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Segunda-feira, 15 de Junho de 1992
II Serie-B — Número 25
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)
SUMÁRIO
Ratificações (11." 23/VI a 31/VI):
N." 23/VI —Rcijuc-rinicnlo do l'CP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decrclo-Lei n." KXi-A/92, île I
de JmiJio............................................................................... 110
N." 24/VI •— Requerimento do l'CP solicitando a apreciação pela Assembléia do Decrelo-l.ei n." 106-B/92. de I
de Junho............................................................................... I |0
N " 25/VI — Requerimento do PCP solicitaiulo a apreciação pela Assembleia do Decrclo-Lei n." IOfi-C/92. de I
de Junlio............................................................................... 110
N." 26/VI — Requerimento do PCP solicitaiulo a apreciação pela Assembleia do Decrclo-Lei n." I06-K/92. de I
île Jimlio............................................................................... I |0
N." 27/V1 — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decrelo-l.ei n." 106-F/92. île I
île Junho............................................................................... 110
N." 28/Vl — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." I06-G/92. île 1 de Jtinlio............................................................................... I 10
N.° 2.9/VI — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Deeroio-Lei n." I06-H/92. dc
I de Junho........................................................................... 110
N." 30/Vi — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Dccrelo-Lei n." 113/92, de <1
de Junho............................................................................... 110
N." 3I/V[— Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia do Deereto-I.ei n" 113/92. de 4 de Junho.................................................................................... 111
Perguntas au Governo:
formuladas, nos lermos dos artigos 236." e seguintes do Regimento. |wlo PSD, pelo PS. |>elo PCP. pelo CDS e por Os Verdes............................................................................ 11)
Rectificação:
Ao n.° 20, de 13 de Maio de 1992................................... 112
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Ratificação n.9 23/VI — Decreto-Lei n.9 106-A/92, de 1 de Junho
Os Depulados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República cio Decreto-Lei n.° 106-A/92, de l de Junho, publicado uo Diário da República, 1." serie-A, n." 126, que extingue serviços na área da cultura.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanbol — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — João Amaral — José Manuel Maia.
Ratificação n.e 24A/I — Decreto-Lei n.9 106-B/92, de 1 de Junho
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República tio Decreto-Lei n." 106-B/92, de I de Junho, publicado no Diário da República, l." série-A. n.° 126, que cria a Direcção-Geral dos Espectáculos c tias Artes.
Assembleia da República. 9 de Junho de 1902. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — João Amaral — José Manuel Maia.
Ratificação n.9 25A/I — Decreto-Lei n.e 106-C/92, de 1 de Junho
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreio-Lei n." I06-C/92, de l de Junho, publicado no Diário da Repúblico. I." série-A, n.° 126, que cria a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização.
Assembleia da República, 9 de Junho ilc I992.—Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — João Amaral—José Manuel Maia.
Ratificação n.9 26/VI — Decreto-Lei n.9 106-E/92, de 1 de Junho
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreio-Lei n." I06-E/92, de l de lunho, publicado no Diário da República. I.J série-A, n." 126, que cria o Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1992. —Us Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — João Amurai — José Manuel Mciict.
Ratificação n.fi 27/VI — Decreto-lei n.9 106-F/92, de 1 de Junho
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n." 106-F/92, de 1 de Junho, publicado no Diário da República. 1.° série-A, ii." 126, que cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira —Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — João Amaral — José Manuel Maia.
Ratificação n.9 28/VI — Decreto-Lei n.9 106-G/92, de 1 de Junho
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n." 106-G/92, de 1 de Junho, publicado no Diário da República. 1." série-A, ii." 126, que aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Tone tio Tombo.
Assembleia da República, 9 de Junho de 1992.—Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Peixoto — Lino cie Carvalho — João Amaral — José Manuel Maia.
Ratificação n.9 29/VI — Decreto-Lei n.9 106-H/92, de 1 de Junho
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar ilo PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 106-H/92, de l de Junho, publicado no Diário da República. I." série-A, ii." 126, que aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
Assembleia da República, 9 tle Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira —Miguel Urbano Rodrigues — Odete Santos — Luís Peixoto — Lino de Carvalho — João Amaral — José Manuel Maia.
Ratificação n.9 30/VI — Decreto-Lei n.9 113/92, de 4 de Junho
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia tia República do Decreto-Lei n." 113/92, de 4 tle Junho, publicado no Diário da República, 1.a série-A, ti." 129, que extingue a Comissão paja o Combate ao Contrabando cie Gado/Carne.
