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Sábado, 30 de Maio de 1992

II Série-B — Número 23

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In." 8M/VI (l.")-AC a 916/VI (l.*).ACJ:

N.° 886/VI (l.1)-AC —Dos Deputado'! Carlos Duarte e Jorge Paulo Cunlia (PSD) ao Ministério do Mar sobre o

fecho da Golada do Tejo................................................. 104-(4)

N.° 887/V1 (l.*)-AC —Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o laboratório de liemodinâmica do Hospital de São João 104-(4) N.° 888/VI (l.*)-AC —Do Deputado Miranda Callia (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre o fornecimento

de energia eléctrica no distrito de Portalegre ................ 104-(4)

N.° mm (I.*)-AC —Do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiras sobre a exibição, em Marrocos, do filme Recordações da Casa

Amarela............................................................................. 104-(4)

N.° 890/VI (!.•)-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Governo acerca da vigilância a que estará

a ser sujeito o Presidente do Tribunal de Contas......... l04-(4)

N.° 891/VI (l.-)-AC — Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social

sobre despedimentos na CRJSAL.................................... 104-(5)

N.° 892/VI (l.')-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a situação das escolas

públicas do distrito de Viseu .......................................... l04-(5)

N.° 893/VI (!.')• AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o curso de formação profissional ministrado pela empresa Rifer.................................................................... 104-(6)

N." 894/VI (1.">AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao Governo sobre a segurança pública no concelho

de Vila do Bispo.............................................................. 104-(6)

N." 89S/VI (l.')-AC—Do Deputado Joaquim Fialho Anastácio (PS) ao Ministério do Mar sobre a recuperação

dai muraHiat/cais do rio Gilão em Tavira..................... 104-(6)

N." 896/Vl (!.')-AC —Da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS) ao Governo sobre a defesa da costa norte

do distrito de Aveiro........................................................ 104-(6)

N." 897/V1 (1.'>AC — Da mesma Deputada ao Governo

sobre o nó rodoviário Nogueira de Regedoura/IPl ....... 104-(7)

N." 898/VI (l.')-AC—Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre pedidos de esclarecimento e informações dirigidos ao Ministério pelos órgãos de

soberania........................................................................... 104-(7)

N." 899/VI (].')-AC — Do Deputado Costa Leite (PSD) ao mesmo Ministério sobre a situação dos professores dos ensinos preparatório e secundário que terminaram o estágio pedagógico entre os anos de 1974-1975 e 1978-

-1979................................................................................. I04-C7)

N." 900/VI (l.*)-AC—Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério solicitando o envio

de publicações.................................................................. 104-(7)

N." 90I/V1 (l.')-AC — Do Deputado João Granja (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude sobre o relatório de actividades e contas ila Fundação da Juventude............ 104-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

N.° 902/VI (l.')-AC — Da Deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a segurança na passagem de nível

sem guarda em Montalvão, Castelo Branco................... 104-(8)

N.° 903/Vl (l.')-AC —Da mesma Deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a rede de equipamentos da Região Norte l04-(8) N.° 904/VI (l.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério da Indústria e Energia sobre o pagamento de

consumos à EDP na cidade de Castelo Branco............. 104-(9)

N.° 905/VI (1.*>AC —Do Deputado Reis Leite (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a contagem de tempo

do serviço militar para os bancários............................... l04-(9)

N,° 906/VI (l/j-AC — Do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre indemnizações devidas por quedas de aviões militares.............. 104-(9)

N.° 907/VI (l.')-AC —Do Deputado Rui Vieira (PS) ò Caixa Geral de Depositas sobre aumento das pensões de sobrevivência no ano de 1992 (Portaria n." 77-A/92, de 5 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril) 104-(9) N." 908/VI (l.')-AC —Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reabilitação da igreja quinhentista do antigo Convento de

Vilar de Frades, Areias de Vilar, Barcelos.................... 104-<10)

N.° 909/VI (I.1)-AC — Do Deputado João Rui Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o desaparecimento de uma valiosa

estátua da Igreja de Santa Cruz em Coimbra................ 104-(10)

N.D 910/VI (l.")-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursas Naturais sobre a extracção nas pedreiras de Escalas de Baixo (freguesia

de Castelo Branco)........................................................... I04-(II)

N.° 91 l/VI (I.")-AC — Do Deputado Jasé Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Juventude solicitando informação e documentação de trabalho para a revisão

da Lei n." 33/87 ............................................................... I04-(I1)

N.° 912/VI (l.')-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a Prisão Regional do Algarve 104-(l I) N.° 913/VI (l.')-AC —Dos Deputados Luís Filipe Madeira, Joaquim Fialho Anastácio e José Apolinário (PS) ao Ministério da Saúde sobre as serviços dc saúde

na Mexilhoeira da Carregação......................................... I04-(I2)

N.°9I4/VI (I.*>AC —Da Depula'la Isilila Martins (PSD)

ao Governo sobre a Banda Filarmónica de Pailerne..... 104-(12)

N.° 915/VI (l.*)-AC —Do Deputado Marques da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Agricultura sobre o repovoamento florestal no Arquipélago da Madeira

(1952-1975)...................................................................... 10VK12)

N.° 916/VI (l.*)-AC —Do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiras sobre a situação de portugueses num campo de refugiadas na Suazilândia................................................................... I04-(I2)

Respostas a requerimentos [n.- 83/VI (l.')-AC, 93/VI (l.')-AC, 274/VÏ (l.')-AC, 283/VI (l.')-AC, 287/VI (l.*)-AC, 338/VI (l.')-AC, 348/VI (l.*)-AC, 356/VI (l.')-AC, 361/VI (I.*)-AC, 382/VI (l.')-AC, 408/VI (l.')-AC, 413/V1 {l.*)-AC, 429/V1 (l.')-AC, SOS/VI (l.')-AC, S23/VI (l.')-AC, 54Í/VI (I.')-AC, 559/V1 (l.')-AC, 561/VI (l.')-AC, 574/VI (l.')-AC, 57K/VI (1.*)-AC, S87/VI (l.*)-AC, S89/VI (l.')-AC, S92/VI (l.')-AC, 611/VI (l.')-AC, 628/VI (l.')-AC, 632/VI (l.')-AC, 637/VI (l.')-AC, 649/V1 (l.'j-AC, 67Ü7VI (l.'J-AC, 717/ VI (l.')-AC, 724/Vl (l.')-AC, 784/VI (l.*)-AC, 794/V1 (l.')-AC e 828/VI (l.*)-AC e 367VI (1.>AL1:

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 83/VI (L'yAC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a

eficiente desconcentração da educação no Algarve....... 104-(13)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 93/VI (1.'>AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP). sobre o abastecimento, pela EDP, de energia eléctrica em

Fungai vaz (Torres Novas)............................................... 104-(I3)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 274/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social dc Maria dc

Lourdes Fernandes Trindade........................................... I04-(I3)

Do Ministério das Obras Públicas, Transpones e Comunicações ao requerimento n." 283/VI (l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o encerramento da passagem de nível de Agualva-Cacém........................... 104-(13)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 287/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da Fábrica

da Matrena, Tomar........................................................... 104-(I4)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 338/VI (I.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca do inquérito

aos recursos humanos da função pública....................... 104-(15)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 348/VI (l.')-AC, du Deputada Odete Santas (PCP), sobre a exigência de pagamento ás organizações não governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mullieres por parte da RTP, para passagem de spois por elas

produzidos e relativos ao Estatuto da Mulher............... 104-(17)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 356/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca do cemitério de

automóveis em Alcoentre................................................ 104-(17)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 361/VI (l.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores na

SAAL................................................................................ ÍO-KH)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento

n." 382/VI (l.*)-AC. do Deputado Carias Luís (PS), sobre

a situação das Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira 104-(18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 408/VI

(l.')-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD),

solicitando o envio de uma publicação.......................... 1C4-(18)

Di) Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 413/VI (l.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o seguro de desemprego

para os trabalhadores sazonais na Suíça........................ I04-(19)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.u 429/VI (l.*)-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP), sobre a Reserva do Sapal

de Castro Marim.............................................................. 104-(19)

Do Ministério das Negócios Estrangeiras ao requeriuvento ti." 429/VI (l.*)-AC, das Deputadus Lourdes Hespanliol e Luís Sá (PCP), sobre a Reserva do Sapal de Castro

Marim................................................................................ 104-(19)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 505/VI (l."VAC, ila Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre

a Escola T/42 de Sines.................................................... 104-(20)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comuiücuções ao requerimento n." 523/V1 (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre as obras de alargamento da ponte do Camarão em Colares (Sintra) 104-(20) Do Ministério tia Justiça ao requerimento n.° 5467VI (l.')-AC, ilo Deputado Macário Correia (PSD), sobre negligência médica c a posição dos responsáveis pela

ailmi lústração da justiça................................................... 104-(20)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 559/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre reclamações apresentadas contra a EDP fruto das consequências da instalação de postos

fixos de cobrança............................................................. 104-(20)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 561/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP). sobre apoio ás actividades culturais das

associações........................................................................ 104-(21)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.u 574/VI (!.•)-AC. da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação na empresa Mabor, S. A., de

Lousada............................................................................. 104-(21)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 578/VI (!.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca dos atrasas na linha

de Sintra............................................................................ 104-(2I)

D» Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 587/VI (!.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre cumprimento do protocolo de financiamento do complexo

desportivo de Moura........................................................ 104-(21)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 589/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a

situação da cidadã Maria da Conceição Costa Reis...... l04-(22)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 592/VI (!.')• AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), acerca da passagem á situação ile reforma extraordinária por doença contraída em serviço por um cidadão ............................ 104-(22)

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Do Ministério tias Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 611/VI (l.")-AC, ilo Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o estado calamitoso da estrada nacional n.° 120, no percurso Odeceixe-Aljezur-

-Ugoj................................................................................ 104.(23)

Do mesmo Ministério aos requerimento n.™ 628/VI (l.'VAC e 632/VI (l.'VAC, do Deputado Miranda Cullia (PS), sobre, respectivamente, a estrada que liga Portalegre a Campo Maior e o estado de degradação da eslraila que

liga Montargil a Couço.................................................... 104-(23)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requeri mento n.° 637ATI (l.')-AC, do Deputado Júlio Miranda Calha

(PS), sobre receitas para as regiões de turismo............. 104-T23)

Da Presidência do Coawllio de Ministros ao requerimento n.° 649/VI (l.'VAC, do Deputado José Apolinário (P.S). sobre relações públicas do pavilhão de Portugal na

EXPO'92........................................................................... 104-(25)

Da Policia Judiciária ao requerimento n." 670/VI (l.')-AC, do Deputado Raul Castro (Inilep.). sobre a situação na

Polícia Judiciária.............................................................. l04-(25)

Da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território ao requerimento n.° 717/VI

V___

(!.")• AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS),

solicitando o envio de uma publicação.......................... 104-(25)

Da Direcção-Ceral da Qualidade do Ambiente ao requerimento n." 724/VI (l.*)-AC, do Deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de uma publicação .... 104-^25) Do Ministério dus Obras Públicas, Transportes e Coiiiuiúcações ao requerimento n.u 1%4/Vl (1,*>AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o Conselho

Superior de Obras Públicas............................................. 104-<25)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 794/VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a III Semana do

Cinema Europeu, que decorreu em Marrocos................ 104-(26)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 828/VI (l.')-AC, dos Deputados Almeida Santos e José Magalhães (PS), sobre a protecção às vítimas de crimes

violentos............................................................................ 104-(26)

Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 367 VI (i:yAL, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril................................................................................ 10-K26)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

Requerimento n.9 886/VI (1.»)-AC de 25 de Maio de 1992

Assunto: Fecho da Golada do Tejo. Apresentado por: Deputados Carlos Duarte e Jorge Paulo Cunha (PSD).

Os planos para o aproveitamento de todas as potencialidades do rio Tejo têm frequentemente vindo a público com mais ou menos paixão.

Recentemente a Administração do Porto de Lisboa terá referido fazer parte do seu plano de actividades a construção de um terminal de contentores após o fecho da Golada.

Com vista ao esclarecimento da situação e ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, requeiro ao Ministério do Mar me informe sobre o actual ponto de situação dos planos para aquele local da foz do Tejo.

