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Sexta-feira, 5 de Junho de 1992

II Série-B — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.°"917 (l.')-AC a 960/VI (l.*)-AC e 39/ VI (l.-)-AL a 41/VI (l.')-AL]:

N.° 917/VI (l.')-AC —Dos Deputados Vítor Raposo e António Afonso (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão

de Bragança...................................................................... 108-(4)

N.° 918/VI (1.*>AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na

empresa EPAC.................................................................. 108-(4)

N.° 919/VI (l.')-AC — Do Deputado Casimiro Tavares (CDS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a construção de uma estação de tratamento de

res/duos sólidos na freguesia de Riba de Ave............... 108-(4)

N.° 920/VI (l.")-AC —Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o desvio ilegal da

ribeira da Lagoa Azul (Sintra)........................................ 108-(5)

N.° 921/V1 (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre os trabalhadores não

docentes deste Ministério................................................. 108-(5)

N.° 922/VI (D-AC — Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o cumprimento da Lei n.° 6/90 (Direitos das agentes da

PSP)................................................................................... 108-(5)

N.° 923/VI (l.*)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Governo sobre servidores do Estado no ex-ul-tramar................................................................................ 108-(6)

N.° 924/VI (1.">AC— Do mesmo Deputado ao Governo sobre a contagem de tempo de serviço em Moçambique

para efeito de reforma..................................................... 108-(6)

N.° 925/VI (1.">AC — Do mesmo Deputado ao Governo sobre o passe social para reformados e pensionistas .... 108-(6) N.° 926/VI (l.")-AC — Do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a não comparticipação

no medicamento Nalorex ................................................ 108-(6)

N.° 927/V1 (1 .'>AC — Do Deputado Carlos Luís (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o subsídio aos Bombeiros Voluntários

de Fomos de Algodres..................................................... 108-(6)

N." 928 (l.*)-AC e 929/V1 (l.')-AC —Dos Deputados Armando Vara e José Apolinário (PS) ao Governo sobre

o subsídio de renda de casa a atribuir aos jovens........ 108-(7)

N.° 930/VI (l.")-AC— Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério dxs Obras Públicas, Transportes e Comunicações socilitando informação sobre um caso de

utilização do Correio Azul.............................................. 108-(7)

N.° 931/VI (1.*>AC —Da Deputada Leonor Couunho (PS) ao mesmo Ministério acerca do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas sobre a nova ponte sobre o

rio Tejo............................................................................. 108-<7)

N.° 932/VI (1.">AC — Do Deputado José Lello (PS) ao Governo sobre o pagamento, pelo Estado, de contas de telefone privado a servidores do Estado e membros de gabinetes oficiais.............................................................. J08-(7)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

N.° 933/VI (l.'>AC a 940/VI (!.')-AC— Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) respectivamente à Direcção--Geral de Concorrência e Preços, à Comissão de Coordenação da Região do Centro, ao Ministério da Agricultura, à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente,

aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e das Finanças soli-

citando o envio de publicações....................................... 108-(8)

N.° 941/VI (1.>AC —Do Deputado José Vera Jardim (PS) ao Ministério da Justiça sobre conservatórias do

registo comercial............................................................... 108-(9)

N.° 942/VI (l.")-AC — Dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS) ao Ministério da Agricultura sobre a construção de uma barragem no ribeiro das

Nogueirinhas (Chaves)..................................................... 108-(9)

N.° 943/V1 (l.')-AC —Do Deputado João Rui de Almeida (PS) à Direcção-Geral dos Recursos Naturais

sobre o aluimento das margens do rio Ceira................. 108-(9)

N.° 944/VI (l.")-AC —Do Deputado Casimiro Tavares (CDS) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

sobre a poluição em Estarreja......................................... 108-(9)

N.° 945/VI (!.■)-AC — Do Deputado Vítor Ranita (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o plano de desenvolvimento da zona de

Sebolido — Rio Mau (Penafiel)...................................... 108-(9)

N.° 946/VI (l.')-AC—Do mesmo Deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a

situação dos trabalhadores da Vodralex (Seia).............. 108(10)

N.° 947M (l.*)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao mesmo Ministério sobre a revisão da reforma

do cidadão João Filipe..................................................... 108-(10)

N.° 948/V1 (l/j-AC — Do Deputado Manuel da Silva Azevedo (PSD) ao mesmo Ministério sobre a doação ou venda à autarquia do campo de futebol dos Flamengos,

ilha do Faial — Região Autónoma dos Açores.............. 108-(10)

N.° 949/VI (l.m).AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na emprega UTIC.................................................................. I08-(11)

N.° 950/V1 (1*>AC —Do Deputado Marques da Silva e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre a traasição do regime de fases para o de escalões de professores licenciados, com curso de ciências pedagógicas, estágio

pedagógico e exame de Estado....................................... 108-(11)

N.° 951/VI (l.')-AC — Do Deputado Marques da Silva e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre situações de

injustiça relativas a professores aposentados.................. 108-(12)

N.° 952/VI (l.")-AC— Do Deputado João Granja (PSD) ao mesmo Ministério solicitando o envio de uma publicação ............................................................................. 108(12)

N.° 953/Vl (l.*)-AC — Do Deputado José Lello (PS) ao

Governo sobre o parque automóvel do Estado.............. 108-(12)

N.° 954M (l.')-AC — Do Deputado Antero Vieira (PS) ao Governo sobre o projecto de navegabilidade do rio

Douro................................................................................. I08-(13)

N.° 9SS/VI (!.">-AC — Do Deputado Armando Vara (PS) ao Governo sobre a localização da nova travessia sobre

0 Tejo................................................................................ 108-04)

N.° 956/VI (l.*)-AC— Da Deputada Isitda Martins (PSD)

à Secretaria de Estado do Ambiente sobre o «bairro de

lata» de Quarteira............................................................. 108-(14)

N.° 951/Vl (1.*>AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição por

estabelecimento industrial em Montelavar (Sintra)........ 108-(15)

N.° 958/VI (l.")-AC— Do mesmo Deputado ao Ministério Ambiente e Recursos Naturais sobre casos

graves de poluição em São João da Madeira................ 108-(15)

N.°* 959/VI (I.'J-AC e 960W1 (l.')-AC —Dos Deputadas Rosa Albernaz e Carlos Candal (PS) à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos

Portugueses solicitando o envio da revista Oceano...... 108-(15)

N.° 39/VI (l.')-AL — Da Deputada fcilda Martins (PSD)

1 Câmara Municipal de Loulé sobre o «bairro de lata»

de Quarteira..................................................................... 108-(15)

N." 40/VI (l.')-AL —Do Deputado Macário Correia (PSD) à Câmara Municipal de Sintra sobre poluição por estabelecimento industriai em Montelavar (Sintra)........ 108-(15)

N.° 41AH (l.')-AL —Do mesmo Deputado à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre estaleiro clandestino na Travessa da Seada, Pedroso, Vila Nova de Gaia 108-(15)

Respostas a requerimentos [n." 106 (l.*)-AC, 240 (1.*). AC, 373 (l.*)-AC, 404 (1.>AC, 411 (l.")-AC, 448 (1.*)-

AC, 4S2 (1.>AC, 457 (l.*)-AC, 502 (l.')-AC, 535 (1.*)-AC, S39 (l.*)-AC, 542 (l.')-AC, 553 (l.')-AC, 567

(l.')-AC. 577 (l.*)-AC, 593 (l.')-AC, 595 (l.')-AC. 615 (l.-)-AC, 616 (l.*)-AC, 631 (l.')-AC, 642 (l.*)-AC, 676 (1.'>AC, 683 (l.*)-AC, 689 (l.*)-AC, 775 (l.*)-AC e 814 (l.-)-ACl-.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 106/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviário de uma estrada camarária com a

estrada nacional n.° 3, em Torres Vedras...................... 108-(16)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 240/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a legalização da situação dos

cidadãos dos Estados membros da CEE........................ 108-(16)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 373/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação de beneficiária da

segurança social da Sr.' D. Palmira Resende................ 108-(16)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 404/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, acerca da harmonização de procedimentos das ARS relativamente a agulhas para

diabéticos.......................................................................... 108-(I7)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 411/VI (l.')-AC, da Deputada Odete Santos e outros (PCP), sobre o plano da CP para resolução dos problemas resultantes da existência no distrito de Setúbal de passagens de nível que colocam constantemente em risco

a segurança dos cidadãos................................................ 108-(I7)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 448/VI (l.')-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o projecto de construção da barragem do Cela, no rio Minho.......................................................... 108-(17)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 452/VI (l.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre problemas sanitários com bovinos, ovinos e caprinos no planalto mirandês 108(18) Do Ministério da Saúde ao requerimento o." 457/V1 (l.*)-AC, mesmo do Deputado, sobre o Hospital de Seia 108-(18)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 502/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a

protecção da fauna pise/cola das barragens................... I08-(19)

Do Ministério das Finanças, aos requerimentos n.™ 535/VI (i.*)-AC, do Deputado Arlura Penedos (PS), 553/VI (!.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), e 577 (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a

situação social no Banco Pinto A Sotto Mayor............ 108-(19)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 539/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão José Carlos de Freitas, residente em Casais de Baixo (Azambuja),

face à segurança social.................................................... 108-C20)

Do Ministério da AdminisUação Interna ao requerimento n.° 542/VI (l.')-AC, da Deputada Ema Paulista (PSD), sobre a actuação da PSP na ilha de São Miguel

(Açores)............................................................................. l08-(20)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 567/VI (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o

Centro de Saúde Mental de Évora.................................. 108-(20)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 593/VI (l.')-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol, José Manuel Maia e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a instalação da Central de Incineração de Resíduos

Tóxicos e Perigosos em Sines........................................ 108-(21)

Do Ministério do Planeamento e da Adnúnistração do Terilório ao requerimento n." 595/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), acerca de uma inspecção

á Câmara Municipal de Castelho Branco....................... 108-(21)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 615A/I (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre os

serviços de urgência nos hospitais.................................. I08-(21)

Do Administração Regional de Saúde de Santarelli ao requerimento n.° 616/VI (!.')-AC, do mesmo Deputado,

sobre a extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes............................................................................ 108-(22)

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Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 631/VI (l.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o lanço da estrada

nacional n." 18 (Estremoz-Monforte).............................. 108-(22)

Do Administração Regional de Saúde de Santarém ao requerimento n.° 642/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a reestruturação do Centro de Saúde

da Chamusca..................................................................... 108-(22)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 676/VI (l/)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.),

sobre a actividade do SIS................................................ 108-{22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 683/VI (1.*)-AC, dos Deputados Celeste Correia e Fernando Ka (PS),

sobre a vigilância dos serviços secretos aos sindicatos e

estudantes.......................................................................... 108-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 689/VI (1.")-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a

vigilância do SIS aos estudantes..................................... 108-(23)

Do Gabinete da Secretária de Estado da Justiça ao requerimento n.° 775/VI (!.")-AC, do Deputado António Campos (PS), sobre a comissão para o combate ao

contrabando de gado........................................................ 108-C23)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 814/VI (1.'>AC, da Deputada Isabel Castto (Os Verdes), sobre a fuga de gás na estação de cloragem da EPAL em Sacavém.................................... 108-(23)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Requerimento n.fi 917/Vl (1.B)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Situação da Escola Superior de Tecnologia e

Gestão de Bragança. . Apresentado por: Deputados Vítor Raposo e António

Afonso (PSD).

O Decreto-Lei n.° 395/90, de 11 de Dezembro, cria a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança, procurando dar resposta às aspirações da população nordestina, nomeadamente da juventude da região, visando, assim, colmatar as necessidades de formação técnica superior e nível científico do distrito.

A constituição da Associação Transmontana para o Desenvolvimento do Ensino da Tecnologia e Gestão permi-üu a criação da Escola.

Esta Associação foi constituída pelos autarcas e por representantes dos empresários da região com o objecüvo de obter fundos para o normal funcionamento da Escola, objectivo esse que até ao momento não foi cumprido.

Constatamos que a região de Bragança não tem condições a nível empresarial para manter em funcionamento essa importante e necessária Escola, tomando-se, por isso, urgente e imprescindível a intervenção do Governo.

Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, requeremos ao Ministério da Educação, informação acerca das questões que a seguir se indicam:

1) Uma vez que no âmbito das necessidades do distrito se incluía a criação urgente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança, por que foi dentro destes parâmetros?

2) Foi realizado algum levantamento pormenorizado sobre a possibilidade das empresas do distrito suportarem economicamente o funcionamento permanente desta Escola? Em caso afirmativo, gostaríamos que nos fosse facultado.

3) Decorridos mais de 18 meses após a criação da referida Escola, por que motivo os diplomas de fim de curso serão emitídos peia Escola Superior Agrária de Bragança?

4) Que tipo de iniciativas governamentais estão a ser preparadas tendo em vista resolver, com brevidade, os problemas que afectam esta jovem Escola, criando os instrumentos necessários ao seu regular funcionamento?

Requerimento n.9 918/VI (1.«)-AC de 2 de Junho de 1992

Assunto: Situação na empresa EPAC.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O Decreto-Lei n.° 26/91, de 11 de Janeiro, veio alterar os estatutos da empresa EPAC para sociedade anónima.

A partir desse facto, a administração começa a proceder a uma denominada reestruturação, desactivando silos e celeiros e fechando postos de calibragem de sementes.

Como consequência de tais medulas é criada uma secção de «excedentários», onde se incluem representantes dos trabalhadores. Acresce ainda a decisão de encerramento do centro de formação profissional da empresa, o que vem

ao arrepio das declarações do Governo no seu empenhamento na formação profissional.

Num processo que envolve medidas de fundo no plano económico e social seria previsível, indispensável e obrigatório, à luz das normas dos artigos 23.° e 24.° da Lei n.° 46/79, que a Comissão de Trabalhadores tivesse uma intervenção e participação activa. Só que a administração, numa clara violação de tais pressupostos e direitos da CT, recusa-se sistematicamente a reunir com esta estrutura de trabalhadores e a dar-lhes as informações necessárias ao exercício das suas funções.

Desencadeando métodos de pressão psicológica e individualizados junto de trabalhadores, a administração quer empurrá-los para a rescisão do contrato individual e para regimes de pré-reforma sem critérios objecüvos e não lhes garantindo segurança no futuro que medeia até à reforma.

O processo que se desenvolve na EPAC, nomeadamente a possibilidade incluída no decreto de compartimentação da empresa e criação de uma holding, é nebuloso.

Se é evidente que tal indefinição pode estar ligada ao futuro e às medidas da política agrícola comum, das quotas e da comercialização dos cereais em particular, importaria ter em conta as consequências sociais e os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores.

Nesse senüdo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Mar e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Quais são as perspectivas e soluções de fundo no plano económico para a EPAC previstas pela tutela no quadro das alterações estatutárias verificadas?

2) Não considera o Ministério do Emprego e da Segurança Social, no exercício que lhe compete de reposição da legalidade laboral, a necessidade de intervir, através da IGT, na EPAC a fim de que seja respeitada a Lei n.° 46/79?

3) Qual tem sido a intervenção do Governo face às tentativas avulsas de pré-reformas por parte da administração e suas consequências para os trabalhadores e para a segurança social?

Requerimento n.9 919/VI (1.*)-AC de 29 de Maio de 1992

Assunto: Construção de uma estação de tratamento de resíduos sólidos na freguesia de Riba de Ave. Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

Decorrem na freguesia de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, os trabalhos de terraplenagem para a construção de uma estação de tratamento de resíduos sólidos (ETRS).

A sua implementação na Quinta do Mato gerou uma onda de repulsa por parte da população por entender tratar--se de um grave atentado à sua qualidade de vida e uma violenta agressão ao ambiente natural e paisagístico.

Face a esta situação ecossocial, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais resposta às seguintes perguntas?

1) Quais os termos em que foi projectada e aprovada a obra?

2) Houve consulta prévia à população?

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3) Qual o parecer do Ministério acerca da nocividade do impacte ambiental?

4) Qual a viabilidade de uma localização alternativa?

Requerimento n.s 920/Vl (1.»)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Desvio ilegal da ribeira da Lagoa Azul (Sintra). Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A ribeira da Lagoa Azul é o principal ponto abastecedor da Lagoa Azul, um dos mais procurados locais de lazer da serra de Sintra. Esta lagoa é ainda a principal abastecedora da ribeira da Penha Longa, que se forma a jusante dessa lagoa e que serpenteia uma zona da área de paisagem protegida Sintra/Cascais e forma a bacia hidrográfica da Atrozela (Cascais), onde se situa a mais importante captação de água do concelho de Cascais.

Acontece que a ribeira da Lagoa Azul está a sofrer um desvio ilegal do seu curso, construído artificialmente na Quinta Vale Flor e beneficiando a «Lagoa Verde», integrada na propriedade da Penha Longa onde o grupo Aoki Corporation desenvolve importante operação urbanística.

Este desvio, para além de degradar a Lagoa Azul diminuindo acentuadamente o seu volume de água, coloca consideráveis riscos de alteração ambiental em toda a bacia hidrográfica da ribeira da Penha Longa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que informe acerca das medidas que tenciona tomar com vista à reposição do sistema hídrico das ribeiras da Lagoa Azul e da Penha Longa e ao apuramento de responsabilidades pelo desvio ilegal do curso da ribeira da Lagoa Azul.

Requerimento n.s 921/VI (L^-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Trabalhadores não docentes do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O grupo de trabalho sobre administração e gestão do sistema educativo, constituído no âmbito da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, recebeu recentemente em audiência uma delegação da Federação dos Sindicatos da Função Pública, que apresentou um conjunto de reivindicações dos trabalhadores não docentes do Ministério da Educação.

Nesta audiência foi dado a conhecer que esta federação sindical tem vindo insistentemente a solicitar entrevistas ao Sr. Ministro da Educação e aos directores-gerais de Educação, que têm vindo a ser sistematicamente recusadas.

Sendo unanimemente reconhecida a importância que o pessoal não docente do Ministério da Educação assume no funcionamento das escolas e do sistema educativo em geral, não se compreende a recusa sistemática do Ministério da Educação em dialogar com as estruturas representativas destes trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça os motivos pelos quais os responsáveis deste Ministério se recusam a dialogar directamente com os representantes dos trabalhadores não docentes ao seu serviço.

Requerimento n.8 922/VI (1.«)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Cumprimento da Lei n.° 6/90 (Direitos dos agentes da PSP). Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A Lei n.° 6/90 foi aprovada pela Assembleia da República na sequência de uma prolongada e dolorosa acção dos agentes da PSP tendo em vista o reconhecimento dos seus direitos fundamentais.

A lei procurou assim inflecür e pôr termo à persistente insensibilidade dos responsáveis, incluindo a nível do Governo, face às exigências da democratização da PSP, insensibilidade que atingiu o seu ponto mais alto na repressão com que o então Ministro da Administração Interna acolheu a representação de agentes da PSP que procurava dialogar.

Os acontecimentos do Terreiro do Paço escandalizaram o País e o mundo, vindo a constituir um sólido fundamento do processo de aprovação da Lei n.° 6790.

Contrariando o espírito e os termos da Lei n.° 6/90, as autoridades têm vindo a tomar uma série de atitudes repressivas, que assumiram o seu ponto mais significativo com a proibição ilegal pelo Governo Civil de Lisboa da reunião que a ASPP promovia no Terreiro do Paço no passado dia 21 de Abril.

Por outro lado, o Comando da PSP tomou atitudes de obstrução à reunião, a maioria das quais ilegais, e de que se salientam as seguintes:

Impedimento da afixação de propaganda da ASPP

nos locais legalmente previstos; Retirada das dispensas legalmente concedidas; Proibição da deslocação de agentes para fora da área

onde prestam serviço.

Todos estes factos indiciam uma vontade reiterada de violar a Lei n.° 6/90.

Assim, ao abrigo da disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a prestação das seguintes informações:

a) Os actos ilegais cometidos pelo Governo Civil de Lisboa e Comando-Geral da PSP foram-no com a cobertura e sob orientação do Ministério da Administração Interna?

b) Em caso negativo, que actuações toma o MAI contra aqueles procedimentos?

c) Em caso positivo, qual é afinal o posicionamento do MAI face à Lei n.° 6/90? Quer obstruir o seu cumprimento, numa via repressiva e de restrição aos direitos dos agentes da PSP? Quer colocar --se contra a tendência geral que perpassa, designadamente na Europa, de afirmação e reconhecimento amplo dos direitos dos agentes policiais?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Requerimento n.fi 923/VI (1.«)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Servidores do Estado no ex-ultramar. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Continuo a receber diariamente queixas amargas de cidadãos portugueses que, tendo trabalhado uma vida inteira nas ex-províncias portuguesas de África, não logram ver considerado esse tempo aquando da arbitragem das referidas reformas.

Ora, tendo em consideração que a alteração das condições históricas, quer das instituições quer dos próprios territórios, não se deveu, no mais mínimo, à vontade dos agora queixosos, a normalização administrativa destes casos cabe, segundo creio, por inteiro ao Estado, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo esclarecimentos.

Importa, com efeito, reconhecer o carácter nacional destes problemas e dar-lhes uma solução definitiva, como forma de reconciliar a Nação consigo mesma.

Requerimento n.e 9247VI (1.a)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Contagem de tempo de serviço em Moçambique

para efeito de reforma. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Se é verdade que, do ponto de vista estritamente legal, casos como o que o cidadão Ricardo Nunes expõe parecem não colher qualquer apoio, não o é menos que tais situações foram geradas por um circunstancialismo histórico, de responsabilização nacional, pelo que é profundamente injusto e desumano fazer recair exclusivamente sobre o cidadão individual consequências cuja causa se situa em factos completamente alheios à sua vontade.

Considero, pois, ser um dever do Estado produzir urgentemente disposições legais que visem a reposição da justiça em casos como este, que configuram claramente uma situação de urgência humana à qual cumpre acudir.

Se a Companhia de Seguros Mundial está em falta, como parece, então que seja intimada a honrar os seus compromissos com a urgência que o dramatismo da situação reclama.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo os esclarecimentos adequados e sobretudo uma acção junto da companhia de seguros visada como forma de se fazer justiça.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.fi 925/VI (1.9)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Passe social para reformados e pensionistas. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A situação dos nossos reformados e pensionistas é tão dolorosa que mesmo quando aparentemente ela é mitigada

por um pequeno aumento é, em simultâneo, agravada por uma qualquer negligência no plano formal e legal.

Um casal de pensionistas que receba, em conjunto, uma pensão no valor de 45 600$ (22 800$ x 2) vê-se privado, paradoxalmente, da regalia do passe social com desconto especial, uma vez que subsiste a disposição que consagra como aptidão para tal benefício um rendimento mensal inferior ao ordenado mínimo nacional, fixado, como se sabe, em 44 500$. Esta contradição é bem o exemplo da ausência de uma política integrada para a terceira idade.

Nesta conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Governo as medidas urgentes que visem alterar esta situação flagrantemente contraditória.

Requerimento n.9 926/VI (1.*)-AC

de 28 de Maio de 1992

Assunto: Não comparticipação no medicamento Nalorex. Apresentado por: Deputado José Hasse Ferreira (PS).

No âmbito do tratamento de toxicodependentes utilizando a metadona, é frequentemente receitado o Nalorex por numerosos clínicos, designadamente em instituições dependentes do Estado.

Neste quadro e no uso dos meus poderes legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde que me informe dos motivos pelos quais o Nalorex (cuja embalagem de 50 comprimidos importa em cerca de 40 000$) não é comparticipado pelo Estado, no quadro das regras vigentes.

Requerimento n.8 927/VI (1.*)-AC de 2 de Junho de 1992

Assunto: Subsídio aos Bombeiros Voluntários de Fomos

de Algodres. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Em 22 de Abril de 1992 os Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres, através do ofício n.° 19/BVFA/92, solicitavam o envio à referida associação das receitas retidas no SNB há vários meses, como, por exemplo, a quantia de 315 200$ depositada pelo LNEM desde o dia 25 de Fevereiro de 1992, não tendo o SNB prestado a devida atenção.

