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Sábado, 11 de Julho de 1992

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.™ 10SH/VI (l.*)-AC a 1075/VI (l.')-AC e 467VI (l.")-AL a 4SWI (l.")-AL]:

N." 1058/VI (l.")-AC e 1059/VI (1'v-AC — Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação sobre valor dos passivos do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do

Estado e objectivos do mesmo........................................ 120-(3)

N." 1060/VI (i:yAC — Da Deputada Edite Estrela (PS) ao Gabinete do Secretario de Estado da Cultura acerca

do Grande Prémio de Tradução...................................... l20-(3)

N." 1061/VT (l.')-AC —Do Deputado João Amaral (PCP), ao Ministério da Administração Intenta sobre a

situação da Esquadra da PSP em Albufeira................... 120-(3)

N." 1062/V] (l.*)-AC —Do Deputado José Apolinária (PS) ao mesmo Ministério sobre segurança pública na

Fuzeta ............................................................................... 120(3)

N." 1063/Vl (l.")-AC —Do Deputado Casimiro tle Almeida (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a instalação de semáforos no cruzamento de duas estradas em Nogueira

do Cravo........................................................................... l20-(4)

N." 1064/VI (l.')-ACe 1065/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a criação de duas escolas C + S em Oliveira de Azeméis e a construção da escola C + S em Pinheiro

da Bemposta .................................................................... 120-(4)

N." 1066/VI (l.-)-AC — Do Deputado Abílio Sousa e Silva e outros (PSD) ao Ministério das Oliras Públicas,

Transportes e Comunicações sobre a estrada nacional n." 13 (troço compreendido entre Viana do Castelo e

Porto)................................................................................ 120-Í5)

N." I067/V1 (1.>AC — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao mesmo Ministério sobre a distribuição postal

na Póvoa de Santo Adrião (Loures)............................... 120-(5)

N." I06X/VI (l.")-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre

ambiente e qualidade de vida em Pontével.................... 120-(5)

N." 1069/VI (l.')-AC— Ainda do mesmo Deputado aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde sobre apoio a doentes idosos de fracos recursos 120-(5) N." 1070/VI (l.-)-AC a 1073/VI (l.')-AC— Do Deputado Macário Tomé (Indep.) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Justiça, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursus- Naturais sobre, respectivamente, a situação do cidadão Fernando da Silva Antunes, a situação do cidadão Joaquim das Santos Vasconcelos, o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administrarão Pública e a situação do cidadão David

Gomes Teixeira Pereira................................................... 120-(5)

N." 1074/VI (l.*>AC. 46/VI (l.'VAL e 47/VI (l.")-AL — Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério do Alilhientc e Recursos Naturais e às Câmaras Municipais de Castro Marim e Vila Real de Santo António sobre o funcionamento das ETAR de Manta Rota e de Altura 120-(6)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

N.° 1075/VI (l.')-AC —Do Depuiailo Mário Tomé (IncJep.) ao Instituto Nacional de Estatística solicitando

o envio ile uma publicação ........................................... !20-(6)

N.M 46/VI (l.')-AL e 47/VI (l.')-AL —V. requerimento n." 1074/VI (l.")-AC........................................... 120-(6)

N.° 487VI (l.')-AL— Do Deputado Macário Corrreia (PSD} à Câmara Municipal ite Aluioila sobre a poluiçün

Da Rua de Damão, em São João da Caparica.............. 120-(6)

Respostas a requerimentos [n.0* 81/VI (l.")-AC, 8fWl (l.")-AC, 20rWI (1.'>AC, 272/VI (l.")-AC, 317/VI (l/)-AC, 402/VI (l.^AC, 46GWI (1.>AC, 483/VI (1.>AC, SOfWI (1.>AC, S3S/VI (1.">-AC, 574/Vl (1.>AC, 579/ VI (1.>AC, 583/VI (l.')-AC, 6017VI (l.')-AC, 618/VI (l.')-AC, 619/VI (L')-AC, 644/VI (l.*)-AC, 653/VI (1.")-AC, 6S9/VI (1.>AC, «MW1 (l.*)-AC, 698M (l.")-AC, 702/VI (1.>AC, 738/VI (1.>AC, 749/VI (l.")-AC, 751/ VI (l.')-AC 769/VI (l.")-AC, 772/VI (l.-J-AC, 785/VI (l.")-AC, 78f7Vl (1.">AC, 800/VI (l.^AC, 824/V1 (l.> AC, 825/VI (l.')-AC, 834/Vl (l.')-AC, 837/VI (l.")-AC, 87(WI (l.")-AC, 873/VI (l.*)-AC, 90GWI (l.")-AC, 91IV VI (1.>AC, 918/VI (l.")-AC, 921/V1 (1.>AC, 93Í/VI (l.')-AC e 955/VI (l.*)-AC]:

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 81/VI (l.")-AC, tios Deputailos António Filipe e Odete Santas (PCP), sobre a Academia de Dança Contemporânea de

Setúbal............................................................................. 120-(6)

Do Ministério ila Elucação ao requerimento n." 86/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.). sobre a

situação tle 80 trabalhadores do SIVA ......................... l20-(7)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 206/V1 (1.">AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a acção social escolar no ensino politécnico 120-(7) Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento 272/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre as condições de vida de um cidadão face à retribuição auferida da segurança

social................................................................................ 120-(7)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 317/VI (l.*)-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP), sobre o financiamento da Universidade de Évora e alargamento do quadro provisório de pessoal

não docente .................................................................... 120-(8)

Do mesmo Ministério ao requerimento u." 402/VI (I.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre estabelecimentos ile casino especial ....................................... 120-(8)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ao requerimento n." 460/V1 (l.")-AC, dos Deputados Jerónimo de Sousa e Luís Sá (PCP), sobre o estatuto profissional tios

trabalhadores do SMGE — Porto................................... 120-(8)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 483/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando

o envio de publicação.................................................... l20-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 50

Desportivo........................................................................ 120-(9)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n." 533/V1 (l.')-AC e 574/VI (l.")-AC, respectivamente das Deputados Artur Penedos (PS) e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação laboral no

Grupo Mabor................................................................... l20-(«>)

Do Ministério «la Educação ao requerimento n." 579/VI (1.>AC, do Deputado Fialho Anastácio e outro (PS),

solicitando informações ................................................. 120-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 583/VI (!.")• AC, ilo Deputado José Apolinário (PS), sobre candidaturas ao PRODEP .......................................................... 120-(10)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social ao requerimento n." 601/VI (!.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre segurança social Do Ministério da Educação aos requerimentos n.™ 618/VI (l.>AC e 619/VI (l.*)-AC, tio Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a ampliação e a construção de uni pavilhão desportivo na Escola C + S do Dr. João Lúcio (Fuzeta) 120-(10) Da Direcção-Geral dos Cuidados de -Saúde Primários ao requerimento n." 644/VI (l.*)-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre o Parque do Cabeço de Montacliique 120-( 11) Do Ministério da Educação ao requerimento n." 653/Vl (!.■)-AC, ilo Deputado José Apolinário (PS), sobre melhoramentos na Escola Preparatória de Olhão.......... I20-(12)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 659/VI (!.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a situação de pobre7-a eiiv Portugal....................................................... 120-(12)

Do Minixlério da Educação ao requerímenro n." Íífl/Ví

(l.')-AC . do Dcputaifo .l<«ó Apolinário (RS"), acerca ito

estudo sobre «A Escola c a Sociedade Multicultural» I20-(J2)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 698/VI (1.")--AC, do mesmo Deputado, sobre o parque escolar da

região do Algarve........................................................... 120-(13)

Do Ministério do Comérico e Turismo ao requerimento n." 702/VI (l.")-AC, do Deputado Marques da Silva (PS),

sobre a protecção da banana madeirense...................... I20-(14)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 738/VI (l.'VAC, do Deputado Vítor Ranjta (PCP),

sobre a situação das Minas de Jales............................. 120-(14)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 749/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre

pavilhões gimnodesportivo* no Algarve ....................... 120-(15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 751/VI (I.*)-AC. do mesmo Deputado, sobre a aplicação do PRODEP

ao Algarve....................................................................... 120-(I5)

Ainda do mesmo Ministério ao requerimento n." 769/ VI (l.*-AC), do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o encerramento de uma escola do 1." ciclo no concelho

de Ferreira do Zêzere..................................................... 120-(15)

Do Instituto Nacional de Formação Turística ao requerimento u" 772/VI (1.*>AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a construção do hotel-escola no

Algarve............................................................................ 120-(16)

Do Ministério da Adnúmstração Interna ao requerimento li." 7R.WI (l.-)-AC. do Deputado Raul Caslro (Indep.), sobre a pensão concedida a ex-inspectores da PIDE-DGS

e recusada a Salgueiro Maia.......................................... 120-(16)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 786/VI (l.*)-AC. da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as condições de trabalho e segurança na Escola

Preparatória de Luísa Todi, em Setúbal........................ I20-(17)

Do Hospital Geral

sobre negligência e erro médico.................................... 120-(17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 824/V1 (l.")-AC. do Deputado José Magalhães (PS),

solicitando o envio de uma publicação oficial............... I20-(20)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." K2.WI (1 *)-AC, do mesmo Deputado,

sobre Portugal e a Anlislavery Sociely......................... 120-(20)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 834/VI (l.J)-AC. do Deputado Macário

Correia (PSD), sobre apoio às associações juvenis......... 120-(20)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 837/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre construção de uma piscina na Escola Superior Agrária

de Castelo Branco........................................................... 120-(20)

Di Ministério do Planeamento e da Adiiúnislração do Território ao requerimento ii." X70/VI (l.")-AC, do Deputado João Oliveira Martins (PSD), sobre resultados

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 873/Vl (1.')-AC. da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando estudo da estratégia do PRODAC................................. 120-(2I)

Do Ministério da Educação ao rcqucrimciilo n." 900/V1 (l.J)-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (P.SD),

solicitando o envio de publicações................................ 120-(2I)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n." 910/VI (l/)-AC. do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a extracção nas pedreiras de Escalos

de Baixo (freguesia do concelho de Castelo Branco)..... I20-(2I)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n." 91R/ VI (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP),

sobre a situação na empresa EPAC.............................. 120-(21)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 921/VI (l.')-AC, do Depulado António Filipe (PCP), sobre os

trabalhadores não docentes deste Ministério................. 120-(22)

Da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente ao requerimento n." 936/VI (|.*)-AC, do Depulado Lino de Carvalho (PCP), solicilando o envio de unia publicação 120-(22) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requcrimcnlo n." 955/VI (!.')-AC, do Depulado Armando Vara (PS), solxe a localização da nova iravcssia sobre o Tejo........................................... !20-(22)

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Requerimento n.s 1058/VI (1.a)-AC

de 29 de Junho de 1992

Assunto: Valor dos passivos do Instituto de Gestão e

Alienação do Património Habitacional do Estado. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Ao IGAPHE, Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, foi atribuída a gestão de um vasto património habitacional do Estado pmveniente de diferentes entidades que promoveram a sua construção. Paralelamente a este património, cuja regularização, recuperação e alienação estão em curso, foram atribuídas ao IGAPHE «dívidas» para com o Tesouro e outras, provenientes dos organismos que anteriormente geriam o património habitacional do Estado ou resultantes dos termos em que o património foi transferido.