Requerimento n.« 887/VI (1.«)-AC

de 22 de Maio de 1992

Assunto: Laboratório de hemodinâmica do Hospital de São João.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

0 laboratório de hemodinâmica do Hospital de São João, em serviço desde 1978, dada a sua grande actividade, está muitas vezes paralisado por avaria.

Esta situação tem originado situações de grandes esperas para doentes com problemas cardíacos.

Tudo isto se reflecte no cancelamento de estudos e atrasos nas decisões médicas, até impossibilitando frequentemente a utilização dos meios terapêuticos de hemodinâmica.

Há pouco tempo um cidadão do distrito de Braga aguardou bastante tempo que a aparelhagem fosse reparada a fim de ser feito um estudo necessário a uma decisão médica.

Assim e dada a necessidade de equipamento deste tipo, em maior número e mais moderno no Norte do País, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

1 — Para quando está previsto equipar o Hospital de São João de modo a obviar os inconvenientes causados, com as avarias deste tipo de equipamento?

2— Quantos laboratórios de hemodinâmica serão necessários para satisfazer as necessidades actuais de Entre Douro e Minho?

3 — Quantos equipamentos existem neste momento em funcionamento e sua localização?

4 — Tem o Ministério da Saúde algum programa para resolver este problema a médio prazo?

Requerimento n.9 888/VI (1.B)-AC

de 7 de Maio de 1992

Assunto: Fornecimento de energia eléctrica no distrito de Portalegre.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já se tomou hábito a referência as deficiências no fornecimento de energia eléctrica no distrito de Portalegre.

Ainda recentemente, em contacto com os eleitos locais da região, mais concretamente com os responsáveis do executivo camarário de Alter do Chão, foi de novo referida a dificuldade que se coloca a todos aqueles que desejam tomar iniciativas na zona em virtude de saberem das deficiências no fornecimento de energia eléctrica. • Deste modo e porque há que ultrapassar tal estado de coisas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte:

1 — Informação sobre a situação da distribuição eléctrica na região.

2 — Medidas a desenvolver para fazer face aos problemas referidos.

Requerimento n.B 889/VI (1.«)-AC de 21 de Maio de 1992

Assunto: Exibição, em Marrocos, do filme Recordações

da Casa Amarela. Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Notícias divulgadas em diversos órgãos de comunicação social dão conta de uma eventual intervenção do Sr. Embaixador de Portugal em Marrocos, procurando impedir a exibição do filme Recordações da Casa Amarela em diversas cidades marroquinas.

Dada a invulgaridade de tal acto, que, a confirmar-se, não se insere numa habitual prática diplomática, para além de rxxler ser considerado como não respeitando as normas democráticas vigentes num Estado laico e não fundamentalista como aquele que é suposto o Sr. Embaixador representar, requeim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o cabal esclarecimento deste assunto.

Requerimento n.9 8907VI (1.9)-AC

de 26 de Maio de 1992

Assunto: Vigilância a que estará a ser sujeito o Presidente

do Tribunal de Contas. Apresentado por: Deputado Guilhenne d'Oliveira Martins

(PS).

Requeiro nos termos constitucionais e regimentais que, pelo Governo, me sejam fornecidas informações sobre notícia vinda a lume no semanário O Independente segundo a qual «a casa do Presidente do Tribunal de Contas, António Sousa Franco, há dois meses que está a ser vigiada». A mesma notícia transcreve, aliás, a opinião de um alegado membro anónimo do Serviço de Informações de Segurança, segundo o qual: «É verdade que estamos muito interessados em saber o que esse senhor anda a fazer. E interpretem isto como quiserem.»

Foi leviuitado algum inquérito pelo Governo na sequência da notícia publicada?

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Requerimento n.« 891/VI (1.8)-AC

de 26 de Maio de 1992

Assunto: Despedimentos na CRIS AL. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Itidep.).

A ineficácia da gestão das empresas, com todas as repercussões económicas e sociais decorrentes, nomeada e especialmente sobre os trabalhadores, tem beneficiado de total impunidade.

Quer quando a gestão é da responsabilidade do Governo — caso recente da Fábrica-Escola Irmãos Stefhens — quer quando é de responsabilidade de entidades privadas.

Em úlüma instancia os trabalhadores são sistematicamente sacrificados, é com eles que as administrações contam como carne para canhão e força de manobra em total desrespeito por direitos adquiridos, pelo direito ao trabalho, pelas condições económico-sociais.

Este género de comportamento confirma urna sistemática violação de direitos, liberdades e garantias, de direitos humanos, escapando de forma mais ou menos óbvia aos preceitos constitucionais.

O divórcio crescente do Estado de parte importante das suas responsabilidades políticas e morais através de legislação (Decreto-Lei n.° 64-A/89) permite que as administrações se assumam como todo-poderosos senhores das condições de vida dos trabalhadores.

Paralelamente e em conformidade, as direitos dos trabalhadores vão sendo restringidos e as suas organizações representativas são, naturalmente, objecto de discriminação, umas vezes claramente inconstitucional, outras a coberto de procedimentos mais genéricos que não têm em conta os direitos específicos dos representantes dos trabalhadores.

A administração da CRIS AL — Cristais de Alcobaça, S. A., desencadeou um processo de despedimento colectivo, argumentando que os trabalhadores não aceitaram uma transferência para outra fábrica nova que surgiu, de acordo com um documento da própria empresa e citando «para satisfazer um mercado em forte crescimento com o necessário aumento da capacidade instalada, uma vez que a fábrica-mâe não podia ser ampliada» pelo que «para aceitar que a nova fábrica viesse a causar qualquer perturbação no funcionamento e relações de trabalho em Alcobaça, foi desencadeado um processo de contratação da mão-de-obra em grande escala».

Ou seja aos trabalhadores nunca se colocou a hipótese de transferência e, antes pelo contrário, tinham um horizonte de estabilidade no emprego e na localização dos pastos de trabalho.

São então confrontados com um ultiiiuitum — transferência ou despedimento colectivo, sob invocação de perda de clientes e de normas ambientais.

Isto numa empresa estável, sem passivo e que beneficiou de apoios, nomeadamente de fundos comunitários.

Finalmente, um despedimento colectivo que se anunciava para 120 trabalhadores ficou reduzido a 12, dos quais 2 são delegados sindicais e 3 pertencem á comissão de tiabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça:

Qual é a posição do Ministério do Emprego e da Segurança Social perante este acto que aponta para o objectivo da destruição da organização dos trabalhadores que viola a Constituição e atenta contra os direitos fundamentais dos trabalhadores?

Requerimento n.8 892/VI (1.fl)-AC de 26 de Maio de 1992

Assunto: Situação das escolas públicas do distrito de Viseu. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Nas escolas públicas do distrito de Viseu vive-se uma situação de angústia.

Situação de angústia que em breve se pode tornar de desespero e de caos.

Com efeito:

1 — Os trabalhadores contratados a prazo certo admitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, verão os seus contratos terminados em 30 de Junho de 1992;

2 — O outro grupo de trabalhadores, contratos a prazo certo por um ano, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, verá os contratos dados por findos em Outubro e Fevereiro;

3 — Atendendo às necessidades das escolas, mantêm--se os condicionalismos referidos na alínea d) do n.° 2 do artigo 18.°, nomeadamente o aumento significativo da frequência escolar e a criação de novas escolas;

4 — Já que o pessoal referido é imprescindível para o normal funcionamento das escolas, conforme é atestado pelos órgãos dirigentes dos estabelecimentos do ensino (documentos em anexo) e subscrito pela generalidade da comunidade escolar, a não ser elaborado novo contrato a estes trabalhadores, sem qualquer interrupção, criar-se-ão inevitavelmente graves transtornos para o funcionamento das escolas (a);

5 — Acresce que a cessação dos contratos coincide com os períodos escolares em que a sua falta mais se fará notar, concretamente:

Junho com o final do ano lectivo, exames e preparação do novo ano escolar;

Outubro com o início do novo ano escolar com os problemas decorrentes da adaptação e integração da comunidade escolar,

Fevereiro em que toda a estrutura de funcionamento da escola já se encontra implementada e teria de ser alterada;

6 — Ao admitir-se a hipótese de substituição de novos trabalhadores contratados a prazo, tal medida por um lado ocasionaria graves transtornos ao normal funcionamento das escolas, pela necessidade de período de adaptação dos eventuais novos trabalhadores, com a inerente diminuição da qualidade de trabalho, por outro lado esta eventual solução seria totalmente imoral;

7 — Refere-se ainda a situação de angúsüa vivida à data pelos trabalhadores que a um mês da cessação dos contratos não podem perspectivar o seu futuro profissional, com todos os problemas graves daí decorrentes, já sem falar que sendo uma das prioridades da política laboral o desagravamento da taxa de desemprego e a criação de estabilidade de trabalho, qualquer medida que conduza à cessação dos contratos é, no mínimo, contraditória à referida política.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que, com carácter de urgência que decorre do prazo de 30 de Junho de 1992

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como primeira data de execução das medidas atrás enunciadas, me esclareça as seguüites questões:

1.° Como tenciona o Ministério da Educação fazer face a esta situação que obviamente se apresenta de extrema gravidade para os trabalhadores e para os estabelecimentos de ensino atingidos?

2.° Não parece ao Ministério da Educação que situações destas, originando inevitavelmente grande insegurança e instabilidade nos trabalhadores e estabelecimentos de ensino, em nada contribuem para o melhoramento da qualidade de ensino (objectivo claramente anunciado no Programa do Governo), devendo por Lsso ser alterados os fundamentos legais em vigor1/

(a) Os documentos anexados foram enviados ao Ministério e constam do respectivo processo.

Requerimento n.8 893/VI (1.«)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Curso de fonnação profissional ministrado pela

empresa Rifer. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Foi o Grupo Parlamentar do PCP informado de que a empresa Rifer recebeu um subsídio do Centro de Formação Profissional de Coimbra para ministrar um curso de confecções com a duração de três anos.

Tal curso, no entanto, não correu de forma regular (por falta de maquinaria e outro material de apoio), não tendo sido, por conseguinte, feita a referida fonnação profissional por parte da empresa Rifer.

Para obstar a tal situação, o Centro de Formação Profissional de Coimbra retirou os formandos da empresa, completando-lhes o curso noutro local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

a) Que alternativas foram dadas aos formandos que não conseguiram aproveitamento no referido curso, em virutude do seu anormal funcionamento?

b) Que conhecimento foi dado aos formandos sobre as referidas alternativas?

c) Quais as consequências para a empresa Rifer por não ter assumido os seus compromissos?

d) De que forma foi o Centro de Formação Profissional de Coimbra reembolsado do subsídio atribuído à empresa Rifer?

Requerimento n." 894/VI (1.*)-AC de 27 de Maio de 1992

Assunto: Segurança pública no concelho de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O concelho de Vila do Bispo é um dos mais extensos do Barlavento Algarvio. Em termos populacionais os cerca de 5000 habitantes habituais passam a mais de 30 000 na época de Verão. Por tal motivo justifica-se que através do presente requerimento se questione o Governo sobre as

condições de segurança pública no concelho de Vila do Bispo, dado que o dispositivo da Guarda Nacional Republicana existente neste concelho dispõe de reduzidos meios para atender à extensão do mesmo, para além de as actuais instalações serem diminutas para as necessidades, sobretudo na época do Verão.

O concelho de Vila do Bispo merece instalações condignas para a força de segurança. E, pelo menos, Sagres e Burgau carecem de pequenos destacamentos nos meses de Verão, em nome da população que todo o ano vive no concelho de Vila do Bispo.

Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo informações sobre as iniciativas por ele programadas no domínio da segurança pública no concelho de Vila do Bispo.

Requerimento n.° 895/VI (1.*>-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Recuperação das muralhas/cais do rio Gilão em Tavira.

Apresentado por: Deputado Joaquim Fialho Anastácio (PS).

A bela cidade de Tavira é atravessada pelo rio Gilão, o qual tem, na zona da cidade, as suas margens amuralhadas.

Estas muralhas/cais têm vindo ao longo dos anos a degradar-se.

Infelizmente, em Dezembro de 1990, mais uma cheia atonnentou esta cidade e parte das muralhas miram, arrastando parcialmente uma rua e pondo em risco de desabamento o edifício do mercado municipal de abastecimento público.

Dado que a conservação e manutenção destas muralhas é da inteira responsabilidade da Direcção-Geral de Portos, alertou-se a referida entidade para a situação, que sofre novo agravamento em 1991.

