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Sexta-feira, 15 de Novembro de 1991

II Série-B — Número 1

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos |n.os 1 a 25/VI (l.*)-AC|:

N.° 1/VI (l.a)-AC — Do deputado Luís Sá (PCP), à Secretaria de Estado da Cultura, sobre o estado

da casa do pintor Artur Loureiro.............. 2-(3)

N.° 2/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério da Indústria e Energia, relativo à indiferença deste Ministério perante a situação dos trabalhadores da Companhia Nacional de Borracha (CNB/CA-

MAC)....................................... 2-(3)

N.° 3/Vl (l.")-AC —Do mesmo deputado, ao mesmo Ministério, sobre a atribuição à Siderurgia Nacional do estatuto de empresa de alto risco... 2-(3) N.° 4/V1 (l.a)-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobre os meios de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho no distrito do Porto.................... 2-(3)

N.° 5/V1 (l.a)-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério da Indústria e Energia, sobre discriminação de dirigentes, delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores da EDP............... 2-(3)

N.° 6/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério das Finanças, sobre a situação e futuro das actividades exercidas por despachantes oficiais... 2-(4) N.° 7/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo aos transportes públicos em Valbom 2-(4) N.° 8/V1 (l.')-AC — Do deputado João Proença (PS), à Secretaria de Estado do Orçamento, sobre o novo sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública..................... 2-(4)

N.° 9/VI (l.')-AC — Do deputado Macário Correia (PSD), aos Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre o ruído produzido na

britadeira da Quinta do Xisto ................. 2-(5)

N.° 10/VI (l.a)-AC —Do mesmo deputado, aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a morte de peixes na albufeira

do Maranhão, concelho de Avis............... 2-(5)

N.° 11/V1 (l.")-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério da Indústria e Energia, sobre a importação de resíduos tóxicos e perigosos feita pela empresa

Metalimex ................................... 2-(5)

N.° 12/VI (l.a)-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD), ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a construção da barragem de

Odeleite ..................................... 2-(5)

N.° I3/VI (l.a)-AC — Do deputado José Apolinário (PS), ao Ministério da Educação, sobre o pagamento aos professores de horas extraordinárias referentes aos meses de Maio e Junho nas escolas dos ensinos preparatório e secundário da região do

Algarve...................................... 2-(6)

N.° 14/VI (l.a)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e Segurança Social, sobre a cessação de contactos com o

SINTEL..................................... 2-(6)

N.° 15/VI (l.a)-AC — Do deputado Mário Albuquerque (PSD), ao Ministério das Obras Públicas,

VI LEGISLATURA

1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Transportes e Comunicações, sobre a construção de infra-estruturas viárias, sociais e turísticas no concelho de Ourém.............................. 2-(6)

N.° 16/VI (i.a)-AC— Do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), ao Ministério da Administração Interna, sobre a actuação da CNR de

Estarreja..................................... 2-(6)

N.° 17/VI (l.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PS), ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, solicitando o envio de publicação ......... 2-(7)

N.° 18/VI (].°)-AC — Da deputada Ana Maria Bettencourt (PS), ao Ministério da Educação, sobre a

situação educativa ............................ 2-(7)

N.° 19/V] (i,")-AC — Do deputado Victor Caio Roque (PS), ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a situação na Embaixada de Berna... 2-(7) N.° 20/V1 (l.')-AC — Do deputado Manuel dos Santos (PS), ao Ministério da Administração Interna, sobre uma indemnização paga ao Sporting Farense...................................... 2-(9)

N.° 21/V1 (l.»)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), ao Governo, sobre o programa comunitário RECITE... 2-(10) N.° 22/VI (l.a)-AC — Dos mesmos deputados, ao Governo, sobre a abertura da fronteira entre Fica-lho e Rosal de la Frontera durante 24 horas por dia 2-(IO) N.° 23/VI (l.^-AC —Do deputado Fernando Costa (PSD), ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas, sobre a situação das vias de comunicação na zona norte do distrito de Lisboa...... 2-( 10)

N.° 24/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a situação ambiental da lagoa de Óbidos e da baía de

São Martinho do Porto....................... 2-(ll)

N.° 25/VI (l.«)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Rogério Brito (PCP), aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, sobre o esvaziamento da barragem do Maranhão 2-(12)

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IS DE NOVEMBRO DE 1991

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Requerimento n.° 1/VI (1.a)-AC

de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Estado da casa do pintor Artur Loureiro. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A casa do mestre pintor Artur Loureiro está a desfazer-se por fora e por dentro.

Para assinalar a grandeza do pintor, tal como foi referido em artigo recente de César Príncipe no Jornal de Noticias, apenas resta uma lápide:

Nesta casa aos 11 de Fevereiro de 1853, nasceu mestre Artur Loureiro, morto em Leonte, no Alto do Gerês, em 7 de Julho de 1932. Mestre entre os mestres pintores da sua terra e do seu tempo. Como homem e como artista honrou o Porto e Portugal, honrou glorificando a arte portuguesa.

Em face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, informação sobre o que tenciona fazer para, finalmente, recuperar a habitação que foi de Artur Loureiro, transformando-a num memorial digno do seu nome e que contribua para o conhecimento e valorização da sua obra.

Na petição afirmam:

São inúmeros os acidentes e doenças profissionais, conforme se documenta com dados da Fábrica da Maia (que é uma fábrica relativamente recente, quando comparada com a do Seixal ou outras). Acidentes que provocaram a desvalorização profissional (parcial ou total) de trabalhadores, que tiveram de ser recolocados ou reformados ou perderam aptidões por via desses acidentes ou das doenças profissionais.

A modernização da Siderurgia Nacional, sempre reclamada e desejada, a redução do número de efectivos em mais de 2000 trabalhadores e a sua substituição por trabalhadores arregimentados a «empreiteiros» não quantificada e estimada para efeitos de estatística da empresa quanto a acidentes e doenças profissionais diminuiu consideravelmente o número de trabalhadores acidentados, mas não evita que aconteçam, e com gravidade, como aconteceu recentemente.

A petição é acompanhada com uma extensa lista de acidentes de trabalho ocorridos entre Outubro de 1990 e Outubro de 1991.

Em face do exposto, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, informação sobre que intenções tem em relação à pretensão de que a Siderurgia Nacional seja declarada empresa de alto risco?