No âmbito da visita efectuada pela Comissão de Equipamento Social ao IGAPHE, em 24 de Junho de 1992, foi referido que a dívida se elevava a varias dezenas de milhões de contos, sem que tenha sido possível na altura detalhar o seu montante e composição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, a Deputada Leonor Coutinho Pereira dos Santos requer ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação a indicação do valor dos passivos do IGPHE e, em particular, das dívidas para com os organismos públicos ou para com o Tesouro, com indicação da sua proveniência e separação dos respectivos juros.

Requerimento n.a 1059/VI (1.B)-AC

de 29 de Junho de 1992

Assunto: Objectivos do Instituto de Gestão e Alienação do

Património Habitacional do Estado. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Por ocasião da visita que a Comissão de Equipamento Social efectuou ao IGAPHE, em 24 de Junho de 1992, foi referido por V. Ex.", que o Instituto dispunha de um planeamento a médio prazo.

Em virtude da importância da acção deste Instituto no que se refere à oferta de habitação social, a Deputada Leonor Coutinho Pereira dos Santos requer ao Gabinete do Secretário de Estado da Habitação, ao abrigo das disposições etn vigor, indicação quantificada dos objectivos a médio prazo do Instituto e respectivas previsões orçamentais.

Requerimento n.e 1060/VI (1.fi)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Grande Prémio de Tradução. Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Considerando que:

1 — De acordo com o artigo 1do Regulamento: «O Grande Prémio de Tradução, que tem o patrocínio do Instituto Português do Livro e da Leitura e o valor pecuniá-

rio de 500 (XX)S, é atribuído pela Associação Portuguesa de Tradutores e pelo P. E. N. Clube Português»;

2 — O Grande Prémio de Tradução de 1990 — atribuído à tradução dos Poemas de Li Bui, por António Graça de Abreu, editado pelo Instituto Cultural de Macau — ainda não pôde ser entregue;

3 — O IPLL pediu varias vezes à Secretaria de Estado da Cultura a verba aprovada na rubrica do Fundo de Fomento Cultural do OE de 1991;

4 — A Associação Portuguesa de Tradutores solicitou o desbloqueamento da referida verba em carta dirigida ao Subsecretário e ao Secretário de Estado da Cultura e não obteve resposta;

5 — No passado, o Grande Prémio de Tradução foi sempre atribuído em devido tempo:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Gabinete do Secretário de Estado da Cultura informação urgente das razões que levaram a SEC a não disponibilizar a verba para entrega do Grande Prémio de Tradução.

Requerimento n.9 1061/VI (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Situação da esquadra da PSP, em Albufeira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição da Assembleia Municipal de Albufeira considerando inadmissível o total abandono a que está votada a obra da esquadra da PSP de Albufeira, cujas obras pararam e, no estado em que se encontram, servem para acoitar marginais e não preservar pessoas e bens da actuação destes.

A Câmara Municipal de Albufeira diz ter disponibilizado junto do comando do Batalhão da GNR instalações no sentido de aumentar os meios humanos de que a referida corporação carece para a sua actuação se tornar mais efectiva, mas até à presente data as referidas instalações ainda se encontram disponíveis por não ler sido reforçado o número de efectivos nesta cidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Quando pensa o Governo reiniciar as obras no quartel da PSP de Albufeira e a instalação efectiva do respectivo corpo policial?

Requerimento n.9 1062/VI (1.a)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Segurança pública na Fuzeta. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A vila da Fuzeta tem contribuído de forma muito significativa para o desenvolvimento económico do concelho de Olhão. Os Fuzetenses, que vivem com o mar como companheiro e que com o seu labor são parte activa no progresso deste concelho, têm-se batido pela instalação na Fuzeta dos necessários equipamentos sociais e culturais, indispensáveis para a melhoria das suas condições de vida

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e para o futuro dos seus filhos. Ora, a segurança pública carece na Fuzeta das necessárias respostas.

Com uma população permanente de 3026 habitantes, segundo os dados provisórios do Censo de 1991, chegando a ultrapassar os 7000 habitantes na época de Verão, não está instalada na Fuzeta qualquer força de segurança pública, situação tanto mais grave quando dirrunuíram os efectivos da GNR de Olhão, força que tem a respoasabilidade da segurança pública na Fuzeta Neste ano, e apesar da disponibilidade de instalações por parte da Junta de Freguesia da Fuzeta, não está confirmada a abertura de um posto eventual da GNR nos meses de Verão.

Sob a forma de requerimento, pretendemos deixar aqui o alerta às entidades competentes, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna uma resposta às seguintes questões:

a) Razões que justificam a não abertura na Fuzeta de um posto eventual da GNR durante o Verão de 1992.

/;) Projectos futuros para a cobertura da Fuzeta por parte das forças de segurança

Requerimento n.9 1063/VI (1.*)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Instalação de semáforos no cruzamento de duas

estradas em Nogueira do Cravo. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

A recente obra de beneficiação da estrada nacional n.u 227, que, dirigindo-se de Vale de Cambra a São João da Madeira, atravessa a serve a zona norte do concelho de Oliveira de Azeméis, veio dar legítima resposta aos anseios das populações, que justificadamente reclamavam este empreendimento. Obra vultuosa, sem dúvida, mas absolutamente necessária e inadiável.

O desenvolvimento da região, aliado às melhorias introduzidas, conduziram a um assinalável crescimento na intensidade do trafego, o mesmo se verificando na estrada municipal que liga a sede do concelho às progressivas freguesias da zona norte.

Assim, o cruzamento destas duas estradas, que se

verifica na freguesia de Nogueira do Cravo, passou a constituir um local de grande perigo, lamentavelmente comprovado por acidentes gravíssimos ali ocorridos, alguns deles mortais.

Perante tal situação, a Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, em colaboração com a Junta de Freguesia de Nogueira do Cravo, iniciaram contactos com a Junta Autónoma de Estradas com vista à instalação de semáforos, conforme as circunstâncias impõem.

Acontece, contudo, que esta montagem se vem protelando perante o desespero da população, onde vem crescendo uma certa animosidade, que conduzirá inevitavelmente a atitudes de força na indesejada mas sempre possível hipótese de novo acidente. Situação que, obviamente, importa evitar.

É dentro deste espírito que solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja informado, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, quando prevê a Junta Autónoma de Estradas a instalação dos semáforos.

Requerimento n.8 1064/VI (1.B)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Criação de duas escolas C+S em Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

Os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário existentes na cidade de Oliveira de Azeméis há muito que ultrapassaram a capacidade prevista. E embora não sejam ainda conhecidos os números exactos relativamente às matrículas para o ano lectivo de 1992-1993, é fácil prever que a situação se vai agravar desesperadamente, caminhando aceleradamente para um estado de ruptura — não podendo ignorar-se o alargamento do período de escolaridade de seis para nove anos.

Perante tal estado de coisas, tem o Ministério da Educação sido alertado, através da Câmara Municipal, para a necessidade urgente da criação de duas escolas C+S, uma zona norte e ou ira na zona sul do concelho (para além, obviamente, da já criada Escola C+S de Pinheiro da Bemposta).

A realidade impõe esta criação urgente, não só para o descongestionamento referido dos estabelecimentos de ensino existentes mas para a satisfação dos interesses das populações envolvidas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, rogo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação, através do Ministério du Educação, sobre quais as diligências desenvolvidas no sentido da criação daqueles dois estabelecimentos de ensino.

Requerimento n.fi 1065/VI (1.B)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Criação da escola C+S em Pinheiro da Bemposta. Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

A criação da Escola C+S de Pinheiro da Bemposta, determinada por Despacho Ministerial de 21 de Dezembro de 1990, publicado no Diário da República, 2." série, n."44, de 22 de Fevereiro de 1991, veio dar resposta a uma legítima aspiração das populações daquela freguesia e da região de que é natural pólo de atracção.

Após a celebração do necessário protocolo entre a Câmara Municipal e a Direcção Regional de Educação do Norte, verifica-se, com grande apreensão, um indesejado arrastamento no lançamento da empreitada.

Esta apreensão agrava-se perante o comprovado facto de a Direcção Regional de Educação do Norte não ter procedido ainda, como lhe compete, às negociações tendentes à aquisição dos terrenos necessários, sem o que nada será possível avançar.

Este exagerado atraso é causa de generalizados protestos e prejuízos. Por um lado, os interesses legítimos das populações a servir; por outro lado, a crescente superlotação dos estabelecimentos de ensino da sede de concelho, que importa urgentemente aliviar.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucioiKÚs e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Educação, seja informado da situação concreta relativamente ao lançamento da obra de construção da Escola C+S de Pinheiro da Bemposta.

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Requerimento n.s 1066/VI (1.e)-AC

de 24 de Junho de 1992

Assunto: Estrada nacional n.° 13 (troço compreendido entre

Viana do Castelo e Porto). Apresentado por: Deputado Abflio Sousa e Silva e outros (PSD).

As dificuldades sentidas pela população do distrito de Viana do Castelo, que o dever ou outras circunstâncias levam à utilização da estrada nacional n.° 13, especialmente no troço que liga a capital do Alto Minho do Porto, impõem que as façamos chegar ao conhecimento do Governo.

Pese embora os consideráveis melhoramentos feitos nos últimos tempos e que ainda decorrem essencialmente ao nível da asfaltagem do piso, são, no entanto, ainda diveiNos os estrangulamentos, a reduzida largura da via nalguns locais, a existência de vários pontos de conflito, a ocupação desordenada das bermas por feirantes menos sensatos que provocam alongadas bichas e desnecessários atrasos e fazem desta estrada um verdadein) atentado à paciência e segurança de quem conduz.

Pese também e embora as recentes medidas tomadas pelo Governo em matéria de acessibilidades, que constituirão uma autêntica revolução rodoviária para o distrito e ainda com o propósito de:

Esclarecer a população do andamento do processo

relativo à construção do IC1; Evitar que o turismo, sector preponderante da economia

do nosso distrito, demande outras kx:alidades, quiçá

menos atraentes mas menos complicadas; Potenciar o aproveitamento do novo porto de mar, Pôr cobro ou em ordem os vendedores de produtos

hortícolas e outros que tudo complicam nos 10 km

do percurso que liga Fão-Esposende à freguesia de

A Ver-o-Mar (Póvoa de Varzim); Enfim, contribuir para o desejado desenvolvimento do

distrito de Viana do Castelo.

Requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao abrigo das respectivas disposições regimentais e constitucionais, que do grande ml de infra-estruturas rodoviárias previstas e aprovadas para o distrito de Viana do Castelo:

a) Seja dada prioridade e se classifique de extrema urgência a execução do itinerário complementar n.° 1 que ligará o Porto a Valença, com especial incidência no troço compreendido entre Vila Pnúa de Âncora e o Porto;

b) Se informe do andamento em que se encontra lai projecto.

Requerimento n.° 1067/VI (1.8)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Distribuição postal na Póvoa de Santo Adrião (Loures).

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Diversos moradores na Póvoa de Santo Adrião têm-nos dado conta de irregularidades na distribuição postal nas urbanizações onde residem, detendo provas de que alguma correspondência não chega às mãos dos destinatários.

Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, através dos CTT, nos sejam prestadas informações complementares a este respeito.

Requerimento n.9 10667VI (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Ambiente e qualidade de vida em Pontével. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Diversos moradores e amigos de Pontével nos têm feito chegar fortes preocupações acerca do estado do ambiente naquela freguesia. Referem-se a ilegalidades gritantes e à não actuação das entidades competentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações complementares a este pedido.

