Página 1

Segunda-feira, 15 de Junho de 1992

II Série-B — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos-In.» 961/VI (l.')-AC a 993/VI (l.*)-AC]:

N.°» 961/VI (l.")-AC, 962/VI (l.')-AC e 963/VI (l.")-AC — Do Eteputado Alberto Costa (PS) ao Ministério da Justiça, respectivamente, pedindo o envio dos estudos sobre a morosidade da justiça, sobre trabalhos preparatórios do código de falências e sobre trabalhos preparatórios da proposta de lei dc alteração ã Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais............................................112-(4)

N.° 964/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre estudos preparatórios das propostas de alteração das leis eleitorais 112-(4) N.° 965/VI (l.')-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social sobre a aplicação da Portaria n.° 77-

A/92 às reformas..............................................................112-(5)

N.° 966M (1.*>-AC — Do Deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Saúde sobre instalação de uma farmácia

na freguesia da Póvoa de Santa Iria............................... H2-(5)

N.° 967/VI (l.')-AC—Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o

transporte de pessoas em tractores agrícolas..................112-(5)

N.° %8/VI (1.*>AC — Do Deputado Fernando Marques (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre escavações

no claustro da Sé de Lisboa............................................112-(5)

N.° 969/VI (1.*)-AC — Dos Deputadas Fialho Anastácio e José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação sobre os quadros do pessoal auxiliar nas escolas de ensino preparatório e secundário.................................................U2-(6)

N.° 970/VI (l.')-AC —Do Deputado Macário CorTeia (PSD) aos Ministérios da Saúde, da Indústria e Energia, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar sobre danos causados ao pessoal da Junta Autónoma de Estradas

(Almada) por instalações fabris próximas......................1 '2-(6)

N.° 971/VI (l.">AC — Do mesmo Deputado ao Instituto Nacional de Estatística sobre pedido de publicações ao

INE — Portugal Social e Censos 91 ..............................112-(6)

N.° 972/VI (l.')-AC — Do Deputado Caio Roque (PS) à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses pedindo o envio de uma

publicação.........................................................................112-(6)

N.° 973/VI (!.'}-AC — Dos Deputados Rui Cunha e Rui Vieira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a instalação de um posto de medicamentos na Bufarda, freguesia de

Atouguia da Baleia, concelho de Peniche........ ..............H2-(6)

N." 974/VI (l.*)-AC — Do Deputado Marques da Silva e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre

degradação das pensões de reforma dos professores......' 12-(7)

N.° 975/VI (l.*)-AC —Do Deputado José Apolinário (PS) ao Ministério do Mar sobre poluição da cosia

vicentina no Algarve........................................................112-(7)

N.» 976/VI (l.*>AC e 977/VI (l.">-AC — Do Deputado José Apolinário (PS) respectivamente, aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Agricultura sobre

consequências da seca no concelho de Aljezur.............112-(7)

N.° 978/VI (l.')-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS) ao Ministério das Finanças sobre o IRS relativo ao ano de 1990...................................................112-(8)

Página 2

112-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

N.« 979/VI (l.")-ACa 982/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado ao Governo, respectivamente, sobre chapas de matricula. Cartão Jovem, centenário do Prof. Joaquim de Carvalho e atribuição da nacionalidade portuguesa a figuras da cultura portuguesa como Adolfo Casais

Monteiro e Jorge de Sena............................................... 112-(8)

N.° 983/VI (i:)-AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reparação do Mosteiro dos

Jerónimos.......................................................................... U2-(9)

N.° 984/V1 (l.")-AC —Da Deputada Edite Estrela (PS) ao Ministério das Finanças sobre auditoria do Tribunal

de Contas ao Centro Cultural de Belém........................ 112-(9)

N.° 985/VI (l.*)-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social e à Secretaria de Estado da Reforma Administrativa sobre duplicidade de critério na reclassificação de um funcionário................................................................................... 112-(9)

N.° 986/VI (l.*)-AC—Do Deputado Mário Tomé (Indep.) ao Governo de Macau sobre eventuais restrições à evocação de Tiaananten naquele território................... 112-(9)

N.° 987/Vl (!.•>.AC — Da Deputada Leonor Couünho (PS) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o contrato de assessoria financeira do

GATTEL com a empresa Barclays de Zoete Wedd.......112-(10)

N.° 988/VI (l.")-AC — Do Deputados Ferraz de Abreu e Correia de Campos (PS) ao Ministério da Saúde sobre pagamento de taxas moderadoras por utentes com

rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional .......112-(10)

N.° 989/VI (l.')-AC —Do Deputado Marques da Silva (PS) sobre contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de progressão nas carreiras da função

pública...............................................................................I12-(10)

N.° 990/VI (l.")-AC —Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Justiça sobre julgamento de juiz por omissão de diligências essenciais à descoberta da

verdade em morte por negligência médica....................112-(10)

N.° 991/VI (l.')-AC — Do Deputado Luís Nobre (PSD) ao mesmo Ministério sobre a exiguidade das instalações

do Cartório Notarial de Algés......................................... i12-(il)

N.° 992/VI (1,*)-AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre insegurança provocada por instalações de combustível... 112-(ll) N.° 993/VI (l.*)-AC — Do mesmo Deputado à Administração Regional de Saúde do Porto sobre estaleiro clandestino na Travessa da Seada. Pedroso, Vila Nova de Gaia..............................................................................112-(11)

Respostas a requerimentos (n.« 19/VI (l.')-AC, 412/VI (l.*)-AC, 230/VI (l.')-AC, 232/VI (l.*)-AC, 25S/VI (1.»). AC, 308/VI (l.*)-AC, 3607VI (l.*)-AC, 387/VI (l.*)-AC, 398/VI (l.')-AC, 400/VI (l.")-AC, 423/VI (l.')-AC, 475/ VI (l.*)-AC, 476WI (l.*)-AC, S04/VI (l.*)-AC, 530/VI (l.')-AC, 548/VI (l.')-AC, 550/VI (l.*)-AC, S54/VI (1.')-AC, 5S8/VI (l.')-AC, 569/VI (l.')-AC, 580/VI (l.')-AC, 591/VI (l.')-AC, 594/VI (l.')-AC, S99/VI (l.*)-AC, «05/ VI (l.')-AC, 613/VI (l.*)-AC, 623/VI (l.')-AC, 6267VI (l.")-AC, 629/VI (l.')-AC, 6*1/VI (l.")-AC, 688/VI (1.*)-AC, 713/VI (l.*)-AC. 811WI (l.')-AC e 826WI (l.')-AC|:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 19/VI (l.*)-AC, dos Deputados Caio Roque e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a reestruturação dos

serviços consulares na Suíça...........................................112-(11)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 230/VI (l.*)-AC, do Deputado João Granja e Silva e outros (PSD), sobre a inventariação de bens culturais

móveis pertencentes ao sector público...........................112-(11)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 232/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a

Escola C + S de Manique do Intendente.......................1I2-(12)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 255/VI (1.*)-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre a unidade

de saúde da Brandoa.......................................................112-(12)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 308/VI (l.')-AC, uo Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre apoios do Governo a projectos

arqueológicos em Portugal nos anos de 1990 e 1991 c

previsão para 1992 ..........................................................' 12-(12)

Da Direcção-Geral dos Registos de Notariado ao requerimento n.° 360/VI (l.')-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a divisão das

conservatórias em três classes (artigo 16." do Decreto-

-Lei n.° 5I9-F2/79, de 29 de Dezembro.......................U2-(13)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 387/VI (l.")-AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a cantina da Escola Secundária n.° 2

de Loures......................................................................... 1I2-(13)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 398/VI (1.*)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre o encerramento da extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro, na vila

do Gerês............................................................................ 112-(13)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 400/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social da Sr.' D. Emília

Caldeira e familiares.......................................................112-(14)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 423/VI (1.*)-AC. do Deputado João Proença (PS), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.......................................................................1 J2-(J4>

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 475/V1 (l.*)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre a

compra da revista Noesis................................................112-(15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 476/VI (l.*)-AC, do Deputado João Granja da Fonseca e outros (PSD), sobre a situação dos professores abrangidos pelo Despaclto n.° 260/

ME/91.....................................„..............!ZI...............H2-Í15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 504/VI (1.*)-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a falta de equipamentos da Escola Secundária de Santo

André, no Barreiro...........................................................112-(16)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n." 530/VI (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o regime geral de segurança social, prestações na invalidez e velhice e pagamento de

retroactivos do Sr. José Flecha Ançã............................. 112-(16)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 548/VI (l.')-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António..... ........H2-(I6)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 550/vi (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a

Escola C + S de Queijas.................................................112-(16)

Do Ministério do Emprego c da Segurança Social ao requerimento n.° 554/VI (l.*)-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a

situação dos trabalhadores da UCAL.......... ...................1I2-(I7)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 558/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a reconversão dos estabelecimentos fabris das

Forças Armadas............................................................... 112-(17)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 569/VI (l.VAC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão médico Joaquim

Manuel Canas Moreira................... .................................. 112-(18)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.« 580/ VI (l.')-AC e 582/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre acções no âmbito do projecto Viva

a Escola, no ano lectivo de 1991-1992.........................U2-(18)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 591/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel

Sérgio (PSN), sobre a revisão de uma reforma..................112-(19)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 594/VI (|.*)-AC, dos Deputados Lourdes Hespanliol e Lino de Carvalho (PCP), sobre a

seca e o abastecimento de água das populações..................112-(20)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n." 599/Vl (l.')-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP),

sobre o inventário dos bens culturais móveis.................112-(20)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 605/ VI (l.')-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS), sobre o apoio ao livro e à leitura........................112-(20)

Da Secretaria de Estado da Segurança Social ao requerimento n.° 613/V1 (l.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a revisão da situação da cidadã Maria da

Encarnação Ribeiro da Ressureição...............................112-(21)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 623/VI (l.')-AC, do Deputado Miranda Calha (PS),

sobre o Castelo de Ouguela, Campo Maior.................. Ii2-(21)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 626/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre o eixo rodoviário Campo Maior-Mon-forte..................................................................................112(22)

/

Página 3

15 DE JUNHO DE 1992

112-(3)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 629/VI (1.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a ligação entre Portalegre

e Elvas............................................................................... 112-(22)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 643/VI (!.")-AC, do Deputado Lub Peixoto (PCP), sobre a situação dos médicos da carreira de clínica geral em regime de

exclusividade ao abrigo do De creio-Lei n." 73/80.............112-(22)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 681/VI (l.')-AC, do Deputado José

Apolinário (PS), sobre a seca no Algarve.........................112-(22)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comercio Externo ao requerimento n.° 688/VI (l.')-AC, do Deputado VJior Ranita (PCP), sobre as medidas

V___

governamentais destinadas a tornar mais eficaz e operacional a intervenção da inspecção económica............. 112-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 713/V1 (].')-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PSN), sobre o funcionamento dos serviços de

segurança social em Alcaraveb.......................................112-(23)

Da Secretaria de Estado de Cultura ao requerimento n." 818/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o afastamento da candidatura de José Saramago ao

prémio literário europeu............,......................................1 !2-(23)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 826/VI (l.VAC. do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de discurso ministerial 112-(24)

Página 4

112-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.9 961/VI (1.8)-AC de 9 de Junho de 1992 >

Assunto: Estudos sobre a morosidade da justiça. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo o Sr. Procurador-Geral da República preconizado publicamente, há mais de um ano, a realização de uma investigação orientada para a identificação das causas específicas da morosidade da justiça e lendo essa recomendação sido já este ano também publicamente recordada pela mesma entidade aquando da cerimónia de abertura do ano judicial, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, que pelo Sr. Ministro da Justiça me seja facultada cópia integral dos estudos ou trabalhos que nesta área tenham sido desenvolvidos ou se encontrem na posse de quaisquer entidades na dependência do referido Ministro.

Requerimento n.2 962/VI (1.a)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Trabalhos preparatórios do código de falências. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo sido agendada para o próximo dia 24 de Junho de 1992 a discussão da proposta de lei n.° 30/VI — Código de falências, a qual no dia 4 do corrente ainda não havia dado entrada na Assembleia da República, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro que o Sr. Ministro da Justiça me faça chegar, com carácter de urgência, cópia de todos os elementos, estudos e trabalhos preparatórios efectuados ou compilados com vista à elaboração do referido código, nomeadamente:

1) Os materiais de direito comparado que foram tomados em consideração;

2) Estudos jurídicos, económicos e estatísticos que hajam sido efectuados sobre o sistema que tem vigorado, número de processos nos tribunais e respectiva duração média, com tratamento autónomo dos processos de recuperação de empresas c respectivos desfechos;

3) Inquéritos a que se haja procedido;

4) Relatórios de trabalho de experimentação/ simulação que hajam sido efectuados;

5) Actas de reuniões da respectiva comissão de redacção;

6) Documento que haja sido elaborado pelo Governo instruindo a referida comissão acerca dos objectivos da(s) política(s) pública(s) e legislativa nesta área;

7) Pareceres ou comentários produzidos por entidades que hajam sido consultadas.

