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Sábado, 30 de Maio de 1992
II Série-B — Número 23
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Votos n." 23/VI a 25/VI:
N.° 23/VI — De congratulação pela designação, em Assembleia Geral da UCCLA, da cidade de Díli como membro honorário da União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas (apresentado por todos os grupos parlamentares ......................................................................................... 102
N.° 24/VI — De protesto pela atitude do Governo Regional da Madeira de afastar a Câmara Municipal de Machico da «presidência aberta» a realizar naquele concelho (apresentado
pelo PS, PCP e Deputado independente Mário Tomé)....... 102
N.° 25/VI — De protesto pelo facto de o Presidente do Govcmo Regional da Madeira não visitar a Câmara Municipal de Maclúco quando da sua deslocação àquele concelho (apresentado pelo PS)............................................................ 102
Ratificações (n." 20/VI a 22/VI):
N." 20/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio 103 N.° 21/VI— Requerimento do PS solicitando a apreciação,
pela Assembleia, do mesmo decreto-lei............................... 103
N.° 22/VI — Requerimento do PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 88/92, de 14 de Maio 103
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos lermos dos artigos 236." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, CDS e Os Verdes........... 103
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II SÉRIE-B — NÚMERO 23
Voto n.2 23/VI
De congratulação pela designação, em Assembleia Geral da UCCLA, da cidade de Díli como membro honorário da União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas.
1 — A Assembleia Geral da UCCLA, reunida na cidade da Praia, em Cabo Verde, aprovou, por unanimidade e aclamação, sob proposta do seu Presidente, subscrita por todos os municípios presentes, a designação «de membro honorário da União das Cidades Capitais Luso-Afro--Américo-Asiáticas a cidade de Díli, no ente colectivo do seu povo, mas recusando naturalmente a mediação das instâncias autárquicas representativas do ocupante».
2 — A Assembleia da República ao tomar conhecimento deste facto entende dar público testemunho da sua satisfação por esta inequívoca manifestação de solidariedade da comunidade lusófona para com o povo de Timor Leste.
3 — A Assembleia da República exprime a sua esperança de que não tarde o dia em que Díli possa assumir o lugar que lhe cabe na União das Cidades Capitais Luso--Afro-Américo-Asiáticas e reafirma o seu empenhamento, no quadro das competências que lhe são próprias, na procura de uma solução pacífica e justa que conduza ao reconhecimento dos direitos inalienáveis do povo de Timor Leste.
Palácio de São Bento, 21 de Maio de 1992. — Os Deputados: Guido Rodrigues (PSD) — Lopes Cardoso (PS) — Octávio Teixeira (PCP) — Narana Coissoró (CDS) — Isabel Castro (Os Verdes).
Voto n.B 24/VI
De protesto pela atitude do Governo Regional da Madeira de afastar a Câmara Municipal de Machico da «presidência aberta» a realizar naquele concelho.
1 —No dia 31 de Março de 1991, o Sr. Secretário Regional da Administração Pública, do Governo Regional da Madeira, encontrou-se com o Sr. Presidente da Câmara do Machico, tendo-lhe dado conhecimento dos planos do Executivo para nos dias 5, 6 e 7 de Junho o Governo Regional da Madeira realizar uma «presidência aberta» no concelho de Machico, instalando-se aí, durante esses três dias, o Sr. Presidente do Governo Regional e os secretários regionais.
2 — À saída da reunião o Sr. Secretário Regional declarou para a imprensa: «O Sr. Presidente da Câmara mostrou toda a receptividade em relação à visita.» (Diário de Notícias da Madeira, de 26 de Maio de 1992.)
3 — Na mesma altura o Sr. Presidente da Câmara do Machico declarou à comunicação social: «Esta visita vem esbater o défice democrático que se vive na região.» (Diário de Notícias da Madeira, de 26 de Maio de 1992.)
4 — Entretanto, realizou-se o debate na Assembleia da República sobre o défice democrático na Região Autónoma da Madeira, tendo-se deslocado o Sr. Presidente da Câmara de Machico para assistir aos debates e informar os Deputados da Nação dos problemas do concelho a que preside.
