Página 25

Sábado, 11 de Julho de 1992

II Série-B — Número 27

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 1076WI (l.')-AC a 1141/VI (l.')-AC]:

N.° 1076AM (l.*)-AC— Do Deputado José Reis (PS), ao Governo, sobre a regulamentação da Lei Orgânica do

Ministério do Emprego e da Segurança Social ............. l20-(28)

N." 1077/VI e 1078/VI (l.')-AC— Do mesmo Deputado, respectivamente aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, sobre a instalação da Polícia Judiciária no distrito de Viseu e acerca das novas instalações do quartel da Guarda Nacional Republicana

na Vila de Mortágua (Viseu)........................................... l20-(28)

N." J079/VI e 1080/VI (l.')-AC — Da Deputada Lourdes Hespanliol (PCP), ao Ministério da Educação, respectivamente, sobre a eliminação dos 7.° e 8." anos. na nova rede escolar, na Escola Secundária n.° 2 de Beja, e sobre a educação tecnológica nas escolas c no sistema

educativo português .......................................................... 12Q-(28)

N.° 1081/V1 (l.")-AC —Do Deputado António Afonso (PSD), ao mesmo Ministério, solicitando o envio de uma

publicação.......................................................................... 120-(29)

N.° 1082/VI (l.')-AC —Do Deputado Miranda Calha (PS), ao mesmo Ministério, sobre o desaparecimento de

dois jovens praticantes de canoagem............................... 120-(29)

N." 1083/V1 e 1084/VI (l.*)-AC —Do mesmo Deputado, respectivamente aos Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a situação de abandono em que se encontra o forte da Graça em Elvas e sobre o arranjo — recuperação da Estrada Elvas-Caia (fronteira).......................................... 120-(29)

N." 1085/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério da Indústria e Energia, sobre a Central

Térmica do Pego e preservação do meio ambiente.......120-(30)

N.° 1086/VI (l.')-AC—Do Deputado Eduardo Pereira (PS), ao Ministério da Defesa Nacional, sobre discriminações salariais nos Estabelecimentos Fabris das

Força.? Armadas (EFFA's)...............................................I2O-(30)

N." 1087/VI (l.J)-AC —Do Deputado António Sá e Abreu (PSD), à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a criação da zona especial de protecção à igreja de São

Tiago d'Antas, em Vila Nova de Famalicão.................120-(31)

N.° 1088/VI (i.')-AC — Do Deputado Oliveira Ravara (PSD), à Secretaria de Estado da Cultura, sobre os subsídios atribuídos às associações culturais do distrito

de Aveiro..........................................................................120-(31)

N.° 1089/VI (l.')-AC —Do Deputado Fialho Anastácio (PS), ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sobre os fundos comunitários— programas

a|»iados no Algarve ........................................................120-(31)

N.° 1090/V1 (l.*)-AC —Dos Deputados Marques Júnior e Leonor Coutinho (PS), ao mesmo Ministério, sobre a

política de cartografia nacional.......................................I20-(31)

N." I09I/VI (l.')-AC— Da Deputada Isilda Martins (PSD), à Secretaria de listado da Cultura, sobre o Museu

Etnográfico do Distrito de Faro......................................120-(33)

N."* 1092/VI e 1093/VI (l.")-AC — Do Deputado António Barradas (PSD), ao Ministério da Saúde, respectivamente sobre a publicação do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peniche e sobre a instalação dc uni posto de medicamentos na |Xjvoação da Dufarda ... 120-(33)

Página 26

120-(26)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

N.° 1094/Vl (l.')-AC — Do Deputado Leite Machado (PSD), ao mesmo Ministério, sobre a carência de prestação de serviços médico-sociais na freguesia de

Odeceixe............................................................................120-(34)

N." 1095/VI c 1096/VI (l.a)-AC — Do Deputado Leite Machado (PSD), ao mesmo Ministério, sobre a carência de prestação de serviços médico-sociais na freguesia de

Odeceixe............................................................................l20-(34)

N.° 1097/VI (l.')-AC —Do Deputado António José Seguro (PS), ao Governo, sobre os incentivos ao

voluntariado nas Forças Armadas....................................l20-(35)

N.° 1098/VI (l.')-AC — Do Deputado Mário Maciel (PSD), aos Correios e Telecomunicações de Portugal,

sobre o envio para os Açores de publicações................I2f>(35)

N." 1099/Vl (l.')-AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), aos Ministérios das Finanças e da Indústria e

Energia, sobre o futuro da Portucel................................120-(35)

N." IIOO/VI (l.')-AC — Do mesmo Deputado, à Secretaria de Estado da Segurança Social, sobre a situação de carencia em que vive família da freguesia do

Prior Velho........................................................................120-(36)

N.° 1101/VI (l.')-AC — Do Deputado Vítor Ranita (PCP), ao Ministério das Finanças, sobre as pensões

degradadas de aposentados na função pública................120-(36)

N.° II02/VI (l/J-AC — Do mesmo Deputado, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a segurança rodoviária em Rio

Mau — Penafiel.................................................................120-(36)

N." 1103/VI e 1104/VI (l.')-AC — Do Deputado Olinto Ravara (PSD), respectivamente ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, solicitando

o envio de puhlicação.......................................................l20-(36)

N.° 1105/VI (l.')-AC —Do Deputado Alberto Costa (PS), ao Ministério da Agricultura, sobre os critérios de

dispensa e substituição de pessoa] na EPAC..................l20-(37)

N.° 11067VI (l.')-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS), aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, sobre a situação dos trabalhadores do

sector alfandegário............................................................l20-(37)

N." 1107/VI-AC — Do Deputado Fernando de Sousa (PS), ao Governo, sobre o regime jurídico da formação

profissional ........................................................................120-(37)

N." 1108/VI e I109/V1 (l.°)-AC — Da Deputada Elisa Damião (PS), ao Governo, respectivamente sobre o acordo económico e social específico da segurança social e substituição de técnicos e gestores e sobre o encerramento

da Fábrica Escola Irmãos Stepliens....................................l20-(37)

N.° 1110/VI (l.J)-AC —(V. requerimento »." 1097/V1

(l.')-AC]............................................................................l20-(38)

N.° llll/VI (l.')-AC— Da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, solicitando o envio de dado.; relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento

de água às populações......................................................l20-(38)

N." 1112/VI (l.')-AC — Do Deputado António Barradas Leilão (PSD), à Secretaria de Estado da Cultura, sobre a aquisição c realização de trabalhos de conservação e.

restauro da igreja de São Gião........................................l20-(38)

N.u" 1113/VI e 1I14/V1 (l.")-AC — Do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), à Secretaria de Estado da Cultura, respectivamente sobre as aquisições de espécies bibliográficas pela Biblioteca Nacional e sobre o número de cartões de leitor distribuídos pela mesma Biblioteca, bem como de espécies bibliográficas

consultadas nos últimos cinco anos.................................120-(3D)

N.° II 15/Vl (t.")-AC — Do mesmo Deputado, à mesma Secretaria, sobre o número de cartões de leitor distribuídas pela Torre do Tombo, bem como de espécies

bibliográficas consultadas nos últimos cinco anos.........I20-(39)

N.° 1116/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério do Empego e da Segurança Social, sobre a situação do edifício do Instituto António Feliciano de

Castilho..............................................................................l20-(40)

N.o» II17/V1 e III8/VI (l.*)-AC—Do mesmo Deputado, ao GwmviCj, "respectivamente sobre a conclusão dos diversos lanços da Via do Infante e solicitando elementos sobte o movimento rodoviário na Aulo-Estrada Lisboa-Porto................................................I20-(40)

N.™ 1119/VI e 1120/VI (l.')-AC — Do Deputado Arons de Carvalho (PS), ao Governo, respectivamente sobre as actividailes da Igreja Universal do Reino de Deus e sobre

as rádios locais e regionais.............................................l20-(40)

N.u II21/VI (l.')-AC —Dos Deputadas José Reis Leite e Manuel Silva Azevedo (PSD), ao Ministério das Finanças, sobre a suspensão do pagamento da pensão de

reforma do Sr. Jorge Manuel Ribeiro de Meneses........I20-(41)

N.° 1122/VI (!.')-AC —Do Deputado Joel liasse Ferreira, aos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente c Recursos

Naturais, sobre os fogos na península de Setúbal..........I20-(4I)

N.° 1123AM (!.•)-AC —Do Deputado Mário Tomé (Indep.), ao Ministério da Indústria e Energia, sobre a

viabilização da Fábrica Escola Irmãas Stepliens............I20-(41)

N." II24/VI (l.*)-AC —Da Deputada Julieta Sampaio (PS), ao Governo, sobre a situação dos estabelecimentos

de casino especial particular............................................I20-(42)

N.°» II2JA/1 e 11267VI (l.a)-AC — Do Deputado Manuel Sérgio (PSN). respectivamente aos Ministérios da Defesa Nacional e do Emprego e da Segurança Social, sobre a atribuição de percentagem de desvalorização por doença, adquirida em serviço, ao cidadão Joaquim Lopes da Silva e solve a contagem de tempo dc serviço no ex-ultramar

para efeilus de reforma..................................................... 120-(43)