Requerimento n.9 1069/VI (1.9)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Apoio a doentes idosos de fracos recursos. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

A Sr." D. Bernardete Abreu Macedo, residente em Almancil (8135), no sítio das Escanchinhas, beneficiaria n." 105610054/00 do Centro Nacional de Pensões, refere--nos que não possui condições para comprar as lentes que lhe foram recomendadas.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde elementos resultantes da apreciação deste caso.

Requerimento n.» 1070/VI (1.9)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Situação do cidadão Fernando da Silva Antunes. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os elementos de informação que permitam esclarecer a situação exposta pelo cidadão Fernando da Silva Antunes.

Nula. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.« 1071/VI (1.9)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Situação do cidadão Joaquim da Sousa

Vasconcelos. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Justiça os elementos de informação que pennitnin esclarecer a situação exposta pelo cidadão Joaquim dos Santos Vasconcelos.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.s 1072/VI (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Recebemos da parte do Sr. João Marcelo Vieira uma exposição detalhada através da qual nos apercebemos da complexidade do processo de transição da anterior situação remuneratória dos funcionários do Estado para o novo estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Na medida em que o caso em causa nos parece merecer ser devidamente ponderado e também porque pode configurar uma situação mais geral, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os elementos de informação que esclareram a situação exposta.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1073/VI (1.*)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Situação do cidadão David Gomes Teixeira Pereira. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação detalhada que responda à exposição que nos foi dirigida pelo cidadão David Gomes Teixeira Pereira, de que se junta cópia.

Noto. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 1074/VI (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Funcionamento das ET AR de Manta Rota e de Altura.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Foi-nos dado conta pelo Sr. José António Chaveiro que os equipamentos acima referidos não estão a funcionar bem.

Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais elementos informativos acerca os exposto.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.2 1075/VI (1.B)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Pedido de publicações ao INE. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Instituto Nacional de Estatística a publicação Portugal Social.

Requerimento n.8 46/VI (1.a)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Funcionamento das ETAR de Manta Rota e de Altura.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Foi-nos dado conta pelo Sr. José António Chaveiro que os equipamentos acima referidos não estão a funcionar bem.

Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito à Câmara Municipal de Castro Marim elementos informativos acerca os exposto.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n,s 47/VI (1,«)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Funcionamento das ETAR de Manta Rota e de Altura.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Foi-nos dado conta pelo Sr. José António Chaveiro que os equipamentos acima referidos não estão a funcionar bem.

Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais, solicito à Cumaru Municipal de Vila Real de Santo António elementos informativos acerca os exposto.

Nota. — A documentação anexa foi enviada ao departamento respectivo.

Requerimento n.9 487VI (1.9)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Poluição na Rua de Damão, em São João da Caparica.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Através de moradores da zona referida, foi-nos dado conta da existência de uma oficina metalo-mecânica em plena via pública, com barracões e depósitos de ferro-velho à margem de todas as leis.

Assim, ao abrigo tias disposições legais e constitucionais, solicito á Camara Municipal de Almada elementos informativos acerca da aplicação das leis, entre as quais o Decreto-Lei n.° 343/75, de 7 de Julho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°81/VI (l.°)-AC, dos Deputados António Filipe e Odete Santos (PCP), sobre a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da

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Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte infonnação:

1 — O valor do contrato de patrocinio da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal registou, de lacto, um decréscimo de 1989 para 1990. No entanto, o v;dor calculado para 1990 baseou-se no critério adoptado para kxlas as restantes escolas. Casos pontuais de rotura financeira foram analisadas pelo GETAP e, se devidamente justificados, apoiados mediante subsídios especiais ao abrigo do artigo 22." do Decreto-Lei n." 553/80, de 21 de Novembro.

Foi, aliás, o que se verificou com a Escola em questão. Além do contrato de patrocínio, no valor de 2 163 000$, foram-lhe atribuídos subsídios especiais no valor de 6698 944$.

Em relação a 1991 o valor do contrato de patrocínio era de 2 500 000$, segundo os critérios definidos. Contudo, nesse ano a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal recusou-se a assiná-lo, pelo que aquela verba não pfxle ser atribuída. Foram-lhe, no entanto, concedidos subsídios especiais no valor de 17 377 611$.

2 — Sublinha-se que a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal vem sofrendo um decréscimo significativo no seu corpo discente, que de 129 alunos em 1989, passou para 94 em 1990 e para 56 em 1991.

3 — Pelo que se acaba de referir, não existe qualquer intenção de forçar o encerramento da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal nem de qualquer outra escola tutelada por este Ministério, pr

22 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 86/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre a situação de 80 trabalhadores do SIVA.

Em referência ao ofício n.° 317/91, de 20 de Dezembro, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de comunicar a V. Ex." o seguinte:

1 — Foram celebrados contratos a termo, que se regem pelo Decreto-Lei n." 64-A/89, de 27 de Fevereiro, com as especialidades constantes do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, pelo período de seis meses, renováveis, em Dezembro de 1990.

2 — Esta modalidade contratual não confere aos contratados, nesse regime, a qualidade de agentes administrativos e rege-se pela Lei Geral do Trabalho (n." 3 do artigo 14." do Decreto-Lei n." 427/89), o que desde logo não cria qualquer expectativa de emprego estável, ou seja, a hipotética possibilidade de aplicação do n." 2 do artigo 39." do Decreto-Lei n.° 427/89, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n." 407/91, de 17 de Outubro.

. 3 — Não é correcto considerar o pessoal nestas circunstâncias em situação irregular, dado não se enquadrar no disposto nos n.os 1, 3 e seguintes do artigo 37." e artigo 38." do Decreto-Lei n." 427/89, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n." 407/91, foi-lhes aplicado o n." 2 do artigo 37.° do citado decreto-lei.

Lisboa 19 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 206/VI (l.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a acção social escolar no ensino politécnico.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da

Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Os preços das refeições nas cantinas do Instituto Politécnico de Setúbal decorrem da adopção de uma política de detenninação correcta do preço dos serviços prestados pelos institutos politécnicos na ¿rea da acção social escolar, à luz das orientações coñudas no despacho n.° 119/SEES/88-XI, que regulamenta a acção stxaal nos institutos politécnicos.

2 — No referido despacho estabelece-se que os preços das refeições em cada instituto deverão, tanto quanto possível, aproximar-se do seu custo real, revertendo as receitas obtidas a favor do orçamento dos serviços de acção social escolar com o consequente alargamento dos benefícios concedidos. Pretende-se assim assegurar uma verdadeira oportunidade de acesso e de condições de sucesso escolar através de uma discriminação positiva a favor dos alunos mais carenciados.

3 — Cada instilulo politécnico é dotado anualmente com verbas destinadas â acção social escolar (bolsas, alojamento, alimentação, etc.), dotações que são normalmente acrescidas das receitas próprias cobradas por cada instituição, permitindo assim uma maior eficiência no apoio a conceder aos estudantes mais carenciados.

4 — A publicação da Lei n." 108/88, de 24 de Setembro (Lei da Autonomia Universitária) —nos termos da qual passou a competir aos reitores a definição e orientação do apoio a conceder aos estudantes no quadro dos serviços sociais universitários —, fez com que os princípios consagrados no aludido despacho fossem implementados apenas nos institutos politécnicos ainda, na sua grande maioria, em fase de instalação.

5 — Conforme é do conhecimento público, encontra-se em estudo a formulação dos princípios gerais orientadores da acção social escolar no ensino superior, que abrangerá as universidades e os institutos politécnicos.

6 — Quanto ao atraso no pagamento das bolsas de estudo é uma situação que se encontra ultrapassada, uma vez que o requerimento a que ora se dá resposta foi formulado em Janeiro do corrente ano, encontrando-se as bolsas já integralmente pagas até Abril.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 272/VI (l.")-AC,'do Depulado José Macário Correia (PSD), sobre as condições de vida de um cidadão face â retribuição auferida da segurança social.

Relaüvamente ao vosso ofício n.° 909/92, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social de ct>-municar a V. Ex." o seguinte:

Em Setembro de 1978 o exponente requereu pensão de invalidez junto do Centro Nacional de Pensões, informando haver trabalhado em Portugal e no Luxemburgo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Efectuadas as diligências necessárias à satisfação do seu pedido confirmou-se um período contributivo em Portugal de sete anos correspondentes a trabalho prestado de Setembro de 1941 a Maio de 1945 e de Outubro de 1963 a Janeiro de 1964 e um salário médio mensal de 90$.

Da aplicação da fórmula de cálculo em vigor, lendo como

base o salário médio de 90$, os sete anos civis relevantes para efeitos da taxa de peasão e considerando a taxa mínima de pensão legalmente prevista de 30 %, foi-lhe atribuída a pensão estatutária de 30$ mensais, rmxxssando-se-lhe o valor mínimo de pensão, dado aquele valor estatutário ser inferira'.

Pelo Luxemburgo, na base de trabalho aí efectuado, foi--lhe atribuída a pensão inicial de 4340$.

Assim, por força da legislação portuguesa em vigor, no tocante à acumulação de pensões, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 141/91, de 10 de Abril, está a ser pago ao exponente a título de pensão de invalidez e complemento por cônjuge a cargo 22 0605, que corresponde a:

30$ de pensão estatutária;

17 830$ de melhoria regulamentar actualizada sucessivamente;

600$ de complemento para pensão mínima no

cúmulo de pensões; 3600$ de complemento por cônjuge a cargo.

Face ao exposto e tendo em conta a fraca carreira contributiva, por um lado, e o baixo salário de base de pensão, por outro, não é possível alterar os montantes que vêm sendo pagos, tanto mais que se encontram acima dos seus valores reais.

Relativamente à contagem de 17 anos em que o exponente diz ter trabalhado e não terem sido conuidos para cálculo de pensão nem lhe ter sido possível o pagamento retroactivo de contribuições para o efeito, informa-se que apenas podem ser tidos em consideração para o cálculo da pensão os períodos de trabalho em que se verifique entrada de contribuições e que o pagamento retroactivo de contribuições só pode ser aceite nos precisos tennos em que se encontra definido no Decreto-Lei n.u 380/89, de 27 de Outubro.

Ora, neste diploma apenas é permitido o pagamento retroactivo aos beneficiários activos do regime geral de segurança social, como dispõe o seu artigo 3."

Aliás, tendo em consideração os elementos disponíveis, nomeadamente o salário médio que serviu de base de cálculo e a taxa mínima de pensão, aplicável, da contagem de tempo pretendida não adviria qualquer alteração significativa ao montante global de pensão que ao exponente vem sendo concedido.

Lisboa, 19 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 317/VI (l.")-AC, dos Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP), sobre o financiamento da Universidade de Évora e alargamento do quadro provisório de pessoal não docente.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmiúdo a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte úU«iTtaçãn:

1 — Relativamente ao quadro de pessoal da Universidade de Évora, a respectiva proposta será objecto de apreciação no âmbito de grupo de trabalho incumbido de

pniceder ao estudo e harmonização dos quadros de pessoal das diferentes Universidades.

2 — No que respeita ao financiamento, a situação da mesma Universidade está a ser analisada tendo em conta o ratio aluno/docente E. T. I. e a relação pessoal docente/ pessoal não docente, no processo de revisão do orçamento

de funcionamento para 1992, actualmente em curso.

22 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 402/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre estabelecimentos de ensino especial.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte infonnnção:

1 — Não se verificou encerramento de qualquer estabelecimento de ensino especial e os problemas surgidos relativos ao corrente ano lectivo foram já ultrapassados.

2 — Relativamente ao íuio de 1992-1993, os Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social estão a prtKeder ao estudo da legislação actual e à definição de um novo enquadramento legal da matéria.

