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Sábado, 23 de Maio de 1992

II Série-B — Número 22

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.os 8317VI (l.')-AC a 8SS/VI (l.')-AC e 37/VI (l.')-AL e 38/VI (l.')-ALJ:

N.° 831/VI (l.*)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego c da Segurança Social sobre a situação do cidadão João Maria Lopes da Cunha 100-(4) N.° 832/VI (!.")-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo

Ministério solicitando envio de legislação...................... 100(4)

N." 833/VI (I.')-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o novo estatuto da empresa CTT —

Correias e Telecomunicações dc Portugal..................... 100-(4)

N.° 834/VI (l.')-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude sobre apoio

às associações juvenis....................................................... 100-(4)

N." 835/V1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Vítor Ranita (PCP) ao Ministério da Educação sobre apoio social aos estudantes do Instituto Superior

de Serviço Social do Porto.............................................. 100-(4)

N.° 836/VI (l.*)-AC— Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre o alargamento das instalações e cobertura do pavilhão da Escola Superior de Educação

de Castelo Branco............................................................. 100-(4)

N.° 837/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre construção de um piscina na Escola

Superior Agrária de Castelo Branco................................ IOO-(5)

N.° 838/VI (1.*>AC — Do Deputado João Poças Santos (PSD) á Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia

solicitando o envio de uma publicação........................... 100-(5)

N." 839/VI (I.")-AC —Do Deputado Francisco José Martins (PSD) aos Ministérios dos Negocias Estrangeiros e da Justiça sobre a Convenção para o Reconhecimento

de Decisões Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 10 dc

Junho de 1958).................................................................. 100-(5)

N.° 840/VI (l.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Justiça sobre a degradação das instalações dos Tribunais de Aveiro e de Vila Nova de

Gaia.................................................................................... 100-(5)

N.° 841/VI (l.*)-AC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre limpeza de inertes do rio Xévora em Campo Maior I0O-(5) N.° 842/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a abertura da

fronteira do Retiro, Campo Maior................................... 100-(6)

N.° 843/VI (l.*)-AC —Dos Deputados Vítor Ranita (PCP) e André Martins (Os Verdes) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o projecto de construção da Barragem de Cela, no rio

Minho................................................................................. 10f>(6)

N.° 844/VI (l.")-AC — Do Deputado João Salgado (PSD) à Comissão Nacional para as comemorações dos Descobrimentos Portugueses solicitando o envio de uma

publicação.......................................................................... 100-(6)

N." 845/VI (1.">AC — Do Deputado Macário Correia (PSD), ao Ministério da Educação sobre descontentamento remuneratório de professora do ensino secundário 10O-(6) N.° 846/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre deficiente atendimento na extensão de Cachopo do Centro de Saúde de Tavira.... 100-(7) N.° 847/VI (l.*)-AC — Do Deputado Luís Pais de Sousa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre tráfego telefónico dos concelhos de Cantanhede, Mealhada, Figueira da Foz e Arganil........ 100-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

N.° 848/VI (1.*>AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) à Secretaria de Estado da Habitação sobre as situação no Lar Panorâmico, na freguesia de Camarate 100-(7) N.° 849/VI (l.")-AC —Do Deputado Júlio Henriques

(PS) ao Governo sobre a evasão e fraude fiscais.......... lOO-fT)

N." 850/VI (i:yAC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre oficina

ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28........ 100-(8)

N.° 851/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre oficinas e barracas ilegais na via pública

em Odivelas....................................................................... 100-(8)

N." 852/VI (l.*)-AC —Do Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre acidente em Espanha que vitimou

cidadãos portugueses......................................................... 100~(8)

N.° 853/VI (I.*)-AC —Do mesmo Deputado aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Educação sobre poluição junto ã Escola C + S de Campo

de Besteiros (Tondela)...................................................... 100-(8)

N.° 854/V1 (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças sobre a situação de abandono das

Portas de Benfica.............................................................. 10ü-(9)

N.° 855/Vl (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura solicitando o envio de uma

publicação.......................................................................... 100-(9)

N.° 856/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais solicitando

o envio de uma publicação.............................................. 100-(9)

N.° 857/VI (l.")-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério da Saúde sobre desaproveitamento

da ambulância-liospital...................................................... 100-(9)

N.° 858/VI (l.')-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre demora na marcação de uma consulta de oftalmologia para cidadão residente

em Faro.............................................................................. 100-(9)

N.° 859/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo Ministério sobre degradação das instalações da extensão de Algés do Centro de Saúde de Carnaxide.................. 100-(9)

N.° 860/VI (l.>AC— Do Deputado António Correia de

Campos (PS) ao mesmo Ministério sobre o Hospital de Seia 100-(10) N.° 861/VI (l.')-AC — Do Deputado Vítor Ranita (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a paralização das obras

no Instituto de Oncologia do Porto................................. ÍCO-(IO)

N." 862/VI (t.')-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a

situação da QUIM1GAL — Adubos................................. 100-00)

N.° 863/VI (l.')-AC — Do Deputado Raul Castro (Indep.) aos Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Planeamento e da Administração do Território sobre crise

têxtil no Vale do Ave...................................................... 100-(11)

N.° 864/V1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre censura de

um filme português........................................................... lOO-(ll)

N.° 865/VI (l.')-AC —Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) a Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a situação da beneficiária da segurança social Sr.* D.

Glória de Miranda............................................................. 100-(11)

N.° 8G6/VI (l.-)-AC — Do Deputado Fialho Anastácio (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre

atribuição de subsidias pelo Governo Civil de Faro...... 100-(12)

N." 867/VI (l.')-AC — Dos Deputados Virgílio Carneiro e António Sá e Abreu (PSD) à Secretaria de Estado dos Recurso Naturais sobre a estação de tratamento de

resíduos sanitárias de Riba

N.° 868/VI (l.')-AC — Do Deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre inquérito aos incidentes ocorridos no final de um jogo

de futebol da J Divisão.................................................... 100-(12)

N." 869/VI (l.')-AC — Do Deputado João Poças Santos (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração

do Território sobre resultados do Cehsos/91.................. 100-(13)

' N.° 870/VI (f)-AC —Do Deputado João Oliveira Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre o mesmo

assunto............................................................................... 100-(I3)

N.° 871/V1 (1.*>AC—Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao mesmo Ministério sobre auxílios financeiros ao

abrigo do Decrelo-Lei n.° 363/88 .................................... 100-(13)

N.° 872/VI (l.')-AC — Da mesma Deputada ao mesmo Ministério sobre contratos-programas ao abrigo do

Decteto-Lei n.° 384/87..................................................... 1C0-Í.13)

N.° 873/VI (l.')-AC— Da mesma Deputada ao mesmo Ministério solicitando estudo de estratégia do PRODAC 100-(14)

N.° 874/VI (l.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando relatórios sobre estudos no

âmbito do 3.° Projecto Rodoviário..................................100-(14)

N." 875/VI (l.')-AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunlia (PSD) ao mesmo Ministério sobre o túnel das Bragadas N.° 876/VI (l.")-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a adaptação da ponte de

D. Amélia a trânsito rodoviário......................................I00-(14)

N.° 877/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o

Centro de Formação Profissional de Santarém..............100-(14)

N.° 878/VI (l.")-AC — Do Deputado José Leitão (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre desalojados do Laranjeiro (Almada) 100-(15) N.° 879/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado e do Deputado Rui Cunha (PS) ao mesmo Ministério sobre situação do Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor,

Camarate (concelho de Loures).......................................100-O.5)

N.° 880/VI (l.')-AC— Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Justiça acerca de informações sobre

um processo de desocupação..........................................1C0-(16)

N.° 881/VI ({.')-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Juventude sobre incidente ocorrido numa

pousada de juventude.......................................................100-(16)

N.° 882/VI (l.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a criação de um escola

profissional em São Bartolomeu de Messines............... 10O-(16)

N.° 883/VI (l.-)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça solicitando informações sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola

Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves..........................100-(I6)

N.° 884/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o

mesmo assunto.................................................................100-(16)

N.° 885/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado à Procuradoria-Geral da República ainda sobre o mesmo assunto............................................................................... 100-06)

N." 37/VI (l.")-AL — Do Deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal de Loures sobre oficinas e

barracas ilegais na via em Odivelas...............................10O-(17)

N.° 38/VI (l.*)-AL —Do mesmo Deputado à mesma Câmara Municipal sobre oficina ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28.............................................10O-(17)

Respostas a requerimentos [n.os 3/VI (l.*)-AC, 226/VI (l.')-AC, 278/VI (l.")-AC, 298/VI (l.')-AC, 309/VI (l.> AC, 311/VI (l.')-AC, 325/VI (l.')-AC, 365/VI (l.*)-AC, 378/VI (l.")-AC, 389/VI (l.-)-AC, 391/VI (l.')-AC, 421/ VI (l.*)-AC, 437/VI (l.')-AC, 489/VI (l.*)-AC, SOO/VI (l.")-AC, SOS/VI (l.*)-AC, S16/VI (l.')-AC, S26/VI (1.*)-AC, 534/VI (l.*)-AC, S7S/VI (l.")-AC, S91W1 (l.*)-AC, 640/VI (l.")-AC, 64S/VI (l.")-AC, 668/VI (l.")-AC, 669/ VI (l.*)-AC, 679/VI (1.>AC, 692/VI (l.*)-AC e 719/VI (l.-)-AC]:

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 3/

VI (l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a atribuição

à Siderurgia Nacional do estatuto de empresa de alto risco 10O-(17)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento

n.° 226/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira

Martins (PS), sobre a Biblioteca da Ajuda.................... 100-0-7)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 278/VI (l.')-AC, do Deputado Marques Júnior, solicitando a instalação de uma esquadra da PSP na

freguesia da Brandoa....................................................... 100-(18)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 298/V1 (1.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a

qualidade da água em Pinhel..........................................100-(18)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 309/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a trasladação do Corpo de Jorge de

Sena para Portugal........................................................... 100-(18)

Do Instituto de Promoção Turística ao requerimento n.° 311/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre promoção turística de Portugal e do Algarve no

quadro de EXPO 92 ........................................................ 10O-(18)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 325/VI

(l.')-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação

da Empresa Têxtil da Aguda (Arcozelo, Vila Nova de Gaia) 100-(19)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento

n.° 365/VI (l.*)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD),

sobre o edifício da Biblioteca Nacional.........................KXM.19)

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Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 378/Vl (l.")-AC, do Deputado João Rui de Almeida (PS), sobre o atraso nas

obras de beneficiação da estrada nacional n.° 342...........I00-(19)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 389/VI (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da

Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeihça.......100(19)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, a requerimento n.° 391/VI (l.*)-AC, do Deputado João Granja e outras (PSD), sobre a situação dos estudantes

portugueses nos territórios da ex-URSS..........................100-(20)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 421/VI (l.")-AC, dos Deputadas Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação

Profissional........................................................................100-(21)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 437/VI (l.">AC, do Deputado António Campos (PS),

sobre carga policial contra estudantes em Coimbra.........100-<21)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 489/VT (I.*)-AC, do Deputado Rui Cunha e outros (PS), sobre a actuação das forças policiais junto do Estádio José

Alvalade em 3 de Março de 1992 .................................. 100-(21)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 500/V1 (1.*>AC, do Deputado José Silva Costa (PSD), sobre o depósito de resíduas tóxicos, a céu

aberto, na Herdade da Despatla.......................................100-(2I)

Do Subsecretário de Estado da Cultura ao requerimento n." 508/V1 (!.")-AC. do Deputado Fernando Marques (PS), acerca do espólio da exposição sobre arqueologia

industrial realizada na Central Tejo................................. 100-(22)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 516/VT (1.'>AC, dos Deputados Ferro Rodrigues c Leonor Coutinho (PS), sobre as verbas do PIDDAC para a construção da aerogare de Ponta Delgada e prolongamento da pista do Aeroporto de

Santa Catarina...................................................................100-(22)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 526/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa

(PCP), sobre a situação cconónüca da empresa Texas

Inslrumels (Portugal), L.da....................................................100-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 534/VI (1.*)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a situação laboral na empresa Texas Instumenls (Portugal), L.Ja....10O-(22) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 575/VT (1.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação

da PORTUCEL.................................................................10O-(22)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 590/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a posição da Caixa Geral de Aposentações face à aposentação de ex-funcionários do

Ultramar.............................................................................KXH23)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 640/VI (1.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Campo Maior e o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas e da Maternidade de Mariana

Martins...............................................................................100-(23)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 645/VI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP),

sobre a situação nas Minas de Jalles..............................10O-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 668/VI (!.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a extinção dos serviços de segurança

social na freguesia de Alcaravela (Sardoal)....................10O-(23)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 669/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN),

sobre o Arquivo Nacional da Tonre do Tombo..............10O-(24)

Do Gabinete do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 679/VI (l.*>AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio das actas das últimas reuniões do

Conselho Consultivo da Juventude..................................100-(24)

Da Secretaria de Estado da Justiça ao requerimento n.° 692/VT (l.')-AC, do Deputado José Vera Jardim (PS), sobre a integração dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Crinúnal (CICC) na Direcção-Geral

das Registos e do Notariado............................................100-(24)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 719/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de publicação............100-{25)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.9 831/VI (1.«)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Situação do cidadão João Maria Lopes da Cunha. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Afigurando-se-me no mínimo merecedora de um esclarecimento fundamentando a situação descrita por este nosso concidadão:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos de informação que possam esclarecer as dúvidas levantadas pela exposição do cidadão Lopes da Cunha.