Assembleia tia República, 11 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: Lina de Carwillio — Miguel Urbano
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Rodrigues — Lourdes Hespanliol— Odete Santos — Octávio Teixeira — Jerónimo de. Sousa — José Manuel Maia — António Filipe—Apolónia Teixeira —Luís Peixoto.
Ratificação n.9 31/VÏ — Decreto-Lei n.e 113/92, de 4 de Junho
Ao abrigo do n." 1 do arligo 172° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados vem requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 113/92, de 4 de Junho, publicado no Diário da República. 1." série-A, n.° 129, que extingue a Comissão para o Combale ao Conuabando de Gado/Carne.
Palácio de São Bento, 11 de Junho dc 1992.— Os Deputados do PS: António Campos — Luís Capoulas Santos— Alberto Costa— Jose Magalhães — José Mota— Alberto Oliveira e Silva — Gameiro dos Santos—Manuel Alegre — António José Seguro—Carlos Laje.
Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata de, nos lermos do artigo 236.° do Regimento, enviar a V. Ex." as perguntas a formulai' ao Governo pelos Srs. Deputados João Carlos Duarte, Elói Ribeiro e lsilda Martins:
Ao Governo, peto Deputado João Carlos Duarte, sobre a importância da política agrícola comum na fruticultura e na vinicultura portuguesa e concretamente na Região Oeste («).
Ao Ministro Adjunto, pelo Deputado João Carlos Duarte, sobre a importância das novas medidas que estão a ser adoptadas na pasta da juventude.
Ao Secretário de Estado dos Recursos Naturais, pelo Deputado Elói Ribeiro, sobre a construção da Barragem do Sordo, em Vila Real, e sobre a construção do emissário final de traiamento tle esgotos de Vila Real (ri).
Ao Ministro da Agricultura, pela Deputada lsilda Martins, sobre a extinção dos pomares mediterrânicos, património natural do Algarve.
11 de Junho de 1992. — O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Perguntas do PS
Nos termos regimentais, o Grupo Parlamentar do PS indica as perguntas ao Governo que Deputados socialistas pretendem formular na sessão do dia 12 de Junho:
Airavés do Depuiado Jose Vera Jardim, sobre prostituição e proxenctismo nas ruas de Lisboa, ao Ministério da Administração Interna.
Através do Deputado Correia de Campos, sobre o grau de exactidão das informações públicas sobre
(ti) A.ç re.sposl.i.s forniu dadas ti.i sessão plenária do dia 12 de Junho (DUirio a coincidência entre membros da Comissão Nacional de Diálise e Transplantação e a comissão que analisa as propostas de candidatura à gestão privada dc unidades de diálise em hospitais públicos, dirigida ao Ministério da Saúde {a). Através do Deputado Fernando Marques, sobre pensões atribuídas a ex-pides, dirigida ao Governo. Através do Deputado José Lello, sobre o grau de cumprimento da legislação em vigor quanto ã duração do serviço efectivo normal nas Forças Armadas, dirigida ao Ministério da Defesa. Pelo Chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar, Maria José Gama. Perguntas do PCP Nos termos dos artigos 63." e 236." do Regimento da Assembleia tia República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta as seguintes perguntas ao Governo paia a próxima sessão plenária de 17 de Junho de 1992: Ao Ministro da Educação, pelo Deputado António Filipe, sobre problemas do desporto português, designadamente a situação do desporto escolar e a regulamentação das carreiras de técnicos desportivos. Ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo Deputado Miguel Urbano Rodrigues, sobre a situação do ensino da língua e cultura portuguesa junto das comunidades portuguesas no esuangeiro. Ao Ministro cia Agricultura, pelo Deputado Lino de Carvalho, sobre as medidas concretas já tomadas relacionadas com o combate á seca (a). Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe. Perguntas do CDS Nos termos dos artigos 236." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS envia a seguinte pergunta ao Governo: Tem sido insistentemente noticiado na comunicação social que a empresa RTP continua a ser objecto dc vultosos subsídios atribuídos pelo Governo a título tle compensação pelo serviço público de televisão por ela desempenhado. As verbas referidas alegailamente atingem vários milhões dc comos apenas para este ano. Ora não é segredo pata ninguém que a partir do momento em que foram concessionados em Portugal dois canais privados de televisão, e em rigor até antes disso, a RTP se comporta dentro da lógica concorrencial mais completa. Forçoso é reconhecer que o número e a qualidade dos seus programas de entretenimento aumentou sensivelmente, assim como é público que os melhores e os mais caros tuledramáticos passaram a ser adquiridos no mercado internacional. Sabe-se, além disso, que verbas elevadas foram despendidas paia assegurar o exclusivo para os próximos anos das transmissões dos eventos desportivos de maior popularidade. A futura qualidade das programações do conjunto das empresas emissoras deverá ser saudada, no entendimento do CDS, como um resultado positivo da introdução da concorrência e da diversidade no universo televisivo (ít) As rc.s|>ist:is foram dadas na sessão plenária do dia 12 de Junho (Diário tia Assembleia tio Repúblico, J.J série. i>.° 76. do IS de Junho de 1992).