22 de Junho de 1992 — 0 Chefe do Gabinete, Pedro Lynce ele Faria.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

Assunto: Resposta ao requerimento n." 460/VI (l.")-AC, dos Deputadt)s Jerónimo de Sousa e Luís Sá (PCP), sobre o estatuto profissional dos tmbalhadores do SMGE — Porto.

Com referência ao ofício n.° 2834, de 11 de Março de 1991, do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território de junto enviar a V. Ex." cópia da informação técnica n." 72/92, de 28 de Abril, da Direcção-Geral da Administração Autárquica, conforme despacho exarado nos seguintes tennos:

Concordo com a presente informação. Dada, no entanto, a especificidade do assunto, entendo que a resposta ao requerimento deve sair pelo Gabinete do Secretário de Estado da Energia que deve também proceder â sua analise. Conhecimento a S. Ex.1" o Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretários de Estado da Energia e dos Assuntos Parlamentares.

12 de Junho de 1992.—José Manuel Nunes Libera to.

19 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Elsa Monteiro.

Nula. — O documento referido fui entregue aos Deputados.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 483/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de publicação.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministn) da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte infnrrriação:

1 — Remetem-se, em anexo, duas publicações da Direcçâo-Geral do Ensino Superior relativas a «Despesas de Financiamento do Ensino Superior Público (1989— 1990)» e «Despesas do Orçamento de Financiamento do Ensino Universitário Público — Contributo para a Análise da sua Evolução de 1984-1989».

2 — Esclarece-se que não existem quaisquer «relatórios de actividades do CASES no período de 1988-1991» ou «relatórios» e «estudos de reestruturação da Acção Social do Ensino Superior».

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 506/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a Comissão para o Programa Integrado de Desenvolvimento Desportivo.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de que os trabalhos desenvolvidos pela comissão criada pelo Despacho n." 59/ ME/90, de 10 de Abril (Diário da República. 2." série, n.° 105, de 8 de Maio de 1990), foram continuados pela comissão para o desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Desportivo, nos termos do Despacho n." 24/ SEAM/91, de 31 de Dezembro (Diário da República. 2." série, ii." 31, de 6 de Fevereiro de 1992), a qual não deixará de produzir trabalhos nas matérias cometidas, anteriormente, à comissão do PRÜIIDD.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.'w 533/VI (l.^-AC e 574/VI (l.")-AC, respectivamente dos Deputados Artur Penedos (PS) e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação laboral no Grupo Mabor.

Referenciando o requerimento em epígrafe, dirigido aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, que nos foi enviado para os esclare-

cimentos lidos por úteis e pertinentes, através do ofício de V. Ex." n." 1570/92, de 17 de Março, tenho a honra de informar o seguinte:

1 — Os serviços da DirecçãivGeral das Relações de Tnibalho e da bvsreccão-Cieral do Trabalho aa>mparfoararn, desde o primeiro momento, o conflito laboral surgido entre a Continental Mabor—Indústria de Pneus, S. A., e os seus trabalhadores.

2 — Graças à intervenção destes serviços foi possível ultrapassar o referido conflito, tendo a empresa e os trabalhadores celebrado o acordo anexo, que repõe a situação anterior em termos de direitos sociais.

É quanto se nos oferece informar.

O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

ANEXO Acordo

Aos 8 dias do mês de Maio de 1992, a Continental Mabor — Indústria de Pneus, S. A., e os trabalhadores ao seu serviço, representados, respectivamente, pela administração e sindicatos outorgantes, estabeleceram entre si o seguinte acordo:

1 — Aumento geral de 11 % para todos os trabalhadores não incluídos no sistema de avaliação HAY, a partir de 1 de Janeiro de 1992.

2 — Aumento geral de 9 % para todos os trabalhadores abrangidos pelo sistema de avaliação HAY, a partir de 1 de Janeiro de 1992.

3 — Aumento do subsídio de alimentação de 510$ para 570$, a partir de 1 de Janeiro de 1992.

4 — Aumento de 11 % por escalão do prémio de antiguidade, a partir de 1 de Jiuieiro de 1992.

5 — Pagamento de um subsídio especial de 8 % relativamente aos vencimentos base de 1991 para todos os trabalhadores não abrangidos pelo sistema de avaliação HAY.

6 — Garantia, a título excepcional, de que as greves ocorridas entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1992, não afectarão negativamente o prémio de assiduidade a ser calculado no final de 1992.

7 — Análise com a estrutura sindical de todos os casos de trabalhadores que não venham a receber o aumento geral de 1992 e das razões que justifiquem tal decisão.

8 — A Continental Mabor pretende modificar os actuais sistemas de trabalho, tendo como objectivo a .salvaguarda dos postos de trabalho e a garantia da posição competitiva da empresa. Para isso são necessárias as seguintes alterações:

a) Pre.v/ação de trabalho adicional de vinte minutos, a partir de 1 de Junho de 1992, compensada pela atribuição de um bónus individual de 4 % sobre o salário base, durante a sua efectiva prestação. Trata-se de uma medida temporária e a aceitar voluntariamente pelos trabalhadores, que visa aumentar a produção até à introdução do sistema de laboração em quatro turnos. A sua vigência será até ao fim do ano de 1992 e, se necessário, renovável por mais seis meses.

b) Introdução temporária de trabalho adicional, nas áreas mais carenciadas, cobrindo alguns fins de semana durante 1992;

t) Logo que solicitado pelos nossos clientes e desde que o equipamento necessário esteja instalado, a introdução definitiva do sistema de laboração em quatro turnos, que irá aumentar o período de laboração em cerca de 20 %.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Em princípio o STIQN reconhece a legitimidade dos objectivos da einpresa mencionados no n." 8, se qualquer medida não contrariar a contratação colectiva aplicável ao sector.

0 sistema de laboração em quatro turnos será introduzido desde que as condições de implementação sejam previamente negociadas pelas partes.

Lousado, 8 de Maio de 1992. — Continental Mabor — Indústria de Pneus, S. A., o Conselho de Administração. — Os Sindicatos: Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Norte — Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas de Braga — Sindicato das Indústrias Eléctricas do Norte — Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Norte — Sindicato Nacional dos Técnicos de Desenho — Sindicato da Construção Civil de Braga — Sindicato dos Escritórios e Serviços do Norte — Sindicato dos Fogueiros de Mar e Terra.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 579/VI (l.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio e outro (PS), solicitando informações.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de informar V. Ex." de que o requerimento mencionado em epígrafe foi objecto de resposta pelo nosso ofício n." 4097, de 4 de Junho de 1992, pelo que o pedido de resposta reenviado a este Gabinete deverá ser dirigido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro das Finanças.

19 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Fedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GA8INETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 583/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre candidaturas ao PRODEP.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Existem no Algarve os seguintes projectos financiados no âmbito do PRODEP:

a) Escola C+S24 de São Brás de Alportel, com o custo global do projecto estimado em 499 500 000$, sendo a comparticipação financeira do FEDER de 70 % das despesas elegíveis e o restante da responsabilidade da respectiva aunara municipal. A laxa de execução física em 1991 foi de cerca de 6 %;

b) Escola C+s18 de Alvor, com o custo global do projecto estimado em 335 000 000S, sendo a comparticipação financeira do FEDER de 70 % das despesas elegíveis e o restante da responsabilidade da respectiva câmara municipal;

c) Escola C+Six de Armação de Pêra, através da iniciativa da Câmara Municipal de Silves, aguarda

aprovação pela Comissão Nacional do PRODEP

de um projecto no valor total de 437 440 000$; d) Escola C+S de Castro Marim, iniciou a sua construção recentemente, sendo, no entanto, da responsabilidade da Direcção Regional de Educação do Sul.

2 — A consignação da empreitada de construção da Escola C+S24 de São Brás de Alportel ocorreu no dia 13 de Fevereiro de 1992, decorrendo neste momento as obras.

23 de Junho de 1992.— O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n." 601/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre segurança stxnal.

Relativamente ao vosso ofício n." 1923/92, dirigido a S. Ex." o Ministn) do Emprego e da Segurança Social, e oportunainente reineüdo a este Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Stxhal de comunicar a V. Ex." o seguinte:

No que se refere à «[...] articulação dos sistemas de pensões e reformas [...]» da segurança stwia) e da Caixa Geral de Aposentações, importa salientar que com a publicação do Decreto-Lei n." 143/88, de 22 de Abril, foi dado um passo significativo nesse sentido ao permitir-se o acesso ao direito a pensão unificada, cujo alargamento e aperfeiçoamento se encontra, aliás, em fase de aprovação governamental.

A articulação entre os dois sistemas de protecção .stxáal roí também uMicretizada no que diz respeito às prestações fainiliares, ein que a legislação aplicável é comum a ambos os sectores.

No entanto, outros desenvolvimentos dessa articulação encontram compreensíveis dificuldades, já que os trabalhadtHes de um e de outro se encontram sujeitos a dois regimes laborais diferentes, respectivamente o regime de contrato individual de trabalho e o regime de emprego público. Assim, a natureza do vínculo laboral tem influência directa na concepção de algumas prestações.

Quanto ao respeito pelo princípio da universalidade a que alude o requerimento em apreciação, interessa salientar que, de acordo com o n." 3 do artigo 5." da Lei n." 28/84, o mesmo prende-se com o alargamento gradual do âmbito de aplicação do sistema de segurança social.

Ora relativamente a este aspecto, sublinha-se que têm sido dados passos de tal importância que se pode afirmar que actualmente se encontra abrangida a generalidade da população residente 110 nosso país.

Lisboa, 23 de Junho de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento 11." 618/VI (l.°)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a ampliação da Escola C+S do Dr. João Lúcio.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os eleitos constantes da alínea d) do artigo 159." da

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Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte inlonnação:

1 — A Escola C+S do Dr. João Lúcio, na Fuzeta, foi projectada com tipologia e dimensão paru acolher alunos dos 2." e 3." ciclos, não possuindo, portanto, espaços específicos, nomeadamente laboratórios, para a leccionação dos cursos complementares do ensino secundário.

2 — Em resposta a solicitações de alunos e encarregados de educação, e também no sentido de aliviar a Escola Secundária de Olhão, passaram a funcionar na referida escola os 10.°, 11." e 12." anos de escolaridade, sem a correcta adequação da tipologia do edifício e do seu equipamento.

3 — A ampliação da escola prevista para o corrente ano não foi possível por dificuldades orçamentais. Contudo, está prevista e será inscrita no PfDDAC/93 a correspondente ampliação com um bloco de salas de aula e laboratórios.

4 — Paralelamente, a Escola foi seleccionada para em 1992 integrar o «Projecto de Apetrechamento de Laboratórios para o Ensino das Ciências».

23 de Junho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 619/VI (l.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola C+S do Dr. João Lúcio (Fuzeta).

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República de que se encontra em elaboração no Gabinete Técnico da Câmara Municipal de Olhão, um segundo projecto para a construção do pavilhão desportivo da Escola C+S do Dr. João Lúcio (Bias do Sul, Olhão), já que o primeiro projecto não mereceu a aprovação da Direcção-Geral dos Desportos.

23 de Junho de 1992. —0 Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

DIRECÇÃO-GERAL DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n." 644/VI (l.*)-AC, do Deputado Rui Cunha (PS), sobre o parque do Cabeço de Montachique.

Respondo ao ofício de V. Ex." mencionado em epígrafe. Sobre o requerimento n." 644/VI, do Sr. Deputado Rui Cunha (PS), cumpre-me informar o seguinte:

1 — Pretende-se que o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique funcione como uma unidade psiquiátrica de recuperação, conforme as mais recentes directrizes da OMS.