Requerimento n.° 2/VI (1.8)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Indiferença do Ministério da Indústria e Energia perante a situação dos trabalhadores da Companhia Nacional de Borracha (CNB/CAMAC).

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Os trabalhadores da Companhia Nacional de Borracha (CNB/CAMAC) têm salários em atraso há quatro meses.

Desfilaram pelas ruas de Santo Tirso e publicaram um comunicado à população da cidade em que se manifestam preocupados com a «indiferença do Ministério da Indústria», afirmando que há três meses, antes das eleições, este departamento se comprometeu a fazer as diligências necessárias para solucionar os problemas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, informação sobre o que tenciona este Ministério fazer, face à situação existente e aos compromissos assumidos na CNB/CAMAC.

Requerimento n.° 4/VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Meios de actuação da Inspecção-Geral do

Trabalho no distrito do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

É generalizada a acusação por a Inspecção-Geral do Trabalho estar destituída de meios humanos e materiais para uma actuação com um mínimo de eficácia.

O distrito do Porto, em que se verifica um elevadíssimo índice de acidentes de trabalho, é um daqueles em que sucede este facto, o que cria uma situação de impunidade de violações das normas sobre higiene e segurança no trabalho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, informação sobre o que tenciona fazer para corrigir a situação existente nesta matéria e dotar a Delegação do Porto e a IGT em geral de meios que lhe permitam uma actuação mais eficaz no combate ao elevado número de acidentes e às frequentes violações das normas sobre higiene e segurança do trabalho.

Requerimento n.° 3/VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Atribuição à Siderurgia Nacional do estatuto

de empresa de alto risco. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em petição dirigida à Assembleia da República trabalhadores da fábrica da Maia da Siderurgia Nacional reivindicaram o estatuto de empresa de alto risco.

Requerimento n.° S/VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Discriminação de dirigentes, delegados sindicais e membros da comissão de trabalhadores da EDP.

Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Em exposição dirigida aos partidos e coligações com assento na Assembleia da República, o Sindicato dos

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Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte acusa a EDP de discriminar os dirigentes e membros da comissão de trabalhadores da EDP na divisão de lucros desta importante empresa pública.

Em face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

a) Como explica tão grave acusação?

b) O que tenciona fazer para repor a legalidade?

Requerimento n.° 6/VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Situação e futuro das actividades exercidas

por despachantes oficiais. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

A anunciada supressão das «fronteiras internas» da CEE terá inevitáveis repercussões sobre as actividades alfandegárias, devido à eliminação de todas as operações dessa natureza antes efectuadas entre os Estados--Membros.

Entre as actividades afectadas encontram-se as exercidas por despachantes oficiais, que sofrerão reduções que atingirão 80% dos efectivos actuais, originando um sério problema sectorial de emprego.

Em reunião realizada em 1 e 2 de Novembro no Porto, os despachantes oficiais voltaram a mostrar grande inquietação acerca do seu futuro e dos trabalhadores das respectivas empresas, designadamente em face das indefinições e da inoperância das autoridades portuguesas.

Em face da situação, requeiro ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre se tenciona adoptar medidas de adaptação gradual, salvaguardando o mais possível o emprego; de redução das consequências sociais (reformas antecipadas, programas de reconversão profissional, etc); e para conseguir a aprovação de uma iniciativa da CEE, paralela ao programa MATTHAEUS, tendente a preparar os referidos profissionais para novas actividades no âmbito da circulação de mercadorias (combate à evasão e fraude fiscal, ao tráfico de droga, etc).

Requerimento n.° 7/VI (1.a)-AC

de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Transportes públicos em Valbom. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

Constitui uma antiga aspiração dos utentes dos transportes públicos de Valbom ver os Serviços de Transportes Colectivos do Porto (STCP) a operar na sua área.

Esta aspiração foi reforçada pelo facto de a Empresa de Transportes Gondomarense, gerida por estritos critérios de lucro, ter cortado as carreiras nocturnas a partir das 20 horas e 45 minutos (Porto) e 19 horas e 45 minutos (Gramido).

A Junta de Freguesia dirigiu-se há meses à Direcção--Geral de Transportes Terrestres, colocando a aspiração de ver concretizadas carreiras dos STCP, sem obter qualquer resposta. Foi apoiada nesta pretensão pela Junta de Freguesia de São Pedro da Cova.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informação, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre:

a) Quando tenciona concretizar as aspirações de carreiras regulares, incluindo nocturnas, que sirvam a população de Valbom?

b) Como explica que se passem meses sem a DGTT responder à questão colocada pela Junta de Freguesia?

Requerimento n.° 8/VI (1.a)-AC de 6 de Novembro de 1991

Assunto: Novo sistema retributivo dos funcionários e

agentes da Administração Pública. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

1 — O Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, definiu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se nuclearmente à reforma do sistema retributivo, no sentido de lhe devolver coerência e de o dotar de equidade, quer no plano interno, quer no âmbito do mercado do emprego em geral.

2 — Tendo em conta o que se dispõe no artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 3 de Julho, o Decreto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, procedeu ao desenvolvimento e regulamentação dos princípios gerais nele contidos, designadamente em matéria salarial.

3 — 0 Decreto-Lei n.° 393/90, de 11 de Dezembro, que alterou o Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, consagrou o sistema de descongelamento de dois escalões, a vigorar até Janeiro de 1991.

4 — Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 204/91, de 7 de Junho, deu execução à 2.a fase do processo de descongelamento de escalões previsto na alínea b) do n.° 2 do artigo 38.° do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, estabelecendo as respectivas regras transitórias de progressão.

5 — Deste novo sistema retributivo (NSR) vêm reclamando, cada vez mais, os funcionários públicos em geral, com relevo muito especial para os que já exerciam funções públicas à data da implementação do NSR.

6 — Neste particular se encontram os técnicos auxiliares de geotecnia do quadro da Junta Autónoma de Estradas (JAE), que, tendo sido enquadrados no 5.° escalão do NSR — último existente na tabela de vencimentos para a sua categoria —, reclamam do risco que correm de manter o actual vencimento durante muitos anos, caso não sejam promovidos à categoria superior.

7 — A hipótese relatada poderá vir a concretizar-se na categoria superior não vierem a dar-se vagas.

