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Sábado, 2 de Maio de 1992

II Série-B — Número 18

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.°" 756/VI (l.*)-AC a 783/VI (l.")-AC e 3*WI (l.')-ALj:

N.™ 756/VI (l.'VAC a 758/VI (l.")-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Juventude sobre formação e situação das animadores e relatórios

de actividades e contas da MOVIJOVEM..................... 82-(4)

N." 759/VI (l.')-AC a 783/VI (l.')-AC e 36/VI (!.■>■ AL — Do mesmo Deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Cascais sobre o projecto residencial

Vila Natália, em São João do Estoril............................. 82-(4)

N.° 760/VI (l.")-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao mesmo Ministério solicitando o envio de uma

publicação......................................................................... 82-(4)

N.° 761/VI {l'yAC — Da Deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o despedimento colectivo na empresa CRISAL — Cristais

de Alcobaça, S. A............................................................ 82-(4)

N.° 762/VI (l.')-AC e 763/VI (l.')-AC — Do Deputado Vítor Ranha (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, alterações ao seguro de acidentes de trabalho e reposição do exercício dos direitos sociais e

correcção das atitudes da direcção do INATEL............ 82-(5)

N.° 764/Ví (I.')-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria sobre a viabilização da HORTEX — Empresa Industria] das Hortas, L.*h, de São

Martinho do Campo, Santo Tirso................................... 82-(6)

N." 765/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o processo de instalação de uma estação de tratamento de

resíduas sólidos e eventual aterro sanitário na freguesia

de Riba de Ave................................................................ 82"(6)

N.™ 766/VI (l.")-AC a 76'J/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Governo sobre, respectivamente, a ribeira de Arecê-s, açude da Lapa, o calendário dos feriadas nacionais, o sangue e prtxlutos dele derivados para usos clínicos e o encerramento de uma escola do

I." ciclo no concelho de Ferreira do Zêzere.................. "2-(7)

N." 770/VI (1.'>AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social

sobre as- dívidas à segurança social no Algarve............ 82-(8)

N." 771/VI (l.")-AC — Da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio do Anuário de Qualidade do ^ „

Ambiente ...........................................................................

N." 772/VI (l.')-AC—Da Deputa.la Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a

construção do hotel-escola no Algarve........................... 82-(8)

N." 773/VI (l.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

sobre a linha da CP no Algarve..................................... 82-(8)

N." 774/VI (l.J)-AC —Dos Deputados Ema Leita e Mário Maciel (PSD) ao mesmo Ministério sobre o

Aeroporto de Ponta Delgada........................................... »¿-(7)

N." 775/VI (l.')-AC — Do Deputado António Campos (PS) ao Ministério da Justiça sobre a Comissão para o

Combate ao Contrabando de Gado................................. 82-(9)

N." 776/VI (!.")-AC —Do Deputado Caio Roque (PS)

ao Governo sobre o projecto de intercâmbio internacional

da Escola Básica de Carlos de Oliveira (Febres, „

Cantanhede)...................................................................... KZ"

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

N." 777/VI (1.">AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Governo sobre as consequência da seca no

Algarve.............................................................................. 82-(10)

N.° 778/VI (l.*)-AC—Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação sobre a Escola C + S de

Armação de Pêra.............................................................. 82-<10)

N.° 779/VI (l.*)-AC —Do Deputado António Afonso (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação dos jardins-

de-infância no distrito de Bragança................................ 82-(ll)

N.° 780/VI (l.')-AC — Do Deputado João Granja (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a realização do

Congresso da Imaginação................................................ 82-(l 1)

N.° 781/vi (1.>AC — Do Deputado Luis Pais de Sousa (PSD) à mesma Secretaria de Estado sobre o programa

nacional participado de leitura pública........................... 82-(ll)

N.° 782/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando

0 envio do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente

em Portugal (¡991).......................................................... 82-(12)

N.° 783/VI (l.*)-AC —Do Deputado Olinto Ravara (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o plano de construção de estradas

no distrito de Aveiro........................................................ 82-(l2)

N." 36/VI (l.*)-AL — V. Requerimento n.° 759/VI (!.*)-AC.

espostas a requerimentos [n.™ 21/VI (l.*)-AC, 36/VI .")-AC, 43/VI (l.*)-AC, 108/VI (1.>AC, 196/VI (l.> C, 231/VI (l.*)-AC, 236/VI (l.*)-AC, 24S/VI (l.*)-AC, r7/VI (l.*)-AC, 320/VI (l.*)-AC, 326WI (l.*)-AC, 3467

1 (l.*)-AC, 348/VI (l.-)-AC, 362/Vl (l.*)-AC, 374/VI .>AC, 376/VI (l.*)-AC, 403/V1 (l.*)-AC, 40tWI (1.*)-C, 415/VI (l.*)-AC, 427/VI (l.*)-AC, 433/VI (l.')-AC a «/VI (l.*)-AC, 459/VI (l.")-AC, 470/VI (l.")-AC, 472/ I (l.')-AC, 496/VI (l.*)-AC, 512/VI (l.')-AC, S17/VI .')-AC, 521/VI (l.')-AC, 527/VI (l.*)-AC, S37/VI (1.*)-C, SS7/VI (l.*)-AC, 571/VI (l.')-AC, S81/VI (l.*)-AC, WVl (l.')-AC, S94/VI (l.*)-AC, 604/VI (l.')-AC, 609/ I (l.*)-AC, 614/VI (l.*)-AC, 663/VI (l.*)-AC e 66S/VI ,')-AC e 17/VI (l.*)-AL]:

Do Ministério do Planeamento e da Adnünistração do Território ao requerimento n." 21/VI (l.")-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o programa comunitário RE-

CITE.................................................................................. 82(12)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 36/VI (!.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o projecto de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum específica para o melhoramento das

estruturas vitícolas em Portugal...................................... 82-(13)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 43/VI (!.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre

desafectação de solos agrícolas (RAN).......................... 82-(13)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." I08/V1 (1.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a

situação no Tribunal da Comarca de Ourém................. 82-(l4)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 196/VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP),

sobre a revisão do estatuto do pessoal da GNR............ 82-(14)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 231/VI (l.")-AC, do Deputado António Fdipe (PCP), sobre a

criação do Centro de Alto Rendimento Desportivo...... 82-(15)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n." 236/V1 (1.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), relativo à nova legislação sobre combate ao consumo e tráfico de

estupefacientes.................................................................. 82-{15]

Da Administração Regional de Saúde da Guarda ao requerimento n.° 245/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o abastecimento público de água

da cidade de Pinhel.......................................................... 82-(15)

, Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n." 307/ VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS), sobre os reformados da função pública................ 82-(l5]

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 320/VI (l.*)-\C, Ao OepuVaúo José Apolinário (PS), sobre a cooperação entre Portugal e Espanha no domínio

da segurança, por ocasião da EXPO 92......................... 82-(16,

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°3267VI (!.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre

a instalação de postes de alta tensão junto á habitação

em Matosinhos.................................................................. 82-(16)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 3467 VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre

a situação na Cooperativa de Vila Flor.......................... 82-(16)

Da Conüssão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ao requerimento n.° 348/VI (l.*)-AC, da Deputada Odete Santas (PCP), sobre a exigência de pagamento às organizações não-governamentais da Conüssão para a Igualdade e Direitas das Mulheres, por parte da RTP, para a passagem de sputs traduzidos pelas

ONG relativos ao estatuto da mulher............................. 82-(,17)

Da Secretaria de Estados tio Orçamento ao requerimento n.° 362/VI (l.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a aplicação do novo sistema tributário da

Administração Pública...................................................... 82-(17)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 374/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social

da Sr.* D. Julieta Sequeira do Carmo............................ 82-(17)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 376/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da Fábrica

de Papel Porto de Cavaleiros.......................................... 82-(18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 403/VI (l'y AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre assistência médica à Sr.* D. Galantina Rosa e familiares,

residentes na Trafaria....................................................... 82-(18)

Do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear ao requerimento n." 406/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre um estudo de impacte ambiental de uma universidade da indústria nuclear junto ã fronteira

portuguesa (distrito da Guarda)....................................... 82-(19)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 415/VI (l/J-AC, «los Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP), sobre as transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 427/VI (l.*j-AC, do deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a

reestruturação dos serviços de saúde mental.................. 82-(l9)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, aos requerimentos n." 433/VI (l.")-AC, 434/ VI (l.')-AC, e 435/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Capoulas Santas (PS), sobre, respectivamente, as Igrejas de São João de Deus, em Évora, e Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Alandroal, e o quartel dos

bombeiros voluntários de Alandroal............................... 82-(20)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 459/VI (l.'j-AC, do Deputado Jerónimo

de Sousa (PCP), sobre previdência social dos TLP...... 82-(21)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n." 470/VI (1.*)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o serviço de urgência do hospital conccllüo de Benavente 82-(21) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n."472/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada pela empresa CINCA, em

Lourosa.............................................................................. 82-(2l)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 496/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre

a ameaça de despedimento colectivo na DIALAP........ 82-(21)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 512/VI (l.")-AC, dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), sobre os acessos rodoviários à Figueira da Foz 82-(22) Da Caixa Geral de Depositas- ao requerimento n." 517/ VI (1.*>AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a reforma do cidadão António Nobre e a alegada ausência ilc informação por parte da Caixa Nacional de Pensões 82-(22) Do Ministério da Educação aos requerimentos n." 521/ VI (l.*)-AC, 557/V1 (l.')-AC e 581/VI (l.')-AC, respectivamente dos Deputados Marques da Silva e outras (PS), Mário Tomé (Indep.) e José Apolinário (PS), sohre a suspensão do projecto Viva a Escola, da iniciativa

da Escola Secundária de Mirandela................................ 82-(23)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 527/VI (l.*)-ÁC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de um estudo sohre a rede tlc equipamento da Região

Norte.................................................................................. 82-03)

Da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional ao requerimento n." 537/VI

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(l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a necessidade de alargamento do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do

Minho................................................................................. 82-(23)

Da Secretaria de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 571/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação da grande invalidez do

coronel reformado Vasco Ramires................................... 82-(25)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 584/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a Lei Orgânica da Direcção Regional da Educação do Algarve ................................................................................... 82-(25)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 594/VI (l.')-AC, dos Deputados Lourdes Hespanliol e Lino de Carvalho (PCP), sobre a seca e o abastecimento da água das populações..................................................................................... 82-(25)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.°604/VT (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira

\___

Martins (PS), sobre as obras subsidiadas pelo Instituto

Português do Livro e da Leitura...................................... 82-(26)

Do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa ao requerimento n." 609/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca das relações

entre os cidadãos e a Administração ............................... 82-(26)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 614/VI (1.">AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca da promoção do Algarve em torno da

EXPO 92 ............................................................................ 82-(26)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 663/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de uma publicação... 82-(2T) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°665/VI (l.")-AC, do mesmo Deputado, sobre o mesmo

assunto................................................................................ 82-(27)

Da Câmara Municipal de Pinhel ao requerimento n.° 17/ VI (l.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a qualidade de água em Pinhel........................................ 82-(27)

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II SÉRIE B — NÚMERO 18

Requerimento n.9 756/VI (1.8)-AC de 24 de Abril de 1992

Assunto: Formação de animadores juvenis. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em 7 de Julho de 1988 foi publicado um despacho conjunto de criação de um grupo de trabalho para a elaboração de um estudo sobre a formação de animadores juvenis em cujo n.° 2 se concedia um prazo de 120 dias para o efeito.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de uma cópia do referido estudo.

Requerimento n.B 757/V (1.*)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Situação dos animadores juvenis. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de informações sobre:

a) Formação de animadores juvenis (enquadramento, acções em curso, relatórios relativos a acções já realizadas);

b) Situação dos animadores juvenis em termos profissionais;

c) Recomendações e medidas de política comunitária sobre formação de animadores juvenis.

Requerimento n.9 758/VI (1.a)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Relatórios de actividades e contas da

MOVUOVEM. Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de todos os relatórios de actividades e contas da MOVUOVEM desde a data da sua consumição.

Requerimentos n.°8 759A/I (1.B)-AC e 36A/I (1.«)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Projecto residencial Vila Natália em São João do Estoril.

Apresentado por: Deputado José Apolinário 0?S).

Nos termos e para os efeitos previstos na lei que regula o exercício do direito de peüção, foi presente à Assembleia da República uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, que se insurgem contra o licenciamento do projecto denominado «Vila Natalia», em São João do Estoril. Os subscritores desta peüção consideram que é ilegal a aprovação do referido projecto e que o mesmo colide com o Plano de Urbanização da Costa do Sol.

Com o intuito de obtermos os necessários esclarecimentos sobre o objecto desta petição, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos sejam remetidas as necessárias informações sobre este assunto.

E à Câmara Municipal de Cascais solicitamos informação detalhada com a sua posição sobre o problema e sobre os argumentos dos peticionários.

Requerimento n.* 760/VI (1.»)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja remetida a publicação Política Científica e Tecnológica para os anos 90 (JNICT, 1991).