N.° II27/VI (l.')-AC — Dos Deputados Eurico Figueiredo e António Martinho (PS), à Secretaria de Estado da Justiça, sobre a não elevação à I.' classe da

Conservatória do Registo Predial dc Chaves..................120-(43)

N.° 1128/VI (!.')-AC —Do Deputado Vítor Ranita (PCP). ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, sobre os problemas resultantes da integração equívoca da freguesia de Lomba no concelho

de Gondomar.....................................................................l20-(43)

N." II29/VI (l.')-AC— Do mesmo Deputado, ao Ministério do Emprego c da Segurança Social, sobre a publicação do parecer n." 9/CITE/9I —sobre a discriminação salarial na empresa Duarte Feteira, S. A. I20-(43) N." II30/VI (l.*)-AC—Dos Deputados António Martinho. Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS), ao Ministério da Educação, sobre a revogação de pontos da circular I6WI da D. G. A. E.. em contradição com o Decreto-Lei u." 409/89 e que determinam o abaixamento dos índices dc vencimento dos docentes... l20-(44) N.» U3I/VI e II3.W1 (l.")-AC — Da Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD), respectivamente aos Ministérios iln Educação, do Emprego e da Segurança Social, daí Obras Públicas. Trans|»rtes c Comunicações e da Saúde, sobre a escola C + S de Arraiolos, sobre o restauro das zonas degradadas do convento dos Lois, sobre a Estrada Nacional n." 4. entre Montemor-o-Novo e Arraiolas, sobre as obras do novo Centro de Saúde de Vendas Novas e sobre o Centro de Saúde de Estremoz l20-(44) N." 1136/VI (l.J)-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP), ao Ministério da Saúde, sobre equipamentos de

hciiiodinâiiüca do Hospital de São João.........................l20-(45)

N." II37/VI (l.*)-AC — Do Deputado António Vairinlios (PSD), ao Ministério da Saúde, sobre a extensão do

Centro dc Saúde de Vila Nova de Cacela......................l20-(46)

N.° 1138/VJ (l.*)-AC —Do Deputado José Magalhães (PSD), à Procuradorin-Cer.il da República, sobre o enquadramento legal da elaboração de relatórios de serviços de informações sobre actividades de sindicatos

e outras organizações sociais...........................................120-(46)

N.° II39/VI (l.')-AC —Do mesmo Deputado, ao Ministério da Justiça, sobre o despejo do Departamento

de Investigação e Acção Penal........................................l20-(47)

N." 1140/VI (l.')-AC— Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP). ao Ministério das Obras Públicas. Transportes c Comunicações, sobre as condições dos locais de trabalho

de venda de bilhetes na C. P...........................................120-(47)

N.° 114l/VI (I.*)-AC — Dos Deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP). à Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sobre o cumprimento dos limites à participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas..............................120-(47)

Página 27

11 DE JULHO DE 1992

120-(27)

Respostas a requerimentos [n.- 389/VI (l.*)-AC, 545/Vl (l.')-AC, 633/VI (l.')-AC, 650/VI (l.')-AC, 699/VI (l.*>--AC, 740/VI (l.')-AC, 742/VI (l.')-AC, 763/VI (l/J-AC, 768/VI (l/J-AC, 770/VI (l.')-AC, 815/VI (l.")-AC, 856VVI (l.')-AC, 871/VI (l.*)-AC, 881/VI (l.')-AC, 920/VI (l.')-AC, 934/VI (l.')-AC, 93S/VI (l.')-AC e 949/VI (l.*)-AC e 40/VI (l.*)-AL]:

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao requerimento n.° 389/VI (!.■)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Empresa Nacional de

Urânio, sediada na Urgeiriça............................................ 120-(48)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao requerimento n.° 545/VI (l.')-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição industrial no Lavradio. 120-(48) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao requerimento n.° 633/VI (l.*)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre diversas estradas e

ligações ferroviárias no distrito de Portalegre................ l20-(48)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao requerimento n.° 650/VI (l.')-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o acidente no MAKRO de Palmela

e segurança nos centros comerciais................................. 120-(49)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao requerimento n." 699/VI (l.')-AC, do mesmo Deputado, sobre a preservação da população de cegonhas brancas

no Algarve......................................................................... l20-(49)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao requerimento n.° 740/VI (!.')-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre o programa de luta contra a pobreza

em Jales............................................................................. l20-(50)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao requerimento n.° 742/VI (l.*)-AC, do Deputado Casimiro

Tavares (CDS), sobre a poluição da ria de Aveiro....... I2f>(52)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao requerimento n.° 763/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre a reposição do exercício dos direitos sociais e correcção das atitudes da direcção do INATEL l20-(53)

Do Instituto Português do Sangue, ao requerimento n.° 768/VI (l.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o sangue e produtos dele derivados para usos

clínicos...............................................................................Í2f>(54)

Do Ministério do Emprego c da Segurança Social, ao requerimento n.° 770/VI (!.')-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre as dívidas à segurança social no

Algarve..............................................................................120K54)

Da EPAL — Empresa Portuguesa das Águas Livres, ao requerimento n.° 815/VI (l.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre fuga de gás na estação de

cloragem da EPAL em Sacavém.....................................l20-(55)

Da Dirccção-Ceral da Qualidade do Ambiente, ao requerimento n.° 856/VI (1.">AC, do Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de uma

publicação.......................................................................... 120.(55)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao requerimento n.° 871/VI (l.*)-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre auxílios

financeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.° 363/88 ........... 120-(55)

Sa Secretaria de Eslado da Juventude, ao requerimento n.° 881/VI (l.')-AC. do Deputado José Apolinário (PS), sobre incidente ocomdo numa pousada de juventude ... 12f><55) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao requerimento n." 920/VI (l.*)-AC. do Deputado António Filipe (PCP), sobre o desvio ilegal da ribeira da Lagoa

Azul (Sintra)...................................................................... 120-(55)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e do Ministério da Agricultura, aos requerimentos n.~ 934/VI (l.')-AC e 935/VI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio

de uma publicação............................................................ l20-(56)

Do Ministério da Indústria e Energia, ao requerimento n." 949/VI (l.')-AC. do Deputado Jerónimo de Sousa

(PCP), sobre a situação na empresa UTIC..................... l20-(56)

Da Câmara Municipal de Sintra, ao requerimento n.° 40/ VI (l.')-AL. do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada por estabelecimento industrial em Montelavar (Sinira)........................................................... I2f>(56)

Página 28

120-(28)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 1076/VI (1.9)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Regulamentação da Lei Orgânica do Ministério

do Emprego e da Segurança Social.' Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

O Decreto-Lei n.° 83/91, de 20 de Fevereiro, publicado lio Diário da República, n°'42, 1.' série, de 20 de Fevereiro, aprova a nova Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

O referido diploma estabelece, no seu artigo 28.°, que os «decretos regulamentares contendo as normas referentes à organização e competências, funcionamento, regime jurídico do pessoal, incluindo os respectivos quadros e demais disposições necessárias para assegurar a prossecussáo dos objectivos dos serviços [...] deve ser efectuada no prazo de 180 dias, contados a partir da data da entrada em vigor do presente decreto-lei».

Considerando a necessidade urgente em regulamentar determinados serviços, nomeadamente a Inspecçâo-Geral do Trabalho, serviço fundamental na defesa dos interesses do mundo laboral, soliciia-se ao Governo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais'aplicáveis, nos seja prestada informação clara sobre as razões que obstaculizam o cumprimento da lei.

Requerimento n.9 1077/Vl (1.9)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Instalação da Polícia Judiciária no dislrito de Viseu.

Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

Com o crescimento físico e demográfico do distrito de Viseu têm-se vindo a acentuar os problemas subjacentes aos grandes centros populacionais.

Revelam-nos os estudos oficiais que Viseu figura, infelizmente, no mapa negro dos maiores índices de criminalidade, bem como no consumo e transacção de alucinogéneos.

Com o referido crescimento físico exige-se cada vez mais um esforço suplementar ás forças de ordem existentes (PSP e GNR) no sentido de haver uma maior prevenção e até repressão contra os fautores da ordem pública, no sentido de diminuir a criminalidade e com vista a obter-se maior segurança e bem-estar das populações, no sentido de se criarem melhores condições de vida.

Atendendo a que as forças de segurança referidas não

possuem um quadro electivo suficientemente capaz de responder às necessidades, acrescido ao lacto de as mesmas não estarem dotadas de técnicas e conhecimentos suficientes, urge ultrapassar esta situação.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que através do Ministério da Justiça me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Prevê-se ou não a instalação de uma delegação da Polícia Judiciária no distrito de Viseu?

2) Em caso negativo, quais as razões que obstam â instalação desta instituição?

3) Caso seja afirmativa a resposta, para quando tal realidade?

Requerimento n.s 1078/VI (1.9)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Novas instalações do quartel da Guarda Nacional

Republicana na vila de Mortágua (Viseu). Apresentado por: Deputado José Eduardo Reis (PS).

