dos quais cerca dc metade obteve recolocação no próprio ano.

c) Relativamente ao tfabalho infantil, será unicamente de referir que os serviços regionais da lnspccção-Gcral do Trabalho continuaram a prestar-lhe a maior atenção, sendo de realçar o reforço da acção inspectiva nesta área.

No que concerne à redução da idade de reforma por invalidez, não é intelcgível o alcance pretendido pelo Sr. Deputado, visto que a reforma por invalidez não está dependente de idade, mas tão-somente da ocorrência do facto que a determina, ou seja, da verificação da própria invalidez, comprovada por junta médica.

Relativamente à precariedade do emprego, constata-se, de igual modo, que não precisa os termos em que este conceito é entendido. Na hipótese de, eventualmente, se reportar a contratos a termo, será oportuno recordar que a percentagem média nacional nos têxteis 6 inferior à percentagem média nacional global.

Por outro lado, será de referir que no l.9 trimestre do ano cm curso se confirmou a tendência descendente desta percentagem, iniciada em 1989.

d) Finalmente, e no que concerne à problemáüca dos salários em atraso, importa sublinhar que, por iniciativa do Governo, está em curso uma importante e significativa alteração ao seu regime jurídico, consubstanciados na Lei n.v 17/86, dc 14 de Junho.

Com efeito, obtida a necessária autorização legislativa, o diploma a ser aprovado pelo Governo corporizará uma nova redacção ao artigo 3.9 da citada Lei n.9 17/86, em ordem a evitar o protelamento injustificado da entrada em funcionamento dos mecanismos dc protecção do trabalhador nas situações cm que está cm causa a subsistência do próprio contrato, como acontece, nomeadamente, nos casos de inviabilidade económica das empresas.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 433/V (4.!)-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), acerca do Centro de Saúde dc Aljezur.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Faro, de que a reconstrução do edifício do Centro de Saúde de Aljezur foi, em Janeiro último, acordada com a Câmara Municipal daquele concelho, comprometendo-se esta a disponibilizar pessoal para o estudo das obras a realizar e sua efectivação, fornecendo a Administração Regional de Saúde, os materiais que fossem necessários.

Deste modo, logo que o estudo seja apresentado àquela Adminisuação Regional Saúde por ela aprovado e não haja oposição do proprietário do edifício, as obras iniciar-se-ão.

No que diz respeito ao pessoal médico, o Centro de Saúde dc Aljezur dispõe no seu quadro de cinco unidades, sendo quatro da carreira dc clínica geral e um da carreira dc saúde pública.

Actualmente existem apenas quatro médicos, sendo um deles da carreira de saúde pública. Dos clínicos gerais, um está afecto ao Hospital Distrital dc Lagos c, mediante acordo, presta serviço no Centro de Saúde dc Aljezur.

No que diz respeito ao registo dc assiduidade dos médicos do quadro, constata-se, relativamente ao ano de 1990 c 1.° trimestre dc 1991, que:

Um dos médicos deu, no ano passado, apenas uma falta, que justificou ao abrigo do artigo 65.° do

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Decreto-Lei n.9 497/88, de 30 de Dezembro, que descontou no cômputo dos dias de ferias a que linha direito;

Até Março deste ano não deu qualquer falta;

O mesmo já náo sucedeu com os outros dois médicos, que no ano transacto deram, respectivamente, 56 e 50 faltas por doença, e 7 faltas justificadas ao abrigo do citado artigo 65.*

Até Março do ano corrente aqueles dois médicos já deram, no seu conjunto, 27 faltas pelo mesmo motivo de doença (17 um e 10 o outro).

Está a decorrer concurso para o preenchimento do lugar vago, náo lendo até ao presente qualquer dos candidatos aceite o lugar, aguardando-se a decisáo de 13.° classificado.

A falta de atracção do concelho leva a que a situação não esteja resolvida, não obsumie os esforços feitos nesse sentido.

Talvez seja este facto também responsável pela fraca densidade populacional.

Cabe, a este propósito, referir que nenhum do três médicos de clínica geral tem o seu ficheiro completo.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 437/V (4.!)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação de trabalhadores portugueses em Israel.

Reportando-mc ao oficio desse Gabinete, sobre o assunto acima mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

De acordo com os dados actualmente existentes no Instituto de Apoio à Emigração c às Comunidades Portuguesas, esião cerca de 140 trabalhadores inscritos na Secção Consular da Embaixada de Israel cm Portugal.

Como é do conhecimento de V. Ex.*, Israel é um país onde chegam muitos portugueses provenientes de países vizinhos, mas dos quais não é possível ao 1AECP ter conhecimento, quer pelo facto dc não cnirarem em contacto com o consulado, quer porque não existe cin Israel representação diplomática portuguesa.

No que diz respeito às outras questões por V. Ex.* formuladas, informamos que àquele Instituio não chegaram quaisquer pedidos de regresso por parte dos portugueses que vivem e trabalham cm Israel.

Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.v 459/V (4.!)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a elaboração dos planos municipais dc ordenamento do território na região do Algarve.

Em referência ao vosso ofício n.9 3421, de 13 dc Março de 1991, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.! do seguinte:

Todos os municípios da região do Algarve iniciaram já a elaboração dos seus planos directores municipais, estando a sua evolução caracterizada em quadro que se junta em anexo (a).

Relativamente aos PMOTS, considera-se que a figura do PDM, isto é, o plano que estabelece uma estrutura espacial para o território do município, a classificação dos solos e os índices urbanísticos, pode ser de execução rápida, sendo desejável a sua conclusão até finais de 1991, conforme previsto no n.9 1 do artigo 32.9 do Decreto-Lei n.9 69/90, dc 2 de Março.

O Chefe de Gabinete, João Pereira Reis.

(a) O quadro referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 460/V (4.")-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o afastamento dc um dirigente sindical na empresa Al Taje.

Reportando-me ao vosso ofício n.5 697/91, de 6 de Março dc 1991, que acompanhava o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.5 do seguinte:

Tendo por fundamento justificativo o argumento de a nova empresa adquirente — a Stanmount Properties — ter recebido o estabelecimento por traspasse, da firma HOTER — Actividades Hoteleiras, L.da, para além de estar em causa a violação do artigo 37.9 da LCT e da cláusula 113.* do CCTV para a indústria hoteleira e similares, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.9 9, dc 8 dc Março de 1979, solicitou o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Hoteleira, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul a colaboração da Inspccção-Geral do Trabalho no sentido da reintegração do dirigente sindical Inácio Astúcia.

No seguimento dessa solicitação, diligenciou a Inspec-ção-Geral do Trabalho no sentido de ser satisfeita a pretensão formulada pelo Sindicato.

Porém, foi clara a recusa do adquirente quanto a aceitação do trabalhador, relativamente ao qual se não sentia com quaisquer responsabilidades, face aos termos do contrato que tinha celebrado com o transmitente. Imporia esclarecer que, diferentemente do que supunha o Sindicato, o contrato de traspasse não tinha sido celebrado com a HOTER, última entidade a ter a exploração do estabelecimento, mas com a firma RJPALA — Iniciativas Hoteleiras, L.da, detentora da arrendamento.