Das reuniões havidas constatou-se a necessidade urgente de se elaborar projecto de recuperação destas muralhas, responsabilidade que assumiu a Direcção-Geral de Portos.

Em face destes compromissos e verificando-se o agravamento da situação a que urge pôr termo, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério do Mar me preste as seguintes informações:

a) Em que fase se encontra o projecto de recuperação das muralhas/cais do rio Gilão em Tavira?

/>) Qual o custo previsível de recuperação das citadas muralhas?

c) Quando se prevê o início das obras anteriormente referidas?

Requerimento n.8 896/VI (1.*)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Defesa da casta norte do distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Considerando que a zona Norte do distrito de Aveiro, nestes últimos anos, vem sendo constantemente fustigada pelas investidas do mar.

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Considerando que, a partir de 1981, se fizeram importantes investimentos nesta área;

Considerando que estes investimentos se devem manter com eficácia, tornando-se necessário que todos os anos se proceda à conservação das obras efectuadas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe por que razão o PEDDAC deste ano não inclui verbas para este efeito.

Requerimento n.9 897/VI (1.*)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Nó rodoviário Nogueira de Regedoura/IP 1. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albemaz (PS).

1 — Considerando que está prevista a construção do nó rodoviário de Nogueira de Regedoura/IP 1;

2 — Considerando a importância que tal nó terá para a zona industrial ao Norte do concelho de Santa Maria da Feira e para o concelho de Espinho;

3 — Considerando as implicações que esse mesmo nó virá a ler na intensidade do tráfego rodoviário no concelho de Espinho:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se há algum estudo sobre a viabilidade e a localização de canais de diversificação do tráfego que impeçam que o tráfego se concentre na zona central da cidade de Espinho.

Requerimento n.9 898/VI (1.')-AC

de 27 de Maio de 1992

Assunto: Pedidos de esclarecimento e informações dirigidos ao Ministério da Educação pelos órgãos de soberania. Apresentado por: Deputada Rosa Maria Albernaz (PS).

Tomei conhecimento do despacho n.° 18-1, acima referido, em que V. Ex." determina que todos os esclarecimentos, informações ou quaiquer elementos que sejam dirigidos directamente aos serviços, departamentos ou estruturas do Ministério da Educação, por órgãos de soberania e que estejam relacionados com os objectivos definidos pelo Governo em matéria de política educativa e ensino, devem ser encaminhados para o gabinete de V. Ex.*

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me esclareça como é que se conjuga os direitos dos titulares dos órgãos de soberania, nomeadamente o artigo 161.°, n.° 2, alínea b), que garante o livre acesso no desempenho das funções desses titulares a todos os órgãos e organismos da Administração Pública, para recolha de informação e conteúdo do despacho acima identificado.

Requerimento n.9 899/VI (1.")-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Situação dos professores dos ensinos preparatório e secundário que terminaram o estágio pedagógico entre 1974-1975 e 1978-1979.

Apresentado por: Deputado Costa Leite (PSD).

Os professores dos ensinos preparatório e secundário que fizeram o seu estágio pedagógico entre o ano de 1974, data em que saiu o Decreto-Lei n.° 405/74, de 29 de Agosto, e o ano de 1979, em que saiu o Decreto-Lei n.° 519-T1/79, de 19 de Dezembro, encontram-se num situação indefinida que urge esclarecer, no respeitante à equivalência ou não do seu estágio a exame de estado, o que tem implicações na progressão da carreira docente segundo o novo estatuto.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação seja prestada a seguinte informação:

Os professores dos ensinos preparatório e secundário que terminaram o seu estágio pedagógico entre os anos de 1974-1975 e 1978-1979 têm equivalência a exame de estado?

Requerimento n.9 900/VI (1.8)-AC

de 26 de Maio de 1992

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 243.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, me sejam enviadas as seguintes publicações, editadas pelo Instituto de Inovação Educacional:

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores, 1.° ciclo.

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores, 2." ciclo.

Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores, 3.° ciclo.

Requerimento n.9 901/VI (1.")-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Relatório de actividades e contas da Fundação

da Juventude. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Na reunião de 8 de Janeiro de 1992 da Comissão Parlamentar de Juventude, o Secretário de Estado da Juventude, no início dos trabalhos, manifestou «o maior empenho em estar na Comissão para iniciar o que esperava que viesse a ser uma regular broca de contactos e uma colaboração estreita nas matérias que respeitam à política e às questões da juventude».

Na reunião seguinte, em 30 de Janeiro de 1992, em resposta a uma questão suscitada pelo Deputado Luís Nobre, sobre quais as verbas inscritas no Orçamento do

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Estado para 1992 para a Fundação da Juventude, teve o Secretario de Estado oportunidade de allrinar que a questão da Fundação é realmente uma situação que o preocupa, não só por julgar haver hoje uma acção da Fundação que

não corresponde às expeciaUvas que luram criadas coin o seu lançamento como pelo lacto de pensar que a Fundação padece de um problema que é o de as empresas que entram numa Fundação fazerem a sua realização de capital, quando na realidade, depois, não têm disponibilidade e empenho para optimizar essa aplicação de capital e esse encaixe que fizeram aquando da constituição da Fundação.

Esta posição do Secretário de Estado recolheu o apoio dos elementos da Comissão e motivou o pedido de uma cópia do relatório de actividades e contas respeitante ao último exercício, de forma a permitir uma análise mais detalhada da situação da Fundação e um acompanhamento das suas actividades. Tal solicitação foi reiterada pelo Sr. Presidente da Comissão de Juventude ao encerrar a referida reunião.

Volvidos que são vários meses sobre a data do referido pedido e não tendo, até ao momento, recebido qualquer documento ou explicação para o atraso, venho, nos lermos regimentais aplicáveis, requerer ao Secretário de Estado da Juventude cópia do relatório de actividades e contas da Fundação da Juventude referente ao último exercício.

Requerimento n.8 902/VI (1.B)-AC

de 26 de Maio de 1992

Assunto: Segurança na passagem de nível sem guarda em

Montalvão, Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

No passado dia 8 de Maio, na passagem de nível junto ao Montalvão (Castelo Branco), ao quilómetro 90.3, verificou-se um aparatoso desastre quando o comboio que fazia a ligação Lisboa-Guarda colheu um veículo que pretendia atravessar a referida passagem, depois de saúde uma oficina de reparações de automóveis, provocando a morte do condutor da viatura (em anexo juntamos fotocópia de notícia do acidente publicada na última página do jornal local A Reconquista, de 15 de Maio) (a).

Este acidente veio avolumar o descontentamento da população local, que, desde 1988 e através de um abaixo--assinado, tem chamado a atenção das entidades competentes para a enorme falta de segurança nesta passagem de nível sem guarda.

Desde 1988 que aguardam as promessas da administração da CP para a resolução do problema tendo até os donos dos terrenos junto à passagem de nível cedido os mesmos gratuitamente à CP.

Ainda em 1988, não se verificando qualquer evolução na resolução do problema por parte da CP, o proprietário da referida oficina de reparações de automóveis fez uma exposição ao então governador civil, Dr. Alberto Romãozinho, à qual lhe é respondido que o Sr. Arnaldo Braz, chefe de via e obras da CP em Castelo Branco, se deslocaria ao local para descortinar uma solução para o problema.

Em 1991 e segundo informações obtidas por um capataz de obras da CP, esta teria já requisitado aos serviços em Lisboa sinalizadores para a referida passagem de nível.

O que é facto é que desde 1988 e apesar das diversas diligências dos utentes desta passagem de nível nada foi feito para a resolução do problema. Ao fim de quatro anos de sucessivos alertas, o inevitável aconteceu. Uma vida foi ceifada dada a curva existente e uma trincheira que impede a visibilidade e a alta velocidade a que o comboio circulava (cerca de 80 km/hora). O veículo foi arrastado cerca de 100 m, tendo ficado imobilizado na berma da linha e o comboio só parou 500 m à frente.

O protelar e o arrastar desta situação são responsáveis por esta vítima quando atempadamente se poderiam ter tomado as devidas medidas de segurança.

Em anexo envia-se ainda diversa documentação que dá conta de diversas tentativas por parte dos utentes para a resolução do problema (a).

Dado esta ser uma passagem de nível sem guarda sem qualquer sinalização e com grande movimento quer de moradores, quer de viaturas para a referida oficina ao abrigo do disposta na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

Que motivos levaram a CP a que durante estes quatro

anos não se tenha munido a referida passagem de

nível da devida segurança? Em que situação se encontra actualmente o processo

de instalação das prometidas medidas de

segurança?

Que soluções esulo previstas de futuro para esta passagem de nível?

(a) A fotocópia referida e restante documentação constam do processo.

Requerimento n.9 903/VI (1.«)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Retoma do requerimento n.° 527/VI (l.")-AC, relativo ao estudo sobre a rede de equipamentos da Região Norte.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através do nosso requerimento n.° 527/VI (l.*)-AC, de 12 de Março último (v. suplemento ao n.° 12 do Diário, de Março de 1992), solicitei ao Governo elementos concretos relacionados com um estudo sobre a rede de equipamentos públicos no Norte realizado pela Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN).

Pela resposta que nos foi dada (v. suplemento ao n.ü 18 do Diário, de 2 de Maio de 1992) é confirmada a existência desse estudo mas é alegado «tratando-se neste momento de um documento intento de trabalho» para não ser satisfeito o nosso requerimento.

Por entender que se trata de uma grave violação do que dispõe a Constituição da República, nomeadamente no seu artigo 159.°, alínea e), em que só se admite expressamente: «salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado», ao Estatuto do Deputado e ao Regimento da Assembleia da República, e continuando a considerar útil para o exercício do meu mandato, designadamente junto da Comissão de Equipamento Social onde desempenho as funções de secretária da Mesa, ao abrigo do disposto no artigo 159", alínea d), da Constituição e da alínea í) do

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n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o «levantamento leito em Oulubro de 1991 sobre a rede de equipamentos públicos nos distritos da área de intervenção da CCRN».

Requerimento n.8 904/VI (1.")-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Pagamento de consumos à EDP na cidade de

Castelo Branco. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

São do conhecimento público na cidade de Castelo Branco inúmeros casos de consumidores que têm reclamado nos serviços locais da EDP. A questão saltou agora para as páginas da imprensa regional, sendo título de primeira página no semanário regional Gazeta do Interior, de 21 de Maio de 1992. A situação assume proporções que levaram já a Associação de Direito de Consumo (com sede em Coimbra) a solicitar a intervenção do Ministro da Indústria e Energia de forma a pôr cobro à facturação por estimativa.

A prática de fazer a leitura alternada (mês sim, mês não) leva muitas vezes no mês de atribuição de leitura por estimativa a atribuir um valor exagerado em relação ao valor real do consumo.

Esta anomalia leva muitas vezes á acumulação de consumos traduzidos em custos incomportáveis com as possibilidades do consumidor, situação ainda agravada pela prática de a EDP, depois de alertada pelo consumidor, receber primeiro e só depois aceitar a reclamação.

Eis apenas um exemplo:

A um restaurante que, segundo o proprietário, consumiria uma média 300 contos/mês, foi-lhe facturada em Janeiro a quantia de 1800 contos e de 1900 contos em Fevereiro.

Face a tudo isto, que se verifica igualmente noutras localidades da região centro, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

1 — Por que introduziu agora a EDP as formas actuais de leitura de contadores que levam sistematicamente ao recurso de estimativas que conduzem à acumulação de somas exorbitantes para o consumidor?

2 — Qual a justificação para o procedimento dos serviços locais da EDP que não raras vezes, primeiramente, têm exigido a liquidação de contas e só posteriormente analisam as reclamações?

3 — Por que opta a EDP em Castelo Branco pela não devolução de quantias indevidamente imputadas ao consumidor fazendo o acerto de contas ao longo do tempo em futuros recibos?

4 — Como é possível que haja casos em que a EDP debita consumos de meses de anos anteriores (dos quais o utente tem dificuldade em fazer prova de pagamento) e outros em que a EDP apresenta facturas de consumos de cujo pagamento o consumidor pcxle fazer prova com a apresentação do respectivo recibo, liquidado no devido prazo?

5 — Que medidas estão a ser tomadas, no plano imediato, pela EDP que conduzam ã regularização destas situações altamente prejudiciais ao consumidor?

Requerimento n.8 905/VI (1.a)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Contagem de tempo do serviço militar para os bancários.