O quartel da Guarda Nacional Republicana de Mortágua, distrito de Viseu, encontra-se instalado fora da sede do concelho, numa casa particular, cm edifício em completo estado de degradação, não contribuindo de forma alguma para o bom nome da instituição, que se pretende enobrecida e prestigiada.

Atendendo a que a Câmara Municipal local já se disponibilizou a ceder o terreno para a instalação de um novo quartel.

Atendendo a que o projecto das referidas instalações já foi, inclusive, aprovado pelo G.E.P.I./MAI, e atendendo ainda a que as novas instalações têm sido frequentemente prometidas pelos mais altos responsáveis pelo sector, requeiro que, através do Ministério da Administração Interna, seja informado sobre a fase em que se encontra o referido processo.

Requerimento n.5 1079/VI (1.9)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Eliminação dos 7." e 8.° anos, na nova rede

escolar, na Escola Secundária n.u 2 de Beja. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

É conhecido que o parque escolar da cidade de Beja está sobrelotado e que sõ com a entrada em funcionamento da Escola C+S de Santa Maria, o que se prevê para Março de 1993, este problema poderá vir a ser solucionado.

Tivemos conhecimento, por diferentes vias, do diferendo que opõe os encarregados de educação dos alunos que no ano lectivo de 91/92 frequentaram na Escola Secundária ti" 2 de Beja o 7." ano de escolíuidade e que transitaram para o 8.° ano e que tem por base a eliminação dos 7." e 8." anos na Escola Secundária n." 2 de Beja na nova rede escolar. Estes alunos estão sujeitos, em Março, a mais do meio de um ano tão difícil como é o 8." ano, e numa altura em que os alunos atravessam uma fase de desenvolvimento extremamente turbulenta, terem de mudar de estabelecimento de ensino!

Os encarregados de educação destes alunos protestam, ao mesmo tempo que invocam a posição do conselho pedagógico deste estabelecimento de ensino, que propôs que o descongestionamento fosse feito de forma gradual e sem colocar qualquer tipo .de problemas aos alunos, que fosse primeiro transferido o 7.° ano, no segundo ano o 7.° e 8." e por esta forma eviiar-se-ia o problema do choque de adaptação das duas escolas e ambivências diferentes, aliando, é óbvio, a tudo islo que os anos leclivos deveriam ser salvaguardados — as mudanças a meio do ano não aproveitam a ninguém! Nem a professores, nem a alunos, nem encarregados de educação, nem ao Ministério da Educação, porque não respeitará os mais elementares fundamentos pedagógicos, se tal vier a suceder.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Ouviu o Ministério da Educação a opinião do conselho pedagógico da Escola Secundária n." 2 de Beja sobre este problema?

Página 29

11 DE JULHO DE 1992

120-(29)

2) Não prevê o Ministério acelerar os tempos üe conclusão das obras para que a Escola C+S de Santa Maria possa iniciar as actividades escolares no início do ano lectivo de 92/93?

3) Como pensa o Ministério da Educação resolver os problemas que resultarão da não existência de docentes na Escola C+S de Santa Maria em Março de 93, no caso de os alunos virem a mudar de estabelecimento de ensino a três meses do fim do ano lectivo?

Requerimento n.2 10807VI (1.9)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Educação tecnológica nas escolas e no sistema

educativo português. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Temos vindo a receber protestos de professores, pais, associações de pais e de alunos que se referem ao facto de a educação tecnológica estar a sofrer uma inflexão nos currículos escolares, o que vai ao arrepio da Lei de Bases do Sistema Educativo, que se propõe, no seu artigo 7.u, alíneas b) e c), assegurar na formação básica «o equilíbrio entre o saber e o fazer», a teoria e a prática e a valorização das actividades manuais, e no seu artigo 8", no n." 1, alínea c), refere que «no 3o ciclo o ensino organiza-se segundo um plano curricular unificado, integrando áreas vocacionais diversificadas». No n." 2 explicita que a articulação entre os ciclos deve obedecer «a uma sequen-cialidade e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico».

No n." 3, alínea c), da mesma lei é expressamente referido que no 3." ciclo se deve procurar uma «aquisição sistemática e diferenciada de cultura moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, física e desportiva, científica e tecnológica, indispensável ao ingresso na vida activa e ao prosseguimento de estudos, bem como a orientação escolar e profissional que faculte a opção de formação ou de inserção na vida activa, com respeito pela realização autónoma da pessoa humana.

Por ou iro lado, a UNESCO aüibui um papel fundamental a educação tecnológica, como fazendo parle integrante da formação geral de todos os cidadãos, considerando-a indispensável quer para o ingresso na vida activa, quer para o prosseguimento de esiudos.

Contrariando em ludo os pressupostos enunciados na Lei de Bases, as recomendações do Conselho Nacional de Educação, da UNESCO e das associações de profissionais, o Decreto-Lei n.° 286/89 considera a educação tecnológica no 3." ciclo como disciplina opcional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os fundamentos teóricos, científico-pedagógicos ou outros aplicados na elaboração do Decreto-Lei n." 286/89?

2) Face aos problemas suscitados com a educação tecnológica nos actuais planos curriculares, prevê o Governo adaptar estes currículos à filosofia da Lei de Bases?

3) Vai ao Governo possibilitar a todos os alunos uma escolaridade básica de acordo com os prin-

cípios da igualdade de oportunidades, de acordo com a Constituição da República e de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, corrigindo a legislação que põe em causa estes princípios?

Requerimento n.2 1081/VI (1.a)-AC

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado António Afonso (PSD).

Nos termos das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, o envio do documento «Sistema educativo português— Situação e tendência 1990», editado pelo Gabinete de Estudos e Planeamento.

Requerimento n.a 1082A/I (1.8)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Desaparecimento de dois jovens praticantes de canoagem. Apresentado por:. Deputado Miranda Calha. (PS).

Em 14 de Abril desapareceram dois jovens quando praticavam canoagem perto da barra do rio Mira, em Vila Nova de Milfontes.

Certamente que em função da situação em causa terão sido tomadas as iniciativas inerentes ao necessário conhecimento de responsabilidades.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o seguinte:

Informação detalhada sobre este dramático acontecimento.

Requerimento n.s 1083/VI (1.B)-AC de 30 de Junho de 1992

Assunto: Situação de abandono em que se encontra o forte

da Graça em Elvas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

O forte da Graça, em Elvas, constitui um importante monumento histórico-militar. O forte da Graça é, na verdade, uma peça fundamental da arquitectura militar e do nosso património cultural. Preservá-lo é contribuir paia manter viva uma referência indiscutível da nossa história e manter uma ilustração ímpar do que fomos e representamos como nação com mais de oito séculos.

É assim que, com surpresa, se verifica que tal património se encontra abandonado, sujeito a todas as situações que o degradam e destroem. Tal situação, condenável a lodos os títulos, deve merecer medidas imediatas e determinantes.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Qual a razão porque o forte da Graça foi conduzido a tal siiuação de abandono e degradação?

Página 30

120-(30)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

2) Peranle a situação referida em 1), que medidas se irão impulsionar para fazer face, de imediato, a tal estado de coisas?

3) Como é possível que aconteçam em Portugal situações como a descrita? Que responsabilidades? A quem se deve a indiferença ou o desleixo?

Requerimento n.B 1084/VI (1.«)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Arranjo-recuperação da estrada Elvas-Caia (fronteira).

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

A estrada que liga Elvas a Caia encontra-se em péssimo estado. Trata-se de uma entrada do País e que se apresenta, para quem chega a Portugal através da fronteira do Caia, uma situação deveras lamentável. Urge dar uma solução para este assunto. Não se justifica de modo algum este estado de coisas.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando o íuranjo-recuperação da estrada que liga Elvas ao Caia (fronteira)?

2) Por que razões se tem vindo a degradar o estado da estrada e não são tomadas medidas de acordo com a necessidade?

Requerimento n.» 1085/VI (1.*)-AC

de 30 de Junho de 1992

Assunto: Central térmica do Pego e preservação do meio ambiente.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Tem vindo a público, recentemente, que não estariam previstos na central (énnica do Pego os meios iietvssários á rituservaçao do ambiente na região—porventura filtros adequados.

Sabendo-se que lai situação poderá significar prejuízos para a região envolvente, monnenie concelhos limítrofes, situando-se alguns no distrito de Portalegre.

Havendo a necessidade de existir um conhecimento claro da situação, nas suas múltiplas vertentes, destacando--se, entre outras, as consequências de incidencia ambiental para a região, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da indústria e Energia as seguintes informações:

1) Ponto da situação sobre a repercussão no meio ambiente da central térmica do Pego.

2) Medidas tomadas, sc for disso o caso, para a preservação da qualidade ambiental da região.

Requerimento n.8 1086/VI (1.B)-AC

de 12 de Junho de 1992

Assunto: Discriminações salariais nos Estabelecimentos

Fabris das Forças Armadas (EFFAs). Apresentado por: Depuütdo Eduardo Pereira (PS).

Nos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (EFFAs) verifica-se uma situação de preocupação e descontentamento devido àquilo que os trabalhadores consideram ser discriminações relacionadas com o aumento salarial do ano em curso.

