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na Gínica Santa Iria, em Tomar, a 17 de Dezembro de

1991 .................................................................................... 92-(19)

Da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ao requerimento n.° 348/VI (l.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a exigência de pagamento às organizações não governamentais desta Comissão, por parte da RTP, para a passagem de spols publicitários produzidos pelas ONG relativos ao Estatuto

da Mulher........................................................................... 92-(20)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 350/VI (1.">AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre «pistolas radar» utilizadas pela GNR na detecção de velocidades nos veículos em circulação nas

estradas............................................................................... 92-(20)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 375/VI (!.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social da Sr* D. Maria

Luísa Rodrigues................................................................. 92-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 385/VI (l.*> -AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS),

sobre segurança nas escolas............................................. 92-(20)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 414/VI (1.'>AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando uma relação dos representantes das várias

comunidades portuguesas.................................................. 92-(21)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 4I7/VI (l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre uma explosão numa oficina de pirotecnia 92-(21) Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 426/VT (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a criação de zona de caça nacional nos concelhos de

Cabeceiras de Basto e Vieira do Minho.......................... 92-(22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 439/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís

Fazenda (Indep.), sobre o Decrelo-Lei n.° 399-A/84...... 92-(22)

Do Ministério da Agricultura aos requerimentos n." 446/ VI e 448/VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, sobre o atentado ecológico na ribeira do Olival, Ourém, e o projecto de construção da

barragem de Cela, rio Minho........................................... 92-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 469/VI (l.')-AC, do Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.), sobre a regulamentação da Lei de Bases do

Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro)..... 92-(23)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.°473/VI (l.')-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a determinação da EDP relativa à alteração da forma

de pagamento dos recibos de energia.............................. 92-(24)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 513/VI (1.*>AC, dos Deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), sobre problemas relacionados

com a Figueira da Foz...................................................... 92-(24)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n." 522/VI (l.")-AC, do Deputado Marques da Silva e outros (PS),

sobre as tarifas para estudantes na TAP.......................... 92-(24)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 538/Vl (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da CENTRALCER, Porto......... 92-(24)

Do Ministério da Saúde ao requerinKnto n.° 568/VI (l.°)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), acerca do protocolo entre a ARS de Santarém e a Santa Casa da Misericórdia

do Entroncamento............................................................. 92-(25)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 570/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão Mãrio de

Sousa Amado.................................................................... 92-25)

Do Ministério da Saúde ao requerimento rt° 576/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o parque natural

de Cabeço de Montachique.............................................. 92-(26)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude ao requerimento n.° 585/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a acção do Instituto da Juventude

no âmbito do Projecto VIDA........................................... 92-(26)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 600/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira

Martins (PS), sobre o apoio ao mecenato cultural......... 92-(28)

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 610/VI (1.>AC, do Deputado Vítor Raposo (PSD), sobre a Região de Turismo do Nordeste Transmontano 92-28 Da Secretaria de Estado dos Tranportes ao requerimento n.° 612/VI (l.*)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a situação das passagens de nível no ramal de Setil/Vendas Novas, na freguesia de Marinhais,

concelho de Salvaterra de Magos.................................... 92-(29)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 651 /VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre bolsas para o intercâmbio de professores na Comunidade

Europeia............................ ............................................... 92-(29)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 652/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre o destino do pavilhão de Portugal na EXPO 92 após a conclusão desta exposição

universal............................................................................. 92-(30)

Do Ministério do Ambiente c Recursos Naturais ao requerimento n.° 666/VI (l.')-AC, do Deputado Luís

Peixoto (PCP), solicitando o envio de publicações........ 92-(30)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 671/VI (l.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a instalação da Polícia Judiciária na cidade

de Vila Real...................................................................... 92-(30)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 673/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando

o envio de publicações..................................................... 92-(31)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 684/V1 (l.')-AC, do Deputado Rui Ávila (PS), sobre os funcionários da ANA, E. P., na Região Autónoma dos

Açores................................................................................ 92(31)

Do Ministério do Planeamento e da Adnúnistração do Território ao requerimento n.° 693/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o

envio de publicações....................................................... 92-(31)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 696/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS), sobre modernização e privatização da linha

do caminlio de ferro do Algarve..................................... 92-(31)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 736/VI (!.')-AC, do Deputado Vítor Ranila (PCP), sobre medidas urgentes requeridas pela situação do Complexo Agro--Industrial do Cachão........................................................ 92-(31)

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Requerimento n.s 7847VI (1«)-AC

de 5 de Maio de 1992

Assunto: Conselho Superior de Obras Públicas. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Solicitou o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Conselho Superior de Obras Públicas um parecer sobre a problemática da nova ponte sobre 0 Tejo na Região Metropolitana de Lisboa.

Segundo notícias publicadas pela comunicação social, esse parecer já lhe teria sido remetido, tendo o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, sobre o mesmo, exarado o seu despacho.

Para melhor informação sobre esta importante problemática sobre a qual já teria recaído decisão do Conselho de Ministros, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja facultada cópia do referido parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.

Requerimento n.9 785/VI (1.")-AC

de S de Maio de 1992

Assunto: Pensão concedida a ex-inspectores da PEDE/DGS

e recusada a Salgueiro Maia. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A recente atribuição a dois destacados elementos da antiga PIDE/DGS António Augusto Bernardo, inspector da DGS, e Óscar Castro Cardoso, inspector-adjunto da DGS, de pensões «por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País», continua, além de escandalosa num Estado democrático, a necessitar de vários esclarecimentos.

Na verdade, não só os respectivos processos são instruídos pelo Ministério da Administração Interna, como a decisão compete ao Primeiro-Ministro e ao Ministro das Finanças, por despacho conjunto, como resulta dos Decretos-Leis n.os 404/82, de 24 de Setembro, e 215/87, de 29 de Maio.

Assim, não era lícito ao Ministro da Administração Interna ignorar que se tratava de dois dirigentes da ex--PIDE/DGS com tenebrosas biografias, tendo, além do mais, o Bernardo chefiado durante quatro anos o Campo de Concentração do Tarrafal e o Cardoso atingido o posto mais alto de promoção, inspector-adjunto, sendo um dos quatro elementos que integrava a Direcção do Serviço de Informações.

Acresce que o parecer do Supremo Tribunal Militar estava sempre dependente da decisão do Governo, através do despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças.

Por outro lado, tendo a Procuradoria-Geral da República emitido parecer favorável à concessão da mesma pensão, em 22 de Junho de 1989, a Salgueiro Maia, um dos mais destacados capitães de Abril, sucede que o respectivo processo se encontra, desde aquele ano de 1989, há cerca de três anos, a aguardar o despacho conjunto sem que a respectiva pensão tenha ainda sido concedida, tendo Salgueiro Maia falecido sem a ver concretizada.

Desde modo, pretende ver-se esclarecido o seguinte:

1.° Que posição tomou o Ministro da Administração Interna ao organizar os processos daqueles dois ex-dirigentes da polícia política DGS relativamente às suas tenebrosas biografias?

2.° Consideraram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças que dois destacados elementos da ex-PIDE/DGS podiam ser galardoados por relevantes serviços ao País, como resulta do seu despacho conjunto a conceder-lhes a referida pensão?

3.° Consideram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças que o falecido major Salgueiro Maia tinha direito à mesma pensão? E se a resposta é afirmativa, como explicam que a não tivessem despachado favoravelmente, durante quase três anos, ao ponto de Salgueiro Maia vir a falecer recentemente sem ela lhe ser concedida?

Requerimento n.a 786/VI (L^AC de 5 de Mak> de 1992

Assunto: Condições de trabalho e segurança na Escola

Preparatória de Luísa Todi, em Setúbal. Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Preparatória de Luísa Todi é frequentada, na sua maioria, por uma população escolar extremamente desfavorecida de um ponto de vista sócio-cultural, e proveniente de zonas habitacionais onde a insegurança e a violência estão presentes no quotidiano dos alunos.

Criada em 1973 em pavilhões prefabricados, provisórios, a Escola não oferece condições aceitáveis para a organização de uma vida escolar com condições de bem-estar e sucesso para os alunos. As inundações e degradação das instalações, a falta de funcionários, os orçamentos insuficientes, são alguns dos muitos problemas que ao longo dos últimos anos têm existido.

Só o extraordinário empenhamento dos conselhos directivos e dos docentes que se mantêm na Escola, apesar das condições de trabalho adversas aí existentes, justifica a qualidade pedagógica da Escola. Esta instituição destaca-se mesmo pela realização de projectos pedagógicos do maior interesse com os quais vai tentando dar resposta aos problemas de inadaptação social e escolar dos alunos e vai modernizando as suas práticas.

A composição social desta Escola exigiria prioridade na solução dos seus graves problemas e condições de trabalho muito diferentes das que agora existem.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° Projectos do Governo para a construção de um novo edifício para a Escola Preparatória de Luísa Todi;

2.° Intenções do Governo quanto à solução dos problemas seguintes:

Insuficiência de pessoal auxiliar e dos orçamentos, degradação das instalações, reforço de meios e apoios para a solução dos problemas de insucesso escolar dos alunos.

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Requerimento n.fi 787/VI (1.*)-AC de 5 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de publicação sobre a situação do sobreiro.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agriculturas, o fornecimento do estudo sobre a situação do montado de sobro, intitulado Declínio do Montado no Litoral Alentejano, realizado pela Direcçâo-Geral das Florestas e pela Estação Florestal Nacional.

Importa compilar as variadas anomalias, excrescências de várias lacunas persistentes e criar um estatuto de aposentação que, pela sua universalidade, contemple todas as situações concretas.

É uma emergência social que se não pode adiar por mais tempo.

Face ao exposto em documento anexo e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V, Ex.\ Sr. Presidente, que se digne obter do Ministro do Emprego e da Segurança Social os elementos e o empenho indispensáveis para a resolução deste problema que aflige tantos portugueses.

Nota. — O documento foi enviado ao departamento competente.

Requerimento rt.s 788/Vt (t.*)-AC de 5 de Maio de 1992

Assunto: Estrada nacional n.° 313 (Vila Real-Régua). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A estrada nacional n.° 313 é uma das principais ligações entre Vila Real e a Régua. Por ela se faz a maior parte da circulação diária entre estas duas cidades transmontanas, e é também uma das principais ligações a Sul (Viseu--Coimbra-Lisboa).

Alguns dos troços daquela estrada nacional estão em alto grau de degradação, o que não se compadece com a promessa, mil vezes repetida e mil vezes adiada, da construção do IP3.

Iniciaram-se há algumas semanas obras de repavi-mentação nalguns troços desta estrada o que surpreende é não se conseguirem descortinar a que critérios obedecem tais obras,

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.°da Constituição e do artigo 5°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República requerem-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Quais as razões porque está a ser reposto o piso entre a saída da Régua e o cruzamento de Alvações do Corgo, e o restante troço, que tem o piso todo degradado, entre o referido cruzamento e a localidade de Vilarinho das Freiras se limita a receber uns pingos de alcatrão para disfarçar temporariamente os buracos existentes.

Igualmente se pergunta se está prevista a melhoria e para quando, do troço da mesma estrada entre Portela e o cruzamento de Tanha.

Requerimento n.9 790/VI (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Estações depuradoras de bivalves de Olhão,

Tavira e Alvor. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Foram construídos no princípio da década de 80 dois edifícios na área da Ria Formosa, situados um no município de Olhão, e outro no de Tavira e um terceiro em Alvor, município de Portimão.

Estes edifícios destinavam-se, e muito bem, a estações de depuração de bivalves, dada a grande produção destes mariscos na área da Ria Formosa e Alvor e a necessidade de estes serem devidamente depurados de forma a garanür--se a sua sanidade, quer a nível nacional, quer para exportação, garantia imprescindível para poderem ser consumidos.

Acresce ainda frisar que a exportação destes bivalves só é permitida após passagem de documento sanitário, actualmente impossível de obter pelo facto de estas depuradoras se encontrarem inactivas.

Pelos elevados prejuízos que acarreta esta situação, quer para os consumidores, quer para a economia nacional, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Mar que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Que medidas pretende o Governo tomar para solucionar tão irresponsável e prejudicial situação?

¿7) Para quando o início da actividade destas depuradoras?

c) Quais as compensações previstas para os modestos aquicultores lesados pela falta destes equipamentos?

Requerimento n.s 789/VI (1.»)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Correcção de distorções na arbitragem de reformas.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Estranho é que um decreto-lei que se anuncia como instrumento de correcção de distorções seja ele próprio a perpectuá-las, como refere esta nossa concidadã na sua exposição, que se junta.

Requerimento n.9 791/VI (1.«)-AC

de 6 de Maio de 1992

Assunto: Suspensão de tratamentos de fisioterapia em entidades convencionadas por parte da Administração Regional de Saúde de Braga.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em vários jornais regionais e pela Comissão de Pais e Utentes das Clínicas de Recuperação e Fisioterapia de Vila Nova de Famalicão tomámos conhecimento de que a

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Administração Regional de Saúde de Braga suspendeu o fornecimento de credenciais médicas para a obtenção de tratamento de fisioterapia nas clinicas de medicina física e reabilitação.

Consideram os interessados que esta situação prejudica a recuperação de centenas de doentes necessitados de reabilitação, tendo em conta a incapacidade dos hospitais em dar resposta à situação agora criada.

Comentam ainda que após contactos com hospitais da área teriam sido informados de que para obterem os tratamentos teriam de aguardar vez, podendo a primeira consulta demorar de dois a seis meses ou até um ano no caso do Hospital Distrital de Braga, resultando assim a suspensão dos tratamentos que vinham fazendo.

Referem ainda que, face à actual situação, para não suspenderem os tratamentos teriam de os financiar na íntegra.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Quais são as alternativas postas à disposição dos utentes que faziam tratamentos em clínicas de recuperação e fisioterapia pela Administração Regional de Saúde de Braga?

2) Qual a disponibilidade, capacidade de resposta e lista de espera de cada uma das entidades referidas na resposta anterior?

3) Existem ou não utentes que, devido a dificuldades de resposta por parte das entidades atrás referidas, têm de parar os seus tratamentos ou financiá-los na íntegra?

Requerimento n.9 792/VI (L^-AC de 6 de Maio de 1992

Assunto: Substituição de enfermeiros no período de férias

no Hospital Distrital de Aveiro. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em reuniões havidas em Fevereiro de 1992, enfermeiros do Hospital Distrital de Aveiro analisaram as consequências da intenção declarada pelo conselho de administração em não substituir os enfermeiros em gozo de férias em 1992.

Consideraram estes que a dotação de enfermeiros em todos os serviços do Hospital Distrital de Aveiro é muito inferior aos parâmetros previstos pelo Departamento de Recursos Humanos da Saúde.

Como factor de preocupação apontam também a situação que se passou em 1991, quando, segundo disseram os enfermeiros, foram obrigados a trabalhar em condições desumanizantes, acumulando ilegalmente elevado crédito de horas extraordinárias, só pagas em tempo, e no Inverno violando o Decreto-Lei n.° 62/79. Dizem ainda que a agravar esta situação foram enfermeiros substituídos por alunos de enfermagem ao mesmo tempo que diminuíam férias e subsídios a enfermeiros contratados violando o Decreto-Lei n.° 874/76.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) As considerações apresentadas em relação ao pessoal de enfermagem durante o período de Verão no Hospital Distrital de Aveiro em 1991 corresponde à realidade?