8 — Neste caso, o NSR não possui mecanismo algum que possibilite a alteração desejada no vencimento auferido pelos reclamantes, pois, como é sabido, o NSR limitou-se a substituir o sistema das diuturnidades por

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outro de «escalões», sem que o articulasse com as regras em vigor para as promoções.

9 — Ora as promoções só serão possíveis quando existam vagas nas categorias superiores. Os cursos ou concursos só nesta circunstância terão lugar.

10 — Daí que, caso não se realizem cursos ou concursos de promoção, por não existirem vagas nas categorias superiores, é real o risco de estagnação das remunerações dos funcionários de categorias inferiores que se encontrem graduados no último escalão do NSR da respectiva categoria.

11 — Nesta circunstância, poderá dar-se o caso de se perpetuarem por muitos anos as remunerações auferidas, quiçá até à idade limite para o exercício de funções públicas, pois o NSR não possui mecanismos que sanem tal situação, por não assegurar promoções remunerativas obrigatórias, por decurso de tempo, independentemente da existência ou não de vagas na categoria superior.

Tendo em conta a situação descrita, e no sentido da sua modificação em termos de justiça social, requere--se, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo, por intermédio da Secretaria de Estado do Orçamento, esclareça o seguinte:

Propõe-se o Governo modificar a legislação vigente relativa ao novo sistema retributivo dos funcionários e agentes da Administração Pública (NSR), no sentido de ser garantida uma promoção remunerativa, por decurso de tempo, aos funcionários públicos já posicionados no último escalão de vencimentos da sua categoria do NSR, quando o acesso à categoria imediatamente superior se não possa verificar, em tempo razoável, por nela não existirem vagas?

De acordo com a legislação nacional e comunitária, tal obra obriga a um estudo de impacte ambiental, ou então a um relatório justificativo da sua não realização, mas expondo os cuidados prévios tidos face à emergência da reparação.

Pela relevância pública e política de tal mortandade de peixes, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais uma cópia do relatório atrás referido e remetido ou a remeter, obrigatoriamente, às instâncias comunitárias.

Requerimento n.° 11/VI (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre a importação de resíduos tóxicos e perigosos feita pela empresa Metalimex. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A questão da importação de resíduos tóxicos e perigosos, feita de modo ilegal por uma empresa de Setúbal, a Metalimex, L.da, tem sido abordada com destaque político.

Não ficou, todavia, claro até hoje, se a empresa está licenciada ou não ao abrigo do novo Regulamento de Exercício de Actividade Industrial.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca do processo de licenciamento de tal unidade face às implicações ambientais da mesma na referida zona de Setúbal.

Requerimento n.° 9/VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre o ruído produzido na britadeira da

Quinta do Xisto. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Da leitura da página 9 do Jornal de Noticias, edição de 6 de Novembro de 1991, constata-se uma grave ilegalidade, violando legislação diversa, entre outros os Decretos-Leis 251/87 e 292/89. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais quais as medidas que pensam tomar ou já tomaram para cumprimento da lei e sossego dos moradores de Barca (Maia).

Requerimento n.° 107VI (1.a)-AC de 7 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre a morte de peixes na albufeira do Maranhão, concelho de Avis. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Na albufeira do Maranhão, concelho de Avis, morreram algumas toneladas de peixes aquando da reparação das comportas de fundo.

Requerimento n.° 12/vl (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1991

Assunto: Construção da barragem de Odeleite. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos principais estrangulamentos que se coloca ao desenvolvimento do Algarve é a insuficiência do recurso «água» e a ineficiência da sua gestão.

O sistema hidráulico do sotavento algarvio, englobando as barragens de Odeleite e Beliche, é fundamental para a implementação de um perímetro de rega que, na l.a fase, irá permitir regar cerca de 7000 ha e, posteriormente, um total de 30 000 ha.

A construção da barragem de Odeleite, cujo concurso público data de 1989, foi adjudicada em Maio de 1991. Apesar dos respectivos despachos de adjudicação, o inicio das obras de construção da referida barragem está longe.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta urgente às questões seguintes:

1) Quais os motivos que estão na origem do atraso do início das obras de construção da barragem de Odeleite?

2) Qual o calendário preciso de execução da obra e sua entrada em pleno funcionamento?

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Requerimento n.° 13/VI (1.">AC de 12 de Novembro de 1991

Assunto: Pagamento aos professores de horas extraordinárias referentes aos meses de Maio e Junho nas escolas dos ensinos preparatório e secundário da Região do Algarve.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Ministério da Educação tem em atraso o pagamento de horas extraordinárias aos professores de 34 das 39 escolas do preparatório e secundário da Região do Algarve. Segundo notícia publicada no jornal regional Algarve Região, o montante de tal dívida ascenderá a mais de 100 mil contos.

De acordo com esta informação, por nós reconfirmada junto da estrutura representativa dos trabalhadores, a generalidade dos professores não recebeu as horas extraordinárias relativas aos meses de Maio e Junho do corrente ano. O mapa em anexo é por si só elucidativo da situação.

Nos termos do disposto na Constituição e no Regimento, justifica-se que através do presente requerimento se questione o Ministério da Educação sobre as razões deste inusitado atraso, bem como da data previsível para o pagamento da dívida do Ministério aos professores.

Requerimento n.° 14/VI (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1991

Assunto: Cessação de contactos com o Sintel. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O conselho de administração do CTT decidiu, de forma arbitrária, cessar qualquer tipo de contacto com o Sintel, organização sindical representativa dos trabalhadores do sector.

Tal atitude, resultante de uma crispação face a um comunicado que tinha como único objectivo o esclarecimento e a defesa dos interesses dos trabalhadores representados por aquela organização sindical, contraria os pressupostos da Constituição e da lei. De facto, para além de coarctar as possibilidades de diálogo, a administração dos CTT contraria e impede o direito de exercício das funções sindicais e, em última análise, pode limitar gravemente o direito à negociação colectiva.

Em face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, o seguinte esclarecimento:

A existir conhecimento desta situação por parte dos Ministérios da tutela e do Emprego, e no momento em que o Governo proclama a necessidade de diálogo social, não se torna exigível uma intervenção que reponha a normalização das relações entre a administração dos CTT e o Sintel?