Como se sabe, os EFFAs são compostos pelas seguintes unidades fabris: Laboratório Militar, Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Oficinas Gerais de Engenharia pertencentes ao Exército, Arsenal do Alfeite e Fábrica Nacional de Cordoaria, pertença da Armada, e Oficinas Gerais de Material de Aeronáutica, dependente da Força Aérea.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas (STEFFAs) enviou a sua pro-posia de aumento salarial em 18 de Setembro de 1991, tendo-se as negociações salariais iniciado em 30 de Março do ano em curso.

O Ministério da Defesa Nacional (MDN), através da Dirccção-Gend de Pessoal e Infra-Eslruturas (DGPIE), íãce às propostas apresentadas, decidiu dar por encerradas as negociações salariais propondo:

Um aumento de 10 % para a Manutenção Militar, Laboratório Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, Oficinas Gerais de Material de Engenharia e Fábrica Nacional de Cordoaria;

Um aumenio de 10,75 % para as Oficinas Gerais de Material de Aeronáutica e Arsenal do Alfeite.

Segundo afirma o STEFFAs, o MDN/DGPIE terá afirmado que caso estas propostas não fossem aceites, o aumenio seria apenas de 9 %. Nilo se verificou acordo, mas, segundo afirma o STEFFAs, o MDN deu autorização para se proceder ao pagamento de aumentos nas OGMA (10,75%).

Esperava-se também que se processassem as actualizações salariais no Arsenal do Alfeite. Os trabalhadores dos restantes EFFAs não viram actualizadas as suas retribuições.

Nestes lermos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através do Ministério da Defesa Nacional, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) É verdade que na ausência de acordo com o sindicato do sector, o MDN procedeu unilateralmente à actualização dos salários dos trabalhadores das OGMA e do Arsenal do Alfeite, deixando os trabalhadores dos restantes EFFAs sem actualização?

2) Caso seja verdade, quais as razões legais ou políticas da discriminação verificada nos aumentos salariais entre trabalhadores dos EFFAs?

3) É verdade que o MDN/DGPIE propôs 10,75 % para o aumento salarial das OGMA e do Arsenal do Alfeite e 10 % para o aumenio salarial dos trabalhadores dos restantes EFFAs?

A ser verdade, qual a razão da diferenciação no aumenio salarial proposto?

Página 31

11 DE JULHO DE 1992

120-(31)

Requerimento n.9 1087/VI (1.a)-AC

Assunto: Criação da zona especial de protecção à igreja de São Tiago d'Antas, em Vila Nova de Famalicão. Apresentado por: Deputado António Sá e Abreu (PSD).

I — No concelho de Vila Nova de Famalicão, na freguesia de São Tiago d' Antas, existe uma igreja românica do século xn e considerada o «altar de Famalicão». É o único miradouro sobranceiro à cidade de Vila Nova de Famalicão.

2— Tal monumento tem na sua frenie um adro com tílias várias e um grande campo verde e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, através do processo n.° 3842/90, e por deliberação de 20 de Novembro de 1991, aprovou um projecto de construção e urbanização desse campo verde, que prevê a construção, na frente da igreja d'An tas e a 70 m desta, pelo lado norte, um edifício em cimento armado e em banda de rés-do-chão e cinco andares.

3 — Este edifício e urbanização aprovada põem em causa todo o equilíbrio ecológico e paisagístico do local e de protecção â igreja de São Tiago d'Antas e corta a visão da mesma de qualquer pomo de vista da cidade e é, sem dúvida, uma violência e uma agressão ao ambiente, por forma que a igreja fica amarfanhada ainda mais, face a outros «crimes» já consagrados no local.

4 — O povo de São Tiago d'Antas já fez um ubaixo--assinado com 1500 assinaturas contra tal atitude.

5 — No entanto, a Câmara Municipal, contra tudo e contra todos, persiste em manter a aprovação feita do projecto de construção e urbanização, em frenie â igreja, do dito edifício de rés-do-chão e cinco andares, consagrando mais um erro crasso de urbanismo local, com o edifício dos Missionários Combonianos (1960) «em cima» da igreja e a 20 m desta e a Casa das Almas (1987), em cimento armado, a 50 in desla.

6 — Em 15 de Maio de 1992 deu entrada na Câmara Municipal um projecto para a aprovação da 2." fase da urbanização referida, que está prestes a ser aprovada.

Tendo em conta a situação descrita e no sentido de que a mesma possa ser solucionada, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se â Secretaria de Estado da Cultura:

A) Urgente intervenção que por qualquer forma evite a consagração de mais um «crime paisagístico» e de «lesa arte e cultura»;

D) Que seja criada uma portaria que institua uma zona especial de protecção superior a 200 m da igreja de São Tiago d'Antas, a exemplo do que aconteceu com o solar de Bertiandos — Ponte de Lima (Portaria n.° 386/92, de 9 de Maio).

Requerimento n.9 1088/VI (1.")-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Subsídios atribuídos ás associações culturais do

distrito de Aveiro. Apresentado por: Depulado Olimo Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requeiro â Secretaria de Estado da Cultura infonnação sobre o montante dos subsídios atribuídos pela Secretaria de Estado da Cultura ás associações culturais do distrito de Aveiro desde 1986 até ao presente.

Requerimento n.9 1089/VI (1.a)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Fundos comunitários — programas apoiados no Algarve.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Sabendo-se que o desenvolvimento das regiões, e designadamente do Algarve, se encontra intimamente ligado á aplicação dos fundos comunitários.

Sabendo-se que o critério de distribuição destes fundos, no âmbito do quadro comunitário de apoio, pelas sete regiões do País não tem sido o mais justo e substantivamente desfavorável à região do Algarve.

Verificando-se que esta região se está a transfonnar, em passos largos, numa região quase que exclusivamente de serviços, por falta de uma política governamental que potencialize as capacidades endógenas do Algarve.

Constatando-se que a capitação do investimento e dos apoios é substancialmente desfavorável ao Algarve, em relação ás restantes regiões, e muito abaixo da média nacional.

Solicito, a fim de se aferir com maior rigor a política que tem presidido ao Governo, neste âmbito, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território me forneça, referente aos anos de 1989/91, no âmbito do quadro comunitário de apoio, os valores aprovados referentes ao investimento apoiado e aos apoios comunitários, nas sele regiões do País, tendo em vista os seguintes eixos de desenvolvimento:

Eixo 1 — criação de infra-eslruluras económicas. Eixo 2 — apoio ao investimento produtivo — FEDER e PEDIP.

Eixo 3 — desenvolvimento dos recursos humanos. Eixo 4 — desenvolvimento agrícola e rural — FEOGA.

Eixo 5 — reconversão e reestruturação industrial. Eixo 6 — desenvolvimento das potencialidades de

crescimento das regiões e desenvolvimento

local — FEDER e FEOGA.

Mais se solicita, para igual período, os valores totais do FEDER, FEOGA, F. S. E. e Q. C. A.

Igualmente se requer a indicação dos valores, no âmbito do solicitado anteriormente e devidamente discriminado, no que se refere aos municípios algarvios.

Requerimento n.9 1090/VI (1.B)-AC de 28 de Abril de 1992

Assunto: Política de cartografia nacional. Apresentado por: Deputados Marques Júnior e Leonor Coutinho (PS).

São patentes e reconhecidas as carências estruturais e produtivas da cartografia nacional.

Do ponto de vista formal, com o objectivo de responder a muitas destas necessidades, foi criado através do Decreto--Lei n.° 130/86, de 7 de Junho, o Conselho Nacional de Cartografia, «a funcionar na dependência do Ministério do Plano e da Administração do Território, como órgão de consulta e de apoio ao Governo, para efeitos de definição

Página 32

120-(32)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

e implementação das grandes linhas de orientação da política nacional de cartografia, bem como da coordenação geral, interdepartamental e interdisciplinar das correspondentes actividades».

Este Conselho só passados dois anos foi regulamentado através do Decreto Regulamentar n.° 10/88, de 5 de Março, que aprovou a sua própria orgânica.

Em 13 de Fevereiro de 1989, em requerimento que apresentei ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, questionava a «falta de coerência, de objectivos e de coordenação que se verifica na produção cartográfica e a ausência de orientações e apoios eficazes no fomento da útil e viável cooperação dos respectivos serviços com os países de língua oficial portuguesa, aliada à necessidade de desenvolvimento do nosso país e à concorrência esperada pela constituição do mercado único de 1992 são aspectos fundamentais a ter em conta na definição de uma política de cartografia nacional».

Por outro lado, referia o facto de a Administração Pública ser «confrontada» desde 1986 com o «projecto de cartografia e cadastro, que visa obter apoios dc fundos da CEE, destinados a colmatar as muito graves carências que se verificam a tal respeito no País (basta dizer que a norte do tejo falta este cadastro ein cerca de 90 % das propriedades rústicas)».

Terminava este meu requerimento coin duas perguntas:

a) Quando pensa realmente o Ministério dar cumprimento ao que estabelece o Decreto Regulamentar n.° 10/88, ou seja, entre outros, a entrada em actividade do Conselho Nacional de Cartografia?

b) Qual o andamento e perspectivas do projecto de cartografia e cadastro preparado por vários órgãos da Administração Pública e do AFOCARTO e que parece revelar-se de importância fundamental?