2) Quais são as medidas preconizadas para o mesmo período de 1992, atendendo que aumentou a laboração dos serviços com a colocação de camas nos corredores (Ordem de Serviço n.° 10/92, de 20 de Fevereiro) e foi dilatado o período de funcionamento do bloco operatório das 8 às 20 horas, de forma a suprir a falta de pessoal de enfermagem?

Requerimento n.» 793/VI (1.*)-AC de 6 de Maio de 1992

Assunto: Dívidas aos bombeiros no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em recente reunião a Federação Distrital de Bombeiros do Distrito de Santarém analisou os atrasos que se verificam sistematicamente nos pagamentos por parte da Administração Regional de Saúde de Santarém, dos Hospitais Distritais de Vila Franca de Xira, Abrantes, Santarém, Torres Novas e Tomar, das dívidas da saúde, os quais põem em causa o equilíbrio financeiro das associações de bombeiros originando custos acrescidos.

Referem que se encontra em vigor um acordo entre a Liga dos Bombeiros Portugueses e o Ministério da Saúde sobre o transporte de doentes e que este estipula o pagamento da facturação no prazo de 60 dias.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Qual é o montante da dívida aos bombeiros do distrito de Santarém por parte da Administração Regional de Saúde de Santarém e dos Hospitais Distritais de Vila Franca de Xira, Abrantes, Santarém, Torres Novas e Tomar e quantos meses de atraso existem no pagamento das mesmas?

2) Quando pensa o Ministério ser possível efectuar o pagamento na íntegra?

3) Está previsto que, para pagamentos para além do prazo acordado, as federações de bombeiros debitem aos devedores juros legais?

Requerimento n.e 794/VI (1.B)-AC de 7 de Maio de 1992

Assunto: III Semana do Cinema Europeu de Marrocos. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me seja fornecida informação sobre termos e condições em que o embaixador de Portugal em Marrocos decidiu não permitir a continuação da exibição do filme Recordações da Casa Amarela (Leão de Prata do Festival de Veneza), de João César Monteiro, na III Semana do Cinema Europeu de Marrocos. Com esta supressão Portugal deixou, aliás, de ter representação neste festival.

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Requerimento n.9 795/VI (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de envio da revista Ciência e Técnica Fiscal.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério das Finanças me envie periodicamente a revista Ciência e Técnica Fiscal, publicada pelo Centro de Estudos Fiscais.

Requerimento n.9 796WI (1.*)-AC de 7 de Maio de 1992

Assunto: Conselho Superior para a Defesa e Salvaguarda

do Património. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me forneça elementos sobre a actividade desenvolvida pelo Conselho Superior para a Defesa e Salvaguarda do Património.

Requerimento n.9 797/VI (1.')-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Plano Nacional de Orquestras. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os elementos disponíveis sobre o Plano Nacional de Orquestras.

Requerimento n.9 798/VI (1.«)-AC de 7 de Maio de 1992

Assunto: Redifusão dos programas Se Bem Me Lembro,

do escritor Vitorino Nemésio. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pela Radiotelevisão Portuguesa me seja fornecida informação sobre se está prevista na programação futura a redifusão dos programas Se Bem Me Lembro, do escritor Vitorino Nemésio.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A situação dos trabalhadores dos quatro estabelecimentos de acção social dependentes da Assembleia Distrital de Aveiro foi pormenorizadamente descrita pelos membros do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona Centro numa audiência concedida pelo Grupo Parlamentar do PCP.

Na realidade, a publicação do Decreto-Lei n.° 28/85 veio criar expectativas aos trabalhadores ao prever a integração destas instituições no Ministério do Emprego e da Segurança Social ou no Ministério da Educação, de acordo com as áreas para que estão vocacionados.

Posteriormente, o Decreto-Lei n.° 14/86 veio estabelecer a concessão de um prazo de 180 dias às assembleias distritais para deliberação dos serviços que estas continuariam a assegurar.

Este prazo, segundo informaram, nunca foi cumprido pela Assembleia Distrital, situação que se arrasta até hoje, à excepção do Colégio Dr. Alberto Souto, cujo acordo com os organismos da segurança social só nos finais de 1991 foi celebrado.

A estes pressupostos geradores de grande instabilidade aos trabalhadores deste sector acresce o facto de a Assembleia Distrital não ter cumprido as disposições constantes do Decreto-Lei n.° 5/91, originando inadmissíveis situações de salários em atraso.

Como exemplos referiram que o mês de Novembro somente foi pago em 31 de Dezembro de 1991, o salário de Fevereiro de 1992 em meados do mês de Março ainda não tinha sido processado e os retroactivos de 1991 correspondentes ao descongelamento dos escalões ainda se encontram em dívida.

A esta grave situação soma-se a prática de irregularidades, nomeadamente quando os trabalhadores são privados das prestações da ADSE e aos trabalhadores contratados a prazo não são garantidos os correspondentes descontos para qualquer sistema de protecção social.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação e à Secretária de Estado do Orçamento os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da permanente situação de salários em atraso aos trabalhadores dos quatro estabelecimentos da responsabilidade da Assembleia Distrital de Aveiro?

2.° Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de ser assegurada a integração destes trabalhadores no regime da função pública e salvaguardados direitos fundamentais, designadamente o direito ao emprego, à remuneração e à protecção social?

Requerimento n.9 800/VI (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Requerimento n.9 799/VI (i.")-AC

de S de Maio de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores dos estabelecimentos de acção social dependentes da Assembleia Distrital de Aveiro.

Assunto: Negligência e erro médico.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A imprensa do passado dia 30 de Abril noticiou que no Hospital de Santo António, Porto, há cerca de três anos foi amputada uma perna por erro grosseiro ao cidadão Augusto Moreira Dias, acto cometido pelo Dr. Alexandre Moreira.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre este caso.

Requerimento n.9 801/VI (L^-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Ruído emitido pelas instalações da fuma Monliz,

S. A., de Carreira, Monte Real. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A eventual poluição sonora provocada pelas instalações da firma Monliz, S. A., em Carreira, Monte Real, suscitou em 9 de Novembro de 1989 a apresentação de uma petição dirigida à Assembleia da República.

Na sequência dessa iniciativa parece terem sido implementadas algumas medidas de insonorização.

Contudo, e no intuito de conhecer qual a situação actual, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Quais as medidas que este caso justificou?

b) Na actualidade, conformidade ou não com a legislação sobre poluição sonora.

Requerimento n.9 802/VI (1.*)-AC

de 26 de Abril de 1992

Assunto: Bacia hidrográfica do rio Xévora, concelho de

Campo Maior. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Tem vindo a constituir-se como preocupação a extracção indiscriminada de inertes no rio Xévora. Considera-se que tal actividade poderá pôr em causa o equilíbrio ecológico daquele curso de água, verificável até na eventual alteração de curso e leito do rio.

Porque tal estado de coisas não é correcto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais o seguinte:

1) Há ou não informação nesse Ministério sobre tal situação?

2) Tendo em conta o anterior ponto, que medidas se pretenderão levar por diante para fazer face ao problema apresentado?

Requerimento n.8 803/VI (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Centro de Dia e Lar de Cunheira concelho de

Alter do Chão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Pretende-se na freguesia mencionada de Cunheira (Alter do Chão) o alargamento das condições de apoio à terceira idade pela unidade actualmente existente naquela freguesia.

Reconhece-se que será de todo o interesse a concretização de tal objectivo, que tem também o apoio dos eleitos locais da freguesia.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:

1) Informação sobre o Centro de Dia/Lar de Cunheira;

2) Possibilidade de corresponder ao pretendido pelos locais, ou seja alargamento da unidade em causa.

Requerimento n.9 804AM (1.*)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Centro de Saúde de Chança. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já foi a própria autarquia que contribuiu para a concretização das instalações de um Centro de Saúde de Chança, freguesia do concelho de Alter do Chão.

No entanto, há dificuldades no respeitante à aquisição de equipamentos para o mesmo.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Informação sobre o Centro de Saúde de Chança;

2) Possibilidade de comparticipação para concretização da aquisição dos equipamentos necessários ao seu bom funcionamento.

Requerimento n.9 805/VI (1.")-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Centro de Saúde de Alter do Chão. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

As condições da prestação de serviços de saúde vêm-se a desenvolver em muitas zonas com efectivas dificuldades, muitas das vezes devido também às deficiências das instalações.

Em Alter do Chão verifica-se que há a necessidade de se concretizarem novas instalações, pois que as actuais já não respondem às condições mais adequadas.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Informação sobre o Centro de Saúde de Alter do Chão, mormente no respeitante às instalações;

2) Possibilidade de se concretizar uma nova instalação em virtude da actual estar já desadequada.

Requerimento n.9 8067VI (1.*)-AC

de 28 de Abril de 1992

Assunto: Trabalhadores aduaneiros. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

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Ainda recentemente um conjunto de duas dezenas de famílias fez-me chegar as suas preocupações em termos de futuro. São, neste caso, famílias da freguesia de Beirã (concelho de Marvão, distrito de Portalegre).

Na verdade, a situação referente aos que têm vindo a desempenhar funções e exercer actividades nas fronteiras parece estar difícil. Quais serão as suas perspectivas? Tendo em conta as diversas tipologias de actividade que exercem, como se coloca a questão da segurança dos respectivos empregos?

Muitos dos elementos que exercem a sua actividade no sector aduaneiro aí estavam ná já muitos anos o que, sem dúvida, coloca mais problemas em termos de alternativas de actividade.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças o seguinte:

1) Informação urgente sobre a situação dos trabalhadores aduaneiros;

2) Perspectivas que se colocam àqueles e, naturalmente, condições de estabilidade e segurança de emprego.

Seja como for, o facto é que dois jovens desapareceram em consequência da prática de uma modalidade desportiva de risco sem acompanhamento, sem que tenha sido dado conhecimento dessa prática às autoridades marítimas, sem coletes de salvação, sem barcos de apoio, em síntese, sem quaisquer condições de segurança.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea /). do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e da Administração Interna a prestação dos seguintes esclarecimentos:

1.° Tenciona o Governo promover o apuramento de eventuais responsabilidades das autoridades marítimas pela falta de auxilio atempado aos jovens canoistas?

2." Revelando o ocorrido uma ausência gritante de normas de segurança para a prática de desportos náuticos, não tenciona o Governo adoptar medidas legislativas ou regulamentares que diminuam as probabilidades de ocorrência de tragédias como a de Vila Nova de Milfontes?

Requerimento n.9 807/VI (1.8)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Normas de segurança para a prática da canoagem. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Em 14 de Abril de 1992, Pedro Alexandre, de 17 anos, e José Nuno, de 19 anos, desapareceram em águas próximas de Vila Nova de Milfontes, quando praticavam canoagem, juntamente com um grupo de praticantes dessa modalidade que integravam um estágio promovido pela Associação Naval de Lisboa.

A avaliar pelas notícias divulgadas pela comunicação social, alguns aspectos que rodearam esta tragédia não estão cabalmente esclarecidos.

A Guarda Fiscal de Vila Nova de Milfontes terá sido informada por outros canoistas do desaparecimento dos dois jovens pelas 18 horas e só terá comunicado o facto à Capitania do Porto de Sines três horas depois.

Segundo responsáveis da Associação Naval de Lisboa, os jovens teriam sido convidados pelo treinador a associar--se ao estágio, mas sem enquadramento e sem monitor, o que não era do conhecimento dos seus familiares.

Representantes da Junta de Freguesia de Vila Nova de Milfontes afirmam não terem tido conhecimento.do dito estágio, ao contrário do que habitualmente acontece e tem como consequência a comunicação à Capitania de Sines, por razões de segurança.

O comandante do porto de Sines afirma que teria tomado medidas de segurança se tivesse tomado conhecimento atempado do estágio.

Os responsáveis pela Capitania e pela Federação Portuguesa de Canoagem divergem quanto à obrigatoriedade legal da presença de barcos de apoio ou de uso de coletes de salvação em treinos de canoagem.

Um responsável federativo afirma não ter tido conhecimento oficial do referido estágio e que não seria autorizada pela Federação a participação de praticantes não legalizados.

Requerimento n.9 808/VI (1.8)-AC de 8 de Maio de 1992

Assunto: Extinção da comissão instaladora do Museu da

República e da Resistência. Apresentado por: Deputado Fernando Marques (PS).

Em 8 de Janeiro próximo passado dirigi um requerimento (184/VI) a V. Ex.* sobre a matéria em epígrafe que, tendo sido erradamente enviado à Secretaria de Estado da Cultura, não me permitiu obter os esclarecimentos pretendidos.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro de novo que o Governo me esclareça como e quando tenciona cumprir a decisão constante do Decreto-Lei n.° 709-A/76, de 4 de Outubro, não revogado, que criava o Museu da República e da Resistência, uma vez ter sido extinta a sua comissão instaladora que vinha desde há algum tempo providenciando no sentido de levar a bom termo a sua missão.

Requerimento n.9 809/VI (1.')-AC

de B de Maio de 1992

Assunto: Classificação como imóvel de interesse público da Casa de Botica, no lugar de São Sebastião, freguesia de Prado.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Em 28 de Novembro de 1991 apresentei em Plenário o requerimento n.° 45/VI (l.*)-AC, referente à classificação como imóvel de interesse público da Casa de Botica, no lugar de São Sebastião, na freguesia de Prado (Santa Maria), hoje vila do Prado, do concelho de Vila Verde, ao que até à data não obtive resposta.

Em 30 de Maio de 1983 o Sr. Secretário de Estado da Cultura determinou a classificação deste edifício como imóvel de interesse público.

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Entretanto, o proprietário votou o referido imóvel ao total abandono de que resultou a queda do telhado.

Várias foram as exposições feitas pela junta de freguesia para o Instituto Português do Património Cultural e até directamente para a Secretaria de Estado da Cultura, sem que tenha sido tomada qualquer atitude para pôr cobro a esta situação.

Neste momento o Sr. Presidente da Câmara Municipal

de Vila Verde despachou favoravelmente o deferimento tácito de um projecto de reconstrução, que permitiu ao proprietário demolir as paredes laterais, estando neste momento só a fachada em pé, o que pode provocar a qualquer momento a derrocada total da mesma.

É muito estranho tudo o que se tem passado em relação a este edifício, construído em 1720, onde funcionou a primeira farmácia portuguesa.

Tudo começou pela compra da quinta de que fazia parte a Casa de Botica, que foi loteada ilegalmente, por se tratar na altura de zona de reserva agrícola nacional. A passagem de certidões de autorização de construção teve como consequência a condenação em tribunal do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde pelo crime de falsificação de documentos.

Acontece que o proprietário do imóvel fez várias tentativas para que fosse autorizada a demolição, para construir no local um prédio de vários andares. Tudo foi, porém, indeferido, com o parecer negativo do IPPC. Mas o tempo foi passando e o estado de degradação é quase total, restando apenas a fachada, que é o elemento mais importante do prédio.

O proprietário, mesmo depois de ter sido notificado pelo tribunal a solicitação da junta de freguesia, deixou o prédio totalmente ao abandono, tendo, segundo queixa da junta de freguesia apresentada ao IPPC, em Novembro de 1991, destruído com uma máquina uma parede lateral do edifício.

Tudo isto se tem passado sem que as autoridades competentes tenham agido para o impedir.

Entendo também que o facto de o Sr. Presidente da Câmara ter despachado favoravelmente o deferimento tácito para reconstrução do edifício destinando o rés-do-chão a comércio e um andar para habitação é ilegal, por não ter o parecer favorável de qualquer organismo ligado à Secretaria de Estado da Cultura.

Para além disso, aquando da legalização do loteamento a posteriori, o loteador comprometeu-se a destinar a Casa de Botica para equipamento social com fins culturais.