Requerimento n,s 963/VI (1.9)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Trabalhos preparatórios da proposta de lei de

alteração à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Indo efectuar-se proximamente a discussão e votação na especialidade da proposta de lei de alteração à Lei Orgânica dos Tribunais, ao abrigo das disposições aplicáveis, requeiro que o Sr. Ministro da Justiça me faça chegar, com carácter de urgência, cópia de lodos os elementos, estudos e trabalhos preparatórios efectuados ou compilados com vista à elaboração da referida proposta, nomeadamente;

1) Os materiais de direito comparado que foram tomados em consideração na elaboração da referida proposta de alteração;

2) Estudos jurídicos, económicos e estatísticos que hajam sido efectuados sobre o sistema que tem vigorado entre nós, em especial depois de 1978 e 1987, com quantificação, se houver sido empreendida, dos incidentes de competência ocorridos sob a legislação de 1987 e sua repercussão na duração dos processos judiciais e, bem assim, a quantificação dos julgamentos dos tribunais de círculo que foram efectuados nas respectivas sedes e fora delas;

3) Inquéritos a que se lenha procedido;

4) Relatórios de trabalhos de experimentação/ simulação que hajam sido efectuados;

5) Documento que haja sido elaborado pelo Governo instruindo os redactores acerca dos objectivos das políticas públicas nesta área;

6) Pareceres ou comentários produzidos por entidades que hajam sido consultadas;

7) Trabalhos e elementos estatísticos que instruíram o anteprojecto de regulamentação que se sabe estar já ultimado e, bem assim, o(s) mapa(s) a ele anexo(s).

Requerimento n.9 964/VI (1.B)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Estudos preparatórios das propostas de alteração

das leis eleitorais. Apresentado por: Deputado Alberto Costa (PS).

Tendo o Sr. Ministro da Administração Interna dado a conhecer em Março último aos partidos da oposição um documento contendo importantes propostas de alteração das leis eleitorais em vigor, requeiro, ao abrigo das disposições aplicáveis, que por aquele Sr. Ministro me sejam facultados os seguintes elementos, quer por índole genérica quer especificamente reportados à preconizada participação dos cidadãos portugueses residentes fora do território nacional nas eleições presidenciais:

1) Cópia dos materiais de direito eleitoral comparado que foram tomados em consideração, nomeadamente respeitantes à participação de cidadãos residentes no estrangeiro em eleições presidenciais directas;

2) Estudos de qualquer natureza que hajam sido efectuados precedendo a redacção da referida proposta de alteração;

3) Pareceres ou comentários produzidos por entidades que hajam sido consultadas;

4) Estudos sobre as comunidades de origem portuguesa dispersas pelo mundo que tenham sido

Página 5

15 DE JUNHO DE 1992

112-(5)

promovidos ou utilizados, com estimativas sob os seguintes ângulos:

í) Nacionalidade portuguesa e dupla nacionalidade;

ii) Datas de fixação/abandono do território nacional ou periodização tendencial dos fluxos migratórios na origem de cada comunidade e sua intensidade;

iii) Número de eleitores recenseados e de participantes nos actos eleitorais já realizados;

5) Elementos estatísticos conhecidos sobre o número de eleitores residentes no estrangeiro recenseados e respectiva participação em actos de eleição directa de Presidentes da República respeitantes aos países em que tal situação ocorra.

Requerimento n.2 965/VI (1.fl)-AC de 5 de Junho de 1992

Assunto: Aplicação da Portaria n.° 77-A/92 âs reformas. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Lendo com atenção os argumentos expendidos pelo cidadão António Formiga Marques Gonçalves na sua carta-exposição que se anexa, fica-se com uma pequena ideia acerca das subtilezas legais que originam a sistemática degradação das reformas em Portugal.

E isto para além do problema levantado com a incidência das disposições da portaria em epígrafe, sobre o que se toma, creio, necessário promover um inequívoco esclarecimento.

Fica-se, entretanto, com a ideia de que a passagem da situação de actividade (leia-se produtividade) para uma situação de reforma ou aposentação (leia-se inactividade) é sistemática e incompreensivelmente penalizada, o que parece traduzir a prevalência de uma concepção utilitarista sobre uma visão humanista do homem e da sociedade.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.° Sr. Presidente, se digne obter dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social os elementos de informação que esclareçam a situação exposta.

Nota. — O documento referido foi enviado ao departamento competente.

Requerimento n.9 966A/I (1.9)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Instalação de farmácia na freguesia da Póvoa de Santa Iria.

Apresentado por: Deputado Rui Cunha (PS).

Considerando que desde Maio de 1990 a Junta de Freguesia da Póvoa de Santa Iria (concelho de Vila Franca de Xira) vem envidando esforços para a implementação de uma nova farmácia na área daquela freguesia;

Considerando haver informação no sentido de que o parecer da Administração Regional de Saúde de Lisboa é favorável à abertura de concurso para instalação de nova farmácia naquela freguesia;

Considerando que aquele parecer foi remetido pela Administração Regional de Saúde de Lisboa à Direcção--Geral dos Assuntos Farmacêuticos em Janeiro de 1991:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do Ministério da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a decisão da Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos relativa ao parecer da Administração Regional de Saúde de Lisboa?

2) Justifica-se, face ás normas vigentes, a instalação de uma nova farmácia na freguesia da Póvoa de Santa Iria?

3) Em caso afirmativo, como se pode inferir do parecer da Administração Regional de Saúde de Lisboa, para quanto está prevista a abertura do referido concurso?

Requerimento n.9 967/VI (1.B)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Transportes de pessoas em tractores agrícolas. Apresentado por: Deputado Alvaro Viegas (PSD).

Com base no artigo 17.°, n.° 3, do Código da Estrada, é proibido o transporte nos veículos de pessoas fora dos assentos.

No caso concreto dos tractores agrícolas, é muito comum nas regiões onde se pratica uma agricultura de subsistência, como é o caso do Algarve, estes veículos transportarem nas caixas destinadas às ferramentas de trabalho uma ou duas pessoas.

Por este motivo e dando cumprimento ao estipulado no Código da Estrada, as autoridades autuam os agricultores que se encontram na situação atrás referida.

Considerando a pouca velocidade do tractor e porque normalmente circulam por caminhos pouco movimentados e em estradas secundárias, requeiro, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, ao Ministério da Administração Interna informação sobre a possibilidade de revisão deste artigo, que lesa grandemente os agricultores, dando-lhes a possibilidade de poderem transportar no máximo duas pessoas.

Requerimento n.9 968/VI (1.a)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Escavações no claustro da Sé de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Marques (PS).

Tornou-se do domínio público que, na sequência de uma intervenção pontual a que fora chamado a proceder, o Departamento de Arqueologia do IPPC iniciou escavações no claustro da Sé de Lisboa.

Considerando que no espaço destes monumentos se concentram 3000 anos da história da cidade de Lisboa e que, por isso, qualquer intervenção tem de ser ponderada e justificada, ao abrigo das normas constitucionais e

Página 6

112-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me seja esclarecido o seguinte:

a) Qual o programa orientador e definidor de objectivos das escavações em curso?

b) Qual a articulação estabelecida com investigadores e ou departamentos de carácter universitário?

c) O que está previsto quanto à publicação e divulgação científica dos resultados dessas escavações?

Requerimento n.* 969/VI (1.»)-AC

datdt Junho de 1992

Assunto: Quadros do pessoal auxiliar nas escolas de ensino

preparatório e secundário. Apresentado por: Deputados Fialho Anastácio e José

Apolinário (PS).

Nos últimos anos, em resultado do envolvimento e empenho das autarquias locais, o parque escolar do ensino preparatório e secundário do Algarve registou um significativo crescimento. De facto, e embora por lei a responsabilidade do investimento nesta área seja do Governo, as autarquias locais do Algarve assumiram responsabilidades neste sector, com a celebração de contratos-programa em resposta às necessidades das populações.

Porém, no domínio da fixação dos quadros de pessoal administrativo e auxiliar não tem o Governo correspondido a este crescimento do parque escolar. Por tal motivo, se a recente legislação de limitação dos contratos a prazo na função pública (Outubro de 1991) não for acompanhada da publicação dos quadros de pessoal destas novas escolas e da abertura dos respectivos concursos, perspectiva-se a paralização dos respectivos serviços.

O assunto merece adequada ponderação, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministro da Educação resposta urgente à seguinte questão:

Para quando a publicação destes quadros de pessoal e o preenchimento dos mesmos, por forma a viabilizar o adequado funcionamento das escolas preparatórias e secundárias do Algarve?

Requerimento n.» 9707VI (1.*)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Danos causados ao pessoal da Junta Autónoma de Estradas (Almada) por instalações fabris próximas. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Uma empresa que trabalha essencialmente com sementes de oleaginosas para produção de óleos (soja em especial), provoca há alguns anos danos consideráveis na saúde dós trabalhadores da JAE e uma incomodidade geral e permanente, devido a um cheiro pestilento e à acção contínua de poeiras, segundo voz pública corrente.

Nestas circunstancias,, cabe ao Ministério da Saúde verificar da salubridade do estabelecimento, com a agravante de o próprio Hospital de Garcia de Horta ser afectado.

Cabe, por outro lado, aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura clarificar quem estipula neste caso as condições de laboração e quem licencia oatâoa

actividade em face de ajustamentos legais recentes na área das indústrias alimentares.

Cabe, por sua vez, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, no seguimento de acções inspectivas da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, dar cumprimento ao que as leis estipulam quanto à qualidade do ar.

E ainda o Ministério do Mar, enquanto tutela da Administração do Porto de Lisboa, não deixará de atender à legalidade das actividades exercidas nos espaços concessionados a qualquer título, podendo determinar novas condições.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais e tendo em conta o espírito aberto e antiburocrático do novo Código do Procedimento Administrativo, solicito aos Ministérios referidos as adequadas informações acerca do caso em apreço.

Requerimento n.9 971/VI (1.*)-AC

de 9 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicações ao DME: Portugal Social e Censos 91.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Instituto Nacional de Estatística uma publicação que contenha os dados, por concelho, dos Censos 91 e respectiva comparação com o anterior censo. Solicito igualmente a publicação Portugal Social.

Requerimento n.B 972/VI (1.")-AC de 8 de Junho de 1992

Assunto: Revista Oceano.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Deputado acima referido, nos termos regimentais e constitucionais, requer, através da Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, lhe sejam enviados os n.051, 2, 6, 8, 11 e seguintes da revista Oceano.

Requerimento n.s 973/VI (1.*)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: instalação de um posto de medicamentos na Bufarda, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche.

Apresentado por: Deputados Rui Cunha e Rui Vieira (PS>.

Considerando o interesse manifestado pela comissão promotora para a criação da freguesia da Bufarda em ser instalado naquela localidade um posto de medicamentos;

Considerando que o mesmo foi requerido pela Farmácia Central de Peniche, sendo a necessária autorização conce-

Página 7

15 DE JUNHO DE 1992

112.(7)

dida pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos em 10 de Maio de 1991;

Considerando que aquela autorização foi entretanto contestada pela Farmácia Confiança, sita na Atouguia da Baleia;

Considerando que o posto de medicamentos está pronto a abrir ao público desde finais do ano transacto sem que, até à data, qualquer decisão haja sido tomada:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Face às normas vigentes, pode ou não ser instalado um posto de medicamentos na Bufarda?

2) Confirma-se a autorização concedida em Maio de 1991 pela Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos?

3) Para quanto se prevê a decisão final sobre este assunto?

Requerimento n.9 974/VI (1.B)-AC

de 4 de Junho de 1992

Assunto: Degradação das pensões de reforma dos professores.

Apresentado por: Deputados Marques da Silva, Julieta Sampaio, António Braga e Ana Maria Bettencourt (PS).

A degradação das pensões, quer dos professores quer dos outros funcionários públicos ou da Administração, só pode obstar-se quando se conseguir a indexação das pensões aos aumentos no actívo.

Infelizmente, os aumentos aos aposentados fazem-se sempre tardiamente e em percentagens inferiores às dos funcionários do activo. A situação de distanciamento salarial vai-se agravando, até aüngir proporções dramáticas.