Apresentado por: Deputado Reis Leite (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças informações sobre a situação em que se encontram os bancários que, tendo prestado serviço militar, requeiram para fins de aposentação a contagem desse mesmo serviço.

Requerimento n.8 906/VI (1.«)-AC de 28 de Maio de 1992

Assunto: Indemnizações devidas por quedas de aviões militares.

Apresentado por: Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).

Recentemente e em épocas sucessivas, dois aviões ao despenharem-se perto da Base Aérea do Montijo provocaram sérios danos pessoais e materiais e causaram preocupações e prejuízos em habitantes dos concelhos do Montijo e Alcochete.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

a) Situação dos pagamentos das indemnizações devidas pelos prejuízos pessoais e materiais causados;

b) Razões do atraso verificado nos pagamentos em causa.

Requerimento n.8 907/Vl (1.a)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Aumento das pensões de sobrevivência no ano de 1992 (Portaria n." 77-A/92, de 5 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.° 6W2, de 15 de Abril).

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

Com fundamento no n.° 16." da Portaria n.° 77-A/92, de 5 de Fevereini, a Direcção dos Serviços de Previdência da Caixa Geral de Depósitos informou Luís Jorge Cunha Carreira, residente na Rua de Nossa Senhora de Porto Salvo, 19, Porto Salvo, 2780 Oeiras, de que a pensão de sobrevivência que usufruía por óbito de sua esposa, ocorrido em Março de 1991, não beneficiou em 1992 de qualquer aumento, salvo se a legislação em vigor vier a ser alterada.

A Portaria n.° 77-A/92, de 5 de Fevereiro, veio actualizar as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e a remuneração base do pessoal da Administração Pública, bem como as

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pensões, ajudas de custo e subsídios de refeição e de viagem e marcha, a partir de 1 de Janeiro de 1992.

Esta Portaria, no seu n." 16.°, referido pela Caixa Geral de Depósitos como razão da não actualização da pensão, refere que «na actualização das pensões calculadas com base nas remunerações em vigor a p;u"tir de 1 de Janeiro de 1991, até à data em vigor da presente ponaria, serú deduzida a percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado».

A expressão «actualização», que aquele n.° 16.° da portaria expressa, claramente contradiz a conclusão oferecida pela Caixa Geral de Depósitos.

Neste sentido, o Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, afirma no seu artigo 5.° (aplicável aos pensionistas, por força do seu artigo 9.°) que «é atribuído, a título excepcional, um adicional à remuneração, cujo montante será calculado de forma a garantir que nenhum trabalhador tenha, em 1992, um acréscimo salarial inferior a 10 %, relativamente a Dezembro de 1991».

Ora como a pensão de Luís Jorge Cunha Ferreira foi calculada com base na remuneração em vigor em 1 de Janeiro de 1991, parece não subsistirem dúvidas de que lhe é aplicável a Portaria n.° 77-A/92, de 5 de Fevereiro, e o Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, sendo-lhe por isso garantido em 1992 um acréscimo na pensão não inferior a 10% relativamente a Dezembro de 1991.

Perante o exposlo, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a reposição de um direito que me parece afectado ou, no caso de não ser esse o entendimento, informações susceptíveis de esclarecerem o procedimento adoptado pela Caixa Geral de Depósitos.

Requerimento n.9 908/VI (1.9)-AC

de 27 de Maio de 1992

Assunto: Reabilitação da igreja quinhentista do antigo Convento de Vilar de Frades, Areias de Vilar, Barcelos.

Apresentado por: Deputado Fernando Santos Pereira (PSD).

O concelho de Barcelos é possuidor de u/n riquíssimo património histórico-cultural em que se podem destacar os seus monumentos, alguns dos quais de beleza e significado ímpares.

Entre esses ocupa um lugar especial a igreja quinhentista de Vilar de Frades, classificada como monumento nacional no início deste século, situada na freguesia de Areias de Vilar.

Trata-se de um imóvel que ao longo dos anos sofreu as mais variadas agressões, mas que nunca como hoje, se encontrou em tal estado de abandono, não se realizando nos últimos anos quaisquer obras de conservação significativas e em que as pequenas intervenções foram desprovidas de qualquer critério técnico-cieniífico.

Observando-se a igreja quinhentista constata-se imediatamente o estado degradado do monumento: as silvas e ervas daninhas começam a estrangular o «formosíssimo Pórtico Romântico» do século XII; a água da chuva infiltra--se livremente pelas paredes; as ervas e as trepadeiras dominam as paredes e os telhados e peneiram nos fundos da abóboda das capelas laterais; a talha do «Arco do Cruzeiro» foi retirada e a azulejaria foi partida; o estanho

puro. das cornetas do órgão e outras coisas valiosas desapareceram ao longo dos anos.

A agravar tudo isto estão as obras irregulares promovidas, em finais de Março, pelo pároco da freguesia e que destroem cerca de 3 m do muro do adro, parte integrante do monumento nacional.

0 estado degradado deste valioso monumento tem sido moüvo de preocupação das gentes daquela freguesia barce-lense que, através da ACRAV (Associação Cultural e Recreativa de Areias de Vilar) e da junta de freguesia, têm feito chegar às mais variadas instâncias as suas preocupações e desejos de alterar um fim que lhes parece inevitável.

Também a Câmara Municipal de Barcelos, nos últimos dois anos, tem mantido permanentemente ao corrente do evoluir da degradação das igreja a Secretaria de Estado da Cultura, entidade a quem compete zelar pela preservação e conservação do património histórico e cultural, tratando-se, como neste caso, de um imóvel classificado.

Esta situação tem sido também alvo de intensa divulgação pública pela comunicação social que procurou alertar os responsáveis directos para a resolução de um problema que exige uma intervenção urgente.

Do exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1 —Foi adjudicada a 1." fase dos trabalhos de reabilitação da igreja quinhentista do antigo Convento de Vilar de Frades?

2 — Em caso afirmativo, para quando está previsto iniciarem-se os trabalhos?

3 — Pode, no presente, ser avançado o Plano Geral de Reabilitação daquele monumento, contendo, essencialmente, as datas e verbas previstas?

4 — Perante o derrube no muro do adro, embargado pela Câmara de Barcelos, qual a atitude tomada, ou a tomar, pelos serviços da Secretaria de Estado da Cultura?

Requerimento n.s 909/VI (1.*)-AC de 28 de Maio de 1992

Assunto: Desaparecimento de uma valiosa estátua da Igreja

de Santa Cruz ein Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida (PS).

Há cerca de seis anos, entidades responsáveis pelos monumentos nacionais decidiram criar réplicas em cimento de 11 estátuas existentes na Igreja de Santa Cruz em Coimbra. Para que este trabalho pudesse ser efectuado, as referidas estátuas foram retiradas desta igreja, com a condição de serem devolvidas após a elaboração das suas réplicas em cimento.

Acontece que deste conjunto valioso de obras de arte, um original não voltou á Igreja de Santa Cruz, a do Anjo Custódio, desconhcccndo-se o local onde se encontra.

Este acontecimento algo insólito assume dimensões de maior gravidade quando se constata que têm sido desencadeadas algumas acções de investigação do seu paradeiro, mas todas elas sem êxito.

Ao abrigo das disposições Constitucionais e Regimentais vigentes, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Direcçâo-Geral

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dos Edifícios e Monumentos Nacionais, as seguintes informações:

1 — Qual o local onde se encontra o original da estátua do Anjo Custódio, pertencente à Igreja de Santa Cruz em Coimbra;

2 — Qual a entidade responsável pela não devolução desta obra de arte da Igreja de Santa Cruz e quais os motivos que invoca para não ter ainda devolvido.

Requerimento n.e 910/VI (1.9)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Extracção nas pedreiras de Escalos de Baixo

(freguesia do concelho de Castelo Branco). Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A vida da população de Escalos de Baixo, freguesia do concelho de Castelo Branco, tem sido bastante atribulada nos últimos anos.

Em 1986, instalou-se ali, a 4 km da sede da freguesia de Escalos de Baixo, uma primeira pedreira, propriedade da Construtora do Lena. Em 1990, a 2 km desta vez, iniciou a lavra uma segunda pedreira, propriedade da Britaire.

Paredes rachadas, vidros partidos, a areia caindo como chuva nos forros das casas, fissuras nos mosaicos e nas ombreiras das portas, crianças que choram quando o chão treme e ouvem o barulho das explosões é o preço que a população dos Escalos de Baixo tem pago devido ao rebentamento de cargas explosivas utilizadas nas pedreiras.

A população tem mostrado o seu descontentamento, quer num abaixo-assinado com 145 assinaturas, quer através de dezenas de protestos de famílias e que têm chegado ajunta de freguesia, referindo não só os prejuízos (de que continuam a aguardar indemnizações) mas também da poluição originada.

O presidente da junta de freguesia tem multiplicado os seus esforços queixando-se à Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Castelo Branco e também junto da Comissão de Coordenação da Região do Centro. Contestou o estudo de impacte ambiental mandado elaborar pela Britaire, uma das concessionárias.

Segundo apurámos por informações do presidente da junta de freguesia, a Britaire ainda não tem licença definitiva para laborar e não cumpre a determinação da junta de freguesia de Abril de 1990 «de que as cargas explosivas utilizadas não fossem excessivas, provtKando vibrações e prejuízos nos prédios da localidade». Segundo o testemunho de populares, funcionários da pedreira afinnam ter feito rebentamentos com cargas de 2500 kg de explosivos.

A outra pedreira, da Construtora do Lena, segundo também o presidente da junta de freguesia, tem a licença desactualizada, pois apenas está aprovada pela Câmara. Tudo indica que uma portaria datada de 1990 obriga que a Construtora do Lena sujeite a sua pedreira à aprovação da Direcção-Geral de Geologia e Minas.

Após os mais variados protestos, uma comissão de análise foi aos Escalos de Baixo para tomar conhecimento da situação, determinando a colocação de um sismógrafo na sede da junta de freguesia e a suspensão dos trabalhos da Britaire até que o aparelho entrasse ein funcionamento, mas, passados três meses, a proposta da comissão continua a não ser acatada.

0 problema é grave e o descontentamento da população de Escalos de Baixo generaliza-se.

Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1 — Qual é a situação dos licenciamentos das pedreiras referidas e qual o parecer da Direcção-Geral de Geologia e Minas sobre a sua laboração?

2 — Tendo-se dirigido o presidente da junta de freguesia à CCR Centro, qual é a posição desta entidade em relação à laboraçãu das duas pedreiras?

3 — Perante esta situação de protesto da população local e da posição da própria Junta de Freguesia, pensa o Governo obrigar a executar um estudo de impacte ambiental?

4 — Que medidas pensa o Governo tomar no sentido de minimizar os prejuízos causados à população dos Escalos de Baixo, designadamente o pagamento das indemnizações devidas pelos prejuízos causados?

Requerimento n.2 911/VI (1.9)-AC

de 29 de Maio de 1992

Assunto: Envio de informação e documentação de trabalho

para a revisão da Lei n.° 33/87. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em reunião com dirigentes associativos realizada a 20 de Março último, o Sr. Secretário de Estado da Juventude solicitou a apresentação de sugestões para a alteração da Lei n.° 33/87. Nessa reunião terá ficado acordada a data de 15 de Abril como limite para o envio dos diversos contributos à Secretaria de Estado da Juventude.

Ora, como a iniciativa legislativa nesta matéria cabe igualmente â Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Juventude que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, me seja enviada cópia das sugestões apresentadas pelas associações de

estudantes tendo em vista a revisão da Lei n.° 33/87.

Requerimento n.9 912/VI (1.a)-AC de 29 de Maio de 1992

Assunto: Prisão Regional do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A localização da Prisão Regional do Algarve tem sido alvo de uma polémica entre os serviços do Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Silves, neste momento pendente da decisão judicial. Independentemente da valoração dessa contestação local, o adiamento do início deste projecto tem suscitado a expectativa das populações numa eventual alteração da localização determinada pelo Governo.

No seguimento da petição dirigida à Assembleia da República, a Comissão de Petições aprovou, por unanimidade, uma recomendação âs entidades envolvidas exortando-as ao diálogo.

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Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre:

a) As próximas iniciativas do Ministério da Justiça nesta matéria;

b) Situação actual do projecto.