Requerimento n.° 15/VI (1.a>-AC de 13 de Novembro de 1991

Assunto: Sobre a construção de infra-estruturas viárias,

sociais e turísticas no concelho de Ourém. Apresentado por: Deputado Mário Albuquerque (PSD).

Considerando que um dos factores mais significativos do desenvolvimento de uma região é o que se prende com a existência de convenientes e adequadas acessibilidades;

Considerando os incontestáveis níveis de realização que, em matéria de rede viária nacional, se têm vindo a registar por todo o País, mercê de um esforço gigantesco do Governo, antes nunca verificado;

Considerando que o concelho de Ourém, distrito de Santarém (extremo norte), ainda luta, não obstante o sensível progresso experimentado nesta área, pela realização e melhoramento de algumas destas importantes infra-estruturas com vista ao seu progresso e desenvolvimento:

O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação acerca do que passa a especificar:

1) Para quando se prevê a grande reparação, com colocação de tapete betuminoso, incluindo algumas pertinentes correcções ao traçado existente, da E. N. 356 (troço Ourém-Freixianda--Alvaiázere), eixo que se reputa de fundamental à economia da região e que, nas actuais circunstâncias, está a criar evidentes transtornos à população que serve?

2) Para quando a conclusão do projecto do denominado IC 9 (conforme Plano Rodoviário Nacional) e, consequentemente, quando se prevê o arranque das respectivas obras, reputadas de fundamentais, particularmente aos concelhos de Ourém e Tomar, pela possibilidade de melhores acessibilidades à Auto-Estrada do Norte e litoral?

3) Reportando-me, finalmente, à área de infra--estruturas sociais e turísticas, aproveito ainda o ensejo para perguntar se, efectivamente, se confirma o arranque em 1992 da Pousada de Ourém, conforme processo existente na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, como realização reputada de extraordinária importância à revitalização e dignificação do velho e prestigiado castelo, bem como aos fortes fluxos de turismo que demandam toda a região, onde se insere, com particular destaque, Fátima.

Requerimento n.° 16/VI (1.a)-AC de 13 de Novembro de 1991

Assunto: Actuação da GNR de Estarreja. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

No jornal O Independente do passado dia 8 de Novembro chamou a minha atenção um artigo com o tí-

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tulo «Guarda e pancada», assinado por Jorge Morgado, que denunciava uma situação de presumível agressão, de que foi vítima o cidadão Virgílio Morgado, de 29 anos, no dia 16 de Agosto, por parte de soldados da GNR de Estarreja.

A ser verdade o que é relatado no referido artigo,

a situação é grave e merece ser averiguada até às últimas consequências.

A Guarda Nacional Republicana é uma corporação tão prestigiada que uma notícia deste tipo preocupa qualquer cidadão comum, que se habituou ao longo dos tempos a respeitar e admirar o trabalho por vezes abnegado dos seus agentes.

Casos destes, a serem verdadeiros, embora excepcionais, podem manchar a reputação de uma corporação altamente prestigiada.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Foi feita alguma averiguação por parte do Comando da GNR sobre este assunto?

2) Em caso afirmativo, quais as conclusões?

Requerimento n.° 17/VI (1.a)AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Relatório oficial.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a seguinte publicação: Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal, Abril de 1991, ed. MARN.

Requerimento n.° 18/VI (1.a)AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Situação educativa.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

Com a situação educativa apresentando os piores indicadores da Europa, que penalizará inevitavelmente os jovens portugueses numa Europa de livre circulação, o Governo apresentou-nos um Programa vago, sem metas nem estratégias, apesar de compromissos anteriores (por exemplo o PRODEP e o programa eleitoral do governo do PSD). As omissões do Programa foram agravadas pelo facto de o Ministro da Educação não ter realizado qualquer intervenção no debate.

Torna-se por isso urgente esclarecer as seguintes questões:

O programa eleitoral do PSD prometia que para 1993 todos os candidatos ao ensino superior seriam colocados no curso que pretendessem.

No Programa do Governo, agora em debate, já se fala sobretudo em estimular o desenvolvimento quantitativo, sem identificar metas.

Em Setembro deste ano, cerca de mais de duas dezenas de milhar de alunos ficaram fora de qualquer dos cursos de ensino público que pretendiam, apesar de grande parte deles ter mérito para entrar no ensino superior. As famílias terão de suportar pesados encargos para frequentarem o ensino privado, em que uma parte das escolas não tem qualidade.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação que me sejam prestada^ as seguintes informações:

1) Afinal que metas para o crescimento do ensino público? Vamos continuar a política de não ter política, a política do financiamento a conta--gotas?

2) A autonomia foi um marco importante na vida das universidades portuguesas. Mas, como declarou o Sr. Ministro da Educação há ano e meio no jornal Em Questão, «Autonomia sem financiamento não dá autonomia nenhuma». Como vai o Governo proceder para dar dignidade às instituições educativas e permitir que tenham os seus projectos?

3) Que metas para a acção social escolar?

4) Vai o Governo promover o aumento das propinas?

5) Que metas para questões essenciais como a educação pré-escolar, a educação de adultos, o ensino especial?

6) Que estratégias de prevenção dos abandonos precoces de escolaridade?

7) Durante o debate sobre o Programa do Governo o Sr. Ministro declarou na rádio que é preciso entusiasmar os professores. O seu antecessor conseguiu instalar nas escolas e nos docentes o mais profundo desencanto. Como vai entusiasmar os professores? Vai aumentar os salários? Vai valorizar as carreiras? Que estratégias para alterar as condições de trabalho? Que política para a formação? Como pensa evitar a fuga à profissão da parte dos professores qualificados?

Requerimento n.° 19/VI (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Situação na Embaixada de Berna. Apresentado por: Deputado Victor Caio Roque (PS).

O clima de medo, intimidação e ameaça vivido na Embaixada de Berna atinge todo o pessoal, uns de uma forma, outros de outra.

Há contudo aqueles que se acomodam (poucos), na mira de uma sobrevivência quotidiana sem gritos nem prepotências.

O embaixador Neto Valério tem demonstrado nestes últimos anos, particularmente como chefe de missão, um desrespeito absoluto pelos mais elementares direitos das pessoas que com ele trabalham.

Neto Valério adoptou, a partir de determinada altura, um comportamento cuja anormalidade ultrapassa toda a razoabilidade.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 1

Por enquanto pouco tem transparecido para o exterior, quer se trate de outras representações, quer se trate da comunidade portuguesa.