Os Bombeiros Voluntários de Fomos de Algodres vivem com grandes dificuldades financeiras, que vão ser acrescidas a curto prazo com o aproximar da época estival e necessitam dos donativos que lhes pertencem mas que o SNB retém.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte esclarecimento:

Que medidas vai tomar o Governo para colmatar tal situação? '

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Requerimento n.8 928/VI (1.8)-AC de 2 de Junho de 1992

Assunto: Subsídio de renda de casa a atribuir a jovens. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

O Governo acaba de anunciar a criação de um subsídio de renda de casa a atribuir a jovens com determinado nível de rendimentos.

Independentemente de qualquer juízo sobre a validade e eficácia desta decisão, importa saber que estudos a fundamentam, bem como as verbas a dispender e o número de contratos de arrendamento passíveis de ser abrangidos por esta medida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo resposta às seguintes questões:

Número de contratos de arrendamento que se prevê venham a ser abrangidos pelo subsídio de renda;

Previsão da verba a dispender com esta medida durante o ano de 1992.

Requerimento n.9 929/VI (1.«)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Subsídio de renda de casa para jovens. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Governo anunciou recentemente um novo regime de subsídio ao arrendamento destinado aos mais jovens. Segundo informações divulgadas pelo Governo, tal apoio será concretizado através do IGAPHE.

Nos termos consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

a) Ao longo do presente ano qual a verba inscrita com esta finalidade?

b) Trata-se de uma verba inscrita no orçamento do IGAPHE? Em caso negativo, solicita-se a especificação da inscrição orçamental.

c) Qual o mês em que terá início o processamento dos referidos subsídios de renda?

Requerimento n.9 930/VI (1.a)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: Solicitação de informação sobre um caso de

utilização do Correio Azul. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, através da Administração dos CTT, me forneça informação sobre o procedimento desta empresa no caso reproduzido em anexo, esclarecendo qual o tratamento que o mesmo mereceu.

ANEXO Rapidez lenta

Aureliano Leão, da Praia da Rocha, acha-se «no direito de informar a opinião pública» sobre um caso que se passou com ele, quando uülizou o «serviço especializado cm rapidez e segurança que dá pelo nome de Express Mail», dos CTT.

Relata o acontecido:

No dia 21 passado, uma quinta-feira, pelas 9 horas e 30 minutos, deslocou-se ao posto da Praia da Rocha tendo pedido ali informações sobre a rapidez dos serviços para

o envio de uma encomenda postal para Sevilha Espanha. Foi informado de que «Se enviar hoje, a encomenda chegará ao destinatário sexta-feira dia 22, à noite, ou, na pior das hipóteses, segunda-feira, dia 25.»

«Acontece que hoje é quarta-feira, dia 27, e nada foi entregue», escreve, «apesar de ter pago 3000$ em vez de 180$.»

Além do facto de os CTT não terem cumprido o acordado, pelo que exige ser pelo menos indemnizado dos 3000$ que pagou, o que também o revoltou foi a resposta que lhe deram as funcionárias que o atenderam quando apresentou a sua reclamação, no dia 27: «Pronto, já foi enviada a reclamação. Agora aguarde a resposta, que pode levar até seis meses.»

Entretanto, afirma: «Eu tenho de continuar impávido e sereno, ainda que sem saber quando vai chegar a encomenda ao destinatário.»

A propósito, comenta: «Nestes casos do Correio Azul e do Express Mail, ninguém se importa com ninguém! Afinal, nós, em Portugal, seremos inferiores a Malta, Chipre, Turquia, etc.»

Requerimento n.s 931/VI (1.*)-AC de 2 de Junho de 1992

Assunto: Parecer do Conselho Superior de Obras Públicas

sobre a nova ponte sobre o rio Tejo. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho 0?S).

Solicitou o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao Conselho Superior de Obras Públicas um parecer sobre a problemática da nova ponte sobre o Tejo na Região Metropolitana de Lisboa.

Segundo notícias publicadas pela comunicação social, esse parecer já lhe teria sido remetido, tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, sobre o mesmo, exarado o seu despacho.

Para melhor informação sobre esta importante problemática, solicito, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja facultada cópia do referido parecer do Conselho Superior de Obras Públicas.

Requerimento n.s 932/VI (1.*)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pagamento, pelo Estado, de contas de telefone privado a servidores do Estado e membros de gabinetes oficiais.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requer-se do Governo informação sobre qual o

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número de servidores do Estado e de membros de gabinetes oficiais aos quais é paga a conta mensal de telefone privado e sobre o quantitativo dispendido pelo Estado em tal pagamento durante os anos de 1991 e de 1992.

Requerimento n.8 933/VI (1.«)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral de Concorrência e Preços a seguinte publicação:

Regimes de Preços em Portugal, Primo Neves, Ana Nunes de Castro, Lisboa, Direcção-Geral de Concorrência e Preços, 1991 (Cadernos DGCP, n.° 14, Dezembro.)

Requerimento n.B 934/VI (1.9)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Centro a seguinte publicação:

O Desenvolvimento do Baixo Mondego: Economias Regionais e Intervenção do Estado, Pedro Hespanha, José Reis, Coimbra, Comissão de Coordenação da Região do Centro, 1987.

Requerimento n.9 935/VI (1.«)-AC de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura a seguinte publicação:

Negociação Agrícola no Quadro do Uruguay Round, Secretariado Agrícola para as Relações Europeias do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, Lisboa, Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, 1988.

Requerimento n.s 936/VI (L^-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcçdo-Gera/ da Qualidade do Ambiente a seguinte publicação:

Guia Informativo do Ambiente, Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, Lisboa, 1990.

Requerimento n.9 937/VI (1.«>AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração

do Território a seguinte publicação:

A Atribuição de Recursos e Competências da Administração Central e Local: O Enquadramento Legal em Portugal e na Europa Comunitária, Direcção-Geral da Administração Autárquica, Lisboa, 1991.

Requerimento n.8 938/VI (l.^-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:

Indústria e Energia: As Apostas Portuguesas, Luís Mira Amaral, Lisboa, Ministério da Indústria e Energia, ZAPMEI, 1991.

Requerimento n.9 939/VI (1.B)-AC de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a seguinte publicação:

A Indústria Portuguesa no Contexto Europeu: Vantagens e Desvantagens Comparativas em 1991, Ministério da Indústria e Energia, Gabinete de Estudos e Planeamento, Lisboa, 1991.

Requerimento n.9 940/VI (1.«)-AC de 3 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes publicações:

Inflação em Portugal: Um Estudo Econométrico para o Período 1965-1989, com Projecções para 1990 e 1991, Carlos Robalo Marques, Lisboa, Banco de Portugal, 1990 (Estudos e Documentos de Trabalho, n.° 2).

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Produto Potencial, Desemprego e Inflação em Portugal: Um Estudo para o Período 1974-1989, Carlos Robalo Marques, Lisboa, Banco de Portugal, 1990 (Estudos e Documentos de Trabalho, n.° 1).

Requerimento n.9 941/VI (1.«)-AC de 4 de Junho de 1992

Assunto: Conservatórias do registo comercial. Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).

Várias conservatórias do registo comercial, designadamente a de Lisboa têm recusado registos de actos societários cujas escrituras tenham sido celebradas em cartórios notariais fora do País.

Foi veiculado por vários órgãos de comunicação social que tal tomada de posição se basearia em instrução emanadas da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Justiça, pretende-se saber.

a) Foi dada alguma instrução genérica as conservatórias nesse sentido?

b) Em caso afirmativo, baseada em que disposição legal?

c) Em caso de resposta negativa, é do conhecimento do Ministério a recusa de actos registrais nos termos acima descritos?

d) Que medidas entende o Ministério tomar em relação a estes procedimentos?

Requerimento n.9 943/VI (1.*)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Aluimento das margens do rio Ceira. Apresentado por: Deputado João Rui Almeida fPS).

Desde que entraram em funcionamento as barragens da Aguieira e das Fumas aumentou consideravelmente a velocidade das águas do rio Ceira em épocas de cheias.

Considera-se ser esta a principal causa dos grandes aluimentos que têm ocorrido nas margens deste rio, em

particular no troço que vai da ponte dc caminho de ferro (ramal da Lousã) até à foz deste afluente do Mondego.

A importância e a dimensão dos prejuízos podem ser avaliadas e demonstradas não só pela área de solo arável perdida como também pelas obras de reforço das fundações do aterro da linha de caminho de ferro do ramal da Lousã.

A própria Direcção Regional da Hidráulica do Mondego reconheceu já a existência deste problema pois já procedeu à execução de dois dispositivos (um na foz e outro a cerca de 500 m a montante) para travar a velocidade da água.

No entanto, os grandes aluimentos de solo agrícola verificados na última grande cheia de Dezembro de 1989 demonstram que não só estes dispositivos de travagem da velocidade da água são insuficientes como também é necessário proceder-se à defesa das margens.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem solicitar à Direcção-Geral dos Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Tem a Direcção-Geral dos Recursos Naturais conhecimento exacto da gravidade da situação?

b) Que acções estão previstas para solucionar este grave problema e para quando a sua concretização?

Requerimento n.° 942/VI (1.")-AC de 4 de Junho de 1992

Assunto: Construção de uma barragem no ribeiro das

Nogueirinhas (Chaves). Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António

Martinho (PS).

Tivemos conhecimento que está prevista para breve a construção de uma barragem no ribeiro das Nogueirinhas destinada a beneficiar o regadio do vale de Chaves. Acontece que esta barragem irá inundar as melhores terras e os lameiros que asseguram a subsistência do efectivo bovino que é a base da economia da freguesia de Santo António de Monforte, das mais pobres do concelho de Chaves.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

a) Qual o estudo económico que serve de base à tomada de decisão de construir a barragem?

¿7) Que compensações estão previstas para a freguesia de Santo António de Monforte?

Requerimento n.9 944/VI (1.«)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Poluição em Estarreja.

Apresentado por: Deputado Casimiro Tavares (CDS).

Os meios de comunicação social têm vindo nos últimos dias a acentuar a grave situação ambiental existente em Estarreja no âmbito da poluição do ar, da degradação dos solos, da peste nos aquíferos e dos riscos industriais.

Sabemos que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, também preocupado com a seriedade e gravidade destes problemas, acaba de proceder in loco a um rigoroso estudo da situação.

Nesta conformidade, requeremos nos sejam fornecidas informações sobre os resultados obtidos.

Requerimento n.9 945/VI (1.«)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Plano de desenvolvimento da zona de Sebolido —

Rio Mau (Penafiel). Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

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O encerramento da Empresa Carbonífera do Douro e o impacte, a montante, da barragem Crestuma-Lever vieram agravar alguns dos problema económicos-sociais nas respectivas áreas de influência e, por outro lado, trouxeram

às populações afectadas a expectativa de medidas compensatórias e a legítima aspiração de intervenção na área da planificação e ordenamento do território que

dessem corpo ao necessário desenvolvimento das naturais apüdões da região para as actividades ligadas ao turismo.

Dando voz a tais expectativas e aspirações, as Juntas de Freguesia de Sebolido e Rio Mau apresentaram, em 27 de Junho de 1988, uma proposta conjunta de iniciativas e intervenções a realizar no respectivo âmbito que foi considerada por um grupo de trabalho da CCRN como «[...] um contributo notável que, estamos certos, muito ajudará a defender o conjunto de propostas que elaboraremos para a região [...]».

Porém, quatro anos passados, nada de concreto foi realizado que viesse alterar a situação de fundamentou a referida proposta conjunta, para além da iniciativa própria das juntas de freguesia e, em particular, dos respectivos presidentes.

Pelo contrário, são alienados terrenos a particulares e erguem-se obras de construção civil em áreas ribeirinhas para as quais existem anteprojectos de beneficiação paisagística e de arranjo de espaços para convívio e recreio, desenhados nos próprios departamentos camarários de Penafiel, e sem que, pelo menos, ajunta de freguesia seja consultada, como acontece presentemente em Rio Mau.

Nestes termos, ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeatnento e da Aòninistração do Território informação sobre:

Quais, as medidas tomadas ou a tomar pela Administração Pública, meios já disponibilizados ou a disponibilizar e prazos de execução programados para a concretização das propostas conjuntas das Juntas de Freguesia de Sebolido e Rio Mau, aliás, no fundamental assumidas no «Inventário das principais linhas de intervenção» (6.2 do «Relatório final» da CCRN, Outubro de 1988, sobre «O mercado de trabalho na área de influência da Empresa Carbonífera do Douro — Portugal»).