Requerimento n.B 913/VI (1.a)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Serviços de saúde na Mexilhoeira da Carregação. Apresentado por: Deputados Luís Filipe Madeira, Joaquim Fialho Anastácio e José Apolinário (PS).

A abertura de um centro de saúde é um velho anseio da população de Mexilhoeira da Carregação. Com uma população total próxima dos 3000 habitantes, este anseio é agora reforçado por uma especial mobilização popular que apenas pede «o melhor acolhimento a um povo há muito esquecido». As mais de 1200 assinaturas de maiores de 18 anos que publicamente declararam o apoio a esta iniciativa são por si representativas do sentir geral. As entidades públicas não podem ficar insensíveis a esta ambição das gentes da Mexilhoeira e que merece a solidariedade dos Deputados do Partido Socialista.

A prestação de cuidados de saúde primários, próximos das populações — sobretudo no caso de um número muito significativo de cidadãos de idade já bastante avançada — exige a descentralização destes serviços de saúde por forma a melhor servir quem deles necessita. Só a instalação de uma extensão do Centro de Saúde nesta localidade permitirá responder às necessidades das populações.

Por seu turno, a Câmara Municipal de Lagoa não deixará de apoiar a concretização da presente iniciativa.

Assim sendo e atendendo às responsabilidades do Governo na área da saúde, os Deputados do Partido Socialista pelo Algarve requerem ao Ministério da Saúde que nos termos constitucionais e regimentais responda às seguintes questões:

a) Qual a resposta do Ministério da Saúde a esta solicitação da população da Mexilhoeira da Carregação?

b) No caso de uma resposta afirmativa, quais as condições técnicas a concretizar e previsão quanto à instalação deste serviço de saúde.

Requerimento n.9 9Í4/VI (1.*)-AC

de 29 de Maio de 1992

Assunto: Banda Filarmónica de Paderne. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

A Banda Filarmónica de Paderne, com os seus vetustos 133 anos de existência, é uma das mais antigas de Portugal.

Mantém-se em contínua actividade graças à vontade e perseverança da comunidade local.

As bandas filarmónicas são a expressão genuína da cultura popular portuguesa e contribuem com o seu élan para

manter bem viva a chama da alma portuguesa.

A Banda de Paderne anima diversos tipos de festividades, organiza colóquios, executa e ou participa em elevado número de concertos.

Considerando a importância da Banda Filarmónica de

Paderne no contexto da anunaçao turística do Algarve;

Considerando que, de acordo com a legislação em vigor e os Estatutos da Região de Turismo do Algarve, compete a este organismo «[...] subsidiar iniciativas e [...] promover festas e outras manifestações de interesse para o Turismo»:

Requeiro ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis e através da Região de Turismo do Algarve, me informe dos fundamentos que levam a RTA a não prestar qualquer apoio à Banda Filarmónica de Paderne, não obstante os seus insistentes e legítimos pedidos.

Requerimento n.B 915/VI (1.*)-AC de 28 de Maio de 1992

Assunto: Repovoamento florestal no arquipélago da Madeira (1952-1975). Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Requeiro, nos lermos regimentais, que, através da Direcção-Geral das Florestas {Secretaria de Estado da Agricultura do Ministério da Agricultura), me seja remetido o seguinte livro:

Repovoamento Florestal no Arquipélago da Madeira (¡952-1975), pelo engenheiro Eduardo Campos Andrada.

Requerimento n.» 916/VI (1.«)-AC

de 29 de Maio de 1992

Assunto: Situação de portugueses num campo de refugiados na Suazilândia. Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

Há situações ainda por resolver, resultantes do «processo de descolonização».

Há dias tomei conhecimento da situação em que se encontram dois cidadãos portugueses, fugidos de Moç;unbique há vários anos e agora vivendo num campo de refugiados na Suazilândia.

Florival António, que é natural de Odemira, e Abel José dos Santos, com familiares em Oliveira de Azeméis.

O infortúnio causado nela tentativa de continuarem a viver em Moçambique depois da independência, onde a guerra nunca terminou e os caminhos da paz são difíceis de encontrar, levou-os a uma fuga apressada para um país, que embora os tivesse acolhido generosamente, não tem condições para lhes resolver totalmente os seus problemas e de seus familiares.

Abel José dos Santos já se deslocou algumas vezes para falar com o cônsul honorário em Mababane, mas não tem sido bem sucedido.

Deste caso, segundo chegou ao meu conhecimento, já está inteirado o Sr. Direclor-Geral dos Consulados, que prometeu encetar diligências para encontrar uma solução.

Tratando-se de cidadãos portugueses urge agir para que regressem a Portugal, como parece que é sua vontade.

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Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério tios Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

1 — Já estilo em curso diligências no sentido de resolver a situação difícil em que se encontram estes cidadãos nacionais?

2 — Há alguma informação da possibilidade de existirem mais portugueses em campos de refugiados situados em países vizinhos de Moçambique?

3 — Nestes casos qual a actuação normal dos nossos consulados?

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a deficiente desconcentração da educação no Algarve.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea tf) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar que seja transmitido ao Sr. Deputado que o requerimento em epígrafe e que se encontrava pendente, neste Gabinete, foi já respondido através da informação que foi enviada relativamente ao requerimento n.° 584/VI (l.")-AC, do mesmo Sr. Deputado.

15 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 93/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre abastecimento, pela EDP, de energia eléctrica em Fungalvaz (Torres Novas).

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — Os cortes no abastecimento de energia eléctrica que se têm verificado em Fungalvaz, freguesia de Assentiz, concelho de Torres Novas, surgem no seguimento do esforço que a EDP tem vindo a desenvolver para melhorar as condições de fornecimento de energia eléctrica com a montagem de novas linhas que permitirão a existência de alimentação alternativa em caso de avaria.

A ocorrência destes cortes programados processa-se aos domingos e é objecto de anúncio no jornal de maior difusão na área, o Jornal do Almonda.

Pontualmente, tem surgido a necessidade de efectuar ligações de novos postos de transformações, quer particulares quer de serviço público, acarretando, em alguns casos, interrupções em dias úteis.

Espera-se, no entanto, que a curto prazo a melhoria das redes de média tensão venha a contribuir para uma maior possibilidade de realização «em tensão» dos referidos trabalhos, sem necessidade de cortes de corrente.

Os aspectos referidos conduzirão a curto prazo a uma quíüidade de serviço dentro dos parâmetros normais em redes idênticas de outros países da Comunidade Europeia.

2 — Relativamente ao pagamento das facturas de energia eléctrica, tem a EDP vindo a diligenciar junto dos CTT a abertura de balcões adequados.

Nas localidades em que os CTT não dispõem de atendi-menlo, têm vindo os CTT a celebrar contratos com entidades particulares para abertura de postos de cobrança.

Na sede da freguesia de Fungalvaz, Assentiz, decorrem presentemente diligências no sentido de abertura de um posto de cobrança dos CTT, no entanto têm os habitantes à sua disposição o posto de Vila do Paço.

Acrescente-se ainda que todos os clientes da EDP têm à sua disposição outras formas de pagamento das suas facturas, como sejam a transferência bancária, o envio de cheque ou vale postal, ou ainda a uülização do sistema Multibanco.

21 de Maio de 1992.— O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 274/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social de Maria de Lourdes Fernandes Trindade.

Relativamente ao assunto em epígrafe tenho a honra de informar V. Ex.a de que, apesar das diligências disponíveis que o assunto requeria, não foi possível contactar com a exponente para obtenção de elementos de identificação essenciais relativos ao cônjuge, dado não haver menção do respectivo endereço.

19 de Maio de 1992.— A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.°283/VI (l.")-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o encerramento da passagem de nível de Agualva-Cacém.

Em resposta ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A passagem de nível (PN) referenciada situa-se ao quilómetro 17,817 da linha do Oeste — suburbano de Sintra, existindo a 296 m, mais precisamente ao quilómetro 17,513, uma passagem inferior com ligações rodoviárias à PN cilada.

As obras que motivaram o seu encerramento temporário foram programadas, lendo a CP solicitado à Câmara Municipal de Sintra o aviso à população referente ao início dos trabalhos e interrupção do atravessamento.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 23

A demora na reabertura foi devida a dificuldades imprevistas surgidas nas obras da infra-estruiura, drenagem da via e PN.

A PN tem graves deficiências de estrutura viária nos seus acessos, o quer origina dificuldades no atravessamento

em relação aos veículos rodoviários que saieiíi da PN para

o lado Sul, pelo que a CP tem diligenciado insistentemente

junto da Câmara Municipal de Sintra para o estudo urgente de uma alternativa que promova a sua supressão.

Este problema aplica-se às restantes 9 PNs existentes no suburbano da área da Câmara Municipal de Sintra, das quais seis são para veículos que se estendem por um troço de via de 9 km, à média de um PN por quilómetro.

Dada a cadência das circulações ferroviárias, as PNs têm longos períodos de encerramento, pelo que uma vez estarem inseridas em agregados urbanos e haver coincidência das horas de ponta ferroviária e rodoviária implica a criação de longas filas de veículos que causam o pânico no trânsito dessas povoações.

É portanto de salientar que o crescimento do tecido urbano ao longo da linha de Sintra tem vindo a desenvolver--se tão intensamente que se não forem tomadas medidas pela autarquia quanto à programação e execução de passagens superiores e ou inferiores que permitam a supressão dessas passagens de nível, dificilmente haverá espaço disponível para o lançamento dessas obras.

A circulação ferroviária segura passa pela eliminação das passagens de nível e não pelo seu mantimento, pois a sua existência além de provocar longos períodos de espera aos automobilistas, é um factor constante de insegurança ferroviária e rodoviária, pelo que a sua supressão será uma necessidade primordial, principalmente em vias de grande tráfego como os suburbanos, devendo portanto competir aos responsáveis pela rede viária a planificação e execução dessas obras.

21 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Manuela

Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 287/VI (l.°)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a paralisação da Fábrica da Matrena Tomar.

1 — Foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe relativo à situação da Fábrica da Matrena, Tomar, para os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes sobre o assunto em questão.

2 — Nos considerandos aduzidos no seu requerimento, o Sr. Deputado refere-se não só ao facto de a Fábrica da Matrena se encontrar paralisada «criando-se uma situação de incerteza e insegurança para os seus trabalhadores, a quem apenas foi pago 40 % do salário de Dezembro», como também releva a circunstância de a respectiva administração não ter dado, até ao momento, qualquer informação aos trabalhadores sobre a situação da empresa.

Finaliza o seu requerimento, solicitando a esie Ministério as seguintes infonnaçCvis-.

Qual a avaliação oficial que é feita da situação real da empresa e quais as suas perspectivas de sobrevivência económica?

Que medidas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar para que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores?

3 — Importa sublinhar, antes do mais, que os serviços deste Ministério, através da tnspecçao-Geral do Trabalho e da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, o evoluir da situação na empresa em causa, dela se dispondo, por isso, de informação actualizada.

Previamente à questão suscitada atinente à situação real da empresa em causa e no que concerne ao sector papeleiro em geral será de reter que o aumento da capacidade produtiva instalada, resultante dos fortes investimentos feitos pela generalidade das empresas até 1989, bem como do acesso à actividade de outras empresas, gerou uma situação de sobreprodução a que o mercado, tanto intemo, como externo, ainda se não adaptou, admitindo-se a possibilidade de, pontualmente, haver necessidade de reduzir a produção, enquanto a referida adaptação não for conseguida.

4 — No acompanhamento efectuado pelos serviços competentes deste Ministério foi possível apurar o seguinte:

a) A empresa em causa possui duas unidades industriais em Matrena e Santa Cila, designadas, respectivamente, «Matrena I» e «Matrena II»;

No que concerne, concretamente, à unidade industrial sita em Matrena, esteve a mesma paralisada de Agosto de 1991 até 12 de Março findo, altura ein que retomou a laboração;

A paralisação deveu-se ao corte de energia eléctrica por parte da EDP;

Desde 10 de Abril último, encontra-se novamente paralisada, pela mesma razão anteriormente referida;

b) Relativamente à situação salarial dos seus trabalhadores e na sequência do acordo estabelecido com os sindicatos representativos do sector e com os trabalhadores não representados, a administração já liquidou a 1." das três tranches relativamente aos 70 % em dívida do vencimento de Janeiro de 1992, sendo ainda de sublinhar que já foram pagos os salários correspondentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril últimos;

c) No que concerne à questão das quotizações sindicais retidas, descontadas nos vencimentos dos trabalhadores e que não foram enviadas, em devido tempt), aos respectivos sindicatos, questão esta igualmente aflorada no requerimento do Sr. Deputado, é de referir que a firma tenciona proceder ü sua regularização, tendo já sido entregue o valor das quotas correspondentes aos meses de Maio e Junho de 1991;

d) Ao contrário do que é referido pelo Sr. Deputado, os trabalhadores têm sido regularmente informados da situação da empresa.

