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Sexta-feira, 22 de Novembro de 1991
II Série-B - Número 2
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos |n.os 26/VI (l.')-AC a 39/VI (l.*)-AC]:
N.° 26/VI (l.°)-AC — Do deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando o envio de uma publicação ... 10-(2) N.° 27/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre a proibição de caçar
na região de Ferreira do Zêzere................ 10-(2)
N.° 28/VI (l.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Saúde, e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a realização de um rastreio médico às populações da bacia hidrográfica do Alviela .... 10-(2) N.° 29/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre efluentes gasosos na Escola Secundária de Alcanena .................. 10-(2)
N.° 30/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o abastecimento de água às populações de Minde
e Mira de Aire............................... l0-(2)
N.° 31/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais sobre o desvio de linha de água para implantação de uma fábrica de curtumes em Alcanena 10-(3) N.° 32/VI (l.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre regularização da bacia hidrográfica do Tejo......................................... 10(3)
N.° 33/VI (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre madeira ardida no concelho de Mação.............................. 10-<3)
N.° 34/V1 (l.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação de
uma fábrica de beterraba-sacarina.............. 10-(4)
N.° 35/V1 (l.*)-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna sobre o licenciamento de utilização de paiol provisório e exploração ilícita de
pedreira ..................................... 10-(4)
N.° 36/VI (l.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura sobre o projecto de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum especifica para o melhoramento das estruturas
vitícolas em Portugal ......................... 10-(4)
N.° 37/VI (l.')-AC — Do deputado João Rui Almeida (PS) ao Governo sobre a crise do sector têxtil em Coimbra............................... 10-(5)
N.° 38/VI (l.°)-AC — Do deputado Luís Sá (PCP) ao Ministério da Educação sobre o atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade do
Porto........................................ 10-(5)
N.° 39/V1 (l.")-AC — Do deputado Álvaro Viegas e outros do PSD ao mesmo Ministério e ao Ministério da Administração Interna sobre os incidentes entre estudantes e elementos das forças policiais ocorridos naquela cidade...................... 10-(5)
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Requerimento n.° 26/VI (1.a)-AC
de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Estudo do Mercado Interno sobre o Emprego em Portugal — Abordagem a nível de várias classes da indústria transformadora.
Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Publicou o Departamento de Estatística e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social (MESS) o estudo acima citado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja enviado um exemplar.
Requerimento n.° 27/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Proibição de caçar na região de Ferreira do Zêzere.
Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Por edital datado de 14 de Outubro tomaram conhecimento os caçadores e os agricultores da região de Ferreira do Zêzere da decisão oficial de proibir a caça nessa região.
Em reunião realizada em 23 de Outubro, mais de 250 interessados protestaram contra a decisão e referiram dados que contrariam a argumentação que, na base da área de floresta ardida na região, justificaria a proibição.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as razões que justificam, de facto, a decisão?
2) Que medidas foram tomadas face às reclamações dos interessados e possível inconsistência da proibição?
Requerimento n.° 26VVI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Realização de um rastreio médico às populações da bacia hidrográfica do Alviela. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
É sabida a grave situação ambiental em que vivem as populações residentes na bacia do Alviela, decorrente no fundamental dos efluentes e resíduos provenientes da indústria de curtumes, muito concentrada nessa região.
Além dos problemas decorrentes da poluição das linhas de água da bacia hidrográfica e, em especial, do rio Alviela, cujas emanações gasosas afectam as vias respiratórias dos habitantes ribeirinhos, verifica-se outra séria agressão ambiental. Os resíduos sólidos dessas indústrias sólidas, vulgo «raspas», estão empregna-dos. cotn elevadas concentrações de crómio, que podem inquinar quer a água de consumo doméstico, por infiltrações nos lençóis freáticos, quer o ar que as pes-
soas respiram, através das queimas por vezes efectuadas desses resíduos.
Este tipo de poluição tem, segundo algumas opiniões,
consequências cancerígenas e de lesão das vias respiratórias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Foi alguma vez feito qualquer rastreio médico a essas populações relativamente aos problemas referidos?
2) É intenção do Ministério da Saúde a promoção de rastreios e despistagens suficientemente amplos a essas populações, e, em particular, aos seus estratos de maior risco (crianças e idosos), de forma que se possam tomar as medidas necessárias e convenientes, caso se verifiquem as correlações poluição-doença como alguns casos particulares parecem indicar?