Requerimento n.9 761/VI (1.«)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Despedimento colectivo na empresa CRISAL —

Cristais de Alcobaça, S. A. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Reconhecendo embora que as empresas que vivem essencialmente dos mercados externos, devido à política económica do Governo, vivem momentos de grandes dificuldades financeiras e que o Decreto-Lei n.° 64-A/89 reduziu significativamente o papel do Estado na avaliação das situações que justifiquem a aplicação de medidas tão dramáticas no plano social, não posso deixar de solicitar esclarecimentos sobre uma decisão que se me afigura manifestamente fala de rigor técnico e de legitimidade, com insuficiente fundamentação e até má-fé.

Senão, vejamos:

Em 1984, a administração da empresa CRISAL — Cristais de Alcobaça, S. A., anuncia para breve, por motivos ambientais, o encerramento da fábrica mãe.

Em 1985, abre uma nova fábrica no Casal da Areia com a mesma tecnologia e o mesmo processo de fabrico, embora com novas instalações, que, no plano ambiental, são alvo das maiores contestações dos moradores, motivando mesmo um boicote eleitoral nas eleições legislativas passadas.

De notar que é a própria empresa que, no seu documento «Fundamentos económicos, financeiros e técnicos», afirma que mantém em funcionamento duas fábricas de cristalaria que usam a mesma tecnologia e fabricam o mesmo produto. Refere ainda o documento que «a nova fábrica surge para satisfazer um mercado em forte crescimento com o necessário aumento da capacidade instalada, uma vez que a fábrica mãe não podia ser ampliada. A decisão de construir nova fábrica impunha-se para não renunciar às oportunidades do mercado» e, «para evitar que a nova fábrica viesse causar qualquer perturbação no funcionamento e relações de trabalho em Alcobaça foi desencadeado um processo de contratação de mão-de-obra em grande escala».

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Subitamente, e sem que a administração o üvesse previsto, a empresa perdeu o seu principal cliente — curiosa técnica de gestão a seguida e que trabalha quase exclusivamente, no grande mercado americano, para um único cliente, sujeitando-se, portanto, às flutuações e campanhas de que os seus produtos foram alvo, nomeadamente quanto à normalização e qualidade da composição dp vidro para uso doméstico!...

Invocam-se, e bem, as normas ambientais da CEE para pôr em causa a continuidade da fábrica dentro da vila, pela impossibilidade física de implementar medidas ambientais, pretendendo-se, todavia, que o despedimento seja interpretado como o encerramento de uma secção da empresa e que era do conhecimento do pessoal que a mesma encerraria, razão por que se responsabilizam os trabalhadores pelo actual despedimento colectivo, isto é, por não terem aceite a transferência para a outra fábrica.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que, junto da Inspecção-Geral do Trabalho, esclareça as seguintes questões:

1) A empresa beneficiou de apoios, nomeadamente de fundos comunitários, não se pressupondo seguramente que a abertura de nova unidade exigia o encerramento da fábrica mãe?

2) Nunca foi claramente colocada aos trabalhadores a opção «transferência ou despedimentos» ou, tâo-pouco, a situação da empresa se colocou de forma Ião dramática?

3) Se a empresa invoca uma situação conjuntural de mercado então por que não recorre ao lay-off?

4) Acabando a empresa por reduzir o despedimento a 18 trabalhadores, que são, na sua maioria, membros da comissão de trabalhadores, delegados e dirigentes sindicais, situação ultrajante e inadmissível, que revela o espírito e os verdadeiros fundamentos desde despedimento colectivo, que usa a fuga da administração da empresa às suas responsabilidades para reforçar o seu autoritarismo, importa sacrificar os trabalhadores para compensar a ineficácia da sua gestão?

5) Porque a destruição da organização dos trabalhadores viola a Constituição e os direitos fundamentais dos trabalhadores e suas organizações, mascara-se esse acto antidemocrático de uma necessidade para a viabilização económica da empresa. Face a isto, que fez o Ministério do Emprego e da Segurança Social?

Requerimento n.s 762/VI (1.B)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Alterações do seguro de acidentes de trabalho. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Prevê o despacho da então Secretária de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República. 2.* série, n.° 293, de 20 de Dezembro de 1984, a criação de uma subcomissão para estudar os «acidentes de trabalho e doenças profissionais», no âmbito de uma comissão a criar para a regulamentação da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto — Lei de Bases da Segurança Social.

Tendo ficado aparentemente esquecido este propósito, surge agora na Revista da Associação Nacional de Seguradoras a notícia lacónica de que as seguradoras tomaram posição sobre o assunto, sendo estranho que nela se escamoteiem o objectivo e o alcance de tais medidas.

Neste termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre o estado actual de elaboração da proposta do Govemo sobre a regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social no que se refere aos acidentes de trabalho, qual a composição do eventual grupo de trabalho ou subcomissão que estará a estudar o assunto e quais as pretenções das associações patronais, em geral, e das seguradoras, em particular, sobre esta matéria.

Requerimento n.9 763/VI (1.«)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Reposição do exercício dos direitos sociais e correcção das atitudes da direcção do INATEL. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Não se encontra nos estatutos do INATEL tTJecreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro) nem tal seria admissível qualquer princípio que exclua os seus trabalhadores e respectivas organizações representativas do exercício dos direitos que a lei e a Constituição da República conferem e asseguram aos demais trabalhadores. Neles se admite até a possibilidade de, subsidiaramente, se lhes aplicar o regime jurídico das empresas públicas.

Não será, contudo, necessário invocar esta primeira consideração para que seja natural reconhecer aos trabalhadores do INATEL e às organizações de classe que os representem o direito de darem parecer no processo de elaboração dos regulamentos internos e o direito à livre negociação das suas condições de trabalho — direito este reconhecido aos trabalhadores das empresas públicas e que o Governo até é forçado a respeitar, por força da lei fundamental do País e das convenções internacionais, também no caso da função pública.

Acontece, porém, que uma tal prática constitucional e democrática parece não ser admitida, por uma direcção do INATEL tutelada pelo Governo — Govemo que não perde ocasião de publicitar a importância que atribui à concertação social, sublinhe-se!

Efectivamente, a direcção do INATEL recusa sistematicamente aceitar o exercício daqueles direitos dos seus trabalhadores. E vai mais longe: decide unilateralmente, fe-chando-se ao diálogo e ao entendimento, fazer de forma ilegal descontos no vencimento de 38 % dos seus trabalhadores, contra a vontade expressa destes, alegando a necessidade de reparar erros na determinação dos vencimentos, situação que ocorre neste momento.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informações sobre:

Que medidas vai tomar o Govemo para levar a direcção do INATEL a manter uma prática de diálogo com os trabalhadores e suas organizações representativas, particularmente a do respeito devido e rigoroso pelos seus direitos constitucionais?

Que medidas já tomou ou pensa tomar o Govemo para, respeitando os direitos e garantias dos trabalhadores do INATEL, levar a direcção a repor a

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legalidade no caso dos descontos nao consentidos sobre os vencimentos mensais?

Atendendo à gravidade da situação referida, quais as razoes que levaram o Ministério do Emprego e da Segurança Social a não responder, sequer, aos pedidos de audiência que lhe têm sido dirigidos pela Federação do Sindicato da Hotelaria e Turismo de Portugal?

Qual a posição do Governo sobre uma gestão do INATEL que mostra uma total incapacidade para reconhecer o exercício de direitos fundamentais dos seus trabalhadores, que recusa o clima de entendimento social tão propalado pelo Governo, que não investe no aumento da capacidade de resposta das estruturas do INATEL face às solicitações dos seus sócios e que, paralelamente, faz gastar algumas centenas de milhares de contos anuais em promoção propagandística de uma imagem institucional não sustentada pelos esforços de resposta eficaz, relativamente aos fins que lhe estão fixados estatutariamente?

. Requerimento n.a 764/VI (1.°)-AC de 28 de Abril de 1992

Assunto: Viabilização da HORTEX — Empresa Industrial das Hortas, L.da, de São Martinho do Campo, Santo Tirso.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Em 27 de Fevereiro último, a Câmara Municipal de Santo Tirso solicitou ao Governo que se empenhasse com carácter de urgência na resolução da situação então existente na HORTEX.

Pela mesma altura os trabalhadores desta empresa aprovaram e dirigiram ao Governo a reclamação do seu empenho através do Ministério da Indústria, visando «a resolução da situação, sobretudo com intervenção das sociedades de capital de risco NORPEDIP e SULPEDIP, e criar medidas excepcionais de apoio à viabilização da empresa».

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria informação sobre:

Qual a resposta do Governo às solicitações do executivo municipal de Santo Tirso e às reclamações dos trabalhadores da HORTEX?

Quais as medidas concretas tomadas pelo Governo, através dos organismos de si dependentes, com o objectivo de evitar uma situação de ruptura na continuação da laboração da empresa, que foi viabilizada em Agosto de 1991, por reunir condições de viabilidade económica e ser necessária à manutenção de postos de emprego?

Requerimento n.« 765/V1 (1.»)-AC

de 24 de Abril de 1992

Assunto: Processo de instalação de uma estação de tratamento de resíduos sólidos e eventual aterro sanitário na freguesia de Riba de Ave.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Na freguesia de Riba de Ave, contra a vontade das populações locais e da sua junta de freguesia, por diversas formas e em diferentes momentos expressa, foram iniciados os trabalhos de terraplenagem preparatórios da instalação de uma estação de tratamento de resíduos sólidos e, eventualmente, de um aterro sanitário.

A responsabilidade do arranque deste projecto, de contornos nada transparentes, cabe à Associação de Municípios do Vale do Ave e não pode deixar de fora o Governo.

O projecto deste empreendimento não esteve à apreciação pública.

Não existem garantias seguras sobre a inclusão ou exclusão do aterro sanitário na área onde se iniciaram os trabalhos de terraplenagem.

A população e os órgãos da freguesia não foram consultados.

O chamado estudo de impacte ambiental apresenta-se como uma peça tecnicamente insipiente e ambígua em grande parte do seu conteúdo e claramente destinada ao mero preenchimento de uma exigência processual.

O processo revela a existência de uma predeterminação do local escolhido sem cuidar do estudo sério, consciente e responsável das diferentes alternativas de localização a ponderar.

Aparentemente, foram sobrepostos aos interesses sociais e ambientais que importavam preservar os interesses economicistas e, em concreto, o interesse do grupo empresarial directamente envolvido no processo de tratamento dos lixos dos concelhos circundantes.

Numa região em que uma parte da população é abastecida por água do rio Ave — que não pode beber — e a outra parte não tem instalada água canalizada, as obras de instalação da ET AR (e do aterro sanitário?) estão a ser efectuadas em terrenos onde afloram à superfície fontes naturais do precioso e escasso líquido de que tão carenciada está a população.

A tudo isto acresce a circunstância de as obras em curso afectarem o único espaço para lazer e recreio de que dispunha a população de Riba de Ave, uma área verde particularmente rica em espécies florestais diversas de muito interesse e grande beleza paisagística.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre:

1) Qual a posição do Governo e quais as medidas tomadas ou a tomar em conformidade sobre o projecto de solução para o destino final dos refugos e dos resíduos não tratados da estação e sobre o projecto de tratamento das águas residuais da estação que, necessária e atempadamente, a Associação de Municípios do Vale do Ave devia ter apresentado?

2) Qual a posição do Governo sobre:

a) O projecto final do sistema para remoção, tratamento e destino final dos resíduos, nos termos do Decreto-Lei n.° 488/85, de 25 de Novembro?

b) O projecto da estação de tratamento das águas residuais e da estação de tratamento, nos termos dos Decretos-Leis n.us 70/90, de 2 de Março, e 74/90, de 7 de Março?

c) O estudo de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, é ou não dispensável no caso vertente?

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3) Que medidas tomou ou pensa tomar o Governo, com carácter urgente, destinadas a reparar as incorrecções processuais, os vícios legais e as consequências sociais negativas que envolve o processo de instalação da ET AR e eventual aterro sanitário na vila de Riba de Ave?

Requerimento n.s 766/VI (1.a)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Ribeira de Areces, açude da Lapa. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Pretende a Câmara de Sardoal, distrito de Santarém, levar a efeito obras de beneficiação no açude da Lapa, ribeira de Areces, que consistem na construção de um espelho-de-água. Dado que esta ribeira e zona envolvente se revelam um autêntico oásis e o conjunto formado pelo açude e capela da Lapa bem como pela respectiva Lapa encerram elevados valores históricos e artísticos (no caso da capela reconhecido pelo IPPC na sua classificação como monumento de interesse concelhio):

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Aminente e Recursos Naturais que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento desta obra?

2) Tem o Ministério conhecimento sobre se foi acautelado o enquadramento desta obra no meio natural envolvente, nomeadamente na conservação do açude da Lapa e respectiva Capela?

3) Tem o Ministério conhecimento sobre se foi acautelado o impacte em termos de enquadramento no complexo de turismo de habitação existente na Quinta de Areces?

4) Tem o Ministério conhecimento sobre se o processo em curso está de acordo com as normas e tem a aprovação dos serviços de hidráulica?

Requerimento n.a 767A/I (1.9)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Calendário dos feriados nacionais. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Ultimamente tem sido noticiada pelos mais diversos órgãos de comunicação social a intenção de o Governo alterar as datas de comemoração dos principais feriados nacionais.

Mais recentemente ainda foi mesmo afirmado que isso constituiria o primeiro ponto da agenda do Conselho de Ministros do passado dia 23 de Abril.