É de referir que nos termos do contrato-promessa celebrado cm 10 de Janeiro de 1990, a RIPALA obrigava--se a que na dala da escritura de traspasse não subsistissem quaisquer vínculos laborais com o estabelecimento, assumindo o pagamento dc todas as indemnizações que tivessem sido ou viessem a ser exigidas.

No curso da sua investigação, procurou a Inspccção--Gcral do Trabalho saber que tipo dc actuação linha ÚÚO a HOTER cm todo este processo, a cujo quadro de pessoal

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linha pertencido não só o trabalhador Inácio Astúcia, mas lambem outros trabalhadores. Não se descobriu que esta empresa tivesse presentemente qualquer actividade, nem foi possível localizar os seus antigos responsáveis. Soubc--se, sim, através da RIPALA, que os trabalhadores chegaram acordo quanto à rescisão dos contratos, solução que não foi aceite pelo Sr. Inácio Astúcia.

Averiguou-se também que a HOTER se linha afastado em 31 de Dezembro dc 1989, daia cm que, contratualmente, terminara a cessão dc exploração. Essa mesma daia coincide com o encerramento das insuilaçôes, que só vieram a reabrir ao público cm Dezembro dc 1990, depois dc lerem sofrido obras dc remodelação. Enirctanio, cm Abril de 1990, fora celebrado o coniraio dc traspasse entre a RIPALA e a Stanmount Propertics.

Analisando a situação em função do disposto no artigo 37." da LCT, vcrillca-se que, a partir do momento em que não foi aceite a proposta apresentada ao trabalhador Inácio Astúcia no sentido da rescisão do contrato c não lendo funcionado a hipótese dc o mesmo ser colocado num outro estabelecimento do transmíteme, que não se conhece que exista, só a transmissão da posição do contraio ao adquirente — afinal a regra comida na referida exposição — teria dado uma solução legal ao problema.

Não prevê a LCT penalidade para a violação daquela disposição. Não é, porém, o caso da convenção aplicável, a qual, para além de ser mais restritiva no que respeita à disciplina da uansmissão, prevendo apenas que os contratos dc trabalho continuem com a adquirente (só não sendo assim se os trabalhadores não quiserem a manutenção dos respectivos vínculos sc existir razão grave para tal), goza da protecção penal que lhe é conferida pelo Dccreio-Lci n." 519-C1/79, de 29 dc Dezembro. Assim, por violação da convenção, foi lcvanuido o respectivo auto dc notícia.

Por último, sublinhe-sc que no passado dia 19 dc Março teve lugar neste Ministério uma tentativa de solução deste conflito, com desfecho negativo, sendo que, com esta diligencia, sc esgotou a intervenção dos serviços.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta aos requerimentos n."s 488/V (4.')-AC e 505/V (4.5)-AC, respectivamente dos deputados Carlos Lilaia (PRD) e Raul Brito (PS), sobre o posto médico dc Pala, freguesia dc Ribadouro, concelho dc Baião.

Em referência aos requerimentos mencionados cm epígrafe, encarrega-mc S. Ex.4 o Ministro da Saúde de informar V. Ex* de que o assunto cm apreço já linha sido submetido a este Gabinete através do vosso ofício n." 948/V (4.'), de 25 dc Março dc 1991 — requerimento n." 544/V (4.S)-AC, da deputada Ilda Figueiredo—, lendo sido respondido pelo nosso ofício n.u 2290, de 15 dc Maio dc W\ (a).

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

(a) Supfcmcnlo ao Diário da i\xseml>leia da República, n.» 34, dc 8 dc Junho de 1991.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Serviço de Relações Públicas

Assumo: Resposta ao requerimento n.9 492/V (4.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a ligação Moniemor-o-Velho/Ameal.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.5 dc que:

1 — A Junta Autónoma de Estradas tem em curso o estudo prévio da ligação Montcmor-o-Velho (ÍP3 — Ameal/ Arzila).

2 — Aquele estudo, cuja conclusão se prevê para final do próximo mês de Julho, icm incluído o respectivo estudo dc impacte ambiental (EIA).

3 — Dada a sensibilidade ecológica da parte da área etn que se prevê a inserção do traçado (zona dc protecção ao Paul dc Arzila), foram estabelecidos no início do estudo cornados com o Serviço Nacional de Parques, Reservas c Conservação da Natureza (SNPRCN), Delegação de Coimbra, a fim dc esla entidade se poder pronunciar sobre os aspectos negativos devidos por aquela inserção.

4 — Desses contactos resultou o apontar pelo SNPRCN dc uma série de inconvenientes e recomendações e que estão a ter a devida ponderação no desenvolvimento das diferentes alternativas do traçado.

5 — A solução a adoptar pela Junta Autónoma de Estradas dependerá da análise final que for feita, resultante da conjugação dc todos os aspectos técnicos, sócio-cconó-micos e ambientais cm presença e ouvidas as diversas entidades interessadas, nomeadamente o SNPRCN e as autarquias da área em que se insere o traçado, para além dc icr cm consideração os resultados do inquérito público inerente ao EIA.

Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 502/V (4.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre as irregularidades num curso de costura e bordados na freguesia de Gáfete (Crato) patrocionado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Rcportando-mc ao ofício n.9 1049/91, de 5 de Abril de 1991, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.! do seguinte:

1 — A Junta de Freguesia de Gáfete, pessoa colectiva n.9 501123474, com o endereço no Largo da Praça, Gáfete (Craio), apresentou, em 1988, uma candidatura aos apoios iccnico-financeiros, ao abrigo do Despacho Normativo n.9 40/88, de 1 dc Junho, ponto das orientações para a gestão FSE 4.1 (OID/NA), para a realização de um «Curso de coric c costura e bordados», composto por 2 acções, dirigido a 20 formandas, nas seguinies profissões:

6 formandas — costureiras de alfaiate e pronto-a-vestir;

14 formandas — bordadora à mão.

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A entidade apresentava como justificação da escolha do curso «dar formação a jovens da população feminina» e como seus objectivos «promover o emprego na freguesia de Gáfete».

2 — A estimativa de custos proposta pela entidade no respectivo formulário de candidatura apresentava a seguinte estrutura:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — A Delegação Regional do Alentejo do Instituto do Emprego c Formação Profissional procedeu à análise léc-nico-finanecira da candidatura de acordo com os parâmetros e orientações definidos para o ano dc 1989, designadamente o Despacho Normativo n.w 34/87, dc 23 dc Junho, c a «grelha dc análise» a vigorar no IEFP para o ano dc 1989.

Em resultado da análise efectuada, a Delegação Regional do Alentejo apresentou, para deferimento superior, a seguinte proposta de atribuição de apoio a conceder à entidade para a realização do referido curso, com a duração de 840 horas/formanda:

Remunerações das formandas cm formação 3 584 000800

Preparação do curso.............................. 77 433S00

Funcionamento c gestão.......................__1 33O218S0O

Total........................ 4991 651 SOO

O pedido dc apoio referente à rubrica «Alojamento c alimentação das formandas» não foi contemplado cm virtude de o mesmo só poder ser considerado nos casos cm que os formandos residam a mais dc 50 km do local onde é ministrada a formação, conforme estipula o n.y 3 do Despacho n.° 21/MTSS/87, de 19 dc Junho, o que não acontecia com a candidatura da Junta dc Freguesia dc Gálcle.