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português. Simplesmente consideramos dificilmente compreensível que se façam coincidir no tempo dois acontecimentos que nos parecem inconciliáveis: a atribuição de verbas públicas a uma empresa por conta tlc serviços públicos por cia prestados e a ocorrência tlc sobregastos na gesião dessa empresa por conta da antecipação da concorrência com outras, que de resto ainda não começaram a emitir e eslão por isso impossibilitadas de ter acesso a receitas e à competição plena.
Este facto coloca na ordem do dia uma questão elc contornos políticos. Estarão os dinheiros tios Portugueses a ser utilizados para um objectivo insusceptível de comportar interesse público, que seria o de dificultar à partida a viabilidade dos canais privados de televisão? Deve compreender-se que esta pergunta não deve apenas ser colocada perante a opinião pública através da comunicação social pelos concessionários privados tlc televisão, como já aconteceu aliás, pois não está apenas em causa uma hipotética violação da transparência no processo de concorrência que foi desencadeado. Estão envolvidos financiamentos estalais importantes que cabem a nosso ver no âmbito da função fiscalizadora da Assembleia da República, o que justifica naturalmente que se utilize esie instrumento regimental para que o assunto possa ser pública e politicamente debatido e esclarecido.
Compreender-se-á, além do mais. o interesse do Governo cm explanar as suas razões perante a Assembleia, de forma que a subsistência de dúvidas não venha a constituir o veículo pelo qual lhe venham a ser atribuídas intenções que eventualmente não possua ou assacadas responsabilidades que porventura não lenha.
Desia forma, o Grupo Parlamentar do CDS endereça a seguinte pergunta ao Governo:
Estarão os dinheiros dos Portugueses a ser utilizados paia dificultar, ã partida, a viabilidade dos canais privados de televisão.' E. nomeadamente,
a) Pode o Governo esclarecer a Assembleia sobre os montantes entregues e ou a en-
tregar à RTP a título de pagamento de obrigações de prestação de serviço público, em concreto as verbas relativas aos üois últimos anos c as referentes ao comente ano?
b) Terá o Governo conhecimento detalhado da evolução tias despesas da RTP no último ano, e dentro dela quais as que se deverão à preparação da empresa paia a concorrência com dois novos operadores no mercado nacional?
c) Poderá o Governo fornecer elementos de comparação cnüx as verbas que atribuiu â RTP e os eventuais sobregastos na sua gestão devidos aquela preparação?
O Chefe de Gabinete. Mário Costa Pinto.
Perguntas do Partido Ecologista Os Verdes
Nos termos e para os eleitos dos artigos 236." e seguintes do Regimento tia Assembleia da República, a direcção deste grupo parlamentar apresenta a seguinte pergunta ao Governo:
Ao Secretário de Estado dos Recursos Naturais, sobre a poluição do rio Lis (a).
Palácio dc São Denlo. 9 de Junho de 1992. — O Chefe de Gabinete, Fernando Pésinho.
Rectificação ao n.- 20, de 13 de Maio de 1992
No sumário e no título do voto n.n 21/VI, em vez de «Solidariedade institucional com as autarquias regionais» deve ler-se «De solidariedade institucional com as autonomias regionais».
(n) As respostas lorniii il.iclns na sessão plenária ito dia 12 de Junho (Diário tlu Assembleia ¡la Re/mblicti, i.J serie, u." 76, ile 15 de Junho .lo 1992).
# DIÁRIO
da Assembleia da República
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IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
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