Na semana passada, o Deputado Miguel Urbano Rodrigues, no período de antes da ordem do dia na reunião da Assembleia da República, questionou o Govemo sobre tais notícias.

Tratando-se de datas como o 5 de Outubro e o 25 de Abril, de tão enorme significado político na história da democracia portuguesa, e do 1.° de Maio, Dia Mundial do Trabalhador, e face ao silêncio do Govemo sobre tudo isto,

ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.u, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, requerem-se ao Governo os seguintes esclarecimentos:

Tenciona de facto o Govemo alterar a data de comemoração de algum ou alguns dos feriados nacionais?

Em caso afirmativo, quais?

Em caso afirmativo ainda, tenciona o Governo ouvir

os partidos da oposição antes de tomar qualquer

decisão final?

Requerimento n.s 768A7I (1.*)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Sangue e produtos dele derivados para usos clínicos.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Existem pessoas que são por doença dependentes do sangue, o que justifica preocupações em relação a toda a matéria que se relaciona com a sua colheita preparação, conservação e administração.

A Associação de Defesa dos Utentes do Sangue, com sede na Avenida da República, 44, 3.°, esquerdo, em Lisboa, tem como objectivos principais, entre outros:

A definição de critérios e normas de funcionamento com respeito a selecção de dadores de sangue;

O cumprimento das normas de segurança;

A implementação das normas comuns a todos os países membros da CEE no que diz respeito a esta matéria;

A luta pela auto-suficiência de Portugal em produtos derivados do sangue.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento da existência da Associação de Defesa dos Utentes do Sangue?

2) Tem o Ministério conhecimento de que a Associação dirigiu várias cartas ao presidente do Instituto Português do Sangue propondo-se discutir a reestruturação do Serviço Nacional de Sangue e propondo a possibilidade de promoção de acções conjuntas entre a associação e o IPS, sem que até hoje tenha recebido qualquer proposta?

3) Qual a posição do Ministério em relação a poder e dever a dita Associação vir a ser parte integrante do Conselho Consultivo do Instituto Português do Sangue?

4) Pelo facto de em Portugal não ser extraído do sangue os factores vin e ix indispensáveis à boa qualidade de vida dos hemofílicos, é necessária a sua importação. Assim, pergunto:

a) Que planos existem para que Portugal possa vir a ser auto-suficiente, sendo os produtos de sangue, componentes e derivados colhidos e preparados no nosso país?

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b) Não sendo ainda Portugal auto-suficiente e havendo necessidade de importação, tem o Ministério conhecimento da origem dos produtos importados e da garantia da sua

qualidade? E>e que forma?

1) Existem entidades privadas que procedem à recolha e administração de sangue e seus derivados. Qual o controlo que é feito de modo a saber-se que a utilização do produto e segura é isenta de riscos?

Requerimento n.9 769/VI (1.«)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Encerramento de uma escola do 1." ciclo no concelho de Ferreira do Zêzere. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Numa reunião recente o executivo camarário de Ferreira do Zêzere debateu o problema que lhe foi posto resultante da necessidade e intenção de encerrar as escolas do 1.° ciclo em Chãos, Almogadel, Jamprestes, Dormes, Matos e Besteiros.

Porque a base deste problema não é a inexistência de alunos mas sim o seu reduzido número, põe-se a questão de ser a câmara municipal a financiar o transporte e alimentação de alunos deslocados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério conhecimento de tal situação?

2) Qual o número de alunos envolvidos nesta medida e quais as suas idades médias?

3) Qual a quantia calculada por dia necessária à autarquia para financiar a deslocação e alimentação dos alunos residentes nas povoações onde se pretendem encerrar as escolas do 1.° ciclo?

4) Está previsto pelo Ministério transferir verbas compensatórias que permitam à autarquia suportar este encargo?

Requerimento n.9 770/VI (1.8)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Dívidas à segurança social no Algarve. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento que as dívidas acumuladas à segurança social em Faro poderão atingir valores que, a serem confirmados, serão deveras preocupantes.

Com vista ao nosso conhecimento, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Qual o montante das dívidas (datadas) à segurança social das várias empresas do Algarve, incluindo

aquelas que, operando na região, estão sediadas noutra localidade, designadamente em Lisboa? Dessas empresas, quais as que têm protocolos ou acordos para pagamento das referidas dívidas?

Requerimento n.* 771/VI (L^-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Envio do Anuário de Qualidade do Ambiente. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo do disposto na alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a publicação Anuário de Qualidade do Ambiente, Direcçâo-Geral do Ambiente, Lisboa 1991.

Requerimento n.9 772/VI (L^-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Construção do hotel-escola no Algarve. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Sendo o Algarve uma das principais, senão a principal, regiões turísticas, do País, toma-se indispensável uma infra-estrutura que forme e valorize a mão-de-obra empregue no sector, constribuindo assim para a indispensável melhoria de qualidade da oferta turística.

Iniciada em Vilamoura a construção do hotel-escola, foi a mesma abandonada já em adiantado estado de edificação.

Seguidamente, foi anunciado que o Hotel Eva, em Faro, seria destinado a hotel-escola, mas soube-se, posteriormente que tal projecto fora também abandonado.

Agora fala-se em construir uma nova unidade em Faro...

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea t), do Regimento da Assembleia da República, requerer-se ao Ministério do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

Sendo o sítio onde se iniciou a construção do hotel-escola (Vilamoura) um local privilegiado, dos mais caros do Algarve, qual o destino que está previsto dar à infra-estrutura que ficou a meio de edificação?

Quais as razões que fundamentaram o abandono do

Hotel Eva para hotel-escola? Finalmente, em relação à nova unidade para um

hotel-escola em Faro, quais vão ser a localização,

o terreno do projecto e os mecanismos para o seu

financiamento?

Requerimento n.9 773/VI (1.f)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Linha da CP no Algarve.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Já por diversas vezes foi noticiada pela imprensa a

intenção do Governo em privatizar a linha férrea do Algarve.

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Estas notícias ganham maior credibilidade face à política de encerramento que o Governo vem aplicando nos últimos anos (Sabor, Vouga, Tâmega, etc.) e de estrangulamento (Tua, Douro, Alentejo, Corgo, etc.) das linhas de caminho de ferro, condenando populações a isolamentos e quebras de qualidade de vida desconhecidas neste século xx.

A táctica é sempre a mesma: deixa-se degradar a linha a tal ponto (caso evidente nas linhas do Tua e do Algarve) que, por elementares razões de segurança é-se obrigado, depois, a suspender a circulação do tráfego diário.

O crime compensa!... No Portugal de Cavaco Silva o «crime perfeito» tem acompanhado a gestão da administração da CP.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artígo 5.°, n.u 1, alínea /). do Regimento da Assembleia da República, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Pensa o Govemo proceder à privatização da linha férrea do Algarve? Se sim, quais os critérios que sustentam tal opção?

Requerimento n.9 774/VI (1.a)-AC de 29 de Abril de 1992

Assunto: Aeroporto de Ponta Delgada. Apresentado por: Deputados Ema Leite e Mário Maciel (PSD).

As instalações de qualquer aerogare têm de ter o mínimo de funcionalidade, dignidade e conforto para os que por ali passam, até porque, em muitos casos, se trata de uma primeira imagem e ou última que se tem de um país, de uma região ou de uma cidade.

No caso particular do Aeroporto de Ponta Delgada, Açores, nenhumas das condições anteriormente referidas estão reunidas.

Com efeito:

A zona de check-in não ultrapassa os 240 m2 e os passageiros, sempre que coincidem partidas de mais de um voo, têm de fazer fila no próprio passeio exterior ao edifício;

Não existem mais de 20 cadeiras na gare, pelo que pessoas idosas que aguardam o check-in por vezes têm de suportar em pé demoras enormes;

Todos os que demandam o Aeroporto para esperar passageiros têm de fazê-lo no exterior do edifício sob um alpendre, que não evita a exposição ao frio e à chuva;

As instalações não têm a mínima dignidade para «porta de entrada» de uma Região que legitimamente aspira aproximar-se dos padrões médios da CEE.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que nos preste a seguinte informação:

a) Para quando a abertura do concurso para construção de uma nova aerogare em Ponta Delgada?

b) Até lá estão previstas algumas medidas de emergência para minorar o que de mau se passa no Aeroporto de Ponta Delgada?

Requerimento n.9 775/Vl (1.B)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado.

Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Justiça os relatórios de actividade anual da Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado desde 1983 a 1991, inclusive.

Requerimento n.9 776/VI (1.5)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Projecto de intercâmbio internacional da Escola

Básica de Carlos de Oliveira (Febres, Cantanhede). Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

A Escola Básica 1, 2 e 3 de Carlos de Oliveira (Febres, Cantanhede), com cerca de 800 alunos, é um pólo privilegiado de inovação pedagógica.

Nessa perspectiva assume, desde há dois anos, um projecto de intercâmbio pedagógico internacional no qual participam escolas de Espanha França Inglaterra, Bélgica, Alemanha e Roménia.

Para além de outras iniciativas, permitem-se editar ainda um boletim multilingue, assim como promover a realização anual de uma semana de trabalho conjunto com a participação de alunos e professores dos respectivos estabelecimentos de ensino que, para o efeito se reúnem rotativamente num dos países implicados, sendo este ano realizada em Aniche (Norte de França), de 11 a 16 de Maio.

Tendo em conta a dimensão do projecto e a utilidade no intercâmbio realizado nas trocas de experiências e, acima de tudo, no proveito pedagógico, quer para alunos quer para professores, sensível que sou a estas iniciativas culturais e sabendo que várias vezes foram feitos contactos com o Ministério da Educação pelos vários responsáveis deste projecto no sentido de obter apoios necessários para a sua concretização, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Que apoios pensa o Governo dar a esta iniciativa, que tem como objectivo alargar os horizontes culturais e contribuir para uma efectiva sensibilidade da nossa juventude para a Europa que construímos?

Tendo já conhecimento deste projecto, por que não responderam ainda os órgãos competentes aos pedidos feitos?

Que preocupação dispensa o Ministério da Educação a estas iniciativas, tão relevantes e raras?

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Requerimento n.B 777/VI (1.9)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Consequência da seca no Algarve. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Tendo em consideração a seca que atingiu o nosso país, com especial incidência o Sul e, em particular, o Algarve:

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.u da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo esclarecimentos e a elencagem das medidas senso lato, que pretende tomar para fazer face aos problemas criados pela seca na região do Algarve.

Por outro lado, tendo sido já detectados níveis preocupantes de concentração de nitratos em determinadas redes de abastecimento público de água, o que pode indicar uma bombagem excessiva de determinados aquíferos para fazer face a necessidades da agricultura pergunto qual o controlo e quais dos dados disponíveis sobre a qualidade da água que está a ser fornecida para consumo das populações.

Ainda sobre esta problemática da água, qual a situação em que se encontra a construção da rede de adutores para canalizar a água proveniente da barragem do Beliche para os concelhos do sotavento algarvio?

Requerimento n.a 778/VI (1.B)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Escola C + S de Armação de Pêra. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

1 — A criação da Escola C + S de Armação de Pêra constitui justificado anseio dos Armacenenses, sendo também uma infra-estrutura necessária para as povoações de Pêra e de Alcantarilha.

A construção desta nova escola corre o risco de adiamento, por falta de resposta adequada da administração central, ou seja do govemo PSD. Por tal motivo, através deste requerimento, queremos suscitar o esclarecimento que os Armanecenses aguardam e que os autarcas de Silves e de Armação de Pêra procuram com crescente perplexidade.

O assunto justifica a reprodução de alguns factos.

2 — Ao nível dos ensinos preparatório e secundário as freguesias de Pêra, Alcantarilha e Armação de Pêra têm hoje entre 500 e 600 alunos, dois terços dos quais provenientes de Armação de Pêra.

A Camara Municipal de Silves assegura diariamente o transporte destes alunos para as escolas de Silves, Algoz e Lagoa, sobrecarregando as despesas em transportes escolares, como justamente reconheceu o próprio Ministério da Educação em informação que nos enviou em 28 de Maio de 1991.

3 — Em 3 de Março de 1991, após uma visita a Armação de Pêra, onde tivemos a grata oportunidade de conviver com os autarcas desta Junta de Freguesia, expusemos ao Govemo a situação, insistindo para a execução da Escola C + S de Armação de Pêra.

Recordámos na altura que o Orçamento do Estado para wvcMa uma vetba úe 1000 contos para o projecto desta escola, o que teria de ser encarado como uma inscrição simbólica.

Nessa fase ainda não havia sido definida a localização da referida Escola, pois estavam em estudo duas alternativas: Armação de Pêra e Pêra.

4 — A 23 de Maio de 1991, o então Ministro da Educação, Roberto Carneiro, enviou-me por escrito a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Algarve, assumindo formalmente a responsabilidade do Ministério da Educação pelo conteúdo daquela informação.

Nesse documento considerava-se a Escola C + S de Armação de Pêra como prioritária na incidência financeira para 1992 e esclarecia-se que havia sido colocada à disposição da Câmara Municipal de Silves a documentação necessária à apresentação de candidatura ao PRODEP.

Quanto à localização continuava por decidir qual a opção a tomar.