Requerimento n.» 832/VI (1.*)-AC de 15 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de legislação.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Sendo múltipla e dispersa a legislação que enquadra as várias situações dos nossos reformados e beneficiários do sistema de segurança social;

Sendo, por outro lado, indispensável uma correcta informação acerca dos direitos c dos mecanismos legais que determinam os benefícios da população;

Sendo o PSN, através do seu deputado, diariamente solicitado a emitir pareceres e informações acerca de situações, a maioria das quais no puro domínio da casuística:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio urgente a este Gabinete de toda a legislação actual que enquadra a prestação dos benefícios da CGA, do FNP, enfim, do sistema de segurança social.

Requerimento n.8 833/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Novo estatuto da empresa CTT — Correios e

Telecomunicações de Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

1 — Estando em preparação pelo Govemo a transformação da natureza jurídica dos CTT de empresa pública em sociedade anónima;

2 — Não prevendo, ao que parece, o projecto de estatuto da nova empresa que os novos trabalhadores admitidos sejam abrangidos pelo actual regime de aposentação (CGA) e saúde (Obras Sociais), facto que configura uma situação de injustiça quer em relação a esses trabalhadores quer aos antigos, que, no futuro, correm o risco de não verem as suas pensões a serem pagas, por falta de verbas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os elementos informativos sobre este alegado projecto, que, a manter-se, se revelará como factor de injustiça e perturbação social.

Requerimento n.B 834/VI (1.*)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Apoio às associações juvenis. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Juventude, que me seja enviada uma relação dos pedidos de apoio financeiro solicitados pelas associações juvenis em 1991 (incluindo associações de estudantes) e dos apoios efectivamente concedidos.

Requerimento n* 835/VI (1.>)-AC de 14 de Mak> de 1992

Assunto: Apoio social aos estudantes do Instituto Superior

de Serviço Social do Porto. Apresentado por: Deputados António Filipe e Vítor Ranita

(PCP).

A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, através do respectivo grupo de trabalho para o ensino superior, recebeu em audiência a direcção da Associação de Estudantes do Insütuto Superior de Serviço Social do Porto, que deu conta da situação institucional desse Instituto, da reivindicação da sua integração na Universidade do Porto e também da falta de quaisquer benefícios de apoio social aos estudantes que o frequentam.

Apesar de ser o próprio Estado o principal empregador dos técnicos de serviço social, a formação destes profissionais é assegurada exclusivamente pelos institutos superiores de Serviço Social, que são estabelecimentos de ensino superior cooperativo.

Esta situação, que resulta de uma progressiva desresponsabilização do Estado em relação a estes institutos, conduziu a que os estudantes de Serviço Social sejam obrigados a custear integralmente os seus estudos e ainda sejam excluídos de quaisquer benefícios de apoio social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, que informe se encara ou não a adopção de medidas que viabilizem o acesso dos estudantes dos institutos superiores de Serviço Social (e em concreto do ISSSP) a benefícios de apoio social, corrigindo dessa forma uma situação de grande injustiça que actualmente se verifica.

Requerimento n.9 836/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Alargamento das instalações e cobertura do pavilhão da Escola Superior de Educação de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Superior de Educação de Castelo Branco, que iniciou as suas actividades lectivas em 1985, dispõe de instalações dimensionadas para 250 alunos. No entanto é frequentada por cerca de 700. O alargamento das suas instalações assume, como se compreende, particular urgência.

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Por outro lado, a falta de espaços próprios na Escola para a disciplina de Educação Física é agravada pela falta de cobertura do pavilhão gimnodesportivo.

Tanto para o alargamento das instalações como para a cobertura do pavilhão existem projectos elaborados, não se sabendo, porém, quando terá início a sua concretização.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe para quando está previsto o início das obras de alargamento das instalações da Escola Superior de Educação de Castelo Branco e de cobertura do respectivo pavilhão gimnodesportivo.

Requerimento n.8 837/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Construção de uma piscina na Escola Superior

Agrária de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Ministro da Educação do XI Governo Constitucional, engenheiro Roberto Carneiro, e a Direcção-Geral dos Desportos assumiram para com os órgãos próprios do Instituto Politécnico de Castelo Branco e da respectiva Escola Superior Agraria o compromisso da construção de uma piscina nas instalações da referida Escola.

Até ao momento, tal promessa parece ter ficado esquecida.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que eschueça para quando esla previsto o início da construção da piscina prometida à Escola Superior Agrária de Castelo Branco.

Requerimento n.8 838/VI (1.a)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado João Poças Sanlos (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, o envio da publicação Política Científica e Tecnológica para os Anos 90.

Requerimento n.9 839/VI (1.8)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Convenção para o Reconhecimento de Decisões Arbitrais Estrangeiras (Nova Iorque, 10 de Junho de 1958).

Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).

Actualmente cerca de uma centena de países subscreveu, aderiu ou ratificou já a Convenção para o Reconhecimento

e Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras, concluída em Nova Iorque em 10 de Junho de 1958.

Na Europa apenas Portugal, a Islândia e a Albânia o não fizeram ainda.

Portugal ratificou já, salvo erro, a Convenção de Bruxelas de 1968, sobre o reconhecimento de sentenças estrangeiras, concluída entre os países das Comunidades Europeias.

Aquando da preparação do texto deste tratado, foi vontade dos seus autores não incluir qualquer referência às decisões arbitrais para não bulir com o regime da Convenção de Nova Iorque, que todos haviam subscrito e ratificado.

Não se admitiu possível que qualquer membro das Comunidades Europeias não fosse parte na Convenção de Nova Iorque.

É do conhecimento público que vários eminentes professores portugueses de direito internacional se manifestaram já junto do Governo, e ao longo dos últimos anos, pela urgência da ratificação daquela Convenção.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça que me sejam dadas informações sobre o seguinte:

Que razões têm determinado a inexistência de qualquer iniciativa política pelo Governo, e em particular por esses Ministérios, no sentido de ser ratificada a Convenção de Nova Iorque, de 10 de Junho de 1958, sobre o Reconhecimento de Decisões Arbitrais Estrangeiras?

Pensa o Governo promover o processo de ratificação da aludida Convenção?

Em caso afirmativo, qual a data prevista?

Requerimento n.9 8407VI (1.<)-AC de 14 de Maio de 1992

Assunto: Degradação das instalações dos Tribunais de

Aveiro e de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Continua a verificar-se a degradação das instalações de diversos tribunais.

Além de outros, é verdadeiramente chocante o estado em que se encontram os Tribunais de Vila Nova de Gaia e de Aveiro, gritantemente impróprio, por falta dos mais elementares condições de funcionamento, o que assume ainda maior gravidade por se tratar de dois dos mais importantes tribunais do País.

Na verdade, chegou a tal ponto a degradação destes dois edifícios judiciais que em Vila Nova de Gaia advogados, magistrados, funcionários judiciais e o presidente da Câmara criaram um «grupo de pressão» junto do Governo tendo em vista a construção de um novo tribunal, o que constitui um facto inédito.

Por outro lado, no Tribunal de Aveiro chega a ser necessário proteger os processos com guarda-chuvas, dada a humidade acumulada no tecto.

Por isso, se requer ao Ministério da Justiça que esclareça quais as medidas que vai adoptar, a curto e a médio prazo, para pôr termo a tal situação.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Requerimento n.9 841/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Limpeza de inertes do rio Xévora em Campo Maior.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

O percurso do rio Xévora, na zona da freguesia de São João Baptista, no concelho de Campo Maior, tem sido alvo de operações de retiradas de areia por várias empresas ou industriais do sector, que inclusivamente já levaram ao desvio do próprio curso do rio e à alteração das suas margens e que prenuncia, a manter-se, uma situação preocupante quanto ao desequilíbrio do meio ambiente e de uma zona de lazer da população de Campo Maior.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Anúnenle e Recursos Naturais, que esclareça:

a) Se tem conhecimento desta situação;

b) Se houve, e em caso afirmativo com que justificação, autorização para a retirada de areias do rio Xévora;

c) Se o Governo pensa em adoptar medidas, e em caso afirmativo quais, que proíbam a actividade descrita.

Requerimento n.8 842/VI (1.9)-AC

de 14 de Maio de 1992

Assunto: Abertura da fronteira do Retiro, Campo Maior. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — A fronteira do Retiro, no concelho de Campo Maior, constitui uma importante via de ligação com Espanha e em particular para Badajoz.

A sua abertura representa, sem dúvida, um factor positivo para o crescimento e desenvolvimento do concelho de Campo Maior e para o reforço do intercâmbio com a Espanha.

Isso está parcialmente reconhecido no seu funcionamento durante uma parte do ano (este ano reduzido ao período de 1 de Junho a 31 de Agosto) e no facto, anómalo, de existir do lado de Espanha uma estrada recentemente melhorada mas que pára exactamente no posto fronteiriço.

2 — É uma reclamação permanente dos agentes económicos da região a abertura da fronteira durante todo o ano, o que, apesar de prometido, nunca foi concretizado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, se e quando lem o MAI intenção de proceder à abertura da fronteira do Retiro durante o ano e que disponibilidade existe, para esse efeito, do Governo Espanhol?

Requerimento n.a 843/VI (1.8)-AC

de 15 de Maio de 1992

Assunto: Projecto de construção da Barragem de Cela, no rio Minho.

Apresentado por: Deputados Vítor Ranita (PCP) e André Martins (Os Verdes).

Encontra-se quase concluído o processo de expropriações a montante da localização da barragem de Cela sem que alguns aspectos essenciais do empreendimento e das suas consequências sociais, ambientais e económicas sejam conhecidas das populações e dos órgãos autárquicos mais directamente interessados.

Nesles termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:

1.° Qual o estado de elaboração do projecto do empreendimento, a data prevista para o início das obras de construção e as medidas tomadas para assegurar a oportunidade e eficácia do parecer prévio dos órgãos representativos das populações locais?

2.° Qual o estado de elaboração do estudo de impacte ambiental, social e económico e em que momento serão sobre ele ouvidas as populações locais e os seus órgãos representativos?

3° Quais as contrapartidas em infra-estruturas básicas, designadamente no que se refere a abastecimento de águas, saneamento básico, vias de comunicação, serviços e equipamentos de apoio social, educativo ou recreativo que devem ser asseguradas às populações, que verão radicalmente transformado o meio paisagístico, ambiental e social e a economia da zona envolvente do empreendimento?

4.° Quais as medidas previstas e qual a data da respectiva execução para resolver ou compensar as consequências do empreendimento, a jusante da Barragem, designadamente no que respeita ás actividades agrícola c piscatória ao tratamento de esgotos hoje submersos e ao previsível assoreamento do troço final do rio Minho?

Requerimento n.fi 844/VI (1.B)-AC de 15 de Maio de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro, por intermédio da Presidência de Conselho de Ministros, me seja enviado o livro editado pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrinuintos Portugueses, cujo lítulo é Portugal na Abertura do Mundo.

Requerimento n.9 845/VI (1.e)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Descontentamento remuneratório de professora do

ensino secundário. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A professora efectiva Maria de La Salette Teixeira Pinto da Silva, que presta serviço na Escola Secundária de Santa Comba Dão, é remunerada pela tabela 2, índice 95, o que no seu entender não é correcto.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito informações ao Ministério da Educação acerca deste problema.

Requerimento n.2 846/VI (1.9)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Deficiente atendimento na extensão de Cachopo

do Centro de Saúde de Tavira. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Cachopo é uma freguesia da serra de Tavira com 52 sidos habitados, alguns dos quais a cerca de 20 km da sede da freguesia Tem uma população de 1500 residentes, na sua maioria gente idosa c de fracos recursos económicos.