Com eleito, em finais de Janeiro e meados de Fevereiro do corrente ano, realizaram-se, nos escritórios, em Lisboa, reuniões entre os delegados sindicais, a administração da empresa e dirigente das federações dos sindicatos de celulose e papel, para além dos comunicados emitidos em 9 de Janeiro de 1991 e 14 de Fevereiro de 1992.

Sublinhe-se, aliás, a este propósito, que, nas instalações fabris, os trabalhadores têm sido de-

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vidamenle informados, quer pelo director fabril, quer pelo director do serviço de pessoal, das negociações em curso com a banca e com a EDP; e) Não obstante se tratar de uma empresa economicamente viável, em que, pelas condições próprias, a crise do sector mais se repercutiu, a sua situação financeira configura alguma gravidade, afigu-rando-se, no entanto, que a mesma pode vir a ser ultrapassada, tendo em atenção as negociações em curso com a banca e a EDP, anteriormente referidas.

Refira-se que, em matéria de produto acabado, a firma tem uma carteira de encomendas, inclusivamente do estrangeiro, para onde exporta cerca de 70 % da sua produção.

5 — Por último, e no que se refere a medidas a tomar para garantir os direitos dos trabalhadores, nada haverá a dizer se não remeter o Sr. Deputado para o quadro legal vigente, do seu inteiro conhecimento.

18 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO Direcção-Geral da Administração Pública

Assunto: Resposta ao requerimento n.°3387VI (l.")-AC, do Deputado Luís Sá (PCP), acerca do inquérito aos recursos humanos da função pública.

Com referência ao requerimento em epígrafe, solicitando dados sobre o último inquérito dos recursos humanos da função pública, junto envio, em anexo, os dados provisórios existentes sobre o IRHFP/88. O carácter provisório dos elementos fornecidos é devido ao facto de ainda não terem sido aprovados pelo Instituto Nacional de Estatística para efeito de divulgação.

0 próximo inquérito, IRHFP/91, referido a 31 de Dezembro de 1991, encontra-se em fase de recolha de informação junto dos serviços e organismos da Administração Pública.

1 de Abril de 1992. — O Director-Geral, Pessoa de Amorim.

ANEXO

IRHFP/88 (Dados provisórios)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estrutura orgânica

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Relação jurídica de emprego

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estrutura profissional

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Distribuição por níveis habilitacionais

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estrutura de antiguidades

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estrutura geográfica

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Estrutura etária --

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Idade média e taxa de feminizaçâo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 348/VI (l.")-AC, da Deputada Odete Santos (PCP), sobre a exigência de pagamento às organizações náo governamentais da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres por parte da RTP, para passagem de spots produzidos pelas ONG's, relativos ao Estatuto da Mulher.

Por determinação superior, e em referência ao ofício em epígrafe que acompanhou o requerimento acima identificado solicitando esclarecimentos sobre as diligências encetadas pelo Governo no sentido de serem exibidos gratuitamente os spots produzidos pelas ONG's, venho informar V. Ex.*, após consulta à RTP, E. P., que:

1 —Esta empresa não conseguiu localizar, quer junto dos seus serviços quer junto da RTC, qualquer pedido apresentado pelas ONG's da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres com vista à emissão de spots preparados para o efeito.

2 — Um pedido de tal natureza foi enviado ao conselho de gerência no dia 8 de Abril, portanto já depois da apresentação do requerimento, tendo sido autorizada a sua emissão no espaço Divulgação.

3 — No referido pedido não se fazia qualquer referência a anteriores solicitações.

19 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: flesposta ao requerimento n.° 356/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca do cemitério de automóveis em Alcoentre.

Ouvidos os serviços competentes relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1091/92, de 13 de Fevereiro, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A Direcção de Estradas de Lisboa notificou o gerente da firma Auto Sucatas de Montejunto, L.da, no sentido de ser afastado na zona da estrada todo o material de sucata

ali depositado.

Face a esta notificação informou o representante da firma que estavam sendo tomadas todas as medidas no sentido de colocar toda a sucata e viaturas usadas para venda a distâncias de 200 m e 50 m, conforme exigido por lei, estando já em curso terraplanagens onde será colocado todo o material.

19 de Maio de 1992.— O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 361/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerônimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores na SAAL.

1 — Foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe relativo à situação dos trabalhadores na SAAL, para os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes sobre o assunto cm questão.

2 — Nas considerações aduzidas no seu requerimento, o Sr. Deputado refere-se à situação contratual entre a TAP e a SAAL, relevando, em particular, a recente decisão da TAP em rescindir, unilateralmente, o contrato estabelecido com a SAAL a partir de Março do ano corrente, decisão esta que, no seu entender, pode criar uma situação grave.

Finaliza o seu requerimento, solicitando o seguinte esclarecimento:

Quais os esforços que estão a ser desenvolvidos pelos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social para que a administração da TAP reconsidere a rescisão do contrato ou para serem encaradas e tomadas outras soluções?

3 — Importa sublinhar, antes do mais, que os serviços deste Ministério têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a questão em apreço, pelo que foi possível apurar o seguinte:

a) A Direcção-Geral das Relações de Trabalho recebeu, pela primeira vez, em 22 de Janeiro de 1992, as estruturas representativas dos trabalhadores da SAAL que referiram a sua preocupação pela estabilidade dos postos de trabalho existentes na empresa, face aos problemas que se suscitavam na sequência da possível denúncia por parte da TAP do contrato de serviços de calering prestado pela SAAL à TAP;

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b) Os trabalhadores foram esclarecidos de que o problema em causa se situava no domínio da negociação de um contrato entre as duas empresas, de-senhando-se, portanto, num contexto alheio à

competência da Direcçüo-Geral das Relações de

Trabalho.

Com efeito, este Ministério, ainda que a pretexto da resolução de situações laborais, não poderá interferir nas relações contratuais de índole civil ou comercial que se desenvolvem entre empresas.

As eventuais repercussões ao nível laboral só poderão se analisadas a posteriori, se for caso disso, no estrito âmbito das empresas afectadas pela normal execução daqueles contratos;

c) Contactada, na altura, a SAAL, este referiu estar a efectuar todas as possíveis diligências no sentido de se manter o contrato de prestação de serviços de catering há longos anos existente com a TAP.

Posteriormente, porém, teve-se conhecimento da efectiva denúncia, por parte da TAP, do contrato existente com a SAAL, a partir de 1 de Março de 1992;

d) Os representantes dos trabalhadores voltaram a contactar a referida Direcção-Geral onde foram diversas vezes recebidos.

Foi reiterada a posição anteriormente assumida e manifestada toda a abertura e disponibilidade para o acompanhamento do problema se, entretanto, se verificassem quaisquer factos desencadeadores de situações passíveis de tratamento no âmbito da sua competência.

É quanto se nos oferece esclarecer por parte do MESS, sendo que não podemos responder pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

20 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: /tesposta ao requerimento n." 382/VI (l.")-AC, do Deputado Carlos Luís (PS), sobre a situação dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Administração Intenta de enviar, em anexo, a V. Ex.* fotocópia do ofício do Serviço Nacional de Bombeiros no qual exarou o seguinte despacho:

Comunique-se.

15 de Maio de 1992.

Manuel Dias Loureiro

18 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete. Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

ANEXO

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS

1 — Uma associação de bombeiros voluntários, constituída basicamente para manter um corpo de bombeiros, é a entidade responsável pela sua administração e, conjuntamente com o comando do respectivo corpo de bombeiros, deve procurar dinamizar a sua acção de modo a obter a colaboração da população, das autarquias e dos serviços oficiais responsáveis pelo sector.

2— Em resumo, não se pode «impor» a constituição de uma associação de bombeiros e quando esta não existe não se pode impor a construção do seu quartel ou qualquer outra acção, pois estas têm de ser coordenadas e dinamizadas pela própria associação.

3 — Pelas informações recolhidas, a situação em Aguiar da Beira é a seguinte:

a) O quartel é um barracão sem qualquer funcionalidade ou comodidade;

/;) Foi iniciada há cerca de 10 anos a construção de um quartel novo que, no entanto, está interrompida há oito anos;

c) Numa reunião com a presença do Sr. Inspector Regional de Bombeiros do Centro, Sr. Presidente da Câmara, Sr. Presidente da Assembleia Geral, Conselheiro Regional de Bombeiros, etc, não tendo comparecido o Sr. Presidente da Direcção, foram postos em foco os seguintes pontos:

A alteração ao projecto para a obra se reiniciar estava em ultimação;

Estava prevista a realização de uma assembleia geral para eleger uma nova direcção e, em caso de dificuldades, constituir uma comissão administrativa para gerir a Associação.

4 — Assim, poderemos concluir

a) A Associação dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira atravessa uma crise administrativa que se reflecte não só na construção do seu quartel como no seu corpo de bombeiros;

b) Que, quer a autarquia, como elementos da população, como a estrutura dos bombeiros, estão interessados em que a situação seja rapidamente resolvida.

5 — Este Serviço está ao dispor, como é habitual, para colaborar em todas as áreas que possam levar a Associação dos Bombeiros Voluntários de Aguiar da Beira a normalizar a sua situação administrativa e a encontrar as melhores soluções para a construção do seu quartel.

23 de Abril de 1992. — O Presidente da Direcção, José António Laranjeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: fle.vposta ao requerimento n.ü 408/VI (l.ã)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

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Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea cl) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de remeter cópia, que se anexa, do Programa de Introdução à Filosofia (10.° e 11." anos) que se encontra em fase de experimentação (a).

19 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

(a) O documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 413/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre o seguro de desemprego para os trabalhadores sazonais na Suíça.

Relativamente ao assunto cm epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Sociiü de comunicar a V. Ex.a o seguinte:

Desde há alguns anos que este Ministério, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, tem vindo a efectuar diligências no sentido de se obter das autoridades helvéticas o seu acordo para a abertura de conversações com vista à revisão da Convenção Luso-Suíça de Segurança Social e à melhoria da protecção social dos trabalhadores portugueses que trabalham na Suíça.

No decurso de 1991 tiveram lugar conversações bilaterais para a revisão da Convenção. Todavia e dada a particularidade de a legislação suíça de segurança social não incluir prestações de desemprego, não foi possível introduzir esta matéria na agenda de trabalhos das reuniões havidas, embora solicitada.

No seguimento das diligências efectuadas pelo Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas junto do organismo suíço competente em matéria de desemprego — Office Fédéral de L'Industrie des Arts et Métiers et du Travail (OF1AMT) — foi agendada numa reunião com vista à apreciação da possibilidade de coordenação das respectivas legislações internas no âmbito do seguro de desemprego.

Nessa reunião, que teve lugar em Berna no dia 26 de Fevereiro de 1991, procedcu-se à trt>ca de informações sobre os princípios fundamentais dos regimes de desemprego em vigor em cada um dos países.

No que respeita à possibilidade de coordenação dessa legislação foi o tema abordado numa dupla perspectiva.

Na perspectiva multilateral, a coordenação dit legislação de desemprego será feita nos termos dos Regulamentos Comunitários 1408/71 e 574/72, aplicáveis no âmbito do Acordo CEE/EFTA com vista à criação do EEE.

Na perspectiva bilateral, e tendo em conta que a legislação interna suíça não prevê a exportabilidade das prestações de desemprego, a solução do problema dos trabalhadores sazonais que exercem a sua actividade naquele país passaria eventualmente, pela transferência do risco para a segurança social portuguesa mediante a disponibilização, por parte do organismo suíço, de um montante calculado em função das contribuições efectuadas e do número médio de trabalhadores sazonais.

O montante da prestação a pagar seria obviamente, calculado nos termos da legislação portuguesa de segurança social.

Todavia, e dadas as negociações multilaterais em curso, a Suíça não se mostrou disponível para iniciar as conversações necessárias.