5 — Posteriormente e após a disponibilidade manifestada pelo Sr. Dr. Contreiras, a Camara Municipal e a Direcção Regional de Educação pronunciaram-se pela localização da Escola C + S em Armação de Pêra.

Depois, a Câmara Municipal de Silves apresentou—atempadamente — a candidatura ao PRODEP.

Descansaram as gentes de Armação de Pêra perante a próxima concretização desta legítima aspiração.

6 — Na apresentação do Orçamento do Estado e respectivo PIDDAC para 1992 o projecto da Escola C + S de Armação de Pêra não constava da proposta orçamental. A

justificação técnica é a seguinte: a candidatura ao PRODEP foi apresentada pela Câmara Municipal de Silves; portanto os 30 % de comparticipação nacional são assegurados pela autarquia local e não pela administração central. Sucede, porém, que localmente a CDU procurou tirar proveitos políticos desta não inclusão da Escola de Armação de Pêra no PIDDAC de 1992.

Na discussão do Orçamento do Estado em sede de especialidade tivemos ocasião de questionar o Sr. Ministro da Educação, Diamantino Durão, sobre este projecto, tendo--nos sido confirmado que os projectos candidatos ao PRODEP por iniciaüva das autarquias recebiam a comparticipação pelo orçamento autárquico e não pelo Orçamento do Estado. Situação semelhante se passava com a Escola de São Brás de Alportel.

Não obstante, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de inclusão da Escola C + S de Armação de Pêra no PIDDAC para 1992. Sendo certo que a aprovação das mais de 500 propostas do PCP representariam um endividamento do Estado Português incomportável, sobretudo para as novas gerações, e que o PCP apresentava essas propostas apesar da sua provável derrota üve então ocasião de esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre o facto de se tratar de uma candidatura ao PRODEP apresentada pela autarquia de Silves.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira, líder parlamentar do PCP, declarou na altura que «o problema é que as câmaras municipais, designadamente a dc Silves, são obrigadas a recorrer a contratos porque, de outra forma o Govemo não constrói e nós continuamos a considerar que a obrigação de construção é do Governo e que não devem ser sobrecarregados os orçamentos das autarquias locais» (in Dtário da Assembleia da República, de 21 de Fevereiro de 1992).

Por outras palavras, só a vontade política da Câmara Municipal de Silves em resposta aos anseios das populações justifica que esta autarquia tenha assumido a responsabilidade de construção da Escola C + S de Armação de Pêra.

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7 — Em 23 de Março de 1992, voltámos a requerer ao Governo informações sobre o ponto da situação do projecto da Escola C + S de Armação de Pêra, requerimento que ainda não nos foi respondido.

Entretanto, fomos informados de que a Câmara Municipal de Silves continua sem receber resposta positiva para a construção da Escola C + S de Armação de Pêra, apesar de o orçamento autárquico para 1992 já ler inscrita a verba de 90 000 contos para assegurar as suas responsabilidades neste projecto.

Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação uma resposta urgente às seguintes questões:

a) Para quando a aceitação da candidatura ao PROPEP da Câmara Municipal de Silves, viabilizando desta forma a construção da Escola C + S de Armação de Pêra?

b) Vai o Governo faltar aos seus compromissos, assumindo a responsabilidade pelo adiamento do projecto da Escola C + S de Armação de Pêra?

Requerimento n.2 779/VI (1.8)-AC

de 30 de Abril de 1992

Assunto: Situação dos jardins-de-infância no distrito de Bragança.

Apresentado por: Deputado António Afonso (PSD).

Considerando que o ensino pré-escolar, apesar de facultativo, tem vindo a desenvolver-se devido a um trabalho conjunto de autarquias locais e dos serviços desconcentrados do Ministério;

Considerando que, fruto desse bom entendimento, foi possível criar 115 jardins-de-infância, num total de 136 lugares, espalhados pelos 12 concelhos do distrito de Bragança;

Considerando que o último instrumento legal de criação, segundo creio, foi a Portaria n.° 541/87;

Considerando que são 12 os jardins que aguardam a criação em sete concelhos do distrito, nas localidades a seguir indicadas:

Rebordão, concelho de Bragança; Linhares, concelho de Carrazeda de Ansiães; Cernadela, concelho de Macedo de Cavaleiros; Duas Igrejas, concelho de Miranda do Douro; Castelo Branco, Castro Vicente, Remondes e Variz,

concelho de Mogadouro; Açoreira, Horta da Vilariça e Maçores, concelho de

Moncorvo; Vila Flor n.° 2, concelho de Vila Flor,

Considerando, por último, o investimento que as autarquias já fizeram em edifícios e equipamento e que é imprescindível continuar a apoiar e estimular esse empenhamento no sector do ensino infantil:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Quando será publicada a portaria de criação dos jardins-de-infância acima mencionados?

Requerimento n.2 780/VI (1.S)-AC

de 30 de Abril de 1992

Assunto: Realização do Congresso da Imaginação. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Nos primeiros dias do ano em curso divulgou o Secretário de Estado da Cultura a intenção de promover, em Braga, uma grande realização cultural, até ao fim do mês de Junho, que designou «Congresso da Imaginação».

Apesar de não terem sido de imediato divulgados objectivos ou pormenores da iniciativa, ela desde logo mereceu o aplauso de diversas personalidades e entidades, que a encararam como forma de expressão e debate das mais diversas formas de criatividade e imaginação.

Este original debate afigurava-se, pois, como uma forma de estimular e potenciar todas as características que se reconhecem à cidade e região de Braga, àquela que vem sendo cada vez mais conhecida como a «Capital da Juventude» em Portugal, seja no campo da música das artes plásticas, da ciência, da tecnologia, etc.

Em meados do mês de Abril divulgaram vários órgãos de comunicação social uma alegada intenção, por parte da Secretaria de Estado da Cultura, de transferir para o Porto a referida iniciativa sem que se apresentem razões para tal mudança de atitude.

Assim, nos termos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura se digne prestar os seguintes esclarecimentos:

1) Onde vai afinal realizar-se o Congresso da Imaginação? Em Braga ou no Porto?

2) A confirmar-se a segunda hipótese, a que razões se deve a mudança da intenção inicial da Secretaria de Estado da Cultura?

3) As múltiplas iniciativas que, com toda a certeza, vão efectivar-se no âmbito desta iniciativa confinam-se ao distrito do Porto? Se não, que outros concelhos e distritos são abrangidos?

Requerimento n.9 781A/l (L^-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Programa nacional participado de leitura pública. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

De harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.° 111/ 87, de 11 de Março, o Govemo definiu um programa nacional participado de leitura pública assente numa rede de bibliotecas municipais.

Face à importância de tal política e ao seu alcance altamente positivo, tanto no plano dos cidadãos como ao nível autárquico, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Relação das câmaras municipais que concorreram ao programa em causa;

2) Listagem das candidaturas admitidas e correspondentes contratos-programa;

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3) Valores «Jas adjudicações respectivas e grau de execução orçamental em 1990 e 1991.

Requerimento n.2 782/VI (1.«)-AC

de 29 de Abril de 1992

Assunto: Envio do Livro Branco sobre o Estado do

Ambiente em Portugal (1991). Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que me seja enviada a publicação Livro Branco sobre o Estado do Atnbiente em Portugal (1991).

Requerimento n.9 783/VI (1.B)-AC

de 30 de Abril de 1992

Assunto: Programa nacional participado de leitura pública. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo do artigo 159.° da Coastituição da República Portuguesa, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações sobre o plano de construção das estradas no distrito de Aveiro, a saber

Acabamento da IP5 (nó das Pirâmides, Barra); Variante a Águeda;

Variante à estrada nacional n.° 1 entre São João da

Madeira, Lourosa e Carvalhos; Variante à IC1 entre Ílhavo, Vagos e Aveiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/VI (l.')-AC, dos deputados Lourdes Hespanbol e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o programa comunitário RECITE.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

O artigo 10.° do Regulamento FEDER prevê o co-finan-ciamento comunitário de projectos piloto que favoreçam o intercâmbio de experiências e de desenvolvimento da cooperação entre regiões e cidades da Comunidade.

Neste contexto, a Comissão da Comunidade lançou um convite público para a apresentação de propostas de projectos para a criação de uma rede no âmbito do RECITE.

Podem participar no RECITE todas as autoridades regionais e locais, devendo as candidaturas implicar a participação de regiões ou autarquias locais de dois ou mais Estados membros.

As candidaturas deveriam ser apresentadas pelos interessados à Comissão da Comunidade até 15 de Outubro de 1991, sendo os proponentes informados pela CEE, o mais tardar três meses após a data limite, da sequência dada às respectivas propostas.

Relativamente às duas primeiras questões levantadas pelos Srs. Deputados do PCP (qual o grau de execução do programa RECITE e quais os projectos aprovados ao longo de toda a região fronteiriça e quais os territórios e populações abrangidas), a Comissão da Comunidade Europeia, através da Decisão de 5 de Dezembro de 1991, aprovou a constituição das seguintes redes que abangem Portugal:

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Quanto à constituição da Comissão de Acompanhamento do RECITE e ao papel reservado às autarquias locais neste processo, o convite aos Estados membros, que a Comissão da Comunidade Europeia publicou no Jornal Oficial, de 27 de Julho de 1991, define que a selecção das propostas será feita pela Comissão, assisüda por um grupo de nove peritos independentes seleccionados prioritariamente das listas propostas pelas autoridades nacionais.

A Direcção-Geral das Políticas Regionais (DG XVI) é a principal responsável pela implementação e gestão do RECITE.

Quanto à coordenação das redes que venham a ser constituídas haverá um coordenador (ou pessoa de contacto) que será o responsável pelo projecto actuando como uma interface entre a Comissão e o projecto. A Comissão notificará o coordenador da sorte reservada à proposta apresentada. Se o projecto for aceite, o coordenador será responsável pela correspondência com a Comissão da Comunidade e será legalmente responsável por todos os assuntos contratuais, recebendo posteriormente os pagamentos.

24 de Fevereiro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 36/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o projecto de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comum específica para o melhoramento dos sistemas vitícolas em Portugal.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-ine S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar

1 — Quanto à primeira das questões colocadas, informa-se que, tendo sido o projecto de regulamento publicado no Jorna/ Oficial das Comunidades, o Ministro da Agricultura teve, obviamente, conhecimento do mesmo (a).

2 — Quanto às restantes questões, como é sabido, a apresentação das propostas compete à Comissão das Comunidades Europeias; supomos, todavia, que, à seme-

lhança do que já se verificara quanto ao Regulamento Portugal, sensivelmente menor que nos restantes países produtores da Comunidade e, como tal, o impacte da medida em Portugal ter, com os prémios propostos, efeito equivalente à que se verifica naqueles países da Comunidade. Por este motivo, caso em Portugal fossem aplicados os mesmos prémios que nos restantes países, por certo que nos veríamos confrontados com o abandono não só das vinhas que não têm viabilidade como da quase totalidade do nosso património vitivinícola, ficando Portugal privado de uma das culturas que maiores possibilidades têm de competír internacionalmente.

21 de Abril de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Um exemplar do projecto referido foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA Direcção Regional de Agricultura de Entre-Douro e Minho

DIVISÃO DE SOLOS E ENGENHARIA AGRÍCOLA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/VI (l.u)-AC do Deputado Macário Correia (PSD), sobre desafectação de solos agrícolas (RAN).

Em resposta ao despacho de V. Ex.* exarado no ofício da Secretaria de Estado da Agricultura de 20 de Dezembro sobre o assunto em epígrafe, tenho a informar

1 — Logo após a sua recepção em 3 de Janeiro de 1992, foram solicitados os elementos aos seguintes serviços: Zonas Agrárias do Grande Porto, Baixo Cávado, Alto Cávado, Terras da Maia, Vale do Lima Vale do Sousa e de Riba Douro, bem como à Comissão Regional da Reserva Agrícola.

2 — Só agora nos foi possível recolher todos os dados e, da sua análise, iremos produzir nos pontos seguintes a nossa análise quanto ao solicitado pelo Sr. Deputado.

3 — O órgão gestor da RAN, na área de influência da DRAEDM, é a Comissão Regional da Reserva Agrícola,

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que, ao abrigo do n.° 2 do artigo 9.° do Decreto-lei n.° 1967 89, de Junho, pode emitir parecer favorável quando estejam em causa as situações descritas nas alíneas a), b), c), d).

Assim, só este órgão pode autorizar a utilização de solos para fins não agrícolas, quando incluídos nas cartas da RAN, aprovadas e publicadas por portaria do Ministério da Agricultura no Diário da República, concelho a concelho, e ou classificados como reserva agrícola após emissão de um certificado de classificação de solos emitido pela Direcção Regional, nos termos dos artigos 5.° e 29.°, respectivamente.

4 — Outro órgão institucionalizado pelo Decreto-lei n.° 196/89, de 14 de Junho, é o Conselho Nacional da Reserva Agrícola a quem, nos termos da alínea f) do n.° 1 do artigo 15.° do mesmo diploma, foi atribuída competência para reapreciar os pareceres e decidir os recursos a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 17.°

5 — Das várias respostas recebidas só poderemos seleccionar como «desafectação» da RAN as áreas fornecidas pela CRRA por serem aquelas que oficialmente estão legalizadas nos termos do diploma em vigor.