Se a Secretaria de Estado da Cultura não toma medidas urgentes para evitar, no mínimo, a preservação da fachada, exigindo que a mesma seja protegida, e que a casa se destine aos fins previstos no alvará de loteamento, com certeza que o presidente da Câmara Municipal de Vila Verde, responsável único e exclusivo pelo deferimento tácito, jamais actuará no sentido de repor a legalidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, com carácter de urgência, as seguintes informações:

1) Dado que, segundo o proprietário do imóvel, em exposição enviada à Câmara Municipal, os técnicos de delegação do Porto da Secretaria de Estado da Cultura têm conhecimento dos actos que se estão realizando o Sr. Secretario de Estado está de acordo com o despacho de deferimento tácito do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde?

2) Quais as medidas concretas e urgentes que pensa tomar para evitar a possível destruição deste imóvel classificado?

Requerimento n.9 81 O/Vi (1.«)-AC de 6 de Maio de 1992

Assunto: Diferenças de vencimento eniie os oficiais do

registo e do notariado. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Há muito que os funcionários das conservatórias dos registos centrais e do registo civil se vêem confrontados com diferenças de vencimento entre iguais categorias nas conservatórias do registo predial, do registo comercial e do registo automóvel, bem como do próprio notariado. Essas diferenças são gritantes e estão criando um mau-estar entre os funcionários do registo civil. É que tais diferenças não só se reflectem no activo como também na aposentação — v. Diário da República, 2." série, n.° 98, p. 3710, de 18 de Abril de 1992 — em que a um escriturário superior do 16.° Cartório Notarial de Lisboa & fixada a pensão de 345 995$, superior à de um ajudante principal da conservatória dos registos centrais ou do registo civil no activo ou mesmo às de aposentação de um ajudante principal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e outras de primeiro e de segundo ajudante indicadas no mesmo Diário da República.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Qual a razão desta distorção e se está ou não em curso estudo para a solucionar.

Nota. — O documento referido foi enviado ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 811/VI (L^-AC

de 8 de Maio de 1992

Assunto: Cemitério de automóveis nas bermas da estrada

nacional n.° 270. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Há mais de três meses efectuei um requerimento relativo ao assunto acima exposto, e como até à data tal não obteve resposta, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações acerca do que pensa fazer o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Requerimento n.9 812/VI (1.fl)-AC

de 8 de Maio de 1992

Assunto: Pedreira de Barrancos n.° 2, em Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Tendo em conta o exposto no ofício do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais n.° 3.17.1/92, de 18 de Março de 1992, relativamente às medições acústicas efectuadas na pedreira de Barrancos n.° 2, em Vila Nova de

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Gaia, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, cópia do respectivo relatório para apreciação da credibilidade do mesmo.

Requerimento n.° 813/Vl (1.*)-AC

do 8 de Maio de 1992

Assunto: Poluição industrial na Alpor, em Palmeira, Braga. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Em Dezembro de 1991 efectuei um requerimento acerca do caso acima exposto. Fiz novo requerimento em Janeiro de 1991.

Em Fevereiro de 1992 recebi um ofício do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, informando que os elementos pedidos seriam disponibilizados durante o mês de Março, sem especificar de que ano civil.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e uma vez que decorre o mês de Maio de 1992, solicito que o Ministério referido explicite em que mês de Março poderei contar com o solicitado.

Requerimento n.fi 814/VI (1.»)-AC de 6 de Maio de 1992

Assunto: Fuga de gás na estação de cloragem da EPAL em Sacavém.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

No passado dia 21 do corrente mês de Abril verificou--se no posto de cloragem da EPAL em Sacavém um acidente resultante de fuga de gás que, para além de ter provocado o pânico generalizado nos moradores da Avenida de São José, foi responsável pelo internamento hospitalar de várias pessoas, incluindo bombeiros, e por perturbações várias em moradores, nomeadamente respiratórias e de irritação nos olhos.

A gravidade da fuga de cloro é suficientemente grande para motivar uma séria investigação e debate sobre a segurança das instalações de cloragem, assim como sobre as condições de transporte e armazenamento deste produto tóxico.

Neste sentido, e atendendo à tutela exercida pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do referido Ministério, as seguintes informações:

1) Qual a fiscalização exercida pelo Ministério a este tipo de instalações, bem como a outros tipos de instalações que transportem, armazenem ou manuseiam produtos tóxico-perigosos?

2) Qual a informação transmitida pela DGRN (entidade com responsabilidades no licenciamento de construção) ao Serviço Nacional de Protecção Civil e às corporações de bombeiros?

3) Quais as iniciativas tomadas pelo Serviço Nacional de Protecção Civil na prevenção e esclarecimento das populações quanto a situações semelhantes?

4) Quais as competências actuais ou futuras, neste âmbito, da Autoridade Técnica de Riscos Industriais Graves?

Requerimento n.9 815/VI (1.«)-AC

de 6 de Maio de 1992

Assunto: Fuga de gás na estação de cloragem da EPAL em Sacavém.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

No passado dia 21 do corrente mês de Abril verificou--se no posto de cloragem da EPAL em Sacavém um acidente resultante de fuga de gás que, para além de ter provocado o pânico generalizado nos moradores da Avenida de São José, foi responsável pelo internamento hospitalar de várias pessoas, incluindo bombeiros, e por perturbações várias em moradores, nomeadamente respiratórias e de irritação nos olhos.

A gravidade da fuga de cloro é suficientemente grande para motivar uma séria investigação e debate sobre a segurança das instalações de cloragem, assim como sobre as condições de transporte e armazenamento deste produto tóxico.

Neste sentido, e atendendo que a EPAL reconheceu publicamnete a sua responsabilidade nesta ocorrência e que instaurou um inquérito aos acontecimentos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Empresa Pública das Águas de Lisboa as seguintes informações:

1) Resultados apurados no referido inquérito;

2) Periocidade das inspecções efectuadas a este tipo de locais;

3) Condições em que as mesmas são feitas e, designadamente, as situações de funcionamento dos equipamentos de segurança laboral;

4) Normas de segurança internas existentes para o manuseamento do referido gás;

5) Sistemas de segurança existentes e investimentos previstos;

6) Medidas preventivas a adoptar em situações congéneres.

Requerimento n.9 816/VI (1.8)-AC de 12 de Maio de 1992

Assunto: Instalação da secção de viação de Vila Real da

Direcção de Viação do Norte. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

O Decreto-lei n.° 488/71, de 9 de Novembro, do Ministério das Obras Públicas e das Comunicações, cria a Direcção-Geral de Viação. No seu artigo 8.°, n.° 1, refere os serviços técnicos e administrativos de que disporá, criando, na alínea d), os Serviços de Viação do Norte, com sede no Porto, dispondo de Secretaria, Secção de Viação de Braga e Secção de Viação de Vila Real.

Cerca de 18 anos depois foi adquirido um terreno em Vila Real para a construção de um centro regional da Direcção-Geral de Viação em Vial Real.

Em Julho de 1991, o Sr. Director-Geral de Viação acordou com a Câmara Municipal de Vila Real a assinatura de um protocolo com vista a iniciar imediatamente as obras de construção desse centro. O articulado desse protocolo foi aprovado em sessão da Câmara, de 14 de Outubro de 1991, sendo a obra suportada em 90 % pela administração central e 10 % pela autarquia.

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Mais recentemente ainda, em Fevereiro do corrente ano, um jornal regional publicava anúncio da DSV Norte para alugar um espaço em Vila Real.

Apesar de passados 21 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.° 488/71, ainda não se verificou a instalação da Secção de Vila Real da DV Norte ou de qualquer outro serviço da Direcção-Geral de Viação que desempenhe as funções previstas naquele normativo.

Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos preste as seguintes informações:

1) Continua, ou não, prevista a criação deste serviço em Vila Real?

2) Se sim, quando se prevê a sua concretização?

Requerimento n.9 817/VI (1.a)-AC de 12 de Maio de 1992

Assunto: Acessibilidade nas áreas dos programas sub-

-regionais do pinhal interior e do pinhal litoral. Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

Na zona centro do País, mais especificamente nas áreas a que correspondem os programas sub-regionais do pinhal interior e do pinhal litoral — áreas que detêm uma enorme riqueza florestal e reconhecidas potencialidades para o turismo, verifica-se, lamentavelmente, a inexistência de uma rede de estradas minimamente compatível com as necessidades do seu desenvolvimento— constituindo, porventura, o espaço mais «descoberto» do todo nacional. Aliás, as obras projectadas e constantes do Plano Rodoviário Nacional ou não se iniciaram ou estão atrasadas no seu calendário de execução.

Por outro lado, a publicação do Decreto-Lei n.° 3807 85, de 26 de Setembro, ao desclassificar um grande número de estradas nacionais sem que as câmaras municipais disponham de meios (ou lhes sejam outorgados nos termos da lei) para se substituírem ao Estado, como é desejável, na reparação, conservação e mesmo construção, veio trazer à região novos e graves problemas. Esta preocupação determinou-me, já em Fevereiro de 1990, à apresentação de requerimento sobre o PRN, o qual veio a merecer resposta do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, informando que a revisão do Plano a efectuar naquele ano de 1990 tomaria em consideração a proposta apresentada pela CCR/C, em Janeiro de 1989, e que contemplava algumas justas reivindicações carreadas pelas câmaras municipais em articulação com os GAT.

Decorridos dois anos sem que se conheça a evolução do processo, tendo-se agravado na região as condições de acessibilidade (e em casos pontuais não só em termos comparativos), requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) «Ponto da situação» relativamente à revisão do Plano Rodoviário Nacional e, designadamente, sobre se nele se incluem, como é pertinente e de grande interesse:

a) Estrada nacional n.° 2, de Góis (entroncamento da estrada nacional n.°342) — Alvares a Pedrógão Grande (entroncamento do IC8);

b) Estrada nacional n.° 344, de Pampilhosa da Serra (entroncamento da estrada nacional n.° 112) a Alvares (entroncamento da estrada nacional n.° 2);

c) Estrada nacional n.° 347, de Penela (entroncamento da estrada nacional n.° 110) — Espinhal a Castanheira de Pêra (entroncamento da estrada nacional n.° 236-1);

d) Estrada nacional n.° 348, de Almoster (entroncamento da estrada nacional n.° 350) a Alvaiázere;

e) Estrada nacional n.° 350, de Caranguejeira (entroncamento da estrada nacional n.° 357) — Albergaria dos Doze a Almoster (entroncamento da estrada nacional n.° 348);

2) Sobre a reconstrução e melhoria do traçado da estrada nacional n.° 236-1, integrada na rede complementar (outras estradas) — ligação de Castanheira de Pêra ao entroncamento no IC8, já que, nas condições actuais, a breve prazo, se tornará praticamente intransitável!

3) Sobre se, face aos atrasos que se verificam, é ainda possível dar cumprimento à promessa do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações feita perante a Assembleia da República, da abertura ao trânsito do IC8, até Pedrógão Grande, no corrente ano de 1992;

4) Sobre a situação dos «estudos» elaborados e ou em preparação com vista à ampliação da rede de IP (itinerários principais) especialmente no que concerne ao futuro IP10, de Castelo Branco a Miranda do Corvo, servindo uma vasta zona do interior do País.

Requerimento n.9 818/VI (1.*)-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Afastamento da candidatura de José Saramago ao

prémio literário europeu. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No passado dia 29 de Abril, no debate parlamentar sobre a política cultural do Governo, o Secretário de Estado da Cultura e o Subsecretário de Estado da Cultura, com responsabilidades na área do património cultural, a propósito da retirada do Evangelho Segundo Jesus Cristo, de José Saramago, da candidatura ao prémio literário europeu, afirmaram que esse acto resultou da selecção de três, de entre seis concorrentes que tinham sido propostos.

O jornal Público de hoje refere outra versão, baseada em elementos recolhidos junto dos organismos que elaboraram as propostas. Segundo ela, o JPLL propôs uma lista de três nomes, donde o Subsecretário de Estado Sousa Lara suprimiu o de José Saramago.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que esclareça se a versão hoje veiculada pelo Público corresponde à verdade e, em caso afirmativo, porque razão trouxe o Governo à Assembleia da República uma outra versão dos factos.

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Requerimento n.s 819/VI (1.«)-AC de 12 de Maio de 1992

Assunto: Inventário dos bens culturais móveis. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Na área da preservação do património cultural, o inventário dos bens culturais móveis constitui algo de fundamental.

Existe, no entanto, a sensibilidade de que se está a perder tempo, ou, pelo menos, de que os meios humanos, técnicos e financeiros postos à disposição de tal tarefa nacional não são suficientes para a conclusão, urgentíssima e cabal, do inventário em causa.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Secretaria de Estado da Cultura me informe sobre:

1.° Qual o âmbito e alcance do inventário de bens

culturais móveis? 2.° Quais os objectivos subjacentes ao inventário e

sua aplicação na área das bibliotecas, arquivos e

museus?

3.° Qual o ponto da situação actual de tal tarefa cultural e histórica?

Requerimento n.9 820A/I (1.«)-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Poluição das águas da ribeira de Condeixa e do

rio Ega no concelho de Condeixa. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

Queixam-se as populações utentes das águas da ribeira de Condeixa e do rio Ega a jusante do Moinho do Soeiro, no concelho de Condeixa do grau elevado de poluição que se verifica naqueles cursos de água, desde o Verão de 1992.

Tal situação, proveniente de várias unidades fabris instaladas na zona industrial, põe em risco a saúde de centenas de pessoas, já que aquelas fábricas lançam os seus efluentes (carregados de produtos tóxicos) através de um colector que desagua na ribeira de Condeixa sendo que tais águas confluem com o rio Ega, junto a Campizes.

Para além deste facto, tais descargas provocam a morte dos peixes em grandes quantidades e destroem irremediavelmente o equilíbrio ecológico da região.

Em face do exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe que medidas foram ou vão ser tomadas no sentido de resolver a sobredita situação.

Requerimento n.9 821/VI (1.*)-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Isenção das taxas moderadoras nos cuidados de saúde.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Quando da discussão em Plenário, no passado dia 8 de Maio, do pedido de ratificação n.° 16/VI (PCP), do

Decreto-Lei n.° 54/92, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, foi pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde afumando que, para efeito de isenção das referidas taxas moderadoras, o valor de pensões e rendimentos dos trabalhadores por conta de outrem não seria tomado no seu valor absoluto e individualizado, mas, sim, seriam isentos aqueles cujo rendimento familiar per capita não atingisse o salário mínimo nacional.

Disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto:

[...] há que ter em conta —está claramente determinado e todas as instituições têm instruções nesse sentido — o rendimento per capita do casal; se este for, efectivamente, inferior ao salário mínimo nacional do casal, é necessário ter em conta este aspecto. São estas as instruções que são dadas por escrito.

A outra pergunta respondeu aquele membro do Governo: «se o somatório das pensões for inferior ao salário mínimo nacional, quando encontrado o rendimento per capita, o pensionista está também isento».

Aliás, no mesmo dia e segundo me foi dito, no Telejornal das 19 horas e 30 minutos, o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares terá produzido afirmações de idêntico teor.