3) Que projectos tem em desenvolvimento o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para combater a grave e crítica situação ambiental na bacia do Alviela?
Requerimento n.° 29/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Efluentes gasosos na Escola Secundária de Alcanena.
Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Encontra-se o Centro Tecnológico de Curtumes a funcionar na Escola Secundária de Alcanena sem que nada se possa objectar, antes pelo contrário, a tal situação.
O problema é que o equipamento de ensaios do referido Centro Tecnológico está ligado à rede de esgotos da própria Escola, verificando-se por vezes (talvez por deficiência ou incapacidade dos sifões do mobiliário das instalações sanitárias e outras peças ligadas à rede de saneamento) a reversão de efluentes gasosos resultantes do funcionamento do referido equipamento, com graves riscos para os alunos, professores e funcionários da Escola.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:
1) Tem o Ministério da Educação conhecimento da situação?
2) Que medidas pensa tomar o Ministério para que o problema seja resolvido com urgência?
Requerimento n.° 30(\M (1.a)-AC
de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Abastecimento de água às populações de
Minde e Mira de Aire. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Vivem as populações das freguesias de Minde, do concelho de Alcanena, e de Mira de Aire, do concelho
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de Porto de Mós, mais uma vez, uma difícil situação com o abastecimento de água às suas casas e a actividades industriais localizadas na zona. A população de Minde tem estado, por longos períodos, a ser abastecida por auto-tanques dos bombeiros. Esta situação resulta, como é conhecido, da grave
poluição dos lençóis freáticos por esgotos domésticos
e industriais na ausência de uma rede de saneamento básico e de uma correspondente ETAR na bacia de Minde e Mira de Aire, onde vive e cresce um agregado populacional de 10 000 habitantes e certa insatisfação industrial, localizado numa área de particular sensibilidade ambiental e cujos solo e subsolo possuem características que facilitam a contaminação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:
1) Para quando o início das obras da rede de saneamento e de construção da ETAR, há muito prometidas e previstas, que, realizadas em colaboração com as autarquias locais, permitem dar solução suficiente àquele grave problema que existe, sublinhe-se, no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros?
2) Que medidas de urgência estão a ser ensejadas por parte dos competentes organismos desses Ministérios para, sempre em colaboração com as autarquias da zona atingida, responder, ainda que temporariamente, à difícil situação que as populações hoje vivem, pois são insuficientes os remedeios até hoje encontrados?
Requerimento n.° 31 n/l (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Desvio de uma linha de água para implantação de uma fábrica de curtumes em Alcanena. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
A implantação de uma empresa de curtumes em Fonte do Outeiro, Alcanena, sobre uma linha de água que habitualmente drenava águas residuais obrigou ao desvio desse dreno para uma nova vala de traçado sinuoso e junto da via pública, agravando a agressão ambiental dos habitantes.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:
1) Há conhecimento da situação descrita?
2) Foi ela autorizada ou tida em conta pelos organismos competentes desses Ministérios nos licenciamentos diversos necessários à instalação da empresa?
3) Que razões, técnicas ou outras, explicam, a ter havido intervenção desses organismos, a implantação da empresa nesse local subestimando, a existência da referida vaia ou aceitando-se a construção da empresa no local, a impossibilidade de manutenção da vala no seu traçado primitivo?
Requerimento n.° 32/VI (1.a)-AC
de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Regularização da bacia hidrográfica do Tejo. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Recebi da Assembleia Municipal de Torres Novas a moção aprovada em sessão de 28 de Outubro de 199!, moção também aprovada na sessão de 11 de Junho de 1991 da Assembleia Municipal do Cartaxo, que anexo ao presente requerimento.
Relativamente ao conteúdo da referida moção, e nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, e na base do balanço da situação actual, as seguintes informações:
1) Que balanço é feito ao estado de conservação do conjunto das obras de drenagem e protecção realizadas?
2) Qual a situação e perspectivas do(s) projecto(s) existente(s) para a regularização da bacia hidrográfica do Tejo, grau de concretização do(s) projecto(s), financiamento da sua implementação, obras de execução e datas prováveis de início de novas obras, etc?
3) Existe(m) anteprojecto(s) ou projecto(s) relativamente à controversa questão da navegabilidade do Tejo?
4) Existe(m) balanço(s) dos impactes ambientais das possíveis obras de engenharia hidráulica e agrícola referentes à regularização da bacia hidrográfica?