5 — Após tais factos, o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, Miguel de Sousa, convocou o Sr. Presidente da Câmara de Machico para dar-lhe conhecimento de que a «presidência aberta» tinha de ser antecipada, devido à
visita, à Madeira, do Sr. Presidente da República Popular de Moçambique, Joaquim Chissano.
6 — Nessa reunião, o Sr. Presidente da Câmara defendeu que, face à situação concreta do concelho, «a presidência aberta», em vez de ser antecipada, fosse adiada.
7 — Na quinta-feira, dia de reunião plenária do Governo Regional, entregou uma carta solicitando uma reunião de trabalho com o Governo Regional, para melhor preparar a visita do Governo ao concelho de Machico.
8 — O Governo Regional, sem responder à solicitação do Sr. Presidente da Câmara, dá o assunto por encerrado e delibera: «Devido a problemas, a Câmara de Machico fica desligada da visita de trabalho.» (Diário de Notícias da Madeira, de 26 de Maio de 1992.)
9 — O Diário de Notícias da Madeira, de hoje, 26 de Maio de 1992, informa que o Governo Regional da Madeira vai real.zar no próximo fim-de-semana uma «presidência aberta», à margem da Câmara Municipal de Machico, órgão constitucional, democraticamente eleito pelos cidadãos nos termos da lei e da Constituição.
10 — O Govemo Regional da Madeira desrespeita a vontade dos cidadãos expressa através do seu voto universal, igual, directo, secreto e periódico quando marginaliza da «presidência aberta» (visita do Governo), que tenciona realizar no concelho de Machico, a sua Câmara Municipal que apenas tem a seu «desfavor» o não deixar--se controlar pelo executivo madeirense.
Assim sendo, e nos termos do n.° 1 do artigo 77." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados propõem ao Plenário a aprovação do seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República exprime publicamente o seu protesto pela atitude do Governo Regional da Madeira de desrespeito por um órgão de poder local e de desrespeito pelo princípio basilar e primário da democracia, o de aceitar e reconhecer as decisões soberanas dos cidadãos expressas através do voto, nos termos da lei, e exige do Governo Regional que reconheça a Câmara de Machico como órgão constitucional do poder local, representante do povo que livremente a elegeu.
Assembleia da República, 26 de Maio de 1992. — Mário Tomé (Indep.) — Ferraz de Abreu (PS) — Rui Ávila (PS) — Odete Santos (PCP).
Voto n.225/VI
De protesto pelo facto de o Presidente do Governo Regional da Madeira não visitar a Câmara Municipal de Machico quando da sua deslocação àquele concelho.
Nos lermos do artigo 77.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados do PS abaixo assinados apresentam o seguinte voto de protesto:
A Assembleia da República protesta o facto de o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, no decurso das suas ditas «reuniões de trabalho», ao deslocar--se ao concelho de Machico, não visitar a Câmara Municipal da referida vila, numa nítida atitude de discriminação face ao presidente daquela edilidade, eleito em listas de outro partido.
Os Deputados do PS: Marques da Silva — Rui Ávila.
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Ratificação n.9 207VI — Decreto-Lei n.9 87/92, de 14 de Maio [transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos].
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, l.'série-A, n.°lll, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1992. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa —Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — Odete Santos — Vítor Ranita — Lourdes Hespanliol — António Filipe — Miguel Urbano Rodrigues — Octávio Teixeira — Maia Nunes de Almeida.
Ratificação n.9 21/VI — Decreto-Lei n.9 87/92, de 14 de Maio [transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos].
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 1." serie-A, n.° 111, de 14 de Maio de 1992, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTO em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Lisboa e Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — Os Deputados do PS: Armando Vara — Helena Torres Marques — António Costa — Rui Vieira — Alberto Martins — Jorge Coelho — António Campos— Crisóstomo Teixeira — Menezes Ferreira — Marques da Silva.