Por não conseguirmos vislumbrar semelhantes disposições no Decreto-Lei n.° 54/92 e por o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde não ter facultado, na altura do debate em Plenário, elemento que suportasse aquelas afirmações, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea í), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes elementos e esclarecimentos:

1) Cópia das instruções que o Ministério da Saúde tem dado por escrito a todas as instituições com vista à aplicação das taxas moderadoras;

2) Indicação expressa qual a legislação que suporta as asserções do Sr. Secretário de Estado Adjunto;

3) A existir uma legislação que seja indicada, qual o método que está a ser aplicado para que os utentes façam prova do seu rendimento per capita:

4) A estarem realmente abrangidos pela isenção os utentes cujo rendimento per capita não ultrapsse o salário mínimo nacional, solicito que me sejam também explicitados quais os elementos de informação e quais os meios usados para conhecimento aos interessados de tal isenção;

5) Por último gostaria de conhecer as estimativas que fez o Ministério da Saúde sobre a percentagem de novos isentos, atendendo a estes dados novos.

Requerimento n.9 822/VI (1.*)-AC de 12 de Maio de 1992

Assunto: Situação no Hospital Distrital de Faro. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Chegou ao nosso conhecimento que está a ser elaborado um plano director visando a reorganização dos serviços no Hospital Distrital de Faro.

Tanto quanto se sabe, o plano aponta para uma profunda alteração na maioria dos serviços prestados e pOde ler como consequência uma redução substancial de camas em alguns serviços.

Sabe-se, por outro lado, que grande parte dos directores de serviços já se manifestaram contra as medidas para que o referido plano aponta.

Nesse sentido, e dada a importância que esta estrutura de cuidados diferenciados representa para a saúde da população da região, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do artigo 5.°, n.° 1, alínea /), do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os critérios que estão a ser usados na elaboração do plano director e quais os objectivos que o sustentam?

2) Quais as medidas em concreto que preconiza para a melhoria dos serviços?

3) Se tem em conta os problemas criados com a previsível redução de camas em serviços tão importantes como a pediatria e a ortopedia?

4) Se é conhecida e foi lida em conta a opinião negativa sobre as medidas que consta virem a ser tomadas por parte da maioria dos directores de serviços?

Requerimento n.s823/VI (1.e)-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças cópia dos relatórios das inspecções efectuadas pela Inspecção-Geral de Finanças aos cursos de formação profissional promovidos pelo Sindicato Nacional Democrático da Construção Civil, Madeiras e Obras Públicas e comparticipados pelo Fundo Social Europeu.

Os processos têm as referências n.05 1234/P1/88 e 0602/ Pl/89.

Requerimento n.9 824/VI (41«)-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna:

á) O envio dos números publicados; b) Bem como dos que venham a publicar-se da revista Eleições, ed. STAPE/MAI.

Requerimento n.9 825/VI (1.»)-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Portugal e a Antislavery Society.

Apresentado por: Deputados Jorge Lacâo e Alberto Martins (PS).

Segundo informação recentemente tornada pública,

constitui intenção da Antislavery Soritíy indrâ tio «a

próximo relatório sobre o trabalho infantil em Portugal uma

exposição que exprima o juízo do Governo Português sobre

a incidência desse flagelo lamentável.

Ignora-se, porém, se constitui intenção do Governo elaborar e, em tempo, remeter à organização em causa o solicitado comentário.

Conhecendo-se a estranha sucessão de declarações que sobre anterior relatório da AS foram emitidas por membros do Governo, por último ao mais alto nível hierárquico, que não de clareza), requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação urgente sobre a questão, e na hipótese de não ter o Governo deliberado recusar-se a contribuir para o relatório em causa, solicita-se cópia da exposição remetida.

Requerimento n.9 826/VI (1.')-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Envio de cópia do discurso ministerial na cerimónia comemorativa do 81.° aniversário da GNR. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna cópia da versão integral do discurso produzido por S. Ex." o Ministro na cerimónia comemorativa do 81.° aniversário da GNR.

Requerimento n.9 827/VI (L^-AC de 12 de Maio de 1992

Assunto: Relatórios de Portugal elaborados em cumprimento da Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça o envio de cópia integral do ra e rv relatórios apresentados em nome da República Portuguesa, nos termos previstos pela Convenção Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

Requerimento n.9 828/VI (1.")-AC

de 12 de Maio de 1992

Assunto: Protecção às vítimas de crimes violentos. Apresentado por: Deputados Almeida Santos e José Magalhães (PS).

Elaborado no uso da autorização concedida pela Lei n.° 64/91, de 13 de Agosto, o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, veio estabelecer um regime de protecção às vítimas de crimes violentos.

Na sua última disposição o diploma governamental remeteu a sua entrada em vigor para data incerta ao estatuir que a efectividade do novo regime dependeria da publi-

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cação de um decreto regulamentar para cuja elaboração não fixou prazo.

Corre Maio e não se vislumbram fumos de diploma em causa, nem fundos para o executar, o que evidentemente defrauda as expectativas criadas e constitui um lamentável exemplo de esvaziamento de normaüvos cujo alcance foi apotcoücamentc propagandeado.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Justiça quando tenciona pôr cobro a este desprestigiante bloquea-mento do cumprimento da lei.

Requerimento n.9 829/VI (1.«)-AC

de 6 de Maio de 1992

Assunto: Morte de jovens por abuso de drogas ou em consequência directa do respectivo consumo.

Apresentado por: Deputados João Amaral e António Filipe (PCP).

Não são conhecidos dados concretos respeitantes ao número de jovens que, nos últimos anos, têm sido vitimados em Portugal em resultado de overdose ou suicídio de alguma forma ligado com o consumo de drogas de abuso.

Esses elementos são de grande importância para a compreensão da evolução do problema da toxicodependência em Portugal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

Quantos jovens morreram em Portugal nos últimos 10 anos em resultado directo do consumo de drogas?

Quantos suicídios de jovens se podem ter relacionado, nos últimos tempos, com o consumo de drogas de abuso?

A não revelação destes dados, pelo Ministério da Justiça não dificulta a reconhecidamente indispensável informação objectiva da opinião pública sobre a toxicodependência e os seus efeitos?

Requerimento n.9 830/VI (1.a)-AC de 12 de Maio de 1992

Assunto: Atribuição de pensão ao tenente-coronel Salgueiro Maia.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A atribuição úe uma pensão por «serviços excepcionais e relevantes prestados ao País», a dois ex-pides já fez, felizmente, correr muita tinta na defesa da consciência democrática do povo português e da ordem democrática constitucional conquistada com o 25 de Abril, que condenou frontalmente o fascismo, o colonialismo e os crimes em seu nome cometidos.

A atribuição da pensão aos ex-pides foi da exclusiva responsabilidade do Governo na medida em que o parecer do STM —instituição obsoleta e inadequada à nossa ordem jutídico-consúiucional— constituindo em si mesmo, e apesar de assumir a forma de uma apreciação objectiva de louvores concretos conferidos pelas autoridades civis e militares, uma violação ostensiva do espírito e da letra da Constituição, não devia nem podia ter sido considerado.

O Governo colocou-se ao mesmo nível do STM neste caso exemplar de branqueamento e exaltação das barbaridades da guerra colonial e recuperação da ideologia, da política e dos crimes de violação dos direitos humanos e dos direitos dos povos cometidos antes do 25 de Abril de 1974.

Paralelamente, a nâo concessão de pensão por «serviços excepcionais e relevantes prestados ao País» ao falecido tenenete-coronel Salgueiro Maia—figura impoluta e nobre da nossa história como o próprio Governo parece reconhecer—agrava a responsabilidade do Governo na medida em que faz ressaltar, na sua discricionariedade legítima, aliás, uma condenável ümidez em assumir a condenação do fascismo e da guerra colonial.

De facto, o parecer do STM, neste caso e nos termos em que foi requerida a pensão, é absoluta e legalmente desnecessário e irrelevante e a sua simples solicitação é mais um factor que pesa na condenação da atitude preconceituosa, retrógrada e injustificável do Governo.

Legalmente, o único parecer necessário para a decisão do Governo é o da Procuradoria-Geral da República. E esse parecer foi positivo e mais relevante ainda na medida em que a PGR tem tratado com justificados parcimônia e rigor casos semelhantes, ao ponto de ser, senão o único, um dos poucos, o requerimento do tenente-coronel Salgueiro Maia a merecer parecer positivo, exactamente pelo caso de exemplaridade de que se revestem os factos que o fundamentaram.

Neste termos, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que a Presidência do Conselho de Ministros me informe:

1) Por que razão não foi concedida a pensão ao tenente-coronel Salgueiro Maia?

2) Pensa o Governo conceder a devida pensão à sua viúva, ressarciando-se assim de uma falta que já mereceu pública condenação?

3) Se sim, quando pensa o Governo compensar lai injustiça?

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a grave contaminação de aquíferos situados nos concelhos de Gaia e Santa Maria da Feira.

Em referência ao ofício n.° 226/91, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcçao-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

A contaminação da água por derivados do petróleo não se deve limitar certamente à zona mais próxima da fonte poluente, dependendo das características hidrogeológicas locais.

A remoção dos derivados do petróleo dos aquíferos é extremamente difícil de realizar, não sendo possível fazer qualquer previsão, sem dispor de estudo hidrogeológico bem fundamentado e apoiado com a realização de sondagens.

A remoção dos derivados do petróleo implicaria o bombeamento das águas poluídas a partir dos poços existentes e a sua adequada drenagem para o oceano, o que também é de difícil realização.

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A redução dos teores de hidrocarbonetos na água

poluída ir-sc-á verificar lentamente e à medida que se for

rjando a recarga dos aquíferos pela água das chuvas. Como

o corrente ano hidrológico deverá ter uma precipitação inferior à média, a presente situação de poluição deve-se prolongar no tempo, o que terá de ser confirmado ou desmentido com a realização sistemática de análises a que semanalmente se está a proceder.

O abastecimento de água à população deve ser assegurado a partir de outras origens pelo tempo necessário, até se verificar a redução dos teores de hidrocarbonetos para os níveis admissíveis para a água de beber, conforme o previsto pelas câmaras municipais.

29 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/VI (l.")-AC. do Deputado Luís Sá (PCP), sobre o Estabelecimento Prisional do Porto.

O Sr. Deputado Luís Sá apresentou as seguintes questões relativas ao Estabelecimento Prisional do Porto:

a) Qual a situação realmente existente e em que medida as acções para impedir a droga de entrar no estabelecimento prisional são acompanhadas de medidas de apoio e recuperação de toxicodependentes;

b) Como aprecia o Governo a situação em matéria de preços nas cantinas e bares e alegada qualidade de alimentação.

I

Quanto à primeira questão, fomos informados que cerca de 60 % da população do Estabelecimento Prisional do Porto tem problemas relacionados com o consumo de drogas, tendo o número de participações sobre ocorrências envolvendo abuso de drogas sofrido em 1991 um acréscimo de 50 % relativamente ao ano de 1990, tendo sido remetidos ao tribunal de Matosinhos 35 processos.

Para combater a entrada de drogas naquele estabelecimento prisional têm sido utilizados com maior rigor os meios disponíveis, tendo sido reforçada a atenção do pessoal de vigilância encarregado do controlo de encomendas e dos visitantes.

Têm sido promovidas diversas medidas de apoio e recuperação de toxicodependentes, tendo o Estabelecimento Prisional do Porto, no âmbito do Projecto VTDA, celebrado em Maio de 1991 um protocolo de cooperação com o Centro de Apoio a Toxicodependentes (CAT-Porto), com o apoio do Governo Civil e União das Instituições Particulares de Solidariedade Social (UIPSS) com o objectivo de desenvolver acções de sensibilização e formação de grupos sócio-profissionais em directo contacto com a toxicodependência, bem como na prevenção, tratamento e reinserção social dos toxicodependentes.

Desenvolveram-se, no último ano, acções de sensibilização e formação para o pesosal interveniente no processo de acompanhamento do recluso (serviços clínicos, técnicos de reeducação e de reinserção social, pessoal de vigilância e pessoal operário).

Em Outubro de 1991, iniciou-se um programa de tratamento com o objectivo de proceder à desintoxicação e

acômpanhamenlo envolvendo sobretudo reclusos entrados com sintomatologia decorrente de síndroma de abstinência. Por este programa já passaram cerca de 130 reclusos.

II

Aos produtos colocados à venda nas cantinas acresce, sobre o preço de custo, a margem de comercialização de 2 %. Sendo os lucros anualmente obtidos destinados ao Fundo de Actividades Recreativas e Culturais e aplicados em actividades recreativas, culturais e desportivas, bem como em artigos higiénicos, tabaco, selos e outros.

21 de Abril de 1992. —O Adjunto, Henrique Dias da Silva.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°246/VT (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o reinício e conclusão da estrada nacional n.°4, Vendas Novas--Marconi.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Ex.* de que:

Nos termos contratuais, a beneficiação do referido lanço da estrada nacional n.° 4 deveria ter ficado concluído em 31 de Maio de 1991.

Dado que a forma adjudicatária não só não concluiu os trabalhos, como abandonou a obra, a empreitada foi rescindida.

Da decisão do contrato resultou a preparação de novo concurso, que foi posto em praça em 25 de Outubro de 1991, com base de licitação de 155 000 contos e um prazo de execução de 180 dias.

Nesta data, segue seus trâmites normais o processo de adjudicação à firma escolhida no referido concurso público, que dentro de 60 dias reiniciará os trabalhos.

18 de Fevereiro de 1992. — Pelo presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/VI (l.°)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), solicitando os planos directores municipais do Algarve e a publicação da obra Estudos de Integração do Património Histórico Urbanístico para a Reabilitação Urbana.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Admmistração do Território de informar S. Ex.* de que, na sequência dos contactos estabelecidos por S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, vai estudar-se a possibilidade de retomar a publicação da Carta Arqueológica do Algarve, o que passa por uma cooperação entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e o Instituto Português do Património Cultural.

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É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

25 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27G7VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o desastre ecológico de Alijó.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcçâo-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

Confirmada a contaminação de águas de abastecimento, pelas análises efectuadas, com a presença de substâncias tóxicas (hidrocarbonetos), foram tomadas as seguintes medidas:

1) Colocação em vários locais da freguesia de Grijó de depósitos com a capacidade de 200 1, para abastecimento de água potável;

2) O abastecimento de água potável vem-se processando de acordo com o resultado das análises de água colhida em locais estratégicos, sendo prioritários os locais de maior densidade populacional e ainda onde se situam Escolas de Ensino Primário, Preparatório e Secundário, bem como estabelecimentos hoteleiros e similares;

3) As colheitas de água para análises processam-se semanalmente, prevendo-se que decorram durante um ano;

4) Dado que a freguesia de Grijó ainda não dispõe, para abastecimento da sua população, de água proveniente da rede pública (prevê-se que só em 1994 tal venha a acontecer), impõe-se a necessidade de antecipar tal abastecimento, pelo que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia vem desenvolvendo todos os esforços no sentido de a SHELL Portuguesa financiar a instalação das condutas e seus ramais, a fim de que a população da freguesia de Grijó venha a ser abastecida de água potável com a brevidade possível;

5) Na sequência do plano de acção acordado entre a SHELL Portuguesa e a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia foram constituídas comissões técnicas e de coordenação nas várias acções em curso, que integram o delegado de saúde concelhio pela implicação que o acontecimento teve em termos de saúde pública.

23 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°303/VI (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e João Amaral (PCP), sobre as condições de segurança na Escola Secundária do Restelo.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Após comunicação dos problemas de segurança surgidos na Escola Secundária do Restelo ao Gabinete de Segurança deste Ministério, foram de imediato tomadas medidas para solucionar os problemas surgidos, tendo sido colocados dois guardas do referido Gabinete de Segurança, por um curto período de tempo e outro por tempo indeterminado, e contactado o Comando da 4.* Divisão da Polícia de Segurança Pública no sentido de ser reforçada a vigilância daquela zona.