À Direcção Regional, através das zonas agrárias com sector de solos, compete classificar os solos e emitir certificados indicando se os mesmos, pelas suas características, são ou não incluídos na RAN.

6 — Assim, o somatório das áreas desafectadas da RAN no ano de 1991 foi de 548 720 m2 ou sejam 54,8720 ha.

Deste total a maior parcela corresponde a pedidos apresentados por entidades oficiais (câmaras municipais, JAE e outros) invocando interesse público, que obviamente foi reconhecido pela CRRA.

7 — Faz-se notar que a CRRA salienta o facto de o critério de «interesse público» a que se reporta a alínea d) do n.° 2 do artigo 9." do Decreto-lei n." 196/89, dever ser melhor precisado, fundamentado e generalizado a todo o País.

No entendimento desta entidade o interesse público só poderá ser invocado por entidades públicas ou privadas quando estão em causa objectivos (e consequentemente equipamentos a instalar) que respeitam a interesses colectivos, designadamente escolas, vias de comunicações, equipamentos de índole social, etc, e sem fins lucrativos.

8 — Por outro lado, temos ainda a informar que fogem ao controlo desta Direcção Regional muitos dos pareceres e decisões do CNROA, pelo que poderão ter sido desafectadas outras áreas além das mencionadas e que só o Conselho Nacional poderá informar, bem como áreas referentes a processos relativos ao articulado no artigo 32.° do Decreto-lei n.° 196/89.

9 de Março de 1992.— O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 108/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação no Tribunal da Comarca de Ourém.

Em referência ao assunto mencionado ein epígrafe, cumpre-me infonnar que a composição dos quadros de pessoal dos tribunais faz-se em função do movimento processual

distribuído. Assim, as diferenças apontadas eníre os quadros de pessoal do Tribunal da Comarca de Tomar e

do de Ourém resultam Ua diferença emre a capacidade de

movimentação processual, que é, respectivamente, de 5600 e 2880 pontos.

Os quadros de pessoal dos dois tribunais em questão serão objecto de reestruturação após a instalação do Tribunal de Círculo de Tomar, cuja área de jurisdição englobará as comarcas de Alcanena, Ferreira do Zêzere, Tomar, Torres Novas e Ourém, e contagem dos processos que transitam destas comarcas para aquele Tribunal.

7 de Fevereiro de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 196/VI (l.")-AC, do Deputado João Amaral 0?CP), sobre a revisão do estatuto do pessoal da GNR.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.1 do seguinte:

Como acertadamente se refere no requerimento, a publicação e alteração de diversa legislação militar e de segurança interna impõe a necessidade da revisão da designada Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, bem como do estatuto do pessoal militar daquela força. Em grande parte o relativo atraso verificado fica a dever-se a imperiosas necessidades de harmonização com a citada legislação, além de para isso contribuir igualmente o objectivo do Governo de elaborar um quadro legal que satisfaça, em simultâneo e tanto quanto possível, os interesses da instituição e do seu pessoal, bem como a sua inserção nos renovados conceitos de segurança.

De todo o modo, deve esclarecer-se ser intenção do Governo, através do Ministério da Administração Interna, a discussão e publicação próxima daquele quadro legal, não se prevendo, no entretanto, a emissão de quaisquer medidas legislativas avulsas sobre a matéria.

Por outro lado, aconselha a prudência que o estaluto não preceda a discussão sobre o decreto-lei que aprovar a estrutura orgânica da GNR, diploma cuja natureza se deve considerar, a muitos títulos, prejudicial do primeiro.

Assim, pode afirmar-se que a publicação do estatuto se seguirá à discussão do projecto de decreto-lei orgânico, que, por sua vez, se encontra já elaborado.

O projecto de estatutos discutido nas instâncias superiores da Guarda corresponde àquele que servirá de base à legislação que o Governo aprovar, com as adaptações impostas pelas soluções previstas para o futuro decrelo-lei orgânico, além das que se tornaram necessárias para uma mais completa harmonização coin o quadro legal vigente na matéria a que o requerimento se refere.

Sendo assim, afigura-se evidente que o Govemo terá em conta, nos limites do quadro legal referido, «o sentir e a experiência do efectivo da GNR». De resto, a aprovação de tão importantes instrumentos para a vida da instituição não ptxleria em caso algum abstrair da experiência das pessoas que compõem a GNR, sobretudo pela exigência

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de se considerar as limitações ou os aspectos positivos das vigentes normas.

No que respeita à última questiio formulada importa ter presente que a matéria contida no decreto-lei orgânico não se integra nas competências da Assembleia da República. Assim, os Srs. Deputados poderão usar os expedientes que conhecem, caso entendam necessário o debate sobre as soluções encontradas.

O Chefe do Gabinete, Amónio Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a criação do Centro de Alto Rendimento Desportivo.

Relativamente ao assunto supramencionado, encarrega--me S. Ex.' o Ministro da Educação de informar V. Ex." do seguinte:

Pelo Despacho n." 23/ME/91, de 20 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 55, de 7 de Março de 1991, foi nomeada a comissão instaladora do Centro de Alto Rendimento Desportivo (CARD).

Na sequência de contactos realizados pela comissão instaladora, foi manifestado pelas federações desportivas escasso interesse na adesão ao CARD.

As federações desportivas têm optado por, no âmbito do subsistema de alta competição, desenvolver modelos próprios de estruturas de acolhimento dos praticantes mais aptos das respectivas modalidades.

16 de Abril de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 236/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), relativo à nova legislação sobre combate ao consumo e tráfico de estupefacientes.

Em referência ao requerimento acima indicado, tenho a honra de informar que se enviará, logo que concluído, o respectivo projecto.

31 de Janeiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Administração Regional de Saúde da Guarda

Assunto: Resposta ao requerimento n." 245/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o abastecimento público de água da cidade de Pinhel.

Para conhecimento de V. Ex." e devidos efeitos, junto se enviam em duplicado os boletins das análises de água de 21 de Janeiro de 1992 referentes a esse concelho (a).

Agradece-se que seja enviada uma cópia à Câmara Municipal, que deverá ser acompanhada de um parecer de V. Ex." relativo à qualidade das águas analisadas.

É de ter em atenção que a água da serra da Marofa também está imprópria para consumo.

Por outro lado, a qualidade da água de Pinhel é desta vez muito pior do que noutras colheitas.

31 de Janeiro de 1992.— A Engenheira Sani/iria, Maria Manuela Estêvão.

(a) Os boletins referidos e os relatórios que os acompanham foram entregues ao Deputado e constam do processo.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 307/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os reformados da função pública.

Em referência ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex." de que a Caixa Geral de Aposentações abona seis pensões de valor ilíquido superior a 738 900$, quantia que corresponde ao vencimento base de Primeiro-Ministro, conforme se discrimina no quadro anexo.

Registe-se, no entanto, que 182 pensões respeitantes a magistrados jubilados só não têm uunbém valor superior ao vencimento acima mencionado porque estão limitadas ao referido valor, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, da Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro.

Sobre as condições em que tal facto ocorre, mais informo V. Ex." que tais pensões foram calculadas por aplicação da fórmula geral estabelecida pelo n.° 1 do artigo 53." do Estatuto da Aposentação, ou seja:

P = -5- x N

36

em que:

P = pensão;

R = remunerações relevantes para a aposentação; N = tempo de serviço, não podendo ser superior a 36 anos.

9 de Abril de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

Pensões abonadas de valor superior a 738 900$

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do secretário de estado adjunto do ministro da administração interna

Assunto: Resposta ao requerimento n." 320/VI (l.*)-AC, do

Deputado José Apolinário (PS), sobre a cooperação entre Portugal e Espanha no domínio da segurança, por ocasião da EXPO 92.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." do seguinte:

Durante a reunião hispano-portuguesa, que teve lugar em 8 e 9 de Março de 1992, entre o Ministro da Administração Interna de Portugal e o Ministro do Interior de Espanha, foi reforçada a cooperação entre as forças de segurança dos dois países, tendo sido abordados os problemas decorrentes da celebração da EXPO 92, em Sevilha.

Neste contexto, para além de terem sido estabelecidos mecanismos de ligação aperfeiçoados, foram previstos contactos regulares e a conjugação de actividades entre os responsáveis fronteiriços de ambos os países. Para tal, realizar-se-âo reuniões periódicas de responsáveis policiais regionais dos dois lados üa fronteira, os quais examinarão as medidas adoptadas e proporão aquelas que considerem necessárias aos seus superiores em Madrid e Lisboa.

Muito embora do conjunto de medidas adoptadas, globalmente consideradas, resulte já o reforço das condições de segurança da EXPO 92, foi especificamente acordado o estabelecimento, de forma imediata, de controlos mistos (patrulhamentos) nas zonas consideradas mais críticas, face às preocupações existentes com esta Exposição.

13 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 326/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a instalação de postes de alta tensão junto a habitações em Matosinhos.

1 — Está a EDP a levar a efeito um conjunto de trabalhos na rede de alta tensão no concelho de Matosinhos, entre os quais se registam os estabelecimentos das linhas, a 60 kV, Custóias-Matosinhos Sul e Matosinhos Norte-Ma-tosinhos Sul, que cruzam terrenos onde se localizam edifícios da Cooperativa Água Viva na Cruz de Pau, mencionados no requerimento em apreço.

Tais obras inserem-se no plano de actividades delineado para a melhoria das condições de abastecimento em energia eléctrica do concelho, face aos crescentes consumos, a que deverá dar-se resposta, e que determinam a reconfiguração da rede, em resultado do aparecimento de novas infra-estruturas eléctricas, quer através do estabelecimento de novos traçados quer atfavés do reforço de outras em toda ou em parte da sua extensão.

2 — O projecto global em questão, quer no que respeita ao seu licenciamento quer no que concerne às obras de campo, desenvolveu-se de acordo com os procedimentos legalmente instituídos, seja no âmbito da DRJEN seja nos contactos levados a efeito com entidades públicas e particulares, em cujas propriedades houve que proceder-se à

implantação de apoios e ou desarborizaçáo (te protecção

ao traçado de alta tensão.

3 — No presente caso foram antecipadamente definidos com a Câmara Municipal de Matosinhos os corredores de passagem das linhas, bem como, inclusivamente, acordados os locais de implantação dos seus apoios, por forma a compatibilizar-se o estabelecimento dos ditos traçados com os planos de urbanização existentes e futuros na área de intervenção daquela autarquia.

4 — A solução encontrada está, pois, perfeitamente enquadrada nos planos de urbanização existentes, particularmente no que se relaciona com os edifícios da Cooperativa Água Viva, em relação aos quais serão obviamente respeitados, e até mesmo excedidos, os parâmetros regulamentares impostos no que concerne à segurança das instalações, nomeadamente as distâncias a todos os obstáculos sob os condutores das linhas.

5 — Do ponto de vista técnico, e na salvaguarda do interesse público da área metropolitana de Matosinhos, é fundamental o estabelecimento, tão rápido quanto possível, dos traçados de alta tensão em questão, não se vislumbrando a possibilidade de utilização de corredores alternativos àqueles que foram acordados com a autarquia.

14 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na Cooperativa de Vila Flor.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 61/86, de 31 de Julho, constitui o instrumento de apoio financeiro possível de utilização e aplicação em situações similares à da descrita pela Cooperativa Agrícola de Vila Flor.

2 — Nos termos da referida Resolução do Conselho de Ministros, o prazo para apresentação de candidaturas ao saneamento financeiro das cooperativas agrícolas cessou em 30 de Setembro de 1989, tendo a Cooperativa Agrícola de Vila Flor apresentando o seu pedido apenas em Agosto de 1991, ou seja, data em que o Governo já não dispunha de instrumento legal de suporte à prestação de um auxílio financeiro.

3 — Entretanto, aguarda-se a publicação de um despacho conjunto que permitirá a reafectação ao saneamento financeiro de cooperativas das verbas não utilizadas no âmbito da referida resolução úo Conselho de Ministros.

22 de Abril de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

COMISSÃO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3487VI (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a exigência de pagamento às organizações nào governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, por parte da RTP, para a passagem de spots produzidos V>clas OMG relativos ao estatuto da mulher.

Informação n.s 43/92

Para informação ao Gabinete do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social sobre a exigência do pagamento às ONG por parte da RTP para a passagem de spots relativos ao estatuto da mulher há a esclarecer.

1 — Esta Comissão formalizou, por ofício dirigido ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, um pedido no sentido de os spots serem exibidos sem encargos. Este ofício, por recente, ainda não teve resposta.

2 — No entanto, as próprias organizações não governamentais, com os contactos e conhecimentos que possuem nos media, têm feito, e continuam a fazer, diligências para a divulgação dos spots, que estão longe de estar encerradas e que esperamos venham a resultar.

7 de Abril de 1992. — A Vice-Presidente, Amélia Patrício.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 362/VT (l.")-AC, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública.

Relativamente ao requerimento acima referenciado, encarrega-me S. Ex.° a Sr." Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de comunicar a V. Ex." que, através de medida legislativa adequada, já aprovada neste momento e objecto de prévia negociação com os sindicatos, vem o Govemo dar execução à última fase de descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n." 353-A/89, de 16 de Setembro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992, estabelecendo ainda as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos respectivos escalões salariais, procurando ainda eliminar eventuais injustiças suscitadas na transição.