Requerimento n.9 946/VI (1.*)-AC

de 4 de Maio de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores da Vodratex (Seia). Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Como forma de defender os seus direitos, nomeadamente o direito à negociação colectiva e a uma vida mais digna, mais humana e a melhores condições de trabalho, os trabalhadores da Vodratex, em Seia, têm vindo a realizar greves, forma de luta utilizada face à recusa negocial da administração e à falta de resposta positiva às propostas dos trabalhadores. Por estes objectivos, os 700 trabalhadores mantêm uma greve total desde o passado 1 de Junho.

Entretanto, tia forma arrogante e ilegal a administração suspendeu os sete delegados sindicais da empresa, dos quais dois são dirigentes, instaurando processos disciplinares com vista ao seu despedimento com o

argumento de que estes realizaram plenários e conduzem uma greve prejudicial à empresa. Esta atitude, que em nada se coaduna com a necessária

vivência democrática, é um sério atentado aos direitos dos

trabalhadores, às liberdades sindicais, ao direito à greve consagrado na Constituição da República e na leis.

Finalmente, os trabalhadores consideram que só num processo de diálogo e negociação, e não com estas medidas arrogantes, será possível contribuir para a resolução do conflito.

Face a esta situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e do ar-tigo 5.°, n.° 1, alínea /). do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

Perante esta atitude repressiva da administração da empresa Vodratex vai esse Ministério, através da Inspecção-Geral do Trabalho, intervir para que seja reposta a legalidade e garantido o livre exercício de direitos individuais e colectivos dos trabalhadores daquela empresa?

Requerimento n.e 947/VI (L^AC de 4 de Junho de 1992

Assunto: Revisão da reforma do cidadão João Filipe. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Da exposição em anexo parece poder deduzir-se alguma imprecisão na arbitragem do montante da reforma atribuída a julgar pelo nível dos descontos efectuados (ref. Decreto--Lei n.° 11/91-A, de 25 de Junho).

No meu entendimento é alarmante e pouco dignificante para a Administração Pública um tão elevado número de casos que, apesar do dramatismo que configuram, se situam fora de um enquadramento legal que para ser eficaz tem que começar por ser humano.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições consütucionais e regimentais, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos de informação que a situação descrita justifique.

Nota. — O documento em anexo foi enviado ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 948/VI (1.*)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Doação ou venda à autarquia do campo de futebol dos Flamengos, ilha do Faial — Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado Manuel da Silva Azevedo (PSD).

Tem o INATEL desenvolvido nos Açores acção meritória nos sectores desportivo, recreativo e cultural.

No campo desportivo continuam a desenvolver-se acções de muito interesse. Todavia, no que concerne ao futebol, os clubes têm vindo a optar pelo desporto

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federado, concretizando assim velhas aspirações das comunidades onde estão inseridos.

Na ilha do Faial o futebol do INATEL desapareceu e não se crê que alguma vez venha a ser reactivado, dado que, para uma população de 15 000 habitantes, existem oito clubes federados, não sendo viável a criação de outros.

O INATEL é proprietário de um campo de futebol na freguesia dos Flamengos, ilha do Faial, cuja utilização, conservação e manutenção tem cabido ao Futebol Clube dos Flamengos, equipa integrada, desde há anos, no desporto federado.

O INATEL nunca contribuiu com acções ou apoios para conservação ou melhoramento dessas instalações desportivas.

Ao longo dos anos tem sido o empenhamento activo da população da freguesia, o apoio da autarquia local e das Secretarias Regionais de Educação e Cultura e da Habitação e Obras Públicas a possibilitar vários melhoramentos efectuados no recinto pelo Futebol Clube dos Flamengos.

Pelo que atrás fica dito, poderíamos com maior propriedade referir que o INATEL é proprietário de um terreno onde está construído um campo de futebol e estruturas anexas.

A Junta de Freguesia dos Flamengos tem feito várias diligências junto dos órgãos competentes do INATEL para que o referido terreno lhe seja doado, o que parece razoável, dado o acima exposto. Se tal não for possível, por qualquer razão legal, propõe-se a junta de freguesia adquiri-lo.

Apesar da primeira diligência formal ter sido feita em 11 de Fevereiro de 1991, aquela autarquia ainda não recebeu qualquer resposta.

Face a esta situação, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre:

É ou não possível, legalmente, ao INATEL doar à Junta de Freguesia dos Flamengos o terreno onde está instalado o campo de futebol existente naquela freguesia?

Se sim, quer o INATEL fazê-lo?

Se não, quer o INATEL vender o terreno referido ã citada autarquia?

Requerimento n.fi 949/VI (1.8)-AC

de 3 de Junho de 1992

Assunto: Situação na empresa UT1C.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A culminar um longo processo, o IPE e a administração decidiram encerrar a empresa UTIC e despedir 235 trabalhadores. Este desfecho, resultante da falta de uma política de transportes, da permanente indefinição de estratégia do accionista IPE e dos erros de gestão, acabou por se reflectir socialmente sobre os seus trabalhadores.

De nada valeram os sacrifícios e a ampla disponibilidade dos trabalhadores ao longo dos últimos anos, nomeadamente a aplicação de salários baixos e as suas propostas de defesa e desenvolvimento da UTIC.

Restam os despedimentos.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Está a ser socialmente considerado o facto de os trabalhadores terem uma média de idades que lhes torna difícil encontrar emprego?

2.° Que medidas concretas, na área da formação profissional e da protecção social, encara o Governo e o IPE para que sejam salvaguardadas e garantidas possibilidades e perspectivas futuras aos trabalhadores da UTIC?

Requerimento n.s 950/VI (1.*)-AC de 3 de Junho de 1992

Assunto: Transição do regime de fases para o de escalões de professores licenciados com curso de ciências pedagógicas, estágio pedagógico e exame de Estado.

Apresentado por: Deputados Marques da Silva e outros (PS).

Considerando e apoiando a série de medidas de melhorias na situação de professores não licenciados, como as referentes aos ex-regentes escolares equiparados aos ex-professores primários (Decreto-Lei n.° 111/76), as relativas aos professores de trabalhos manuais e oficinais que fizeram o completamento de habilitações à distância atingindo a categoria de bacharéis ou os ex-professores primários com o curso das escolas do magistério (dois anos) e que obtiveram igualmente o grau de bacharel;

Tendo em conta que os professores mencionados em epígrafe, hoje pessoas com cerca de 50 e mais anos, tiveram de se submeter a uma preparação académica e pedagógica mais longa, com licenciaturas de quatro ou cinco anos, curso de pedagógicas e estágios normalmente de dois anos, não remunerados, seguidos ou não de exame de Estado, mas apresentando, na globalidade, um período de seis, sete ou oito anos de preparação, antes da docência;

Considerando que o artigo 129." do actual Estatuto da Carreira Docente especifica apenas uma ligeira «compensação» aos licenciados relativamente aos outros professores de menores habilitações de apenas quatro anos, quando deveria ser, pelo menos, de seis, verificando-se ainda que a portaria dita de «recuperação de tempo de serviço» (1218) em nada beneficiou os licenciados;

Tendo em atenção que muitos dos licenciados referidos se encontravam no topo ou quase no topo da carreira, na 5.* e 6.* fases, recuando, na passagem ao sistema de escalões, para o 7.° escalão, o que veio a ferir direitos adquiridos;

Levando em consideração que, de acordo com o novo Estatuto, a carreira docente tem a duração de 29 anos e que, obviamente, quanto mais tardia for a entrada na carreira em virtude de uma preparação de base mais longa mais tarde se atingirá o topo da mesma reconhecendo-se embora que aos licenciados se fez a entrada na carreira no 3.° escalão para minorar, apenas parcialmente, a injustiça feita;

Verificando-se que a confirmar-se a obrigatoriedade de permanência de quatros anos, no regime üc transição, no 9.° escalão, isso determina que a professores licenciados, com 28 anos de serviço em 1989, nüo será, em muitos

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casos, dado acesso ao escalão do topo, em virtude de virem a ser abrangidos pela aposentação, o que, de resto, vai contra o artigo 40.° do Decreto-Lei n.° 184/89, no seu ponto dois, visto o professor «verificar a diminuição de expectativas decorrentes da carreira em que se insere»;

Verificando-se, igualmente, que os professores licenciados que possuíam entre 21 a 29 anos de serviço, em 1989, são os mais prejudicados e, entre esses, os acima referidos, de um modo especial, dado que eventualmente não atingirão o 10.° escalão, oferecido a ex-regentes escolares, ex-professores primários e professores de trabalhos manuais que obtiveram ou possam vir a obter a equiparação a licenciatura através de um curso de apenas de um ano:

Nestes termos e ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Sr. Ministro da Educação qual a razão por que não faz surgir legislação que determine a contagem integral de tempo de serviço aos professores licenciados nas situações apontadas, reportando-se a 31 de Dezembro de 1990 (e não 1989), sendo imediatamente colocados no 10.° escalão os professores que possuam 29 anos de serviço e atribuindo--se aos outros professores licenciados que não obtenham esse tempo um escalão correspondente à duração do seu serviço, conforme decorre do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 409/89.

Requerimento n.e 951/V (1.«)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Situações de injustiça relativas a professores aposentados.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva e outros (PS).

Um período de transição como o verificado devido à passagem de um sistema retributivo para outro, aliado à situação emergente de um novo Estatuto da Carreira Docente, origina naturalmente situações pontuais de injustiça que urge resolver.

O Decreto-Lei n.° 139-A/90 considerou o grupo de professores de educação pré-escolar e 1.° ciclo do ensino básico em regime de monodocência com limite de idade aos 65 anos e possibilidade de aposentação voluntária com 30 anos de serviço e 55 de idade ou 32 anos de serviço e 52 de idade, enquanto que aos restantes professores do ensino básico (2.° e 3.° ciclos) e secundário o limite de idade previsto continua nos 70 anos, sendo necessários, pelo menos, 36 anos de serviço para direito à aposentação voluntária com pensão por inteiro.

O argumento invocado para esta discriminação resulta da situação de monodocência do primeiro grupo de professores, enquanto que aos do básico (2.° e 3.° ciclos) e secundário são concedidas, ao longo da vida profissional, reduções de componente lectiva. No entanto, um ex--professor primário ou do ensino pré-escolar, ao entrar mais cedo na vida docente e beneficiando do .estipulado no Decreto-Lei n.° 139-A/90, consegue reformar-se, em média seis a oito anos antes dos professores do ensino básico (2.° e 3.° ciclos) e do ensino secundária não surgindo da contabilidade das reduções horárias destes últimos nada que possa sugerir tão grande diferença.

Segundo o artigo 27° do Decreto-Lei n.° 409/89, os professores que se arrasentaram até 31 de Dezembro de 1991 teriam a sua pensão calculada sobre remuneração correspondente ao escalão seguinte. Na realidade isso não se concretizou.

Alguns professores do ensino básico (2.° e 3.° ciclos) ou secundário, com habilitação académica e pedagógica constituída por licenciatura, ciências pedagógicas e estágio

normalmente de dois anos, encontrando-se no topo da carreira (6.* fase) no anterior sistema retributivo, tiveram de recuar ao 7.° escalão no actual sistema prosseguindo

então carreira mas não ascendendo ao 10.° escalão por

terem sido atingidos pela idade da reforma.

Alguns professores do ensino básico (1.° ciclo) com 36, 40 ou mais anos de serviço e com idades compreendidas entre os 54 e 58 anos, optaram pela reforma não atingindo, por isso, a 5." e 6.' fases do anterior sistema retributivo.

Todavia, segundo a Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto, os ex-regentes escolares e professores habilitados com o curso especial, através do artigo 2.°, conseguiram que, mesmo «na situação de aposentação», a lei lhes tenha sido aplicada garantindo, deste modo, uma aposentação com direito a essas duas últimas fases.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que o Ministério da Educação nos preste as seguintes informações:

1) Qual a razão da não nivelação da idade de reforma relaüvamente a todos os professores do ensino não superior, isto é, o pré-escolar, básico e secundário?

2) Qual a razão de não ser cumprido o disposto no artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 409/89?