De acordo com a informação do conselho directivo daquela Escola, a situação considera-se controlada.

5 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 323/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a compra da escarpa da serra do Pilar pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Refiro-me ao ofício do Gabinete do Sr, Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares n.° 1056/92, de 13 de Fevereiro de 1992, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Finanças e remetido a esta Direcção--Geral em 4 de Março de 1992.

1 — Acerca do pedido de esclarecimento pelo Sr. Deputado Luís Sá (PCP), no requerimento acima mencionado sobre os terrenos em epígrafe, cabe informar V. Ex.' do seguinte:

a) Em princípios de 1955 foi sugerida à então Direcçâo-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a criação de um parque florestal naqueles terrenos, tendo a mesma Direcção-Geral não concordado, uma vez que não era viável o encargo e a manutenção do parque, bem como o problema social do desalojamento de muitas famílias que ali viviam em barracas;

b) Em 1956,1957 e 1958 foram solicitados à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, através da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, providências no sentido de se solucionar o problema que representavam os terrenos da escarpa da serra do Pilar, designadamente cedendo os terrenos àquele município, que não tomou qualquer decisão;

c) Em 1962 aquela Câmara solicitou a cessão dos terrenos para neles construir um bairro de casas económicas. Tal pretensão teve parecer desfavorável das direcções-gerais dos Serviços de Urbanização e dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dado o precário estado de segurança dos terrenos da escarpa;

d) Em 1983 solicitou-se à Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano que emitisse pareceres sobre o aproveitamento dos terrenos, tendo a mesma emitido a opinião de que o terreno deve

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ser reservado apenas para arborização, e chama a atenção para os riscos que correm algumas das construções clandestinas, face à possibilidade de deslizamento da parte daqueles terrenos sobranceiros ao rio; e) Em 1984, ouvida a Câmara sobre se aceitava receber os terrenos, a mesma respondeu que não aceita Ficar com a responsabilidade dos terrenos da escarpa.

2 — No sentido de solucionar a situação criada naqueles terrenos solicitou-se à Câmara que fosse revista a sua posição a fim de ser encontrada uma solução que ultrapassasse as possibilidades limitadas da actuação desta Direcção-Geral, tendo a autarquia pedido que lhe fosse facultado um estudo geológico actualizado da área onde se encontram edificadas as construções.

Tal estudo foi efectuado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, da Direcção-Geral, da Direcção Regional do Equipamento Regional e Urbano e pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

A Câmara Municipal em 1988 mostra-se empenhada em encontrar uma solução para o problema das construções clandestinas, propondo que lhe sejam cedidos, gratuitamente se possível, os terrenos com a área de 58 300 mJ, tendo em vista a venda dos terrenos aos utentes clandestinos, o que possibilitaria meios financeiros significativos à concretização das obras e para providenciar alguns realojamentos, visto que se terão de verificar várias demolições e legalizações das casas uma vez os utentes passarem a ser proprietários dos respectivos lotes de terreno.

Entretanto, foi mandada fazer uma avaliação dos terrenos em questão, tendo em conta que a orientação seguida desde a publicação da Lei das Finanças Locais tem sido no sentido de fixar uma compensação nas transacções, de modo a evitar financiamentos indirectos.

Estas compensações são, muitas vezes, de montante inferior ao valor comercial.

Feita a avaliação, foi atribuído aos terrenos o valor de 49 761 500$, valor, segundo o relatório de avaliação, atribuído apenas às áreas ocupadas por construções, o que significa não ter sido atribuído valor à área dos arruamentos.

Consultada a Câmara sobre se aceitava a cessão por aquele valor, a mesma informa que o preço é demasiado elevado, dado que terão de ser demolidas várias construções em consequência de projecto de regularização da área crítica já em fase adiantada de aprovação, pelo que solicitou que fosse feita uma nova avaliação que tenha em conta a correcção da estrutura viária interna, criação de espaços livres e zonas de estacionamento e manter como área verde toda a encosta.

A nova avaliação atribuiu aos terrenos o valor de 25 230 000$, tendo em consideração todas as acções que a Câmara pretende levar a efeito, designadamente uma grande acção de limpeza e consolidação de terras e arborizações de maneira a evitar o perigo de desabamentos e também recuperar a área crítica da escarpa.

Ouvida a autarquia sobre o montante da avaliação — 25 230 000$ — e analisada a sua resposta que se junta por fotocópia, solicitou-se-lhe que indicasse o montante que considerava justo, uma vez que a escarpa deverá ter uma solução global não será conveniente separar parcelas de terreno, conforme pretensão da Câmara.

Aguarda-se desde 1 de Outubro de 1991 que indique o montante da compensação que o município se propõe pagar para a resolução do problema da formalização da cessão a título definitivo dos referidos terrenos.

21 de Abril de 1992. — O Director-Geral, Manuel

Nunes Amaral.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

Em referência ao ofício de 4 de Abril de 1990 relativo à avaliação de terrenos do Estado ocupados por construções clandestinas na escarpa da serra do Pilar, cuja recuperação paisagística e, em parte, urbanística esta Câmara tem vindo a conduzir e sem pretender pôr em causa o cuidado em que o perito designado pela CP Propriedade Urbana procedeu ao cálculo, não posso deixar de apresentar à consideração de V. Ex.' a especificidade da transacção que tem vindo a ser acordada entre o Estado e este município, a qual, no entender da Câmara a que presido, deveria conduzir a um acordo final norteado pelo interesse público, social e cultural da operação em causa e que a Câmara de Gaia está a suportar pelos seus exclusivos meios, apesar de a recuperação de áreas de ocupação clandestinas constituir uma das excepções da Lei das Finanças Locais.

Com efeito, algumas das parcelas consideradas no relatório, designadamente as A, B e C (totalizando 6454 000$) e ainda a D (avaliada em 1 737 000$), não interessam ao município senão para facilitar as obras de consolidação e arranjo paisagístico que urge fazer, cabendo-lhe ainda o ónus da transferência das famílias cujas moradias serão demolidas na totalidade, designadamente por exigência do Instituto Português do Património Cultural.

Tal significa que os terrenos podem permanecer no património do Estado se reconhecer que a importância da transferência a título oneroso para o património municipal seria melhor empregue na própria operação de realoja-mento e arranjo da escarpa.

Quanto às restantes parcelas em que se reconheceu ser possível manter a actual ocupação e parte das famílias a realojar — as de menores posses — a avaliação feita na base da capacidade de construção atinge valores que o município não pode satisfazer, dado os pesados encargos em infra-estruturas e ajudas à autoconstrução que a operação de recuperação comporta — ainda que, por uma questão de princípio, os moradores beneficiados devam contribuir financeiramente para esse encargo. Nestes termos, e porque a recuperação não constitui apenas uma obrigação municipal, propõe-se que a transacção da parcela E, avaliada em 17 210 000$, se faça por um valor reduzido, dado que é a área que viabiliza a libertação das restantes e que os custos de infra-estruturas ultrapassam em muito o valor em que a cedência condicionada aos moradores é suportável pelos mesmos.

De facto, sendo socialmente inviável a remoção total das construções, aliás paisagisticamente tolerável, o município sente-se em posição de solicitar ao Ministério das Finanças a melhor compreensão para a argumentação aqui produzida, sendo certo que todo o gasto de capital despendido na transacção significaria um protelamento das

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obras de recuperação que não beneficiam, aliás, de qualquer comparticipação da administração central.

23 de Julho de 1990. — O Presidente da Câmara, Heitor Carvalheiras.

metálicos, a fim de os peões ao atravessar a passagem de nível visualizarem de frente as circulações.

28 de Fevereiro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VT (l.*)-AC do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da empresa Têxtil da Aguda, S. A. (Arcozelo, Gaia).

Em resposta ao vosso ofício n.° 1058/92, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — Uma delegação da comissão de trabalhadores da Empresa Têxtil da Aguda, S. A., acompanhados por um responsável sindical, foram recebidos no Ministério da Indústria e Energia em 29 de Janeiro de 1992.

Os representantes dos trabalhadores fizeram um historial da empresa e suas dificuldades económicas, que remontam ao início da década de 80.

2 — A degradação da situação levou à adopção da gestão controlada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 177/86, tendo posteriormente uma assembleia de credores decidido transformar parte dos créditos em capital.

Assim, o Banco Pinto & Sotto Mayor e o Banco Borges e Irmão tomaram-se os maiores accionistas com 47,8 % e 23,1 % do capital social, respectivamente.

3 — Uma clarifiaçao sobre o futuro da Empresa Têxül da Aguda, S. A., terá de ser obtida junto dos seus accionistas, dado tratar-se de uma sociedade anónima.

4 de Maio de 1992.— O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 331/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a passagem de nível sem guarda no Largo da Estação em Rio Tinto.

Em resposta ao ofício n.° 1066/92, de 13 de Fevereiro próximo passado, desse Gabinete e sobre assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., transmitir a V. Ex.* o seguinte:

1 — O assunto refere-se à passagem de nível de peões ao quilómetro 4,591 da linha do Minho, a qual dispõe de um pavimento em madeira em bom estado de conservação. A passagem de nfvel está protegida por sinais sonoros, tendo à entrada uma pequena barreira em pedra, a fim de impedir o atravessamento de bicicletas.

2 — Com a finalidade de reforçar as condições de segurança actualmente existentes na passagem de nível foram dadas instruções para a colocação de labirintos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a construção da Escola Secundária de Rio Tinto.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.' o Presidente da Assembleia da República que, de acordo com a informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte, o problema levantado pelo Sr. Deputado se encontra resolvido, devendo a Escola entrar em funcionamento no próximo ano lectivo.

5 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 342/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a ocorrência na Clínica Santa Iria, em Tomar, a 17 de Dezembro de 1991.

Em referência ao requerimento acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Hospitais, de que se concluiu pelo encerramento da Clínica Santa Iria, em Tomar, após elaboração de vistoria.

Mais me incumbe S. Ex.* o Ministro da Saúde de enviar a V. Ex.' fotocópia do relatório elaborado pelo director do Serviço de Ortopedia do Hospital Distrital de Tomar sobre o Sr. Manuel Ferreira.

27 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Morais Mendes.

Nota. — O referido relatório foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

COMISSÃO PARA A IGUALDADE E PARA OS DIREITOS DAS MULHERES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/VI (l.')-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a exigência de pagamento às organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, por

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parte da RTP, para a passagem de spots publicitários

produzidos pela ONG relativos ao Estatuto da Mulher.

Para informação ao Gabinete do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a exigência do pagamento

às ONGs por parte da RTP, para a passagem de spots

relativos ao Estatuto da Mulher há a esclarecer,

1 — Esta Comissão formalizou por ofício dirigido ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa um pedido no sentido de serem os spots exibidos sem encargos. Este ofício, por recente, ainda não teve resposta.

2 — No entanto, as próprias organizações não governamentais, com os contactos e conhecimentos que possuem nos Media, têm feito e continuam a fazer diligências para a divulgação dos spots, que estão longe de estar encerradas e que esperamos venham a resultar.

7 de Abril de 1992. — A Vice-Presidente, Amélia Patrício.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 350/VI (l.*)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre «pistolas radar» utilizadas pela GNR na detecção de velocidades nos veículos em circulação nas estradas.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Intenta de informar V. Ex.* o seguinte:

1 —O Comando-Geral da GNR ao ter corüiecimento das notícias publicadas na imprensa e embora tivesse crente que o manuseamento dos citados equipamentos não oferecia risco, determinou, como medida cautelar, que fossem retirados provisoriamente do serviço os equipamentos daquele tipo.

2 — Foram solicitados pareceres técnicos a diversas entidades, incluindo ao serviço de saúde da GNR, verificando-se, pelos relatórios apresentados, que as notícias publicadas não oferecem, de facto, credibilidade técnica.

3 — Mais informo que no rastreio feito aos militares da BT/GNR que lidaram com tais equipamentos não foram detectados quaisquer sintomas de doenças neoplásicas e que os dados técnicos dos equipamentos utilizados pelo efectivo da Guarda demonstraram níveis de radiação muito abaixo dos limites máximos admitidos por legislação internacional.

24 de Abril de 1992. —O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 375/VT (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social da Sr.* D. Maria Luísa Rodrigues.

Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Emprego e da Segurança

Social de comunicar a V. Ex.* que a D. Maria Luísa Marto Rodrigues reside na freguesia e concelho de Ansião há cerca de dois anos.

Tem 52 anos de idade e é divorciada há 20 anos. Do seu matrimónio resultou o nascimento de um filho, já casado e residente no Canadá.

Apesar de ser natural de Lisboa e pelo facto de nada ali a prender, optou por residir num local mais calmo, logo mais benéfico à sua saúde, e daí a vinda para a zona norte do distrito de Leiria onde tem relações de amizade.

Conforme informação do médico de família, trata-se, de facto, de uma doente cardíaca com seguimento no Hospital Central de Covões e, consequentemente, com medicação constante.

As despesas inerentes à falta de saúde e o montante da renda de casa são incompatíveis com os seus parcos recursos, uma pensão de reforma por invalidez no valor de 23 780$, pelo que irá ser apoiada por este Centro Regional, de imediato, com a atribuição de um subsídio de 15 000$ mensais durante o período de seis meses, findos os quais se procederá a uma reanálise da situação.

6 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 385/VI (1 *>-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt e outros (PS), sobre a segurança nas escolas.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — As questões relacionadas com a segurança nas escolas tem registado uma evolução positiva desde 1985. No entanto, a partir de 1990, começaram a surgir alguns problemas e, mais recentemente, ocorreram incidentes em determinadas zonas do País, embora muitos deles tivessem tido lugar fora dos recintos escolares.

2 — O Ministério da Educação tem vindo a desenvolver várias acções tendentes a prevenir e a resolver a situação, designadamente as seguintes:

a) Reorganização do Gabinete de Segurança nas Escolas;

b) Intensificação da coordenação com as forças de segurança e Polícia Judiciária;

c) Sensibilização e orientação dos pais dos estudantes;

d) Acções no âmbito do Projecto VJDA.

3 —O Ministério da Educação em estreita cooperação com o Ministério da Administração Interna estão a preparar algumas acções especiais de segurança em zonas mais críticas.

6 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

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13 DE MAIO DE 1992

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 414/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), solicitando uma relação dos representantes das várias comunidades portuguesas.

Em referência ao ofício n.° 1273, de 27 de Fevereiro de 1992, e sobre o assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar o seguinte:

O Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, criou um novo sistema de estruturas representativas das comunidades portuguesas que veio substituir o previsto no Decreto-Lei n.° 373/80, de 12 de Setembro (alterado pelo Decreto-Lei n.° 367/84, de 26 de Novembro).

O sistema actual, por mais genuíno e representativo, é também mais complexo e de implementação mais morosa, razão por que o processo de implementação segue ainda O seu curso, findo o qual se iniciarão as diligências necessárias à realização do I Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

4 de Maio de 1992. — O Chefe de Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA INSPECÇÃO DOS EXPLOSIVOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 417/VI (l.')-AC, do Deputado Sequeira de Oliveira (PSD), sobre uma explosão numa oficina de pirotecnia.

Conforme o solicitado nos ofícios em referência, informo V. Ex.* o seguinte:

O processo de legalização da oficina pirotécnica de Bernardino Gonçalves Carneiro, sita no lugar de Casola, freguesia de Silvares, concelho de Guimarães, iniciou-se me 1966 na Câmara Municipal de Guimarães e terminou com a passagem do alvará n.° 675, em 1972.