16 de Abril de 1992.— A Chefe do Gabinete, Susana Toscano.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 374/VT (l.")-AC, do Sr. Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação da Sr. D. Julieta Sequeira do Carmo.

Relativamente à questão suscitada no requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — O Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPIfE), presentemente não tem qualquer fogo devoluto nos bairros existentes no município de Silves.

2 — O fogo devoluto, propriedade do IGAPUE, a que se refere o ofício da Câmara Municipal de Silves n.u 465, de 6 de Agosto de 1990, é um T2, o qual já foi atribuído

na sequência de concurso público aberto em 20 de Agosto

do ano transacto.

20 de Abril de 1992. —O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 376/VT (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralização da Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros.

Para sobre ele prestarmos os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes, foi-nos remetido o requerimento em epígrafe relativo à Fábrica de Papel de Porto de Cavaleiros, de Tomar, enviado ao Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social através do ofício de V. Ex.', n." 1123/92, de 14 de Fevereiro de 1992.

Depois de referir que a Fábrica de Papel Porto de Cavaleiros pralisou no dia 4 de Fevereiro, aparentemente por falta de matéria-prima, e que, sendo essa a situação, foram colocadas aos trabalhadores duas hipóteses em alternativa — irem para casa de «férias» ou permanecerem na empresa em serviço de limpeza —, pergunta o Sr. Deputado o seguinte:

Que avaliação é feita da situação económica na

Fábrica e da situação criada aos seus

trabalhadores? Que medidas estão «ensejadas» para ocorrer à grave

situação económico-laboral que afecta as principais

unidades produtivas da região?

Louvando-nos em elementos recolhidos pelos serviços deste Ministério, nomeadamente da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, cabe-nos esclarecer o seguinte:

Os sectores de produção de pasta para papel e de papel atravessam actualmente uma crise, lanlo a nível nacional como a nível internacional, que se caracteriza por uma oferta superior à prtKura. Decorrente dc tal situação, os preços têm vindo a baixar e as receitas a diminuir.

Também na Companhia do Papel de Porto de Cavaleiros se tem feito sentir esta crise, em especial em graves dificuldades de tesouraria, que, por sua vez, se repercutem na compra de matérias-primas, no estrangulamento da gestão e na obtenção de crédito bancário.

Adaptando-se a estas realidades, a empresa reduziu a sua produção entre Outubro e Dezembro de 1991 para cerca de 60 % e diversificou os seus produtos, com preferência para os que exigem especificidade de fabrico e menor automatização.

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Paralelamente, adoptou medidas tendentes a reduzir as despesas com pessoal, nomeadamente o gozo antecipado das férias, a não renovação dos contratos a termo e a suspensão da regular actualização de salários extra-CCT.

Tem mantido, contudo, os salários em dia, bem como outras obrigações de carácter peçuilidríO,

Neste momento, a crise parece superada, visto que a

empresa retomou já a sua laboração normal, sem redução significativa do seu nível de emprego.

Com efeito, dos 262 trabalhadores que constituem o seu quadro de pessoal em 31 de Janeiro de 1990, mantêm-se actualmente ao serviço 232.

Dos 30 que saíram, 5 rescindiram e 25 não viram o seu contrato renovado. Estes e, bem assim, todos os que na mesma região se encontrarem em idêntica situação têm ao seu dispor os mecanismos de protecção social existentes.

É quanto se nos oferece informar.

13 de Abril de 1992 — 0 Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 403/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre assistência médica à Sr." D. Galantina Rosa e familiares, residentes na Trafaria.

Relativamente ao assunto acima referenciado, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pelo Hospiud de Miguel Bombarda, do seguinte:

1 — O Sr. Carlos da Conceição Saldanha está internado naquele Hospital com o diagnóstico de demência pré-senil desde 6 de Janeiro de 1992.

2 — O seu caso já foi adequadamente estudado e o seu TAC cráneo-encefálico revelou uma atrofia subcortical de grau moderado e acentuado.

3 — Neste momento, o seu estado não exige internamento naquele Hospital, podendo ser colocado num lar, com o adequado e imprescindível apoio psiquiátrico.

4 — Contudo, atendendo ao pedido de sua mulher, a Sr." D. Galantina Rosa Saldanha, ela própria doente cardíaca, tein permanecido naquele Hospital, não estando prevista a sua alta, enquanto a D. Galantina não estiver em condições de lhe dar apoio.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Gabinete de Protecção e Segurança Social

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 406/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre um estudo de impacte ambiental de uma unidade de indústria nuclear junto à fronteira portuguesa (distrito da Guarda).

Informação n.! 3/92

Ein resposta ao solicitado, tendo a informar

1 — A unidade industrial em questão é uma instalação minenimetalúrgica à boca da mina que, em sentido restrito,

na» deve .ser considerada uma inualação nuclear, «atm

seja aí que tem lugar o início da produção do combustível destinado às centrais nucleares.

Em termos de segurança e protecção radiológica, é apenas uma instalação radioactiva, por concentrar elementos radioactivos presentes na natureza.

2 — De acordo com a Directiva Comunitária n.° 85/337/ CEE, de 27 de Junho de 1985, são objecto de estudo de impacte ambiental que inclua um resumo não técnico e consulta pública as actividades incluídas no anexo i, com carácter obrigatório, e as do anexo n, quando o Estado membro e estime necessário.

No que respeitar ao ciclo de combustível nuclear, estão incluídas no anexo i as centrais nucleares e outros reactores nucleares e as armazenagens permanentes ou instalações de eliminação de resíduos radioactivos e no anexo n as instalações de enriquecimento isotópico, as fábricas de elementos de combustível, as instalações para recolha e tratamento de resíduos radioactivos. As actividades mineiras relativas e minerais energéticos que não sejam o carvão, o petróleo e o gás natural não estão explicitamente incluídas naqueles anexos.

3 — A legislação nacional sobre a mesma matéria —De-creto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho—, inclui, como sendo de estudo obrigatório, apenas as instalações referidas no anexo i da referida directiva comunitária.

4 — Decorre, porém, de obrigações comunitárias o cumprimento do artigo 37." do Tratado ERATOM:

Cada Estado membro terá de fornecer à Comissão os dados gentis de qualquer projecto de rejeição de efluentes radioactivos, seja qual for a sua forma, que permitam determinar se a realização prática desse projecto é susceptível de provocar contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de outro Estado membro.

A Recomendação n." 91/4/EURATOM, de 7 de Dezembro de 1990, relativa à execução desse artigo, estabelece como sendo de categoria 2 as actividades de extracção mineira concentração e conversão de urânio e de tório.

5 — Esta recomendação, aliada ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Setembro de 1988, relativo ao processo n.° 187/87 (n." 88/C/271/09, JO, n.° C 271/6), obriga os Estados membros a comunicar à Comissão os «dados gerais» de actividades de categoria 2 antes de qualquer autorização de descarga de efluentes líquidos (artigo 3.°).

Os «dados gerais» são da responsabilidade do Estado membro a que dizem respeito, o qual assume a responsabilidade de todas as infonnações comunicadas à Comissão (artigo 7").

6 — As autoridades espanholas submeteram a informação exigida pelo artigo 37." do Tratado EURATOM, a qual tem vindo a ser avaliada pela Comissão e Estados membros (documento recebido em Dezembro de 1991), estando actualmente praticamente concluído este processo, altura ein que será feita publicação no Jornal Oficial das Comunidades.

7 — Saliente-se que as autoridades espanholas enviaram, em paralelo, uma cópia desse documento directamente ao GPSN (recebido no início de Novembro de 1991).

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2 DE MAIO DE 1992

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8 — Em anexo, envia-se informação técnica sobre a instalação Quercus, recolhida pelo GPSN:

«Ordem de 18 de junio de 1990 por la que se otorga a la Empresa Nacional del Uranio, S. A., autorización para la construcción de la Planta Quercus de Fabricación de Concentrados de Uranio en Saelices e\ Chico, Salamanca» — BOE, n.° 151, 25 de Junho de 1990 (a);

«Descrição ila nova instalação fabril de concentrados de uranio em Saelices el Chico (Salamanca) e das implicações radiológicas e ambientais da mesma» — ENUSA, Janeiro de 1992 (a);

«Instalação Quercus-Descrição genérica e impacte em Portugal» — GPSN, Fevereiro de 1992 (a).

23 de Março de 1992. — O Director-Geral, A. Marques de Carvalho.

(a) Os anexos mencionados foram entregues ao Deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 415/VI (l.")-AC, dos Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira (PCP), sobre as transferências do produto da cobrança da contribuição autárquica para o município do Montijo.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de junto remeter a V. Ex." fotocópia do ofício n." 1171, de 26 de Março de 1992, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (e anexos), sobre a qual o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento exarou o seguinte despacho:

Concordo. [...]

13 de Abril de 1992. — Vasco Valdez Matias.

14 de Abril de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, Armando Cruz.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, nesta data, já se encontram transferidas para a Câmara Municipal do Montijo todas as verbas da cobrança apurada durante o ano de 1991, após dedução dos reembolsos entretanto efectuados.

Mais tenho a honra de informar V. Ex.* de que este assunto já tinha sido abordado por aquele município, tendo já sido dada resposta por estes serviços no dia 26 de Fevereiro de 1992, através do ofício n.° 876-NA, do qual se junta fotocópia.

Posteriormente, foi já efectuada a transferência da provisão não utilizada para efeitos de reembolsos, a que alude aquele ofício, conforme mapa em anexo, cuja ordem de transferência foi enviada à Caixa Geral de Depósitos no dia 4 do correnie mês.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, NIP-CA, 26 de Março de 1992. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Porto.

ANEXO I

Em resposta ao vosso fax de 4 de Fevereiro correnie,

informo V. Ex." de que o montante de 130 232 581$

corresponde à colecta de contribuição autárquica referente

aos prédios situados nesse município, respeitante ao ano

de 1990, cuja cobrança teve início ein 1 de Abril de 1991. Até à data do referido fax, tinha sido apurada a cobrança verificada até dia 2 de Novembro de 1991 no valor de 103 814 963$, já líquido das anulações por encontro, através do documento 3, no montante de 7 605 230S.

A cobrança de Novembro e Dezembro do ano findo, agora apurada foi de 1 907 602$ incluindo juros de mora no montante de 272 463$, tendo sido, nesta data, dada ordem à Caixa Geral de Depósitos para transferir para a conta desse município a importância de 1 859 912$, valores estes que se encontram devidamente discriminados no mapa que segue em anexo.

No que respeita à provisão retida, na importância de 5 190 747$, espera-se brevemente poder proceder à transferência da pane não utilizada na satisfação de reembolsos decorrentes de anulações, propostas através de M/8, já despachadas, as quais até agora importam em 614 198$.

NIP, Contribuição Autárquica, 26 de Fevereiro de 1992.—Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José João Duarte.

ANEXO 2 Contribuição autárquica Mupu de transferência de fundos pura o município do Montijo

Código de município— 1507. Distrito de Setúbal.

Transferência efectuada no mês de Marçode 1992 para a conta n." 00510000113930 do município na CGD:

Eni esaiitos

Provisão acumulada................................ 5 190 747

Reembolsos efectuados.......................... 642 453

Reembolsos anulados............................. 0

Valor líquido apurado............................ 4 548 294

Encargos de liquidação e cobrança....... 113 707

Importação transferida............................ 4 434 587

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 427/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a reestruturação dos serviços de saúde mental.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Em referência ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

0 projecto de reestruturação dos serviços oficiais de psiquiatria e saúde mental prevê a criação de centros de saúde mental que possam exercer em condições diferentes e melhores as funções que a lei (Lei n.° 2118, de 3 de Abril de 1963) estabelece.

Prevê-se a extinção dos actuais centros de saúde mental que, não obstante o esforço e a capacidade dos seus responsáveis, não puderam, por dificuldades, sobretudo por falta de recursos humanos, aproveitar todas as potencialidades que o sistema, em teoria, deveria comportar.

Admite-se que com a política de pessoal que o Governo está a implementar, com vista à preparação de técnicos de saúde em várias áreas, venha a ser possível, no futuro, suprir as actuais carências.

Prevê-se a criação de departamentos de psiquiatria e saúde mental e de pedopsiquiatria e saúde mental infantil em hospitais gerais.

Consegue-se desta forma uin mais racional aproveitamento dos meios existentes, uma melhor integração dos serviços de psiquiatria e saúde mental no sistema de saúde. Sem prejuízo das acções de prevenção primária e terciária, vai reforçar-se a qualidade dos cuidados diferenciados, de acordo com os avanços científicos ocorridos nos últimos 28 anos.

Reconhecendo-se a especificidade de alguns aspectos das acções de promoção de saúde mental e tendo em conta a conveniência dc manter os serviços de diversa natureza, que já se encontram em funcionamento, aqueles departamentos disporão de autonomia técnica e de administração (embora não administrativa), sendo estruturados como «centros de responsabilidade».

Esta em curso, nesta data, a preparação dos diplomas necessários para o efeito.

A reestruturação em causa tem o seu suporte jurídico nas Leis n."s 2118, de 3 de Abril de 1963, e 48/63, de 24 de Agosto.