A partir de um estudo do Professor Veloso Gomes e do Sindicato de Professores do Norte, elaborámos o seguinte quadro, reduzido ao essencial:

A partir deste quadro resultam aspectos extremamente gravosos da dignidade dos professores, muitos dos quais suportam a mais dolorosa forma de privação que é a que se conforma na expressão «pobreza envergonhada». Seleccionam-se exemplos que, muito concretos, retratam mais cruamente a injustiça de tantas situações:

Professores do ensino secundário reformados em 1985 perderam já 140 contos mensais relativamente aos do aclivo;

Professores do liceu que o foram do primeiro subscritor do presente requerimento, reformados ao fim de 44 anos de serviço, mostravam, no ano passado, as suas cadernetas, com a indicação do ordenado líquido, que pouco ultrapassava os 111 contos;

Uma ex-professora metodóloga do ex-ensino primário encontra uma sua discípula da escola do magistério, que acabara de se reformar, e constata que esta ganha mais 90 contos que a antíga orientadora.

Estes são apenas alguns dos exemplos. Muitos outros temo-los na Assembleia da República, através de cartas de professores dirigidas à Comissão de Educação e Cultura e ao Grupo Parlamentar.

Ao abrigo das disposições Constitucionais aplicáveis, requeremos ao Sr. Ministro da Educação que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação algum estudo elaborado sobre as diferentes situações de professores aposentados, de qualquer ramo de ensino, incidindo sobre a situação dos mais carenciados?

2) Não se propõe o Ministério da Educação elaborar iniciativas legislativas no sentido de tentar corrigir, pelo menos, os casos mais iníquos, procedendo de imediato a uma recuperação das pensões degradadas?

3) Não pensa o Ministério nos professores que, reformando-se mais recentemente, deverão ver acautelada a sua situação futura, procedendo de forma que haja uma equiparação das pensões à inflação e, dentro do possível, à actualização das pensões em percentagens muito próximas dos professores em efectividade de funções?

Requerimento n.9 975/VI (1«)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Poluição da costa vicentina no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A costa atlântica dos concelhos de Aljezur e Vila do Bispo, no Algarve, é ciclicamente afectada pela poluição marítima com o aparecimento de crude nas suas praias, em resultado da lavagem de petroleiros ao longo da costa.

A praia de Odeceixe foi a última vítima.

A opinião dominante nestes concelhos aponta para a ineficácia das acções de fiscalização.

Mas tendo em vista uma adequada resposta a estas situações, requeiro ao Ministro do Mar que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidas as seguintes informações:

Síntese das acções desencadeadas no seguimento do recente aparecimento de crude na praia de Odeceixe;

Meios e medidas de fiscalização na zona da costa vicentina.

Requerimento n.9 976/VI (1.8)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Consequências da seca no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A situação de seca que o Algarve tem vivido ao longo do ano de 1992 faz-se sentir no concelho de Aljezur, por

Página 8

112-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

ora apenas junto dos agricultores, mas as suas consequências deverão repercutir-se no próprio abastecimento público de água de algumas localidades deste concelho.

A Câmara Municipal de Aljezur tem procurado alertar as entidades da administração central para a necessidade de incluir o concelho de Aljezur no plano de apoio às zonas afectadas pela seca. Registe-se que, em geral, no concelho de Aljezur as pastagens e as sementeiras nào atingiram o necessário desenvolvimento e verificam-se casos de dificuldades dos próprios criadores na obtenção de água para ao gado.

A prazo, antevêem-se dificuldades no abastecimento público de água.

Atentos a esta situação, particularmente grave para a vida económica deste concelho e para o bem-estar social das respectivas populações, como eleitos pela região do Algarve, requeremos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos seja remetida informação sobre as acções que neste âmbito se prevêem para o concelho de Aljezur, com a indicação da respectiva calendarização e investimentos previstos.

Requerimento n.9 977/VI (1.B)-AC de 11 de Junho de 1992

Assunto: Consequências da seca no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A situação de seca que o Algarve tem vivido ao longo do ano de 1992 faz-se sentir no concelho de Alfezur, por ora apenas junto dos agricultores, mas as suas consequências deverão repercutir-se no próprio abastecimento público de água de algumas localidades deste concelho.

A Câmara Municipal de Aljezur tem procurado alertar as entidades da administração central para a necessidade de incluir o concelho de Aljezur no plano de apoio às zonas afectadas pela seca Registe-se que, em geral, no concelho de Aljezur as pastagens e as sementeiras nao atingiram o necessário desenvolvimento e verificam-se casos de dificuldades dos próprios criadores na obtenção de água para ao gado.

A prazo, antevêem-se dificuldades no abastecimento público de água.

Atentos a esta situação, particularmente grave para a vida económica deste concelho e para o bem-estar social das respectivas populações, como eleitos pela região do Algarve, requeremos ao Ministério da Agricultura que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos seja remetída ingormação sobre as acções que neste âmbito se prevêem para o concelho de Aljezur, com a indicação da respectiva calendarização e investimentos previstos.

Requerimento n.9 978/VI (1.8)-AC de 11 de Junho de 1992

Assunto: IRS relativo ao ano de 1990. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério das Finanças, me seja prestada informação sobre os motivos do atraso no envio a alguns contribuintes do IRS do conhecimento da liquidação relativamente ao ano de 1990. Quais as situações abrangidas? Qual a receita previsível envolvida? Estão previstas medidas que facilitem o pagamento a tais contribuintes do imposto referente a 1991? Quando se prevê que os conhecimentos de 1991 sejam enviados a tais contribuintes?

Requerimento n.9 979/VI (1.B)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Chapas de matrícula.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, através do Governo, me seja prestada a seguinte informação:

Requeri oportunamente ao Governo informação sobre o processo de concepção e aprovação das novas chapas de matrícula automóvel e sobre os motivos pelos quais não consta das mesmas o Escudo português, enquanto consta o símbolo da Comunidade Europeia. Perante o silêncio, venho insistir no pedido de informação, com carácter de urgência, por depender do esclarecimento a tomada de outras iniciativas próprias.

Requerimento n.2 980/VI (1.fl)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Cartão Jovem.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos lermos constitucionais e regimentais, ao Governo informação sobre o regime financeiro das receitas provenientes do Cartão Jovem. Quais as receitas obtidas desde o início da existência do Cartão? Qual o destino discriminado dessas receitas? Onde constam as verbas referentes ao Cartão? Têm sido submetidas a fiscalização do Tribunal de Contas?

Requerimento n.9 981/VI (1.8)-AC

de 11.de Junho de 1992

Assunto: Centenário do Prof. Joaquim de Carvalho. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

A 10 de Junho de 1992 passou o primeiro centenário do nascimento do maior historiador da cultura portuguesa e do filósofo insigne que foi o Prof. Joaquim de Carvalho (1892-1958). Tem o Governo previstas algumas iniciativas para assinalar o evento? É a informação que requeiro, nos (ermos contitucionais e regimentais.

Página 9

15 DE JUNHO DE 1992

112-(9)

Requerimento n.9 982/VI (1.8)-AC de 11 de Junho de 1992

Assunto: Nacionalidade portuguesa.

Apresentado por: Deputado Guilhennc Oliveira Martiiis (PS).

Requeiro, nos lermos constitucionais e regimentais, ao Governo informação sobre se foram adoptadas ou estão previstas medidas no sentido de ser restituída a nacionalidade portuguesa a título póstumo e excepcional a grandes figuras da cultura portuguesa como Adolfo Casais Monteiro ou Jorge de Sena.

Requerimento n.9 983/Vl (1.8)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Reparação do Mosteiro dos Jerónimos. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a situação relativa às obras de reparação do Mosteiro dos Jerónimos. Quais os prazos previstos? Quais os encargos envolvidos?

Requerimento n.9 984/Vl (1.S)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Auditoria do Tribunal de Contas ao Centro

Cultural de BeJém. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Considerando que:

1) No semanário O Independente, de 15 de Maio de 1992, se pode ler que a «fiscalização do Tribunal de Contas ao Centro Cultural de Belém não vai ficar completa porque Sousa Franco precisava de verbas acrescidas para a auditoria técnica de engenheiros e arquitectos e nem a Assembleia da República nem o Ministério das Finanças lhas concederam»;

2) É desejável transparência nos actos do Governo e nos organismos da Administração e, consequentemente, é necessário disponibilizar recursos para apuramento dos factos e respectiva divulgação pelos meios competentes;

3) No inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém foram indiciadas várias iregulariedades financeiras e de gestão:

Requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação, urgente e pormenorizada, acerca deste assunto.

Requerimento n.9 985/Vl (1.8)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Duplicidade de critério na reclassificação. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

A exposição, com o devido enquadramento legislativo, que o cidadão Amadeu Antunes dos Santos me enviou parece configurar uma clara situação de duplicidade de critério na reclassificação em categorias equivalentes.

Se, como parece, tal presunção se confirmar, justo é que o cidadão em causa seja ressarcido dos prejuízos causados.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne obter do Ministério do Emprego e da Segurança Social, e, acessoriamente, da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa os elementos que permitam corrigir e reparar a situação descrita.

Nota. — O documento referido foi enviado aos departamentos competentes.

Requerimento n.9 986/VI (1.9)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Eventuais restrições à evocação de Tiaanamen em Macau.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

O massacre de Tiaanamen indignou e comoveu o mundo. Em Portugal, a generalidade das forças políticas expressou a sua condenação pela barbárie das autoridades chinesas.

Daí que seja estranho, a fazer fé na notícia do semanário Expresso, de 6 de Junho passado, que em Macau tenha sido impedida ou dificultada a realização de uma exposição pública evocando os trágicos acontecimentos.

Acresce que, continuando a fazer fé na mesma nodeia, os promotores acusaram a polícia de filmar os manifestantes.

O governo de Cavaco Silva eximiu-se a uma posição de frontal condenação do massacre e o Governo de Macau, sob a justificação natural, mas não suficiente, de relacionamento com a China na fase actual de transferência da administração de Macau para a China, não reagiu, no meu entender, de forma satisfatória.

É especialmente preocupante perceber-se que as autoridades portuguesas no que se refere a Macau tendam a adequar o respeito pelos direitos humanos à política interna chinesa.

Seria de presumir que, num campo tão sensível e fundamental, as autoridades portuguesas, enquanto no uso das suas funções, estimulassem todos os actos e manifestações políticas e cívicas que reforçassem a consciência democrática dos habitantes do território, que implantassem uma prática democrática, generalizando um status de direitos adquiridos e prática de liberdades, com condições para dissuadir ou pelo menos dificultar a instalação de práticas repressivas e atentados aos direitos humanos de que Tiaanamen é o exemplo mais brutal mas não o único.

Assim, nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo de Macau as seguintes informações:

Verificaram-se, de facto, as restrições assinaladas pela notícia do semanário Expresso!

Se assim for, que razões presidiram ao comportamento das autoridades portuguesas à luz das normas constitucionais que ainda regem o território de Macau e a prática da Administração?

Página 10

112-(10)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Requerimento n.9 987/VI (1.a)-AC de 12 de Junho de 1992

Assunto: Contrato de assessoria financeira do GATTEL

com a empresa Barclys de Zoete Wedd. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

O Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL), criado pelo Decreto-Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro, na prossecução das suas atribuições, foi autorizado a celebrar com a empresa Barclays de Zoete Wedd um contrato de assessoria financeira, cujos encargos deverão ser, nos termos da Portaria n.° 181/92, repartidos pelos anos económicos de 1992 e 1993.

A Deputada acima referida, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita informação aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o objecto deste contrato e em particular sobre as aquisições de serviços que o GATTEL realizou ou pretende realizar.

Requerimento n.9 988/V1 (1.9)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Pagamento de taxas moderadoras por utentes com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional.

Apresentado por: Deputados Ferraz de Abreu c Correia de Campos (PS).

Como se sabe, um grande número de cidadãos, quando se encontram na situação de baixa por doença, vêem substancialmente reduzidos os seus rendimentos num momento em que se encontram confrontados com o aumento das suas despesas com a saúde.

As taxas moderadoras vieram aumentar ainda essas despesas, dificultando o acesso a elementares cuidados de saúde por parte de cidadãos deles carecidos, o que é frontalmente contrário ao «direito à protecção da saúde e o dever de a defender», consagrado no artigo 64." da Constituição da República.

Assim sendo, requer-se, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Sr. Ministro da Saúde nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que instruções foram dadas aos centros de saúde e hospitais quanto ao pagamento de taxas moderadores por cidadãos em situação de baixa que recebam um subsídio de doença inferior ao salário mínimo nacional? Existe alguma orientação genérica para estes casos que os dispense desse pagamento? Em caso afirmativo, qual é e onde está consagrada?