A proposta da Delegação Regional do Alentejo foi superiormente aprovada pela Comissão Executiva do Instituto do Emprego c Formação Profissional cm 10 dc Janeiro de 1989, tendo obtido despacho do Secretário de Estado do Emprego c Formação Profissional cm 12 dc Janeiro de 1989.

4 — Na sequência dos despachos de deferimento, a Junta dc Freguesia de Gálcic foi notificada da decisão dc aprovação pessoalmente pelo delegado regional do Alentejo cm 2 dc Fevereiro dc 1989, prática seguida relativamente a todas as entidades, cm reunião realizada no Centro dc Emprego de Portalegre, na qual esteve presente o presidente da Junta, Sr. Viriato da Rosa Coelho Mafalda, que prontamente aceitou a decisão sem formular qualquer pedido dc reanálise.

Durante a referida reunião foi a Junta dc Freguesia dc Gáfete, na pessoa do seu presidente, detalhadamente informada dos normativos relativos à concessão dc apoios à formação profissional, tendo-lhe sido entregue, inclusivamente, um exemplar da circular n.u 1/DRA, de que se anexa fotocópia.

5 — O acordo dc cooperação entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional c a Junta de Freguesia dc

Gáfete foi assinado em 8 dc Março dc 1989 c a formação teve início em 2 dc Maio de 1989, tendo a l.! prestação, no valor de 2 495 825S50, sido paga por cheque datado de 17 de Maio de 1989, montante correspondente a 50% do total do apoio deferido.

6 — Pela análise do «Relatório final de exercício», apresentado nos termos da cláusula 5.? do citado acordo dc cooperação, foi determinada, por aplicação dos Despachos n.ÜS 20/MTSS/87 e 21/MTSS/87, uma 2} prestação, no montante de 587 436S, que a entidade recebeu em 6 de Julho de 1990, após a Delegação Regional do Alentejo ter recebido uma certidão do Centro Regional de Segurança Social dc Portalegre comprovativa da situação contributiva regularizada, datada dc 5 dc Julho dc 1990.

7 — Na sequência do exposto nos números anteriores e porque a Delegação Regional do Alentejo teve conhecimento de que teria havido formadores que não receberam as remunerações acordadas entre eles e a entidade, foi promovida uma reunião no Centro de Emprego de Portalegre para esclarecimento da situação, na qual participaram os Srs. Presidentes da Câmara Municipal do Crato e da referida Junta dc Freguesia, delegado regional c técnicos da Delegação Regional do Alentejo.

No decurso da reunião constatou-se, efectivamente, que os formadores não teriam recebido as remunerações acordadas, cujos valores a Delegação Regional desconhecia, c que, inclusive, aos formandos não leria sido paga a totalidade da bolsa pelo valor acordado entre eles próprios c a referida Junta dc Freguesia.

O Sr. Presidente da Junta, alegando que não era ele o presidente no período em que decorreu o curso de formação, referiu que não se sentia com a responsabilidade dc solver os compromissos assumidos pelo seu antecessor cm virtude dc não possuir disponibilidades financeiras para o efeito c a Junta de Freguesia não ter recebido a verba esperada a título dc 2' prestação.

Acentua-se, contudo, que o «Relatório final de exercício» apresentado pela Junta dc Freguesia dc Gáfete foi analisado dc acordo com os normativos e orientações cm vigor, tendo sido determinada uma 2.* prestação, no montante acima indicado (587 436S) recebida em 6 dc Julho dc 1990, conforme se refere no n.u 6, pelo que o Instituto do Emprego c Formação Profissional considera que cumpriu integralmente a sua parte.

Esta informação foi prestada ao Sr. Presidente da Junta, que não fez quaisquer observações.

8 — No seguimento daquela reunião realizada no Centro dc Emprego de Portalegre, a Delegação Regional do Alentejo fez as diligências possíveis no sentido de a Junta dc Freguesia de Gáfcic cumprir as responsabilidades por si assumidas perante formandas e formadores, chegando-Ihc a ser comunicado que, enquanto a situação não estivesse resolvida, não lhe seria facultado o acesso aos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Em 5 dc Março de 1991 deu entrada no Centro de Emprego dc Portalegre uma declaração da Junta de Freguesia dc Gáfcie na qual se declara que, relativamente ao «Curso dc corte c costura c bordados» a Junta tem a situação regularizada, não sendo devedora de qualquer verba referente ao mesmo, conforme fotocópia que se anexa (a).

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(a) O documento referido foi cnlrcguc ao ucpuutdb.

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JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Serviço de Relações Públicas

Assunto: Resposta ao requerimento n." 504/V (4.')-AC, do deputado, Octávio Teixeira e ouiros (PCP), sobre o desenvolvimento da zona norte do distrito de Lisboa.

Relativamente ao assunto cm causa, informo V. Ex.* de que:

A rcalizaçüo do plano rodoviário está dependente dos meios financeiros que vêm sendo postos à disposição da Junta Autónoma de Estradas.

Essa condicionante implica, ao longo dos anos, os necessários reajustamentos à programação inicialmente pre-visia, privilegiando a realização da rede fundamental dada como prioritária.

Em relação ao 1C1, o troço Malvcira-Lourcs será concluído até final de Agosto dc 1991. A variante do Bombarral aguarda a lodo o momento a adjudicação, prevendo--se a sua conclusão até finais dc 1992. A variante dc Torres Vedras e os troços Malvcira-Torrcs Vedras c Torres Vc-dras-Bombarral deverão ser iniciados cm 1992 e concluídos em 1995.

Em relação ao ICU, e uma vez que ainda não foi possível proceder à sua calendarização, têm vindo a ser executados trabalhos dc beneficiação na rede que actualmente assegura a ligação Torres Vcdras-Maraicca.

O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 51 l/V (4.')-AC, dos deputados L/no dc Carvalho c Júlio Antunes (PCP), sobre a Escola Secundária n.u 1 dc Alcobaça.

Em referência ao ofício n.u 796/91, dc 14 dc Março dc 1991, do Gabinete dc S. Ex.* o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.9 51 l/V (4.*), subscrito pelos Srs. Dcpuiados Lino dc Carvalho e Júlio Antunes, cumpre--mc transcrever a V. Ex."s a informação que a Direcção Regional dc Educação dc Lisboa prestou acerca do mesmo:

1 — A Escola Secundária n.v I dc Alcobaça encontra-se situada no distrito dc Leiria, tendo sido verificada a sua afectação à área geográfica da actuação da DREL no decurso do ano de 1990.

2 — Encontra-se instalada cm edifício da ex-Escola Agrícola com utilização dc um pavilhão dc fabrico ligeiro. A laxa total dc ocupação é dc 85 %.

3 — Na mesma localidade cnconiram-sc ainda uma escola preparatória (C 30 t.) com uma taxa dc ocupação dc 75 % c uma ouira escola (ES 30 t.) edifício de 1989, com uma laxa dc ocupação dc 87 %.