Em resposta ao meu requerimento, S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território refere que era «intenção do Governo colocar em funcionamento, para breve, o Conselho Nacional de Cartografia» e releria que «o projecto de cartografia e cadastro, pela sua importância, envolverá grandes dispêndios de ordem financeira, pelo que as respectivas formas de financiamento se encontram, desde já, cm estudo».

Em 24 de Janeiro dc 1990 é finalmente dada posse ao presidente e aos órgãos do Conselho Nacional de Cartografia pelo respectivo Ministro.

Através do discurso de posse é exaltada a importância das funções atribuídas por lei ao Conselho Nacional de Cartografia e é elogiado o curriculum e a personalidade do seu presidente — o vice-almirante José Almeida e Costa.

Referia nessa altura o Sr. Ministro:

«(...] foram estas as razões que me levaram a constituir o Conselho Nacional de Cartografia, como organização de consulta do Governo, incumbindo-o da análise das necessidades em matéria de cartografia e das possibilidades da sua satisfação, através do enunciado dos elementos que possam estruturar a formulação da sua política de cartografia, a partir da qual se esquematize a cobertura cartográfica, geométrica ou temática mais adequada ao desenvolvimento do País e se atribua a responsabilidade da execução das diferentes actividades cartográficas às instituições públicas ou privadas que estiveram na melhor posição de responder».

Mais adiante, e relativamente às competências do Conselho Nacional de Cartografia, dizia «[...] Havendo cada vez mais objectos de aplicação dos meios disponíveis, importa dar resposta às necessidades que se evidenciarem — e por maioria de razão às necessidades instrumentais, como são as da cartografia — com a maior contenção de gastos possível.. Para tal tem de se procurar evitar as repetições de esforços, a sobreposição de competências, a realização de coisas que só têm na utilização quando um esforço de inteligência ou de vontade se poderiam obter produtos polivalentes na sua aplicação [...]».

Relativamente ao mérito dos membros que compõem o Conselho Nacional de Cartografia, o Sr. Ministro refere:

«[...] Quando se percorre a lista dos membros designados para representar os produtores e utilizadores no seio do Conselho Nacional de Cartografia, não deixa de impressionar o peso que lhe conferem, pela sua competência, atestado por provas dadas (...]» E relativamente ao seu presidente, dizia, «[...] Ele não precisa de descrição curricular entre os técnicos que o conhecem e o respeitam, mas ¿ bom que o público em geral saiba que se trata de um oficial distintíssimo, que tem mais de 20 anos de experiência no sector da cartografia. Começou pela execução de trabalhos que conduziram à produção de uma extensíssima obra cartográfica especialmente em Angola, e no domínio da cartografia náutica portuguesa. Dirigiu durante vários anos o Instituto Hidrográfico, onde implantou métodos modernos de trabalho, a par de um inovador sistema cie gestão, com características ímpares na Administração Pública nacional [...]».

Em 6 de Novembro cie 1991 o presidente do CNC apresentou a sua demissão ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, por considerar que o CNC estava a ser marginalizado em relação às áreas que eram da sua competência, nomeadamente quanto aos aspectos fundamentais da política de - cartografia nacional e designadamente a reestruluração do Instituto Geográfico e Cadastral e a criação de dois novos conselhos, um de cartografia e outro de cadastro, assumindo funções fundamentais atribuídas ao CNC.

Desde então o CNC está paralisado, ignorando-se o seu futuro, assim como é desconhecido das entidades interessadas o relatório da comissão nomeada para a reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral. As conclusões parecem contudo ler merecido votos de discordância dos principais técnicos de cartografia e vogais da referida comissão.

Entretanto é criado, pelo Decrcto-Lci n.° 53/90, de 13 de Fevereiro, o Sistema Nacional de Informação Geográfica, que, segundo informações disponíveis, não mereceu pareceres favoráveis de nenhum organismo especializado na matéria, tendo sido alguns mesmo altamente desfavoráveis, talvez por haver já organismos que poderiam responder às solicitações, desde que fossem reestruturados e modernizados.

Ao abrigo do mesmo Decreto-Lei, são atribuições c/o CNIG (Centro Nacional de Informação Geográfica), enue outras, a sua colaboração com o CNC na definição da política nacional de cartografia, assim como prestar apoio à normalização da cartografia digital. Na verdade, e na prática, o que se passa é que o CNIG parece substituir-se ao CNC c assume ele a definição da própria política nacional de cartografia, havendo, portanto, uma grande indefinição das competências e até das funções que parece não permitirem a utilização dos meios disponíveis.

Página 33

11 DE JULHO DE 1992

120-(33)

Estes e outros elementos fornecidos aos vários grupos parlamentares silo de molde a justificar algumas interrogações. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através de V. Ex.", ao Ministério üo Plimeumenio e ilu Administração do Território, as seguintes informações:

Quais as verdadeiras razões que levaram à demissão

do presidente do Conselho Nacional de Cartografia?

Como interpretar as razOes que levaram a sua

demissão?

Por que não foi ainda nomeado ouiro presidente?

Uma vez que o CNC eslá praticamente paralisado e V. Ex." atribuía, para além das competências formais, uma importância fundamental a esie Conselho na «estrutura e formulação de uma política de cartografia, a partir da qual se esquematize a cobertura cartográfica, geométrica ou temática mais adequada ao desenvolvimento cio País [...]», assim como uma grande importância na aplicação dos meios disponíveis, procurando evitíir as «repetições de esforços e sobreposições de competências», como pensa V. Ex." vitalizar este órgão no respeito pela política geral definida na tomada de posse do CNC?

Qual a articulação funcional do CNIG com o CNC?

Qual é a influência do CNIG na paralisação do Conselho Nacional de Cartografia?

Quais as actividades concretas já realizadas pelo CNIG?

Quais as entidades e os órgãos que têm fornecido informações e apoios ao CNIG? Quais as receitas cobradas pelo CNIG no âmbito da sua actividade?

No actual quadro, quem é competente para a definição da política nacional de cartografia?

Relativamente ao projecto de cartografia e cadastro, foi referido, em resposta ao requerimento em 1989, que as formas de financiamento se encontravam em estudo. Os estudos já foram concluídos? Quais os meios financeiros envolvidos e sua repartição pelas várias entidades?

Quais as razões do impasse em que se encontra o projecto de cartografia e cadastro apresentado ao Governo em 1987 pelo Conselho Coordenador de cartografia, afecto ao Instituto Geográfico e Cadastral? Terá o CNIG alguma responsabilidade?

Para quando o arranque da execução de um projecto capaz de superar as graves carências da cartografia e cadastro do nosso país?

Requerimento n.9 1091/VI (1.9)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Museu Etnográfico do Distrito de Faro. Apresentado por: Deputada Isilda Martins (PSD).

No Algarve existem poucos museus.

Foi com alguma perplexidade que lemos num jornal regional que o único museu etnográfico exisiente no Algarve ia ser desmantelado e o respectivo acervo distribuído pelas câmaras.

Como é possível a Assembleia Distrital, dominada pelos socialistas, cometer um ião grave alentado ã cultura algarvia?

Quer dizer, onde o PS delem o poder, neste caso o poder autárquico, a cultura é desrespeitada, enquanto no plano meramente teórico se arvoram em seus arautos e defensores.

Se os socialistas algarvios estivessem preocupados com a cultura, naturalmente que diligenciavam no sentido de se transferir o Museu Etnográfico para outras instalações, nomeadamente para o palácio de Esiói, ou seu complexo, ou ainda para Loulé, onde poderiam instalá-lo nos conventos de Santo António ou no do Espírito Santo, nas instalações das antigas Finanças.

Mas nunca desmembrando um tão significativo acervo, com total menosprezo pela regra de ouro museológica.

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimeniais aplicáveis, em nome de todos os algarvios, e na defesa dos valores culturais da minha região, que o Governo intervenha, através da Secretaria de Estado da Cultura, junto da Comissão de Coordenação da Região do Algarve e da Assembleia Disüilal para que se encontre a solução mais adequada e se evite este alentado de lesa cultura.

Requerimento n.8 10927VI (1.8)-AC

de 27 de Junho de 1992

Assunto: Publicação do quadro de pessoal do Hospital

Disüilal de Peniche. Apresentado por: Deputado Amónio Barradas (PSD).

O Hospital Distrital de Peniche encontra-se há cerca de cinco anos em regime de instalação, lendo sido proposta, durante este período, por diversas vezes, pela sua comissão instaladora ao Ministério da Saúde, a publicação do respectivo quadro de pessoal.

No entanto, até'ao momento tal ainda não sucedeu.

A publicação deste instrumento justifica-se plenamente, uma vez que o sistema actual não permite a permanência e fixação de profissionais, nomeadamente de médicos e enfermeiros, o que contribui para a degradação dos serviços prestados.

Assim, a publicação do quadro de pessoal é, para além de inteiramente justificada, também inuilo urgente, uma vez que se verificam já deficiências várias no funcionamento dos serviços motivadas, em parte, pela ausência daquele quadro.

Tendo a comissão instaladora apresentado, recentemente, nova proposta de quadro, requeiro ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a sua urgente aprovação e publicação.