2) Em caso negativo, a que meios considera ser possível a estes cidadãos recorrer para obterem os rendimentos mínimos que lhes permitam o acesso aos cuidados de ç,ftúde, de forma a efectivar o «direito à protecção da saúde e o dever de a defender», consagrado no artigo 64.° da Constituição?

Requerimento n.9 989/VI (L^-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de progressão nas carreiras da função pública.

Apresentado por: Deputado Marques da Silva (PS).

Considerando que tanto nos regulamentos anteriores como no actual Regulamento do Serviço Militar (Decreto--Lei n.° 468/88, de 15 de Dezembro), no seu artigo 42.°, os alunos estudantes universitários ou de curso superior em idade de incorporação podem pedir o adiamento de entrada no serviço militar até conclusão dos respectivos cursos;

Considerando que a muitos estudantes nessas condições, normalmente a partir dos anos de 1955 e seguintes, por motivo da necessidade de oficiais para defesa das antigas colónias na índia e, posteriormente, em África, não lhes foram deferidos os pedidos de adiamento, o que logicamente não lhes permitiu a conclusão dos respectivos cursos e o estabelecimento de vínculo à Função Pública;

Considerando que, nos termos da lei, sem esse vínculo não há «interrupção de actividade profissional», contando o serviço militar apenas para a reforma e não para a progressão na carreira da função pública ou Administração;

Considerando que a esses indivíduos não cabe a mínima responsabilidade no indeferimento e que, além da interrupção dos cursos, prestaram um longo serviço militar obrigatório, agravado com a penalização que lhes é agora imposta da não contagem desse tempo para progressão na carreira:

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se a S. Ex." o Sr. Ministro da Defesa Nacional se não seria justo uma legislação suplementar correctiva ao referido Decreto-Lei n.° 463/88, em que, nos casos de mancebos sem vínculo à função pública que se não tenham incorporado voluntariamente no Exército, a partir de 1955, seja contado para todos os efeitos —de progressão nas respectivas carreiras e reforma — todo o tempo de serviço militar realizado, incluindo-se a bonificação de 50 % para o período de efectiva permanência nas ex-colónias.

Requerimento n.9 990/VI (L^-AC de 11 de Junho de 1992

Assunto: Julgamento de juiz por omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade em morte por negligência médica.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Conforme texto da resposta ao meu requerimento n.° 546/92, gentilmente remetida pelo Ministério da Justiça, sabe-se estar em fase de julgamento o processo disciplinar n.° 94/90 contra o então juiz de instrução criminal de Faro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho solicitar ao Minstério da Justiça a obtenção oportuna junto do Conselho Superior da Magistratura dos resultados desse julgamento, tendo em conta o reforço de procedimentos subsequentes de carácter cível relativamente aos culpados da negligência médica, que esteve na origem do processo inicial.

Página 11

15 DE JUNHO DE 1992

112-(11)

Requerimento n.s 991/VI (1.9)-AC

de 11 de Junho de 1992

Assunto: Sobre a exiguidade das instalações do Cartório

Notarial de Algés. Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer que S. Ex* o Ministro da Justiça informe o seguinte:

O Cartório Notarial de Algés é presentemente utilizado pelos habitantes da vila de Algés, bem como pelos demais habitantes da freguesia da Carnaxide.

A população atinge, de acordo com o último recenseamento, mais de 50 000 eleitores nesta freguesia, sendo esta um espaço de desenvolvimento económico, sendo cada vez maior o número de sociedades que se instala na zona abrangida pelo referido Cartório Notarial.

O desenvolvimento económico previsível desta freguesia, bem como do concelho de Oeiras, implica por parte da adnünistraçao central um cuidado redobrado na aptidão dos serviços a que, por imposição legal, os cidadãos têm de recorrer.

No entanto, o Cartório Notarial de Algés encontra-se deficientemente instalado, num prédio de habitação, sendo exíguas as instalações disponíveis, quer para os funcionários quer para o atendimento ao público.

Muitas vezes, e devido ao espaço exíguo destinado a deste Cartório, impõe-se aos cidadãos que utilizam esta repartição pública que esperem pelo atendimento nas zonas comuns do edifício, mais concretamente nas escadas.

Desta forma, e devido às razões anteriormente expostas, solicito as seguintes informações:

Estão previstas quaisquer medidas no âmbito do Ministério da Justiça destinadas a transferir das actuais instalações o Cartório Notarial de Algés?

Em caso afirmativo, quando é que se prevê a referida mudança?

Prevê-se também qualquer alteração no quadro de pessoal do referido Cartório de forma a adequá--lo as reais necessidades de funcionamento desta repartição?

Requerimento n.9 992/VI (1.B)-AC de 9 de Junho de 1992

Assunto: Insegurança provocada por instalações de combustível.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

O Sr. Teotónio Freitas, residente em Capela, 2630 Arruda dos Vinhos, manifestou-nos preocupações pelo facto de a 4 m da sua habitação se encontrarem instalados depósitos de combustível.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Indústria e Energia (Direcçao-Geral de Energia) informações a este respeito.

Requerimento n.s 993/VI (1.e)-AC de 12 de Junho de 1992

Assunto: Estaleiro clandestino na Travessa da Seada,

Pedroso, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A CARDA — Comissão Anti-Ruído e Defesa do Ambiente apresentou-nos um caso preocupante pelas ilegalidades que consbstancia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Administração Regional de Saúde do Porto e à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia elementos acerca do processo de licenciamento de tal actividade, bem como acerca das acções que contam empreender para que seja assegurado o cumprimento das leis e o respeito pelo interesse público.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/VI (1.*) -AC e 412/VI (1.*) - AC, respectivamente dos Deputados Caio Roque (PS) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre a reestruturação dos serviços consulares na Suíça.

Reportando-me aos ofícios de V. Ex.a n.os 1271/92, de 27 de Julho de 1992, e 83/91, de 21 de Novembro de 1991, acerca dos assuntos auás referidos, informo que o Ministério dos Negócios Estrangeiros, como sempre acontece em todas as situações, está informado e acompanha com a maior atenção o funcionamento da nossa Embaixada em Berna e dos nossos consulados na Suíça e as relações entre uma e outros, não deixando de tomar as medidas que considera oportunas.

Não está prevista qualquer reestruturação da rede consular para além das antenas consulares que, entretanto, foram criadas.

Pelo Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DOSECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/VI (l.*)-AC, do Deputado João Granja e Silva e outros (PSD), sobre a inventariação de bens culturais móveis pertencentes ao sector público.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, comunicado pelo vosso ofício n.° 754/92, de 24 de Janeiro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de informar que o programa de inventariação se encontra já em fase de execução.

O impasse, temporariainenie registado, no final de 1991 deveu-se sobretudo a problemas de ordem administrativa, relacionados com a tramitação dos processos de contratação, e às necessárias transferências orçamentais para o presente ano.

As previstas acções de formação estão terminadas e foram organizadas sectorialmente: sobre fundos arquivísticos, pelo Instituto Português de Arquivos e pelo Arquivo Nacional da Torre do Tombo; sobre fundos bibliográficos, pelo Instituto Português do Livro e da

Página 12

112-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Leitura e pela Biblioteca Nacional; sobre colecções museológicas, pelo Instituto Português de Museus e pelo Instituto Português do Património Cultural.

Todos os técnicos contratados receberam os vencimentos a partir do dia 27 de Dezembro, data do visto do Tribunal de Contas. Porém, alguns pediram a rescisão do contrato por entretanto terem sido chamados para outras funções.

Com vista a uma sistematização do programa do inventário dos bens culturais móveis e tendo em consideração a necessidade de estabelecer prioridades de acção, foi decidido que o inventário prosseguisse de forma que, até ao final de 1992, ficassem concluídos os primeiros inventários, devidamente informatizados e publicados (integrados numa colecção uniformizada).

Em consequência, foram estabelecidas as seguintes prioridades:

Arquivos: registos paroquiais;

Bibliotecas: incunábulos e códices iluminados;

Museus: ourivesaria e joalharia.

O delicado problema de definição das categorias de bens culturais móveis de interesse excepcional não foi, até este momento, abordado expressamente pela comissão. Consequentemente, o que se pode dizer sobre o assunto é que, neste circunstancialismo, o documento aprovado pela Comissão Europeia sobre o assunto deve ser considerado um elemento útil para os trabalhos da comissão do inventário.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola C+S de Manique do Intendente.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da

Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar.a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — No estabelecimento de ensino supramencionado, os Serviços de Apoio Sócio-Educalivo incluem os programas de leite escolar, bufete e complemento alimentar.

Devido à actual ausência de refeitório, são fornecidas aos alunos refeições ligeiras, cuja confecção obedece a princípios de alimentação racional e a combinados indicados pelo Instituto dos Assuntos Sociais da Educação (IASE). Na sua composição constam, obrigatoriamente, sopa ou copo de leite, iogurte e sanduíches variadas (carne ou peixe), enriquecidas com vegetais, e fruta. Estas refeições contêm os valores nutricionais indicados para os grupos etários da população escolar que frequenta este estabelecimento de ensino.

A taxa de utilização destas refeições tem vindo a aumentar, progressivamente, desde 1989 (de 1335 refeições no 1.° trimestre de 1989 para 3339 refeições no último trimestre de 1991).

2 — A construção de futuras instalações de Educação Física, conforme tem sido prática corrente, deverá ser objecto de negociação entre a Câmara Municipal e o Gabinete RIID da Direcção-Geral dos Desportos, com vista à celebração de contrato-programa.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE Administração Regional de Saúde de Lisboa

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 255/VI (l.*)-AC, do Depuütdo António Costa (PS), sobre a unidade de saúde da Brandoa.

Relativamente ao ofício n.° 343/92, que acompanhou o requerimento do Sr. Deputado em referência, sobre a unidade de saúde da Brandoa, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, desde o início da minha gestão nesta ARS, venho lutando pela criação de novas e adequadas unidades de saúde. Sobretudo daquelas que, como a Brandoa, atingiram tal grau de insuficiência e degradação que nada há a fazer.

Felizmente a construção de uma nova unidade de saúde na Brandoa foi contemplada no PIDDAC/92, muito embora ela já constituísse, nos anos anteriores, uma das nossas primeiras prioridades.

O projecto da obra está em curso, numa acção conjugada com a Direcção-Geral de Instalações e Equipamentos de Saúde. Prevê-se a sua conclusão durante o ano em curso e, bem assim, a conclulsão dos trâmites administrativos que conduzirão à abertura de concurso público com vista à adjudicação da obra.

0 plano de investimentos aprovado para esta construção de raiz contempla uma verba global superior a 200 000 contos e divide-se em três anuidades. Assim, se tudo correr como espero, durante o ano de 1994 entrará em funcionamento na freguesia da Brandoa uma nova unidade de saúde, adequadamente dimensionada, significando, de facto, uma relevante melhoria de condições na prestação de cuidados de saúde primários à população residente numa zona que, para além do mais, tem sido alvo de um crescimento abrupto e desordenado, onde proliferam os bairros clandestinos e onde os parâmetros necessários a qualquer programação se tomam muito difíceis, já que a procura de dados fiáveis nem sempre obedece ao rigor indispensável, exigindo por isso análises e estudos que são por natureza morosos.

A Presidente, Rita Damião.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/VI (l.")-AC, do DepuUido Guilhenne Oliveira Martins (PS), sobre apoios do Governo a projectos arqueológicos em Portugal nos anos de 1990 e 1991 e previsão para 1992.

Página 13

15 DE JUNHO DE 1992

112-(13)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA Oirecção-Geral dos Registos e do Notariado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 360/VI (l.")-AC, tios Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), sobre a divisão das conservatórias em três classes (artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79, de 29 de Dezembro.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o Conselho Técnico, em sessão de 7 do corrente, entendeu que, em face dos elementos estatísticos e do rendimento, e nos termos uniformemente seguidos por esta Direcção-Geral, não se justifica a elevação à 1.' classe da Conservatória do Registo Predial de Chaves.

O Director-Geral, Domingos José Fernandes Canela Lopes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 387/VI (l.*)-AC, dos Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a cantina da Escola SecuiKlária n.° 2 de Loures.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte inlbrmaçâo:

1 — O refeitório da Escola Secundária n.u 2 de Loures encerrou no dia 14 de Janeiro passado, por carência de pessoal que assegurasse o serviço, mas reabriu em 7 de Fevereiro, com o recurso a uma empresa do sector dc alimentação.