Porém, os acontecimentos vividos em Genebra durante o jantar com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de que a comunicação social fez eco, é já um sintoma inquietante do que poderá suceder brevemente em larga escala, caso não sejam tomadas medidas de substituição do embaixador Neto Valério enquanto é tempo.

Por outro lado, o escândalo vivido com o afastamento arbitrário do conselheiro da Embaixada Malheiro Dias é já motivo de chacota e de comentários mais ou menos mordazes entre o corpo diplomático de Berna.

No caso do embaixador Neto Valério há, como se pode verificar, razões intrínsecas à própria pessoa que explicam o seu comportamento persecutório relativamente àqueles que o rodeiam.

No caso do conselheiro social desconhecem-se as razões para as suas atitudes, sendo no entanto de admitir que o seu carácter servil e o desejo de se impor como homem de confiança do Sr. Embaixador sejam a explicação possível.

Relação das pessoas perseguidas, em cerca de dois anos, pelo responsável diplomático de Portugal na Suíça, em alguns casos com a colaboração do conselheiro social:

Pessoas que já abandonaram os serviços:

Ângela Prestes — Filha de um dirigente do PCP da Marinha Grande, colaboradora muito próxima, e competente, do anterior embaixador Nataniel Costa, foi convidada a pedir a demissão, depois de um processo ilegítimo e atentatório dos seus direitos sindicais.

José L. Leitão — Condutor do anterior embaixador Nataniel Costa, foi obrigado a demitir--se em virtude do tratamento despótico a que era sujeito. Não recebeu ainda os subsídios de férias e de Natal a que tinha direito.

A. Manuel Branco — Assalariado local, secretário de 2.a classe, foi obrigado a pedir a demissão por ter sido ofendido por palavras proferidas pelo embaixador Neto Valério em tom injurioso. Não recebeu ainda os subsídios de férias e de Natal a que tinha direito.

Benjamin Ferreira — Delegado da emigração no Consulado Geral em Genebra. Colaborador muito próximo do actual cônsul Garrido Serra. Pediu a demissão alegando não ter estômago para aguentar mais.

F. Albuquerque — Cônsul em Zurique, pediu transferência de posto, sendo colocado em Hong-Kong, por incompatibilidade com o embaixador Neto Valério. Chegou mesmo a ser publicamente desautorizado.

M. Malheiro Dias — Conselheiro de embaixada, nomeado cônsul geral para Toulouse. Diplomata de carreira, sofreu no decorrer dos últimos meses em que esteve ao serviço da Embaixada os maiores vexames, encontrando-se durante muito tempo proibido arbitrariamente pelo embaixador Neto Valério de per-

manecer na Embaixada. Tendo sofrido forte

depressão nervosa, esta situação chegou a pôr em grave risco a sua saúde física e mental.

Pessoas que ainda se encontram a prestar serviço:

José Carlos Godinho — Adido de embaixada, coordenador do ensino, esteve também proibido de entrar na Embaixada. Depois de ter sido objecto de um pretenso processo disciplinar forjado em falsidades e com testemunhos arranjados para o efeito — há sempre quem a tal se preste —, sofreu humilhações e injúrias, que se tornaram públicas pela sua amplitude.

A situação foi de tal modo grave que obrigou a ida à Suíça da directora-geral da Extensão Educativa, Maria Helena Valente Rosa, a qual repôs a verdade, mandando arquivar o dito processo e exigindo a reintegração do professor Godinho.

As cenas de fúria então produzidas pelo embaixador Neto Valério são indescritíveis, e delas são vítimas, indiscriminadamente, todo o pessoal da Embaixada e Consulado.

O professor Godinho exerce hoje as suas funções em ligação directa com a sua directora-geral, sendo quase votado ao ostracismo dentro da Embaixada. O embaixador refere-se normalmente a este funcionário superior em termos pouco adequados como, por exemplo «o gajo». Domingos Garrido Serra — Cônsul geral em Genebra. Democrata de longa data, tem sofrido as maiores humilhações e vexames.

Pessoa muito considerada pela comunidade portuguesa residente na sua área consular e com uma dignidade e postura próprias dos homens bem formados, tudo tem suportado.

São indescritíveis as provas por que tem passado, sabendo-se que, e devido à situação escolar dos seus filhos, não pede transferência para outro posto.

É frequentemente injuriado e acusado de ser comunista pelo embaixador Neto Valério. Manuel Melo — Funcionário exemplar do Consulado Geral em Genebra, sendo muitas vezes indicado pelos seus superiores como sendo o melhor funcionário dos serviços.

Sabendo-se que o Consulado de Genebra é actualmente um dos de maior movimento em todo o Mundo, a ele se deve muito do esforço de organização posto em prática para acudir às muitas carências existentes. É neste momento vítima de forte perseguição por parte do embaixador Neto Valério, sob conselho do conselheiro social, a quem cabe mais uma vez o odioso deste papel.

As razões para tal perseguição, que parece ter tomado a forma de processo disciplinar, devem-se somente ao facto de Manuel Melo ter usado da palavra num jantar público em honra do Secretário de Estado das Comunidades — organizado pela Embaixada —, chamando educadamente a atenção daquele membro do Governo para as muitas carências do consulado onde trabalha. O embaixador Neto Valério procurou impedir na al-

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tura — à boa maneira antiga —, de forma arbitrária e prepotente, o uso da palavra àquele funcionário. O escândalo foi tão grande que grande parte da assistência ameaçou abandonar a sala.

Recentemente, o embaixador Neto Valério ofendeu directamente este funcionáro, acusando-o de pertencer ao «rebanho do PS», ofendendo ao mesmo tempo todos os

socialistas. Manuel Melo integrou a lista de candidatos do PS às últimas eleições legislativas e é membro do secretariado da Federação do PS na Suíça. Será que isto diz tudo quanto às atitudes do Sr. Embaixador? David Martins — Delegado da emigração na Embaixada até Outubro passado e despedido arbitrariamente durante as eleições, foi até Novembro de 1990 considerado bom funcionário. Eu próprio sou testemunha de declarações nesse sentido do próprio embaixador. A partir dessa data, depois de ter sido eleito secretário-coordenador da Federação do PS na Suíça, passou de bom a muito mau no ponto de vista do embaixador Neto Valério e do conselheiro social.