Não se verificou qualquer sinistro nesta oficina até 22 de Janeiro de 1992.

0 sinistro ocorrido em 22 de Janeiro de 1992 resultou da entrada de adolescentes, por arrombamento, num edifício da oficina onde se encontravam produtos explosivos.

Acidentes em oficinas pirotécnicas são frequentes e, infelizmente, com casos fatais, mas como o ocorrido em 22 de Janeiro de 1992, na sequência de um assalto às instalações oficinais, foi o primeiro de que se tem conhecimento.

Relativamente ao pedido de informações:

1 — As oficinas pirotécnicas são inspeccionadas pelas delegações (2) desta Inspecção dos Explosivos. Nessas inspecções os inspectores verificam se as condições de segurança e de laboração estão de acordo com o estabelecido nos alvarás, regulamentos e instruções da Inspecção dos Explosivos.

As últimas inspecções foram efectuadas em 23 de Maio de 1991, 25 de Outubro de 1991 e 14 de Janeiro de 1992. Como norma e especialmente no norte do País em que se verifica a maior concentração de oficinas pirotécnicas, cada oficina pirotécnica deverá ser inspeccionada, no mínimo, uma vez por ano, tendo em consideração que cada

delegação tem apenas três inspectores e a sua actividade abrange metade do País.

Esta falta de pessoal vem sendo exposta ao Ministério da Administração Interna, desde 1986, sem ter tido qualquer solução.

2 — Não se procedeu a qualquer inquérito, mas como se diz atrás as oficinas são inspeccionadas, no mínimo,

uma vez por ano.

3 — Inspecção dos Explosivos.

4 — Afirmativo. Como norma no mínimo, uma vez por ano.

5 — A oficina em questão foi licenciada (1966-1972) ao abrigo do Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 37 925, de 1 de Agosto de 1950.

Em 1979 foram publicados:

Pelo Decreto-Lei n.° 142/79, de 23 de Maio, alterado pelas Portarias n.™ 831/82, de 1 de Setembro, e 506/85, de 25 de Julho — Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

Em 1984:

Pelo Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro — Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos;

regulamentos que têm sido considerados nas alterações a introduzir nas oficinas licenciadas anteriormente à sua publicação, para melhoria das condições de segurança quando for caso disso.

As condições de segurança que devem ser consideradas no licenciamento de uma oficina pirotécnica referem-se a

Construção dos edifícios com materiais geralmente leves, não metálicos e incombustíveis, apresentando zonas de menor resistência localizadas quer na parte superior, recorrendo a coberturas de material ligeiro, quer lateralmente, pela utilização de paredes fracas que canalizam os efeitos de qualquer incêndio ou explosão segundo direcções consideradas mais convenientes;

Separação dos edifícios por forma que um sinistro que ocorra num não produza efeitos nos restantes;

Estabelecimentos de lotações adequadas para cada edifício;

Estabelecimento de uma zona de segurança para evitar que os efeitos do sinistro ocorrido na oficina não atinja pessoas e bens existentes nas proximidades. Nesta zona de segurança «não deverão existir ou não se poderão construir quaisquer edificações, vias de comunicação ou instalações de transporte de energia além das indispensáveis ao serviço próprio daqueles estabelecimentos».

A zona de segurança dessa oficina estabelecida de acordo com o disposto no Regulamento sobre Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos foi comunicada à Câmara Municipal de Guimarães pelo nosso ofício n.° 1029/0, processo OP/675, de 26 de Fevereiro de 1982.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Nomeação de um gerente técnico devidamente habilitado para a condução dos trabalhos a realizar na oficina.

O Presidente, Francisco Abreu Ricardo, brigadeiro.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 426/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a criação de zona de caça nacional nos concelhos de Cabeceiras de Basto e Vieira do Minho.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.° 1292/92, de 28 de Fevereiro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção-Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — O processo para a constituição de uma zona de caça nacional na serra da Cabreira foi organizada nos termos previstos na Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, e, nomeadamente, no artigo 65.° do citado decreto-lei.

Assim, foram afixados editais nas freguesias dos concelhos de Cabeceiras de Basto e Vieira do Minho e publicações em três jornais.

Esta publicação foi, no entanto, precedida de reuniões com as respectivas Câmaras Municipais, nas quais participaram representantes das juntas de freguesia a envolver, com o objectivo de avaliar a receptividade das populações locais para este projecto, que visa sobretudo aproveitar as potencialidades cinegéticas da região e contribuir para o seu desenvolvimento.

Na fase inicial houve o maior entusiasmo da parte das entidades auscultadas e daí ter sido publicitada a intenção da Direcção-Geral das Florestas, entidade administrativa dos baldios, em construir a zona de caça nacional.

Posteriormente, foram postas a circular informações falsas acerca dos objectivos da criação da zona de caça e gerou-se um movimento de contestação. Neste momento decorrem acções de esclarecimento junto das populações locais que se prevê venham a criar condições para que a zona de caça nacional da serra da Cabreira seja uma realidade.

2 — À semelhança do que acontece com as zonas de caça administradas pela Direcção-Geral de Florestas (zonas de caça nacionais e sociais), os planos de exploração respectivos prevêem sempre a reserva, de uma parte das admissões, para caçadores locais, de acordo, aliás, com o disposto no n.° 7 do artigo 77.° e do n.° 9 do artigo 78.° do decreto-lei atrás citado.

Por outro lado, o ordenamento e exploração da zona de caça tem de ser conduzido por forma a beneficiar as populações locais, através dos postos de trabalho e movimento económico gerado, e é impensável criá-la contra a vontade dessas populações. Daí o esforço que está a ser desenvolvido no sentido de repor toda a verdade e criar condições para a conclusão do processo, caso seja essa a vontade dos residentes na área.

5 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 439/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Fazenda (Indep.), sobre o Decreto-Lei n.° 399-A/84.

Relativamente ao vosso ofício n.° 1383/92, de 5 de Março de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Tendo terminado no fim do ano de 1990 o plano de emergência para o distrito de Setúbal, que vigorava desse 1984, a comissária da Região Sul da Luta Contra a Pobreza propôs ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, no âmbito dos projectos de luta contra a pobreza, um Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens para vigorar no decorrer do ano civil de 1991 e para funcionar como medida intermédia entre a extinção do referido plano de emergência e a normalização das realidades económico-sociais do distrito.

2 — Este Programa de Apoio Alimentar a Crianças e Jovens não teve nem tem como objectivo substituir as entidades que, nos termos do Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro, tinham e têm responsabilidades em matéria de cantinas escolares e refeitórios. Mais: o referido programa nunca foi perspectivado em função dos anos lectivos, mas sim em função de anos civis.

Esta política de apoio alimentar, no âmbito do projecto de luta contra a pobreza e apoiada pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, é a única em prática em todo o País, não tendo lugar em qualquer outro distrito.

3 — Todavia, foi S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social receptivo a prolongar este projecto de apoio alimentar ao ensino básico até ao final do presente ano escolar.

Assim, e por solicitação de S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social foram realizadas reuniões sob a Coordenação do Sr. Governador Civil do Distrito e em que participaram, para além do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, a Comissão de Luta Contra a Pobreza, a Coordenação da Área Educativa da Península de Setúbal, a Subdelegação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a Associação dos Municípios do Distrito de Setúbal e diversas Câmaras Municipais do distrito.

Nestas reuniões foram apresentadas propostas no sentido de a reactivação do subsídio ser efectuada com a colaboração das autarquias locais.

Deste modo, se as autarquias aceitarem a reactivação do subsídio nas condições apresentadas, ele será aplicado em todas as autarquias do distrito, isto é, mesmo aquelas que assumiram, à sua custa, o total do subsídio e têm vindo a manter refeição sem qualquer interrupção. Pretende salvaguardar-se, assim, um propósito de justiça social.

24 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4467VI (l.")-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o atentado ecológico na ribeira do Olival, Ourém.

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13 DE MAIO DE 1992

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Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1393/92, de 6 de Março de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional do Ribatejo e Oeste, de informar o seguinte:

1 —No âmbito da aplicação do Subprograma de Beneficiação dos Regadios Tradicionais ao Ribatejo e Oeste, tem sido realizado, a partir de 1986, um trabalho de reconstrução da rede de levadas que abastecem toda a área de regadio tradicional das várzeas existentes ao longo das ribeiras que constituem a bacia superior do rio Nabão, no concelho de Ourém.

2 — Tem-se revelado um programa bem sucedido, na salvaguarda das condições de sobrevivência da agricultura tradicional familiar daquela região que se reveste de enorme importância social, num enquadramento natural de grande valor paisagístico.

3 — As levadas são abastecidas pela água das ribeiras represada por açudes que, após a época invernal, eram reconstruídas anualmente com materiais locais mas que agora estão a ser substituídas por açudes em alvenaria, com planos de água variáveis.

4 — Para além das dificuldades inerentes a este sistema de rega, os agricultores de algumas destas várzeas vêm também sentindo grandes dificuldades na adequada utilização das suas terras devido ao encharcamento resultante da má drenagem dos solos e das ribeiras, cujo talvegue se foi assoreando de tal maneira que a água corre quase ao nível do terreno de cultura.

5 — Esta situação resulta em grande parte do abandono em que os agricultores têm deixado o leito da ribeira, resultante do incumprimento crescente da lei e à medida que foi desaparecendo a vigilância tradicionalmente assegurada pelos guardas-rios que assim garantiam a sua limpeza e manutenção.

6 — Sempre que esta situação se afigura mais grave, que rouba a este terrenos a sua produtividade, é sugerido aos agricultores da zona respectiva, através das suas juntas legalmente constituídas para o efeito, a apresentação de um projecto de drenagem, também co-financiado ao abrigo do PEDAP, com o objectivo de repor as condições óptimas de escoamento das águas excedentárias, permitindo a melhoria das condições para o amanho das terras.

7 — E é este concretamente o caso da ribeira do Olival. Neste caso o próprio projecto — que consiste fundamentalmente no trabalho da limpeza do seu leito, através da remoção dos assoreamentos e limpeza de vegetação envolvente para a recuperação do perfil tecnicamente aconselhado— foi elaborado pelos técnicos do departamento especializado do Ministério do Ambiente e Recurso Naturais, de acordo com as normas legais em vigor, devidamente aprovado. Só cumpridas estas formalidades o projecto tem seguimento processual e posterior acompanhamento no campo para a sua correcta aplicação.

8 — Em face dos problemas de carácter ambiental levantados pela QUERCUS promoveram-se reuniões para a discussão do problema, que envolveu também a Câmara Municipal e a Junta de Agricultores e todos reconhecemos que é possível nesta fase de desenvolvimento da obra procurar salvaguardar as situações mais críticas, nomeadamente no que diz respeito à manutenção de «toiças» da vegetação vivaz que luxuriantemente se desenvolveu ao longo dos últimos 15 anos de incumprimento das normas ainda em vigor sobre esta questão, o que, aliás, já está a ser feito.

5 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o projecto de construção da barragem de Cela, no Minho.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 1397/92, de 5 de Março de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, de informar o seguinte:

1 — Não é do conhecimento da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho a existência de qualquer trabalho sobre a construção da barragem de Cela, no lugar de Valinha, freguesia de Ceivães, concelho de Monção.

2 — No acompanhamento dos planos directores de Monção e Melgaço nunca o assunto foi abordado.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 469/VI (l.")-AC, do Deputado João Corregedor da Fonseca Indep.), sobre a regulamentação da Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro).

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.' que seja transmitida a V. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Foi publicada a seguinte legislação regulamentando a Lei de Bases do Sistema Desportivo (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro), num total de 32 diplomas:

o) Desporto escolar — Decreto-Lei n.° 95/91, de 26 de Fevereiro;

b) Parque desportivo escolar — Decreto-Lei n.° 334/ 91, de 6 de Setembro;

c) Acesso ao ensino superior — regime de alta competição:

Decreto-Lei n.° 354/88, de 10 de Outubro; Decreto-Lei n.° 33/90, de 24 de Janeiro; Decreto-Lei n.° 306/90, de 18 de Abril; Portaria n.° 811/90, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.° 379/91, de 9 de Outubro; Decreto-Lei n.'257/90, de 7 de Agosto; Decreto-Lei n.° 276/90, de 10 de Setembro; Decreto-Lei n.° 737/91, de 1 de Agosto; Decreto-Lei n.° 738/91, de 1 de Agosto; Decreto-Lei n.° 739/91 de 1 de Agosto; Decreto-Lei n.° 740/91, de 1 de Agosto;

d) Desporto no trabalho — Decreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro;

e) Fiscalidade no desporto — Decreto-Lei n.° 95/90, de 20 de Março;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

f) Formação de técnicos desportivos — Decreto-Lei n.° 350/91, de 19 de Setembro;

g) Formação de agentes desportivos — Decreio-Lei n.° 351/91, de 19 de Setembro;

h) Seguro desportivo — Decreto-Lei n.° 162/87, de 8 de Abril;

i) Segurança social — Decreto-Lei n.° 300/89, de 4 de Setembro;

j) Prevenção e repressão da violência—Decreto-Lei

n.° 270/89, de 18 de Agosto; k) Policiamento dos recintos desportivos — Deere to-

-Lei n.° 371/90, de 27 de Novembro, e Portaria

n.° 1158/90, de 27 de Novembro; 0 Corrupção — Decreto-Lei n.° 390/91, de 10 de

Outubro;

m) Dopagem — Decreto-Lei n.° 105/90, de 23 de Março, e Portaria n.° 130/91, de 13 de Fevereiro; n) Medicina desportiva:

Regulamento dos Exames Médico-Desportivos (Despacho n.° 182/ME/91, de 4 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 249, de 29 de Outubro de 1991);

Cursos de mestrado em Medicina Desportiva (Portaria n.° 409/88, de 28 de Junho, despacho de 3 de Janeiro de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 11, de 13 de Janeiro de 1989, Portaria n.° 610/88, de 2 de Setembro, e despacho de 22 de Maio de 1989, publicado no Diário da República, 2.* série, n.° 132, de 9 de Junho de 1989);

o) Requisição de infra-estruturas desportivas — Decreto-Lei n.° 153-A/90, de 16 de Maio;

p) Contratos-programa para atribuição de comparticipações financeiras no âmbito do sistema de apoio ao associativismo desportivo — Decreto-Lei n.° 432/91, de 6 de Novembro.

2 — Em relação à regulamentação sobre o acesso aos recintos desportivos, encontra-se em fase de elaboração o correspondente diploma, pela Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização da Violência Associada ao Desporto.

3 — Encontra-se, igualmente, em fase de ultimação um segundo conjunto de diplomas que regulamentarão outros aspectos da Lei n.° 1/90, de 23 de Janeiro.

6 de Maio de 1992.— A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 473/VI (l.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a determinação da EDP relativa à alteração da forma de pagamento dos recibos de energia.

Tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento acima referenciado, vamos a informar

1 — A alteração do modo de cobrança nas freguesias rurais trata-se da reestruturação interna, do âmbito da gestão da EDP, e procurou-se que não acarretasse qualquer

prejuízo às populações.

2 — Embora as populações vejam alterados os seus hábitos de local de pagamento, foram ampliadas as modalidades de pagamento postas à disposição dos clientes — desde os balcões dos CTT até às instituições bancarias — permitindo uma escolha adaptada a cada situação.

3 — Na mesma linha de aumento de comodidade de liquidação de facturas, está em curso de desenvolvimento a modalidade de pagamento, por montante fixo, ao longo de certo período de tempo, com acerto a combinar e será aplicada aos clientes que a ela desejem aderir.