A extensão do Centro de Saúde apenas atende cinco novos doentes por dia, nas duas ou três vezes por semana em que um módico lá se desloca. Médico que chega utrde e parte cedo, consumindo nos 80 km de viagem mais tempo do que em consultas.

Por vezes doentes fazem kilómetros a pé pela madrugada para assegurarem a vez, mas se chegam em 6.° lugar, após horas de espera, lá pelo meio da manhã, quando da chegada do médico, vêem frustradas todas as suas esperanças.

Tendo em conta o conhecido deficiente funcionamento da direcção da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro, resta-nos solicitar ao Ministério da Saúde, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, informações concretas acerca das acções em curso para a resolução do problema exposto.

Requerimento n.9 847Ar'l (1.8)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Tráfego telefónico dos concelhos de Cantanhede,

Mealhada Figueira da Foz e Arganil. Apresentado por: Deputado Luís Pais de Sousa (PSD).

1 — É inegável a importância que as comunicações em geral e as telecomunicações em particular represenuun, enquanto motor do desenvolvimento.

Neste sentido, cumpre assinalar a reestruturação por que passa actualmente a Telecom Portugal e, particularmente, é de referir o alargamento da sua rede de lojas.

2 — A estratégia de implementação de novas lojas Telecom tem sido prosseguida «em função do potencial mercado», o que por vezes gera determinadas situações de dúvida.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me informe:

a) Qual o tráfego telefónico das freguesias do concelho de Cantanhede e também das freguesias do concelho da Mealhada;

b) Qual o tráfego telefónico dos concelhos da Figueira da Foz e de Arganil.

Requerimento n.9 848/VI (1.B)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Situação no Lar Panorâmico, na freguesia de Camarate.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

No Lar Panorâmico, situado na freguesia de Camarate, concelho de Loures, existe uma situação dramática que envolve mais de 400 pessoas originárias das ex-colónias portuguesas.

Após um longo processo de desresponsabilização de organismos do Estado, os residentes no Lar Panorâmico encetaram vários esforços junto dos órgãos autárquicos, da Secretaria de Estado da Habitação e da própria Presidência do Conselho de Ministros.

Apesar das exposições, reuniões, visitas ao local por diversas entidades e dos estudos e propostas de realojamento efectuado a nível autárquico, ao fim de anos é confrangedor tanto o silêncio da Secretaria de Estado da Habitação como a degradação da situação habitacional em que estes 436 cidadãos se encontram, desde a falta de electricidade, deterioração do imóvel e carência de condições mínimas de higiene.

É no mínimo estranho que o Governo seja sensível aos interesses de alguns cidadãos vindos das ex-colónias, para a qual já criou uma comissão específica junto da Presidência e não atenda, tanto no plano social como habitacional, a esta gritante situação em que vivem estas centenas de pessoas.

Porque o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro informou as pessoas em causa que tinha sido despachado o assunto para a Secretaria de Estado da Habitação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, através da Secretaria de Estado da Habitação, os seguintes esclarecimentos:

1.° Qual o seguimento dado por essa Secretaria à exposição e as reclamações dos moradores do Lar Panorâmico de Camarate?

2.° Que medidas concretas e urgentes pensa essa Secretaria de Estado tomar, já que foi o Sr. Primeiro-Ministro quem despachou o assunto para esse âmbito?

3.° Assumindo o Governo a responsabilidade constitucional pela habitação social, não deveria essa Secretaria de Estado, em cooperação com a autarquia, avançar com soluções que atendam ao flagelo em que vivem os moradores do Lar Panorâmico?

Requerimento n.9 849/VI (1.8)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Evasão e fraude fiscais.

Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

É do conhecimento generalizado das pessoas e dos cidadãos e entidades que se pratica no País, com efeitos danosos para a economia e para os cidadãos (os indefesos), uma vastíssima operação, cada vez mais acentuada, envolvendo negócios paralelos — milhões de contos fora dos circuitos normais—, com fuga aos impostos e suas consequências.

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Sabe-se que, decorrido algum lempo sobre o lançamento de um novo imposto ou de novas regras de cobrança, anunciadas como de incidencia eficaz, logo surgem os «métodos» de evasüo— esses sim a parecerem eficazes se medidas exigentes não forem tomadas pela administração fiscal.

«Sinais exteriores de riqueza»: gastos sumptuários em festas, carros, viagens (para familiares e amigos) a cargo das empresas ou mesmo de pessoas singulares que não pagam impostos, constituem «pistas» seguras de que algo vai mal no nosso Estado de direito, que só o é se for um Estado de justiça. É legítimo o enriquecimento — mas não à custa da corrupção, da fraude e da fuga aos impostos!

É precisa uma «campanha» de opinião peiializadora e de incriminação cívica dos que não cumprem porque os responsáveis pelas altas taxas que os seus concidadãos tém de pagar, designadamente sobre os rendimentos do trabalho!

É preciso acabar com o sentimento bacoco de dedicar consideração, quase admiração (há muito repelido noutros países), pelos «hérois» que o são tanto mais quanto mais lesam o Estado!

Nestes termos, e considerando:

As reflexões que precedem;

O facto de, nos últimos anos, terem alguns prestigiados órgãos de comunicação social registado a ocorrência de graves problemas de ordem fiscal, por alegados processos de burla;

Que esta matéria, de forma globalizante, não foi tratada no processo de inquérito parlamentar, chamado dos «Perdões fiscais»;

requeiro ao Governo, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1.° Quais as medidas que o Governo tenciona adoptar com vista à eliminação da evasão e da fraude fiscais?

2." Quais os «estudos» feitos sobre a matéria e suas

respectivas conclusões? 3.° Qual a situação dos processos administrativos ou

outros, instaurados e remetidos aos tribunais (ou

não) cm consequência de alegadas burlas

praticadas em matéria fiscal?

Requerimento n.fi 850/VI (1.a)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Oficina ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à grave situação que nos foi descrita pelos moradores próximos, estranha-se que os poderes públicos nüo lenham actuado cm nome da lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia c à Câmara Municipal de Loures elementos que caracterizem as suas posições quanto ao expost

Requerimento n.8 851A/l (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Oficinas e barracas ilegais na via pública em Odivelas.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Através do Sr. José Pires Ramalho foi-nos dado a conhecer algo de estranho e invulgar num Estado de direito: oficinas e barracas diversas construídas na via pública sem qualquer intervenção correctiva dos poderes públicos ao abrigo das leis aplicáveis.

Posto isto, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Loures e ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca da sua respectiva actuação quanto ao que se passa na Rua de António Feliciano Castilho, junto ao lote 10.

Requerimento n.9 852/VI (1.«)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Acidente em Espanha que vitimou cidadãos portugueses.

Apresentado por: Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Através do jornal Público, de 22 de Abril de 1992, üve conhecimento de um acidente ocorrido no dia 9 do corrente, perto de San Sebastian, onde morreram 16 pessoas.

A maior parte das vítimas eram cidadãos portugueses.

Segundo aquele órgão de comunicação social, e por informação do familiar de uma das vítimas, a actuação do cônsul, Sr. Óscar Ribeiro Filipe, e do Sr. Caldeira Marques, delegado da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, não foi a mais correcta, por não ter sido prestado o apoio exigido naquelas circunstâncias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1.° Procedeu o Ministério dos Negócios Estrangeiros a alguma averiguação sobre a actuação do cônsul de Portugal em San Sebastian? Em caso afirmativo, quais as conclusões?

2.° Em situações desta natureza quais as orientações do Ministério dos Negócios Estrangeiros que vigoram nas embaixadas e consulados portugueses espalhados pelo mundo?

Requerimento n.9 853/Vl (1.«)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Poluição junto à Escola C+S de Campo de

Besteiros (Tondela). Apresentado por: Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Chegou ao meu conhecimento que os alunos da Escola C+S de Campo de Besteiros (Tondela) fizeram greve às aulas por se encontrar em funcionamento junto deste estabelecimento de ensino um estaleiro, com uma «fábrica de betuminoso», que polui o ambiente.

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O barulho do funcionamento das máquinas e o odor do alcatrão provocam transtornos no funcionamento normal das aulas e os alunos queixam-se de irritações provocadas pela inalação de cheiros e poeiras.

Para além dos alunos, também os residentes da zona já se queixaram às entidades competentes desta situação, solicitando que o estaleiro, com as respectivas máquinas, seja mudado para outro local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministros do Ambiente e Recursos Naturais e da Educação, as seguintes informações:

1.° Têm os Ministérios acima referidos conhecimento desta situação?

2.° Quais as medidas que pensam tomar para que alunos e residentes possam viver tranquilamente?

Requerimento n.8 854/VI (1.9)-AC de 21 de Maio de 1992

Assunto: Situação de abandono das Portas de Benfica. Apresentado por: Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

As Portas de Benfica, na freguesia do mesmo nome, encontram-se num estado de quase total abandono.

Este edifício, que marcou uma época e foi o «último posto fronteiriço dos 26 que assinalaram os limites fiscais da cidade de Lisboa», bem merecia melhor sorte.

Sendo património do Estado e da responsabilidade do Ministério das Finanças, é lamentável a situação a que chegou.

Acresce que a Junta de Freguesia está disposta a recuperar o imóvel e dar-lhe um destino digno, para fins sociais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças a seguinte informação:

Qual o destino que o Ministério das Finanças pretende dar às denominadas «Portas de Benfica»?

Requerimento n.8 855/VI (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Govenio, através do Ministério da Agricultura, a publicação Agricultura e Pescas: Realidades, Mudanças, Perspectivas, Arlindo Cunha, Lisboa, Ministério da Agricultura 1991.

Requerimento n.8 856/VI (1.B)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Envio dc uma publicação. Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a publicação Anuário de Qualidade do Ambiente, edição da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, 1991.

Requerimento n.8 857/VI (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Desaproveitamento da ambulancia-hospital. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

No jornal Região de Leiria, n.°2831, de 30 de Abril de 1992, foi divulgada a estranha notícia que dava conta da existência de uma ambulância, a mais sofisticada do País, um verdadeiro mini-hospital, que, em vez de estar ao serviço de uma zona, de resto bem fértil em acidentes rodoviários, repousa, arrumada há quatro meses, a um canto de uma garagem daquela cidade.

Trata-se, repete-se, de uma situação estranha e aparentemente incompreensível, que reclama um rápido apuramento de responsabilidades, já que dificilmente se imaginará uma qualquer justificação para tão peregrina decisão.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério da Saúde informações que permitam alterar a presente situação, a bem da comunidade do populoso distrito de Leiria.

Requerimento n.s 858/VI (1.9)-AC de 21 de Maio de 1992

Assunto: Demora na marcação de uma consulta de oftalmologia para cidadão residente em Faro. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Orlando Silva, residente em Faro, conforme documentação que nos facultou, aguarda há oito meses por uma consulta de oftalmologia, em circunstâncias difíceis de compreender pelo próprio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde informações acerca deste caso.

Requerimento n.8 859/VI (1.9)-AC de 21 de Maio de 1992

Assunto: Degradação das instalações da extensão de Algés

do Centro de Saúde de Carnaxide. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Profissionais de enfermagem deram-nos conta da preocupante situação das instalações de Algés onde se prestam cuidados de saúde às populações.

Porque o descrito assume carácter invulgar, solicito, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais, elementos informativos ao Ministério da Saúde.

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Requerimento n.9 86O/VI (1.')-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Hospital de Seia.

Apresentado por: Deputado António Correia de Campos (PS).

1 —Pelo Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro, foi criado o Hospital de Seia. O diploma diz que a nova unidade prestará cuidados de saúde em internamento e em ambulatório, através de equipas pluridisciplinares pertencentes a instituições diferenciadas. Ao Hospital é aplicável o regime de instalação com efeitos a partir da nomeação da comissão instaladora.

2 — Seia dispõe de um centro de saúde com internamento. Ele presta cuidados de saúde primários à população e hospitaliza doentes do foro da medicina interna, quase todos crónicos e idosos. Seia fica a trinta e cinco minutos de automóvel de Viseu, a quarenta da Covilhã, com bom tempo, a quarenta e cinco da Guarda e a sessenta de Coimbra. Seia não pretende ter um hospital distrital.

3 — Todavia, o Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro, de uma forma atípica, propõe para Seia um hospital (não um simples centro de saúde) com internamento e «cuidados ambulatórios por equipas pluridisciplinares pertencentes a instituições diferenciadas». Não sc refere qual a tipologia hospitalar pretendida. Não se identifica a lotação planeada nem a pluridisciplinaridade pretendida. Nem se especificam quais e de que modo as «instituições diferenciadas» contribuirão para essa plurídisciplinaridade.