Nestes termos, e para além das terapias psiquiátricas, nomeadamente farmacológicas, que visam a estabilização e melhoria sintomática dos docentes, preconizam-se actividades de reabilitação e ressocialização para os 56 utentes que constituem a lotação de internamento. Estas actividades implicam a realização de programas vocacionais, educacionais, de ocupação terapêutica e profissionalizantes, de forma a promover a sua progressiva autonomia, produtividade e reintegração social.

Para tal, há necessidade de enquadrar estes jovens adultos em estruturas produtivas alheias ao contexto institucional de base (CPRM), preferencialmente orientadas para o mercado normal de trabalho, sempre que possível.

Por outro lado, o Centro tem como objectivo desenvolver uma actividade remunerada para os deficientes mentais da região de Loures e zona Sul do País, através da criação de um centro de emprego protegido para os deficientes que não ptxkin ser directamente inseridos no mercado de emprego.

Acrescente-se que todos os programas de recuperação funcionarão com o apoio do Instituto de Emprego e Fonnaçâo Profissional, mediante a celebração de uin protocolo.

Para além dos 56 utentes intentados, o Centro assistirá, em hospital de dia, mais 30 utentes, com actividades ocupacionais diárias.

Abertura de consultas externas com apoio inédico-psi-quiâtrico, psicológico e terapia da fala, abrangendo as seguintes valências:

Psiquiatria geral (adultos e adolescentes). Gerontopsiquiatria (a primeira no concelho).

Prevê-se ainda a instalação, a médio ou longo prazo, de utn pavilhão para jovens com comportamentos desviantes, ao abrigo de um protocolo de acordo com o Ministério da Justiça.

Criação de uma unidade gerontopsiquiátrica.

Para que estes objectivos possam ser concretizados há necessidade de desenvolvimento de uma exploração agrícola da Quinta cujo projecto tem já a orientação e o apoio técnico do Ministério da Agricultura (Zona Agrária de Loures).

Refira-se ainda que dos cerca de 2 ha da Quinta de São Gião, que constituem, por lei (conforme documento em anexo), reserva agrícola nacional, já uma parcela foi danificada pela Câmara Municipal de Loures com a construção de dois campos de futebol.

Preocupou-se também o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique em conservar e melhorar a área florestal da Quinta, no respeito pela harmonia paisagística, tendo concorrido a um projecto da acção florestal (PAF) da Direcção-Geral das Florestas.

2 — A lotação actual é de 26 camas (enfermaria de mulheres).

Prevê-se uma ocupação total de 56 camas a médio prazo, com a abertura da enfennaria de homens (+ 30).

3 — A taxa de ocupação actual é de 70% (17 utentes do sexo feminino).

4 — Nunca o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique pretendeu vedar 16 ha, visto que esses terrenos já estavam ocupados pela Câmara Municipal de Loures com estruturas polidesportivas.

A área a vedar pretende-se, sim, com uma parcela (1 ha) da zona de reserva agrícola nacional, necessária âs actividades terapêuticas e ocupacionais dos utentes, dentro do plano de actividades já referido, para além de garantir, obviamente, a segurança dos mesmos.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

5 — Estão a decorrer negociações com a Câmara

Municipal de Loures com vista à compatibilização dos projectos desta em relação à Quinta de São Gião (Montachique) e os do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique.

16 de Junho de 1992. — O Sutxlirector-Geral, Álvaro de Mendonça.

MINISTÉRIO DO EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 653/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PCP), sobre melhoramentos na escola preparatória de Olhão.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Situações nas instalações:

a) A Escola Preparatória e Olhão foi construída como estabelecimento particular e posteriormente adquirida peto Ministério da Educação;

b) Beenficiou de obras de conservação ao longo do tempo, nomeadamente com a implantação de pavilhões pré-fabricados;

c) O volume de obras de conservação execuuidas demontrou-se insuficiente para acorrer às consequências do aumento da população escolar e à consequente deterioração, o que conduziu ao actual estado de degradação da Escola.

2 — Obras executadas em anos recentes:

As maiores obras de remodelação e conservação da Escola foram iniciadas em 1989 e continuadas em 1990 e 1991, tendo sido dispendidos 14 976 contos com a remodelação da instalação eléctrica.

3 — Obras em curso e a executar:

a) Para continuar a remodelação iniciada, encontra-se programada no PIDDAC/92 a verba de 9000 contos para concluir a remodelação da instalação eléctrica e o arranjo dos espaços exteriores;

b) Contudo, verifica-se a necessidade de ampliação da Escola com um novo bloco de aulas, a qual está programada para o PIDDAC/93;

c) Evidentemente, há que atender às situações mais urgentes. Assim:

i) Com as verbas inscritas no PIDDAC/92 realizar-se-ão as obras de conservação que respondam as necessidades mais prementes;

ii) Está em negociação com a Câmara Municipal de Olhão o recuo e construção do muro de vedação e parques de estacionamento;

iii) Simultaneamente, foi inscrito no «Programa Intervenções de Emergência» do PIDDAC/ 92 a verba de 4200 contos;

iv) Foi igualmente proposta para a verba de funcionamento da Escola (rubrica

orçamental 02.03.02 —Conservação) a quantia de 550 contos, mais 41 % cio que em 1991, para que o conseho administrativo possa, pelos seus próprios meios, fazer face às reparações mais urgentes.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Farta.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 659/VI (l.")-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre a situação de pobreza em Portugal.

Referenciando o vosso ofício n." 2047/92, de 9 de Abril, relativo ao requerimento em epígr.ife, infonna-se V. Ex." que:

1 — Não é aceitável a primeira questão posta, porquanto os números referidos pela CEE basei.un-.se em estatísticas de 19X2 extrapolados para 1987.

Desde essa data é bem conhecido o desenvolvimento registado pelo nosso país, o que seguramente contribui para fazer baixar o número de pobres em Portugal.

Números recentes de investigadores sociais apontam para um decréscimo de pobreza superior a 10 %.

2 — O Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza actualmente em curso, tem desenvolvido acções de estudo a definir métodos e estratégias de intervenção nas principais bolsas de pobreza do nosso país.

3 — Para além do desenvolvimento acelerado da economia portuguesa e do reforço da coesão económica e social, só por si os principais factores de luta contra a pobreza, o Governo lançou um programa nacional de luta contra a pobreza (cerai de 100 projectos), com o objectivo já referido de definir regras gerais de intervenção iui sentido de evitar não só a exclusão e a marginalização social mas também de, nos locais em que se desenvolvem, proceder a uma efectiva mudança nas condições de vida das comunidades envolvidas.

Lisboa, 24 de Junho de 1992. — Pela Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 680/VI (l.°)-AC, do Deputado José Apolinário (PCP), acerai do estudo sobre «A Escola e a Sociedade Multicultural».

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República para posterior informação do Sr. Deputado um conjunto de quadros e gráficos sobre a matéria visada no requerimento.

22 de Junho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 698/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o parque escolar da região do Algarve.

Relativamente ao assunlo referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea cl) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a sua S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Encontram-se presentemente em construção as Escolas C+S de Castro Marim, C+S de São Brás de Alportel e C+S de Alvor.

2 — Para os próximos mios estão previstas as seguintes construções:

Escola Básica de Albufeira; Escola Básica de Boliqueime; Escola Básica de Martinlongo; Escola Básica de Moncarapacho; Escola Básica de Tavira; Escola C+de Armação de Pêra; Escola C+S de Ferreiras;

Escola C+S do Dr. João Lúcio (Bias do Sul)

(ampliação); Escola Preparatória de Olhão (ampliação); Escola Secundária de Loulé; Escola Secundaria da Penha (Faro).

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Algumas escolas supra mencionadas eslão consideradas no PIDDAC/92, com continuação para 1993, enquanto outras deverão ser consideradas no PIDDAC/93, com continuação para 1994.

Entretanto, decorrem contactos com algumas autarquias com vista à candidatura ao PRODEP de alguns dos citados projectos.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

DIRECÇÂO-GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 702/VI (l.')-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre a protecção da banana madeirense.

Em cumprimento do despacho exarado sobre um requerimento de um Deputado sobre o assunto em epígrafe, informa-se:

1 — Relativamente à questão das garantias existentes de não inclusão da banana da Madeira nas listas dos produtos do GATT, haverá que referir o seguinte:

a) As negociações comerciais do Uruguay Round incidem sobre 15 áreas que vão desde a agricultura às medidas tarifárias e não tarifarias, passando pelos produtos tropicais e subsídios e envolvendo também a propriedade intelectual e os serviços.

Para além da complexidade inerente à amplitude da temática, o que verdadeiramente define (e do mesmo passo dificulta) as negociações é o seu carácter global.

Isto é, elas constituem uma unidade indecomponível.

/;) Dada a particular importância económica e social da banana para a Região Autónoma da Madeira, Portugal tem--se fortemente empenhado — e continua a fazê-lo — em manter um regime de importação o mais restritivo possível, tentando influir nesse sentido a posição negocial da Comissão.

c) Não tem sido (nem é) fácil o caminho: Além da liberalização do comércio da banana assumir uma especial importância para muitos países envolvidos nas negociações, existe uma clara divisão de opiniões sobre esta matéria a nível dos próprios países comunitários.

d) Todavia, os esforços desenvolvidos tomaram possível a exclusão das bananas do âmbito específico dos produtos tropicais, onde a sua inserção teria custos acrescidos, dado que a Declaração de Punta dei Este reconhecia a especial importância da liberalização dos produtos abrangidos por esse dossier para os países produtores/exportadores.

e) A inclusão do produto no domínio do dossier Agricultura, embora constituindo um enquadramento mais favorável, implica, porém, a subordinação aos princípios gerais de tariíicação/abertura dos mercados.

f) Inserindo-se a questão num complexo processo negocial global, não é possível adiantar desde já qual a solução final que ela conhecerá, antevendo-se, no entanto, que ela permitirá preservar os interesses essenciais dos produtores nacionais da banana.

2 — Existe uma organização nacional de mercado com o objectivo de encontrar o equilíbrio necessário entre a oferta e a procura, assegurar um rendimento justo aos produtores, estabilizar o mercado e regularizar o abastecimento e a defesa dos interesses dos consumidores.

Considerando que a produção da Região Autónoma da Madeira tem sido insuficiente para o abastecimento normal do mercado face à crescente procura deste produto, inclusive durante os meses de Verão, os contingentes que têm sido estabelecidos visam colmatar estas deficiências sem pôr em causa o escoamento da produção nacional desde que obedeça às condições mínimas de qualidade.

Para salvaguardar esse facto, nos meses de Agosto e Setembro, os contingentes fixados têm sido reduzidos, estando também previsto na legislação a possibilidade de alterar os montantes dos contingentes, previamente fixados, sempre que seja necessário regularizar o mercado e garantir o escoamento da produção da Madeira (Portaria n.° 853/ 91, de 30 de Agosto).

Obviamente que a supressão de qualquer contingente ou a fixação de um montante reduzido, embora favorecendo o escoamento da banana da Região Autónoma da Madeira (para o que deverá existir produção suficiente em quantidade e qualidade), poderá implicar a não garantia do normal abastecimento, o que não contribuiria para a clarificação do mercado. Por outro lado, é de ter em conta que o regime de preços e contingentes é acertado com a Região Autónoma da Madeira.

3 — Relntiviunente ao futuro e tendo em consideração o Mercado Interno de 1993, encontra-se neste momento em discussão a nível da CEE o sisiema que irá ser implementado para vigorar a partir daquela data.