Assinale-se, finalmente, que a recente (2 de Maio de 1992) aprovação do Acordo CEE/EFTA, e sua próxima futura aplicação, viabilizará a coordenação, no fundamental,

das legislações nacionais portuguesa e suíça relevando para

a protecção no desemprego, no âmbito dos regulamentos comunitários de segurança social.

20 de Maio de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°429/VI (1.>AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP), sobre a Reserva do Sapal de Castro Marim.

Em referência ao assunto do ofício de V. Ex.a supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar que este Gabinete, bem como o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza não tem conhecimento de qualquer projecto turístico para a margem esquerda do rio Guadiana, frente à Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, nem de quaisquer estudos referentes a esse potencial projecto.

20 de Maio de 1922. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 429/VI (l.")-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Luís Sá (PCP), sobre a Reserva do Sapal de Castro Marim.

Com referência ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a ter a Embaixada de Portugal em Madrid efectuado diversas diligências junto das autoridades do Governo Central de Madrid — Direcção--Geral de Política Turística (Ministério da Indústria, Comércio e Turismo) e Secretaria-Geral do Meio Ambiente (Ministério das Obras Públicas e Transportes), bem como junto do Governo Autónomo da Andaluzia (Sevilha) relativas à construção de um complexo turístico junto à Reserva do Sapal de Castro Marim, sem contudo ter conseguido obter informações devido à falta de dados sobre o referido projecto.

Desta forma solicitamos a indicação de elementos, tais como: a designação do projecto, identificação da empresa promotora, o município de edificação daquele, informação sobre se o projecto foi de facto já apresentado oficialmente às autoridades espanholas competentes para a sua aprovação, etc.

21 de Maio de 1992.— Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO Assunto: Resposta ao requerimento n.° 505/VI (l.*)-AC, da

Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a Escola

T/42 de Sines.

Relativamente ào assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de que a Direcção Regional de Educação do Sul foi já autorizada a proceder à abertura de concurso público para adjudicação do novo edifício da Escola Secundária Geral e Básica (ESG/B-42T) de Sines.

21 de Maio de 1992. — A Chefe de Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/VI (1 .°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre as obras de alargamento da ponte do Camarão em Colares (Sintra).

Ouvidos os serviços competentes relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Tendo em conta as implicações que a obra de alargamento da ponte do Camarão, em Colares, acarretaria para a população afectada estabeleceu a Junta Autónoma de Estradas contactos com a Câmara Municipal de Sintra e a Rodoviária de Lisboa no sentido de serem encontradas soluções alternativas para o tráfego.

Na sequência desses contactos e após obtido consenso úas enüdades referidas, estabeleceram-se os itinerários alternativos, devidamente assinalados no local, e uma passagem para peões junto â ponte e só então se deu início aos trabalhos da obra.

Informo ainda V. Ex.a de que a obra está em vias de conclusão, devendo a ponte ser aberta ao tráfego automóvel na primeira quinzena do presente mês.

19 de Maio de 1992. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre negligência médica e a posição dos responsáveis pela administração da justiça.

Em referência ao assunto mencionado em epígrafe, cuin-pre-me informar, na sequenciadas diligências feitas junto

do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria--Geral da República:

1 —O processo de instrução preparatório n.° 61/83 do TIC de Faro, originado com base na queixa apresentada pelo pai da vítima, no qual foi incorporado um OUlíO processo pelos mesmos facios. instaurado na sequência'de co-

municação à Procuradoria-Geral, viu as diligências de instrução prolongarem-se no tempo, com soluções de continuidade, tendo o Ministério Público alertado, em despacho prévio ao requerimento, datado de 29 de Outubro de 1987, em que pedia o julgamento dos arguidos em processo correccional, para o risco de prescrição do procedimento criminal.

2 — Em 8 de Janeiro de 1988, o M."10 Juiz de Instrução Criminal, na sequência da devolução do processo do tribunal do julgamento para o tribunal de instrução criminal por omissão de diligências indispensáveis à descoberta da verdade, proferiu despacho a declarar extinto o procedimento criminal, por prescrição, com consequente arquivamento após trânsito em julgado.

3 — Nos autos de averiguações organizados para apuramento de responsabilidades de magistrados ou funcionário de ministério público, concluiu-se pela inexistência de acções ou omissões lesivas do dever funcional de magistrado ou de funcionário do Ministério Público.

4 — Os factos referidos no requerimento a que se alude deram origem ao processo disciplinar n.° 94/90, contra o então juiz do TIC de Faro, que pende no Conselho Superior da Magistratura na fase de julgamento.

5 — Mais informo que, logo que possível, será comunicada a deliberação que vier a ser tomada pelo Conselho Superior da Magistratura.

12 de Maio de 1992.— A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 559/VI (l.°)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre reclamações apresentadas contra a EDP fruto das consequências da instalação de postos lixos de cobrança.

Relativamente à solicitação constante do requerimento acima identificado, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

1 — As queixas apresentadas pelos consumidores contra a EDP abrangem um leque variado de aspectos, entre os quais se acha o citado pelo Sr. Deputado.

2 — Dado o acréscimo de reclamações contra a empresa, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor equacionou a necessidade de realização de um estudo sobre os serviços pela mesma prestados.

3 — Porém, tendo em conta a complexidade e amplitude dos lemas envolvidos, optou-se por iniciar o estudo com a abordagem das questões mais prementes para os interesses dos consumidores e objecto de maior número

üc reclamações.

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4 — Neste contexto, o plano de actividades do INDC para o corrente ano contempla a realização de um estudo sobre os preços praticados nos fornecimentos de electricidade, que se prevê esteja concluído em Setembro próximo.

20 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete da Subsecretária de Estado Adjunta

Assunto: Resposta ao requerimento n." 561/VI (l.*)-AC, do Deputado Amónio Filipe (PCP), sobre o apoio às actividades culturais das associações.

No senüdo de dar resposta à solicitação de V. Ex." sobre o assunto em epígrafe foi por esle Gabinete solicitada à Direcção-Geral da Acção Cultural a respectiva informação, da qual se anexa fotocópia e que mereceu por parle de S. Ex." a Subsecretaria de Estado Adjunta do Secretário de Estado da Cultura o seguinte despacho:

Concordo.

Informe-se o Sr. Deputado.

6 de Maio de 1992. — Maria José Nogueira Pinto

15 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Gonçalo da Cunha.

ANEXO

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

DIRECÇÃO-GERAL DA ACÇÃO CULTURAL

Respondendo ao requerimento do Sr. Deputado António Filipe, informamos que os pedidos de subsídio para actividades, apresentados no corrente ano por associações culturais, se encontram em fase de recolha de parecer das respectivas autarquias e delegações regionais da SEC, para posterior análise e decisão fundamentada por parte destes serviços.

Informamos, contudo, que foram já concedidos alguns apoios a projectos pontuais apresentados pelas seguintes associações:

Ateneu Comercial do Porio — 2500 contos. Centro Cultural do Allo Minho — 5000 contos. Mandrágora — 300 contos. Raça! Clube de Silves — 350 contos.

O Responsável, {Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."574/VI (l.*)-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação na empresa Mabor, S. A., de Lousada.

Em resposta ao assumo em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar o seguinte esclarecimento:

O projecto apresentado pela Continental-Mabor definiu uma estratégia empresarial adequada à reestruturação da

Mabor, estreitando as relações com a Continental — um dos maiores grupos mundiais do sector de pneus — acompanhando a tendência para a concentração entre empresas desie sector de actividade.

O conjunto de apoios concedidos — financeiros, fiscais e à formação profissional — tiveram em conta a relevâneia do projecto cuja realização era vital para sobrevivência a prazo da Mabor, pois não era viável manter a estratégia anterior de concentrar esforços no mercado nacional e actuar como produtor independente no mercado externo.

21 de Maio de 1992.— O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerünento n.° 578/VI (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), acerca dos atrasos na linha de Sintra.

Relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, após ouvida a CP — Caminhos de Ferro Porlugueses, cumpre-me transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Em virtude de a linha de Sintra se encontrar em fase de intensa renovação quer no que respeita a instalações quer quanto á própria via, desde 18 de Novembro de 1991 que se está a proceder à renovação integral no troço compreendido entre Cacém e Sintra.

Assim, para evitar grandes inconvenientes aos seus utentes, a sua renovação litz-se fundamentalmente durante o período nocturno entre as 22 horas e as 5 horas, facto que deu origem a que, durante este, a circulação se procedesse apenas em via única, lendo lido por isso que se suprimir alguns comboios.

Informo ainda V. Ex," que a CP teve a preocupação de avisar a população das limitações dos percursos não só pelos meios de comunicação como pela fixação de cartazes, conforme exemplar que se junta.

19 de Maio de 1992. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 587/VI (l.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre cumprimento do protocolo de financiamento do complexo desportivo de Moura.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." que o.s compromissos

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assumidos serão cumpridos. A obra em causa não aparece

individualizada, mas sim incluída na dotação a desagregar

do programa üo equipamento desportivo.

E o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

19 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 589/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação da cidadã Maria da Conceição Costa Reis.

Em referência ao requerimento acima indicado, junto tenho a honra de enviar a resposta deste Gabinete, datada de 20 de Abril último, sobre o assunto.

18 de Maio de 1992.— Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Ex.* Sr* Maria Conceição Dias

Rua do Espírito Santo, 16, 9600 Ribeira Grande

Exposição da técnica de justiça auxiliar no Tribunal Judicial da Ribeira Grande.

Em referência à comunicação de V. Ex." mencionada em epígrafe tenho a honra de informar que foi autorizada a prorrogação do prazo da sua nomeação provisória por mais seis meses, ao abrigo do n.° 4 do artigo 55." do Decreto-Lei n.u 376/87, de 11 de Dezembro, sendo os mesmos contados a partir da publicação do despacho de 11 de Março de 1992 do Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários que autorizou a referida prorrogação.

Informo ainda V. Ex.* que, relativamente ao pedido de ajudas de custo fundamentado na deslocação entre os Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, se aguarda parecer dos serviços.

20 de Abril de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 592/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), acerca da passagem à situação de reforma extraordinária por doença contraída em serviço de um cidadão.

Em referência ao vosso ofício n.° 1795, de 30 de Março de 1992, dirigido ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e posteriormente transitado para este

Gabinete e em cumprimento do despacho de S. Ex.* a

Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento de 21 de

Maio dc 1992, junto envio, em anexo, a V. Ex." fotocópia do ofício n.u 837, de 5 de Maio de 1992, da Caixa Geral de Aposentações, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe.

22 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Suzana

Toscano.

ANEXO

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS ADMINISTRAÇÃO

Tenho presente o pedido de esclarecimento formulado nos documentos em epígrafe e o ofício n.° 1795/92, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, na sequência de reclamação apresentada, na Assembleia da República, por José Joaquim Maurício, aposentado n.° 521149-001, desta Caixa.

Sobre a pretensão do interessado, de que na sua aposentação seja reconhecido haver lugar a doença contraída em serviço e por motivo do seu desempenho e a aplicação da aposentação extraordinária prevista no artigo 38.° do Estatuto da Aposentação, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 —Em requerimento datado de 24 de Abril de 1987 e recebido nesta Caixa em 18 de Maio de 1987, o exponente, tesoureira de 2." classe da Tesouraria da Fazenda Pública de Lagos, solicitou a aposentação ao abrigo do artigo 38.° do Estatuto da Aposentação (tmexo i) (a);

2 — Na sequência do requerimento, foi presente à junta médica desta Caixa, em 19 de Janeiro de 1988, tendo sido julgado incapaz para o exercício das suas funções e, em 27 de Outubro de 1988, por despacho da direcção da Caixa Nacional de Previdência, proferido no uso da delegação de poderes publicada no Diário da República, 2.* série, n." 115, de 20 de Maio de 1987, foram fixadas as condições definitivas da sua aposentação, com fundamento em incapacidade para o exercício de funções, nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação (aposentação ordinária).

Do despacho foi dado conhecimento à Direcção-Geral do Tesouro, em 28 de Outubro de 1988, tendo a aposentação sido publicada no Diário da República, em 25 de Janeiro de 1989, com início do abono da pensão, por esta Caixa, em 1 de Fevereiro de 1989.

3 — Em 11 de Novembro de 1991, foi recebida uma exposição do interessado, questionando sobre a possibilidade de exercício de funções públicas na qualidade de aposentado, tendo sido informado pelo ofício de 26 de Dezeinbrt) de 1991 (anexos n e in) (a);

4 — Em 24 de Janeim de 1992, foi recebido nesta Caixa o original da exposição que o interessado enviou à Assembleia da República e que motivou o presente pedido de esclarecimento.