4 — Não foi até hoje nomeada qualquer comissão instaladora. Face ao artigo 3.° do diploma, o Hospital só entra em regime de instalação a partir dessa nomeação, pelo que leva já três meses de incubação silenciosa.

5 — A população tem-se interrogado sobre todo este processo. Em que estudos, planos e prognunas se fundamentou a criação do Hospital? Que serviços vai ele prestar às populações? Em que especialidades? Quais as «instituições diferenciadas» colaborantes? Que meios financeiros vai ter o novo hospital? Que remodelações ou obras novas serão necessárias para o instalar? De que direcção-geral vai ele depender? Quem o vai dirigir definitivamente? Quem o vai instalar nesta fase transitória?

6 — Dada a falta de informação oficial, não 6 de admirar que proliferem os mais absurdos boatos: que o Governo não pretende abrir qualquer hospital, tendo-se limitado a cumprir «no papel» uma promessa para eleições autárquicas. Que o Governo vai criar um hospital mas só para acolher idosos, sem qualquer diferenciação técnica para doentes agudos. Que o Governo não tem qualquer dotação no PIDDAC ou no OE para obras de remodelação e ainda menos para obra nova. Que o Governo vai nomear para a comissão instaladora pessoas que não têm qualquer experiência nem conhecimentos de gestão de cuidados de saúde, meros políticos desempregados, todos ligados pelo elemento comum de serem filiados no partido do Poder.

7 — Esta situação de indefinição e falta de informação, cria instabilidade malsã.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, toda a informação disponível sobre os projectos relativos à instalação do Hospital de Seia, criado pelo Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro.

Requerimento n.s 861/VI (1.")-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Paralisação das Obras no Instituto Português de

Oncologia do Porto. Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

O Instituto Português de Oncologia é, também no Norte, uma instituição altamente prestigiada que presta à sociedade relevantes serviços e que apoia outras unidades hospitalares.

O número de doentes do foro oncológico tem vindo a aumentar anualmente de 18 % a 20 %, enquanto em alguns hospitais gerais foi diminuindo o número de camas.

Tendo isto em conta e considerando a natureza da doença e a especificidade do tratamento e acompanhamento dos doentes oncológicos, será justo e necessário dedicar ao financiamento do IPO, Porto, a atenção e as disponibilidades mínimas e indispensáveis à manutenção da qualidade dos seus serviços e ao imprescindível aumento da sua capacidade de resposta no futuro próximo.

Porém, o IPO no Porto está subfinanciado, com uma situação financeira desequilibrada desde há três anos, de tal modo que boje enfrenta dificuldades em obter crédito, o que levou à paralisação das obras que lhe permitiriam aumentar a capacidade de internamento e de intervenção cirúrgica.

Paralelamente, também se encontram paralisadas as obras de construção das instalações para internamento de doentes em fase terminal, da responsabilidade da Liga Portuguesa contra o Cancro, por esta ter sido penalizada com o IVA sobre os donativos e produto dos peditórios desünados ao pagamento da construção.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1.° Quais as medidas tomadas ou a tomar pelo Governo para garantir o aumento das receitas a orçamentar pelo IPO no Porto de forma a garantir a manutenção da qualidade dos serviços prestados à comunidade em geral e aos seus doentes em particular, e de modo a assegurar a rápida conclusão das obras de ampliação da capacidade de internamento e de intervenção cirúrgica?

2.° Quais as medidas tomadas ou a tomar pelo Governo de forma a assegurar a isenção do IVA sobre os donativos e produto dos peditórios da Liga Portuguesa contra o Cancro ou a compensá-la do montante de 80 000 contos, correspondente a tal penalização fiscal, no sentido de garantir o reatamento e conclusão das instalações para internamento dos utentes do IPO, Porto, em fase terminal de doença?

Requerimento n.B 862/VI (1.*)-AC de 21 de Maio de 1992

Assunto: Situação da QUIMIGAL — Adubos. Apresentado por: Deputado Mário Tomé Çlnúep.).

Na Europa, as maiores empresas adubeiras são estatais e as que o não são devido à especificidade e às

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dificuldades que o sector atravessa neste momento estão a pedir protecção estatal.

Ao contrário, em Portugal, a QUIMIGAL—Adubos, a maior empresa adubeira nacional, de capitais inteiramente públicos, está em vias de ser privatizada.

Acresce ainda que, vindo esta possivelmente a ser adquirida maioritariamente por capitais estrangeiros, não é de excluir que qualquer multinacional adubeira, com excedentes de produção e menores custos de fabricação fora de Portugal, mais não pretenda da QUIMIGAL— Adubos que a sua quota de mercado e a sua ampla rede comercial.

A reforçar esta ideia está o anunciado encerramento da fábrica de adubos da unidade fabril de adubos de Estarreja, ficando a actividade adubeira reduzida ao ensacamento, armazenagem e expedição de adubos.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, a resposta às seguintes questões:

1.° Sendo a produção de adubos fundamental para um desenvolvimento agrícola harmonioso, como tenciona o Governo compatibilizar o seu projecto de privatização da QUIMIGAL—Adubos, com as atrás referidas consequências inevitáveis neste quadro, com a protecção e desenvolvimento da nossa agricultura, fundamental para a defesa dos interesses estratégicos nacionais?

2° Como tenciona o Governo com esse seu projecto precaver a manutenção dos direitos e regalias adquiridos pelos trabalhadores da QUIMIGAL— Adubos e não aumentar o desemprego quando apenas em relação à unidade fabril de adubos de Estarreja está prevista a redução de 85 % dos seus efectivos?

Requerimento n.9 863/VI (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Crise têxtil no Vale do Ave. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

Em 20 de Fevereiro de 1991, tivemos ocasião de dirigir um requerimento ao Governo sobre a crise têxtil na região do vale do Ave, sublinhando-se que se estimava o número de trabalhadores desempregados ou em subemprego em 26 000.

Em resposta do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social de 4 de Julho de 1991, invocam-se dados, relativos a 1990, de apenas 7169 «candidatos a emprego», dos quais «cerca de metade obteve recolocação no próprio ano».

Todavia, já na presente data, ou seja já neste ano de 1992, a situação no Vale do Ave não mostra qualquer melhoria mas, pelo contrário, agravamento.

Assim, entre 1 de Janeiro e 15 de Abril do ano corrente, encerraram 5 empresas, 2 foram declaradas falidas, 5 iniciaram processo especial de recuperação e 7 têm assembleias de credores já designadas, num total, portanto, de 19 empresas, existindo ainda 111 empresas em situação difícil no Vale do Ave, abrangendo mais de 28 000 trabalhadores. De resto, só a COELIMA despediu 550 trabalhadores no 1° trimestre deste ano, sendo a taxa de

desemprego presentemente de 15 %. São dados tornados públicos pela Comissão para a Defesa e Desenvolvimento do Vale do Ave em 2 do corrente. Aliás, a mesma CODDAVE salienta que se regista na região do Vale do Ave a maior concentração de Ferraris por quilómetro quadrado, «estando as empresas cada vez mais descapitalizadas».

Requer-se, por isso, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia, que esclareçam quais foram, em concreto, as medidas adoptadas em face da crise têxtil na região do Vale do Ave, já que tal crise continua a agravar-se, atingindo empresas e trabalhadores de forma crescente.

Requerimento n.« 864WI (1.*)-AC de 20 de Maio de 1992

Assunto: Censura de um filme português. Apresentado por: Deputado Raul Castro (INDEP.).

O filme Recordações da Casa Amarela, de João César Monteiro, foi incluído na III Semana do Cinema Europeu, em Marrocos, uma iniciativa da Comunidade Europeia. E, assim, foi exibido em Rabat, tendo o embaixador de Portugal, Pedro Madeira de Andrade, assistido à exibição. Porém, no fim da referida exibição, o mencionado embaixador, alegando que o filme era muito cru, proibiu que ele fosse exibido em Marrocos, ou seja, nas diversas cidades marroquinas, como Tânger, Casablanca Tetuão, Meknes e Fez!

Isto significa que, num curto período de tempo, e logo após a censura ao romance de José Saramago, se está a assistir, no nosso país, a algo de impensável, 18 anos depois de o 25 de Abril ter restituído a liberdade ao povo português, acabando com todas as formas de censura: o escândalo de actos censórios, por parte do Governo ou dos seus representantes.

E não obstante, a própria Constituição da República, consagra, no artigo 37.°, que «lodos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra pela imagem [sublinhado nosso] ou por qualquer outro meio» e que «o exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura» [sublinhado nosso].

Requer-se, assim, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros esclareça quais as medidas que adoptou face à gravidade não só de ocorrerem, por parte de um embaixador, práticas censórias mas de tão insólitas práticas constituírem uma escandalosa violação das regras de uma sociedade democrática e da própria letra expressa da Constituição.

Requerimento n.9 865/VI (1.»)-AC

de 21 de Mato de 1992

Assunto: Situação da beneficiária da segurança social

Sr." D. Glória de Miranda. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de carta recebida no Grupo Parlamentar do PCP, tivemos conhecimento de que a Sr.* D. Glória de Miranda Deneficiária da segurança social com o n.° 110302888

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e com 67 anos de idade, ainda não recebeu a reforma que requereu nem lhe foi prestado qualquer esclarecimento sobre a justificação deste atraso.

Assim, segundo informa, sempre exerceu a actividade de produtora agrícola, tendo feito a sua inscrição na Casa do Povo de Mira, lendo descontado durante três anos (1985, 1986 e 1987), sendo-lhe nesta data recusada a inscrição sem qualquer justificação sobre tal decisão.

Em 1991, com o objectivo de regularizar a situação, foi informada no Centro Regional de Segurança Social que desde que pagasse as contribuições em falta seria imediatamente desbloqueada a situação. Assim o fez, pagou um montante de 120 000$ e até hoje nada foi resolvido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, infonnações sobre a situação do processo da Sr." D. Glória de Miranda, para o que se junta fotocópia dos documentos enviados.

Requerimento n.fi 866/VI (1.S)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Atribuição de subsídios pelo Governo Civil de Faro.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Tem sido prática do Sr. Governador Civil de Faro a atribuição, a diversos títulos, de subsídios a múltiplas entidades, colectivas ou individuais.

Os critérios da atribuição destes subsídios não são do conhecimento público. O montante dos mesmos tão-pouco, nem os seus beneficiários.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que me sejam prestadas as seguintes informações:

o) Quais os critérios de atribuição dos subsídios pelo governador civil de Faro?

b) Listagem das entidades, públicas, privadas, colectivas ou individuais, que beneficiaram destes subsídios.

c) Qual o monlanie das verbas recebidas por cada uma das entidades referidas nos anos de 1988 a 1991 inclusive?

Requerimento n.2 867/VI (1.»)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Estação de tratamento de resíduos sanitários de Riba de Ave.

Apresentado por: Deputados Virgílio Carneiro e António Sá e Abreu (PSD).

Foi levantado mais uma vez, agora pelo Partido Os Verdes, a questão da ETRS de Riba de Ave, através de perguntas feitas ao Governo no Plenário da Assembleia da República de 15 do corrente mês de Maio.

Já há um ano fizemos uma intervenção no período de antes da ordem do dia chamando a atenção para a incompreensível localização daquela obra, da total responsabilidade da Associação de Municípios de Vale do

Ave, e para os eventuais perigos daí resultantes para a população daquela vila. Fundamentamo-nos no próprio estudo de impacte ambiental que a Associação de Municípios de Vale do Ave pediu à empresa a quem antes tinha adjudicado a obra. Contestou-se, nessa intervenção, o processo seguido, no qual esteve ausente a consulta às populações, o estudo de lugares alternativos, a explicação, pelo menos mínima, à população, etc.

Recentemente (12 de Maio) fizemos outra intervenção no mesmo sentido e salvaguardando a posição do Governo por, neste caso, não ter qualquer responsabilidade. E fizemo-la motivados pela reacção, aliás já esperada, das populações daquela vila, face ao início das obras. Era público e notório que todas as forças políticas locais desde sempre se manifestaram contra aquela localização, que não contra a obra, excepto o Partido Socialista, por motivos óbvios.

Ouvimos, contudo, na referida sessão de perguntas ao Governo, as respostas dadas pelo Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, designadamente quando afirmou: «Mas alguém tem dúvidas de que a população tenha sido ouvida?»