Sob ameaça de imediato despedimento, foi proibido de exercer qualquer actividade sindical, mesmo sabendo que este funcionário era delegado sindical do Sintap. Tal ameaça foi proferida perante o conselheiro social, que teceu na altura uma intrincada admoestação sobre a incompatibilidade legal de funcionário do Estado, de militante partidário e de delegado sindical.

Pelo punho do conselheiro social foi elaborado um relatório sobre a vida pessoal deste funcionário, chegando-se ao ponto de serem tecidas considerações injuriosas sobre a sua família, situação económica e religião e acusando-o de pertencer à maçonaria. Este relatório, cujo destino e utilização se desconhecem, foi lido por algumas pessoas que reconheceram a caligrafia, quando o conselheiro social, inadvertidamente, o deixou por algum tempo exposto sobre a sua mesa de trabalho.

Evidentemente que o receio de despedimento arbitrário e de outros perigos como sejam a coacção, a chantagem, a intimidação e as fúrias do embaixador impedem, no momento, a indicação de testemunhas. Se esses perigos desaparecerem, evidentemente que as pessoas se identificarão.

O embaixador Neto Valério proibiu a entrada deste funcionário em várias salas da Embaixada (foi a única pessoa nestas condições) e proibiu alguns funcionários de a ele se dirigirem, sob pena de virem a ser castigados.

Foi despedido quando se encontrava ainda em campanha eleitoral como candidato do PS na lista por fora da Europa. Com que legitimidade se despede um trabalhador nestas condições?

Luísa Lampreia — Tradutora-intérprete e secretária do embaixador. Por ser amiga pessoal de David Martins e da sua família tem sido submetida a interrogatórios vexatórios, em que procuram relacioná-la com hipotéticas acções de fornecimento de informações.

Tratando-se de funcionária altamente competente, acaba de apresentar a sua demissão, tendo ido trabalhar para outra embaixada de outro país.

Preocupado com esta situação e com tudo o que se tem passado ou possa vir a passar na Embaixada e Consulado de Portugal na Suíça, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer as seguintes informações ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

a) Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento desta situação?

b) Se tem, quais as medidas tomadas no sentido de repor a legalidade democrática no funcionamento e o respeito humano pelos funcionários destes departamentos do Estado na Suíça?

c) Se não tem conhecimento, que acções a levar a cabo?

d) Tendo esta situação, como é óbvio, implicações no bom serviço que se quer prestar à comunidade portuguesa residente naquele País, vai ou não o Ministério dos Negócios Estrangeiros substituir o actual embaixador Neto Valério?

Requerimento n.° 20/VI (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Indemnização paga ao Sporting Farense. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

Tem vindo a comunicação social a noticiar e comentar o caso de uma indemnização paga ao Sporting Farense como contrapartida de eventual prejuízo financeiro que a referida agremiação desportiva terá suportado em consequência do adiamento do jogo de futebol, incluído no calendário da I Divisão, com o Futebol Clube do Porto.

A situação é genericamente conhecida: na sequência de uma recomendação do Ministério da Administração Interna, a Federação Portuguesa de Futebol procedeu ao adiamento do referido encontro, que deveria ter-se disputado no passado dia 5 de Outubro (véspera das últimas eleições legislativas).

Como estava prevista a transmissão televisiva daquele evento, o Sporting Farense considerou-se lesado financeiramente e, consequentemente, protestou exigindo a correspondente indemnização.

Neste processo o que acaba por ser surpreendente não é tanto o facto de a Federação Portuguesa de Futebol se ter responsabilizado pelo pagamento de uma indemnização (cerca de 12 500 contos), mas o conjunto de notícias que atribuem ao Ministério da Administração Interna o papel de doador.

Convenhamos que as verbas públicas, porque escassas, devem ser aplicadas com parcimônia e decorrentes de opções políticas bem identificadas.

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A ter-se verificado uma aplicação de dinheiros, da ordem da descrita, e com a finalidade enunciada, por parte do Ministério da Administração Interna, estaremos, no mínimo, perante uma discutível aplicação das

receitas do Estado.

Acresce ainda que o ambiente de mistério que vem envolvendo este assunto torna-o passível das mais diversas e discutíveis interpretações.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, através do Ministério da Administração Interna, me informe:

1) Se confirma a atribuição à Federação Portuguesa de Futebol de um subsídio de 12 500 contos destinado ao pagamento de uma indemnização ao Sporting Farense;

2) No caso afirmativo, qual o dispositivo legal que foi utilizado para legitimar esse subsídio;

3) Ainda no caso afirmativo, qual o juízo político global que o Governo faz dessa aplicação financeira, tendo em conta uma apreciação de custos--benefícios.

Requerimento n.° 21 /VI <1.a)-AC

de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Programa comunitário RECITE. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

O programa RECITE é um instrumento positivo para o reforço das relações económicas, sociais e culturais transfronteiriças. O êxito deste e de outros programas passa pela participação que as partes interessadas tenham na sua elaboração, execução e reajustamentos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o grau de execução do Programa RECITE?

2) Quais os projectos aprovados ao longo de toda a região fronteiriça e quais os territórios e populações abrangidos?

3) Como é constituída a comissão de acompanhamento do programa RECITE?

4) Qual o papel que está reservado às autarquias locais neste processo?

Requerimento n.° 22/VI (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Abertura da fronteira entre Ficalho e Rosal de la Frontera — Canal Azul — durante 24 horas por dia.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

No passado dia 18 de Setembio de 1991 reuniram--se nos Paços do Concelho de Serpa os Ayuntamientos de Paymogo, Rosal de la Frontera, Encinasola,

Puebla de Guzman e Santa Bárbara de Case e as Câmaras Municipais de Serpa, Moura, Mértola, Mourão e Barrancos para análise da situação criada com a fronteira entre Ficalho e Rosal e la Frontera, que, sendo considerada Canal Azul, tem horário de funcionamento

limitado, que se revela insuficiente para a* necessidades e aspirações de desenvolvimento dos povos de ambos os lados da fronteira.