Lisboa, 25 de Maio de 1992.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 738/VI (l.")-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre a situação das Minas de Jales.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2290/92, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

Como medidas de apoio ao desenvolvimento da empresa Minas de Jales foi celebrado um protocolo de prestação de serviços com o Serviço de Fomento Mineiro da Direcção-Geral de Geologia e Minas, baseado no seguinte contexto:

1 — O protocolo tem como finalidade a execução de um plano de sondagens para reconhecimento de novos filões do campo mineiro de Jales.

2 — O plano de reconhecimento prevê a execução de um total 2500 m de sondagens, todas com carotagem, a executar inteiramente pelo Serviço de Fomento Mineiro e em áreas escolhidas que resultam de estudos geológicos efectuados pela empresa.

3 — Os custos a suportar pelas Minas de Jales só incidirão sobre as sondagens que se revelem produtivas, sendo a fundo perdido as de resultados negativos;

4 — Definidos os custos, o seu reembolso será efectuado num prazo de cinco anos, a partir do termo do 2." ano de entrada em prtxlução das mineralizações reveladas pelas referidas sondagens.

24 de Junho de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 749/VI (l.u)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre pavilhões gimnodesportivos no Algarve.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação

de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a informação seguinte:

1 —Infra-estruturas desportivas apoiadas pelo Projecto R1ID (contatos-programa assinados e homologados):

a) Obras já concluídas ou em curso:

Concelho de Silves:

Finalização do pavilhão, construção dos balneários e outras obras.

Comparticipação de 10 000 contos. Já concluída.

Concelho de Vila Real de Santo António:

Arrelvamento do Estádio Municipal. Comparticipação de 2500 contos. Já concluído. Piso sintético do pavilhão por debaixo das

bancadas do Estádio Municipal. Comparticipação de 6000 contos. Obra em

curso.

Concelho de Faro:

Obras de beneficiação do Estádio de São Luís, em Faro, para o campeonato do Mundo de Juniores Sub-20 em 1991.

Comparticipação de 130 213 contos. Já concluídas.

b) Projectos em curso:

Concelho de Loulé:

Construção de um pavilhão em Quarteira que

garanta o apoio directo à Escola C+ S. Comparticipação de 20 000 contos.

c) Obras autorizadas e ainda não desenvolvidas:

Concelho de Lagoa.

Grande apetrechamento do pavilhão municipal. Comparticipação de 2900 contos.

Concelho de Portimão:

Recuperação do piso dos espaços exteriores da Escola Secundária de António Aleixo.

Comparticipação de 1000 contos.

Piso do pavilhão dos Bombeiros Voluntários de Portimão.

Concelho de Olhão:

Construção de um pavilhão que garanta o apoio directo á Escola C+S do Dr. João Lúcio, em Olhão.

Comparticipação de 20 000 contos.

2 — Projectos a médio prazo — todos os enquadráveis nos objectivos do Projecto RIID.

19 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 751/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a aplicação do PRODEP ao Algarve.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V." Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

Existem no Algarve os seguintes projectos financiados no âmbito do PRODEP:

íí) Escola C+s24 de São Brás de Alportel, com o custo global do projecto estimado em 499 500 OOOS, sendo a comparticipação financeira do FEDER de 70 % das despesas elegíveis e o restante da responsabilidade da respectiva câmara municipal. A taxa de execução física em 1991 foi de cerca de 6 %;

/;) Escola C+Sjx de Alvor, com o custo global do projecto estimado em 335 000 000$, sendo a comparticipação financeira do FEDER de 70 % das despesas elegíveis e o restante da responsabilidade da respectiva câmara municipal;

c) Escola C+S is de Armação de Pêra, através de iniciativa da Câmara Municipal de Silves, aguarda aprovação pela Comissão Nacional do PRODEP de um projecto no valor total de 437 440 000$;

d) Escola C+S de Castro Marim iniciou a sua construção recentemente, sendo, no entanto, da responsabilidade da Direcção Regional de Educação do Sul.

23 de Junho de 1992. — Ü Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 769/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o encerramento de uma escola do 1." ciclo no concelho de Ferreira do Zêzere.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a informação seguinte:

1 — O encerramento das escolas apenas se verifica quando há parecer favorável de todos os intervenientes no

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processo, isto é, a delegação escolar do concelho, o director da escola, o inspector da área, o PIPSE e a câmara municipal.

2 — No presente ano lectivo não houve, nem haverá proposta de suspensão de escolas no concelho de Ferreira do Zêzere, em virtude de não houver parecer favorável dos intervenientes.

3 — Para conhecimento, indicam-se a seguir os números de alunos, cujas idades médias estão compreendidas entre os 6 e os 10 anos, existentes, no corrente ano lectivo, em cada uma das escolas unitárias do concelho de Ferreira do Zêzere:

a) Almogadel — 9 alunos;

b) Besteiras— 10 alunos;

c) Chãos — 9 alunos;

d) Domes — 5 alunos;

e) Matos — 8 alunos.

4 — Não tendo sido feita qualquer proposta de suspensão, também não foi calculado o custo da deslocação e alimentação.

19 de Junho de 1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA

Assunto: Resposta ao requerimento n." 772/VI (l.")-AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a construção do holel-escola no Algarve.

1 — Breve nota histórica

Foi tomada em tempo a decisão de implantar em Vilamoura a Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve.

Em 1983 procedeu-se ao primeiro estudo económico, sendo actualizado em 1986 e reactualizado em 1989.

A preços deste último ano a implantação projectada foi estimada em 3 750 000 contos. Foram realizados até esta data apenas as obras preparatórias de infra-estruturas do projecto, cujo custo ascendeu a cerca de 590 000 contos.

2 — Apreciação da oportunidade da implantação prevista

Não existem dúvidas sobre a real importância da implantação de uma escola de hotelaria e turismo do Algarve.

As dúvidas surgem, todavia, e com significativa relevância quanto à localização prevista para a referida escola. E a localização seria, como é sabido, em Vilamoura.

Ora, Vilamoura apresenta para aquele tipo de infra--estrutura sérias limitações estruturais. A saber, nomeadamente:

a) Vilamoura, embora sendo uin complexo turístico de inegável importância, é, sobretudo, uma zona de características não residenciais;

/;) Vilamoura não é servida por uma rede viária muito profunda, não é servida por ferrovia e dista do Aeroporto de Faro em mais de 30 km;

c) Vilamoura é, sobretudo, um centro populacional de características xsvzoyiTVvs (\. e., é habitada principalmente na época balnear);

(/) Vilamoura não é, pelas características anteriores, e também pela sua localização em tennos dos

centros gravitacionais do Algarve, enquanto região, uma zona do Algarve capaz de suscitar para dentro de si própria fluxos regulares de alunos para os cursos a professar numa escola de hotelaria e turismo.

Pelas limitações que sumariamente se acabaram de

expor parece ser de indiscutível interesse encontrar alternativa(s) à solução anteriormente preconizada para a implantação da futura Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve, dado que quanto à construção já realizada existe, pelo menos, uma entidade pública interessada na sua aquisição.

3 — Alternativa possível

Na pressuposição de que o que acaba de se expor impunha, pelo menos, que se encontrasse uma alternativa de localização da futura escola, surgiu a eventualidade de se pensar vir a adquirir um hotel já implantado, de boa qualidade e com razoáveis condições de conservação, onde, simultaneamente, fosse possível reunir o funcionamento das actividades de ensino e fonnaçâo com a exploração comercial de um hotel de aplicação. Procurou-se que a localização dessa üilra-estruliira suprisse, pelo menos, as insuficiências referenciadas ih) n.u 2 para a implantação projectada em Vilamoura

Foi, assim, possível encontrar como muito razoável hipótese de trabalho e estudo o Hotel Eva, em Faro, propriedade da Empresa Eva — StKiedade Hoteleira, S. A., de que são sócios conhecidos a ENATUR — Empresa Nacional de Turismo e a RN — Rodoviária Nacional.

Deste intxlo também se antecipava o início da actividade da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve.

No entanto, tendo-se prtKcdido ao levantamento pormenorizado desta hipótese concluiu-se que as obras de adaptação a hotel de aplicação eram tecnicamente difíceis e de elevados custos, pese embora uma maior celeridade na possível entrada em funcionamento das instalações escolares.

De referir ainda que o estado geral do Hotel EVA é de grande degradação, o que obrigava a despesas de reparações que acresciam substancialmente os valores anteriormente referidos, temendo-se que, em termos de futuro, as despesas de manutenção do hotel de aplicação colocassem em risco o princípio essencial de uma gestão sustentada com os fluxos financeiros gerados pelo funcionamento do próprio hotel.

4 — Acções em curso para a implantação da escola de hotelaria e turismo do Algarve

Abandonadas as alternativas anteriores estão em curso acções para, com a intervenção do Sr. Governador Civil, do Sr. Presidente da Câmara de Faro e do Sr. Presidente da Região de Turismo do Algarve, se conseguir uma solução equilibrada e menos onerosa.

1 de Junho de 1992.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 785/VI (l.")-AC, do Deputado Raul Castro (Indep.), sobre a pensão

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concedida a ex-inspector da PIDE-DGS e recusada a Salgueiro Maia.

Com referência ao ofício n.° 2500/92, de 11 de Maio, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* do seguinte:

Nos termos do artigo 27." do Decreto-Lei n." 404/82,

de 24 de Setembro, «o processo para concessão de pensão por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País é organizado com base em requerimento do interessado ou em ordem do Governo no ministério de que depender ou dependia a pessoa a que respeitar o efeito ou serviço justificativo dela».

Nos casos em apreço, os requerimentos foram entregues no Ministério da Administração Intema pois os requerentes são ex-funcionários da Direcção-Geral de Segurança, serviço que dependia do então Ministério do Interior.

Contudo, ao Ministério onde é entregue o requerimento apenas compete instruir o processo e remetê-lo, quando o facto justificativo da pensão seja a prática de actos em tempo de guerra, ao Supremo Tribunal Militar, para que seja emitido parecer, o qual deverá ser submetido a despacho do Primeiro-Ministro e do Ministm das Finanças, nos termos do artigo 28." do Decreto-Lei n." 404/82, de 24 de Setembro, e do artigo 1." do Decreto-Lei n." 215/ 87, de 29 de Maio.

Não há nenhuma expressão em todas as normas relativas a esta matéria que atribua à entidade que organiza o processo, neste caso o Ministério da Administração Intenta, competência decisória, nomeadamente para indeferir o requerimento.

Nestes termos, nas situações em apreço, o Ministério da Administração Interna limitou-se a organizar os processos, não lhe sendo lícito tomar qualquer posição, ou emitir juízos de valor, sobre os requerimentos e documentos probatórios apresentados.

19 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 786/VI (l.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre as condições de trabalho e segurança na Escola Preparatória de Luísa Todi, ein Setúbal.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Está prevista a construção de uma nova escola para o 2.° e 3." ciclos do ensino básico na cidade de Setúbal, cuja concretização dependerá da celebração de um acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Setúbal. Esta situação tem vindo a ser tratada inas não foi ainda possível a sua conclusão. Não obstante, considera-se que as actuais instalações da Escola Preparatória de Luísa Todi têm condições para o ensino, carecendo, no entanto, de obras de reparação.