Pois, porque subsistem dúvidas sobre a intervenção da Secretaria de Estado em todo este processo, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, à Secretaria de Estado dos Recursos Naturais as informações seguintes:

a) Quais os resultados, que desconhecemos, da consulta feita às populações a propósito da localização da ETRS de Riba de Ave?

b) Que significado atribui a Secretaria de Estado ao facto de o estudo de impacte ambiental ter sido encomendado pela Associação de Municípios do Vale do Ave à empresa a quem foi anteriormente adjudicada a obra?

c) Quais as alternativas de localização propostas ou estudadas para a ETRS de Riba de Ave?

Requerimento n.fi 868/VI (1.»)-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Inquérito aos incidentes ocorridos no final de um

jogo de futebol da I Divisão. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Na sua edição de 17 de Maio de 1992, o jornal desportivo A Bola publicava uma entrevista com o Sr. Ministro da Educação, Couto dos Santos, em que este a determinada altura afirmava

É .preciso entender que a passagem à prática de uma código como o da ética não se faz por decreto-lei nem por simples discussão em seminários. A ética tem de ser intrínseca fundamentalmente a três agentes: o Estado, o praticante desportivo e, a dirigente associativo. Cada um deles tem de entender, por inteiro, a missão que está a desempenhar como agente desportivo. O atleta tem de perceber que, em campo, tem de ter um comportamento ético; o dirigente que se senta no banco tem de assumir uma atitude igualmente ética do seu estatuto de responsável e não pode pôr nunca em causa estes valores, em função de uma visão meramente

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economicista ou pela ânsia de resultados imediatos, mesmo que o façam sustentar na cadeira do poder que tem; e por fim, também o Estado não pode ser cego em relação a tudo o que se vai passando.

Citei palavras, que são ajuizadas, do membro do Governo que tutela a área do desporto.

Dali se infere, ao menos teoricamente, que o Govemo entende ser seu dever estar atento ao fenómeno desportivo e, sem interferir na autonomia do movimento associativo, acompanhar em atitude participante a sua evolução.

O desporto português, e designadamente o futebol, percorre hoje caminhos que não são nem respeitáveis nem esperançosos.

Não acreditamos, nem defendemos, que o retomar da credibilidade, da dignidade e do bom-senso deva assentar numa maior intervenção do Estado por via da tutela governamental.

Ao Governo exige-se lão-só que sempre dê o exemplo.

Que a sua relação com o desporto, e coin o futebol, seja transparente, digna e eficaz.

Diz o Sr. Ministro da Educação que o Governo não pode ser cego. Por aqui se fica. Será que pode ser surdo e mudo?

Sr. Ministro da Administração Interna, em 28 de Abril de 1991 —há mais de um ano— disputou-se no Estádio das Antas um jogo do Campeonato Nacional de Futebol da I Divisão entre o Futebol Clube do Porto e o Sport Lisboa e Benfica.

Na sequência desse jogo, e por alegados incidentes ou perturbações da ordem pública, um dos intervenientes requereu ao Ministério da Administração Interna a instauração de um inquérito.

O pedido foi deferido e o inquérito instaurado.

Há mais de um ano, Sr. Ministro.

De tempos a tempos o Governo vem tranquilizar a opinião pública dizendo que vai tudo bem, não há nada de anormal, a investigação será minuciosa e... rápida.

Sr. Ministro da Administração interna, mais do que o resultado do inquérito o que nos preocupa é um inquérito sem resultado.

Ao poder público e político não sobrará nenhuma legitimidade para estimular a transparência, dignidade e eficácia ao futebol se ele próprio não for capaz ou então não quiser dar o exemplo.

Nestes termos, no uso e em confonnidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro a V. Ex.a me informe simplesmente em que data dará por encerrado tal inquérito.

Requerimento n.° 869/VI (1.S)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Resultados do Censos/91.

Apresentado por: Deputado João Poças Símios (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro, por intermédio do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, me sejam fornecidos os resultados do Censos/91, realizados pelo Instituto Nacional de Estatística, relativo aos concelhos do continente e Regiões Autónomas.

Requerimento n.9 870/VI (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Resultados do Censos/91.

Apresentado por: Deputado João Oliveira Martins (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro, por intermédio do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, me sejam fornecidos os resultados do Censos/91, realizados pelo Instituto Nacional de Estatística, relativo aos concelhos do continente.

Requerimento n.9 871/VI (1.9)-AC

de 8 de Maio de 1992

Assunto: Auxílios financeiros ao abrigo do Decreio-Lei n.° 363/88.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

A Lei n.° 1/87 prevê no seu artigo 13.°, e complementarmente às transferências de receitas correspondentes ao FEF, a concessão de auxílio financeiro por parte do Estado às autarquias locais.

O Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro, «disciplina» a concessão deste auxílio financeiro, definindo o seu âmbito de aplicação.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

Informação sobre auxílios financeiros concedidos nos anos de 1989, 1990 e 1991 aos diferentes municípios, com indicação do respectivo objecto e montante.

Requerimento n.9 872/VI (1.9)-AC

de 8 de Maio de 1992

Assunto: Contratos-programa ao abrigo do Decreto-Lei n.° 384/87.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho ÇPS).

A Lei n.° 1/87 prevê no seu artigo 14.° que o apoio ao desenvolvimento regional e local se processe em regime de colaboração entre o Governo e as autarquias locais.

O Decreto-Lei n.° 384/87 estabelece o regime de celebração de contratos-programas de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Govemo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

Indicação dos contratos-programas e acordos de colaboração celebrados nos anos de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991 com os diferentes municípios e empresas concessionárias destes, respectivo objecto e montante.

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Requerimento n.9 873/VI (1.S)-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Solicita estudo de estratégia do PRODAC. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

O PRODAC — Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades constitui o principal programa de modernização e melhoria das infra-estruturas que asseguram as deslocações no País.

Desde o início da sua vigência se previu a sua revisão e reprogramação por forma a aumentar a sua operacionalidade.

Para o efeito foi realizado o estudo de estratégia do PRODAC, em que, segundo o PRODAC revisto, se faz a discussão dos objectivos estratégicos do sector dos transportes em Portugal no decénio de 1985-1905 e da contribuição do PRODAC para esses objectivos.

Dada a importância deste estudo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio do estudo de estratégia do PRODAC acima referido.

Requerimento n.9 874/VI (1.")-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Solicita relatórios sobre estudos no âmbito do

3.° Projecto Rodoviário. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

No âmbito do 3.° Projecto Rodoviário, aprovado pelo Banco Mundial, foram realizados estudos da maior importância para a definição dos objectivos estratégicos do sector dos transportes em Portugal.

Estes estudos são referidos na revisão do PRODAC como elementos essenciais para a sua realização.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio dos relatórios finais desses estudos, em particular o estudo referente as políticas de gestão de energia e o estudo do corredor Norte-Sul.

Requerimento n.9 875AM (1.a)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Túnel das Bregadas.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

As necessidades à cidade de Lisboa têm merecido a atenção devida por parte do Governo, estando a ser alterada a estrutura rodoviária do distrito de Lisboa, tentando pôr cobro a décadas de não investimento.

No entanto, alguns aspectos devem ser referidos como necessitados de urgente intervenção, nomeadamente as passagens inferiores da auto-eslrada Lisboa-Vila Franca em especial ao túnel das Bregadas, que, devido à sua exiguidade e interferência com a vida de milhares de pessoas, tem sido objecto de constante chamada de atenção da população e das estruturas do Partido Social-Dcmocrata do concelho e da freguesia.

Essa chamada dc atenção tem particuUir actualidade no momento em que está a ser alargada a auto-eslrada e após

recente deslocação de S. Ex.* o Sr. Ministro das Obras Públicas ao concelho, onde teve uma reunião com autarcas de Vila Franca de Xira onde essa questão terá sido abordada.

Nesse sentido e dando voz as preocupações dos órgãos concelhios e de freguesia do PSD e da população daquela área o deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre o ponto de situação das soluções pensadas, bem como do actual estado dos trabalhos da estrada intermunicipal «via de cintura da área metropolitana de Lisboa Norte».

Requerimento n.8 87GA/I (1.1-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Adaptação da Ponte de D. Amélia a trânsito rodoviário.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Em 1984 o Ministério do Equipamento Social celebrou com as Câmaras Municipais do Cartaxo e de Salvaterra de Magos um acordo no sentido de adaptar a antiga Ponte Ferroviária de D. Amélia a trânsito rodoviário.

Apesar de reconhecida a importância para a economia da região, nomeadamente para a agricultura, e sem que se vejam razões inultrapassáveis, tem sido sistematicamente adiado o projecto de ligação rodoviária entre as duas margens do Tejo.

No PIDDAC para 1992 não apareceu qualquer verba inscrita, lendo sido igualmente recusada a proposta do Grupo Parlamentar do PCP para que fosse incluída a verba de 100 000 contos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, esclarecimentos sobre todo o processo, nomeadamente:

1.° Em que fase se encontra o projecto de adaptação da Ponte de D. Amélia a trânsito rodoviário e respectivos acessos?

2.° Razões da sua não inclusão no PIDDAC para 1992.

3.° Para quando a concretização das obras de adaptação da Ponte de D. Amélia?

Requerimento n.9 877A7I (1.«)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Centro de Formação Profissional de Santarém. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

As obras de construção do Centro de Formação Profissional de Santarém arrastam-se há vários anos sem que se vislumbrem perspectivas de conclusão, com os naturais inconvenientes que dai resultam.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ra-queiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o seguinte:

1.° Quais as razoes que têm levado ao arrastamento das obras?

2.° Que medidas estão previstas e para quando se prevê a conclusão das obras e entrada em

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funcionamento do Centro de Formação Profissional de Santarém?

Requerimento n.B 878/VI (1.»)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Desalojados do Laranjeiro (Almiida). Apresentado por: Deputado José Leitão(PS).

Encontram-se desde o dia 10 de Abril de 1992 desalojadas 32 famílias, totalizando 120 pessoas, que residiam no prédio sito na Rua de José Lourenço de Carvalho, 3, Estrada do Laranjeiro, em Almada.

Estas 32 famílias foram objecto de despejo e vivem numa situação precária, na rua, à frente do prédio acima mencionado, e passado um mês não se antevê qualquer solução por parte das entidades competentes.

A Embaixada da República de Cabo Verde e numerosas instituições portuguesas têm desenvolvido inúmeras diligências, sem qualquer resultado positivo.

Perante a gravidade da situação, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentas aplicáveis, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Que contributo está o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações disposto a dar para a resolução da situação das 32 famílias desalojadas no Laranjeiro (Almada), tendo em conta as responsabilidades do Governo em matéria de habitação social?

2.° Tenciona o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações recorrer aos meios financeiros disponíveis no quadro da Comunidade Europeia para apoiar a construção de habitação social para os imigrantes?

3.° Que outra solução considera esse Ministério possível para a resolução da situação dos desalojados do Laranjeiro (Aunada)?

Requerimento n.fl 879/VI (1.9)-AC

de 21 de Maio de 1992

Assunto: Situação dos moradores do Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, Camarate (concelho de Loures). Apresentado por: Deputados José Leitão e Rui Cunha (PS).

Na sequência da descolonização, foram colocadas pelo IARN no Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, em Camarate, algumas dezenas de famílias vindas das ex-coló-nias.

Após a cessação da actividade do IARN continuaram a residir nesse Lar algumas centenas de pessoas, na sua maioria de nacionalidade portuguesa, constituindo uma comunidade pluriétnica, que, devido aos pequenos ordenados ou pensões de que vive, não conseguiram habitação noutro local.

Actualmente são mais de 434 residentes, incluindo 107 crianças em idade escolar.

Sendo o Lar propriedade privada, a Junta de Freguesia de Camarate e a Câmara Municipal de Loures têm procurado encontrar uma solução alternativa para a habitação destas famílias, que vivem em condições infrahumanas, amontoadas nestas precárias instalações.

A Camara Municipal de Loures informou mesmo em 5 de Fevereiro de 1989 a Secretaria de Estado da Habitação da sua disponibilidade para a cedência de um terreno, devidamente infra-estruturado, na Urbanização da Arroja, freguesia de Odivelas, concelho de Loures, a fim de o poder central resolver o problema habitacional dos hoje cerca de 434 residentes do Lar Panorâmico, em Camarate.

Apesar de ter sido comunicado por diversas vezes pelo Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro que o assunto estava a ser estudado pela Secretaria de Estado da Habitação, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações continuou sem nada fazer.

Este leviano adiamento do problema manteve-se e assume agora proporções de enorme gravidade em virtude de os residentes terem sido notificados para proceder à desocupação das instalações.