4 — Trata-se dc uma área territorial que só no decurso do ano uarvsXYO foi afectada a esta Direcção Regional. Contudo, apesar dc sc reconhecer uma elevada taxa dc ocupação, não sc encontra, a curto prazo, prevism nenhuma consirução-douiçáo de salas dc aulas.

5 — No que respeita à situação do quadro de pessoal auxiliar:

5.1 —Decorrente do referido no n.9 2 o pessoal agrícola afecto à ex-Esco/a Agrícola passou para a Escola Secundária n.° 1 de Alcobaça. Actualmente este pessoal exerce funções em áreas de exploração agrícola afecta à Escola Profissional de Agricultura aquando da sua criação (Decreto-Lci n.° 26/89, de 21 de Janeiro).

De facto, está ainda por esclarecer, por parte dos serviços centrais, a situação deste pessoal auxiliar específico, quanto à sua afectação e dependência hierárquica.

5.2 — A Escola Secundária n.° 1 de Alcobaça, no exercício da sua autonomia [alínea h) do artigo 19.9 do Decreto-Lei n.° 43/89] promoveu e realizou, em conjunto com o Centro dc Saúde, uma acção de sensibilização sobre primeiros socorros, já no decurso de 1990-1991.

5.3 — Acções de formação promovidas pelos serviços regionais não têm sido realizadas, embora esta sua atribuição tenha cm atenção a coordenação com os serviços centrais.

5.4 — Do referido no n.e 5.3, está em curso o desenvolvimento do projecto do IAAE (para pessoal dos serviços de Administração Escolar).

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 520/V (4.S)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a mone de um automobilista numa passagem de nível sem guarda.

Em resposta ao oficio n.° 922/91, de 22 de Fevereiro passado presente, sobre o assunto referenciado em epígrafe, cncarrcga-mc o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.1 o seguinte:

A passagem de nível na Travessa de Cândido dos Reis, em Cuslóias, é uma passagem de nível desguarnecida de 5.* categoria, com sinalização ferroviária c rodoviária de acordo com a lei, situada ao quilómetro 5,136 da linha de Guimarães. Esla passagem de nível teve nos últimos dois anos um considerável aumento de trânsito em virtude do caminho vicinal que a servia ter sido transformado pela autarquia cm estrada asfaltada, sem consulta à CP, contrariando o disposto no artigo 5.B, n.B 3, do Regulamento dc Passagens dc Nível, Decreto-Lei n.9 156/81, de 9 dc Junho, que refere «não poderão ser efectuadas grandes reparações ou beneficiações em estradas e caminhos que atravessem as vias férreas sem que os Caminhos de Ferro sc pronuncie sobre as soluções quanto às passagens de nível a afectar».

No presente decorrem negociações entre a CP, a Junta dc Freguesia dc Cuslóias e o proprietário confinante de modo a proccdcr-sc ao desmonte de uma trincheira que reduz a visibilidade dos comboios aos automibilistas, afim dc se melhorarem as condições de atravessamento.

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A CP tem vindo a melhorar a segurança no atravessamento das passagens de nível, procedendo à montagem de equipamentos automáticos, melhorias de visibilidade c construção de caminhos de ligação entre passagens de nível, tentando assim resolver algumas situações mais problemáticas.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.v 523/V (4.*)-AC, do deputado Lino dc Carvalho (PCP), solicitando informações sobre extracção e comercialização da cortiça.

Satisfazendo os pedidos de esclarecimento formulados por V. Ex.« através do ofício n.9 925/91, dc 22 dc Março, encarrega-me o Sr. Ministro dc comunicar a V. Ex.! o seguinte:

1 — O artigo 2.9, n." 1, alínea a), do Dccrcto-Lei n.9 312/ 85, de 31 dc Julho, conjugado com o artigo 5.Q, n.° 1, alínea b), do mesmo decreto-lei, prevê a entrega de uma percentagem das verbas provenientes da comercialização dc cortiça às entidades gestoras dc explorações agrícolas com montado dc sobro, situadas cm prédios rústicos expropriados ou nacionalizados.

Porém, e contrariamente à afirmação contida no segundo parágrafo do n.9 1 do requerimento n." 523/V (4.*)-AC, as verbas a que se refere a alínea c) do n.v 2 do artigo 5.° do mesmo diploma destinam-se, conforme decorre do articulado, ao «pagamento dc indemnizações por frutos pendentes, gados, máquinas c alfaias devidas no âmbito do processo dc reforma agrária», pelo que constituem receitas dos serviços a aplicar em pagamentos específicos, não assistindo às referidas entidades gestoras qualquer direito ao recebimento dc utis valores em consequência da gestão que possam ter efectuado nos montados.

2 — O atraso verificado no pagamento das verbas que se refere a alínea b) do n.9 1 do artigo 5.9 do Dccrcto-Lei n.B 312/85, dc 31 de Julho, a algumas cooperativas agrícolas de produção deve-se unicamente aos seguintes factos:

2.1 —Necessidade de confirmação prévia, junto dos competentes serviços deste Ministério, de que as operações culturais e dc exploração de monuido de sobro se encontram efectuadas e, cm caso afirmativo, sc estão realizadas segundo as técnicas recomendadas pela Dirccção-Gcral das Florestas;

2.2 — Necessidade de verificação, através dos serviços regionais do Ministério dc Agricultura, Pescas c Alimentação, dc que a cooperativa agrícola dc produção sc não encontra extinta e, caso sc tenha extinguido, sc nomeou, nos termos da lei, comissão liquidatária com poderes para receber tais verbas;

2.3 — Necessidade dc verificação da inexistência dc dívidas ao Estado (crédito agrícola de emergência, Fundo de Melhoramentos Agrícolas, Previdência Social, serviços regionais do MAPA, etc.) uma vez que, subsistindo créditos por regularizar, sc deverá comunicar às entidades credoras a existência dc verbas destinadas à entidade devedora, a fim de que, cm devido tempo, sc possam acautelar os interesses do Estado, representado airavcs daquelas entidades.

Dos factos invocados decorre a conclusão de que os processos que envolvem pagamentos a UCPs e cooperativas agrícolas de produção, enquanto entidades gestoras de prédios rústicos expropriados ou nacionalizados contendo montados de sobro, não se encontram, conforme se afirma, relidos neste Ministério, mas aguardam, dos competentes serviços, o esclarecimento prévio de que nada obsta à enuega das verbas consignadas na alínea b) do n.fl I do artigo 5.9 do Dccrcto-Lei n.9 312/85, de 31 de Julho, e apenas essas.

3 — Relativamente às questões que nos são colocadas nas alíneas c) e d), cumpre-nos informar que, com a aplicação da Lei n.9 109/88, de 26 de Setembro, alterada pela Lei n.9 46/90, de 22 de Agosto, regressaram à posse dos anteriores titulares, sob a forma dc reserva ou reversão, vastas áreas de montado de sobro, tendo os respectivos interessados requerido a salvaguarda das verbas relativas ao valor líquido de encargos dos contratos de comercialização de cortiça ainda não distribuídos, ao abrigo do artigo 6.9, n.os 2 c 3, do Decreto-Lei n.8 312/85, dc 31 de Julho, pelo que a enuega das verbas referidas no n.9 2 do artigo 5.9 deste diploma foi efectuada aos respectivos titulares logo que concluído o processo de reserva ou reversão, não tendo sido aplicada em quaisquer programas dc actividades.