Requerimento n.e 1093A/I (1.9)-AC

de 1 de Julho de 1992

Assunto: Instalação dc um posto de medicamentos na povoação de Bu farda. Apresentado por: Deputado António Barradas Leilão (PS).

Foi aulorizada liá alguns meses pela Direcçâo-Geral dos Assuntos Farmacêuticos a instalação de um posto de medicamentos na povoação da Bufarda, freguesia de Aiouguia da Baleia, concelho de Peniche.

Página 34

120-(34)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Posierionnenie, e quando o referido pasta se eneonirava

já instalado, a DGAF ordenou o seu encerramento, sem que üvesse sido dada as rKípulílvOví» illlíriíSníldilS OU ílOS

órgãos autárquicos do Município de Peniche ou da

freguesia de Atouguia da Baleia qualquer explicação sobre

esta decisão.

Para além do mais, iodas as diligencias promovidas pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Peniche para apurar as razoes da mudança de atitude da DGAF nao têm obtido qualquer resposta por parte deste organismo.

Afigura-se-me, por um lado, que se justifica plenamente a abertura de um posto de medicamentos na povoação referida, o que constitui, de resto, uma antiga aspiração da sua população. Por outro lado, importa esclarecer vigorosa e devidamente as razões que estiveram na base da mudança da posição da DGAF.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através de S. Ex." o Sr. Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Possui a povoação de Bufarda, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, condições para a instalação de um posto de medicamentos?

2) Se não, por que razão foi autorizada a instalação de um posto de medicamentos naquela localidade?

3) Se sim, qual a razão do encerramento desse mesmo posto?

4) Por último, qual a razão pela qual, lendo a Assembleia Municipal de Peniche fornecido à DGAF, há largos meses, lodos os elementos necessários a uma reapreciação do assunto, ;ilé ao momento não foi esle órgão autárquico inlonnado do estado actual do processo?

Requerimento n.« 1094/VI (1.«)-AC

Assunto: Carência de prestação de serviços médico-sociais

na freguesia de Odeceixe. Apresentado por: Deputado Leite Machado (PSD).

Constitui grande preocupação das populações dc Odeceixe o funcionamento da unidade de prestação de cuidados de saúde, que, segundo o abaixo-assinado á Comissão de Petições, «chega a haver semanas consecutivas sem uma visita médica» e os «utentes aguardam meses em lista de espera para obtenção de uma consulta ou sobre o resultado de um pequeno exame ou análise».

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Informação sobre a existência ou não de centro de saúde ou alguma das suas extensões naquela área.

2) Caso não exista prevê o Ministério a criação dc áreas de saúde em conformidade com ;» Lei dc Bases da Saúde (Lei n.u 48/90, de 24 de Agoslo) e a norma de serviço n." 16/CS1, de 21 de Dezembro de 1987, da Direcçao-Geral dos Cuidados de Saúde Primários?

1) Em nltemalivíi. que soluções «e apontom para a

resolução das carências sentidas nelas populações

rcfcriüas?

Requerimento n.s 109SA/I (i.9)-AC de 1 de Julho de 1992

Assunto: Situação no Centro de Saúde Mental de Vila Real.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Um grupo de médicos assistentes de psiquiatria do Centro de Saúde Mental de Vila Real enviaram ao Grupo Parlamentar uma exposição onde fazem o relato daquilo a que chamaram violação do código deontológico e ético que rege a profissão de médico por parte do Sr. Dr. Edgar Correia Ribeiro, assistente de psiquiatria colocado no Centro de Saúde Menlal de Vila Real em regime de requisição desde 1986.

Também no jornal O Independente de 30 de Abril de 1992 é referido o caso e são revelados alguns factos que, a corresponderem â verdade, carecem de actuação por parte do Ministério da tutela.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1." Tem em seu poder o Ministério queixas escritas relativas â actuação do referido médico por parte de doentes e seus familiares?

2." Foi alguma vez pedida ao Ministério da Saúde qualquer inspecção ao Centro de Saúde de Vila Real ou procedeu o Ministério da Saúde a qualquer inspecção ao tomar conhecimento dos factos relatados na comunicação social?

3.° Em caso de ter o Ministério da Saúde procedido a qualquer inspecção, quais foram as conclusões?

4.° Qual é actualmente o ambiente de trabalho existente no Centn) de Saúde Mental de Vila Real?

Requerimento n.8 1096/VI (1.B)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Aplicação de taxas moderadoras. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Com alguma insistência têm utentes do Serviço Nacional dc Saúde apresentado queixas relativamente a casos de injustiça na isenção de taxas moderadoras.

E esse o caso de utentes que, auferindo salários ligeiramente acima do salário mínimo nacional e que em situação de baixa auferem apenas uma percentagem do mesmo e de utentes que, tendo refonnas abaixo do salário mínimo nacional, mas por o cônjuge se encontrar no activo e auferindo um vencimento lai que dividido por dois ultrapassa os 44 500S, não estão isentos de pagamento das laxas moderadoras.

A título de exemplo, enviam-se fotocópias, uma de carta de um utente e outra da consulta â ARS por parte de um centro de saúde e das respostas que obteve, que nos parece violarem a lei, pois retira a isenção a um utente que por ser reformado com uma pensão inferior ao salário mínimo nacional deveria ser por direito próprio isento (a).

Página 35

11 DE JULHO DE 1992

120-(35)

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério tia Saúde, as seguintes informações:

1) Qual o comentário que o Ministério da Saúde faz destes dois casos?

2) Caso os uieiiífô tenham direiio a isenção, que vai

fazer o Ministério para que os mesmos usufruam

desse direito?

(a) A documentação referida foi enviada ao Ministério.

Requerimento n.9 1097/Vl (1.fl)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Incentivos ao voluntariado nas Forças Armadas. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Tendo lido no matutino Diário de Notícias, edição de 30 de Junho de 1992, declarações do porta-voz do Sr. Ministro da Defesa Nacional sobre eventuais incentivos ao voluntariado nas Forças Armadas, venho — de acordo com a Constituição da República e o Regimento da Assembleia da República — requerer ao Governo:

1) Quais os incentivos previstos?

2) Qual o conceito e quais os suportes da campanha «Sei o que quero»?

3) O orçamento global desta campanha;

4) Os locais da sua divulgação.

Requerimento n.a 1098A/I (1.")-AC

de 1 de Julho de 1992

Assunto: Envio para os Açores de publicações. Apresentado por: Deputado Mário Maciel (PSD).

A leitura de publicações de carácter científico, técnico, cultural e político é um auxiliar indispensável para a actualização de conhecimentos em qualquer ramo profissional e de valorização pessoal.

Tal requisito assume particular acuidade em regiões afastadas dos principais centros culturais, de investigação científica e produção tecnológica e onde, não raras vezes, se promovem exposições, seminários, simpósios, congressos e debates públicos sobre temáticas que interessam, sobretudo, a cientistas, médicos, professores universitários, engenheiros e arquitectos, enire outras profissões que exigem elevada preparação científica e técnica.

Na Região Autónoma dos Açores a assinatura de publicações de natureza vária (científica, técnica, cultural, política etc), editadas em diversos países europeus, decone do louvável objectivo, quer de instituições responsáveis, quer de competentes profissionais, em assegurarem uma maior competitividade e qualificação na aplicação dos seus conhecimentos e das novas tecnologias em experimentação.

Considerando que alguns cidadãos residentes na Região Autónoma dos Açores lêm recebido cotn grande atraso importantes publicações, com manifesto prejuízo para a programação da sua actividade profissional, solicito, ao '■' abrigo das disposições regimentais aplicáveis, aos Correios e Telecomunicações de Portugal a seguinte informação:

Por que razão os CTT em Lisboa enviam para os Açores por via marítima determinadas publicações

científicas, técnicas, políticas, culturais, etc, oriundas de outros países europeus, quando, na origem, o remetente paga o porte por via aérea com endereço na Região Autónoma dos Açores?

Requerimento n.e 1099/Vl (1.B)-AC de 1 de Julho de 1992

Assunto: Fuluro da Portucel.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O Estado tem na Portucel um instrumento privilegiado de intervenção numa empresa estratégica, quer pela sua dimensão, quer pela actividade que desenvolve.

Esta empresa tem possibilitado ao Esiado controlar o mercado de produtos lenhosos para pasta, de que dependem tantos médios e pequenos agricultores. A gestão deste sector com fins meramente privados de maximização dos lucros poderá conduzir a práticas que visem a imposição de preços artificialmente baixos aos produtos lenhosos por um grupo restrito de grandes empresas privadas.

Acentue-se que, neste momento, a importância do sector tlorestal de produtos lenhosos para o fabrico de pasta de papel é estratégica em tennos dc CEE, já que Portugal é um dós poucos países da Comunidade com exportações significativas deste produto.

Por outro lado. uma gesião do secior em termos meramente privados, que resultará da privatização da Portucel, sem ter em conta imperativos de carácter social, poderá ter consequências particularmente nefastas cm relação a uma política de utilização tios solos agrícolas. Será maior a pressão destas empresas para a utilização de iodos os solos, independentemente das suas aptidões. Já uma empresa pública pode c deve conjugar os seus interesses com uma política dc utilização dos solos norteada pelos interesses nacionais.