Quem tiver visitado as instalações e visto as condições infra-estruturais em que as pessoas vivem compreende facilmente que se as pessoas vivem nessas condições é por que não têm para onde ir. Por isso tem de ser encontrada uma solução para este gravíssimo problema, aproveitando a disponibilidade da Câmara de Loures em ceder terrenos infra-estruturados para esse efeito.

Os residentes requereram, entretanto, o diferimento da desocupação por razões sociais imperiosas. Entre os residentes, contam-se 107 crianças em idade escolar a frequentarem estabelecimentos do ensino oficial da zona de Camarate e para os quais os professores, os conselhos escolares e os respectivos conselhos directivos pedem clemência, pois «a transferência dos alunos, nesta altura do ano escolar, seria muito prejudicial», comprometendo o seu aproveitamento escolar.

Nos residentes estão incluídos muitos idosos e doentes, com doenças clinicamente comprovadas, que não podem ser deixados na rua.

A sentença apanhou desprevenidos os residentes, uma vez que a acção foi movida contra incertos e os residentes não são assíduos leitores de jornais...

Não podemos ignorar esta situação nem aceitar que sejam lançadas para a rua como se de lixo se tratasse tantas centenas de pessoas, havendo total disponibilidade da Câmara de Loures para ceder terrenos infra-estruturados para a resolução do problema da habitação dos actuais residentes do Lar Panorâmico, em Camarate.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinadas, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerem sejam prestados pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1.° Havendo disponibilidade da Câmara de Loures para ceder terrenos infra-estruturados a fim de resolver o problema habitacional das centenas de pessoas que vivem actualmente no Lar Panorâmico, Quinta do Guarda-Mor, em Camarate, concelho de Loures, que contributo pretende dar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para a sua resolução?

2.° Tendo o problema do Lar Panorâmico sido colocado à Secretaria de Estado da Habitação há vários anos, que estudos foram elaborados sobre este problema e que hipóteses de solução do mesmo foram consideradas?

3.° Existindo possibilidades de utilização de fundos comunitários para a construção de habitação

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social, nomeadamente para as comunidades migrantes, tem esse Ministério utilizado essa possibilidade ou ignora-a, como se fôssemos um país rico que a elas não necessitássemos de recorrer?

Requerimento n.° 880A/1 (1.9)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Informações sobre um processo de desocupação. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo do disposto na legislação que regula o exercício do direito de petição, o Sr. Gilberto Manuel do Carmo Nascimento de Sousa e Menezes apresentou à Assembleia da República uma exposição contra o processo de desocupação da casa que habitava questionando a posição do Sr. Director do Estabelecimento Prisional de Sintra.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Justiça as necessárias informações sobre esta situação.

Requerimento n.9 881/VI (1.a)-AC de 19 de Maio de 1992

Assunto: Incidente ocorrido numa pousada de juventude. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A edição do Diário de Notícias de 19 de Maio de 1992 noticia que uma estudante de Montemor-o-Novo, Ana Cristina Correia, está em coma profundo há seis dias, com grave insuficiência respiratória, na sequência de um incidente verificado na pousada de juventude onde dormia.

Nos termos constitucionais e rcgimentius aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude o envio de informações detalhadas sobre este assunto, esckireceiido-iios ainda das iniciativas dessa Secretaria de Estado ou da MOVUOVEM para o eventual apuramento de responsabilidades.

Requerimento n.9 882/VI (1.9)-AC

de 20 de Maio de 1992

Assunto: Criação de uma escola profissional em São

Bartolomeu de Messines. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

As escolas profissionais são um modelo alternativo ao ensino regular, orientado para a formação técnica e profissional dos jovens, com o objectivo de formação de profissionais qualificados ao nível intermédio.

No concelho de Silves, no Algarve, a criação de uma escola profissional com cursos na área agrícola tem merecido o empenho da Caixa de Crédito Agrícola, da Câmara Municipal e da Direcção Regional de Agricultura, visando a criação da escola profissional de São Bartolomeu de Messines. Este projecto reveste-se do maior interesse e como tal queremos sublinhar, através do presente requerimento, o nosso apoio à criação desla nova escola prollssional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da

Educação o envio de informações sobre a situação deste projecto.

Requerimento n.9 883/VI (1.9)-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo da legislação que regula o exercício do direito de petição, vários professores da Escola Secundária de Fernão de Magalhães, em Chaves, apresentaram à Assembleia da República uma petição solicitando o apuramento das responsabilidades quanto aos maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves. De acordo com os peticionantes, a própria comunicação social deu notícia do sucedido, nomeadamente no Jornal de Notícias, de 17 de Dezembro de 1989.

Atendendo a que a instituição em causa se destina a acolher «rapazes abandonados dos 6 aos 20 anos», nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça informações sobre esta situação.

Requerimento n.s 884/Ví (1.9)-AC de 19 de Maio de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo da legislação que regula o exercício do direito de petição, vários professores da Escola Secundária de Fernão de Magalhães, em Chaves, apresentaram à Assembleia da República uma petição solicitando o apuramento das responsabilidades quanto aos maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves. De acordo com os peticionantes, a própria comunicação social deu notícia do sucedido, nomeadamente no Jornal de Notícias, de 17 de Dezembro de 1989.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações.

a) Conhecimento da situação em causa e iniciativas tomadas no âmbito do Ministério;

b) Apoios concedidos pelo MESS àquela instituição e fiscalização sobre o seu funcionamento.

Requerimento n.9 885A/I (L^-AC

de 19 de Maio de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre alegados maus tratos infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo da legislação que regula o exercício do direito de petição, vários professores da Escola Secundária de

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Fernão de Magalhães, em Chaves, apresentaram à Assembleia da República uma petição solicitando o apuramento das responsabilidades quanto aos maus tratos Infligidos a crianças da Escola Agrícola de Artes e Ofícios de Chaves. De acordo com os peticionantes, a própria comunicação social deu conta desta situação (por exemplo o Jornal de Notícias, de 17 de Dezembro de 1989) e o delegado do Procurador-Geral da República junto do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves tomou conhecimento das razões invocadas pelos menores vítimas dos referidos maus tratos.

Neste contexto, nos termos constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ã Procuradoria-Geral da República o envio de informações sobre esta siluaçüo, esclarecendo sobre eventual iniciativa judicial por parte do Ministério Público.

Requerimento n.9 37/VI (1,»)-AL de 21 de Maio de 1992

Assunto: Oficinas e barracas ilegais nn via pública em Odivelas.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Através do Sr. José Pires Ramalho foi-nos dado a conhecer algo de estranho e invulgar num Estudo de direito: oficinas e barracas diversas construídas na via pública sem qualquer intervenção correctiva dos poderes públicos ao abrigo das leis aplicáveis.

Posto isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Cârnara Municipal de Loures e ao Ministério da Indústria e Energia elementos informativos acerca da sua respectiva actuação quanto ao que se passa na Rua de António Feliciano Castilho, junto ao lote 10.

Requerimento n.8 38/VI (1.*)-AL

de 21 de Mato de 1992

Assunto: Oficina ilegal na Urbanização da Codivel, Rua A, lote 28.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Face à grave situação que nos foi descrita pelos moradores próximos, estranha-se que os poderes públicos não tenham actuado em nome da lei.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia e à Câmata Municipal de Loures elementos que caracterizem as suas posições quanto ao exposto.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 3/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a atribuição à Siderurgia Nacional do estatuto de empresa de alto risco. ■

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:

1 — O conceito de empresa de alto risco não se encontra definido na lei.

De facto, o Decreto-Lei n.° 224/87, de 3 de Junho, refere-se a acidentes industriais graves, estabelecendo procedimentos com vista à notificação quer de utilização de determinadas substâncias, quer de ocorrência de acidentes Industriais graves. Por outro lado, este diploma Introduziu algumas modificações no processo de licenciamento existente e criou a ATRIG — Autoridade Técnica do Riscos Industriais Graves, em cuja competência nao se inclui a classificação de uma empresa como «alto risco».

O Decreto-Lei n.° 109/91 e o Decreto Regulamentar n.° 10/91, ambos de 15 de Março, classificam as actividades industriais em varias classes, de A a D, «tendo em conta o grau de risco pora o homem e o ambiente Inerente ao seu exercício».

Nos termos do referido decreto regulamentar, a actividade siderúrgica é considerada no grupo de maior risco — a classe A —, independentemente do requerimento de qualquer entidade.

2 — No que respeita aos acidentes e doenças profissionais que se verificam na SN, designadamente na fábrica da Maia, unidade fabril explicitamente referida no requerimento, a empresa cumpre as normas legais em vigor nos aspectos de prevenção e de formação dos trabalhadores, bem como no que respeita à utilização correcta dos equipamentos protectores.

Encontram-se em funcionamento, quer no Seixal quer na Maia, comissões de higiene e segurança de composição mista (empresa e representantes dos trabalhadores), que periodicamente se reúnem e analisam os problemas existentes, aprovando e controlando a implementação das soluções adequadas, como se conclui da leitura das respectivas actas.

Convém acentuar que na fábrica da Maia foram analisadas e resolvidas, ao longo de 1991, 114 situações de risco potencial para os trabalhadores — como resultado de um trabalho em que os próprios participaram— envolvendo dispêndio de verbas no valor de 16 000 contos, enquanto em matéria de higiene e qualidade de vida foram realizadas 84 acções.

De igual modo e em continuação de acções iniciadas há vários anos, foi ministrada em 1991 formação específica em segurança a 54 empregados (cerca de 20 % do pessoal operário) e a mais de três centenas de empregados de empresas subcontratadas, tanto para a prestação permanente de serviços de apoio como para a execução de carácter temporário.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a Biblioteca da Ajuda.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, comunicado pelo vosso ofício n.° 700/92, de 20 de Janeiro

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de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado da

Cultura de, em anexo, enviar o relatório elaborado pelo actual director da Biblioteca da Ajuda para responder às questões colocadas (a).

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcilo.

(d) O relatório referido foi entregue to Deputado.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 278/VI (l.*)-AC, do Deputado Marques Júnior (PS), solicitando a instalação de uma esquadra da PSP na freguesia da Brandoa.

De acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' do seguinte:

1 — A Escola Primária «disponibilizada» nela Câmara Municipal da Amadora, a que se refere o Sr. Deputado António Marques Júnior, face à degradação cm que se encontra o respectivo edifício e à verba proposta (34 180 contos) pela edilidade para a sua aquisição, revelou-se uma hipótese inviável para o fim em vista.

2 — Algumas propostas de cedência de diversas áreas para instalações policiais têm sido feitas, mas todas elas sem condições, dada a sua exiguidade e localização.

3 — Enquanto não for activada a Esquadra da PSP da Brandoa o policiamento daquela freguesia continuará cometido à PSP — Divisão da Amadora.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a qualidade da água em Pinhel.

Em referência ao oficio acima mencionado sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

O Centro de Saúde de Pinhel e a Administração Regional de Saúde da Guarda têm cumprido, com normalidade, o programa de vigilância sanitária da água que é fornecida à população.

As amostras para análises bacteriológicas têm sido colhidas quer nas captações — Côa e rio Massuime —, quer em vários pontos da própria rede de distribuição.

Constata-se que, já desde 1988, praticamente todas as análises efectuadas revelaram água imprópria para consumo humano.

A Câmara Municipal de Pinhel foi permanentemente informada da grave situação, tendo sido ainda alertada para a necessidade e urgência em solucioná-la definitivamente,

quer através de um mais eficiente tratamento quer mesmo através das melhorias da rede de distribuição e das captações.

Avisos à população têm sido permanentemente feitos, tendo em vista evitar o seu consumo sem uma prévia fervura.

As análises feitas já no corrente ano continuam a confirmar tratar-se de água imprópria para consumo da população.

Em ofício recente, a Administração Regional de Saúde da Guarda informa que em 7 de Fevereiro de 1992, pelo seu ofício n.° 001842, foi dada resposta ao solicitado pelo

Ex."10 Sr. Deputado José Macário Correia. Tal oficio foi directamente enviado à Assembleia da República.

Em conclusão, afigura-se que tanto o Centro de Saúde de Pinhel como a Administração Regional de Saúde da Guarda têm procurado, através da sua constante acção de vigilância sanitária, alertar a entidade gestora do abastecimento público de água para os riscos a que as populações têm estado sujeitas e para a indispensabilidade de corrigir toda a actual situação.

O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a trasladação do corpo de Jorge de Sena para Portugal.

Em referência ao requerimento referenciado em epígrafe, encaminhado para este Gabinete pelo vosso ofício n.° 974/ 92, de 6 de Fevereiro de 1992, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de informar ter levado o assunto à elevada consideração de S. Ex.' o Ministro da Defesa, após obüdo parecer do Instituto Português do Livro e da Leitura.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO Instituto da Promoção Turística

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 311/VI(1.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre promoção turística de Portugal e do Algarve no quadro da EXPO 92.