A reestruturação foi amplamente divulgada junto dos profissionais que trabalham nos serviços Oficiais de psiquiatria c saúde mental.

O modelo a adoptar foi definido em reunião que S. Ex." o Ministro da Saúde promoveu com os membros do grupo de trabalho que analisou a estrutura e funcionamento dos serviços.

Este grupo integrou médicos psiquiatras dos mais reputados, representando diversas correntes doutrinárias e experiências diversificadas (trabalho em hospitais, clínicas universitárias, centros de saúde mental).

O modelo proposto mereceu consenso unânime naquela reunião, tendo todos os presentes expressado oralmente a sua concordância.

Após a reunião, a maioria dos presentes comunicou os resultados ao pessoal dos respectivos serviços.

Para além disso, o subdircctor-geral dos Cuidados de Saúde Primários responsável pela área de saúde mental e o director dos Serviços de Saúde Mental convocaram três reuniões com os responsáveis dc todos os serviços de cada uma das três zonas hospitalares, aos quais descreveram o modelo que se previa viesse a ser adoptado, com os quais o debateram, dos quais receberam sugestões e a quem solicitaram que informassem o pessoal dos seus serviços.

O subdirector-geral recebeu também uma delegação de um grupo de funcionários, com predominância do sector administrativo, a quem prestou as informações que lhe foram solicitadas sobre o processo cm curso e de quem recebeu sugestões no sentido de se salvaguardarem os direitos

dos funcionários.

A.léin disso, como se pode verificar por consulta de

Avariada imprensa, foram publicados artigos de opiniões

sobre o assunto e houve reuniões da iniciativa de técnicos de saúde em que a reorganização das serviços foi discutida.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 433/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Capoulas (PS), sobre a Igreja de São João de Deus, em Évora.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que a comparticipação para a Igreja de São João de Deus, em Évora não consta no PIDDAC/92, não tendo, aliás, sido apresentada candidatura por qualquer entidade, tendo em vista aquela inclusão.

25 de Abril de 1992. — O chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 434/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Luís Capoulas (PS), sobre a Igreja de Nossa Senhora da Conceição, em Alandroal.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Conceição, em Alandroal, consta do PIDDAC/92, com uma dotação previsível para o ano em curso de 7384 contos e que corresponde a totalidade da comparticipação.

20 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 435/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Capoulas (PS), sobre o quartel dos bombeiros voluntários de Alandroal.

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2 DE MAIO DE 1992

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Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que a obra do quartel dos bombeiros voluntários de Alandroal está incluída no PIDDAC/92.

25 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos

Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 459/VT (l.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a previdência social dos TLP.

Reportando-se ao requerimento mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

a) Contrariamente ao estabelecido no Decreto Regulamentar n." 24/77, no Decreto-lei n.° 406/86, de 5 de Dezembro, e no Decreto-lei n.° 236/91, de 28 de Junho, a empresa TLP pagava directamente à Caixa de Previdência do Pessoal dos TLP as contribuições devidas à segurança social, ao invés de o fazer ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

/;) Assim, a CPP dos TLP mantém uma situação de excepção que se traduz no financiamento pela segurança social (através da retenção de contribuições) dos encargos com acção médico-social aos respectivos beneficiários e familiares, na medida em que o posto médico ainda se encontra a funcionar na dependência da Caixa.

c) Desde Janeiro de 1992, as contribuições passaram a ser depositadas à ordem do 1GFSS, passando este a abastecer financeiramente a Caixa de Previdência dos TLP com as verbas necessárias ao seu funcionamento.

d) Os trabalhadores dos TLP são beneficiários do regime geral de segurança social e, como tal, têm direito a todas as prestações do sistema de segurança social, estando o financiamento das mesmas assegurado pelas transferências efectuadas pelo IGFSS para a Caixa de Previdência dos TLP.

e) No que respeita aos cuidados de saúde, existe, por parte das diversas entidades envolvidas, a melhor boa vontade no sentido de que seja salvaguardado o nível de assistência que vem sendo prestado aos trabalhadores dos TLP, factor que naturalmente excede a competência específica do IGFSS.

24 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 470/VI (l.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o serviço de urgência do Hospital Concelhio de Benavente.

Em referência ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar

V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Santarém, do seguinte:

O serviço de urgência de Benavente é da responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Benavente, conforme protocolo celebrado em Junho de 1988 com a Administração Regional de Saúde de Santarém e superiormente homologado, suportando aquela

Administração o pagamento dos actos praticados.

Dificuldades de recurso financeiros e humanos levantadas por aquela instituição levaram a que, igualmente, se cedessem médicos da carreira médica de clínica geral no período de seis ou doze horas semanais cada que asseguram parte daquele serviço, sendo o seu encargo integralmente assumindo pela Administração Regional de Saúde de Santarém.

Neste sentido, face ao exposto e às questões requeridas pelo Sr. Deputado, não se tem conhecimento de qualquer alteração no funcionamento do SU da Santa Casa da Misericórdia que, a eiéctivar-se, implica que seja renegociado o acordo existente ou denunciado, o que, nos termos do seu clausurado, terá de ser feito com a antecedência mínima de 90 dias e até à data não aconteceu.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada pela empresa CINCA, e/n Lourosa.

1 — A reclamada foi sujeita a vistoria em Abril de 1991, na sequência de anterior queixa da supra da qual resultou a informação n.° 55/91, da DRIEN.

2 — Desde então não foram acrescentados novos elementos ao processo, já que nem a DGQA, a quem foi pedido parecer sobre a reclamação nos termos do disposto no n." 2 do artigo 27.° do REAI, nem os serviços regionais do MAA, a quem foi pedido parecer sobre a mancha florestal eventualmente afectada e suas causas, responderam ao pedido.

3 — Assim, não se dispõe de novos elementos que permitam confirmar ou infirmar o que consta da referida informação.

No entanto, porque as queixas se mantêm, atendendo a que a supra põe em causa o auto e as conclusões que resultaram da anterior vistoria e considerando a falta de resposta da DGQA, vai ser feita nova vistoria, para a qual, além das entidades que participaram na anterior, se solicitará a presença da DRARN.

14 de Abril de 1992.— O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 496/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a ameaça de despedimento colectivo na DIACAP.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Em referência ao ofício n.° 1439, de 6 de Março de 1992, junto remeto a V. Ex." fotocópia do IPE — Investimentos e Participações Empresariais, S. A., e da Sociedade Portuguesa de Empreendimentos, S, P, E., S. A., os quais contêm elementos que permitem esclarecer os Srs. Deputados do PSD (a).

Lisboa, 15 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

(a) A deficiente legibilidade dos documentos não permite a sua publicação.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 512/VI (1.*), dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), sobre os acessos rodoviários à Figueira da Foz.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex." se digne transmitir ao Sr. Secretário de Estado o que se lhe oferece informar relativamente às questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1550/92, de 17 de Março, e que é o seguinte:

1 — A empreitada Figueira da Foz-Santa Eulália estará concluída no 2." semestre de 1995.

2 — O estudo prévio do lanço do IP3 Trouxemil-Santa Eulália está em curso, prevendo-se a sua conclusão até ao fim do 1." semestre do corrente anti, seguindo-se o respectivo processo de avaliação de impacte ambiental, a cargo do MARN.

Só será possível promover o lançamento da respectiva empreitada de construção em 1994.

3 —Ligação do ramo nó das estradas nacionais n.1>s 109 e 111, estação da Figueira da Foz à zona urbana de acesso às praias:

3.1 —A construção do troço referido estava incluída na empreitada de construção da ponte da Figueira da Foz e seu complexo rodoviário. No entanto, nunca foi consignada a sua execução devido a que, para tal, tornava-se necessário ocupar uma pequena parcela do quartel da EPST da Figueira da Foz.

3.2 — Em reuniões havidas entre a JAE, CMFF, EPST e SFOE ficou acordado que a JAE reporia as instalações do quartel afectadas pelo ramal de acesso às praias na várzea junto ao citado quartel, encarregando-se também de executar uma passagem inferior ao referido ramal para que assim o acesso ao terreno onde as instalações afectadas iriam ser reconstruídas ficasse com ligação directa ao quartel, tomando também a seu encargo as expropriações necessárias e ficando o SFOE de elaborar um programa preliminar para o projecto das infra-estruturas a executar no referido terreno da várzea.

3.3 — O custo estimado das obras solicitadas pelo SFOE era, a preços de 1982, de 90 000 contos.

Em face do elevado custo e atendendo a que esta parte da obra nunca tinha sido consignada, foi superiormente decidido retirar da empreitada.

3.4 — Os contactos enire a JAE, CMFF e o Esta-do-Maior do Exército continuaram e em 1987, devido a

ter-se chegado à conclusão de que os terrenos na várzea escolhidos para a construção das infra-estruturas, eram lodosos e portanto sujeitos a futuros assentamentos, com

0 Consequente CUStO elevado tle manutenção, o que desagradava às autoridades militares, a CMFF apresentou três hipóteses alternativas para a resolução do problema, a saber:

a) Construção da pista de condução no local situado a cerca de 200 m a norte do terreno actualmente escolhido;

h) Execução do acesso à ponte, sem contar os limites do quartel, através da ligação a um nó rodoviário previsto no plano de urbanização;

c) Construção de um novo quartel por troca com o actual.

Destas três hipóteses o SFOE preferiu a segunda e a JAE nada obstou.

3.5 — Assim, a JAE encarregou um consultor de estudar as soluções variantes, de modo que os terrenos do quartel não fossem abrangidos.

O consultor apresentou, em 1988, um estudo prévio contendo duas soluções alternativas que apresentavam más características geométricas e, desse modo, concluiu-se que se deveria retomar a solução inicial.

No momento decorrem novos contactos com as autoridades militares, com vista a chegar-se a uma solução técnica e economicamente viável.

4.1 —O projecto de beneficiação da estrada nacional n." 237 desde Marinha das Ondas até ao nó da auto-estrada, com uma extensão de 17 km, foi estudado pela JAE e oferecido à Câmara Municipal de Pombal, que se comprometeu a apresentar candidatura ao PRODDAC pitra a sua execução, que importa em 170 000 contos.

Admite-se, portanto, que a obra possa ser iniciada ainda no corrente ano.

4.2 — O lanço do 1C8 entre a Auto-Estrada do Norte e Pombal será concursado em 1993 e a ligação a Marinha das Ondas em 1994, caso as correspondentes dotações do PIDDAC o permitam.

5—O estudo prévio do lanço do IC1 entre Figueira da Foz e Mira será iniciado no 2." semestre do corrente ano.

20 de Abril de 1992.— O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Requerimento n." 517/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a reforma do cidadão António Nobre e a alegada ausência de infonnações por parte da Caixa Nacional de Pensões.

Tenho presente o pedido de informação sobre a reforma de António Nobre, filho de José Nobre e de Teresa da Conceição, nascido em Monchique em 1 de Fevereiro de 1924 e residente em Alhos Vedros Norte.

Sobre o assunto, e segundo a exposição do interessado e o cadastro de subscritores desta Caixa, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 —O exponente declara ser pensionista n.° 107061740 e contribuinte n.° 123442699, números que não correspondem ao ficheiro desta Caixa, pelo que deverá trautr-se de pensionista do Centro Nacional de Pensões.

(

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2 DE MAIO DE 1992

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2 — Não consta como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, presuinindo-se que não lenha exercido funções com direito a inscrição, nem existe processo de aposentação ou de contagem prévia de tempo instruídos a requerimento do interessado,

3 — No entanto, para uma informação mais concreta e pormenorizada, o interessado deverá enviar à Caixa Geral Út Aposentações documentos comprovativos do exercício

de funções à administração central, local e regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público, emitidas pelas entidades competentes.

Só assim será possível prestar um esclarecimento correcto sobre o enquadramento legal do exponente.

7 de Abril de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n."* 521 (l.°)-AC, 557 (l.")-AC e 581/VI (l.")-AC, respectivamente dos Deputados Marques da Silva e outros (PS), Mário Tomé (Indep.) e José Apolinário (PS), sobre a suspensão do projecto Viva a Escola, da iniciativa da Escola Secundária de Mirandela.

Em resposta aos requerimentos referidos em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que sejam remetidas aos referidos Srs. Deputados as informações seguintes:

1—Em 1990-1991, o Ministério da Educação desenvolveu, em cumprimento da Resolução de Conselho de Minisuos n.° 17/90, um projecto piloto de prevenção primária da toxicodependência em incio escolar — o projecto Viva a Escola.

2 — No final do ano lectivo de 1990-1991 a avaliação do trabalho realizado revelou-o lendencionalmente eficaz.

3 — Em Outubro de 1991, desencadearam-se acções de sensibilização das escolas, incluindo a Escola C+S de Sendim.

4 — Dadas as prioridades e o empenhamento directo de cada escola e uma vez que o programa não poderia ser alargado a todas as escolas por razões técnicas e operacionais, a Escola C+S de Sendim não foi considerada.

21 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 527 (l.°)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), solicitando o envio de um estudo sobre a rede de equipamento da Região Norte.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que o levantamento leito em Oulubro de 1991 sobre a rede de equipamentos públicos nos distritos da área de intervenção da CCRN se destina à elaboração de um estudo inscrito no plano de actividades da Direcção Regional de Ordenamento do Território desta Comissão de Coordenação Regional para

o ano de 1992, tratando-se neste momento de um documento interno de trabalho.