A privatização da Portucel representará para o Estado a perda de importantes fontes dc rendimentos. Trata-se de uma empresa altamente rentável, que actua num mercado em crescimento acentuado.

Só nos últimos anos os resultados líquidos ascenderam a cerca dc 20 milhões de contos.

A Portucel está integrada num sector exportador. O controlo deste secior exclusivamente pelo capital privado (interno e, cada vez mais, externo) não deixará de ler consequências em tennos de se acentuarem fenómenos bem conhecidos de subfaciuração, com consequências também conhecidas na balança comercial.

A privatização da Portucel é contrária aos interesses dos trabalhadores, na medida em que poderão ser subalternizados objectivos de natureza social, para apenas prevalecer o objectivo da maximização dos lucros.

A privatização da Ponucel poderá representar um maior domínio do capital estrangeiro neste sector. Não se afigura que exista capacidade dos investidores nacionais em relação a uma empresa com o valor da Portucel, que ascende a centenas de milhões de contos. E é bom salientar que o capital estrangeiro domina as restantes empresas da fabricação de pasta de papel.

Deverá igualmente ter-se em conta o elevado esforço de renovação e de reestruturação efectuado desde a nacionalização da empresa, sendo muito elevado o investimento realizado nos últimos anos.

Página 36

120-(36)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios tias

Finanças e cia Indústria e Energia os seguintes esclarecimentos:

Quais OS objectivos estratégicos do Governo em

relação à Porlucel? Pensa privatiza-la, reeslrulurá-la ou redimensioná-la?

Em que sentido?

Requerimento n.9 11007VI (1.«)-AC de 1 de Julho de 1992

Assunto: Situação de carência em que vive família da freguesia do Prior Velho. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Exercendo trabalho parlamentar no círculo por onde fui eleito, encontrei na freguesia do Prior Velho situações de grande carência social.

Chamou-me a atenção particular a situação cm que vive a família do n.° 15 da Rua de Moçambique, Prior Velho, com crianças deficientes e sem ajuda social.

As paupérrimas condições ein que vivem e se deslocam levam-me a requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Secretaria de Estado da Segurança Social o empenhamento e apoio que possam minorar a situação em que se encontra esta família.

Requerimento n.fi 1101 A/l (1.8)-AC

de 3 de Julho de 1992

Assunto: Pensões degradadas de aposentados na função Pública.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

Permanece por resolver a injustiça relativa que resulta da acentuada e muito substancial diferença entre o valor das pensões mais recentes dos aposentados da função pública e o valor das pensões recebidas por quem passou àquela situação há alguns anos, designadamente entre funcionários da mesma categoria e idêntica antiguidade.

E o Governo está consciente desta situação. Aliás, tem vindo a prometer a sua correcção, quer face aos sindicatos da função pública, quer junto dos aposentados que directamente se lhe dirigiram.

Mas os anos vão passando e vai-se agravando a situação injusta a que me refiro.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, informação sobre o seguinte:

1) Vai o Governo tomar medidas específicas destinadas à revalorização das pensões degradadas dos funcionários públicos aposentados?

2) Em caso afirmativo, quais as medidas em concreto a tomar e em que momento? E para entrar cm vigor quando?

Requerimento n.e 1103A/I (1.B)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

At) abrigo das disposições legíús e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio da seguinte publicação — «3.° Conferência Nacional sobre a Qualidade do Ambiente — Universidade de Aveiro».

Requerimento n.9 1104/VI (1.8)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Ao abrigo das disposições legíús e regimentais em vigor, requeiro ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor o envio da seguinte publicação — «A realização do mercado interno europeu no horizonte de 1993 e o impacte previsível para os consumidores portugueses — Relatório do CESO I&D — Investigação e Desenvolvimento».

Requerimento n.9 1102/VI (1.e)-AC de 3 de Julho de 1992

Assunto: Segurança rodoviária cm Rio Mau, Penafiel.

Apresentado por: Deputado Vítor Ranita (PCP).

A localização do bloco escolar de Rio Mau, Penafiel, junto da EN (de grande imensidade de tráfego e muito utilizada por pesados camiões de carga) constitui uma permanente fonte de preocupação para a respectiva Junta de Freguesia.

A morte de u/n aluno há não muito tempo na EN colocou em evidência a necessidade de medidas urgentes que reduzam a insegurança rodoviária naquela zona e, assim, conduzam à resolução de uni problema que afecta também a generalidade da população de Rio Mau.

A situação exige medidas diversas, designadamente a construção de passeios nas bermas da estrada e, no fundamental, a intervenção interessada e dinâmica da JAE.

Mas, apesar dos repelidos esforços do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, aié ao momento a JAE ainda não actuou em função do perigo representado pela referida situação.

Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:

1) Quais as medidas já estudadas pela JAE e quais as acções concretas previstas para melhorar as condições de segurança rodoviária na EN, em Rio Mau, e, em particular, para responder às reclamações da Junta de Freguesia?

2) E, se estão efectivamente previstas, quando terão início as acções programadas?

Página 37

11 DE JULHO DE 1992

120-(37)

Requerimento n.9 1105/VI (1.B)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Critérios de dispensa e substituição de pessoal na EPAC.

Apresentado por: Deputado Alberto Cosia (PS).

Tendo-me sido expostas diversas situações ocorridas com pessoal que foi dispensado e substituído no âmbito da EPAC, empresa tutelada pelo Ministério da Agricultura, e nomeadamente tendo-me sido pormenorizado o procedimento conducente à cessação por múluo acordo de controlos de trabalho entre aquela empresa e António Francisco Asseiceira Rufino e Maria de Fátima Gomes Costa Garcia o qual apresenta, em tais casos, coniomos de inaceitável discrieioiiaricdadc, requeiro ao Governo que, por intermédio daquele Ministério, me sejam prestadas, a tal propósito, os seguintes esclarecimentos:

Quais os critérios gerais que foram utilizados na dispensa de pessoal que trabalhava em locais que não foram encenados?

Quais os critérios que foram utilizados na escolha do pessoal que foi substituir o que foi dispensado e cujos postos de trabalho não foram extintos?

Como foram, nos casos em referência, respeitados os referidos critérios?

Requerimento n.9 1106A/I (1.S)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Situação dos trabalhadores do sector alfandegário. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Na anterior legislatura o PS apresentou uma recomendação ao Governo no sentido de obter fundos para financiar planos de reconversão profissional dos trabalhadores de sectores alfandegários lançados no desemprego pela supressão das fronteiras entre os países comunitários.

Recentemente a imprensa veiculou informação de que o assunto tinha já sido equacionado pelo plano comunitário, havendo mesmo já candidaturas de alguns países com projectos para a reconversão dos referidos üabalhadores.

Apesar das manifestações e dos esforços que estes trabalhadores e empregados têm feito para chamar a atenção do Governo no sentido de .serem equacionadas soluções, o Governo tem-se mantido indilcreiue c silencioso.

Recentemente prometeu medidas. Assim, nos (ermos legais e regimentais aplicáveis, soliciio esclarecimentos urgentes, através dos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, sobre as medidas preconizadas pelo Governo que visem particularmente resolver os problemas sociais, nomeadamente de emprego, detalhando os programas de apoios ao financiamento de projectos de reconversão das empresas e dos trabalhadores, bolsas de fonnação, etc.

Requerimento n.9 1107/VI (1.a)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Regime jurídico da formação profissional. Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

O Decreto-Lei n.° 401/91, de 16 de Outubro, veio estabelecer o regime jurídico da fonnação profissional, enquadrada quer no sistema educativo quer no mercado de emprego; esta última constitui o objecto de regulamentação visado pelo Decreto-Lei n.° 405/91, de 16 de Oulubro, que dispõe, no seu artigo 12.°, que o quadro de direitos e deveres de formando e da entidade formadora será fixado no respectivo contraio de formação. O n." 2 do referido artigo fixa a forma a que deverá obedecer o contraio de fonnação: redução a escrito, descrição do curso ou acção que o formando vai frequentar, o montante da bolsa ou subsídios, caso haja direito á sua atribuição, referência â realização de seguro contra acidentes pessoais e oulros deveres e direitos das partes.

É sobre este último requisito de forma que surgem dúvidas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte:

1) Pode a entidade formadora fixar discriciona-riamente o regime de falias e respectivas sanções pecuniárias que impliquem perda de subsídio sem sujeição a quaisquer limites?

2) Pode ser aposta no contraio de formação uma cláusula que prive os formandos dos subsídios de formação nos períodos de férias a que têm direito?

3) Caso a resposta seja afirmativa em relação ás duas questões colocadas, poderá enlender-se que os deveres das partes não se lornain exigíveis se não forem mencionados nos contratos de formação?

4) No caso de a resposta ser negativa, qual o diploma que estabelece o quadro legal da formação profissional no que respeita a férias e falias dos formandos'.'

Requerimento n.9 1108/VI (1.6)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Acordo económico e social específico da segurança social e substituição de técnicos e gestores. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Decorridos muilos meses sobre a assinatura de um acordo com os parceiros sociais, acordo referido na Assembleia da República como a vontade de cumprir finalmente a Lei 28/84 no que se refere â participação dos sindicatos na gestão da segurança social.