O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 513/VI (l.")-AC, dos deputados Paulo Pereira Coelho e Joaquim de Sousa (PSD), sobre problemas relacionados com a Figueira da Foz.

Em referência ao ofício n.° 1551/92, de 17 de Março próximo passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de enviar a V. Ex.* o documento disponível sobre o assunto solicitado (d).

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

(a) A documentação enviada foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 522/VI (l.")-AC, do deputado Marques da Silva e outros (PS), sobre as tarifas para estudantes na TAP.

Em referência ao ofício n.° 1560/92, de 17 de Março próximo passado, endereçado ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, ouvida a TAP, transmitir a V. Ex.* que nas tarifas de estudantes observa aquela empresa pública as normas internacionalmente aplicáveis e em vigor.

23 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 538/VI (l.*)-AC, do deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da CENTRALCER/Porto.

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13 DE MAIO DE 1992

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Através do ofício n.° 1575, de 17 de Março de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe respeitante à situação da CENTRALCER/Porto, solicitando-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.

O Sr. Deputado, após tecer várias considerações que se prendem, fundamentalmente, com a situação dos 100 trabalhadores da CENTRALCER/Porto em risco de desemprego, situação essa que na sua perspectiva aponta para o encerramento, uma vez que a distribuição deixaria de ser da responsabilidade da empresa, finaliza o seu requerimento formulando a este Ministério as seguintes questões:

Se tem acompanhado a situação da CENTRALCER após a privatização, em particular as ameaças aos postos de trabalho?

Se e como tenciona intervir para preservar o emprego e os interesses dos trabalhadores da CENTRALCER?

É de referir que os serviços deste Ministério, nomeadamente a Direcção-Geral das Relações de Trabalho e a Inspecção-Geral do Trabalho, vêm acompanhando, com a atenção devida a situação na CENTRALCER/Porto, dispondo-se, por via disso, de informação actualizada reportada a 9 de Abril de 1992.

Assim, em contraste com o panorama sombrio traçado pelo Sr. Deputado, a situação na CENTRALCER apresenta-se com contornos bem diferentes, sendo de sublinhar que por motivo de reorganização dos sectores de distribuição, vendas e outros, a empresa e os trabalhadores em causa concordaram, por mútuo acordo, na cessação dos contratos, tendo-lhes sido pagas as correspondentes indemnizações legais.

Com efeito, dos então cerca de 180 trabalhadores, apenas prestam serviço 52 (administrativos e chefias dos diversos sectores), 12 dos quais também já rescindiram os contratos pela adopção do mesmo sistema.

É de registar que a situação resultante do desencadear de todo este processo não foi de natureza conflituosa que contou sempre com a participação e o envolvimento dos diversos sindicatos representativos dos trabalhadores.

Finalmente e no que concerne à intervenção deste Ministério para preservar o emprego e os interesses dos trabalhadores, nada haverá a dizer se não remeter o Sr. Deputado para o ordenamento jurídico vigente, do conhecimento dos trabalhadores.

4 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 568/VI (l.*)-AC, do deputado Luís Peixoto (PCP), acerca do protocolo entre a Assembleia Regional de Saúde de Santarém e a Santa Casa da Misericórdia do Entroncamento.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.\ com base em esclarecimentos prestados pela

Administração Regional de Saúde de Santarém, do seguinte:

1.° O protocolo celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Santarém e a Misericórdia do Entroncamento foi homologado pelo Ministério da saúde;

2." Quando o protocolo refere «[...] carácter imprescindível e inadiável» e, bem assim, «[...} emergência médico-cirúrgica [...]» significa condições avaliáveis clinicamente e que não limitam a prestação do serviço solicitado pelos utentes, antes determinam o responsável pelo seu pagamento;

3.° Para uma população de 12 200 utentes no Entroncamento e 8300 em Vila Nova da Barquinha existem 10 e 6 médicos, respectivamente, estando em conformidade com o preconizado no Decreto-Lei n.° 73/90;

4.° É uma falsa questão, nos termos em que é apresentada porquanto:

As situações de urgência não trazem qualquer encargo para os utentes quando utilizam os serviços da Misericórdia do Entroncamento;

O que consta no protocolo de acordo, celebrado entre a Administração Regional de Saúde e a Misericórdia é que, em situações de emergência médico-cirúrgica, o Centro de Saúde fará a triagem dos utentes, caso esteja no seu horário normal de funcionamento, ou os utentes entrarão directamente no «serviço de urgência» caso o Centro de Saúde esteja encerrado.

29 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°570/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão Mário de Sousa Amado.

1 — O Sr. Deputado Manuel Sérgio, em requerimento formulado para o efeito, solicita a este Ministério «as informações úteis» relativas ao cidadão Mário de Sousa Amado, que durante 12 anos trabalhou na empresa J. Salles Caldeira.

Juntando a exposição que lhe foi remetida pelo referido ex-trabalhador, considera o Sr. Deputado no n.° 2 do seu requerimento que «parece claro que o cidadão em causa tem direito a participar nos dividendos apurados com a venda em hasta pública da empresa em que trabalhou durante 12 anos» sem, contudo, estribar esse seu juízo em qualquer tipo de fundamentação, jurídica ou de outra natureza, o que, naturalmente, se estranha.

2 — Com base unicamente nos dados constantes da referida exposição, retira-se o seguinte:

O Sr. Mário Sousa Amado trabalhou durante 12 anos na empresa J. Salles Caldeira;

Em 1987-1988, a empresa foi à falência ficando todos os trabalhadores na situação de desemprego e com salários em atraso, cujo montante, no que concerne ao exponente, se situa em 12 200 contos;

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Em Março de 1990, a empresa foi vendida em hasta pública;

O exponente é mutuário da Caixa Geral de Depósitos pela compra de habitação própria, cuja prestação é de 18 209S.

3 — Após tecer algumas considerações decorrentes da situação em que se vê confrontado, o exponente refere-se concretamente ao motivo da sua carta, qual seja o de saber por que razão «não se disponibiliza o valor apurado na venda, distribuindo-o primeiro em seu legítimo dono, o trabalhador [...]».

4 — No que concerne à dúvida formulada relativamente à distribuição dos valores resultantes da venda da empresa em hasta pública, tratando-se, como se trata, de um processo que correu os seus trâmites na sede adequada para o efeito — a sede judicial —, nada se poderá adiantar, nem tão-pouco haverá lugar a qualquer intervenção da Administração perante uma sentença judicial, eventualmente recorrível nos termos gerais de direito.

Restará, por isso, ao exponente a faculdade de, querendo, socorrer-se dos meios que, legalmente, lhe são facultados para fazer valer os seus direitos que considerar não terem sido devidamente protegidos.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°576/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre o parque natural de Cabeço de Montachique.

Em referência ao requerimento acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

É evidente que se consideram úteis e merecedores de apoio todas as iniciativas que tenham em vista colocar ao dispor das populações equipamentos colectivos.

O Ministério da Saúde tem procurado conciliar a viabilização do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique e o seu desenvolvimento com os interesses manifestados pela Câmara Municipal de Loures em relação a uma área da Quinta de São Gião, propriedade do Estado, que a Câmara tem vindo a ocupar sem tftujo.

Para o efeito, ainda no passado dia 9 do corrente teve lugar na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários uma reunião entre a comissão instaladora do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, o presidente da Câmara Municipal de Loures, a presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e o subdirec-tor-geral que tem a seu cargo os serviços de saúde mental. Nessa reunião admitiu-se a possibilidade de um acordo que ficou apenas pendente da obtenção de esclarecimentos sobre as localizações possíveis de uma central de tratamento de águas residuais.

Não é exacto que a vedação que o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique pretende construir, por motivos de segurança e protecção dos seus doentes, isole instalações desportivas ou barre a drenagem natural da Várzea.

Aliás, o diferendo que a Câmara Municipal levantou não tem a ver com a vedação mas, unicamente, com a sua localização. A própria Câmara colocara já postes para uma vedação idêntica, embora em local diverso.

29 de Abril de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a acção do Instituto da Juventude no âmbito do Projecto VIDA.

Relativamente ao requerimento acima referido sobre o assunto supramencionado, encarrega-me S. Ex.' o secretário de Estado da Juventude de enviar a V. Ex.' fotocópia da informação n.° 14/DEP/92, de 12 de Fevereiro de 1992, e anexos, do Instituto da Juventude, que foram enviados à Sr.* Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares para elaboração da resposta ao requerimento n.° 252-ü, do mesmo Sr. Deputado.

Aproveito para relembrar que sobre a matéria, Projecto VIDA, e nos termos do despacho do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, ao Instituto da Juventude apenas estava cometido um papel de entidade processadora,

16 de Abril de 1992. — A Chefe de Gabinete, Luísa S. Branquinho.

ANEXO

INSTITUTO DA JUVENTUDE

Apoio financeiro concedido pelo Instituto da Juventude • entidades para desenvolverem acções de prevenção da toxicodependência no âmbito do Projecto VIDA.

1 — Verbas atribuídas — o montante global em 1990 foi de 53 228 100S e em 1991 de 70 326 000$.

2 — Finalidade — os apoios concedidos destinaram-se a projectos que visaram a prevenção da toxicodependência através do desenvolvimento de acções integradas no âmbito da sensibilização, formação e informação dos jovens e de actividades diversas de carácter sócio-cultural, sócio-educativo e desportivo visando a ocupação dos tempos

livres.

3 — Entidades apoiadas:

3.1—Em 1990: Verbas concedida»

Federação Regional de Associações de

Pais de Viseu.................................. 200000$00

Provilei................................................ 1 750O0OSOO

Sociedade Anti-Alcoólica Portuguesa 300 OOOSOO

Filarmónica União Verridense........... 500 000S00

Comissão Organizadora do Seminário

sobre Combate à Droga Prevenção,

Riscos e Agentes............................ 1 544 ÍOOSOO

Fundação da Juventude...................... 1 100 000S00

Fundação Portuguesa para o Estudo e

Tratamento da Toxicodependência 2 327 000$00 Associação Desportiva da Guarda..... 400 000$00

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Verbas concedidas

JOVIS — Associação Cultural para a

Juventude de Viseu......................... 250 000$00

Associação Fomento Desportivo Cultural Recreativo do Nogueiró......... 800 000500

Centro Jovem Tejo............................. 1000 OOOSOO

Sociedade Filarmónica de Crestuma .. 400 000500

Associação de Escuteiros de Portugal 200 OOOSOO

Núcleo Distrital de Coimbra do Projecto VIDA...................................... 685 OOOSOO

Associação Leões de Portugal........... 100 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Aveiro —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 150 OOOSOO

Govemo Civil do Distrito de Beja — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 200 000500

Govemo Civil do Distrito de Bragança—Núcleo Distrital do Projecto VIDA 200 000500

Govemo Civil do Distrito de Castelo Branco — Núcleo Distrital do Projecto VIDA...................................... 150 000$00

Governo Civil do Distrito de Coim-bra—Núcleo Distrital do Projecto VIDA 150000500

Govemo Civil do Distrito de Évora — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 200 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Faro — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 150 000500

Govemo Civil do Distrito da Guarda— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 200 000500

Govemo Civil do Distrito de Leiria — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 150 OOOSOO

Govemo Civil do Distrito de Portalegre— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 150 0O0SO0

Governo Civil do Distrito de Santarém —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 150 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Setúbal—Núcleo Distrital do Projecto VIDA 200 000$00

Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo—Núcleo Distrital do Projecto VIDA................................................ 300000$00

Governo Civil do Distrito de Vila Real—Núdco Distrital orjProjectoVTDA 200 000S00

Govemo Civil do Distrito de Viseu — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 150000500

Associação Amigos P'ra Vida........... 550 000500

Caritas Portuguesa de Braga.............. 2 000 OOOSOO

Clube Todo-o-Terreno........................ 250 OOOSOO

Cruz Vermelha Portuguesa................. 2 000 OOOSOO

Colectividade Cultural e Recreativa de Santa Catarina................................. 2 916 OOOSOO

PROSALIS — Projecto de Saúde em Lisboa.............................................. 750 OOOSOO

LIPAT — Liga de Profilaxia do Alcoolismo e Toxicomanias............... 1 200 000500

Centro Social Paroquial São Maximiliano Kolbe...................................... 2 900 OOOSOO

CEBI.................................................... 2 000 OOOSOO

Associação de Desenvolvimento Regional das Caldas da Rainha.............. 700 OOOSOO

Externato Cooperativo da Benedita... 1 000 OOOSOO

Associação Juventude Olho Vivo...... 300 OOOSOO

Associação de Estudantes da Escola Secundaria de Coruche................... 1300000500

Associação Cultural e Desportiva de Santa Maria dos Olivais................. 1 690 OOOSOO

Grupo Cooperativo Elo...................... 2 280 OOOSOO

Associação dos Amigos de São Mamede ................................................ 1 136 OOOSOO

Verbas concedidas

Centro Social Paroquial Cristo-Rei — Algés................................................ 2 900 000S00

Associação Cultural Artística e Recreativa de Forjães................................ 4 000 OOOSOO

Confederação Nacional das Associações de Pais............................................. 800 000500

Federação Regional das Associações de Pais da Região Norte..................... 1450 000500

Federação Regional de Setúbal das Associações de Pais............................ 2 000 OOOSOO

Federação Regional das Associações de Pais da Região de Viseu................ 1 000 OOOSOO

Federação Regional das Associações de Pais da Região Centro.................... 1 150 OOOSOO

Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais................................ 500 OOOSOO

Federação Regional das Associações da Região de Aveiro............................ 1 000 OOOSOO

Atelier Arte e Expressão.................... 500 OOOSOO

Associação Cultural e Recreativa de Trancoso.......................................... 700 OOOSOO

Total.........................53 228 100S00

3.2 —Em 1991:

Associação de Estudantes da Escola Secundária de Coruche....................... 1 000 OOOSOO

Colectividade Cultural e Recreativa de

Santa Catarina................................. 1200 000500

Clube Recreativo Piedense................. 3 500 OOOSOO

Associação para o Desenvolvimento de

Rebordosa........................................ 5 000 OOOSOO

Associação de Recuperação de Toxicodependentes Ares do Pinhal........... 5 000 OOOSOO

Sporting Clube de Portugal................ 5 000 000500

Movimento de Defesa da Vida.......... 500 OOOSOO

Associação Cultural e Desportiva de

Santa Maria dos Olivais................. 2 000 OOOSOO

Associação Cultural e Recreativa e Desportiva Unidos de Rossas............... 420 OOOSOO

Associação de Fomento Desportivo,

Cultural e Recreativo de Nogueiró 500 OOOSOO Associação Cultural e Recreativa de

Moimenta da Beira......................... 1 000 OOOSOO

Associação de Desenvolvimento Regional das Caldas da Rainha.............. 500 OOOSOO

Centro Recreativo, Cultural e Desportivo do Rancho Folclórico da Peralva 400 OOOSOO Sociedade Filarmónica Alunos de Apolo 500 000500

Banda Democrática 2 de Janeiro....... 500 OOOSOO

Monte da Caparica AUético Clube.... 1 200 OOOSOO

Cruz Vermelha Portuguesa................. 8 000 000500

Clube de Campismo do Concelho de

Almada............................................ 100000500

Associação Almada Jovem................. 250000500

Associação dos Escuteiros de Portugal 300 OOOSOO

Associação Juveset.............................. 250 OOOSOO

União Recreio e Progresso Celavisense 2 500 OOOSOO Centro de Alcoólicos Recuperados da

Guarda............................................. 300 000500

Jovens Animadores ds Saúde do Algarve 170 OOOSOO

Isis-Vida.............................................. 1 500 OOOSOO

Provilei................................................ 1 000 OOOSOO

Associação Cultural e Recreativa Angolana .............................................. 500 OOOSOO

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Verbal concedidas

Liga de Profilaxia do Alcoolismo e Toxicomanias...................................... 1 200 000$00

Associação dos Bombeiros Voluntários

de Albergaria-a-Velha..................... 300 000$00

Associação Recomeçar....................... 150 OOOSOO

Associação de Recuperação de Toxico--dependentes Ares do Pinhal......... 48 OOOSOO

Casa de Cultura de Juventude/Lisboa 4 923 000$00

Casa de Cultura de Juventude/Porto ... 6 630 OOOSOO

Rogério Gomes (Estudo sobre Toxico--dependência).................................. 585 OOOSOO

Orfeão de Águeda............................... 300 OOOSOO

Centro de Solidariedade Pró-Homem 1 500 OOOSOO

Clube Naval de Sesimbra................... 300 000300

ANIPORTO......................................... 1000 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Aveiro— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 1 350 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Beja — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Braga— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Bragança —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Castelo Branco —Núcleo Distrital do Projecto VIDA............................................... 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Coimbra— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Évora— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Faro — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito da Guarda —

Núcleo Distrital do Projecto VIDA... 50OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Leiria— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Lisboa — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Portalegre —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito do Porto — Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Santarém —Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Setúbal Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo — Núcleo Distrital do Projecto VIDA...................................... 50 OOOSOO

Governo Civil do Distrito de Vila Real

— Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO Governo Civil do Distrito de Viseu —

Núcleo Distrital do Projecto VIDA 50 OOOSOO Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais (FERLAP)......... 400 OOOSOO

Fundação da Juventude...................... 2 000 OOOSOO

Associação Nacional de Jovens Médicos.................................................... 3 000 OOOSOO

Associação dos Estudanies da Faculdade de Farmácia da Uiüversidade de Lisboa 200 OOOSOO

Casa da Cultura da Juventude de Leiria 500 000500 Associação de Informação. Educação e

Promoção de Saúde........................ 500 OOOSOO

Associação Portuguesa dos Jovens Jomalis'as........................................ 1 500 OOOSOO

Total......................... 7032600S00

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o apoio ao mecenato cultural.