4 — Por último e relativamente ao pedido dc esclarecimento constante da alínea e), cumpre-nos informar que, de acordo com o último relatório elaborado sobre esta matéria, datado dc 25 de Outubro de 1989, as verbas correspondentes a operações culturais e de exploração de montados dc sobro entregues a entidades gestoras são as seguintes:

(o) l:3tc vitor inclui 786749 881$ dirccli e indevidamente recebidos pcla5 UCPs e cooperativos dia adquirentes de cortiça.

(6) Inclui 677 30« 317S50 relativo» i alínea c) do n." 2 do artigo 5.' do Dcorcto-Lc! n." loU-OMl. dc 3 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas peja Lei n.' 26/82, ás 23 do Setembro, amboo revogados.

Convicto de que os pedidos de esclarecimento formulados foram cabalmente respondidos, envio a V. Ex.1 os meus melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Ribeira de Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.9 535/V (4.8)-AC, dos deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre empreendimentos previstos no concelho de Castelo de Paiva.

Em referência ao ofício n.9 961/91, de 25 de Março, do Gabinete dc S. Ex.! o Secretário dc Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.- que nos empreendimentos previstos no Piano

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1990-1995, no concelho de Casiclo de Paiva, consta unicamente a Escola C + S de Raiva.

A construção deste csiabclecimento de ensino 6

considerado como urna segunda prioridade porque se destina a resolver urna carencia qualitativa.

A Chele do Gabinete, Marta Isabel Leal de Faria.

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.8 538/V (4.5)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo c António Mola (PCP), sobre a reparação c o prolongamento do portinho de Vila Praia de Ancora.

1 — Visa a presenie informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n." 956/V (4.a), de 29 de Março de 1991, dirigido pelo Gabinete dc S. Ex.? o Secretário de Eslado Adjunio do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Gabinete de S. Ex* o Ministro das Obras Públicas, Transportes c Comunicações c que acompanhava fotocópia do requerimento n.° 538/V (4.")-AC, dc 15 dc Março de 1991, apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados tida Figueiredo c António Mota c que versa o assunto cm epígrafe.

2 — Sobre o assumo infonna-sc o seguinte:

2.1 — A Dirccção-Gcral dc Portos tem vindo a seguir uma política de intervenções ao longo dc pequenos portos de pesca a fim cie dotá-los das condições mínimas de segurança e operacionalidade, indo assim ao encontro dos anseios dos diversos núcleos piscatórios ao longo da costa, onde se inclui o de Vila Praia dc Âncora.

É raro o ano cm que Vila Praia dc Âncora não é contemplada com verbas, que sc destinam ou a melhoramentos ou a manutenção de obras existentes.

Assim, com a verba inscrita no PIDDACA^O, no valor dc 20 000 contos, reconstruiu-sc a cabeça do molhe sul, aproveitando ainda desut forma para alargar a entrada do portinho, e reparou-sc a rampa-varudouro c o farolim anterior.

2.2 — No que se refere no penúltimo parágrafo do requerimento, dc lacto, foi entregue há alguns anos não um projecto dc construção, como c referido, mas não mais do que um esboço, cujo objectivo era transmitir a opinião de um grupo dc pescadores. Esse esboço foi naturalmente analisado c foi mandado executar um levantamento hidrográfico dc ioda a zona interessada, para depois sc emiiir informação sobre o assunto.

O desenho então apresentado, embora não livesse uma definição que permitisse caracterizar com clareza o pretendido, era no entanto suficiente para sc inferir que as pretensões do seu autor correspondiam a uma infra-estrutura portuária completamente desajustada das realidades relativas à actividade dc pesca cm Vila Praia dc Âncora.

Deste modo, c só nas obras mais importantes, que seria necessário realizar, teríamos aproximadamente 1200 m dc molhes, 440 m dc cais acoslávcl c 100 (XX) m3 dc rocha a remover o que, em termos aproximados, elevaria o custo do empreendimento muito 'Além dc \ milhão dc comos. Mais se informa que, cm reuniões havidas no local com a presença do Sr. Presidente da Câmara Municipal dc Caminha c dc outros responsáveis locais, as opiniões então expressas afastavam-se bastante do desenho apresentado.

Assim, os principais melhoramentos sugeridos nessas reuniões eram os seguintes:

a) Construção dc um quebra-mar com cerca de 120 m dc comprimento, localizado de modo a proteger a zona dos ventos e ondulação de noroeste;

b) Rebentamento c remoção dc rocha numa área aproximada dc 10 000 m2, dc modo a obierem-se fundos da ordem de (— 1,50 m) com vista à construção de uma nova doca dc abrigo junto ao enraizamento do actual molhe norte e cujo volume sc estima em 50 000 m3;

c) Prolongamento do molhe sul do portinho cm cerca dc 60 m.

Feita uma estimativa de custos destas obras, a qual se baseou no levantamento topo-hidrográfico executado expressamente para o efeito, pensa-se que estas obras custariam cerca de 400 000 contos. Reconhece-se que o quebra--mar poderá vir a trazer alguma protecção dos ventos predominantes dc noroeste.

Quanto à construção dc uma nova doca de abrigo, numa zona onde as colas do terreno são cm média cerca de (+ 3,60 m), leríamos como estimativa cerca dc 50 000 m3 dc rocha a remover, o que tornaria o custo do empreendimento extremamente elevado.

Quanto ao prolongamento do molhe sul do portinho, em cerca dc 60 m, parece desaconselhável, na medida em que sendo os ventos predominanies dc noroeste, a entrada das embarcações no portinho seria grandemente dificultada pois que a ondulação vinda dc noroeste embateria no prolongamento pretendido, rctlcciindo-sc c dificultando o acesso ao portinho.

Esta Dirccção-Gcral não dispõe dc verba no corrente ano para poder efectuar quaisquer trabalhos de reparação e conservação do quebra-mar do porto novo no portinho dc Vila Praia dc Âncora.

Admilc-sc a eventual inscrição dc verba para esse efeito para o próximo ano no âmbilo do PIDDAC desta Direcção--Gcral para obras nos «pequenos portos do continente».

No entanto os técnicos desta Dirccção-Gcral de Portos não deixarão dc, periodicamente, inspeccionar essa infra--cslruturu.

A Engenheira Técnica, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assumo: Resposta ao requerimento n.9 539/V (4.!)-AC, dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP), sobre a defesa da duna dos Caldeirões, em Vila Praia de Âncora.

1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado superiormente sobre o ofício n.9 54/V/4, de 25 dc Março dc 1991, dirigido pelo Gabinete de S. Ex.* o Secretário dc Eslado Adjunio do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao Gabinete de S. Ex.5 o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e que acompanhava fotocópia do requerimento n.9 539/V (4.*), de 15 de Março dc 1991, apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota e que versa o assunto em epígrafe.

2 — Sobre o assunto informa-se o seguinte:

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Com os temporais havidos cm 1990 c conseçjucnic rotura do cordão dunar (duna dos Caldeirões) o rio Ancora ficou completamente obstruído num troço de rio paralelo à cosut, numa extensão de cerca dc 250 m, o que obrigou o rio naquela zona a transbordar e a alagar os campos.

