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Sexta-feira, 15 de Novembro de 1991
II Série-B — Número 1
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA.
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Ratificações (n.'" 1/V1 a 3/VI):
N.° 1 /VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decrcto-Lei n.° 407/91, de
17 de Outubro .................................. 2
N.° 2/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreio-Lei n.° 409/91, de
17 de Outubro .................................. 2
N." 3/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro .................................. 2
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II SÉRIE-B — NUMERO 1
Ratificação n.° 1/VI — Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 239, que altera o Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Agostinho Lopes — Domingos Abrantes — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hespanhol — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Odete Santos.
Ratificação n.° 2/VI — Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 239, que procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei
n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
Assembleia da República, 11 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Agostinho Lopes — Domingos Abrantes — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Miguel Urbano Rodrigues — Lourdes Hespanhol — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Odete Santos.
Ratificação n.° 3/VI — Decreto-Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 413/91, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 241, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.
Assembleia da República, 13 de Novembro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Luís Sá — Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Agostinho Lopes — Lourdes Hespanhol — João Amaral — José Manuel Maia — Rogério Brito.
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