2 — Assim, ^recentemente concluída a vedação exterior da Escola, com um custo de cerca de 23 000 contos, intervenção considerada pelo conselho directivo e Associação de Pais como de primeira prioridade. Estã ainda prevista, para início imediato, nova intervenção com vista à reparação de caixilharias (portas e janelas), pavimentações e drenagens exteriores, campos de jogos, pavimentos de salas de aula e instalações sanitárias e balneários/vestiários, com um custo de cerca de 20 000

contos.

3 — Quanto à insuficiência

22 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTÓNIO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 800/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre negligência e erro médico.

Ex.'"" Sr. Doutor.

Junto, para esclarecimento do Gabinete e informação do Sr. Deputado Macário Correia, o dossier sobre a notícia, vinda a lume no semanário O Independente, de uma alegada errada amputação de perna efectuada neste Hospital pelo Dr. Alexandre Moreira.

Com os melhores cumprimentos.

4 de Junho de 1992. — O Director do Hospital, (Assinatura ilegível.)

ANEXO l

Requerimento ao conselho de administração do Dr. A. Moreira

Ex."1" Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital Geral de Santo António.

Como é o conhecimento de V. Ex.", publicou o Semanário O Independente no passado dia 30 de Abril de 1992 um artigo intitulado «Tenham pena de inün» (p. 40) sobre um doente tratado no serviço de cirurgia vascular do Hospital Geral de Santo António, no qual são feitas considerações sobre o comportamento da minha pessoa que considero falsas, injuriosas e caluniosas.

No sentido de poder repor a verdade dos factos, venho solicitar a V. Ex.° que me seja fornecida uma informação sobre o tipo dos actos médicos que efectuei no doente, com especial incidência nas intervenções cirúrgicas de amputação de membros ou de parte deles.

Mais solicito que me seja passada uma declaração sobre o mtxlo do exercício profissional, comportamento ético e humano permite os doentes, os colegas e outros profissio-

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nais da saúde do Hospital Geral de Santo António desde o início da minha actividade neste Hospital e no serviço de cirurgia vascular.

Declaro que estou à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessárias e atinno a minha total disTx>rúbilidade para ser ouvido em ^uajquçx in^UfritO tjllü X)a iTtNÜllirailü I¥) sentido de completo esclarecimento dos factos ocorridos.

Porto, 5 de Maio de 1992.—Alexandre Álvaro Machado Moreira.

Nota. — Foi entregue ao tlireelor tio serviço >le cirurgia vascular do Hospital Geral ile Santo António cópia ileste pecliilo.

ANEXO 2 Relatório do director do serviço

Ex.mo Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital Geral de Santo António.

No cumprimento do despacho exarado por V. Ex." em 6 de Maio de 1992, no requerimento apresentado pelo Dr. Alexandre Álvaro Machado Moreira, cumpre-ine informar

Em relação ao doente referido na notícia publicada no passado dia 30 de Abril de 1992, p. 40, do semanário O Independente e relativa aos factos que teriam ocorrido com o Sr. Augusto Aurélio Moreira Dias durante o seu internamento no serviço de cirurgia vascular deste Hospital, a cuidadosa leitura do processo clínico (médico e de enfermagem) forneceu-me todos os elementos necessários para esclarecer o que na realidade ocorreu com este doente durante o seu período de internamento neste Hospital, de 13 de Junho a 4 de Julho de 1989.

Tendo sido enviado ao serviço de urgência dt) Hospital Geral de Santo António por um médico do Hospiud de Espinho, foi internado por sofrer de arieriopatia oclusiva

— grau iv — dos membros inferiores, com lesóes tróficas do pé direito. Referia ainda na sua informação aquele colega que o doente era «um grande fumador e alcoólico».

Na primeira observação efectuada efectuada no serviço de cirurgia vascular, em 14 de Junho de 1989, é posto o diagnóstico de síndrome de Leriche e é proposto para arteriogratia translombar, a qual é efectuada a 15 de Junho de 1989 e confirma o diagnóstico clínico.

Em 22 de Junho de 1989, é feita limpeza cirúrgica das lesões tróficas do pé direito com amputação de dois dedos

— Dr. José Tavares — e o doente é programado para cirurgia aórtica dada a bilateralidade das lesões arteriais existentes.

Ein 26 de Junho de 1989, e após conveniente estudo preoperatorio, é submeüdo a intervenção cirúrgica de pontagem aorto-bifemural com prótese de Dacron — Dr. Alexandre Moreira No pós-operatório imediato ocorre uma trombose do ramo esquerdo dessa prótese, prontamente diagnosticada. O doente é reoperado e o problema solucionado de forma correcta com a desobstrução do ramo da nrotese, seguida de execução de pontagem fémur poplítea esquerda com prótese de Dracon EXS—Dr. Rui Almeida.

Toda esta actuação cirúrgica foi atempada e conecta tanto na indicação como na técnica.

O pós-operatório decorreu com algumas complicações digestivas que foram convenientemente acompanhadas e tratadas, mantendo-se sempre funcionantes as pontagens efectuadas.

Entretanto, e apesar do adequado tratamento cirúrgico, as lesões do pé direito evoluíram e tornou-se necessária a amputação da perna direita abaixo do joelho, intervenção esta que é efectuada em 29 de Junho de 1989 pelo Dr. José Tavares.

Controlada a situação clínica geral e vascular do doente, este é transferido para o Hospital de Espinho com a indicação de que deverá fazer penso e ser estudado quanto a eventual patologia ulcerosa que poderá justificar as perturbações digestivas do pós-operatório.

Do que fica exposto posso desde já concluir, sem margem para dúvida, que o Dr. Alexandre Moreira não efectuou a este doente qualquer cirurgia de amputação de membros ou parte deles.

Isto bastará para demonstrar a falta de veracidade da notícia em causa, para afirmar que as referências nela efectuadas ao Dr. Alexandre Moreira são falsas e que o que se diz da actuação do serviço de cirurgia vascular também não é verdade e é uma infame calúnia que no fundo atinge não só o Dr. Alexandre Moreira mas todo o pessoal do serviço de cirurgia vascular e o próprio Hospital Geral de Santo António.

Quanto ao exercício profissional e comportamento ético e humano do Dr. Alexandre Moreira, é meu dever informar que sempre teve um comportamento exemplar desde o início da sua actividade neste Hospital durante o internato geral até á data de hoje em que é um assistente hospitalar graduado após um concurso de graduação em chefe de serviço, de cujo júri fiz parte e no qual prestou provas brilhantes.

Cumpriu com zelo, assiduidade e notável competência profissional todas as tarefas para que foi designado no serviço e no Hospital, bem como nos cargos médicos que desempenhou e desempenha na Ordem dos Médicos e em sociedades científicas, granjeando assim o apreço ÚC colegas não só do nosso Hospital mas lambem de outros hospitais e serviços.

Manteve sempre uma muito cuidadosa atenção para com os doentes, sendo de salientar o esforço, que no sentido de melhorar as suas condições de tratamento tem feito, com variadas propostas de organização dos processos clínicos, de elaboração de protocolos de observação e tratamento e mais recentemente, aquando da transferência do serviço para outras instalações, o cuidado permanente com a obtenção de condições mais favoráveis e confortáveis de instalação dos doentes.

Também no seu relacionmnento com os colegas e outros profissionais de saúde do serviço de cirurgia vascular e de outros serviços e hospitais o Dr. Alexandre Moreira sempre tem mantido um rigoroso cuidado no seu comportamento ético e mostrando qualidades humanas de lealdade e de frontalidade de posições que são de salientar e que o tomam respeitado e estimado por todos os que fazemos da profissão que escolhemos um caminho de realização pessoal e profissional e uma permanente atitude do serviço em relação aos doentes.

Presto esta informação com lodo o gosto, praticando um acto de justiça e desejo deixar aqui publicamente afirmada a minha profunda solidariedade para com o Dr. Alexandre Moreira, vítima de uma torpe calúnia, de uma infame enormidade, que não pode deixar de causar-me a mais violenta repulsa.

Porto, 7 de Maio de 1992. — O Director do Serviço, Mário Caetano Pereira.

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ANEXO 3 Resposta do director do serviço

Ex.lno Sr. Presidente do Conselho de Administração do Hospital Geral de Santo Antonio.

De acordo com instruções recebidas de V. Ex.", procedi a uma avaliação cuidada dos (actos que teriam ocorrido

com o doente Sr. Augusto Aurélia Moreira Dias durante o seu internamento neste Hospital e que foram objecto de noticia publicada no semanário 0 Independente em 30 de Abril de 1992 (p. 40).

A cuidadosa leitura do processo clínico (médico e de enfermagem) fonieceu-ine todos os elementos necessários para esclarecer o que na realidade ocorreu com este doente durante o seu período de internamento neste Hospital, de 13 de Junho a 4 de Julho de 1989.

Tendo sido enviado ao serviço de urgência do Hospital Geral de Santo António por utn médico do Hospital de Espinho, foi internado por sofrer de arteriopatia oclusiva

— grau iv — dos membros inferiores com lesões tróficas do pé direito. Referia ainda na sua informação aquele colega que o doente era «um grande fumador e alcoólico».

Na primeira observação efectuada no serviço de cirurgia vascular, em 14 de Junho de 1989, é posto o diagnóstico de síndrome de Leriche e é proposto para aortografia translombar, a qual é efectuada a 15 de Junho de 1989 e confinna o diagnóstico clínico.

Em 22 de Junho de 1989, é feita limpeza cirúrgica das lesões tróficas do pé direito com amputação de dois dedos

— Dr. José Tavares — e o doente é programado para cirurgia aórtica, dada a bilateralidade das lesões arteriais existentes.

Em 26 de Junho de 1989, e após conveniente estudo pré-operalório, é submetido a intervenção cirúrgica de pontagem aorto-bifemural com prótese de Dacron — Dr. Alexandre Moreira. No pós-operatório imediato ocorre uma trombose do ramo esquerdo dessa prótese, prontamente diagnosticada. O doente é recuperado e o problema solucionado de forma correcta com a desobstrução do ramo da prótese, seguida de execução de pontagem fémur poplítea esquerda com prótese de Dacron EXS — Dr. Rui Almeida.

Toda esta actuação cirúrgica foi atempada e correcta tanto na indicação como na técnica.

O pós-operatório decorreu com algumas complicações digestivas que foram convenientemente acompanhadas e tratadas, mantendo-se sempre funcionantes as pontagens efectuadas.

Entretanto, e apesar do adequado tratamento cirúrgico, as lesões do pé direito evoluíram e tornou-se necessária a amputação da perna direita abaixo do joelho, intervenção esta que é efectuada em 29 de Junho de 1989 pelo Dr. José Tavares.

Controlada a situação clínica geral e vascular do doente, este é transferido para o Hospital de Espinho com a indicação de que deverá fazer penso e ser estudado quanto a eventual patologia ulcerosa que poderá justificar as perturbações digestivas do pós-operatório.

Do que fica exposto posso desde já concluir, sem margem para dúvida, que:

1) O Dr. Alexandre Moreira não efectuou a este doente qualquer cirurgia de amputação:

2) Sob o ponto de vista vascular, o doente teve alta por transferência para o Hospital de Espinho, com

. pontagens arteriais funcionantes e, como se escreveu no «resumo de alta», curado com sequelas (amputação do M1D abaixo do joelho).

Isto bastará para demonstrar a falta de veracidade da notícia em causa, para afirmar que as referências nela efectuadas ao Dr. Alexandre Moreira são falsas e que o que se diz da actuação do serviço de cirurgia vascular também não é verdadeiro, é uma infame calúnia que no fundo atinge não só o Dr. Alexandre Moreira mas todo o pessoal do serviço de cirurgia vascular e o próprio Hospital Geral de Santo António.