Nesse documento, o exponente pretende que na sua aposentação seja considerada como adquirida em serviço e por motivo do seu desempenho a doença causadora da sua incapacidade para o exercício de funções e, consequentemente, lhe seja aplicado o regime de aposentação extraordinária previsto no artigo 38.° do Estatuto da Aposentação;

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5 — Na sequência de tal pedido, foi solicitada a comparência do interessado na junta medica desta Caixa, realizada em Faro em 20 de Abril passado (anexo iv), lendo a mesma concluído que as lesões apresentadas nüo resultaram de desastre/doença ocorrida no exercício das suas funções e por motivo do seu desempenho (a).

O Administrador-Geral Substituto, Rui Jorge Martins dos Santos.

(a) Os anexas mencionados foram entregues ao Deputado, constam do processo e não foram aqui referidos devida 1 sua ilegibilidade.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 611/VI (l.")-AC, do Deputado Filipe Abreu (PSD), sobre o estado calamitoso da estrada nacional n.° 120, no percurso Odeceixe--Aljezur-Lagos.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o que a seguir se transcreve:

1 — Está em estudo o projecto de beneficiação do pavimento do troço da EN n.° 120 desde Odeceixe a Rogil, cuja obra se espera seja executada ainda no corrente ano e que incluirá o equipamento de segurança.

2 — No 2.° semestre do corrente espera-se poder lançar a obra de beneficiação do troço EN n.° 120 de Bensafrim a Lagos, cujo projecto está a ser estudado por um gabinete privado.

3 — Entretanto estão a ser reparadas as guardas de segurança do troço da mesma estrada entre Bensafrim a Alfambras.

19 de Maio de 1992.— O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 628/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a estrada que liga Portalegre a Campo Maior.

Relativamente à questão suscitada no requerimento mencionado em epígrafe, apôs ouvida a Junta Autónoma de Estradas, cumpre-ine informar V. Ex." do seguinte:

No dia 21 do corrente serão abertas propostas do concurso público para a realização da grande reparação da EN n.° 371, entre Arronches e Campo Maior, numa extensão de 23,7 km, no valor base de licitação de 260 000 000$, por ser este o troço em piores condições no corredor Portalegre-Campo Maior.

19 de Maio de 1992. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o estado de degradação da estrada que liga Montargil a Couço.

Relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, ouvidos os serviços competentes, cumpre-me informar V. Ex.* do seguinte:

Na segunda quinzena do mês em curso serão abertas as propostas relativas ao concurso público para a realização da grande reparação das estradas nacionais n.os 2 e 51, desde o limite dos distritos de Portalegre-Évora até ao Couço, numa extensão de 16,6 km e no valor de licitação de 600000000$.

19 de Maio de 1992.—O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURSIMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 637/VI (l.*)-AC, do Deputado Júlio Miranda Calha (PS), sobre receitas para as regiões de turismo.

I

1 — Em resposta á primeira das questões postas pelo Sr. Deputado anexa-se um quadro das receitas das regiões de turismo, respeitantes ao chamado «IVA turístico» no período 1986-1991, bem como ao hoje extinto imposto de turismo no seu último ano (1985) (fonte: Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos).

2 — Da leitura desse quadro ressalta imediatamente que entre 1985 (625 348 contos) e 1991 (1 731 458 799 contos) (') o montante das receitas provenientes de impostos do conjunto das regiões de turismo cresceu, em termos nominais, mais de um milhão e cem mil contos, isto é, cresceu quase para o triplo (2,77 vezes).

3 — Em lermos reais e lendo em atenção os seguintes dados, fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística

índice de preços no consumidor

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(') Para efeitos deste estudo ir-se-á abstrair das receitas percebidas pela Região tle Turismo tk Évora, só criada em 1990, cujo crescimento é tão evidente em termos nominais como reais.

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Verifica-se o seguinte:

4 — Se tomarmos por referência o índice de preços no consumidor excluindo habitação o coeficienle de correcção dos preços entre 1986 e 1990 t dc 1,905 (1,117 x 1,094 x 1,096 x 1,126 x 1,134 x 1,114= 1,905).

5 — Aplicando esse coeficiente ao montante das receitas de impostos transferidos para as regiões de turismo em 1985 obteremos o valor que aqueles órgãos deveriam receber em 1991 para, nesse ano, manterem nível de actividade, em termos reais, igual ao de 1985 (1,905 x 625 349 contos = 1 191 290 contos).

6 — As regiões de turismo receberam, em 1991, 1 731 459 contos, isto é, mais 540 169 contos que os necessários para manterem o nível de actividade de 1985 (1 731 459 - 1 191 290 = 540 169).

7— Em termos reais este aumento de receitas corresponde a um acréscimo de 47 % relativamente a 1985 (540 169 contos : 1,905 x 100 : 625 348 contos = 45,34).

8— O que significa que entre 1985 e 1991 houve um aumento médio anual, em termos reais, das receitas das regiões de turismo superior a 6,4 %.

II

9 — Quanto à segunda questão, e partindo do princípio que com a expressão «encontrar legislação autónoma» se

pretende significar «produzir legislação específica», informa-se o seguinte:

Embora primitivamente previsto no artigo 76.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril (Lei do Orçamento de 1986), e pela alínea b) do n.° 1 e n.os 2 e 3 do artigo 4.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), o chamado «IVA turístico» rege-se hoje por legislação específica, o Decreto-Lei n.° 35/87, de 21 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida pela alínea a) do n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento de 1991).

De interesse para a questão são ainda:

ci) O disposto na alínea /;) do citado n.° 2 do artigo 32° da Lei n.° 65/90, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento de 1991), que garantiu que, em 1991, nenhuma região de turismo receberia um montante de receita de «IVA turístico» inferior ao recebido em 1990, garantindo ainda nalguns casos um acréscimo dc 10 %;

b) O disposto no n.° 2 do artigo 32.° da Lei n.u 2/ 92, de 9 de Março (Lei do Orçamento de 1992), que determina que os montantes das receitas a transferir para as regiões de turismo em 1992 não poderão ser inferiores aos efectivamente pagos em 199.1.

30 de Abril de 1992. — O Adjunto, João cie Mello e Faro.

ANEXO

Regiões dc turismo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°649/VI (l.")-AC, do

Dcputaúo José Apolinário (PS), sobre relações públicas no pavilhão de Portugal na EXPO'92.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, informo V. Ex.* do seguinte:

Pergunta íí) A escolha da Partex foi procedida, nos termos legais, de concurso limitado. Tendo sido consultadas quatro empresas, só três apresentaram propostas. Conjugando os valores apresentados e os fins em vista pelo Comissariado da EXPO' 92 relativamente à gestão do projecto da participação portuguesa, entendeu-se ser a Partex--Cps. a entidade que apresentou a melhor proposta.

Pergunta b) As condições de admissão de contratados para as relações públicas foram divulgadas pela imprensa (anexo i) e não se verificou qualquer distinção entre as condições anunciadas e as efectivamente praticadas. Importa referir, contudo, que no momento das entrevistas foi dito aos candidatos que ocupariam quartos individuais, tendo sido apenas possível a utilização de quartos duplos — sem que isso causasse qualquer mal estar (a).

Pergunta c) Os contratos a que se refere a pergunta anterior foram celebrados com o Comissariado.

Pergunta d) Junta-se cópia do contraio com a Partex (anexo u) e de um contraio-lipo para o pessoal das relações públicas (anexo ra) (a).

22 de Maio de 1992.— O Chefe do Gabinete, Abílio de Almeida Morgado.

(o) Os anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.

POLÍCIA JUDICIÁRIA

D1RECTORIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 670/VI (l.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a situação na Polícia Judiciária.

Relativamente ao pedido de informação solicitado no ofício em referência tenho a honra de informar o seguinte:

1 —Quanto à situação referida decorrente da insuficiência financeira verificada no início do ano c já solucionada não leve a Polícia Judiciária de se pronunciar sobre o sentido de humor com que os diferentes senhores jornalistas encararam a situação ou os reflexos da mesma.

2 — Poderemos, aliás, acrescentar que nos regozijamos pela circunstância de ser reconhecido que a Polícia Judiciária cumpre em quaisquer circunstâncias os seus deveres para com a sociedade mesmo que o tenha que fazer a pé ou de bicicleta...

3 — Relativamente â antiguidade e degradação do parque automóvel, embora existam algumas deficiências nesse domínio, tem-se progressivamente assistido a uma renovação do parque automóvel, indicando-se, para exemplo, o seguinte:

Em 1989 foram substituídas 47 viaturas; Em 1990 foram substituídas 41 viaturas; Em 1991 foram substituídas 69 viaturas.

4— Relativamente ao pagamento de ajudas de custo e reembolso de despesas, o seu processamento efecluou-se dentro das regras definidas, apenas se verificando alguns atrasos no início de cada ano por razões de natureza estritamente orçamental.

5 — Relativamente, por último, a situações Ue atraso processual que se reconhecem, tem havido uma tendência generalizada para a recuperação desses atrasos. A necessidade de reforço dos quadros para atender ao aumento de volume de serviço foi determinante do descongelamento, verificado com a publicação do Despacho Normativo n.u 102/91, de 10 de Maio (Diário da República, 1.* série B, n.° 107), de 200 lugares para pessoal de investigação criminal.

7 de Maio de 1992. — O Director-Geral, Mário Tavares Mendes.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n."717/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de remeter a V. Ex." um volume de A Política de Ordenamento do Território — Novos Desafios para Um Melhor Desenvolvimento, conforme requerimento em referência (a).

18 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

(a) O documento referido foi entregue ao Deputado.

DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n." 724/92 (l.")-AC, do Deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta á solicitação feita do ofício em referência, junto enviamos a V. Ex." a publicação Anuário da Qualidade do Ambiente 1990/1991 (a).

22 dc Maio de 1992. — A Directora de Serviços de Documentação e Informação, Maria Leonor Gomes.

(ít) A publicação foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."784/VI (l.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre o Conselho Superior de Obras Públicas.

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Encarrega-me o Sr. Ministro üas Obras Públicas,

Transportes e Comunicações de iransmilir à Sr." Deputada Leonor Coutinho não ser possível aceder ao seu pedido constante do requerimento mencionado em epígrafe em virtude de ainda não haver nenhuma decisão do Conselho de Ministros relativamente à nova ponte sobre o Tejo em Lisboa.

19 de Maio de 1992.—O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a III Semana do Cinema Europeu, que decorreu em Marrocos.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Guilherme d'01iveira Martins acima referenciado, relativo à III Semana do Cinema Europeu em Marrocos, o Ministério dos Negócios Estrangeiros remeteu, a este Gabinete, cópia do comunicado emitido por aquele departamento do Estado, no passado dia 8, que juntamente se anexa.

22 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

ANEXO

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

O Ministério dos Negócios Estrangeiros entende que não compele aos representantes diplomáticos avaliar a qualidade ou moralidade das obras de arte originais portuguesas exibidas nos países onde estão colocados.

No caso concreto, porém, o MNE está a recolher informação sobre o ocorrido, u/na vez que a actuação do embaixador se desenrolou no quadro de uma iniciativa comunitária

O MNE não quer, todavia, deixar de assinalar e repudiar a forma injuriosa como o realizador João César Monteiro se refere à pessoa do embaixador de Portugal em Marrocos e ao tom claramente racista das suas declarações.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 828/VI (l.")-AC, dos Deputados Almeida Santos e José Magalhães (PS), sobre a protecção às vítimas de crimes violentos.

Em referência ao requerimento acima indicado, lenho a honra de informar que está em fase final de elaboração o respectivo diploma.

20 de Maio de 1992. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/VI (l.")-AL, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o projecto residencial Vila Natália, em São João do Estoril.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4236, de 30 de Abril de 1992, e no seguimento do requerimento n.° 36/VI (l.")-AL, apresentado pelo Sr. Deputado José Apolinário, envio a V. Ex." um memorando com informação sobre a situação do referido processo, o qual esclarece as questões levantadas pelos autores da petição («)•

20 de Maio de 1992. — O Vereador do Pelouro, Manuel Madeira.

(«) A documentação referida foi entregue ao Deputado e consta do referiilo processo.

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