3) Por que razão não é produzida legislação — que pode simplesmente consistir apenas na contagem integral do tempo de serviço— de modo a se obter soluções para muitos casos mas, sobretudo, os referentes aos professores do 2.° e 3." ciclos do ensino básico e secundário, impedidos de ascender ao escalão do topo no novo sistema retributivo?

4) Não deverá produzir-se legislação que apague a disparidade de tratamento relativamente aos exigentes escolares e professores habilitados com o curso especial e os professores aposentados do 1.° ciclo do ensino básico, estes prejudicados na sua aposentação?

Requerimento n.s 952/VI (1.»)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

Nos termos regimentais aplicáveis, o deputado do PSD abaixo assinado vem requerer ao Ministério da Educação o envio de um exemplar do Guia para Portugal das Acções Comunitárias em Educação e da Formação, editado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação em Dezembro de 1991.

Requerimento n.9 953/VI (1.*)-AC de 4 de Junho de 1992

Assunto: Parque automóvel do Estado. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

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S DE JUNHO DE 1992

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A propósito da temática do parque automóvel do Estado têm vindo a público múltiplas especulações de que resultam sempre polémicas infindáveis pouco abonatórías da dignidade das instituições e da necessária transparência a que devem obedecer as decisões e actos da Administração.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se do Governo as seguintes informações:

1) Quantas são as viaturas oficiais ao serviço do Estado português, designadamente:

Não Presidência da República, na Presidência do Conselho de Ministros, em cada gabinete ministerial e em cada ministério, em cada serviço oficial e nas Forças Armadas e de segurança, nas empresas públicas, autarquias, regiões autónomas e serviços autónomos;

2) Quais os critérios de distribuição dessas viaturas, nomeadamente em relação aos níveis de responsabilidade dos servidores do Estado, aos quais vêm, efectivamente, sendo as mesmas distribuídas nos serviços de gabinetes atrás referidos;

3) Quantas dessas viaturas têm cor oficial uniforme e quantas estão pintadas com cores diferentes;

4) Idade média das viaturas oficiais por serviço e por gabinete oficial.

Requerimento n.B 954/VI (Uj-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Projecto de navegabilidade do rio Douro. Apresentado por: Deputado Antero Vieira (PS).

Ao abrigo do artigo 5.°, alínea 0. do Regimento da Assembleia da República, apresento ao Governo o seguinte requerimento:

I

O rio Douro, tão insistentemente chamado de «via para a Europa», é tido como o principal, e insubstituível, pólo de desenvolvimento futuro e de incremento comercial de toda a região do seu vale.

O projecto de navegabilidade do rio, com as cinco barragens e eclusas já construídas entre Barca de Alva e a Foz, foi iniciado em 1981 com planeamento e a execução das obras complementares.

Construíram-se dois portos (Sardoura e Régua), realizaram-se dragagens, implantou-se sinalização, gastando-se até agora uma verba superior a 4 milhões de contos.

Escreveu-se e afirmou-se que a navegação comercial organizada seria possível em 1988 até ao porto de Sardoura, em 1989 até à Régua e Pinhão e em 1992 até Barca de Alva.

Se é verdade que a navegação comercial já passou a barra do Douro, o certo é que ainda não se sabe quando esta poderá ser normal e regularmente atravessada com os níveis mínimos de segurança.

O actual aproveitamento dessa denominada «primeira auto-estrada» da região duriense fica-se no essencial pela realização, mais ou menos regular, de cruzeiros turísticos entre o Porto e a Régua.

O projecto de navegabilidade do Douro, com os planos de ordenamento e desenvolvimento, é a condição fundamental e imprescindível para a consecução do progresso que se deseja, que a região necessita e que para o interesse nacional e regional importa.

Só a sua concretização pode beneficiar directamente todos os concelhos que ele envolve, criar excepcionais condições às indústrias existentes e à fixação de novas indústrias e permitir o surgimento de estruturas cuja falta

ora mais se faz sentir, sobretudo as ligadas ao turismo.

Para que isso seja possível é imperioso e urgente

realizar as infra-estruturas físicas necessárias à operacionalidade da via e, nomeadamente:

o) Assegurar o desenvolvimento da navegação comercial regular e organizada até ao porto de Sardoura, ultrapassando-se definitivamente o problema da barra e criando-se as condições de segurança à sua travessia;

b) Melhorar as condições de navegação a jusante da eclusa de Canapatelo, para que o porto da Régua/ Lamego possa ser acessível, sem redução do calado, à navegação comercial;

c) Fomentar a utilização do canal navegável até Barca de Alva para barcos com capacidade mais reduzida.

Assim sendo, solicito informação sobre a data previsível de concretização das medidas referidas nas alíneas a), b) e c).

II

A funcionalidade do porto fluvial de Sardoura é da maior importância para o desejado desenvolvimento da navegação comercial.

A possibilidade de escoamento directo, para os portos da Europa, dos produtos oriundos da região, designadamente granitos, madeiras e outros manufacturados, representa para os agentes económicos uma sensível economia decorrente da redução do percurso rodoviário e da sua substituição pelo navio (da ordem dos 1000$ por tonelada).

Além disso, tem ainda a grande vantagem de contribuir para o descongestionamento do tráfego de acesso ao porto de mar, uma vez que um navio «médio» carrega o equivalente a 75 camiões de 20 t.

Em termos de economia para os agentes económicos, o porto de Sardoura possibilita, em cada carga, uma redução de custos de transporte na ordem dos 1500 contos, para além da supressão do custo dos depósitos nas imediações do porto de mar.

Ou seja, o custo de transporte de Sardoura para um porto do Norte da Europa por via flúvio-marítima é de um quarto do efectuado por via rodoviária e metade do efectuado por via ferroviária, possibilitando ainda a protecção da Natureza, menor consumo de combustível por tonelada transportada, menor ruído e a redução de tráfego rodoviário.

Estando já operacional e devidamente equipado com meios de movimentação de carga, o porto de Sardoura precisa agora de reduzir a sua vulnerabilidade às cheias e aumentar a área de terraplenos. O plano de aproveitamento do terreno envolvente ficará disponível no corrente ano.

A criação de áreas para implantação industrial nas imediações do porto considera-se da maior importância para o bom desenvolvimento do projecto.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Outro aspecto que deve merecer a maior atenção do Governo é o das complementaridades rodoviárias, já que condiciona o hinterland do porto e, com ele, a expansão dos benefícios de uma solução de transporte económica para determinados tipos de carga, para o turismo e para o almejado desenvolvimento e progresso da região,

Na verdade, as oportunidades criadas pelo Douro navegável se quedarão inertes e as estruturas e projectos dele resultantes se mostrarão inviáveis, inibidos, se não forem acompanhados com a resolução das carências que mais preocupam, e afligem até, a região, resolução que se deve traduzir na ultrapassagem dos estrangulamentos rodoviários e na debelação definitiva e capaz do estado precário e vestuto das estradas nacionais que a servem.

Tem-se propalado a tendência de transferir para as zonas do interior a atenção e os empreendimentos que mais se têm centralizado no litoral, com o propósito de se obter o desenvolvimento de que aquelas há muito carecem.

Não podem, porém, as regiões intermédias (zona cinzenta) continuar indefinidamente na «sombra» em que sempre estiveram, contrastando a sua estagnação (por falta de acessibilidades capazes) com o desenvolvimento galopante das terras que lhes ficam a apenas algumas dezenas de quilómetros.

Em termos práticos poder-se-á dizer que a região em que se situa o porto de Sardoura (Vale do Sousa e Douro Litoral interior) tem dois destinos algo diferentes, consoante as suas extremidades: a zona sul, nomeadamente os concelhos de Castelo de Paiva, de Cinfães e de Arouca, exige-se que tenha ligação estreita com a faixa industrializada da Feira, Espinho e São João da Madeira, sem, contudo, ignorar as ligações com a área metropolitana do Porto, com o restante território da região e com outros concelhos a sul; a zona norte estará mais vocacionada para uma ligação (também) com o Porto, sem esquecer as terras do Baixo Minho, do Tâmega e até do Alto Douro intermédio através das importantes vias em projecto e em execução.

O destino comum da zona sul, assim como de todas as zonas envolventes na sua ligação a norte é a via fluvial do Douro através do porto de Sardoura e o IP4.

Todas estas ligações deparam, como atrás se disse, com monstruosos estrangulamentos rodoviários e com o estado difícil das estradas nacionais que servem a região, que exigem do Governo as seguintes medidas, com o carimbo de obras prioritárias:

a) Construção da variante, já em projecto, entre Castelo de Paiva e o IP4 (Penafiel), substituindo as estradas nacionais nP* 224, 106 e 108;

b) Construção de nova ponte sobre o Douro, entre Castelo de Paiva e Penafiel, e acesso definitivo ao porto de Sardoura;

c) Construção de variante ou rectificação da estrada nacional n.° 224, entre Castelo de Paiva e Arouca, como elo de ligação ao IP5;

d) Construção da variante à estrada nacional n.° 222 entre Cinfães e Castelo de Paiva com ligação ao IP3.

Assim, solicito: informação sobre a data prevista para o início das obras referidas nas alíneas a), b), c) e d), tendo em conta a sua importância e prioridade para o pleno funcionamento do porto fluvial de Sardoura, de que beneficiarão, além dos mais, os concelhos de Cinfães, Castelo de Paiva, Arouca, Marco de Canaveses e Penafiel.

Requerimento n.« 955/VI (1.«)-AC de 4 de Junho de 1992

Assunto: Localização da nova travessia sobre o Tejo. Apresentado por: Deputado Armando Varas (PS).

Em declarações prestadas a diversos órgãos de comunicação social, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fundamentou as últimas decisões do Governo, em relação à localização da nova travessia sobre o Tejo, num relatório do Conselho Superior de Obras Públicas que referiria a existência de riscos técnicos e financeiros quanto a uma das hipóteses de localização da referida travessia.

Dado que não foram, até agora, tornados públicos quaisquer outros elementos, para além das declarações do Sr. Ministro, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os seguintes elementos:

a) Cópia do relatório do Conselho Superior de Obras Públicas;

b) Cópia dos estudos que indiciam os riscos técnicos e financeiros na alternativa conhecida por «corredor central».

Requerimento n.8 956/VI (1.<)-AC

de 2 de Junho de 1992

Assunto: «Bairro de lata» de Quarteira. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

A praia de Quarteira foi considerada, desde sempre, como uma das melhores estâncias balneares do Algarve. Por esse motivo, quando se deu o surto de desenvolvimento turístico na região, a sua primeira fase teve início no concelho de Loulé. Com todos os efeitos negativos inerentes aos períodos experimentais e erros próprios de principiantes.

A situação agravou-se com a descolonização e o inesperado aparecimento de «bairros de lata», junto ã praia, para acolhimento dos retornados. Essa chaga social passou a constituir um estigma sobre o pólo turístico de Quarteira.

Apesar dos esforços envidados pelas entidades oficiais no sentido de resolverem o problema, este mantém-se e traz preocupados os cidadãos desta estância turística. A imprensa estrangeira, nomeadamente o Evening Standard de Londres e a revista Holiday which?, classificaram Quarteira como um dos nove piores locais de férias do mundo. A notícia foi largamente ampliada em programas de televisão da Grã-Bretanha, nomeadamente na TV por satélite Sky One, e em Portugal pela estação do canal 1 da RTP.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Secretaria de Estado do Ambiente me informe:

Que medidas projecta a Secretaria de Estado do Ambiente adoptar para resolução do problema, isto é, para remoção do «bairro de lata»?

A quem pertencem os terrenos ocupados pelo referido bairro, localizado entre Quarteira e Vilamoura?

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5 DE JUNHO DE 1992

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Requerimento n.9 957/VI (1.a)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Poluição por estabelecimento industrial em

Montelavar (Sintra). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Francisco Matos, residente na Rua do Espírito Santo, em Montelavar (Sintra), está a ser profundamente

lesado pela acção ilegal de um estabelecimento industrial vizinho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que os Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais visitem o local e nos remetam os pareceres adequados ao cumprimento das leis.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.8 958/VI (1.«)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Casos graves de poluição em São João da Madeira.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Octávio Correia trouxe ao nosso conhecimento preocupações relativas à violação das leis ambientais por parte das empresas LEALEX, Indústria de Fundição de Sebo, L.da, de Luís Leal; Rogério Leal — Fábrica de Margarinas e OLIVA — Indústrias Metalúrgicas, S. A.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais elementos informativos acerca destes caso.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 959/VI (1.")-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de envio da revista Oceano. Apresentado por: Deputada Rosa Albemaz (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, me sejam enviados os n.0í I, 9 e seguintes da revista Oceano.