2 — Durante o período de encerramento, o serviço de bufete da Escola foi reforçado com refeições de emergência, integrando sopa, sandes variadas, fruta ou iogurte.

3 — Presentemente, a situação encontra-se regularizada.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.°398/VI (l.°)-AC, do Deputado António Braga (PS), sobre o encerramento da extensão do Centro de Saúde de Terras de Bouro, na vila do Gerês.

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Saúde de, após ouvida a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários sobre o assunto, informar o seguinte:

Em primeiro lugar, deve-se dizer que da parte da Administração Regional de Saúde de Braga não houve qualquer intenção ou procedimento tendentes ao encerramento fonnal da extensão do Centro de Saúde de Terras do Bouro, na vila do Gerês. Aconteceu apenas que a médica que prestava serviço durante o período de funcionamento, em dois dias por semana esteve de licença de parto nos três meses fixados pela lei e, imediatamente a seguir, foi autorizada a frequentar o curso de medicina ocupacional, que tem a duração de dois anos.

No entanto, imporia esclarecer que a situação presente não é, de modo nenhum, preocupante, já que a assistência médica é devidamente assegurada pela unidade de saúde de Rio Caldo, que, para além de possuir os recursos técnicos e humanos necessários, dispõe de uma localização geográfica considerada ideal para a prestação de cuidados de saúde a toda a população da freguesia de Vilar da Veiga, a que pertence o lugar do Gerês. De facto, a extensão de Rio Caldo está localizada na confluência das três freguesias do vale do Qivado pertencentes ao concelho de Terras do Bouro: Rio Gildo, Valdozende e Vilar da Veiga

Por outro lado, a referida unidade do Gerês não visa servir a população da freguesia de Vilar da Veiga, mas apenas os lugares do Gerês, Chá da Ermida, Assureira e Pereiro, que totalizam, no conjunto, 1033 habitantes, sendo certo que estas últimas duas localidades distam cerca de 5 km de Rio Caldo e 2 km do Gerês. Acresce ainda que a freguesia de Vilar da Veiga é, de entre todas as freguesias do concelho, aquela que possui a melhor rede de transportes públicos, facto que muito facilita a deslocação dos utentes à unidade de Rio Caldo.

Página 14

112-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

Com efeito, a população inscrita no ficheiro do médico de família é de apenas 554 utentes, já que todos os outros habitantes da freguesia de Vilar da Veiga preferem recorrer à unidade de Rio Caldo, o que, como já se referiu, não constitui surpresa para quem conhece a geografia local e sabe da maior proximidade desta unidade de saúde aos núcleos populacionais.

Será oportuno referir que, independentemente da situação actual, a Administração Regional de Saúde de Braga, logo que os recursos humanos o permitirem, encara a hipótese de criar um SACU (serviço de atendimento de consultas urgentes) nos meses de Verão, em que a população do Gerês quintuplica e, naturalmente, as situações de doenças agudas e de acidentes são mais frequentes.

Quanto à terceira questão formulada pelo Sr. Deputado António Braga, sobre a alegada falta de resposta por parte da Administração Regional de Saúde á Junta de Freguesia de Vilar da Veiga, importa sublinhar de que isso em nada corresponde à verdade, já que o próprio presidente da comissão instaladora manifestou, logo de início, toda a disponibilidade e empenho para, em conjunto, se procurar resolver o problema, tendo mesmo efectuado uma reunião com os responsáveis da autarquia para o devido esclarecimento das populações residentes. Também se têm mantido contactos regulares com o primeiro subscritor e director do jornal O Geresão do abaixo-assinado enviado ao Sr. Ministro da Saúde em 23 de Janeiro de 1992.

Apesar das dificuldades encontradas, a Administração Regional de Saúde de Braga continuará, em diálogo com a autarquia e outras forças vivas da região, a procurar encontrar as melhores soluções para a prestação de cuidados de saúde aos utentes não só do conselho de Terras do Bouro mas de todo o distrito, sem esquecer, contudo, os critérios de rigor e de racionalidade de afectação de recursos humanos e técnicos disponíveis.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do secretário de estado da segurança social

Assunto: Resposta ao requerimento n.°400/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social da Sr.a D. Emília Caldeira e familiares.

Em referência ao assunto mencionado em lítulo, encarrega-me S. Ex.* o Secretario de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* o seguinte:

A situação exposta é do conhecimento dos serviços do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal, tendo sido objecto de análise, acompanhamento e apoio, em articulação com os Serviços Sociais do Ministério das Finanças, unidade de saúde do Feijó e Centro Comunitário de Promoção Social do Feijó.

Pelo diagnóstico da situação verificou-se que no âmbito da segurança social carecia a família de apoio domiciliário, resposta inexistente, de momento, na freguesia. Como

alternativa, foi identificado um elemento da comunidade com perfil para o exercício da actividade de ajudante familiar e atribuído um subsídio eventual de precariedade económica à família, no valor de 25 000$/mês de Novembro de 1991 a Março de 1992. De referir que esta resposta, não sendo a ideal, foi a possível, face à insuficiência de recursos.

Ainda no âmbito da segurança social, Paula Quaresma recebeu em Março do corrente ano a pensão de invalidez e suplemento de grande inválido, com retroactivos à data do requerimento (Outubro de 1991).

Saliente-se que, para além do apoio económico e do acompanhamento em serviço social no âmbito da segurança social, a família foi também apoiada económica e socialmente pelos Serviços Sociais do Ministério das Finanças.

No acompanhamento da situação identificámos um agravamento da mesma aquando a suspensão do fornecimento de fraldas pela Administração Regional de Saúde de Setúbal e aumento do custo dos medicamentos.

Presentemente, Paula Quaresma encontra-se internada no Hospital de Garcia de Orta, em Almada, e, segundo informação, está em fase terminal.

Lisboa, 28 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

gabinete do secretário de estado do emprego e formação profissional

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/Vl (l.°)-AC, do Deputado João Proença (PS), sobre a situação dos trabalhadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Relativamente ao vosso ofício n.° 1289/92, que enviava a este Gabinete o requerimento n.° 423/VI (l.*)-AC, do Sr. Deputado João Proença (PS), encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional de informar o seguinte:

Foi já definido pelo Governo, como uma das prioridades principais da comissão executiva do IEFP, empossada em Fevereiro último, proceder à elaboração dos regulamentos internos indispensáveis a uma adequada questão dos recursos humanos do Instituto, bem como daqueles cuja aprovação compete ao Governo, incluindo o projecto de diploma relativo a carreiras específicas.

Para a concretização daqueles objectivos a comissão executiva do IEFP reiniciou em 1 de Abril corrente — e não antes, por indisponibilidade das associações sindicais para as datas inicialmente previstas (26 e 30 de Março de 1992) — as reuniões com a FNSFP e o SINTAP, tendo sido concluídas as negociações referentes a quatro regulamentos, a saber

Horário de trabalho; Trabalho suplementar; Trabalho por turnos; Remuneração por formação interna.

Os referidos quatro regulamentos foram já formalmente aprovados pela comissão executiva do IEFP.

Página 15

15 DE JUNHO DE 1992

112-(15)

Sendo objectivo, claro e prioritário, da comissão executiva do IEFP a fone dinamização da negociação dos regulamentos, foi estabelecido com as associações sindicais um calendário de reuniões cobrindo a última parte do corrente mês de Abril e todo o mês de Maio, lendo-se já iniciado a apreciação do projecto de regulamento da avaliação do desempenho e seguindo-se, de imediato, a do regulamento disciplinar.

A comissão executiva do IEFP elaborou também a versão final do projecto de regulamento sobre férias, faltas e licenças e vem trabalhando intensamente o projecto de diploma das carreiras específicas (técnicos de emprego, promotores de emprego, monitores de formação profissional e técnicos de formação profissional), lendo nomeadamente em conta as posições técnicas do Ministério das Finanças, através da Direcção-Geral da Administração Pública, encontrando-se ainda a aperfeiçoar todos os restantes projectos de regulamento.

A revisão salarial de 1992 dos trabalhadores abrangidos pelo contrato individual de trabalho teve lugar com adopção de princípios idênücos aos previstos para a função pública.

Tendo o processo de regulamentação do Decreto-Lei n.° 247/85 conhecido uma nova dinâmica, espera-se poder concluir o mesmo em prazo não muito dilatado.

Lisboa, 2 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°475/VI (l.°)-AC, sobre o Deputado António Braga (PS), sobre a compra da revista Noesis.

Relaüvamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República o seguinte:

1 — A revista Noesis foi adquirida pelo Instituto de Inovação Educacional de Antonio Aurélio da Costa Ferreira (I1E) na sequência da proposta do Instituto e do despacho de autorização do então Secretário de Estado da Reforma Educaüva de 30 de Outubro de 1989, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, tendo o n.° 13 da referida revista (Dezembro de 1989/Janeiro e Fevereiro de 1990) surgido já sob a propriedade do IIE e direcção do seu presidente.

2 — Quando da aquisição, a revista Noes/'.v possuía uma boa penetração e aceitação junto dos agentes educativos.

A partir do número duplo 14/15 (Janeiro-Março/Abril--Junho de 1990) a revista mudou de direcção, tendo sofrido uma profunda reformulação quer no plano editorial quer em toda a sua apresentação gráfica. Com o subtítulo A Educação em Revista, Noesis direccionou-se para acompanhar a renovação do sistema educativo, para dar a conhecer as experiências, os projectos, os estudos que alimentam os processos de inovação, para se constituir como espaço de informação das escolas, dos professores, dos pais, da comunidade educativa em geral.

A tiragem da revista foi aumentada para 8000 exemplares e a sua distribuição passou a efecluar-se em circuito

comercial. Reviu-se o estatuto de «assinantes gratuitos», o processo de venda de espaço para publicidade, o qual até então ocupava 70 % da revista. Fixou-se em 1000 exemplares a distribuição de oferta gratuita pelas escolas do País e promoveu-se o regime de permuta com outras publicações do sector e em regime de intercâmbio institucional.

Apelou-se à colaboração das escolas, dos professores e de outros agentes educativos, designadamente dos agentes culturais através da secção «As artes na educação». Com uma redacção constituída por quatro pessoas, o número de colaboradores ronda os 20, variando consoante os temas que são abordados em cada edição da revista, que manteve uma periodicidade trimestral.

Pode-se considerar que a revista detém hoje uma identidade própria e o seu título é conceituado junto da comunidade educativa, desempenhando um importante papel na informação/formação dos agentes educativos.

Possui cerca de 3000 assinantes em situação regular, é distribuída gratuitamente por 1000 escolas de todos os níveis de ensino e colocada em circuito comercial em todo o País. As receitas de publicidade são significativas, atingindo cerca de 1000 contos por número publicado.

A revista Noesis constitui uin importante veículo de informação e um recurso educativo que tem contribuído para aumentar o interesse do público em geral e dos agentes educativos em particular pelos temas de educação.

3 — Conforme consta do respectivo processo, a empresa Noesis Editora, L.1", foi criada em Março de 1988 «com o fim de dar continuidade ao projecto iniciado em Setembro de 1986 e desenvolvido até aí por Ana Maria da Silveira Fialho Ferreira como empresária em nome individual», a qual se torna gerente da empresa e, posteriormente, acorda com no IIE a transferência dos direitos de propriedade.

Dada a sua qualidade de professora do ensino secundário é a mesma requisitada para exercer funções técnico--pedagógicas no IIE no ano lectivo de 1989-1990 (Setembro de 1989 a 31 de Agosto de 1990). Na ficha técnica do n.° 13 da revista Noesis, o seu nome surge como coordenadora de redacção e ainda integra a equipa de redacção do número duplo 14/15.

A sua requisição é dada como linda em 31 de Agosto de 1990, não exisündo qualquer relação com o IIE após essa data.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 476/VI (l.°)-AC, do Deputado João Granja da Fonseca e outros (PSD), sobre a situação dos professores abrangidos pelo Despacho n.° 260/ME/91.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.° que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República que as dúvidas de interpretação suscitadas pelo Despacho n.° 260/ME/91 foram esclarecidas pelo Despacho n.° 24/ME/92, de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2." série, n.u 84, de 9 de Abril de 1992.

O Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

Página 16

112-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 2S

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 504/VT (I .")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a falta de equipamentos na Escola Secundária de Santo Andre, no Barreiro.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para

os efeitos constantes da alínea d) do .artigo 159.° da

Constituição, cncarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a informação seguinte:

1 — A situação referente ao fornecimento de cadeiras à Escola supramencionada está resolvida. Resultou da necessidade de substituição de algumas, devido a muitos anos de uso. Esta acção de reapetrechamento processou-se em duas fases, atendendo às disponibilidades orçamentais.