Em cumprimento do despacho de S. Ex.* o Secretário de Estado do Turismo de 12 de Fevereiro, que se anexa informa-se:

a) A actividade promocional que é desenvolvida em tomo da EXPO 92 é a seguinte:

Nos mercados externos a Espanha, procede-se a acções de sensibilização dos operadores turísticos para incluírem visitas a Portugal, em complemento à deslocação a Espanha;

Prevê-se a organização de visitas «educacionais» de jornalistas estrangeiros ao Pavilhão de Portugal, em derivação a visitas que se realizem ao Algarve;

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23 DE MAIO DE 1992

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Em Espanha as iniciativas promocionais são:

A realização de campanhas conjuntas de publicidade para Portugal, com alguns dos principais operadores turísticos espanhóis (cerca de 5 milhões de pesetas);

A concretização de seminários de informação sobre Portugal nas principais cidades andaluzas (cerca de 800 000 pesetas);

O apoio logístico a acções específicas de promoção regional (cerca de 200 000 pesetas);

A efectivação de acções de prospecção junto de 390 agências de viagens espanholas da Andaluzia (cerca de 300 000 pesetas);

Campanha de publicidade exterior ein Espanha (cerca de 33 milhões de pesetas).

b) Está prevista a campanha referida na alínea a). Trata-se de uma acção que prevê a colocação de painéis

exteriores nas principais cidades de Espanha no mês de Maio (cerca de 33 milhões de pesetas).

c) O IPT nomeou um delegado para a EXPO 92 em Sevilha.

Está instalado na delegação do ICEP naquela cidade. Estará operacional em Março.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1992. — O Vice-Presidente, Alberto Marques.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 325/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), sobre a situação da Empresa Têxtil da Aguda (Arcozelo, Gaia).

Em referência ao ofício n.° 1059/92, de 13 de Fevereiro de 1992, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças, tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder ao requerimento n.° 325/VI, do Sr. Deputado Luís Sá, de informar

0 seguinte:

1 — Inúmeros problemas de índole técnica, económica e financeira, comuns à generalidade das empresas congéneres, surgidos a partir de 1975 e potenciados anos após ano, conduziram em 1988 a Empresa Têxtil da Aguda, S. A., uma situação insustentável de pré-falência.

2 — Em consequência, a empresa apresentou-se, em 2 de Outubro de 1988, no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Ourique, a requerer a adopção da medida de gestão controlada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Julho.

3 — Passados quatros anos, pode dizer-se que a tentativa não teve êxito; com efeito, com referência ao final de 1991, a empresa apresenta um activo de 1 701 545 contos, um passivo de 2 782 294 contos c, consequentemente uma situação líquida negativa de

1 080 749 contos.

4 — Não lhe sendo possível prorrogar a vigência do regime de gestão controlada e vendo-se incapaz de, por si só, cumprir os seus compromissos, a empresa representou-se no Tribunal, tendo sido marcada para o dia 18 de Março a assembleia para verificação de créditos.

5 — Finalmente, e conforme foi já anunciado, importa referir que se encontram em análise nos Ministérios das

Finanças e da Indústria e Energia medidas tendentes à reestruturação do sector têxtil, nas quais se incluirá a constituição de fundos de investimento especialmente vocacionados para apoio às empresas do sector.

Pelo Chefe do Gabinete, Armando Cruz.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO OE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 365/VI (1.*}-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre o edifício da Biblioteca Nacional.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1102/92, de 13 de Fevereiro de 1992, em que se comunicava o ofício em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado da Cultura de enviar as plantas, solicitadas do edifício da Biblioteca Nacional (a).

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

a) As plantas referidas foram entregues i Deputada.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3787VI (\.*)-AC, do Deputado Rui de Almeida (PS), sobre o atraso nas obras de beneficiação da estrada nacional n.° 342.

Após audição dos serviços competentes relativamente à questão levantada no requerimento supracitado, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 1126792, de 14 de Fevereiro, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

1 — Os motivos que têm estado na origem do atraso que se verifica na execução da empreitada para a beneficiação da estrada nacional n.° 342 são vários, entre os quais avultam dificuldades financeiras que parecem existir na firma adjudicatária.

2 — Ainda não estão reunidas as condições legais exigidas para a rescisão do contrato; uma vez reunidas estas, a Junta Autónoma de Estradas não deixará de accionar os mecanismos legais para o prosseguimento dos trabalhos por outro empreiteiro.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VI (l.')-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça.

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Em resposta ao requerimento em referencia, encarrega-■me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Adrrünistraçao do Território de informar V. Ex.* do seguinte:

a) O Sr. Deputado José de Almeida Cesário (PSD) faz uma exposição sobre problemas socioeconómicos existentes presentemente no concelho de Nelas motivados pelo encerramento da ex-Companhia Portuguesa de Fomos Eléctricos e pela redução de efectivos laborais da Empresa Nacional de Urânio, bem como levanta a questão de se poder perspectivar um programa específico de intervenção do tipo operação integrada de desenvolvimento.

Parte dos problemas enunciados, mais concretamente os relativos às empresas extractivas, ultrapassam o âmbito de actuação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, pelo que deverão ser equacionados num contexto mais amplo, com o envolvimento, nomeadamente, dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social. ,

b) No que respeita à intervenção do financiamento comunitário para o desenvolvimento da zona de Nelas, refira--se que este município se encontra abrangido pelo Programa Operacional do Centro, direccionado essencialmente para o apoio a projectos de iniciativa municipal, decorrendo entre 1990 e 1993 e envolvendo um investimento total de 31,4 milhões de contos, com uma comparticipação de 15,7 milhões de contos do FEDER, de 280 000 contos do FSE e de 134 000 contos do FEOGA-Orientaçao.

c) O Programa Operacional é composto por cinco subprogramas:

1) Subprograma de Infra-Estruturas;

2) Subprograma de Serviços de Apoio à Actividade Produtiva e ao Desenvolvimento Local;

3) Subprograma de Formação Profissional; 4)"Subprograma de Desenvolvimento Rural;

5) Subprograma de Acompanhamento e Avaliação.

• No âmbito dos subprogramas 1 a 4, são apoiados o seguinte tipo de projectos: •

1) Subprograma de Infra-Estruturas:

Medida'de Infra-Estruturas de Transporte — projecto de aumento e melhoramento da rede viária municipal, bem como' infra-estruturas de transporte de impacte local; • - •• •" '-

Medida de Infra-Estruturas de Saneamento — projectos relativos a redes de saneamento a abastecimento de água das populações, bem como infra-estruturas complementares;

Medida dè Infra-Estrutura de Apoio à Actividade . Industrial — projectos que visem a criação, reconversão e aproveitamento das instalações e infra--estruturas industriais, privilegiando o correcto ordenamento da indústria no território;

Medida de Infra-Estruturas de Animação e Turismo — projectos que visem a criação ou remodelação de infra-estruturas necessárias à prática de actividades turísticas culturais e desportivas;

Medida de Recursos Hídricos — construção de infra--estruturas de despoluição e de abastecimento de água, de âmbito intermunicipal e com apoio da administração central;

Medida de Estudos de Ordenamento e Ambiente — : apoio à elaboração de estudos no âmbito e do ordenamento do território.

2) Subprograma de Serviços de Apoio à Actividade Produtiva e ao Desenvolvimento Local:

Medida de Serviços de Apoio à Actividade Produtiva — projectos que visem o aparecimento e reforço dos serviços de apoio às actividades produtivas;

Medida de Serviços de Apoio ao Desenvolvimento Local — projectos de criação de serviços que contribuam para o desenvolvimento global e equilibrado da sua área de intervenção.

3) Subprograma de Formação Profissional:

Medida de Formação para o Desenvolvimento — projectos que numa base formativa contribuam para o reforço das capacidades humanas, técnicas e socio-culturais locais.

4) Subprograma de Desenvolvimento Rural:

Medidas de Acções Rurais Piloto e de Valorização de Produtos Agrícolas —projectos que visem valorizar as actividades agrícolas tradicionais e viabilizar a introdução de novas produções.

d) Até à presente data a Câmara Municipal de Nelas obteve aprovação para sete projectos, todos no Subprograma 1, envolvendo um investimento total de 300 211 contos, com uma comparticipação FEDER de 152 401 contos.

e) Neste contexto, alguns dos problemas que afectam o concelho de Nelas poderão encontrar desde já solução no âmbito do Programa Operacional do Centro. Por outro lado, a autarquia poderá analisar, conjuntamente com a Comissão de Coordenação da Região do Centro, outras acções que possam ser desenvolvidas e que sejam procurados conjuntamente, no âmbito das intervenções operacionais incluídas no QCA, os apoios comunitários disponíveis.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 391/VI (l.°)-AC, do Deputado João Granja e outros (PSD), sobre a situação dos estudantes portugueses nos territórios da ex-URSS.

Relativamente ao ofício acima referido sobre o assunto supramencionado, e após diligencias feitas junto dos Gabinetes do Sr. Ministro da Educação e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, foi-nos enviado o ofício n.° 900, de 22 de Abril de 1992, da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, que junto envio, contendo instruções dadas à nossa Embaixada em Moscovo e aos serviços consulares, o que poderá, a nosso ver, ser comunicado ao Sr. Deputado (a).

A Chefe do Gabinete, Luísa S. Branquinho.

(a) O ofício referido foi entregue aos Deputados.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimcnlo n.u 421/VT (l.")-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Relativamente ao vosso ofício n.° 1287/92, de 28 de Fevereiro de 1992, que enviava a este Gabinete o requerimento n.° 421/VT, dos Srs, Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de informar o seguinte:

O Governo definiu já, como uma das principais prioridades da comissão executiva do IEFP, empossada em Fevereiro último, proceder à elaboração dos regulamentos internos indispensáveis a uma adequada gestão de recursos humanos do Instituto, bem como daqueles cuja aprovação compete ao Governo, incluindo o projecto de diploma relativo a carreiras específicas.

Para a concretização daqueles objectivos a comissão executiva do IEFP reiniciou em 1 de Abril corrente — e não antes, por indisponibilidade das associações sindicais para os datas inicialmente previstas (26 e 30 dê Março de 1992) — as reuniões com a FNSP e o SLNTAP, tendo sido concluídas as negociações referentes a quatro regulamentos, a saber.

Horários de trabalho; Trabalho suplementar; Trabalho por turnos; Remuneração por formação intema.

Os referidos quatro regulamentos foram já formalmente aprovados pela comissão executiva do IEFP.

Sendo objectivo, claro e prioritário, da comissão executiva do IEFP a forte diriarrúzação da negociação dos regulamentos, foi estabelecido com as associações sindicais um calendário de reuniões cobrindo a último pane do corrente mês de Abril e todo o mês de Maio, tendo-se já iniciado a apreciação do projecto de regulamento da avaliação do desempenho e seguindo-se, de imediato, a do regulamento disciplinar.

A comissão executiva do IEFP elaborou também a versão final do projecto de regulamento sobre férias, faltas e licenças e vem trabalhando intensamente o projecto de diploma das carreiras específicas (técnicos de emprego, promotores de emprego, monitores de formação profissional e técnicos de formação profissional), tendo nomeadamente em conta as disposições técnicas do Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Administração Pública, encontrando-se ainda a aperfeiçoar lodos os restantes projectos de regulamento.

Tendo o processo de regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/85 conhecido uma nova dinâmica, espera-se poder concluir o mesmo em prazo não muito dilatado.

O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/VI (l.")-AC, do Deputado António Campos e outros (PS), sobre a carga policial contra estudantes em Coimbra.

Na sequência do solicitado conforme ofício em referência, junto remeto a V. Ex.* fotocópia do ofício SI.459/92, de 10 de Abril findo, do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, bem como do relatório ao mesmo anexo (d).

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 489/VI (l.*)-AC, do Deputado Rui Cunha e outros (PS), sobre a actuação das forças policiais junto ao Estádio José Alvalade, em 3 de Março de 1992.

Em resposta ao solicitado conforme ofício em referência, junto envio a V. Ex.* fotocópia do relatório remetido pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública relativamente ao jogo de futebol Sporting-Porto, que teve lugar em 3 de Março último {a).

O Chefe de Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

(u) O relatório referido foi entregue aos Deputados.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/VI (l.*)-AC, sobre o depósito de resíduos tóxicos, a céu aberto, na Herdade de Despada.