Requerimento n.8 9607VI (1.')-AC de 4 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de envio da revista Oceano. Apresentado por: Deputado Carlos Candal (PS).

Requeiro, nos termos regimentais, que, através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, me seja enviado o n.° 1 da revista Oceano.

Requerimento n.s 39/VI (1.")-AL

de 4 de Junho de 1992

Assunto: «Bairro de lata» de Quarteira. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

A praia de Quarteira foi considerada, desde sempre, como uma das melhores estâncias balneares do Algarve. Por esse

motivo, quando se deu o surto de desenvolvimento turísüco

na região, a sua primeira fase teve início no concelho de Loulé. Com todos os efeitos negativos inerentes aos períodos experimentais e erros próprios de principiantes.

A situação agravou-se com a descolonização e o inesperado aparecimento de «bairros de lata», junto à praia, para acolhimento dos retornados. Essa chaga social passou a constituir um estigma sobre o pólo turístico de Quarteira.

Apesar dos esforços envidados pelas entidades oficiais no sentido de resolverem o problema, este mantém-se e traz preocupados os cidadãos desta estância turística. A imprensa estrangeira, nomeadamente o Evening Standard de Londres e a revista Holiday which?, classificaram Quarteira como um dos nove piores locais de férias do mundo. A notícia foi largamente ampliada em programas de televisão da Grã--Bretanha, nomeadamente na TV por satélite Sky One, e em Portugal pela estação do canal 1 da RTP.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Loulé me informe:

Que medidas projecta a Câmara Municipal de Loulé adoptar para resolução do problema, isto é, para remoção do «bairro de lata»?

A quem pertencem os terrenos ocupados pelo referido bairro, localizado entre Quarteira e Vilamoura?

Requerimento n.9 407VI (1.*)-AL

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Poluição por estabelecimento industrial em

Montelavar (Sintra). Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Francisco Matos, residente na Rua do Espírito Santo, em Montelavar (Sintra), está a ser profundamente lesado pela acção ilegal de um estabelecimento industrial vizinho.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito que a Câmara Municipal de Sintra visite o local e nos remeta os pareceres adequados ao cumprimento das leis.

Nota. — O documento em anexo foi enviado ao departamento respectivo.

Requerimento n.fi 41/VI (1.*)-AL

de 12 de Junho de 1992

Assunto: Estaleiro clandestino na Travessa da Seada,

Pedroso, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A CARDA, Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente, apresentou-nos um caso preocupante nelas ilegalidades que consubstancia.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, elementos acerca do processo de licenciamento de tal actividade, bem como acerca das acções que contam empreender para que seja assegurado o cumprimento UaS leis e o respeito pelo interesse público.

Nota. — A documentação em anexo foi entregue ao departamento

respectivo.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1067V1 (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre policiamento, sinalização e iluminação do cruzamento rodoviária de uma estrada camarária com a estrada nacional n.° 3-, em Torres Vedras.

Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A Junta Autónoma de Estradas colocou, em 22 de Janeiro de 1992, no pavimento bandas sonoras para obrigar os automobilistas a reduzir a velocidade, colocando ainda sinalização com um menor limite de velocidade.

2 — O posto da GNR de Torres Vedras intensificou o policiamento na área em questão.

3 — Considera a GNR, responsável directa pelo policiamento da área que o problema pode considerar-se resolvido face às medidas tomadas.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 240/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a legalização da situação dos cidadãos dos Estados membros da CEE.

Reportando-ine ao ofício desse Gabinete com o número e a data indicados em epígrafe, acerca do assunto atrás referido, cumpre-me informar do seguinte:

As situações de irregularidade dos nacionais portugueses no estrangeiro têm sido uma realidade sempre presente no conjunto das acções desenvolvidas pelo Governo Português no interesse das suas comunidades não residentes.

No caso concreto da Comunidade Europeia, a regularização dos portugueses foi , antes do fim do período transitório para a livre circulação de trabalhadores, alvo de tratamento nas reuniões bilaterais realizadas com parceiros comunitários, nomeadamente com França e Espanha.

Após 1 de Janeiro de 1992, foi preocupação dominante a ampla divulgação do novo leque de direitos, do qual a comunidade portuguesa passou a beneficiar, tendo logo sido consultadas todas as representações portuguesas nos países comunitários a propósito da sua aplicação.

Passados três meses sobre aquela data e de acordo com os elementos recolhidos, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas dispõe de informação que permite afirmar o seguinte:

Na genêfalidâde dos países comunitários a aplicação da nova regulamentação está a ser feita de forma adequada;

A regularização dos nacionais portugueses em situação irregular naqueles países processa-se normalmente, não havendo conhecimento de entraves por parte das diversas administrações, nem retracção por parte dos interessados em recorrer àquele processo;

Alguns países, nomeadamente França, Espanha e Bélgica emitiram instruções específicas para os serviços competentes e ou administrações locais;

O processo utilizado na generalidade dos países é a apreciação caso a caso.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 373/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação de beneficiária da segurança social da Sr." D. Palmira Resende.

Relativamente ao ofício n.u 1120/92 do vosso Gabinete, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* que, a Sr.' D. Palmira Resende, viúva, de 72 anos de idade; residente no lugar de Samil, freguesia de São Roque, concelho de Oliveira de Azeméis, construiu um fogo para habitação, tendo-o alugado em 1975 a um casal ainda bastante jovem e que por mútuo acordo aquele passou a pagar uma renda mensal de 1000$.

Em 1979 e por insistência do inquilino, a senhoria celebrou o 1." contrato de arrendamento sem que houvesse até àquele momento qualquer actualização da renda, permanecendo assim até à publicação da Lei n.° 46/85, de 20 de Setembro. A partir daqui a renda tem sofrido uma actualização de acordo com a aplicação dos coeficientes fixados pelas portarias anuais.

Nesta data a senhoria está a receber uma renda mensal no montante de 1500$, segundo o disposto na Portaria n.° 1133-B/91, de 31 de Outubro.

Apesar deste valor ser o que a lei estabelece, a exponente considera que a sua situação é injusta dadas as boas condições de habitabilidade do fogo e porque o inquilino, para além de apresentar uma situação económica bastante desafogada que lhe permitirá pagar uma renda mais avultada, ainda possui um terreno, sito na mesma freguesia, já aprovado para construção.

A D. Palmira habita casa própria (herança dos sogros), de características rurais, consumida há 51 anos, estando a precisar de varias obras de restauro e conservação. Encontra-se a viver com um filho solteiro, de 50 anos de idade, e que dada a sua actividade profissional passa pouco tempo na sua companhia. Tem mais dois filhos casados, vivendo um em Lisboa e o outro no concelho de Santa

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Maria da Feira, apresentando todos uma situação económica estável.

A beneficiária tem como rendimento mensal a sua pensão de velhice no valor de 16 300$.

Possui alguns bens, como sejam terrenos de cultivo, mas sem qualquer usufruto por se encontrarem a monte, pois segundo ela a sua idade avançada não permite o seu culüvo e, por outro lado, apenas com a sua reforma mensal não pode pagar a quem os culüve.

7raia-se de uma pessoa .sensível e atenla à situação económica e política do nosso país, pelo que a sua exposição tem como principal intenção alertar, quem de direito, para a sua situação ou outras semelhantes à dela tendo em vista uma possível revisão da lei.

Reconhece-se que a situação económica da D. Palmira seria beneficiada se, entretanto e por negociação entre as partes, houvesse acordo na alteração do contrato de arrendamento, facto que até à data não tem sido possível. Por outro lado, um provável aumento de renda proporcionar--Uie-ia uma menor dependência económica relativamente aos seus filhos.

Lisboa, 27 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 404/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), acerca da harmonização de procedimentos das ARS relativamente a agulhas para diabéticos.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex." de que as 18 ARS consultadas nenhuma comparticipa as agulhas para diabéticos.

Lisboa 25 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 411/VI (l.*)-AC, da Deputada Odete Santos e outros (PCP), sobre o plano da CP para resolução dos problemas resultantes da existência no distrito de Setúbal de passagens de nível que colocam constantemente em risco a segurança dos cidadãos.

Em resposta ao ofício n.° 1270/92, de 27 de Fevereiro, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida a informação da CP, de transmitir a V. Ex." o seguinte:

A sinalização automática das passagens de nível junto das fábricas FRISADO e MOV AUTO foi colocada em funcionamento ao serviço das utentes em 24 de Abril de 1992.

O atraso foi devido a alterações do tipo de equipamento da sinalização a montar, dado o número e complexidade

do parque de linhas da estação de Praias de Sado, o que implicou um estudo mais aprofundado do sistema aplicado.

Dado o intenso tráfego, nomeadamente veículos pesados, e como a autarquia não aceitou, devido aos elevados custos, colocar sinalização semafórica de estrada conjugada com a sinalização automática nas passagens de nível, deverá, no entanto, proceder à melhoria do pavimento e colocação de bandas sonoras na estrada, a fim de salvaguardar a segurança aos utentes no atravessamento das passagens de nível.

O plano global de classificação e supressão de passagens de nível do distrito de Setúbal já se encontra definido e acordado com a autarquia tendo vindo pela CP a ser cumprido relativamente à montagem de passagens de nível automáticas.

Em relação à supressão de passagens de nível através de passagens desniveladas, de acordo com os Despachos Normativos n.a' 46/88 e 85/89, as candidaturas deverão ser apresentadas pelas autarquias à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, pelo que a resolução dos problemas de segurança da Gâmbia/Ponles/Alto da Guerra poderá ser processada por meio da Câmara Municipal de Setúbal através de passagens superiores como a orografía da zona requer.

A Chefe do Gabinete, Ma\xela Rolão Candeias.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 448/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o projecto de construção da barragem do Cela, no rio Minho.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

1 — Existe um projecto-base de aproveitamento hidroeléctrico do Cela, no rio Minho, elaborado pelo consórcio COBA/IDASA em 1981.

De acordo com o Convénio Luso-Espanhol para Regular o Uso e Aproveitamento dos Troços Internacionais dos Rios Fronteiriços, a participação portuguesa nos custos e benefícios do aproveitamento do Cela é de cerca de 35 %, ou seja, pouco mais de um terço.

Sendo cerca de dois terços a participação espanhola no aproveitamento, é manifesto que o lançamento da obra depende da decisão da parte espanhola.

A sua realização não se integra no plano de lançamento de novos centros produtores da EDP para a década em curso.

2 — Entre 1980 e 1985 a EDP e a FENOSA encomendaram vários estudos de impacte ambiental, realizadas pelas empresas COBA, IDAS A e EGF.

Os referidos estudos versaram fundamentalmente os aspectos sócio-económicos e outros aspectos particulares limitados, pelo que enformam de algumas lacunas e, atendendo a que foram elaborados no início da década de 80, não se encontram actualizados face às exigências actuais no âmbito das análises de impactes ambientais.

3 — Sob o ponto de vista de centro produtor de electricidade, o projecto não se afigura como prioritário sob os pontos de vista técnico e económico.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Quanto às vertentes ambientais, paisagística e social, novos estudos mais actualizados, contemplando as legislações em vigor no momento, tanto em Portugal como em Espanha, deverão ser elaborados em altura oportuna, a fim de fornecerem informações tão completas quanto possíveis,

tendo em vista a tomada de decisão relaüvamenie ao lança*

mento da obra.

O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre problemas sanitários com bovinos, ovinos e caprinos no planalto mirandês.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 1402/92, de 5 de Março, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.* o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção-- Geral da Pecuária, de informar o seguinte:

1 — A perípneumonia contagiosa dos bovinos (PPCB) instalou-se no planalto mirandês através dos negociantes de gado fazendo transitar bovinos de áreas infectadas da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho.

A falta de fiscalização bastante, aliada à tradicional forma dos agricultores fazerem as transacções do gado (feiras; negociante tradicional) e a um baixo nível de conhecimento técnico e, bem assim, tendo em consideração as características insidiosas deste morbo, facilitaram a transmissão da doença, que actualmente se encontra muito disseminada.