2 — Está a ser negociado com a Câmara Municipal do Barreiro o plano de construção de novas escolas, com vista à celebração de acordos de colaboração.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 530/VI (l.')-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre o regime geral de segurança social, prestações na invalidez e velhice e pagamento de retroactivos do Sr. José Flecha Ançã.

Relativamente ao assunto supramencionado, cncarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Segurança Social de informar V. Ex.° do seguinte:

Nos documentos de que é signatário o pensionista José Flecha Ançã suscitam-se diversas questões que se prendem, fundamentalmente, com o estabelecido no n.° 1 do n.° 3.° da Portaria n.° 1177/90, de 3 de Dezembro.

Com efeito, a exemplo do que sc verifica relativamente à generalidade dos normativos que visaram o aumento periódico das pensões, também a mencionada portaria previu na disposição já referida que unicamente eram actualizáveis as pensões iniciadas antes de 1 de Janeiro de 1990.

Mais concretamente esses diplomas têm seguido o princípio de que as pensões não devem ser aumentadas no ano do seu início.

Naturalmente que um tal critério não fere as regras de constitucionalidade como pretende o exponente, visto que respeita o princípio da igualdade previsto no artigo 13.° da Constituição da República Portuguesa e no n.° 4 do artigo 5o da Lei n.° 28/84, de 14 de Agosto.

Na verdade, esse critério é aplicado a todos os pensionistas que se encontrem nas mesmas condições relativamente à data do início da pensão.

Note-se que a aplicação desta regra tem levantado a discordância de elevado número de pensionistas, dado que,

em alguns casos, podem estar até 23 meses sem que se verifique a elevação do seu poder de compra por não haver lugar à actualização da pensão.

Assim e para solucionar esta situação, foi oportunamente elaborado um projecto de diploma que visava possibilitar a actualização das novas pensões na data fixada para a generalidade dos pensionistas, mediante a aplicação de percentagens proporcionais ao número de meses complcios

de pagamento dessas prestações.

Um tal diploma não viria no entanto, a merecer aprovação governamental, mantendo-se, portanto, o quadro legal que contraria a satisfação das pretensões apresentadas pelo pensionista exponente.

Lisboa, 3 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 548/VI (l.*)-AC, do Deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Tribunal Judicial de Vila Real de Santo António.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que se prevê o lançamento do concurso de adjudicação da construção do Palácio da Justiça de Vila Real de Santo António no início do 2.° semestre do corrente ano, caso se concretize a cedência de terreno por parte da Câmara Municipal, conforme foi solicitado.

Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 550/VI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Escola C + S de Queijas.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.a que seja transmitido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a informação seguinte:

1 — A colocação de professores na Escola C + S de Queijas obedecerá a procedimento análogo ao de todos os novos empreendimentos a nível nacional, através de destacamento de professores do quadro de nomeação definitiva, ao abrigo da alínea a) do artigo 68.° do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 139-A/90, de 28 de Abril.

2 — A Escola entrará em funcionamento no ano lectivo de 1992-1993 com o devido equipamento.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

Página 17

15 DE JUNHO DE 1992

112-(17)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VI (l.*)-AC, dos Deputados Apolónia Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos trabalhadores da UCAL.

1 — Através do ofício de V. Ex.* n.° 1707/92, de 23 de Março de 1992, foi-nos enviado o requerimento em epígrafe, respeitante à situação dos trabalhadores da UCAL, para os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes sobre o assunto em causa.

Socorrendo-se da informação que lhes foi transmitida pelos representantes da Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e pela Comissão de Trabalhadores da UCAL, os Srs. Deputados referem-se à grave situação dos trabalhadores da UCAL, que, no seu entender, suscita justificadas preocupações, traduzidas, nomeadamente, na circunstância de subsistirem situações de salários em atraso, na recusa por parte da direcção da UCAL em negociar o ACT para 1992 e no eventual encerramento da fábrica localizada em Sete Casas, Loures, com o despedimento colectivo de 300 trabalhadores.

Finalizam o seu requerimento solicitando ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Governo conhecimento da situação da empresa UCAL e dos graves problemas que afectam os trabalhadores?

2° Que medidas tenciona o ministério da tutela adoptar para impedir que a degradação económica da empresa provoque consequências sociais dramáücas para os trabalhadores e seus familiares?

3.° Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação de salários em atraso, através da Inspecção-Geral do Trabalho?

Quais as medidas que prevê adoptar para a reposição do pagamento atempado dos salários e do subsídio em atraso?

2 — No que concerne às competências cometidas a este Ministério, é de sublinhar que os serviços, nomeadamente a Inspecção-Geral do Trabalho e a Direcção-Geral das Relações de Trabalho, têm vindo a acompanhar, com a atenção devida, a situação na UCAL, dela se dispondo, por isso, de informação actualizada.

Neste sentido, cumpre referir o seguinte: A — A Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás e a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Extractivas, Energia e Química, por requerimento recebido em 10 de Janeiro de 1992, e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços, por requerimento recebido em 20 de Janeiro de 1992, solicitaram que fosse submetido a conciliação o processo respeitante à revisão do ACT/UCAL.

B — Promovida a conciliação e no contexto desta, a empresa, argumentando com dificuldades económico--financeiras, começou por alegar não poder oferecer

qualquer aumento salarial aos seus trabalhadores, referindo mesmo que preparava, urgentemente, um plano de rees-truturação que poderia conduzir a uma redução significaüva do seu quadro de pessoal.

C — Na sequência, porém, das múltiplas diligências conciliatórias promovidas pela Direcção-Geral das Relações de Trabalho, as partes envolvidas chegaram a acordo, tendo já sido celebrado o respectivo ACT.

D — No que concerne a remunerações, é de referir que as mesmas se encontram liquidadas até Abril de 1992, inclusive, comprometendo-se a empresa a liquidar 50 % do subsídio de Natal.

E — Está em curso um processo de despedimento colectivo de 122 trabalhadores, tendo a sua relação já sido entregue à Comissão de Trabalhadores, de acordo com o disposto no artígo 17.° do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

A origem do despedimento está na transferência da actividade industrial para Águas de Moura, a curto prazo.

Pelo que fica dito, ressalta claramente o conhecimento da situação por parte deste Ministério, tendo sido activados, para o efeito, os meios legais ao seu dispor para a corrigir.

Lisboa, 2 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a reconversão dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Defesa Nacional de transmitir a V. Ex." os elementos que permitirão responder ao requerimento supra-referido:

1 — Na sequência do despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças de 9 de Outubro de 1991 (Diário da República, 2." série, n.° 240, de 18 de Outubro de 1991) foram iniciados os estudos considerados indispensáveis e que numa primeira fase visam a reestruturação de três estabelecimentos fabris.

2 — Nesta data e apesar de os citados estudos económicos não se encontrarem todos concluídos, a comissão de reestruturação iniciou já os trabalhos conducentes à sistematização das conclusões e propostas de reestruturação contendo as medidas que cada caso requer.

3 — Tais medidas terão em conta a função e a missão específica de cada estabelecimento e a necessidade de se adequar a estrutura produtiva às necessidades actuais das nossas Forças Armadas sem comprometer o apoio logístico militar.

4 — Naturalmente que na reorganização será levada em consideração a dignificação e o aproveitamento das capacidades humanas existentes. Tais aspectos poderão vir a ser conseguidos na base de uma eventual mudança de estatutos e na resolução de várias questões de natureza jurídico-laboral.

Lisboa, 1 de Junho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

Página 18

112-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°569/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a situação do cidadão médico Joaquim Manuel Canas Moreira.

Na sequência do vosso ofício n.° 1719/92, dirigido a S. Ex.' o Ministro da Saúde, oportunamente enviado a este Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado da Segurança Social de informar a V. Ex.1 de que não é possível a prestação de uma informação técnica minimamente fundamentada por falta de elementos, solicitando-se, assim, a morada do interessado, a qual possibilitaria um contacto para se obterem dados indispensáveis à análise da situação em apreço.

Lisboa, 29 de Maio de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 580/VI (l.*)-AC e 582/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre acções no âmbito do projecto Viva a Escola no ano lectivo de 1991-1992.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República um conjunto de informações, que se anexam, relativas ao projecto Viva a Escola, integrado no projecto VIDA.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

ANEXO I

Escolas escolhidas para a execução do projecto Viva a Escola em 1991-1992

Direcção Regional de Educação do Norte

Coordenação da área educativa de Braga:

Escola Secundária de D. Sancho I — 1992. Escola Secundária de Fafe— 1992.

Coordenação da área educativa de Bragança: Escola Secundária n.° 3 de Bragança.

Coordenação da área educativa do Porto:

Escola C+S de Medas.

Escola Secundária de Águas Santas.

Coordenação da área educaüva de Braga:

Escola Secundária de Monção. Escola Secundaria de Valença.

Coordenação da área educativa de Vila Real:

Escola Secundária de Alijó.

Escola Secundária de Fernão de Magalhães.

Direcção Regional dc Educação do Centro

Coordenação da área educativa de Aveiro:

Escola Secundária da Gafanha da Nazaré.

Coordenação da área educativa de Castelo Branco:

Escola Secundária de Frei Heitor Pinto.

Escola Secundária de Nuno Álvares, Castelo Branco.

Escola Preparatória do Fundão.

Coordenação da área educativa de Coimbra: Escola Secundária de D. Dinis.

Coordenação da área educativa da Guarda:

Escola Secundaria do Sabugal.

Escola Secundária de São Miguel da Guarda.

Coordenação da área educativa de Leiria: Escola Preparatória de Marrases.

Coordenação da área educativa de Viseu:

Escola Secundaria de Emidío Navarro. Escola Secundaria de Nelas.

Direcção Regional de Educação de Lisboa

Coordenação da área educativa da Grande Lisboa:

Escola Secundária da Parede. Escola Preparatória de Paço de Arcos. Escola Secundaria de Forte da Casa. Escola Preparatória de Reinaldo dos Santos.

Coordenação da área educativa da Lezíria e Médio Tejo: Escola Secundária n.° 2 de Abrantes.

Coordenação da área educativa do Oeste: Escola Secundária de Peniche.

Coordenação da área educativa de Setúbal:

Escola Secundaria de Palmela.

Escola Preparatória do Alto do Seixalinho.

Direcção Regional dc Educação do Sul

Coordenação da área educativa de Beja: Escola Secundária de Serpa.

Coordenação da área educativa de Évora

Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz. Escola Preparatória de Vendas Novas.

Coordenação da área educativa de Portalegre:

Escola Secundária de Mouzinho da Silveira.

Página 19

15 DE JUNHO DE 1992

112-(19)

Direcção Regional de Educação do Algarve

Coordenação da área educativa de Faro:

Escola Secundaria de Albufeira. Escola Preparatória de Júlio Dantas. Escola Secundária de António Aleixo.

ANEXO II

Relatório do projecto Viva a Escola 1991

No âmbito do Ministério da Educação foi concebido e implementado um projecto piloto de prevenção primária de toxicodependência em meio escolar (projecto Viva a Escola) abrangendo 61 escolas do 2.° e 3.° ciclos dos ensinos básico e secundário e com os seguintes objectivos:

Desenvolver nos jovens comportamentos de autonomia, responsabilidade e sentido crítico;

Proporcionar-lhes a vivência de sentimentos de prazer, emoção e risco controlado;

Construir climas de escolas cooperativas, dinâmicas e estimulantes, capazes de fazer delas um factor decisivo no desenvolvimento da auto-eslima dos alunos e lhes facilitar a aquisição do sentido de pertença a um grupo.

Este projecto desenvolveu-se segundo as seguintes vertentes:

1) Introdução ou generalização de metodologias participativas nas actividades curriculares;

2) Distribuição pelos alunos de responsabilidades na organização e gestão escolares em todas as situações possíveis;

3) Concepção e realização com os alunos de actividades curriculares e de extensão curricular numa lógica interdisciplinar, criativas e variadas, que constituam para professores e estudantes desafio organizativo, físico, estético e cognitivo.

Na perspectiva de avaliação de eficácia do projecto, foi pedido ao GCPCD do Ministério da Justiça um estudo da situação epidemiológica das 61 escolas, no que respeita ao consumo de substâncias tóxicas. Este estudo deverá ser repetido no ano escolar de 1993-1994, após o que o projecto Viva a Escola, deverá ser integrado em todo o sistema educativo.

Da avaliação realizada a partir dos relatórios de cada escola envolvida foi possível determinar que, no espaço de tempo decorrido desde o início do projecto (Março de 1991), as duas primeiras vertentes não foram suficientemente conseguidas em comparação com os resultados apresentados no âmbito das actividades de extensão e complemento curricular.