Era necessário encontrar rapidamente uma solução que tivesse cm conta a necessidade não só dc reabrir o leito do rio, mas também de repor as areias na duna c reforçá-la na medida do possível.

Foi com alguma dificuldade que depois de alguns contactos se encontrou alguém interessado cm realizar o trabalho, com parâmetros bem definidos e sem custos para o Estado.

Os parâmetros, que então foram definidos, eram os seguintes:

Largura, comprimento e profundidade a escavar, dc modo que se garantisse uma secção dc vazante idêntica à que existe a montante dc zona intervencionada;

Zona da duna, comprimento c cota da duna a que ficaria depois dc colocadas as areias.

Não é verdade quando no 4.9 parágrafo se diz, e passo a ciiar «[...] a Dirccçâo-Gcral de Portos entregou a extracção de areias a uma empresa |...J» porque aquele trabalho não foi uma extracção de areias, mas sim uma dragagem controlada com objectivos bem definidos, acompanhada sempre por uma fiscalização técnica, tendo como contrapartida a entrega à empresa que procedeu aos trabalhos de parte da areia removida.

Em complemento ao trabalho acordado com a empresa que realizou o trabalho, enicndeu-sc que deveria ser garantida a secção de vazante, para juzante da zona dc intervenção até à foz do rio, por forma a evitar o estrangulamento actualmente existente e que provoca a erosão na base da duna quando no Inverno aumenta o caudal do rio.

Os trabalhos ficaram concluídos antes do final do ano, embora tenha havido pedidos da autarquia c da Junia dc Freguesia para os mesmos continuarem.

Entretanto deu entrada nesta Dirccção-Geral de Portos um pedido com data de 9 de Janeiro dc 1991, solicimndo autorização para prosseguir com o desassoreamento do rio Âncora c reforço da duna dos Caldeirões, juntando para o efeito um projecto dc dragagem.

Como compensação seria autorizada a comercialização de areias dragadas, o que envolveria um volume da ordem dos 120 000 m3.

Este projecto foi apreciado pelos técnicos da Dirccção--Gcra) de Portos c, depois dc comentado com várias observações, dirigido ao presidente de Comissão dc Coordenação da Região do Norte para ser informado, aguardando-se o respectivo parecer.

Sobre o assunto c o que nos cabe informar.

A Engenheira Técnica, Maria José Ribeiro.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Serviço de Relações Públicas

Assumo: Resposta ao requerimento n.v 546/V (4.")-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre a falui de electrificação da passagem desnivelada no nó da via norte e Leça do Bailio.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.! de que:

1 — O projecto da «via norte — construção do nó de ligação à variante da estrada norte n.B 208 — IP4 (1 .* fase)» não prevê a iluminação do referido nó e seus acessos.

2 — Daí que a Camara Municipal de Matosinhos tenha apresentado um estudo dc montagem dc uma rede provisória do tipo aéreo, elaborado pela EDP— Matosinhos, cujo orçamento importava em 2 365 000S.

3 — A instalação provisória foi já autorizada, comparticipando a Junta Autónoma de Estradas até 50 % do custo da obra, ficando a exploração e manutenção a cargo da autarquia.

Deverá ainda ser apresentado pela autarquia o projecto dc iluminação definitivo.

4 — Considera-se, assim, que estão reunidas as condições para que a Câmara Municipal dc Matosinhos possa executar a obra pretendida.

O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requequerimento n.e 552/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), acerca do concurso interno de acesso à categoria de enfermeiro graduado do grau 2, levado a efeito pela Administração Regional dc Saúde do Porto.

Em referência ao assunto do ofício acima mencionado, encarrega-mc S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar V. Ex.e, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Porto, de que já foram autorizadas as propostas de nomeação, aguardando-se a publicação no Diário da República.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requequerimento n.° 559/V (4.')-AC, do deputado Ademar Carvalho (PS), sobre levadas de rega.

Em resposta ao ofício de V. Ex.s n." 998/91, de 2 de Abril dc 1991, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agicultura, Pescas e Alimentação, ouvida a Direcção Regional dc Agricultura de Entre Douro e Minho, de informar o seguinte:

A verba atribuída à Zona Agrária de Riba Douro, a qual inclui o concelho de Cinfães, para efeito de beneficiação dc regadios tradicionais foi de 29 750 000$, o que permitirá contemplar projectos por concelho da ordem de 5 950 000S.

O projecto seleccionado c já aprovado internamente para o concelho de Cinfães foi o do «regadio da Porta» situado nu freguesia de São Cristóvão, cujo valor é de 5 898 2611

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II SÉRIE-B — NÚMERO 36

Mais se esclarece exisiirem em carteira outros projectos de freguesias do concelho de Cinfães, lodos entrados cm 1989, nomeadamente dc Nespereira, que terão naturalmente que aguardar futuras distribuições dc verbas.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requequerimento n.9 560/V (4.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP), sobre

produção dc arroz.

Rcporiando-me ao ofício de V. Ex.' n.u 999/91, de 2 dc Abril dc 1991, que acompanhou o requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dc comunicar o seguinte:

Ao abrigo do disposto no n.9 5.° da Portaria n.9 902/90, dc 26 de Setembro, c de acordo com o previsto no n.° 1 do artigo 6.« do Decrelo-Lci n.9 483-F/88, de 28 dc Dezembro, iniciou-se em 1 de Outubro de 1990 a intervenção no mercado do arroz, relativamente à campanha de comercialização dc 1990-1991.

O arroz em casca, para ser aceite à intervenção, linha que satisfazer as condições previstas no n.° l do artigo 3.° do Dccrcto-Lci n.9 227/90, de 10 dc Julho, c nas Portarias n.os 679/90, de 18 dc Agosto, e 905/90, de 26 dc Setembro, processando-se a sua recepção nos silos c celeiros da EPAC, por conta do INGA, a um preço dc intervenção, para a qualidade tipo fixado nos termos do n.9 1." da Portaria n." 902/90, dc 26 de Setembro, no valor dc 67 015S por tonelada. Este preço dc intervenção seria ajusuido para cada caso concreto dos montantes correspondentes às bonificações e depreciações esiabclcciddos pela Portaria n.9 906/90, dc 26 de Setembro.

Assim, os ori/.iculiores tiveram possibilidade dc colocar os seus excedentes de produção.

O pagamento do arroz cm casca entregue à intervenção processava-sc 60 a 90 dias após a respectiva entrega.

Relativamente às importações, qualquer operador económico poderia recorrer à importação por sua livre iniciativa, submetendo-se, contudo, aos mecanismos estabelecidos pela legislação aplicável àquela data, nomeadamente o pagamento de direitos niveladores, até 31 dc Dezembro de 1990, ou aos mecanismos dc protecção negociados para a Ir etapa de adesão à PAC, a pariir dc 1 de Janeiro do corrente ano.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 568/V (4.*)-AC, do deputado Basílio Horut (CDS), sobre a consuução da esuada Vila Nova dc Paiva-Sátão.

Relativamente ao requerimento mencionado cm epígrafe, informo V. Ex." dc que o respectivo projecto vai ser

iniciado no corrente ano, pelo que se prevê esteja concluído até ao fim do 1,° semestre de 1992.