É vontade expressa da Comissão de Coordenação da Região do Norte divulgar o primeiro relatório tão cedo quanto possível, manifestando, todavia, a nossa disponibilidade para quaisquer contactos imediatos destinados ao fornecimento de informação sobre a metodologia e os objectivos do estudo.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

25 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 537/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a necessidade de alargamento do Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso e Vieira do Minho.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me a Sr." Secretária de Estado do Planeamenlo e do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte:

i) O Governo, na sequência de outras medidas já tomadas visando a modernização e reconversão do tecido económico do vale do Ave, decidiu criar o Sistema de Incentivos à Diversificação Industrial do Vale do Ave (SINDAVE), directamente orientado para a diversificação industrial da região e que pretende apoiar actividades industriais alternativas aos têxteis, vestuário e calçado nos

quatro municípios do vale do Ave (Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso).

Numa primeira fase, está prevista a vigência do SINDAVE até 1993, no âmbito de uma medida nova a criar no Pmgrama Operacional Integrado do Vale do Ave (PROAVE).

ii) Relativamente ao alargamento do SINDAVE aos municípios de Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso e Vieira do Minho, refira-se que, com base nos quadros anexos, os municípios de santo Tirso, Vila Nova de Famalicão, Guimarães e Fafe abrangem 94 % do número de estabelecimentos e 93 % da produção têxtil do total dos oito municípios.

Em termos de concentração industrial, os valores também são muito mais elevados nos quatro municípios abran-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

gidos pelo SINDAVE, conforme o demonstra o gráfico em anexo, que retrata a situação do emprego em 1988.

Recorde-se que o objectivo do SINDAVE é a diversificação industrial, sendo um instrumento prioritário

.rj0.fi!>bali/7ie/líf) .progressivo-da excessiva dependência da zona de uma actividade económica, bem como no proporcionar da elevação do grau de actividade para

indústrias alternaüvas.

iii) Deve salientar-se ainda que este sistema de incentivos está incluído no PROAVE, cuja área geográfica de influên-

cia são os municípios de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tuso.

Assim, qualquer alargamento da actual área de intervenção do SINDAVE levaria a uma renegociação (Jo PROAVE

e de outros programas operacionais regionais do Norte com a Comissão das Comunidades Europeias, situação que nesta fase do QCA é obviamente inviável.

22 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.

Peso dos municípios nas indústrias têxteis, vestuário e calçado na área de influência da AM do Vale do Ave (1988)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Concentração da indústria têxtil nos municípios do Vale do Ave (1988)

(Peso das indústrias têxteis, vestuário e calçado no total das inústrias transformadoras por município)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Concentração do emprego do têxtil, por município, no Vate do Ave

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTERIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação de grande invalidez do coronel reformado Vasco Ramires.

Parecer

I

Do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi recebido um ofício a solicitar elementos que possam habilitar aquele Gabinete a responder ao Sr. Deputado Manuel Sérgio quanto à questão apresentada em carta pelo Sr. Coronel na Reserva Vasco Ramires.

Por carta dirigida àquele Deputado, o Sr. Coronel em causa queixa-se de que, sendo reformado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), esta não paga aos reformados o suplemento da terceira pessoa (suplemento de grande invalidez), ao contrário da caixa Nacional de Pensões (CNP), que atribui para aquele fim a importância de 8000$.

II

A exposição em causa pretende suscitar a atenção para uma aparente injustiça resultante dos benefícios concedidos aos reformados pela CGA e pela CNP, isto é, a razão pela qual a CGA não atribui um suplemento de grande invalidez para custear os encargos com a terceira pessoa que, no caso em apreço, se toma necessária, segundo declaração junta ao processo, passado pelo Centro de Saúde da Lapa.

A doença de que o exponente sofre não foi contraída em serviço, pelo que passou à situação de reforma em condições normais, previstas no Estatuto da Aposentação. Também se sabe que a reforma actual do Sr. Coronel Ramirez é de cerca de 150 000$.

Ill

Análise dos preceitos que estipulam o suplemento da terceira pessoa. — O regime geral da segurança social (RGSS) prevê a atribuição de um suplemento de pensão aos pensionistas que se encontrem na situação de grandes inválidos, ou seja, tenham necessidade permanente do acompanhamento de uma terceira pessoa.

Este benefício foi instituído pela Portaria n." 144/75, de 3 de Março, pelo Dccreto-Lei n." 139/80, de 20 de Maio, e pelo Despacho n." 10/83, de 25 de Maio.

O valor mensal daquele suplemento encontra-se, presentemente, fixado em cerca de 8000$.

Ao contrário, o Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decrelo-Lei n.° 498/72, de 2 de Dezembro, não prevê a atribuição aos subscritores da CGA de qualquer benefício de idêntica natureza.

Como excepção e no caso concreto dos reformados militares, o benefício em causa apenas está previsto para os deficientes das Forças Armadas com incapacidade superior a 90 %, Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de Janeiro) e posteriormente alargado aos grandes deficientes das Forças Armadas, Decreto-Lei n." 314/90, de 13 de Outubro), cujo valor está fixado na ordem dos 36 OOOS/inês.

A explicação para que a CGA não atribua aos seus pensionistas o suplemento em causa assenta nos seguintes pressupostos:

a) Formas de cálculo e de actualização das pensões percebidas através da CGA e do RGSS;

b) Enquanto as pensões percebidas através da CGA são praticamente do mesmo valor do activo (veja-se a importância recebida pelo Sr. Coronel em apreço, 150 000$/mês), no RGSS, 80% dos pensionistas não ultrapassam o valor da pensão mínima (50 % do salário mínimo nacional) e nenhuma poderá ultrapassar 60 % ou 70 % do salário activo.

IV

A jeito de conclusão:

1 — Existe de facto uma prestação suplementar de invalidez em favor dos pensionistas do regime geral de segurança social que, comprovadamente, não possam dispensar a assistência pennanenie de terceira pessoa.

2 — Aquela prestação cifra-se, actualmente, na ordem dos 8000$.

3 — Idêntico benefício não está previsto no Estatuto de Aposentação, dado o valor instituído das pensões ser de montante muito superior ao do RGSS.

4 — Sugere-se, por último, que do exposto seja dado conhecimento ao Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, se superiormente assim se entender.

3 de Abril de 1992. — Adérito Necho Pinto.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação do Algarve.

Relativamente ao assunto supramencionado, encarrega-me S. Ex." t) Ministro da Educação de informar V. Ex.* de que se encontra ainda em fase de elaboração o decreto regulamentar respeitante á Direcção Regional de Educação do Algarve, que será oportunamente publicado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/VI (l.")-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP), sobre a seca e o abastecimento de água das populações.

Tenho a honra de informar que o requerimento mencionado em epígrafe foi enviado a Secretaria de Estado dos

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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

Recursos Naturais, por ser assunto da competência daquele departamento governamental.

21 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n" 604/VT (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre as obras subsidiadas pelo Instituto Português do Livro e da Leitura.

Conforme solicitado pelo Sr. Subsecretário de Estado da Cultura ao presidente do IPLL, junto se enviam fotocópias do apoio à edição em 1990 e 1991 (a).

13 de Abril de 1992. — O Presidente, (Assinatura ilegível).

(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam «lo respectivo processo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DA SECRETÁRIA DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 609/VT (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca das relações entre os cidadãos e a Administração.

Relaüvamcnte ao requerimento em epígrafe, cumpre-nos esclarecer o seguinte:

1 — A abordagem estratégica e o conceito de modernização administrativa desenvolvidos pelo Secretariado para a Modernização Administrativa vêm privilegiando abordagens que não são necessariamente impositivas, concebendo o processo de mudança como uma evolução prospectiva através de ajustamentos pragmáticos e contínuos. Trata-se de uma acção persistente e duradoura de aperfeiçoamento progressivo e sistemático da Administração Pública, visando não apenas melhorar a gestão dos serviços públicos mas, sobretudo, melhorar a relação Administração/cidadão.

2 —O Decreto-Lei n." 129/91, de 2 de Abril, e em particular o seu artigo 4.°, sobre obrigatoriedade de resposta por parte dos serviços públicos a toda a correspondência, queixas, reclamações, sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, correspondeu a uma necessidade de reforçar os meios legais ao dispor dos gestores dos serviços públicos, de modo a incentivar as iniciativas de melhoria da qualidade dos serviços prestados.

3 — É ncsle contexto que o Secretariado para a Modernização Administrativa tem vindo a desencadear acções com vista ao acompanhamento e execução das

medidas de modernização mediante formas descentralizadas, destacando:

Solicitação ás inspecções sectoriais para colaboração inspecliva nas matérias da modernização administrativa;

Distribuição por todos os serviços públicos e utentes do folheto dinamizador da aplicação do Decreto--Lei n.° 129/91, de 2 de Abril;

O envio de queixas dos utentes para os dirigentes dos serviços, com solicitação de informação sobre o encaminhamento e solução dada aos assuntos.

4 — Para uma avaliação mais eficaz o SMA, no corrente ano, providenciará o envio a todos os serviços de ofício recordando a necessidade de aplicação do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 129/91 e consequente responsabilização dos dirigentes em caso de não cumprimento, e fará distribuir uma ficha de avaliação e controlo das medidas de modernização com mais impacte no público.

5 — Com o objectivo ainda de dinamizar uma correcta e atempada resposta e atendimento por parte dos serviços públicos, eslão em curso acções de formação que visam sensibilizar os dirigentes da Administração Pública para a melhoria da qualidade na prestação do serviço e, bem assim, programadas outras acções de formação sobre medidas de modernização administrativa destinadas a chefias intermédias de sectores específicos da Administração.

O Chefe de Gabinete, iodo Olharco.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 614/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), acerca da promoção do Algarve em tomo da EXPO 92.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Presidência de informar V. Ex." de que, quanto à presença do Algarve na EXPO 92, o pavilhão de Portugal poderá ser utilizado para acontecimentos de ordem cultural, turística, gastronómica, empresarial e ouuas.

O Algarve está incluído nas imagens que o pavilhão apresenta do Portugal Contemporâneo, bem como no catálogo correspondente.

As câmaras municipais do Algarve (Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Monchique, Portimão, Lagoa, Silves, Albufeira, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António) aderiram à inicialiva da «Embaixada da Juventude», que levará cerca de 7000 jovens de lodo o País a Sevilha na daia nacional portuguesa na EXPO 92, dia 31 de Maio.

Por outro lado, será utilizada, na datas que vier a ser ajustada, uma «Semana do Algarve» no pavilhão português que, além de ser objecto de uma promoção especial no recinto da EXPO, apresentará gasironomia no restaurante do pavilhão, podendo a sua confecção ser assegurada por profissionais algarvios.

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Está também considerada a realização de espectáculos, exibindo-se vários agrupamentos folclóricos algarvios, tendo sido disponibilizado o espaço da auditoria do pavilhão para as iniciativas promocionais que forem julgadas convenientes (encontros de operadores turísticos, empresários, etc).

Nos equipamentos vídeo do pavilhão está também prevista a passagem de programas da mais variada ordem sobre o Algarve. Idêntica disponibilidade foi manifestada quanto à utilização do espaço complementar do pavilhão, que é o magnífico São Nobre do Consulado-Geral de Portugal em Sevilha, restaurado com o apoio do Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Sevilha de 1992, sem prejuízo da utilização das estruturas que em Sevilha se encontram instaladas pelo Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP) e pelo Instituto de Promoção Turística (IPT) e que estes entenderem coordenar com o Comissariado de Portugal no quadro da EXPO 92 e com referência às potencialidades do Algarve.

Poderá ainda haver lugar a iniciativas decorrentes de protocolos ou actividades de ligação específica do Algarve com outras regiões ibéricas.

Quanto ao desuno do pavillião português, não está ainda definida a sua utilização; só muito recentemente é que foi criada pelas autoridades espanholas a Sociedade Cartuja 93, para conceber, realizar e gerir o pós-Exposição Universal.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro e o Sr. Comissário de Portugal de, através de V. Ex.°, fazer chegar ao Sr. Deputado José Apolinário o convite para se deslocar a Sevilha e presenciar in loco uma das manifestações algarvias que estão previstas, à sua escolha.

16 de Abril de 1992. —O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 663/VI (!.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

A fim de dar resposta ao solicitado pelo requerimento em epígrafe, junto envio uma publicação do SICT, do Ministério do Emprego e da segurança Social (a).

16 de Abril de 1992.— A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

(a) A publicação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 665VI (l.")-AC, do deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Junto enviamos a publicação solicitada para resposta ao requerimento em epígrafe (íí).

27 de Abril de 1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

(a) A publicação foi entregue ai> Deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 17/VI (l.")-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a qualidade da água em Pinhel.

Para os devidos efeitos, junto envio a V. Ex.", em anexo, análises de água referentes a esta cidade, enviadas a esta Câmara em 23 de Dezembro de 1992 (a).

14 de Fevereiro de 1992. — O Presidente da Câmara, Amadeu Garcia de Andrade Poço.

(a) O anexo foi entregue ao Depulado e consta do processo.

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v DIÁRIO

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