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 1922, de 3 de Abril de 1992, em que se comunicava o requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de informar que os elementos requeridos devem ser solicitados ao Gabinete de S. Ex.* o Subsecretário de Estado Adjunto de S. Ex* a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que tem a tutela da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Com efeito, os serviços da Secretaria de Estado da Cultura apenas informam favorável ou desfavoravelmente alguns pedidos, ou seja, os que necessitam de declaração de «manifesto interesse cultural».

Esses pedidos e todos os demais abrangidos pelas disposições legais relativos ao mecenato cultural —cujo universo é bem mais extenso — são, em seguida, deferidos ou indeferidos pela tutela da administração fiscal.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 610/VI (1.°>AC, do Deputado Vítor Raposo (PSD), sobre a região de turismo do Nordeste Transmontano.

1 — Em resposta à l.4 questão posta pelo Sr. Deputado informa-se:

1.1 —O Conselho Nacional de Turismo (CNT) é, nos termos do disposto nos artigos 1.° e 2.° do Decretc-Lei n.° 234/87, de 12 de Junho, «um órgão consultivo que funciona junto do membro do Govemo com tutela sobre o sector do turismo», ao qual «compete pronunciar-se sobre todos os assuntos respeitantes ao sector do turismo que sejam submetidos à sua apreciação» por aquele membro do Governo, ou «por iniciativa própria, analisar quaisquer questões relativas ao sector, elaborando os respectivos estudos e propondo as sugestões deles resultantes».

1.2 — O CNT não é, assim, um órgão com poderes de decisão, mas um órgão de consulta que se pronuncia sobre as questões que lhe são expressamente expostas pelo Ministro do Comércio e Turismo ou, no uso da competência por este delegada, pelo Secretário de Estado do Turismo.

1.3 — O Plano Nacional de Turismo foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 17-B/86, para vigorar no quadriénio 1986-1989.

Nos fins de 1989 o então Secretário de Estado do Turismo solicitou ao CNT que se pronunciasse sobre quais as alterações ao Plano Nacional de Turismo consideradas aconselháveis para o quadriénio seguinte.

Foi na sequência desse pedido que o CNT, na reunião de 10 de Novembro de 1989, porpôs a criação de uma nova Região Específica de Aproveitamento Turístico 0XEAT) (figura de ordenamento turístico prevista no Plano) que integraria os concelhos de Bragança, Vimeiro e Vinhais.

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1.4 — Em Janeiro de 1990 o Sr. Secretário de Estado foi exonerado e, desde então, o Governo não tem considerado como instrumento essencial da política do turismo a existência de um Plano Nacional de Turismo.

Na actual fase de desenvolvimento do turismo português, o Governo considera que a elaboração de um novo Plano Nacional de Turismo nos moldes do que vigorou de 1986 a 1989 representaria uma forma excessiva de intervenção do Estado e um espartilhamento da actividade empresarial que já não se justifica.

Se cabe ao Estado, ouvidos os parceiros sociais, definir uma estratégia para o turismo português e um enquadramento jurídico, financeiro e fiscal que lhe seja favorável, o futuro do sector depende sobretudo das estratégias empresariais.

1.5 — Não se prevendo para os tempos mais próximos a aprovação de novos planos de turismo a nível nacional, não se justifica a criação de novas REAT, figura de ordenamento do plano que vigorou entre 1986 e 1989 e que deixou de ter qualquer sentido prático desde que, já este ano, se encerraram as candidaturas ao SIFIT.

2 — Quanto à 2.* questão — o novo sistema de incentivos financeiros, em preparação, consagrará um equilíbrio entre as prioridades sectoriais do turismo e as propriedades de desenvolvimento regional.

Resumindo, as prioridades sectoriais são as seguintes: 2.1—Modernização de equipamento turístico, em especial do hoteleiro;

2.2 — Criação de novas estruturas de animação;

2.3 — Diversificação do produto turístico, nomeadamente através do apoio às formas de turismo rural;

2.4 — Marginalmente, a criação de novo equipamento. Relativamente a cada uma das referidas prioridades

sectoriais serão consagradas as seguintes prioridades de desenvolvimento regional:

Modernização do equipamento — aparte três zonas preferenciais (Algarve, Costa do Estoril e Costa Verde) que terão percentagem de incentivo mais elevada, o sistema é extensível, de igual forma, a todo o País;

Restantes prioridades sectoriais (2.2, 2.3 e 2.4) — prioridades para os empreendimentos localizados a mais de 20 km da costa. Exclusão dos concelhos de Lisboa e Porto.

Do que resulta que o distrito de Bragança, dado possuir pouco equipamento turístico instalado, será dos distritos que poderão ser mais beneficiados pelo novo sistema de incentivos.

3 — Relativamente à 3." questão:

Os objectivos regionais de desenvolvimento do sector dependem prioritariamente não das receitas das regiões de Turismo mas do investimento em actividades e empreendimentos turísticos. Será o aumento das receitas resultantes desse investimento que irá, na percentagem prevista na lei, fazer aumentar as receitas das regiões de turismo onde os empreendimentos se localizam;

A distribuição do chamado «IVA turístico» está prevista na lei, nomeadamente no artigo 76.° da Lei n.° 9/86 (Lei do Orçamento), no Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro (alterado pelo n.° 1 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro) e no n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.° 2/92, de 9 de Março (Lei do Orçamento).

4 — Quanto à última questão, não existem nem estão previstas iniciativas legislativas destinadas a criar

incentivos para que os jovens invistam especificamente na área do turismo. Os incentivos para os jovens são os do regime geral, que são já extremamente favoráveis.

13 de Abril de 1992. — O Adjunto, João de Mello e Faro.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/VI (l.*)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a situação das passagens de nível no ramal de Setil/Vendas Novas na freguesia de Marinhais, concelho de Salvaterra de Magos.

Em resposta ao ofício n.° 1934/92, de 3 de Abril próximo passado, desse Gabinete e sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, ouvida a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — Em virtude do transporte do carvão do porto de Sines para a Central do Pego, foi a estação de Marinhais, da linha de Vendas Novas, objecto de ampliação e renovação da via, sendo, portanto, necessário, para efeitos de ataque mecânico da via, proceder ao levantamento dos pavimentos das duas passagens de nível de 5.' categoria, situadas entre os aparelhos de mudança de via daquela estação (quilómetro 11,264 e 11, 607) as quais distam entre si 343 m.

2 — Tem vindo a CP a insistir com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos no sentido de suprimir pelo menos uma das passagens de nível, pois, de acordo com o Decreto-Lei n.° 156781 —artigo 6.°, n.° 1 —, uma das duas passagens de nível não devia existir.

3 — A passagem de nível situada ao quilómetro 11,607 encontra-se efectivamente nesta data sem pavimento, com o balastro da via por regularizar, mas tem alternativa de atravessamento à via férrea, através da passagem de nível situada ao quilómetro 12,274/1.*, com um percurso de cerca de 1500 m, portanto inferior ao estabelecido no Decreto-Lei n.° 156781 — artigo 6.°, n.° 2 — que estipula como máximo 2500 m.

4 — A situação actual da passagem de nível é provisória e resulta da realização dos trabalhos de via em curso na estação de Marinhais.

Acrescento que em reunião efectuada em 1 de Abril de 1992 com a Câmara Municipal de Salvaterra de Magos e técnicos desta empresa, o assunto foi esclarecido, tendo ficado acordado que a autarquia iria estudar um caminho alternativo com vista à futura supressão das duas passagens de nível, procedendo a CP à automatização de outras duas passagens de nível situadas a jusante e montante das que irão ser suprimidas.

28 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 651/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário 0?S), sobre bolsas para intercâmbio de professores da Comunidade Europeia.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — O programa em questão — Programa de Intercâmbio de Professores da Comunidade Europeia — teve início no ano lectivo de 1989-1990 e insere-se no âmbito da resolução do Conselho de Ministros e do Ministério da Educação, reunidos no seio do Conselho, relativa à

dimensão europeia na educação, de 24 de Maio de 1988.

2 — Para o ano lectivo de 1992-1993, foram atribuídos a Portugal (como nos três anos anteriores) 24 bolsas, às quais se podem candidatar todos os professores de nacionalidade portuguesa dos ensinos básico e secundário, oficial ou particular, que nunca tenham participado no Programa.

3 — Para o Programa têm prioridade:

1.° Os professores que trabalham nos clubes europeus;

2." Os professores que não leccionem línguas estrangeiras, uma vez que, para estes, já existem programas específicos, devendo no entanto dominar uma língua que lhes permita realizar na escola de acolhimento as actividades previstas.

4 — A selecção final é efectuada em Bruxelas, de acordo com os seguintes critérios:

Existência de professores de outros Estados membros da Comunidade Europeia interessados no intercâmbio com professores portugueses e leccionando em escolas de níveis e tipos semelhantes;

Domínio da língua que permita ao professore realizar na escola de acolhimento as actividades previstas;

Qualidade do projecto apresentado e o seu interesse relativamente ao objectivo do Programa.

5 — Dentro do possível procura-se garantir uma adequada distribuição regional, tendo já participado professores dos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Faro, Leiria Lisboa, Porto, Setúbal, Vila Real e Viseu. Contudo, e porque cada intercâmbio se realiza a partir da ligação entre duas escolas, só pode, portanto, efectuar-se quando se encontrem reunidas as condições de concretização do Programa entre os candidatos dos dois países envolvidos em cada intercâmbio.

6 — O Programa tem alcançado resultados muito positivos, não obstante o número reduzido de bolsas disponíveis para Portugal.

5 de Maio de 1992 — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAM ENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/VI (l.")-AC, do Sr. Deputado José Apolinário (PS), sobre o destino do pavilhão de Portugal na EXPO/92 após a conclusão desta exposição universal.

Relativamente ao requerimento acima referenciado, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o Gabinete do

Sr. Ministro da Presidência entende, quanto ao destino do pavilhão português da EXPO/92 e sobre a sua gestão após o termo da Exposição nada haver a acrescentar, por agora, àquilo que sobre este mesmo assunto foi respondido, em 16 de Abril de 1992, ao requerimento n.° 614/VI do mesmo Sr. Deputado.

7 de Maio de 1992. —O Chefe de Gabinete, Manuel Tabau.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 666/VI (1.*>AC, do Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e a que faz referência o ofício de V. Ex.* supra-referenciado, cumpre-me transcrever o despacho que S. Ex.' o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais exarou sobre o mesmo:

Informar que é um documento de trabalho ainda não aprovado.

15 de Abril de 1992. — Carlos Borrego.

27 de Abril de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 671/VI (l.*)-AC, dos Deputado António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre a instalação da Polícia Judiciária na cidade de Vila Real.

Em referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar

A activação de novos departamentos obedece a critérios que ponderam a adequação dos meios técnicos e humanos à realidade criminal existente.

A existência de um edifício apto a instalar um serviço não viabiliza por si só o seu funcionamento, sendo necessário dotá-lo de meios técnicos mínimos necessários e de pessoal com adequada formação, cuja escassez é patente.

O descongelamento verificado com a publicação do Despacho Normativo n.° 102/91, de 18 de Abril, veio permitir a formação dos novos inspectores e agentes, processo este que só se prevê concluído em meados de 1993.

Prevê-se, pois, que a instalação da Inspecção da Polícia Judiciária de Vila Real só será viável após a conclusão da acção de formação em curso.

24 de Abril de 1992. — A Chefe de Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

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13 DE MAIO DE 1992

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/VI, (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de publicações.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República os exemplares solicitados pelo Sr. Deputado acima mencionado das seguintes publicações editadas pelo Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira (a).

a) Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores I." ciclo;

b) Avaliação da Reforma —A Opinião dos Professores — 2.° ciclo;

c) Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores— 3." ciclo.

5 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

(a) As publicações enviadas foram entregues ao Deputado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 684/VI, (1")-AC, do Deputado Rui Ávila (PS), sobre os funcionários da ANA, E. P., na Região Autónoma dos Açores.

Em referência ao ofício n.° 2106/92, de 20 de Abril próximo passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, transmitir a V. Ex." que as notícias nele invocadas não tem qualquer fundamento.

29 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 693/VI (1")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de publicações.

Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2115, de 20 de Abril de 1992, junto tenho a honra de enviar, para satisfazer o pedido do Sr. Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira, a publicação Contratos-Programa (a).

5 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

(a) A publicação enviada foi entregue ao Deputado.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 696/VI, (1")-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira e outros (PS), sobre modernização e privatização da linha do caminho de ferro do Algarve.

Em referência ao ofício n.° 2216/92, de 20 de Abril próximo passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de, para os devidos efeitos, informar a V. Ex." de que o Governo aprovou um decreto-lei que permite a subconcessão a empresas privadas, por concurso público, de determinadas linhas ferroviárias, de entre as quais a do Algarve, o qual se encontra para promulgação, a que se seguirá posterior publicação.

30 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/VI (l')-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre medidas urgentes requeridas pela situação do Complexo Agro-Industrial do Cachão.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 2310/92, de 29 de Abril de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." de que o assunto deverá ser encaminhado para o Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Finanças, do qual depende o IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A., organismo que está incumbido da gestão do Complexo Agro-Industrial do Cachão, em consequência da Resolução do Conselho de Ministros n.° 86786, publicada no Diário da República, 1." série, de 12 de Dezembro de 1986.

8 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

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