PERGUNTAS AO GOVERNO Perguntas do PSD
Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos termos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex.a o assunto sobre o qual versarão as perguntas ao Governo pelos Srs. Deputados Paulo Coelho, António Vairinhos e Carlos Duarte:
a) O Sr. Deputado Paulo Coelho fará uma pergunta ao Sr. Ministro Adjunto sobre a RTP Internacional (a);
b) O Sr. Deputado António Vairinhos questionará o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre o abastecimento de água no Sotavento Algarvio (a);
c) O Sr. Deputado Carlos Duarte interpelará também o Governo e o Sr. Ministro Adjunto sobre:
1) Importância da política agrícola comum na fruticultura e na vinicultura portuguesa e concretamente na Região Oeste;
2) Importância das novas medidas que estão a ser adoptadas na pasta da juventude.
22 de Maio de 1992. — Pelo Chefe de Gabinete, Vítor Manuel de Carvalho Fonseca.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PS indica as perguntas ao Governo que deputados socialisias pretendem formular na sessão do dia 29 dc Maio:
Através do Deputado Luís Filipe Madeira — Código de Avaliações e suas incidências no imposto sucessório e na contribuição autárquica (a);
Através do Deputado Pereira Marques — pensões atribuídas a ex-pides;
Através do Deputado José Sócrates — contratos--programa do Governo com as celuloses.
22 de Maio de 1992. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, João Rui de Almeida.
Ratificação n.9 22/VI — Decreto-Lei n.9 88/92, de 14 de Maio (cria a CN — Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.).
. Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 88/92, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 1série-A, n.° 111, de 14 de Maio de 1992, que cria a CN —Comunicações Nacionais, SGPS, S. A.
Lisboa e Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1992. — Os Deputados do PS: Armando Vara — Helena Torres Marques — António Costa — Rui Vieira — Alberto Martins —Jorge Coelho — António Campos — Crisóstomo Teixeira—Menezes Ferreira — Marques da Silva.
Perguntas do PCP
Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a próxima sessão plenária de 29 de Maio de 1992:
Ao Ministro da Saúde, pelo Deputado Vítor Ranita, sobre a situação do Instituto Português de Oncologia do Porto (rt);
Ao Ministro da Indústria e Energia, pelo Deputado Jerónimo de Sousa, sobre o quadro da fundamen-
(íj) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 29 de Maio (Diário tia Assembleia da República, l." série, n.°70, de 30 de Maio de 1992).
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tacão da decisão do Governo sobre o futuro da FEIS (Fábrica-Escola Irmãos Slephens — Marinha Grande);
Ao membro do Governo que exerça a tutela do sector, pelo Deputado João Amaral, sobre a situação dos sapadores-bombeiros.
22 de Maio de 1992. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe.
Perguntas do CDS
Nos (ermos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do
Centro Democrático Social tem a honra de enviar a V. Ex." a pergunta a formular ao Governo, na próxima sexta-feira: Assim:
Considerando que a questão dos custos do ensino superior está na ordem do dia, continuando, portanto, e por isso mesmo também na ordem do dia a proposta do CDS de criação de cheque de ensino, pretende-se saber qual o montante global dos subsídios atribuídos durante os anos
de 1990 e 1991 aos estabelecimentos de ensino superior não oficiais com indicação da verba atribuída a cada um (a).
22 de Maio de 1992.—O Chefe de Gabinete, Mário Costa Pinto.
Perguntas do Partido Ecologista Os Verdes
Nos termos e para efeitos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Govemo:
1) O desvio ilegal do curso de água da ribeira da lagoa Azul para a propriedade da Penha Longa (a);
2) A construção da CREL e o respeito e salvaguarda pelo património geológico de Carenque.
Palácio de São Bento, 22 de Maio de 1992. — O Chefe de Gabinete, Fernando Pesinho.
(a) As respostas foram dadas na sessão plenária do dia 29 de Maio (Diário da Assembleia da República, 1.' série, n.°70, de 30 de Maio de 1992).
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