Relativamente à solicitação constante do requerimento acima identificado, informa-se que o assunto está a ser objecto de análise conjunta da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, do consórcio nacional encarregue do tratamento de resíduos, do interessado, a LIMPECAL, com a colaboração da Administração Regional de Saúde e da Câmara Municipal de Santiago do Cacém.

Concretamente, respondendo aos esclarecimentos solicitados, podemos afirmar que, embora as análises iniciais revelassem alguma contaminação das águas dos três poços mais próximos daquela deposição, foram posteriormente e para acompanhamento integral do processo realizadas novas provas, que já mostraram a situação se encontrar restabelecida, pelo que, em princípio, a população poderá utilizar aquelas águas, sem reservas.

A empresa foi intimada a legalizar de imediato a situação, encontrando alternativa adequada e viável, de acordo com o sistema nacional, para todo o seu processo, o que decorre presentemente, conforme se pode verificar pela acta da ultima reunião realizada, que se anexa (a).

O Chefe do Gabinete, António Madureira.

(a) A acta referida foi entregue ao Deputado.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE OO SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerirnemo n.° 508/VI (l.*)-AC, do Deputado Fernando Marques (PS), acerca do espólio da exposição sobre arqueologia industrial realizada na Central Tejo.

Em resposta ao ofício acima referenciado, encarrega-me S. Ex.* o Subsecretário de Estado da Cultura de enviar a V. Ex.\ para ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a informação n.° 206/92, do Insütuto Português de Museus (a).

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 516/VI (l.*)-AC, dos Deputados Ferro Rodrigues e Leonor Coutinho (PS), sobre as verbas do PIDDAC para a construção da aerogare de Ponta Delgada e prolongamento da pista do Aeroporto de Santa Catarina.

A fim de esse Gabinete estar habilitado a satisfazer as questões suscitadas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do oficio n.° 1554/ 92, de 17 de Março, relativamente às verbas do PIDDAC para a construção da aerogare de Ponta Delgada e prolongamento da pista do Aeroporto de Santa Catarina, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — A construção da nova aerogare do Aeroporto de Ponta Delgada encontra-se inscrita no plano de médio prazo de 1992-1995 da ANA, E. P., montando o investimento a 2,2 milhões de contos, a preços constantes de 1992, e terá início no 3." trimestre do presente ano.

Este financiamento Ficará a cargo da ANA, E. P., através de autofinanciamento c do recurso a crédito bancário de longo prazo.

2 — A verba de 1 milhão de contos inscrita no OE/92 em nome da ANA, E. P., destina-se a empreendimentos a executar nos aeroportos da Região Autónoma da Madeira — Funchal (Santa Catarina) e Porto Santo.

3 — Estão neste momento criadas todas as condições para que a gestão dos investimentos da Região Autónoma da Madeira possa ser em breve transferida para a ANAM — Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.° 453/91, de 11 de Dezembro.

O Chefe do Gabinete, loâo Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação económica da empresa Texas Instruments (Portugal), L.^

Em resposta ao vosso ofício n.° 1564/92 e com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de informar o seguinte:

A Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), L.*1", filial que se integra na divisão europeia de semicondutores, está habilitada a prestar qualquer serviço ou comercializar produtos da gama TI, e a sua actividade principal é o fabrico de semicondutores (circuitos integrados), que têm sido integralmente exportados.

A política industrial prosseguida por este Ministério é não intervencionista ou dirigista, razão por que às empresas industriais se reserva o direito de gerir os seus recursos num mercado concorrencial e aberto, em que as suas actividades se inserem.

Não dispomos de dados que permitam concluir quanto à intenção de vir a despedir trabalhadores, o que, a verificar-se, terá de obedecer ao enquadramento legal em vigor.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 534/VI (l.*)-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), sobre a situação laboral na empresa Texas Instruments (Portugai), L.*1"

Em resposta ao vosso ofício n.° 1571/92 e com referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de informar o seguinte:

A Texas Instruments, Equipamento Electrónico (Portugal), L.*1", filial que se integra na divisão europeia de semicondutores, está habilitada a prestar qualquer serviços ou comercializar produtos da gama TI, e a sua actividade principal é o fabrico de semicondutores (circuitos integrados), que têm sido integralmente exportados.

A política industrial prosseguida por este Ministério é não intervencionista ou dirigista, razão por que às empresas industriais se reserva o direito de gerir os seus recursos num mercado concorrencial e aberto, em que as suas actividades se inserem.

Não dispomos de dados que permitam concluir quanto à intenção de vir a despedir trabalhadores, o que, a verificar-se, terá de obedecer ao enquadramento legal em vigor.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 575/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação da PORTUCEL.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1777/92, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o

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Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

A PORTUCEL é uma das maiores empresas portuguesas c situa-se numa fileira industrial onde é possível delinear uma estratégia integrada, da floresta até à produção de papel.

Um processo de privatização pressupõe uma abordagem detalhada dos principais mercados onde a empresa desenvolve a sua actividade, por forma a aferir a sua competitividade numa perspectiva de médio/longo prazo.

Neste contexto, o conselho de administração da PORTUCEL recorreu aos serviços de consultadoria de Boston Consulüng Gram, bem como a um consórcio de instituições financeiras constituído pelo BPI —Banco Português de Investimentos, CISF — Companhia de Investimentos e Serviços Financeiros, e BFE — Banco de Fomento e Exterior.

Assim, a abertura do capital social da PORTUCEL deverá privilegiar um controlo accionista, de preferência maioritariamente português, realizando-se a sua privatização ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 590/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a posição da Caixa Geral de Aposentações face à aposentação de ex-funcionários do ultramar.

Relativamente ao ofício n.° 1793/92, de 30 de Março de 1992, informo V. Ex." que a questão colocada refere-se a um diferendo existente entre a Caixa Geral de Aposentações e o direito à aposentação por parte de ex-funcionários das ex-colónias, neste caso o Dr. Sílvio Tomás Bairrada.

Conforme resulta do exposto, o problema insere-se no âmbito da legislação que regula a aposentação da função pública, não estando, por conseguinte, esta Secretaria de Estado habilitada a pronunciar-se sobre a matéria.

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Campo Maior e o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas e da Maternidade de Mariana Martins.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de enviar a V. Ex.a fotocópia da nota informativa sobre a situação de saúde no distrito de Portalegre, elaborada pelo Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde (a).

O Chefe de Gabineie, Moraes Mendes.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/VI (l.')-AC, do Deputado João Amaral (PCP).

Em resposta ao vosso ofício n.° 1968/92, e em sequência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

Como medida de apoio ao desenvolvimento da empresa Minas de Jalles, foi celebrado um protocolo de prestação de serviços com o Serviço de Fomento Mineiro da Direcção-Geral de Geologia e Minas o qual tem como finalidade a execução de um plano de sondagens para reconhecimento de novos filões em áreas escolhidas, resultantes de estudos geológicos efectuados pela empresa.

Prevê-se a execução de um total de 2500m de sondagens a efectuar pelo Serviço de Fomento Mineiro, cujos custos, a suportar pelas Minas de Jalles, serão determinadas no final da campanha.

Os custos de execução só incidirão sobre as sondagens que se revelem produtivas, sendo a fundo perdido as de resultados negativos, e o reembolso dos custos será efectuado num prazo de cinco anos a partir do termo do 2.° ano de entrada em laboração das mineralizações reveladas pelas referidas sondagens.

A campanha de sondagens deverá ter início no presente mês de Maio.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°668/VT (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a extinção dos serviços de segurança social na freguesia de Alcaravela (Sardoal).

Relativamente ao vosso ofício n.° 2057/92, dirigido a este Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex.a que, com a publicação dos Decretos-Leis n.os 245/90 e 246/90, ambos de 27 de Julho, foram agendadas pelo Centro Regional de Segurança Social de Santarém várias reuniões com as direcções das casas do povo no intuito de debater aqueles diplomas.

A Casa do Povo de Alcaravela foi representada pelo Sr. Manuel Mendes Pereira, presidente da direcção, em reunião realizada em 2 de Maio de 1991.

Em 15 de Maio de 1992, por solicitação da autarquia, foram justificados, pessoalmente, os moüvos que levaram a criar em Alcaravela um balcão temporário da segurança social, aberto um dia por semana.

Nela estiveram presentes o Sr. Josevino Lopes, presidente da Junta de Freguesia, o Sr. Abílio Lopes Constantino, presidente da Assembleia de Freguesia e o Sr. Manuel Mendes Pereira, membro da assembleia de freguesia e da direcção da Casa do Povo.

E, pois, infundada a acusação de que a autarquia e a direcção da Casa do Povo não tenham sido ouvidas.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 22

Estiveram na base da definição do período de abertura do Balcão da Akaravela factores como:

Densidade demográfica —1437 habitantes; . Distância do balcão permanente de Sardoal — 8km; Transportes públicos — 8 e 13 horas (Alcaravela-

- Sardoal) e 12 horas e 30 minutos e 19 horas

(Sardoal-AIcaravela); Movimento da segurança social:

Número de registos (folhas de remunerações de TCO, guias de trabalhadores independentes, produtos agrícolas, serviço doméstico e seguro social voluntário) — 260/mes;

Valor das contribuições recebidas —1430 con-tos/mês;

Número de beneficiados (abono de família, prestações complementares e subsídio de desemprego) — 39/mes;

Valor das prestações pagas — 479/mès,

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 669/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2058, de 9 de Abril de 1992, em que se comunica o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretario de Estado da Cultura de esclarecer que a informação relativa aos «desvios» de documentos do Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) é da exclusiva responsabilidade da Radiotelevisão Portuguesa.

Quanto ao acesso á sala de leitura, a mesma é regulada pelo regulamento em vigor, cuja cópia se anexa (a).

Assim, conforme as normas em vigor no ANTT, o cartão de leitor é conferido aos cidadãos maiores de 18 anos que, devidamente credenciados, o solicitarem.

Entende-se como credencial um termo de responsabilidade, devidamente assinado c autenticado pela entidade que o patrocina — seja universidade, seja outra instituição ou firma. Neste último caso, o candidato poderá ser sujeito a uma breve entrevista.

No caso de cidadão estrangeiro, o mesmo deverá vir credenciado do seu país de origem ou obter equivalente credencial na respectiva embaixada.

Em qualquer dos casos, todos os investigadores — mesmo quando ainda não possuidores de cartão, ou cuja actividade, por esporádica, o não justifique — têm acesso à sala de leitura. Para tal é-lhes passada de imediato uma autorização temporária de leitura, para dois ou cinco dias, eventualmente renovável.

O ANTT está, pois, aberto a lodos os que nele desejam investigar, sem, no entanto, abdicar da legítima obrigação que lhe compete: defender o património que guarda. Tal

exigência, de resto, é em tudo similar às que se verificam em instituições congéneres estrangeiras.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

t

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO AOJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento ^"679/^1 (1,8)*AC, dq Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio das actas das últimas reuniões do Conselho Consultivo da Juventude.

Encarrega-me S. Ex* o Sr. Ministro Adjunto de enviar a V, Ex.\ para os devidos efeitos, e conforme solicitando no vosso oficio n.° 2101, de 20 de Abril de 1992, fotocópia das actas das reuniões de 21 de Janeiro e 29 de Fevereiro do Conselho Consultivo da Juventude (a).

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Ai actas teferidu foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°692/VI (l.*)-AC, do Deputado José Vera Jardim (PS), sobre a integração dos funcionários do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC) na Direcção-Geral dos Registos e Notariado.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter informação elaborada neste Gabinete, a qual S. Ex." a Secretária de Estado da Justiça exarou o seguinte despacho:

Comunique-se a S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Lisboa, 12 de Maio de 1992. —Maria Eduarda Azevedo.

A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

ANEXO Informação

De acordo com os esclarecimentos prestados as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores do CICC, a reestruturação deste serviço será articulada com a criação da rede nacional de emissão descentralizada de bilhetes de identidade, em fase de implementação. Deste modo, pretende o Governo proporcionar a todos os cidadãos nacionais idênticas condições de obtenção daquele documento.

Lisboa, 12 de Maio de 1992. — O Adjunto, O. Mota Amador.

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23 DE MAIO DE 1992

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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

gabinete do ministro

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 719/VI /l.")-AC, do deputado Guilherme Oliveira Martins, solicitando o envio de publicação.

De harmonia com o solicitado no documento em referência, junto remeto a V. Ex.a um exemplar da publicação Contributos para uma Estratégia Portuguesa, da autoria do almirante António Carlos Fuzeta da Ponte (a).

O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A publicação referida foi entregue ao Deputado.

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% DIÁRIO

da Assembleia da República

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