2 — Há que, contudo, também ter em conta que as medidas de profilaxia sanitária aconselháveis para combater esta doença não se adequam facilmente às características dos agregados populacionais —as aldeias— em que as explorações de cada um são praticamente contíguas, sem instalações minimamente adequadas (ventilação, água, esgotos, etc), sem condições para isolamento de animais, com salas colectivas de ordenha mecânica onde os animais se reúnem duas vezes ao dia por períodos às vezes prolongados, com pastoreio e abeberamento comuns, etc.

Assim, cada aldeia é, sob o ponto de vista sanitário, uma verdadeira unidade epidemiológica em vez de ser essa unidade epidemiológica cada uma das explorações. Esta situação faz com que um animal infectado numa aldeia propicie com muita facilidade o contágio de muitos outros.

Se, por outro lado, considerarmos as características próprias deste morbo:

Transmissibilidade principal por via aerógena;

Período de incubação (uma semana a três meses) durante a qual já há contaminação, embora o animal aparente saúde;

Aparente cura após certa anübioterapia (acessível ao agricultor);

facilmente se concluirá que as condições de luta através de medidas de profilaxia sanitária não serão nem simples nem as mais apropriadas às condições socio-económico--culturais prevalecentes em Trás-os-Montes.

3 — Todas estas circunstâncias que evidenciavam a impossibilidade de controlar a doença por via administrativa

levaram a DPPA a propor a criação de um gabinete de crise, constituído por diversas entidades, justamente para se tentar mobilizar o interesse de cada um dos elos da cadeia de intervenientes directos e indirectos. Constíuiíram--no as cooperativas de agricultores, as câmaras municipais,

a zona. agrária envolvida, a Guarda Fiscal e a GNR.

4 — Feita a reunião destes intervenientes e definidos os

objectivos a que cada um poderiam competir, esperava-se que alguns frutos se colhessem em resultado de um melhor enquadramento de todos os esforços desenvolvidos, muito particularmente os resultados do maior empenhamento dos

agricultores através da sua maior consciencialização.

Desta iniciativa foi dado conhecimento à Direcção-Geral da Pecuária para que pudesse intervir, caso considerasse conveniente, dada a sua qualidade de autoridade sanitária nacional.

5 — No momento presente não se pode afirmar que o problema foi dominado, mas os indicadores disponíveis apontam para um provável controlo da doença, embora com um prognóstico bastante reservado.

6 — A situação sanitária mantém-se, esperando-se que os problemas resultantes do pagamento das indemnizações venha a ficar mais agilizado com o recente despacho que encarrega o IROMA da recolha a abate dos animais, vivendo-se no momento uma fase de transição ainda não perfeitamente clarificada.

Das indefinições actuais resulta que todos os abates sanitários já ocorridos até ao presente ainda não têm processos de indemnização elaborados.

29 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 457/VI (l.*)-AC, do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o Hospital de Seia.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de informar V. Ex.", com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Hospitais, do seguinte:

A criação do Hospital de Seia (Decreto-Lei n.° 18/92, de 5 de Fevereiro) insere-se no modelo de organização da rede hospitalar baseado na constituição de zonas funcionais de saúde.

Por zona funcional de saúde entende-se «um espaço geográfico dentro do qual serão organizados e articulados as diferentes unidades de saúde aí existentes de forma a atender as necessidades das populações em cuidados diferenciados de modo fácil e eficaz». Cada unidade de saúde manterá a sua autonomia institucional e a articulação far-se-á por protocolos que visem a complementariedade e hierarquização técnica dos cuidados de saúde.

Tendo em conta este cenário, o Hospital de Seia constitui uma unidade de cuidados diferenciados com autonomia institucional que presta cuidados em internamento e em ambulatório.

O hospital de referência de nível tecnológico mais diferenciado é o Hospital da Guarda, com o qual, preferencialmente, se deverão definir e implementar os domínios de articulação.

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O Hospital de Seia poderá desempenhar um importante papel não só no aumento de eficiência dos meios hospitalares existentes na zona funcional onde se insere mas também de charneira com os cuidados de saúde primários.

A definição das valências de internamento e ambulatório encontra-se dependente do estudo da procura não satisfeita de cuidados hospitalares da população da área de influência do Hospital de Seia.

A afectação de recursos humanos depende, naturalmente, da definição das especialidades do Hospital.

Salienta-se, no entanto, que os profissionais dos quadros dos serviços de saúde existentes na área funcional devem prestar cuidados no Hospital de Seia, conforme os acordos a formular entre as respectivas administrações, em resposta às necessidades detectadas, com destaque para as especialidades de consulta externa.

A Direcção-Geral dos Hospitais elaborará um programa para as instalações do Hospital de Seia.

Lisboa 28 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 502/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Alegre (PS), sobre a protecção da fauna piscícola das barragens.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 1621/92, de 18 de Março, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcçâo--Geral das Florestas, de informar o seguinte:

1 — O projecto da nova lei da pesca nas águas interiores encontra-se praticamente concluído, aguardando-se somente a realização de uma reunião com os respresentantes dos pescadores desportivos, dos profissionais e dos agricultores.

2 — A protecção da fauna ictiológica das albufeiras de Santa Clara, Pego do Altar e Alvito tem determinado trabalhos de inventariação da respectiva fauna aquícola os quais se encontram em curso na Divisão de Ordenamento dos Recursos Aquícolas, da Direcção-Geral das Florestas, em colaboração com o Instituto Nacional de Investigação Agrária.

3 — Relativamente à albufeira de Castelo de Bode, a Direcção-Geral dos Recursos Naturais tem em elaboração, com o apoio da Direcção-Geral das Florestas, o plano de ordenamento do plano de água e da área envolvente.

4 — Quanto às outras albufeiras também serão tomadas, muito brevemente, as necessárias medidas. Contudo, tem que ser salvaguardado o facto de se tratarem de massas hídricas sujeitas a uma intensa incidência solar e, consequentemente, maior evaporação e subidas nos valores da temperatura. A redução do volume de água, por um lado, e a subida da temperatura, por outro, podem determinar problemas graves no ecossistema, principalmente quando a produtividade é elevada o que ocorre, designadamente, nas albufeiras de Pego do Altar e Alvito.

5 — A proibição do uso de redes em albufeiras, originadas por barragens ou açudes tem de ser bem

ponderada, tendo em atenção os motivos já expostos anteriormente.

Sendo assim, afigura-se-nos viável a utilização de redes mas em áreas perfeitamente delimitadas. Neste momento a pesca profissional já se encontra proibida nas extensões de 200 m ou de 50 m medidos, respectivamente, para montante das barragens ou dos açudes (artigo 43.° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 44 623, de 10 de Outubro de 1962).

6 — De acordo com a lei vigente a fiscalização da pesca nas águas interiores pode ser exercida por guardas florestais, guarda rios agentes da GNR, da Guarda Fiscal e de Segurança Pública e ainda por outras autoridades administrativas e policiais (artigo 24.° do aludido Regulamento). Apesar dos inúmeros autos levantados por estas autoridades ainda se tem de providenciar no sentido da sua maior sensibilização para o pretendido efeito.

7 — Os repovoamentos têm sido efectuados sempre que tal se tenha justificado. No corrente ano, no centro e sul do País, devido à redução acentuada do volume das águas das diferentes massas hídricas os repovoamentos não tiveram grande significado, pretendendo-se por esta via evitar concentrações elevadas das diferentes populações das espécies aquícolas e, por conseguinte, problemas graves nos respectivos meios hídricos.

8 — Actualmente as câmaras municipais podem cobrar taxas pelas licenças concebidas desde que sejam titulares de alvarás de concessões de pesca desportiva No projecto de lei, atrás referido, aquela faculdade passa a ser extensiva às juntas de freguesia.

27 de Maio de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 535/VI (l.")-AC, do Deputado Artur Penedos (PS), 553/VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), e 577/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação social no Banco Pinto & Sotto Mayor.

Em referência aos ofícios n.os 1780/92, 1572/92 e 1706/ 92, respectivamente de 30, 17 e 23 de Março de 1992, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças, tendo em vista habilitar esse Gabinete a responder aos requerimentos mencionados em epígrafe, de informar o seguinte:

1 — O Banco Pinto & Sotto Mayor tem estado a passar por significativas alterações estruturais resultantes da necessidade de adaptação à evolução do sistema bancário, nomeadamente às novas tecnologias e às condições específicas do mercado.

2 — No concernente à reestruturação da Direcção Comercial Centro, sediada em Coimbra, designadamente quanto ao seu serviço de Operações de Estrangeiro/Centro, tomou-se indispensável a sua mudança para o Porto — Departamento Operacional de Estrangeiro/Norte, tendo em vista uma melhor racionalização e eficácia.

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3 — Dado que esta situação configurava uma mudança parcial do estabelecimento, aplicaram-se os mecanismos legais e contratuais vigentes (artigos 24.° do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho — Decreto--Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e cláusulas 39.', n.° 3, e seguintes do ACT), dando-se facilidades aos trabalhadores, para além dos regimes mínimos previstos na lei e na convenção colectiva. Por isso dos 10 trabalhadores envolvidos nesta mudança apenas 3 se mantêm ainda no Porto, suportando o Banco, naturalmente, as despesas de deslocação daí decorrentes.

4 — O Banco Pinto & Sotto Mayor tem, em todas as situações de reestruturação orgânico-funcional, procurado privilegiar a via de diálogo e do consenso para se atingirem as melhores soluções. Alguns casos de não ocupação efectiva ocorridos assumem sempre um carácter temporário e transitório, até se encontrarem as soluções adequadas.

As alterações estruturais têm sido, portanto, sistematicamente efectuadas no âmbito do legal e contratualmente estatuído.

Lisboa, 26 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão José Carlos de Freitas, residente em Casais de Baixo (Azambuja), face à segurança social.

Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." o seguinte:

O beneficiário José Carlos Freitas requereu, em 22 de Maio de 1985, a pensão social de invalidez junto do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

Por junta médica realizada em 14 de Maio de 1990, foi o beneficiário considerado incapaz, total e definitivamente, para toda e qualquer profissão, com efeitos a partir da data daquela deliberação.

Ao beneficiário não era legalmente possível atribuir a pensão social de invalidez atento que não reunia, cumulativamente, os requisitos do artigo 1.° do Decreto--Lei n.° 464/80, de 13 de Outubro.

Considerando, porém, que reunia as condições para atribuição de pensão de invalidez do regime geral, visto que tinha prazo de garantia e tinha sido considerado inválido desde 14 de Maio de 1990, por junta médica realizada na mesma data, foi-lhe deferida condicionalmente a pensão de invalidez do regime geral.

O deferimento da pensão ficou condicionado à cessação de actividade profissional.

Com efeito, nos termos do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 41/89, de 2 de Fevereiro, «as pensões concedidas a título de invalidez para toda e qualquer profissão ou actividade não são cumuláveis com quaisquer rendimentos do trabalho».

Com vista à não cumulação foi o beneficiário

devidamente notificado, por ofício de 7 de Novembro de 1990, do deferimento condicional da pensão de invalidez. É o que se nos oferece dizer sobre o assunto.

Lisboa, 25 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/VI (l.')-AC, da Deputada Ema Paulista (PSD), sobre a actuação da PSP na ilha de São Miguel (Açores).

De acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

Consultados os dados estatísticos existentes no Comando-Geral relacionados com os tipos de delito referidos no requerimento em epígrafe, e efectuada uma análise comparativa dos dois últimos anos, constatou-se ter havido uma diminuição da criminalidade no ano de 1991 relativamente a 1990.

Em 31 de Janeiro de 1992 o Comando de Ponta Delgada dispunha de 147 vagas num quadro efectivo, aprovado por lei, de 530 agentes (oficiais, subchefes e guardas), o que corresponde a 4,9 % das cerca de 3000 vagas existentes a nível nacional.

Prevê-se para 1994 a consolidação dos efectivos (as vagas irão sendo preenchidas à medida que a Escola Prática de Polícia for formando agentes).

No que respeita a viaturas, o Comando de Ponta Delgada tem distribuídas 40 viaturas, sendo 23 consideradas como carros patrulhas e 13 jeeps. Tem ainda distribuídos 25 motociclos e 38 ciclomotores.