O lançamento da empreitada está dependente das disponibilidades financeiras da Junta Autónoma de Estradas.

Pelo Presidente, José Rangel de Lima, vice-presidente.

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 573/V (4.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o novo sistema retributivo — carreiras administrativa e técnica auxiliar.

Com referência ao requerimento mencionado em epígrafe, relativamente ao requerimento da Sr.» Deputada Apolónia Teixeira, tenha a honra de informar V. Ex.* que se desenvolvem estudos na Direcção-Geral no sentido dc:

á) Inventariar as situações resultantes da aplicação do novo sistema retributivo que tenham originado soluções menos adequadas do ponto de vista relativo na estrutura das carreiras da função pública c no seu desenvolvimento indiciário e propor as medidas consideradas como mais adequadas às correcções desses desvios;

b) Identificar as carreiras que se mostrem mais carecidas de reestruturação e enunciar as soluções e medidas que se revelem como mais correctas à resolução dos problemas.

Os casos referenciados no requerimento supracitado enquadram-se particularmente no contexto da alínea a), cujos trabalhos e medidas a propor se considera poderem ser presentes a S. Ex.* a Secreiaria de Estado até final de Junho próximo.

O Dircctor-Gcral, Pessoa de Amorim.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 616/V (4.*)-AC, do deputado João Rui dc Almeida (PS), sobre o traçado do IP3 no distrito dc Coimbra.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.* dc que:

1 — A Junta Autónoma de Estradas tem em curso o estudo prévio da ligação Monicmor-o-Velho (JP3 — Amcal-Arzila).

2 — Aquele estudo, cuja conclusão se prevê para final do próximo mês de Julho, tem incluído o respectivo estudo dc impacte ambiental (EIA).

3 — Dada a sensibilidade ecológica da parte da área em que se prevê a inserção do traçado (zona de protecção ao Paul de Arzila) foram estabelecidos no início do estudo contactos com o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN), Delegação de Coimbra, a fim de esta entidade se poder pronunciar sobre os aspectos negativos devidos por aquela inserção.

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4 — Desses contactos resultou o apontar pelo SNPRCN de uma série de inconvenientes e recomendações c que estão a ter a devida ponderação no desenvolvimento das diferentes alternativas do traçado.

5 — A solução a adoptar pela Junta Autónoma de Estradas dependerá da análise final que for feita, resultante da conjugação de todos os aspectos técnicos, sócio-econó-micos e ambientais em presença e ouvidas as diversas

entidades interessadas, nomeadamente o SNPRCN c as

autarquias da área em que se insere o traçado, para além de ter em consideração os resultados do inquérito público inerente ao EIA.

Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 623/V (4.S)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre os acontecimentos ocorridos entre populares e forças da GNR na vila de Valpaços.

Referenciando o vosso ofício n.9 1244/91, de 23 de Abril, enearrega-mc S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.* os esclarecimentos seguintes:

1 —Os acontecimentos verificados na segunda-feira, dia 15 de Abril dc 1991, entre populares c elementos da GNR na vila de Valpaços foram objecto de pormenorizado relatório elaborado pelo Comando da Secção Territorial de Vila Real.

2 — Os dados recolhidos através da análise de todas as incidências descritas sobre a ocorrência não revelaram a existência de comportamentos suscepüvcis dc justificar a instauração de qualquer procedimento contra os miliuires daquela força de segurança, designadamente contra o pri-meiro-sargento visado, uma vez que os excessos que lhe são imputados não encontraram correspondência na matéria factual apurada.

3 — O ocorrido foi oportunamente participado perante as entidades judiciais, tendo as detenções efectuadas sido devidamente autorizadas.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.M 699/V (4.-)-AC, dos deputados Lino dc Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a abertura dc um posto fronteiriço cm Juromcnha.

Com referência ao requerimento supra, encarrega-me S. Ex.! o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.*, para conhecimento dos Srs. Deputados requerentes, não existirem actualmente condições para a abertura dc um posto fronteiriço em Juromcnha nem haver receptividade das autoridades espanholas que têm a seu cargo o controlo de circulação de pessoas nos postos dc fronteira, atenta a proximidade de outros postos fronteiriços que estão completamente instalados e equipados (Caia c São Leonardo).

A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE.DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 707/V (4.!)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), sobre o atraso no pagamento de bolsas de estudo a estudantes do Instituto Politécnico de Coimbra.

Relativamente ao ofício n.9 1478/91, de 20 de Maio, do Gabinete dc S. Ex.9 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o requerimento mencionado cm epígrafe, que se anexa, relativamente à questão posta: «As razões que motivaram a situação de não pagamento acima mencionado e, bem assim, quanto às medidas previstas para regularização de tal pagamento», informa-se o seguinte:

A situação já se encontra normalizada, pelo que a questão está ultrapassada.

Com efeito logo que esta Secretaria de Estado tomou conhecimento da intenção dos Serviços Sociais universitários de interromperem o pagamento das bolsas aos alunos do Instituto Politécnico dc Coimbra e do Instituto Superior de Serviço Social, convocou uma reunião para esclarecimento do assunto e sua resolução. _

Dessa reunião resultou acordo consensualrhão lendo havido, por isso, qualquer interrupção no pagamento das bolsas aos alunos.

A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 714/V (4.9)-AC, do deputado José Magalhães (Indcp.), solicitando o envio de uma publicação.

Conforme o solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-mc S. Ex.! o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de junto enviar a V. Ex.! o livro Qualidade do Ambiente. A Garantia do Futuro (d).

O Chefe do Gabinete, António Madureira.

(a) O livro foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

INSTITUTO ANTÓNIO SÉRGIO DO SECTOR COOPERATIVO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7I9/V (4.S)-AC, do deputado Jorge Lemos (Indcp.), solicitando o envio de publicação.

Face ao solicitado no requerimento em referência, informamos V. Ex.! que, nesta data, fizemos a entrega na Assembleia da República, endereçado ao Sr. Deputado Jorge Lemos, dc um exemplar do livro editado por este organismo Apoios ao investimento do Sector Cooperativo.

O Presidente, Manuel Canaveira de Campos.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 731/V (4.')-AC, da

deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as novas instalações para a sede da junta de Freguesia de Süo Pedro da Cova.

Em referência ao ofício de V. Ex.' n.9 1505, de 21 de Maio de 1991, lenho a honra de informar o seguinic:

1 — A freguesia de Süo Pedro da Cova já foi apoiada em 1981.

2 — As freguesias de Foz de Sousa (c não do Douro) e Baguim do Monie süo as próximas a ser financiadas no concelho de Gondomar.

O Chefe do Gabinete, Amónio M. Taveira.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 734/V (4.')-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o Hoicl-Escola do Algarve.

Tendo em vista responder ao solicitado no requerimento acima referenciado relativamente à Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.s de que esta Secretaria de Estado encara a possibilidade de proceder à alienação do património adquirido.

Sendo o Instituto Nacional de Formação Turística a entidade que irá proceder à aquisição das acções da Sociedade Eva, S. A., obviamente que quer os conuatos dc trabalho, quer as regalias sociais dos trabalhadores ficarão devidamente assegurados.