Consideraram, ainda, as partes reunidas que a abertura permanente deste posto fronteiriço é condição inseparável do processo de crescimento e desenvolvimento económico e social para as comunidades de ambos os lados da fronteira, assim como para o importante estreitamento de laços entre as comunidades do Sul português e espanhol.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

1) Que motivos levaram a tratamento diferente para o estatuto da citada fronteira e o estatuto atribuído aos postos fronteiriços de Elvas--Badajoz e Vila Real de Santo António--Ayamonte?

2) Quais as hipóteses de ainda este ano as autoridades competente de Portugal e de Espanha, nesta matéria, poderem vir rever o horário de funcionamento deste Canal Azul?

Requerimento n.° 23/V1 (1.a)-AC

Assunto: Sobre a situação das vias de comunicação na

zona norte do distrito de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Costa (PSD).

É hoje cada vez mais reconhecido que o desenvolvimento e progresso de uma região depende primordialmente da sua rede de vias de comunicação e, de uma forma específica, da rede viária.

Está bem à vista de todos os portugueses o muito que se fez nos últimos seis anos pela melhoria global da rede viária portuguesa.

Porém nem todas as regiões foram igualmente contempladas com o aparecimento de novas vias, nomeadamente no que se refere aos itinerários principais (IP) e itinerários complementares (IC).

Sente-se particularmente desfavorecida a região tradicionalmente conhecida por o «Oeste».

De facto o norte do distrito de Lisboa e o sul e centro do distrito de Leiria não tiveram a mesma sorte de várias outras regiões do País.

A situação é tanto mais preocupante quanto é certo que os prazos previstos no plano de obras a médio prazo da Junta Autónoma de estradas não foi cumprido, há um atraso global de cerca de três anos, no mínimo, e o estado geral das actuais estradas nacionais na região é francamente mau, havendo casos (E. N. 360 — Caldas da Rainha-Benedita) que deveriam envergonhar os que detêm a responsabilidade pela sua conservação.

A região a que nos reportamos será servida, em termos de futuras vias, fundamentalmente pelo IP 6 — Peniche-Castelo Branco e pelos 1C 1 — Lisboa-Torres Vedras e Caldas da Rainha-Leiria — ..., e ainda pelo IC 9 — Alcobaça-Tomar e IC 11 — Torres Vedras--Marateca.

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Como referimos, verifica-se um atraso substancial no lançamento destas obras, mas chegam-nos informações de que alguns dos troços destas vias têm os respectivos estudos prévios e projectos de execução ainda por fazer, o que faz redobrar a nossa preocupação.

Acresce que a região foi, em nosso entender, altamente prejudicada com o traçado da Auto-Estrada do Norte. A região está a ser profundamente penalizada com os péssimos acessos à Auto-Estrada do Norte, quer pelo mau estado de conservação quer pela distância a que a maioria dos concelhos fica (em média 50km).

A região tem grandes potencialidades para um crescente, rápido e ordenado desenvolvimento.

Pesem embora algumas nuvens negras sobre a agricultura, há razões para acreditar na possibilidade de um desenvolvimento de todos os sectores económicos, onde pode assumir especial relevância o turismo. Mas com o estado em que se encontram as actuais vias e com o preocupante atraso no lançamento das vias objecto desta intervenção corremos um sério risco de perder a grande oportunidade do aproveitamento das mais diversas potencialidades ou, no mínimo, estamos com-prometedoramente a adiar o progresso ao nosso alcance.

Por isso, as autarquias têm oportunamente levantado a sua voz sobre este estado de coisas e merecem nesse aspecto a nossa solidariedade. Caberá mesmo aqui fazer um alerta para certas situações de autêntico desleixo verificado em estradas do distrito de Leiria, a começar pela sinalização deficiente de autênticos precipícios que já deram lugar a graves acidentes que nos levam a recomendar a substituição de pastas que mostram não estar à altura dos cargos que exercem.

Assim, requeiro, ao abrigo das normas regimentais, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e a Junta Autónoma de Estradas se dignem prestar as seguintes informações:

1.° Qual a previsão do lançamento dos troços do IP 6 entre Caldas da Rainha e Peniche e entre Caldas da Rainha e Santarém? E ainda em que fase se encontram os respectivos projectos de execução?

2.° Qua\ a previsão do lançamento dos troços do IC I entre Torres Vedras e Malveira e entre Bombarral e Óbidos? Qual a situação do projecto do troço do IC 1 entre Caldas da Rainha (norte), Alcobaça e Leiria?

3.° Para quando o lançamento e em que situação se encontram os projectos do IC 9 e do IC 11?

4.° Qual o perfil transversal ou que natureza de via virá a ter o IC 1 nos troços entre Malveira e Torres Vedras e entre Torres Vedras e Óbidos?

Agradecendo antecipadamente os esclarecimentos, reafirmo o princípio de que sem estas vias o desenvolvimento do Oeste estará seriamente ameaçado.

Requerimento n.° 24/VI (1.a)-AC

Assunto: Sobre a situação ambiental da lagoa de Óbidos e da baía de São Martinho do Porto. Apresentado por: Deputado Fernando Costa (PSD).

As questões do ambiente têm vindo muito justamente a merecer especial atenção por parte da administração

central e das autarquias locais. O Programa do Governo merece-nos uma referência especial de esperança para tantas situações que merecem a melhor atenção de todos nós.

Há dois importantes «espaços» que merecem a nossa particular atenção neste momento: trata-se da lagoa de Óbidos e da baía de São Martinho do Porto.

A lagoa de Óbidos, com cerca de 7 km2, é o maior espaço lacustre em território nacional. É notável a sua beleza paisagística, importante a sua riqueza piscícola, espaço de acolhimento de muitas aves em vias de extinção ou de espécies migratórias, local de grandes potencialidades turísticas, com o respeito devido a todo o ecossistema que desejamos preservado.

A lagoa de Óbidos e todos quantos nela ou dela vivem ou dependem estão seriamente ameçados, como é de muitos conhecido.

Para além de outros perigos, o assoreamento, em primeiro lugar, e a poluição, também, constituem os mais graves problemas que terão de ser resolvidos a curto prazo, sob pena de, dentro de poucos anos, ou até talvez no próximo ano, pode acontecer uma verdadeira catástrofe em termos de ambiente e um dos mais sérios e rudes golpes na economia de uma vasta região, o Oeste.