Há, no entanto, ainda circunstâncias que tornam mais infame e despudorado o comportamento do jornalista que fez a notícia.

É que, na manhã do dia 29 de Abril de 1992 tive conhecimento de que no dia anterior alguém de O Independente tentara contactar o Dr. Alexandre Moreira e infonnara a sua esposa de que iria publicar uma notícia que lhe atribuía um erro cirúrgico e mesmo uma tentativa de suborno do doente para que se calasse.

Ao ter conhecimento deste facto tentei a todo o custo e após a leitura do processo clínico contactar o jornalista para esclarecer e impedir que fosse publicada uma notícia falsa e caluniosa, repito, para o Dr. Alexandre Moreira, para o serviço de cirurgia vascular e para o nosso Hospital.

Senti ser esse o meu dever e lói com dificuldade que consegui, na tarde desse mesmo dia 29 de Abril, contactar o jornalista e, depois de ouvir o teor da notícia que se propunha publioir, dizer-lhe muito claramente que as informações de que dispunha enun falsas, que o Dr. Alexandre Moreira não executara nesse dtxjnte qualquer cirurgia de amputação e que quanto à tentativa de suborno ela não ptxleria acontecer, por essa mesma rcizão.

Reiterei ainda e para reforço da minha posição de director do serviço, e como é de toda a justiça, a minha total confiança no Dr. Alexandre Moreira.

Apesar de tudo isto a notícia saiu, talvez até aumentada na sua deformação e agora com malévola e consciente falsidade, sem se buscar todo o esclarecimento que foi posto, com toda a abertura, ü disposição do jornalista.

Esta a infonnação que é meu dever prestar a V. Ex.*, colocando-ine, como é evidente, à inteira disposição do conselho de administração para lodo e qualquer esclarecimento e colaboração.

Infelizmente o mal está feito e a prática mostra que pouco ou nada se ptxle fazer quanto a este tipo de jornalismo.

Permito-me, no entanto, sugerir a V. Ex." que desta minha infonnação seja dado conhecimento ao Sr. Ministro da Saúde para os fins que tiver por convenientes.

6 de Maio de 1992.—O Director do Serviço, Mário Caetano Pereira.

ANEXO 4

Ex.mo Sr. Ministro da Saúde, Avenida de João Crisóstomo, 9, 1000 Lisboa.

Excelência.

Em 30 de Abril de 1992 foi publicada no semanário O Independente, na p. 40, uma notícia que põe em causa a dignidade profissional de um médico do quadro deste Hospital e o funcionamento do serviço de cirurgia vascular.

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Feito um rápido inquérito ao sucedido, fácil foi concluir que se trata de mais uma notícia de escândalo, moda actual de alguma imprensa, que nâo investiga as fontes, não estuda os dossiers e que, no caso vertente, nem se deu ao cuidado de tomar em consideração o aviso do director de

serviço que, contactado pelo telefone, lhes pediu para não publicarem tal notícia sem uma investigação séria, pois, mesmo desconhecendo os pormenores, lhes garantia não poder corresponder à verdade.

O que, aliás, o inquérito demonstrou, como o Sr. Ministro pode ver pelo relatório anexo.

O médico visado entregou já o caso a uin advogado, mas como é o próprio Hospital que é envolvido não posso deixar de apresentar os factos a V. Ex." para que decida o que entender por bem mandar fazer para que a verdade seja encontrada.

19 de Maio de 1992. — O Director do Hospital, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 824/V1 (l.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), solicitando o envio de uma publicação oficial.

Com referência ao ofício n." 2580/92, de 14 de Maio, junto envio a V. Ex." três números publicados da revista Eleições, editada pela Direcçâo-Geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), solicitados no requerimento em epígrafe.

19 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António

Pedro Atiiz.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/VI (l.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre Portugal e a Antislavery Society.

Através do ofício de V. Ex." ii." 2581, de 14 de Maio de 1992, foi remetido o requerimento em epígrafe atinente ao relatório da Antislavery Society sobre o trabalho infantil em Portugal, para os esclarecimentos julgados úteis e pertinentes sobre o assunto em causa.

Pretende o Sr. Deputado saber se o Governo Português contribui para o relatório em causa, solicitando, em caso afirmativo, cópia desse contributo.

Em resposta encarrega-me S. Ex." o Secretario de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — O requerimento em apreço contém uma imprecisão quanto à identificação deste Miiústório, nele chamado «Ministério do Emprego».

2 — Sendo o requerimento do Sr. Deputado dirigido apenas a este Ministério, niío tem cabimento perguntar-se

se constitui intenção do Governo elaborar e remeter â supramencionada organização comentário sobre o assunto.

É que este Ministério só pode responder pelo seu próprio conhecimento e nessa medida dirá que a matéria

C da compcicncia do Ministério dos Negócios: Estrangeiros.. Lisboa, 16 de Junho de 1992. — 0 Chefe do Gabinete,

Victor M. C. Filipe.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 834/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre apoio às associações juvenis.

Encarrega-me S. Ex." o Sr. Ministro Adjunto, na sequência do ofício acima referenciado, de remeter a V. Ex." cópia do ofício n.° 5538, de 5 de Junho de 1992, proveniente do Instituto da Juventude, que capeava a informação solicitada.

O Chefe do Gabinete, Juvenil Silva Peneda.

Nolti. — A informação solicitada ao Instituto da Juventude foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.ü 837/VI (l.a)-AC, do Deputado Amónio Filipe (PCP), sobre a construção de uma piscina na Escola Superior Agrária de Castelo Branco.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — O compromisso então assumido para a construção de uma piscina nas instalações da Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco pressupunha a comparticipação de outras entidades interessadas no projecto, designadamente a própria Escola e a autarquia albicastrense, e não apenas a Direcçâo-Geral dos Desportos.

2 — Não tendo até à data sido possível obter, das outras entidades interessadas, respostas concretas relativas ao co-financiamento do projecto, entendeu-se a Direcção--Geral dos Desportos como a única entidade capaz de construir e financiar a piscina, razão que motivou todo este atraso.

3 — O processo técnico encontra-se numa fase de estudo prévio e apenas numa fase posterior será tomada uma decisão quanto ã viabilidade do projecto.

23 de Junho de 1992.— O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 870/VI (l.")-AC, do Deputado João Oliveira Martins (PSD), sobre resultados do Censo/91.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n." 2833, de 29 de Maio de 1992, relativo ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que as publicações do Instituto Nacional de Estatística são distribuídas gratuitamente ao Centro de Documentação da Assembleia da República, bem como a cada um dos grupos parlamentares com assento na Assembleia, podendo ser adquiridos no Instituto Nacional de Estatística quaisquer exemplares necessários para além dos referidos.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos da resposta ao requerimento em apreço.

12 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 873/VI (1 .")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando estudo da estratégia do PRODAC.

Por versar assunto da competência desse departamento governamental, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." o ofício n.° 2836 e anexo do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

19 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 900/VI (l.")-AC, do Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o \ envio de publicações.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República os exemplares solicitados pelo Sr. Deputado acima mencionado das seguintes publicações, editadas pelo Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira:

a) Avaliação da Refomui— A Opinião dos Professores— 1." Ciclo;

b) Avaliação da Reforma — A Opinião dos Professores— 2." Ciclo:

c) Avaliação da Reforiiut — A Opinião dos Professores — 3." Ciclo.

Lisboa, 11 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

Anexo: Os mencionados.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 910/VI (l.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre a extração nas pedreiras de Escalos de Baixo (freguesia do concelho de Castelo Branco).

Sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:

Em 21 de Agosto de 1991 deu entrada neste Ministério o estudo de impacte ambiental da pedreira denominada «Barrocais de Travanca», localizada na freguesia de Escalos de Baixo, concelho de Castelo Branco. Depois de concluído t) processo de avaliação do impacte ambiental, que incluiu a respectiva consulta do público, foi envidado à Direcção-Geral de Geologia e Minas, entidade licenciadora, o parecer da comissão de avaliação, propondo um conjunto de medidas a incluir no licenciamento de modo a salvaguardar a qualidade ambiental e as populações.

Entre outras, foi proposto a instalação de um sismógrcifo na povoação de Escalos de Baixo, a cargo da empresa proprietária. A leitura dos dados e respectivo envio ao Serviço de Minas da Direcção Regional de Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo (DRIELVT), entidade que agora é competente no processo, ficou a cargo da Câmara Municipal de Castelo Branco. Esta proposta foi acordada numa reunião naquela câmara municipal.

No âmbito das suas competências e como entidade coordenadora da comissão de avalição, a Comissão de Coordenação da Região do Centro realizou duas visitas à freguesia de Escalos de Baixo, concluindo que não se pode estabelecer com rigor uma relação causa efeito entre algumas fendas detectadas em algumas construções e a actividade da pedreira.

Dado que o licenciamento é da competência da DRIELVT, a resposta âs restantes questões deve-lhe ser solicitada.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, António Madureira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 918/VI (I.")-AC, do Deputado Jerónimo Sousa (PCP), sobre a situação na empresa EPAC.

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Relativamente ao ofício de V. Ex." n.° 2966, de 4 de Junho de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de infonnar o seguinte:

1 — As perspectivas e soluções de fundo no plano económico constam do Decreto-Lei n." 26/91, de 11 de Janeiro, diploma que transformou a EPAC — Empresa Pública de Abastecimento de Cereais em sociedade anónima, sendo intenção do Governo proceder oportunamente à sua privatização;

2 — A EPAC é uma sociedade anónima e, portanto, as responsabilidades da sua gestão estão atribuídas aos seus órgãos próprios.

25 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 921/VI (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre os trabalhadores não docentes deste Ministério.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constants da alínea d) do artigo 159." da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministo da Educação de solicitar a V. Ex." que seja transmitido a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Remonta a 1985 e, mais precisamente, ao Decreto--Lei n." 497/85, de 17 de Dezembro, a extinção da Secretaria de Estado da Administração Pública e a transferência para o Ministério das Finanças da gestão dos recursos humanos da função pública [artigos 26." alínea a), e 11." n.° 3, respectivamente, do referido diploma].

2 — Ulteriormente, o Decreto-Lei n." 229/86, de 14 de Agosto — que, na esteira da Lei Orgânica do Governo de então, estabeleceu as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças —, criou, no seu artigo 2.", n.° 1, a Direcção-Geral da Administração Pública que sucedeu nas atribuições e competências de vários organismos e serviços extintos pelo n.° 2 do mesmo preceito, designadamente em matéria de gestão do referido pessoal.

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3 — Por conseguinte — e subsistindo desde então o quadro geral acabado de traçar —, o órgão competente para conhecer das reivindicações dos trabalhadores não docentes que prestam serviço neste Ministério não é o Ministro da Educação, mas sim o Ministro das Finanças.

23 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9367VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta à solicitação feita através do ofício em referência, junto enviamos a V. Ex." a publicação Guia Informativo do Aml)iente.

25 de Junho de 1992. — A Directora de Serviços de Documentação e Informação, Maria Leonor Gomes.

Nola. — O documento referido foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 955/VI (l.")-AC, do Deputado Armando Vara (PS), sobre a localização da nova travessia sobre o Tejo.

Encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir ao Sr. Armando Vara que não é possível aceder ao pedido constante do requerimento mencionado ein epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n." 3056, de 9 de corrente, em virtude de ainda não haver nenhuma decisão do Conselho de Ministros relativamente à localização da nova ponte sobre o Tejo, em Lisboa.

17 de Junho de 1992. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

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