Número de escolas envolvidas........................ 61

Melhoramento do espaço escolar........... 28

Produção artística.................................... 35

Actividade física...................................... 38

Media....................................................... 27

Senso toxicodependência......................... 21

Festas/feiras/concursos............................. 19

Lançamento do projecto.......................... 13

Património e tradições............................ 14

Extensão de formação............................. 18

Promoção da saúde................................. 15

Outras....................................................... 30

Abertura dos espaços lúdicos das escolas durante as

férias:

Número de escolas envolvidas............... 28

Número de acções realizadas................. 168

Número de alunos envolvidos................ 7 433

Orçamento de funcionamento de 1992

Contas

Projecto piloto Viva a Escola e as restantes acções de prevenção rximária em meio escolar 90 000 Alargamento a mais 30 escolas................... 50 000

Total....................... 140 000

Notas explicativas

1 — A cada escola é concedida a verba de 400 contos como comparticipação nos desafios das actividades a desenvolver pelo projecto.

2 — A cada professor responsável (um em cada escola) é paga a quantia mensal de 40 contos.

3 — Despesas com a formação — 250 contos.

4 — A este orçamento ainda acresce a verba de 50 000 contos, destinada ao pagamento dos vencimentos de 25 professores destacados.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 591/VI(1.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PNS), sobre a revisão de uma reforma.

Relativamente ao vosso ofício n.° 1794/92, de 30 de Março de 1992, informo V. Ex." que, de acordo com o disposto no artigo 6.° do Decreto-lei n.° 513-M/79, sempre que o pensionista receba ou venha a receber, cumulativamente, pensão de outro regime da segurança social, nacional ou estrangeiro, a melhoria a atribuir será fixada com base na soma da pensão estatutária do regime geral da previdência portuguesa e a pensão devida pelo outro regime, não podendo, no entanto, a melhoria a atribuir ser inferior a 500$ à data do início da pensão, sendo posteriormente alterada, de acordo com as sucessivas actualizações em vigor.

A partir de 1 de Julho de 1991, nos termos do Decreto--Lei n.° 141/91, de 10 de Abril, a pensão mensal do beneficiário fixou-se em 13 000$, tendo sido alterada para 14 600$ a partir de 1 de Dezembro de 1991. <

Mais se informa que, no que se refere à aplicação do Acordo Luso-Americano, a mesma não se verifica, uma vez que o beneficiário possui em Portugal o prazo de garantia necessário à atribuição da pensão, não havendo necessidade de recorrer à totalização de períodos de descontos para efeitos da abertura do direito a respectiva pensão.

A aplicação das normas de acumulação atrás referidas deve-se ao facto único e exclusivo de o beneficiário auferir uma pensão de um outro regime e não pelo facto de estar em causa a não aplicação do Acordo Luso-Americano.

Lisboa, 1 de Junho de 1992. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

Página 20

112-(20)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°594/VI (l.")-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP), sobre a seca e o abastecimento de água das populações.

Dando resposta ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.° do seguinte:

Após inquérito que se estendeu a todo o País está em fase de conclusão um levantamento nacional circunstanciado, que foca e identifica:

1 — As perspectivas de evolução da situação mete-reológica.

2 — A caracterização da situação actual em lermos de abastecimento de água e de saneamento.

3 — As actuações a curto prazo para minimização da situação incluindo:

3.1 —Empreendimentos prioritários a considerar,

3.2 — Formas de relacionamento com as autarquias, nomeadamente quanto às questões administrativas;

3.3 — Relacionamento com as indústrias e descargas de efluentes.

4 — A situação estrutural focando eventuais empreendimentos de longo prazo cuja execução facilite melhor captação de recursos.

5 — Os valores de precipitação das últimas chuvas de Maio permitem concluir que o corrente ano hidrológico, se bem que seco, não pode ser, felizmente, considerado de extremamente seco ou a situação de calamitosa.

6 — O Governo está a disponibilizar as verbas necessária à consecução do plano de aproveitamentos hidráulicos e de saneamento básico, no âmbito da celebração de contratos-programa com as autarquias, fazendo face às responsabilidades da administração central nesta matéria.

A resolução das questões pontuais no âmbito do abastecimento doméstico de água é, no entanto, da total responsabilidade dos municípios.

Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, João Nogueira Flores.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO OE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 559/VI (l.°)-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP), sobre o inventário dos bens culturais móveis.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, comunicado pelo vosso ofício n.° 1921/92, de 3 de Abril de 1992, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de informar que, com vista a uma sistematização do programa do inventário de bens culturais móveis e tendo em consideração a necessidade de estabelecer prioridades de acção, foi decidido que o inventario de bens móveis prosseguisse de forma que, até ao final do ano de 1992, ficassem concluídos os primeiros inventários, devidamente informatizados e publicados (integrados numa colecção uniformizada).

Em consequência, foram estabelecidas as seguintes

prioridades para as áreas de arquivos, bibliotecas e museus:

a) Arquivos: registos paroquiais;

b) Bibliotecas: incunábulos e códices iluminados;

c) Museus: ourivesaria e joalharia.

Mais me encarrega de informar que até ao presente momento a comissão do inventário não abordou expressamente o delicado problema da definição dos bens de valor excepcional, mas sobre o assunto existe um documento aprovado pela Comissão Europeia, que deve ser considerado um elemento útil para o trabalho.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 605/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre o apoio ao livro e à leitura.

Ern resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, comunicado pelo vosso ofício n.° 1927/92, de 3 de Abril de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de formular as seguintes respostas às questões colocadas no requerimento, ordenadas pela ordem da sua formulação:

1 — A aplicação aos livros do IVA à taxa de 5 % íoi uma deliberação do Governo cujas razões já foram suficientemente explicadas e debatidas publicamente, parecendo que mais nada há a adiantar.

As medidas de apoio ao livro e à leitura serão referidas no número seguinte, em resposta à segunda questão colocada, à qual se referem, e não à problemática do IVA, com a qual não têm a ver.

2 — Como medidas quer de promoção do livro, nomeadamente das grandes obras de escritores portugueses, quer dos hábitos de leitura, mencionam-se:

a) Realização de uma Semana-Festa do Livro no Outono de 1992, em Lisboa;

b) Prosseguimento do plano de construção das bibliotecas da rede de leitura pública;

c) Abertura de concurso para a construção de novas bibliotecas municipais;

d) Abertura de concurso para apoio à edição de qualidade em língua portuguesa;

e) Publicação de um dicionário essencial do português contemporâneo para Portugal e África;

f) Realização de Feiras do Livro Português em Angola, Cabo Verde, Goa, São Tomé e Guiné;

g) Apoio à edição crítica das obras de Almeida Garrett, Camilo Castelo Branco, Eça de Queiroz e Fernando Pessoa;

h) Apoio à produção de informação bibliográfica (em convénio com a APEL);

i) Apoio à produção de dois programas culturais (um sobre livros e outro sobre língua portuguesa) na RTP;

;') Reanimação do Museu de Literatura; D Apoio ao Fundo Bibliográfico de Língua Portuguesa dos PALOP;

Página 21

15 DE JUNHO DE 1992

112-(21)

m) Apoio e promoção de acções tendentes à difusão do livro, do autor e da literatura portuguesa no estrangeiro, designadamente pela participação nas feiras de Buenos Aires, Madrid, Bruxelas, Bogotá, Frankfurt, Bienal de São Paulo, Bolonha e na Expolangues, de Paris;

ri) Continuação do apoio à promoção da tradução das obras mais representativas da literatura portuguesa (clássicos e contemporâneos);

o) Realização e participação na organização de iniciativas especiais de divulgação da literatura portuguesa no estrangeiro:

Semana cultural portuguesa em Clermont-Ferrand (já efectuada);

Colóquio de problemáticas do «Lisível e visível» em Poitiers (já efectuado);

«Carrcfour des Écrivains», em Paris (já efectuado);

Quinzena do livro português, em Marrocos, com a montagem e apresentação das seguintes exposições (já efectuada):

«A Viagem na Literatura Portuguesa»; «Literatura Portuguesa Traduzida»; «Literatura Infantil e Juvenil»;

Semana cultural «Portugal e a Europa», em Paris; Apoio à iniciativa do serviço de tradução da

CE de divulgação da literatura portuguesa; Preparação de uma iniciativa de divulgação do livro

e do autor português em Bordéus, em 1993;

p) Estudo e lançamento do sistema português do preço fixo do livro, bem como debate, a nível europeu, das vantagens e desvantagens do sistema por iniciativa da presidência portuguesa do Conselho de Ministros da Cultura europeu;

q) Debate e aprovação em Conselho de Ministros da Cultura europeu de 18 de Maio de 1992, ao qual Portugal preside, da proposta de o livro constituir uma das áreas prioritárias da política de cultura na Comunidade Europeia;

r) Aprovação unânime, por proposta da presidência portuguesa de uma campanha europeia de sensibilização do público para o livro e a leitura, a nível do mesmo Conselho de Ministros referido na alínea q).

3 — Quanto às perspectivas de reforma do Instituto Português do Livro e da Leitura (JPLL), foi já tomado público que as funções desempenhadas pelo IPLL nas vertentes em que se subdivide a matéria do üvro —autores, editores, livreiros e leitores— vão ser mantidas em autonomia orgânica no novo Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 613/VI (l.°)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a revisão da situação da cidadã Maria da Encarnação Ribeiro da Ressurreição.

Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.a que, de acordo com a legislação em vigor, as pensões atribuídas pelo regime geral de segurança social sofrem uma limitação por cumulação desde que se verifique que o pensionista recebe pensão de qualquer outro regime.

Com a publicação do Decreio-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril, que regulamenta o novo «regime de cumulação de pensões», e de acordo com o n.° 1 do artigo 5.° do mesmo diploma «as pensões de velhice e de invalidez dos regimes contributivos a conceder na situações de acumulação entre si ou com outras pensões de outros regimes de protecção social não podem ser de montante inferior ao da pensão social», o qual, nesta data é de 14 600$.

Contudo e conforme o n.° 3 do artigo acima referido, a pensão de um regime contributivo não pode ser de quantitativo inferior ao necessário para que o valor global das pensões acumuladas atinja o respectivo montante mínimo das pensões de velhice e invalidez (22 800$).

Deste modo, e dado que a pensionista n.° 188050053, Maria da Encarnação Ribeiro Ressurreição, aufere uma pensão da segurança social belga cujo valor conhecido no Centro Nacional de Pensões é de 3410$, a pensão do regime geral da segurança social é de 19 390$, montante este que inclui uma parcela de 470$ referente a complemento para a pensão mínima.

Lisboa 28 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Mar/fl da Conceição Anahory Garin.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°623/VI (l.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Castelo de Ouguela, Campo Maior.

Em referência ao vosso ofício n.° 1946/92, de 3 de Abril de 1992, comunicando o requerimento supra, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado da Cultura de informar que o Castelo de Ouguela, sito em Campo Maior, não consta da lista que constitui o anexo in a que se refere o n.° 2 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 216/90, de 3 de Julho, pelo que se não encontra afecto ao Instituto Português do Património Cultural (IPPC), ao contrário do que acontece, por exemplo, com o próprio castelo de Campo Maior.

Ora, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, é cometida aos proprietários dos imóveis classificados a responsabilidade pela sua preservação, atribuindo o artigo 10.° do Regulamento Geral das Edificações Urbanas às autarquias locais a competência para determinarem as obras necessárias à correcção de más condições de salubridade, solidez ou segurança contra risco de incêndio.

É verdade que o referido imóvel foi classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto-Lei n.° 32 973, de 18 de Agosto de 1943, mas este Gabinete não dispõe de dados sobre a respectiva titularidade.

Nesta conformidade, o IPPC oficiou já à Direcção-Gcral do Património do Estado a solicitar o esclarecimento sobre se o imóvel é da titularidade do Estado. Em caso afirma-

Página 22

112-(22)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

tivo, as obras necessárias competirão à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a cuja tutela se deverá oficiar a solicitar os esclarecimentos pretendidos no requerimento.

Ulteriormente, pois, daremos conhecimento do resultado das diligências efectuadas.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n°626/VI (l.")-AC, do Deputado Miranda Calha, sobre o eixo rodoviário Campo Maior-Moníorte.

Relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n." 1949/92, de 3 de Abril, após ouvidos os serviços competentes, tendo a informar

A ligação Campo Maior-Moníorte faz-se através da estrada nacional n.° 243, a qual foi desclassificada através do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro

As Câmaras Municipais de Campo Maior, Elvas e Monforte, no seguimento do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 106, de 9 de Maio de 1991, candidataram ao PRODAC, Medida 11, os projectos de beneficiação daquela estrada, esperando-se que os trabalhos sejam ainda iniciados no ano em curso.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/VI (l.")-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre a ligação entre Portalegre e Elvas.