A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 739/V (4.?)-AC, do

deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a situação social dos trabalhadores da TABOPAN (Amarante).

Rcportando-me ao ofício n.9 1524/91, de 22 de Maio dc 1991, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.! do seguinte:

No âmbito do processo especial de recuperação da empresa e protecção dos credores que, sob o n.9 57/88, corre termos na 2.' Secção do Tribunal Judicial de Amarante, foi, por sentença homologatória de 15 de Outubro de 1990, aprovada a gestão conuolada como meio de recuperação.

Entre as medidas integradoras da gestão controlada inclui-se o plano dc reembolso do crédito do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o qual, nos termos de. despachos da comissão executiva e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de 27 de Setembro de 1989 e 6 dc Outubro de 1989, respectivamente, será objecto dc negociações conjuntas com a segurança social (entidade que, refira-se, faz parte da comissão de fiscalização constituída no âmbito do processo judicial).

Por carta de 2 de Novembro de 1989 a empresa solicitou a reabertura dc negociações com os ministérios envolvidos com vista ao alcance dc um acordo global relativo aos débitos ao sector público estatal.

Estudado o requerido, enicndeu-se que a pretensão se mostrava incompatível com o meio de recuperação aprovado em tribunal, pelo que foi a empresa notificada do indeferimento respectivo.

Mais recentemente foi o Instituto do Emprego e Formação Profissional citado para, na qualidade de credor com garantia real sobre bens penhorados, que se identificam, assistir aos actos relativos à execução fiscal em curso na Repartição de Finanças de Vila Pouca de Aguiar, encontrando-se, ao que julga saber-se, o processo a correr seus trâmiles.

O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

D1RECÇÂO-GERAL OO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimenio n.9 737/V (4.S)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a necessidade de ampliação e melhoramento das instalações do Lar da Terceira Idade Adriano Rovisco dos Santos.

Em referência ao assunto do ofício dc V. Ex.5 n.9 2977, processo n.9 1.1/91, dc 31 dc Maio findo, cumpre-mc esclarecer que, por força do n.9 1 do regulamento do Despacho Normativo n.v 48/88, publicado no Diário da República, \* série, n.9 152, dc 4 dc Julho, não süo financiáveis através desta Direcçâo-Gcral equipamentos colectivos de assistência.

Pelo Director-Geral, Mário Aníbal da Costa Valente, RnhrlirecttipCertili

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 740/V (4.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre a construção de um quartel para os Bombeiros Voluntários dc Santa Marinha do Zêzere (Baião).

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.5 n.9 2935, processo n.9 1.1/90, de 31 de Maio findo, esclarece-se que não foi apresentada nesta Direcçâo-Geral qualquer candidatura do empreendimento cm epígrafe.

Pelo Director-Geral, Mário Aníbal da Costa Valente, Stibdireetor-Geral.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 751/V (4.!)-AC, do deputado Carlos Duarte de Oliveira (PSD), sobre ajudas financeiras a juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso.

Presente um requerimento do Sr. Deputado Carlos Oliveira do Grupo Parlamentar PSD, inquirindo sobre o apoio financeiro à edificação de sedes de juntas de freguesia do concelho de Santo Tirso, há a informar o seguinte:

1 — A candidatura a esla comparticipação é apresentada nesta Direcção-Geral por meio de plano dc financiamento aprovado em Assembleia Municipal.

2 — Este Município não enviou plano de financiamento . relativo ao actual mandato autárquico, oportunamente solicitado, pelo que não se conhece qualquer candidatura, não tendo concomitantemente sido atribuído qualquer subsídio.

(Assinatura ilegível.) \

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 760/V (4')-AC, do deputado Jose Magalhães (Indcp.), acerca da Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco de Produtos do Crime.

Reportando-me ao assunto do requerimento indicado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.! o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.? do seguinte:

Portugal assinou, a 8 de Novembro de 1990, a Convenção Europeia sobre o Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Confisco dos Produtos do Crime, na sequência de parecer favorável do Ministério da Justiça (Procuradoria-Geral da República).

No mesmo parecer, o Ministério da Justiça considerava que a ratificação desta Convenção implicaria a adopção de medidas legislativas no sentido da criação dc novas incriminações, relativas a actos referidos no artigo 6.9 (infracção dc branqueamento), bem como a análise da eventualidade de uma declaração (prevista no artigo 4.9) no sentido de restringir a aplicação do n.9 1 desse artigo a determinadas infracções ou categorias dc infracções principais, a precisar na mesma declaração.

Nesse sentido, S. Ex.? o Ministro da Jusüça nomeou, em Janeiro deste ano, uma comissão encarregada dc preparar legislação penal dc carácter especial sobre branqueamento dc dinheiro proveniente do tráfico dc droga, não incluída no Código Penal. Aguarda-se, portanto, a publicação desta legislação para que o processo dc ratificação, já encetado, possa ser concluído.

Acresce referir que só com a entrada cm vigor (o que aconteceu cm 1 dc Maio de 1991) do Dccreto-Lci n." 43/ 91, dc 22 dc Janeiro; será possível conferir eficácia a este instrumento internacional, nomeadamente no que diz respeito ao seu capítulo in, que versa sobre formas de cooperação internacional.

Pelo Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 764/V (4.5)-AC, do deputado José Manuel Maia c outros (PCP), sobre a insegurança nò Laranjeiro e Feijó, concelho de Almada.

Referenciando o vosso ofício n.9 1746/91, de 3 de Junho de 1991, encarrega-me S. Ex.! o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.! os esclarecimentos seguintes:

1 — Com o objectivo de criar condições para que as necessidades de segurança senüdas pelas populações das freguesias de Cova da Piedade e Laranjeiro encontrem adequada resposta, passou o policiamento dessas localidades, de harmonia com o estabelecido no n.° 1.° da Portaria n.9 525/91, de 11 de Junho, para a área de jurisdição da Divisão da Polícia de Segurança Pública de Almada.

2 — No plano geral de prioridades em matéria de instalação das forças de segurança não está prevista a criação de qualquer subunidade policial na freguesia do Laranjeiro.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.9 766/V (4.*-)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o ensino da língua portuguesa em França.

Em resposta ao requerimento supra-referenciado, en-carrega-me S. Ex.? o Secretário de Estado da Cultura de esclarecer que a Secretaria de Estado da Cultura não tem competência na matéria, pelo que nada pode fazer para que os exames dos estudos portugueses dos filhos dos nossos emigrantes coincidam com os do ano lectivo escolar francês.

Verifica-se que o requerimento foi também dirigido ao Ministério da Educação e à Secretaria dc Estado das Comunidades Portuguesas, pelo que o assunto se deve encontrar devidamente encaminhado.

O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 833/V (4.*)-AC, do deputado Reinaldo Gomes (PSD), solicitando o envio dc publicações.

Conforme solicitado por V. Ex.*, tenho a honra de enviar as publicações abaixo indicadas:

Roteiro da Costa de Portugal. Roteiro do Arquipélago da Madeira. Código Internacional de Sinais (a).

O Dircctor-Gcral Interino, José D. Torres Sobral.

(o) As publicações referidas foram entregues ao deputado.

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