5) Que estudo(s) e relatório(s) existem ou estão em curso, que possam ajudar, numa perspectiva global e integrada, a avaliar com consistência as decisões políticas necessárias para que o grande «Projecto Bacia Hidrográfica do Tejo»
não «continue ancorado no pântano da indiferença ou do esquecimento»?
Nota. — O documento referido consta do processo e foi enviado ao Ministério.
Requerimento n.° 33/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Madeira ardida no concelho de Mação. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
São conhecidos os graves prejuízos decorrentes dos incêndios florestais que no Verão passado atingiram o distrito de Santarém e que fizeram do distrito o triste «recordista» nacional em área ardida em 1991.
É conhecida a gravidade com que esse flagelo atingiu o concelho de Mação, onde terão ardido cerca de 17 000 ha de pinhal.
Face a essa situação, foram instalados no concelho pelas autoridades públicas parques para recolha da madeira ardida, com os preços garantidos de 3500$/m3.
Agora, tudo indica que esses parques vão ser encerrados no fim de Novembro, ficando por recolher muitos milhares de esteres de madeira queimada.
Segundo notícias públicas, só na aldeia do Castelo aproximar-se-á dos 200 000 st.
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A acontecer esse encerramento, os proprietários florestais ver-se-ão com a sua madeira, em parte ou na
totalidade, por escoar ou escoada a preços degradados,
bastante inferiores ao preço referido acima.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que sejam esclarecidas as seguintes questões:
1) A veracidade das informações que apontam para o encerramento efectivo dos parques de recepção de madeira queimada em fins de Novembro.
2) A veracidade e, a ser verdade, as razões do atraso no pagamento da madeira recebida nas últimas semanas nos parques e que, contrariamente ao que sucedeu no início do escoamento, está a ser pago com três semanas de atraso.
3) Quais as medidas previstas para responder às situações referidas.
Requerimento n.° 34/VI (1.")-AC
de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Instalação de uma fábrica de beterraba--sacarina.
Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
A importância para o País e, em particular, para a agricultura portuguesa do desenvolvimento da cultura de beterraba-sacarina e da correspondente instalação de uma fábrica de açúcar é sobejamente conhecida e está por demais exposta e justificada.
Os estudos e os projectos, as promessas e as afirmações sobre a sua concretização também.
Há apenas um dado novo: Julho de 1992.
Tudo indica ser essa a data em que termina a última prorrogação de prazo estabelecido para a utilização das 60 000 t da quota do açúcar de beterraba obtido nas negociações do Acordo de Adesão à CEE.
Temos, portanto, menos de um ano para disponibilização dessa quota, para a qual também há vários países comunitários candidatos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:
1) É verdade que a utilização da quota com a transformação de beterraba no País tem a data limite de Julho de 1992? Se tem, que pensa o Governo fazer para obviar tão significativo prejuízo para o País?
2) Quais as dificuldades, financeiras e outras, que estão na base dos sucessivos atrasos na instalação e arranque da fábrica de beterraba no concelho de Coruche?
3) Que balanço económico e técnico é feito aos resultados da cultura de beterraba que vem sendo promovida no vale do Sorraia?
Requerimento n.° 35/VI (1.a)-AC
de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Licenciamento de utilização de paiol provisório e exploração ilícita de pedreira. Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
Tivemos conhecimento, por informação da Câmara Municipal de Alcanena, da prorrogação do prazo de
validade de utilização do paiol provisório (móvel) que a empresa Gomes de Oliveira e Filhos, L.da, possui para
as suas actividades no concelho de Alcanena, ao m
tudo indica, na pedreira a «laborar ilegalmente em Moi-
tas Venda».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:
1) Que razões justificam essa prorrogação de prazo sem que a Câmara Municipal tenha emitido declaração sobre a conveniência ou inconveniência de tal decisão?
2) Não tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais uma palavra a dizer sobre a exploração de pedreiras dentro de áreas protegidas, como é o caso da referida pedreira, localizada no Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros?
3) Que razões explicam então a manutenção em actividade ilegal da pedreira da referida empresa.
Requerimento n.° 36/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Projecto de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitícolas em Portugal.
Apresentado por: Deputado Agostinho Lopes (PCP).
O projecto do referido regulamento ainda em trânsito nas instâncias comunitárias pretende alterar o Regulamento (CEE) n.° 1442/88, relativo à concessão de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas e o Regulamento (CEE) n.° 2239/86, relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal.