Relativamente à questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1952/92, de 3 de Abril, após ouvidos os serviços competentes, tenho a informar:

1 — A ligação Portalcgre-Elvas, de acordo como o plano rodoviário do Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro, é feita através das seguintes estradas nacionais:

N.u 246 — Portalegre-Arronches; N.° 371 — Arronches-Campo Maior; N.° 373 — Campo Maior-Elvas.

1.1—Estrada nacional n.° 246 — Portalegre--Arronches. — O pavimento está em bom estado de conservação, bem como a sinalização vertical e horizontal.

Possui dois pontos, 'ásvjütares em planta, que estão devidamente sinalizados.

1.2 — Estrada nacional n.° 371 — Arrònches-Campo Maior. — Este lanço possui a extensão de 23,7 km.

A beneficiação deste lanço encontra-se em concurso público (Diário da República, 3." série, n.° 90, de 16 de Abril de 1992), com um preço base de 260 000 000$, com exclusão do IVA.

A beneficiação é com vista essencialmente ao alargamento da faixa de rodagem, reforço do pavimento e melhoria das condições de drenagem e segurança.

1.3 — Estrada nacional n." 373 — Campo Maior--Elvas. — Este lanço possui a extensão de 14 km.

A beneficiação deste lanço encontra-se em execução. O adjudicatário é a firma João Cerejo dos Santos e o valor da adjudicação foi de 198 330034$.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Departamento de Recuros Humanos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 643/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a situação dos médicos da carreira de clínica geral em regime de exclusividade ao abrigo do Decreto-Lei n.° 73/90.

Relativamente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." o seguinte:

1 — O Despacho n.° 7/91 de S. Ex." o Secretário de Estado da Saúde (julga-se que a este se refere o Sr. Deputado) não se reporta ao regime de dedicação exclusiva, mas tão--só ao alargamento do horário para quarenta e duas horas semanais.

2 — Entende-se que é correcto que o regime de dedicação exclusiva não carece de renovação anual.

3 — Segundo informa a Administração Regional de Saúde, não foi solicitada a nenhum médico a apresentação de pedido de renovação do regime de exclusividade, sendo o requerimento do Sr. Deputado destituído de qualquer fundamento.

4 — Assim, parece não se justificar qualquer intervenção por parte destes serviços.

A Directora-Geral, Mariana Diniz de Sousa.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 681/VI (I.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a seca no Algarve.

Dando resposta ao requerimento supra-referido, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

Após inquérito que se estendeu a todo o País está em fase de conclusão um levantamento nacional circunstanciado, que foca e identifica:

1 — As perspectivas de evolução da situação meteorológica.

Página 23

15 DE JUNHO DE 1992

112-(23)

2 — A caracterização da situação actual em termos de abastecimento de água e de saneamento.

3 — As actuações a curto prazo para minimização da situação, incluindo:

3.1 —Empreendimentos prioritários a considerar,

3.2 — Formas de relacionamento com as autarquias, nomeadamente quanto às questões administrativas;

3.3 — Relacionamento com as indústrias e descargas de efluentes.

4 — A situação estrutural locando eventuais empreendimentos de longo prazo cuja execução facilite melhor captação de recursos.

5 — A administração central tem mantido contactos, quer com a Associação Nacional dos Municípios quer com as autarquias das áreas mais atingidas, visando apoiar tecnicamente as mesmas na resolução dos problemas resultantes da seca.

A responsabilidade e resolução dos problemas pontuais, no âmbito do abastecimento doméstico de água, bem como os estudos sobre os investimentos a realizar, é, todavia, da total responsabilidade dos municípios.

Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, João Nogueira Flores.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO COMÉRCIO EXTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 688/VI /l.°)-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre as medidas governamentais destinadas a tornar mais eficaz e operacional a intervenção da inspecção económica.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado em referência, informa-se o seguinte:

O assunto está a ser analisado pelos serviços do Ministério do Comércio e Turismo, em directa articulação com outros ministérios envolvidos, pelo que não existe qualquer impasse ao processo de reestruturação e modernização daquele serviço.

A apresentação do projecto da Lei Orgânica da DGIE é uma preocupação deste Ministério, mas a necessidade de assegurar a sua harmonização com ouiros organismos da Administração Pública para não criar distorções entre estes obriga a uma reflexão cuidadosa paia que atinja os objectivos de operacionalidade e eficácia pretendidos.

Lisboa, 15 de Maio de 1992. — A Chefe do Gabinete, Elsa Roncon Santos.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimenio n.° 713/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o funcionamento dos serviços de segurança social em Alcaravela.

Relativamente ao vosso ofício n.° 2199/92 referente ao assunto em epígrafe, informo V. Ex." que, com a publicação dos Decretos-Leis n.os 245/90 e 246/90, ambos de

27 de Julho, o conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Santarém agendou várias reuniões com as direcções das casas do povo, no intuito de debater aqueles diplomas.

A Casa do Povo de Alcaravela foi representada pelo Sr. Manuel Mendes Pereira, presidente da direcção, em reunião realizada em 2 de Maio de 1992.

Em 15 de Abril de 1992, por solicitação da autarquia, foram justificados, pessoalmente, pelo Centro Regional de Segurança Social de Santarém os motivos que levaram a criar em Alcaravela um balcão temporário da segurança social, aberto um dia por semana. Nela estiveram presentes o Sr. Josevino Lopes, presidente da Junta de Freguesia, o Sr. Abílio Lopes Constantino, presidente da Assembleia de Freguesia, e o Sr. Manuel Mendes Pereira, membro da Assembleia de Freguesia e presidente da direcção da Casa do Povo.

É, pois, infundada a acusação de que a autarquia e a direcção da Casa do Povo não tenham sido ouvidas.

Estiveram na base da definição do período de abertura do balcão de Alcaravela factores como:

Densidade demográfica — 1437 habitantes; Distância ao balcão permanente de Sardoal — 8 km; Transportes públicos:

8 horas e 13 horas - Alcaravela-Sardoal; 12 horas e 30 minutos e 19 horas — Sardoal--Alcaravela;

Movimentos da segurança social:

Número de registos (folhas de remunerações de TCO, guias de irabalhadores independentes, produtores agrícolas, serviço doméstico e seguro social voluntário) — 260/mês;

Valor das contribuições recebidas — 1430 contos/mês;

Número de beneficiários (abono de família, presiações complementares e subsídio de desemprego) — 39/mês;

Valor das prestações pagas — 479 contos/mês.

No que se refere aos serviços de saúde, dependentes de outro Ministério, não e.slão funcionalmente interligados à segurança social.

Cabe à Administração Regional de Saúde de Santarém pronunciar-se sobre a continuidade diária dos seus cuidados naquela localidade.

Lisboa, 4 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 818/VI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o afastamento da candidatura de José Saramago ao prémio literário europeu.

Em resposta ao requerimento referenciado em epígrafe, encaminhado para este Gabinete pelo vosso ofício n.° 2574/ 92, de 14 de Maio de 1992, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Cultura de informar que no debate

Página 24

112-(24)

II SÉRIE-B — NÚMERO 25

do requerimento do inquérito parlamentar n.° 2/VI, do PCP, relativo à reestruturação da Secretaria de Estado da Cultura, ocorrido no dia 22 de Maio passado, teve já a oportunidade de esclarecer de viva voz o Sr. Deputado requerente sobre a questão colocada.

O Chefe do Gabinete, Manuel Falcão.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 826/VI (l.°)-AC, do Deputado José Magalhães (PS), pedindo o envio de discurso ministerial.

Na sequência do solicitado conforme ofício em referência, junto envio a V. Ex.° cópia da versão integral do discurso produzido por S. Ex.a o Ministro da Admúústraçâo Interna na cerimóiüa cememoraliva do 81.° aiüversário da GNR:

A presença, nesta celebração, do Ministro da Administração Intema pretende ter um significado inequívoco.

li simultaneamente uma homenagem que à Guarda Nacional Republicana se quer prestar e um reconhecimento público pela sua actuação a que se deseja proceder.

Porque tal homenagem e tal reconhecimento são merecidos.

À missão e ao sacrifício que sempre estão ligados ao serviço público que a Guarda desempenha deve o poder político esta homenagem.

A Guarda Nacional Republicana existe para garantir as liberdades.

Existe para permitir que a segurança de cada um o faça sentir mais livre.

Existe para que a lei seja respeitada.

Existe para que a tranquilidade pública seja inanüda

Existe para evitar que o crime se transforme em regra e a agressão no comportamento habitual.

Existe para fazer sentir uma sociedade tranquila e equilibrada onde o apelo à violência não encontre campo para frutificar.

A Guarda Nacional Republicana não é em Portugal uma instituição que os nossos concidadãos apenas toleram ou aceitam.

Bem pelo contrário.

Os Portugueses sabem da importância da sua existência, necessitam da sua protecção, reclamam a sua presença.

Estamos em crer que a Guarda deve grande parte da sua credibilidade como força de segurança à estabilidade da sua natureza organizativa e das suas características próprias.

Não que a instituição tenha permanecido imutável ou haja cristalizado, mas a sua modernização e actualização têm sido feitas sem sobressaltos nem movimentos bruscos.

A Guarda Nacional Republicana, como força de segurança, demonstrou a justeza da manutenção do seu figurino basilar.

Por isso mesmo, as alterações que hoje se anunciam com a elaboração de um novo diploma orgânico ou cowv a aprovação, que se deseja em breve, de um novo estatuto dos seus militares são o corolário lógico do trabalho entretanto realizado e vêm na sequência da anterior evolução legislativa.

Os oficiais e militares da GNR deverão ser tidos como órgãos de polícia criminal nos termos do Código de Processo Penal.

As chefias adequadas devem ser consideradas autoridades de polícia nos termos da Lei de Segurança Interna.

Como várias medidas correctivas necessárias à resolução de alguns casos de injustiça relativas ou desigual tratamento coasutuirão o essencial do novo estatuto.

Destas medidas derivará, portanto, o aperfeiçoamento do edifício legislativo.

Mas, nele não se esgotará o conjunto de inovações a empreender.

Há novas condições para a realização das missões da guarda a que devem também corresponder novas formas de intervenção.

Há que repensar a distribuição do efectivo.

Há que proceder a um esforço permanente de melhorar o rendimento e a operacionalidade das forças pela multiplicação das acções combinadas e articuladas.

E há a absoluta urgência de modernizar instrumentos e meios de actuação.

Mais importante, talvez, que tudo será continuar e aperfeiçoar o esforço de investimento e formação no capital humano.

São estes alguns dos novos desafios que à Guarda e aos seus militares se colocam.

Mas Portugal, como membro da Comunidade Europeia, está empenhado em construir algo de especialmente mais ambicioso.

Queremos realizar em conjunto com os nossos parceiros o grande esforço da livre circulação de pessoas.

Queremos, por outro lado, que tudo isto se consiga sem diminuição das garantias de segurança geral.

É também por razões que são próximas destas, ou lhe são correspondentes, que todos os Estados europeus têm a consciência profunda da sua mútua interdependência.

Num espaço como aquele que se deseja alcançar contam muito significativamente em todos os Estados membros as condições de segurança de cada um.

Há como que uma ideia de co-responsabilidade ou de partilha de obrigações que deve fazer repensar os critérios de eficiência e de eficácia.

Existe a noção clara de que a cooperação na segurança exige mais de cada um dos Estados e das respectivas forças.

Do mesmo modo que todos se dão conta de que as novas formas de criminalidade e a sua mais elaborada organização pressupõem uma preocupação maior na formulação da resposta conjugada.

Certamente com garantias para os cidadãos, porque é, no fundo, de permitir o desenvolvimento de uma liberdade mais forte que não seja prisioneira das ameaças da criminalidade que se trata.

Temos todos nós um futuro de grande exigência pela frente.

Vamos ser obrigados, em cada dia a superar-nos a nós próprios.

Vamos ser desafiados lodos na nossa capacidade de entrega e de devoção â causa que nos une.

O Ministro da Administração Interna quer hoje aqui dizer que deposita na Guarda e nos seus militares a confiança necessária para que uns e outros honrem as suas prestigiantes tradições.

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

Página 25

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 26

.; @ DIÁRIO

: |ja Assembleia da República

' i Depósito legal n. ° 8819/85

j i IMPRENSA NACIONAJXASA DA MOEDA, E. P.

ij AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-J tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"