21 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Centro de Saúde Mental de Évora.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' do Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, do seguinte:

1.° A reorganização dos serviços oficiais de saúde mental que virá a implicar a extinção dos centros de saúde mental criados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 46 102, de 23 de Dezembro de 1964, tem em vista obter uma maior racionalização no funcionamento dos serviços.

O modelo proposto —criação de departamentos de psiquiatria e saúde mental em hospitais gerais —, além de óbvias vantagens no que respeita ao aproveitamento dos

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meios disponíveis, facilita a integração no esquema organizativo do Serviço Nacional de Saúde, tal como está previsto da Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde).

O modelo que se pretende implementar tem o apoio de técnicos muito categorizados na área da psiquiatria e saúde mental. Expostos perante 17 psiquiatras representando várias correntes e experiências, constituídos em comissão

para o estudo da estrutura e funcionamento dos serviços de psiquiatria e saúde mental, foi aceite sem que se manifestasse qualquer discordância.

Ao contrário do que se afirma no requerimento do Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), não serão prejudicadas as acções de prevenção, tratamento e reabilitação que os centros de saúde mental têm vindo a prosseguir.

Com efeito, os departamentos a criar nos hospitais gerais funcionarão como centros de responsabilidade com autonomia técnica que lhes garante a prossecução das acções que têm vindo a desenvolver.

2.° Este modelo de organização não está em contradição com qualquer compromisso ou orientação vinculativa de organismos internacionais.

3.° Os funcionários do Centro de Saúde de Évora, como os de todos os outros centros de saúde mental, têm os seus direitos garantidos nos termos da legislação aplicável na Administração Pública.

Se alguns desses funcionários não forem necessários ao serviço a sua situação será salvaguardada através de mecanismos de mobilidade ou, em última hipótese, pela colocação num quadro de excedentes.

Lisboa, 28 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 593/VI (l.*)-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol, José Manuel Maia e Apolónia Teixeira 0?CP), sobre a instalação da Central de Incineração de Resíduos Tóxicos e Perigosos em Sines.

Relativamente ao assunto do requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Governo tomou a iniciativa de implementar um sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos e perigosos, para o que adjudicou à Tecninvest os estudos sobre a produção, tratamento e eliminação de resíduos tóxicos e perigosos em Portugal continental, cujos resultados foram oportunamente divulgados através de uma publicação da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (doe. 1 anexo).

2 — O local em Sines foi dos locais apontados pelo referido estudo como dos mais adequados para uma instalação deste tipo, dadas as suas características e tendo em consideração o facto de se localizar num dos distritos maiores produtores de resíduos desta natureza (doe. 2 anexo).

3 — O sistema foi adjudicado a um consórcio a quem cabe a escolha dos melhores locais, apresentando os

respectivos estudos de impacte ambiental sujeitos a avaliação de acordo com a legislação em vigor, após o que o Governo se pronunciará definitivamente.

4 — Se atendermos à actual situação de eliminação de resíduos perigosos no nosso país, onde cerca de 82% são eliminados no solo sem qualquer controlo ou tratamento (p. 20 do doe. 2 anexo), certamente uma das nossas situações mais críticas

em termos ambientais e de saúde pública, será fácil avaliar a urgência de implementar um sistema de tratamento adequado. Esta constitui, aliás, uma das preocupações de todos os países desenvolvidos.

5 — A opção por um sistema centralizado de tratamento prende-se com o facto de um sistema deste tipo ser de mais fácil controlo, apresentando também vantagens económicas.

27 de Maio de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Madureira.

Nota. — A documentação em anexo foi enviada ao Deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 595/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), acerca de uma inspecção à Câmara Municipal de Castelo Branco.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de Informar V. Ex." do seguinte:

O município de Castelo Branco foi objecto de uma rigorosa sindicância, por parte da Inspecção-Geral da Administração do Território, no decurso de 1986.

Em 1991 a Inspecção-Geral de Finanças realizou uma inspecção ordinária ao mesmo município.

Atendendo ao número e à amplitude das acções inspectivas realizadas, bem como à ausência de queixas, devidamente fundamentadas, à actuação do município, não parece justificar-se, para já, nova intervenção da Inspecção--Geral da Administração do Território.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

27 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 615/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre os serviços de urgência nos hospitais.

Em referência ao ofício acima mencionado, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, com base em esclarecimentos prestados pela Direcção-Geral dos Hospitais, de que não

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existe qualquer despacho n.° 19/90 sobre a matéria apontada no requerimento n.° 615/VI (l.*)-AC, sendo completamente infundada a questão suscitada.

Lisboa 27 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉM

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 616/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a extensão do Tramagal do Centro de Saúde de Abrantes.

Em cumprimento da solicitação de V. Ex.*, expressa através do ofício referenciado em epígrafe, que se fazia acompanhar de um requerimento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), informa-se:

Extensão do Tramagal — Centro de Saúde de Abrantes

O material existente nos centros de saúde e suas extensões inseridos na área desta ARS encontra-se inventariado, o que implica que haja conhecimento da sua existência, estando, inclusive, devidamente tratado informáticamente.

No que concerne ao raios X existente na extensão de saúde do Tramagal não é excepção, pelo que existe conhecimento desse facto.

O motivo pelo qual o mesmo não se encontrar em funcionamento provém da circunstância da filosofia dos cuidados de saúde primários não contemplar a existência de especialista (médico) na área de radiologia e se pretender que cada vez mais o factor qualidade fique garantido pela salvaguarda dos direitos dos utentes, o que anteriormente não acontecia, visto que os raios X eram efectuados por um elemento do grupo do pessoal auxiliar, pois não dispunha de nenhum técnico de diagnóstico e terapêutica desta área funcional nem a própria dotação de pessoal o consigna.

Quanto ao aproveitamento do equipamento, trata-se de matéria à qual nos encontramos atentos e que será reactivado em local que o justifique, se se dispuserem de condições para o efeito e se a necessidade se fizer sentir.

Por outro lado, o problema não se reveste de acuidade, se atendermos que a população da freguesia em causa dispõe, a menos de uma dezena de quilómetros, de uma unidade hospitalar diferenciada que ainda por cima resolve o problema da qualidade técnica humana que se considera como fundamental

30 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Armando Teixeira Lino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre' o lanço da estrada nacional n.° 18 fEstremoz-Monforte).

A fim de esse Gabinete estar habilitado a responder às perguntas formuladas no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1959/

92, de 3 de Abril, cumpre-me transmitir a V. Ex.4 o seguinte:

O lanço da estrada nacional n.° 18 entre Monforte e Estremoz, com a extensão de 23,6 km, está a ser reconstruído, sendo o seu custo de 1 200 000 contos, prevendo--se a conclusão dos trabalhos em fins de 1993.

27 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE SANTARÉM

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 642/VI (l/)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre reestruturação do Centro de Saúde da Chamusca.

Em cumprimento da solicitação de V. Ex.*, expressa através do ofício referenciado em epígrafe, que se fazia acompanhar de um requerimento elaborado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP), informa-se:

1.° O número de camas que se encontram activadas na unidade de internamento do Centro de Saúde da Chamusca são aquelas que os ratios existentes determinam como as necessárias face à população do concelho da Chamusca constante do Censo 81, já extrapolada para valores actuais;

2.° O Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde da Chamusca mantém há largos anos o mesmo tempo, que é a de um funcionamento ininterrupto;

3.° No que concerne à intenção de construir um novo centro de saúde na Chamusca a mesma não se faz sentir, visto que o existente é um edifício amplo e funcional, que vai sofrendo obras de beneficiação ou readaptação consoante as necessidades. Obviamente falando em termos de prioridades estabelecidas.

Por último, aproveita-se para informar V. Ex.* de que, dada a circunstância de o Sr. Deputado ser funcionário desta ARS (médico), se sugere que sempre que sinta necessidade de obter esclarecimentos ou informações o poderá fazer directamente, se assim o entender, visto que esse facto permitir-lhe-á maior celeridade na obtenção da informação que deseja.

15 de Abril de 1992. — O Presidente da Comissão Instaladora, Armando Teixeira Lino.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 676/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé Gndep.), sobre a actividade do SIS.

Em resposta ao requerimento n.° 676/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), enviado a este Gabinete com o ofício n.° 2098/92, de 20 de Abril, encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — O Serviço de Informações de Segurança existe e é regulamentada a sua actividade através da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 223/85, de 4 de

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Julho. Nestes diplomas se prescreve que a sua fiscalização é feita pela Assembleia da República através de uma comissão especial (o «Conselho de Fiscalização»).

2 — O artigo publicado constitui uma pura especulação que não nos merece qualquer comentário pela sua completa ausência de fundamentos.

25 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 683/VI (l.")-AC, dos Deputados Celeste Correia e Fernando Ka (PS), sobre a vigilância dos serviços secretos aos sindicatos e estudantes.

Em resposta ao requerimento n.° 683/VI dos Srs. Deputados Maria Celeste Correia e Fernando Ka (PS), enviando a este Gabinete com o ofício n.° 2105/92, de 20 de Abril, encarrega-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — O Serviço de Informações de Segurança existe e é regulamentada a sua actividade através da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 223/85, de 4 de Julho. Nestes diplomas se prescreve que a sua fiscalização é feita pela Assembleia da República através de uma comissão especial (o «Conselho de Fiscalização»).

2 — O artigo publicado constitui uma pura especulação que não nos merece qualquer comentário pela sua completa ausência de fundamentos.

25 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°689/VI (l.")-AC, do Deputado António José Seguro (PS), sobre a vigilância do SIS aos estudantes.

Em resposta ao requerimento n.° 689/VI do Sr. Deputado António José Seguro (PS), enviando a este Gabinete com o ofício n.° 2111/92, de 20 de Abril, encarrega-me S. Ex* o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — O Serviço de Informações de Segurança existe e é regulamentada a sua actividade através da Lei n.° 30/84, de 5 de Setembro, e do Decreto-Lei n.° 223/85, de 4 de Julho. Nestes diplomas se prescreve que a sua fiscalização é feita pela Assembleia da República através de uma comissão especial (o «Conselho de Fiscalização»).

2 — O artigo publicado constitui uma pura especulação que não nos merece qualquer comentário pela sua completa ausência de fundamentos.

25 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/VI (l.")-AC, do Deputado António Campos (PS), sobre a comissão para o combate ao contrabando de ga(Jo,

No senüdo de possibilitar a este Gabinete a resposta ao requerimento referido em epígrafe, dado que nos é material e humanamente impossível fotocopiar a totalidade dos relatórios em questão, encarrega-me S. Ex." a Secretária de Estado da Justiça de solicitar a V. Ex.* se digne obter, junto do Sr. Deputado António Campos, a informação de quais os elementos da actividade da comissão para o combate ao contrabando de gado/carne que considera úteis para o exercício da sua função.

26 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/VI (l.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a fuga de gás na estação de cloragem da EPAL em Sacavém.

Dando resposta ao requerimento supra citado, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1 — As instalações que transportam, armazenam ou manuseiam produtos tóxicos e perigosos são fiscalizadas pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais de acordo com o exercício das competências consignadas no Dccreto--Lei n.° 109/91, de 15 de Março, no Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março (RILEI), e no Decreto-Lei n.° 224/87, de 3 de Junho (ATRIG).

2 — O posto de cloragem de Sacavém encontrava-se em funcionamento permanente no local há cerca de 40 anos, dispondo da configuração actual desde 1977. Em todo este período não se verificou nunca qualquer acidente do género. De acordo com a legislação em vigor, na altura da sua construção e remodelação não era obrigatório notificar o SNPC ou os bombeiros da existência da instalação. Actualmente o serviço responsável pela fiscalização destas instalações é a DGQA (Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente) e não a DGRN (Direcção--Geral dos Recursos Naturais).

O acidente deveu-se, todavia, a um incorrecto procedimento na operação do sistema, fora das normas de segurança em vigor na empresa, e não a qualquer falta de segurança da instalação. Em casos como este, em que se verifica falha humana, a actuação da fiscalização não é, pois, suficiente para evitar o acidente.

3 — O SNPC não depende do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, pelo que não nos compete pronunciar sobre o solicitado.

4 — As competências da ATRIG são as constantes do Decreto-Lei n.° 224/87.

25 de Maio de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

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9 DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n. ° 8819/85

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Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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