O referido projecto de regulamento mantém, incompreensivelmente, uma brutal diferença entre os prémios de abandono definitivo de superfícies de vinha pagos aos viticultores portugueses e os pagos aos viticultores de todos os restantes países comunitários.
Diferenças que vão dos 200 ECU para as vinhas de rendimento médio/hectare inferior a 20 hl até aos 3700 ECU para vinhas de rendimento médio/hectare superior a 160 hl.
Sublinhe-se a diferença dos 1100 ECU para as superfícies de vinha entre 10 a 25. a, independentemente do rendimento, prémio que se destina a favorecer os pequenos produtores.
A «seca» exposição de motivos do novo regulamento afirma que «a situação específica das estruturas vitícolas neste país (Portugal) justifica que seja mantido o nível dos montantes dos prémios de abandono presentemente em vigor».
Sublinhe-se, também que, por força do Regulamento (CEE) n.° 1327/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, a taxa de intervenção financeira comunitária é de 100% e que, portanto, não terá custo para o Orçamento do Estado Português o pagamento dos referidos prémios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:
1) Tem conhecimento e está de acordo o Ministério da Agricultura com o referido projecto de regulamento?
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2) Sendo plausível admitir que o Ministério da Agricultura foi consultado sobre o assunto, qual é «a situação específica das estruturas vitícolas» portuguesas que justifica a diferença dos prémios?
3) Que diferenças entre essas estruturas e, por
exemplo, asestruturas vitícolas da Grécia, também país comunitário, que justifiquem a diferença dos prémios?
Requerimento n.° 37/VI (1.a)-AC
de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Crise do sector têxtil em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).
Várias empresas do sector têxtil em Coimbra, designadamente a Fábrica Ideal — Indústrias Têxteis, S. A., a MONDOREL — Fábrica de Lanifícios, S. A., a Francisco Martins & C.\ L.da, a COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.da, a FIACO — Fiação de Algodões, S. A., atravessam uma grave crise, pondo em risco a sua existência a curto prazo, caso o Governo não venha a tomar medidas urgentes.
O encerramento destas empresas causará o despedimento de cerca de 2500 trabalhadores, originando verdadeiras situações dramáticas nos seus agregados familiares, estimando-se, por isso, que mais de 10 000 pessoas sejam seriamente atingidas por esta crise.
Razões de ordem económica, social e humanitária obrigam o Governo a adoptar medidas urgentes e adequadas para solucionar esta difícil situação.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, venho solicitar ao Sr. Primeiro--Ministro as seguintes informações:
1) Quais as medidas que o Governo tenciona adoptar para solucionar a grave crise que se abateu sobre o sector têxtil de Coimbra, à semelhança, aliás, do que se passou com a crise dos têxteis do Vale do Ave?
2) Dada a gravidade da situação, que requer uma resposta urgente, para quando prevê o Governo a concretização das referidas medidas?
Requerimento n.° 38/VI (1.e)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade do Porto. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).
Os estudantes da Universidade do Porto são vítimas de atrasos inadmissíveis no pagamento de bolsas de estudo.
Procurando chamar a atenção para os graves problemas que daí resultam, os estudantes manifestaram--se no dia 20 de Novembro, tendo sido brutalmente reprimidos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre o seguinte:
a) Como explica tão lamentáveis atrasos?
b) Como tenciona pôr-lhes cobro e garantir que não se repitam?
Requerimento n.° 39/VI (1.a)-AC de 21 de Novembro de 1991
Assunto: Incidentes entre estudantes e elementos das forças policiais ocorridos na cidade do Porto.
Apresentado por: Deputados (PSD) Álvaro Viegas, José Mário Gaspar, João Granja, Carlos Coelho, Miguel Macedo, Carlos Figueiredo, Fernando Cardoso, Vítor Raposo, Luís Nobre, Melchior Moreira, Jorge Paulo Cunha, António Maria Pereira, Miguel Relvas e Fernando Gomes Pereira.
No dia de ontem na cidade do Porto, durante a manifestação de estudantes, tiveram lugar incidentes com as forças policiais que urge serem cabalmente esclarecidos.
Os deputados acima mencionados vêm por este meio solicitar ao Ministério da Administração Interna que lhes sejam presentes as conclusões do inquérito aos acontecimentos.
Solicitam ainda ao Ministério da Educação informações quanto ao actual estado do processamento das bolsas de estudo aos estudantes alojados em residências universitárias.
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