Embora tardiamente, mas com rara oportunidade, a CCRLVT mandou elaborar um estudo para aquela lagoa, onde as questões de ordenamento das margens da poluição, do assoreamento e do ecossistema em geral foram tratadas com a devida profundidade e acabaram por merecer aprovação unânime de todas as entidades intervenientes e acompanhantes as soluções apontadas.

O estudo está concluído e há projectos de execução de obras, por todos os intervenientes aceites, acautelados os aspectos ambientais, em fase de conclusão.

Ultrapassada a fase de indefinição, por falta de estudos e por inexistência de mera sã convergência de pontos de vista quanto ao cenário mais adequado para todo aquele espaço, chegou a hora da passagem dos estudos às obras.

As autarquias mais envolvidas neste processo, Caldas da Rainha e Óbidos, têm legítima e responsavelmente contribuído para as soluções necessárias e vão continuar a fazê-lo; se a catástrofe acontecer, não podem ser pedidas responsabilidades a estas autarquias, que tudo têm feito para a resolução deste problema.

Do mesmo modo o referido estudo equaciona os problemas da baía de São Martinho do Porto, onde releva a grave questão da poluição.

Num caso como noutro, a maior fonte poluidora advém de alguns milhares de explorações de suinicultura situadas nos concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral e Cadaval.

Urge tomar medidas adequadas para pôr termo a este flagelo poluidor. Por se tratar de uma actividade tão numerosa quanto importante para a economia dos milhares de pessoas envolvidas na actividade como para a economia da região, não parece ser questão fácil de equacionar e muito menos de resolver.

Mas é indiscutível que há que, por um lado, aumentar a fiscalização das linhas de água e, por outro lado, criar uma linha de incentivos que levem o suinicultor a melhorar as suas explorações.

As autarquias, e entre elas ao município das Caldas da Rainha, têm defendido e sugerido que a administração central, a par de medidas que estão a levar a

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efeito, inclua as medidas e soluções previstas no referido estudo no PIDDAC ou em programas específicos a apoiar pela Comunidade Económica Europeia.

As autarquias locais poderão até vir a aceitar parte das responsabilidades através e nos termos de contratos--programas.

Assim, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me esclareça:

1.° Qual a programação de intervenções que está prevista para o ano de 1992 na lagoa de Óbidos?

2.° Vai o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais candidatar as obras previstas para a lagoa de Óbidos aos programas comunitários de apoios específicos, como tem sido defendido pelas autarquias locais?

3.° Que intervenção prevê o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais como forma de diminuir a poluição das linhas de água que drenam para a lagoa de Óbidos e baía de São Martinho do Porto?

4.° Prevê-se a inclusão destes projectos no EN-VIREG?

Certo do grande interesse e da importância que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais empresta a estas questões, aguardo pelos respectivos esclarecimentos e soluções desejadas.

Requerimento n.° 25/VI (1.a)-AC de 14 de Novembro de 1991

Assunto: Esvaziamento da barragem do Maranhão. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Rogério Brito (PCP).

1 — O processo que tem rodeado a reparação das comportas de descarga de fundo da barragem do Maranhão, no concelho de Avis, traduziu-se em nefastas consequências de ordem ambiental, económica e social, confirmando os alertas e avisos lançados por várias entidades antes do início das obras.

2 — Desde Março de 1991 que a Câmara Municipal de Avis chamou a atenção para a necessidade de serem ponderadas outras soluções técnicas que não passassem pelo esvaziamento da albufeira e ou que assegurassem as condições de sobrevivência das espécies piscícolas nela existentes, no respeito pela base xvii da Lei n.° 2097, de 6 de Junho de 1959, que salvaguardasse os prejuízos para a actividade de várias empresas com tomadas de água na albufeira, para a vida profissional de duas dezenas de pescadores profissionais, para as iniciativas de lazer e turismo.

3 — Nada disto foi ponderado.

Não foi realizado nenhum processo prévio de avaliação do impacto ambiental do projecto, como determina o Decreto-Lei h.° 186/90, de 6 de Junho.

Não foram fornecidas as informações necessárias para que uma empresa da especialidade, nacional e internacionalmente conceituada, contratada pela Câmara

Municipal de Avis pudesse apresentar um parecer e propostas sobre eventuais alternativas e medidas que permitissem minimizar os efeitos.

Não houve coordenação entre as várias entidades envolvidas, designadamente entre as diferentes direcções--gerais, nem tomadas as medidas necessárias para evitar o que infelizmente veio a suceder.

Avançou-se irresponsavelmente com o início das obras com as entidades oficiais surdas aos perigos alertados.

4 — As consequências estão à vista:

Centenas de toneladas de peixe morto, grande parte do qual enterrado nas próprias margens da barragem e num dique de terra provisoriamente construído na própria albufeira, com os perigos óbvios de tudo ficar à vista quando de novo subir a cota da barragem;

Água inquinada;

Condicionamento da actividade agrícola e de várias empresas agro-alimentares;

Paralisação da actividade profissional dos pescadores.

5 — Face ao quadro descrito, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura, os seguintes esclarecimentos:

a) Porque razão as Direcções-Gerais de Hidráulica e Engenharia Agrícola e dos Recursos Naturais autorizaram as obras em causa sem terem sido consideradas outras alternativas?

b) Porque razão não foi realizada a avaliação do impacto ambiental a que a lei e a Directiva Comunitária 85/337/CEE obrigam?

c) Porque razão foi recusada à empresa Coba — Consultores para Obras, Barragens e Planeamento, S. A., o acesso às informações necessárias à elaboração de um «Estudo integrado das condições de reparação e manutenção da Barragem»?

d) Porque razão não foram tomadas medidas e mobilizados meios que impedissem a mortan-dande de centenas de toneladas de peixe e o inquinamento das águas?

e) Que medidas pensa o Governo adoptar para reparar os danos causados, designadamente quanto ao repovoamento das espécies piscícolas e quanto aos prejuízos sofridos pelos pescadores profissionais e pelas actividades económicas da região?

J) Vai o Governo accionar algum inquérito à forma como todo o processo foi conduzido e às suas consequências?

g) Pensa o Governo cooperar com a Câmara Municipal de Avis para o encontro de soluções consensuais para os problemas existentes?

h) Existem outras barragens com problemas idênticos que necessitem de obras de reparação? Em caso afirmativo, que medidas e soluções pensa o Governo adoptar?

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