Comprometeu-se também o Ministério do Emprego e da Segurança Social com a revisão, socialmente urgente e da mais elementar justiça , do sisieina de cálculo das pensões, sem que, todavia, se vislumbre a concretização desia responsabilidade contratualizada com os parceiros sociais.

Lamenta-se o Governo da insuficiência orçamentai, para a qual o próprio Governo concorre, que viabilize uma significativa melhoria de algumas prestações, sem que todavia demonstre capacidade política ou técnica para debater e propor as melhorias possíveis que se nos afiguram urgentes nos ajustamentos ao sistema de financiamento da segurança social.

Por concretizar está ainda a universalidade do sistema, processando-se a integração de alguns sectores ainda a passo de caracol, sem a capacidade negocial com os parceiros sociais, havendo legítima preocupação quanto às garantias e evolução da complementaridade e serviços sociais existentes.

Página 38

120-(38)

II SÉRIE-B— NÚMERO 27

Por outro lado, não se verifica a participação dos trabalhadores na gestão dos fundos de protecção social diversos constituídos com contribuições acordadas entre trabalhadores e empregadores para uma protecção mais eficaz. Salientamos o caso do sector bancário, que, à medida que o tempo passa, mais difícil se nos afigura o seu enquadramento e garantias de segurança das reformas e pensões.

Todavia, chegam-nos notícias de que o Governo se mostra mais activo na substituição de responsáveis ao mais alto nível do sistema de segurança social devido a interesses de clientelas partidárias; mesmo as nomeações de representantes legítimos dos trabalhadores levam meses ou até anos; com o veto de gaveta o Governo pretende favorecer os seus amigos políticos ou simplesmente impedir o funcionamento de acordo com os preceitos constitucionais e legais do sistema de segurança social.

Ao abrigo dos preceitos constitucionais e legais aplicáveis, solicito que o Governo me informe:

Quando pensa cumprir o acordo económico e social celebrado cm 1990?

Quando pensa concretizar o compromisso de negociar um acordo específico de protecção social iniciando, pelo menos, os trabalhos efectivos para o debate necessário com os parceiros sociais para a modernização e fortalecimento do sistema?

Pensa o Governo continuar a demitir os técnicos ou gestores que não são da sua família política apesar de restarem já muito poucos?

Requerimento n.9 1109/VI (1.8)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Encerramento da Fábrica Escola Irmãos Slephens. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Decidiu o Ministério da Indústria, numa perspectiva meramente economicista, encerrar a mais antiga unidade fabril com património histórico, que só urna visão elitista de cultura deste Governo não considera um precioso património de arqueologia industrial.

Sem deixar de reconhecer as dificuldades da empresa e os avultados investimentos efectuados parcialmente, sem estratégia nem gestão, que o Governo tem vindo a fazer, decidiu repentinamente encerrá-la.

Trata-se de um património legado para formar artífices de uma verdadeira arte com reconhecimento internacional da sua qualidade, património construído com base na tecnologia dos irmãos Sicphcns, com financiamento do Marquês de Pombal. Muito se íala deste patfimónio de todos nós que o Governo, irresponsavelmente, parece querer alienar.

Estilo em curso debates na Marinha Grande, havendo vontade da iniciativa do poder lociil na sua pluralidade, com o apoio de empresários da região, que, se aprovados pelo Ministério, poderiam lazer daquela empresa, redimensionada e com gestão efectiva e eficaz, um museu vivo, autofinanciado, quiçá com lucros.

Assim, nos lennos legais c regimentais aplicáveis, solicito esclarecimentos sobre a estratégia do Governo, no caso de ler alguma para este património.

Requerimento n.e 1110A/Ï (1.8)-AC

[V. requerimento n.8 1097/VI (l.')-AC]

Requerimento n.8 1111/VI (1.a)-AC

de 6 de Julho de 1992

Assunto: Solicitação de dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água às populações.

Apresentado por: Deputada Lourdes ííespanhol (PCP).

Na sequência da resposta do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 594/VI do PCP sobre a seca e o abastecimento de água ás populações, venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, os dados disponíveis do levantamento nacional circunstanciado sobre:

As perspectivas de evolução da situação meteorológica;

A caracterização da situação actual em termos de abastecimento de água e de saneamento;

As actuações a curto prazo para minimização da situação.

Requerimento n.9 1112/VI (1.a)-AC

de 8 de Julho de 1992

Assunto: Aquisição e realização de trabalhos de conservação e restauro da igreja de São Gião. Apresentado por: Deputado António Barradas Leilão (PS).

Tem o presenie requerimento por objectivo chamar a atenção do Governo para o estado em que se encontra um importantíssimo monumento do nosso país, infelizmente desconhecido da m;úor parle da população, que é a igreja monástica de São Gião, monumento visigótico do século vii, propondo simultaneamente as medidas necessários à sua salvaguarda.

A cerca de 5 km da Nazaré, no distrito de Leiria, a poucas centenas de metros do mar, situa-se uma fértil zona de campos de lavoura, que achados eloquentes (hoje expostos no Museu do Dr. Joaquim Manso, na Nazaré) confirmam serem aproveitadas desde tempos remotos, nomeadamente desde a época da dominação romana.

Cronistas seiscentistas afirmam que naquelas paragens teria existido um templo e um cemitério romanos, mas só a realização de trabalhos arqueológicos permitirá confirmar essas notícias.

Contudo, sabe-se de ciência certa que entre os séculos xvi e xvm a Quinta de São Gião era explorada por uma comunidade monástica e que, no altar de uma velha igreja ali existente, eslava exposta ao culto uma imagem de São Sebastião, datada de finais do século xv e que hoje está também exposta no Museu da Nazaré.

Já por essa altura, século xvm, um padre que visitou a igreja de São Gião se indignou com o estado de degradação do templo. E de então para cá, até 1961, não mais se ouviu falar da igreja de São Gião e, apesar de sobre aquela visita já lerem passado cerca de 200 anos, pouco se terá feito com vista á preservação do monumento.

Em época mais recente, são da autoria do Dr. Eduíno Borges Garcia os primeiros estudos arqueológicos sobte São Gião, iniciados em 1961, apresentados em 1964 e pela primeira vez publicados em 1966, com a colaboração do Prol*. Doutor D. Fernando de Almeida.

O Dr. Borges Garcia continuou a desenvolver os seus estudos, tendo publicado o último pouco tempo antes de falecer, cm 1978.

Página 39

11 DE JULHO DE 1992

120-(39)

Ainda em 1971, contudo, o director do Instituto Arqueológico Alemão, Ilelmut Schlunk, publicava em Madrid um exaustivo trabalho sobre a igreja monástica, única na arquitectura visigótica peninsular, por apresentar um grande anteparo que separava com rigor os acessos aos ofícios religiosos entre monges e leigos (conforme as determinações dos Concílios de Braga de 561, e de Toledo, de 663), ao contrário das igrejas paroquiais, cuja entrada era comum.

Mais recentemente tem-se distinguido na defesa da igreja de São Gião, através de estudos e trabalhos publicados na imprensa, o director do Museu da Nazaré, Dr. João Saavedra Machado, incansável lutador pela salvaguarda do património cultural do concelho da Nazaré e do distrito de Leiria.

A igreja de Silo Gião figura em lugar de relevo entre as» igrejas mais antigas, não só dc Portugal c da península /bórica, mas de todo o Ocidente. É, seguramente, a igreja, ainda edificada, mais antiga de Portugal, mais antiga que a de São Frutuoso de Montélios, perto de Braga.

Podemos considerar a igreja de São Gião, sem exagero, como uma das maiores preciosidades da arquitectura paleocristã ocidental.

Actualmente a igreja encontra-se disfarçada por um casebre, de aspecto seiscentista, que há pouco servia como arrecadação de alfaias agrícolas e, em parle, está recoberta por um telhado de madeira e telha de fibrocimento.

O aspecto de degradação é péssimo e ameaça mesmo ruína e delapidação a curto prazo.

Pela primeira vez os musgos e fungos estão a atacar, de modo bem visível, as colunas e os capitéis.

A ruína, ou qualquer acto criminoso motivado por razões inconfessáveis e especulativas, seria uma perda irreparável.

A igreja está classificada, desde 1986, como monumento nacional e, sendo pertença de particulares, desde há vários anos que tem sido afirmado o propõsiio do Estado em a adquirir.

Tal aquisição impõe-se plenamente, uma vez que só assim será possível promover as necessárias obras de consolidação da estrutura arquitectónica, seguida de restauro.

Todavia, até ao momento, e apesar de todas as declarações nesse sentido, ainda não foi concretizada tal aquisição, havendo uma divergência entre o ex-Instituto Português do Património Cultural e os proprietários no valor a atribuir, que, no fundo, se resume a uma proposta de venda por cerca de 3000 contos e uma oferta de compra de cerca de 500 contos.

Parece-me que, quando está em causa a preservação de tão importante peça arquitectónica, não só de Portugal mas de toda a cultura ocidental, e, par.» mais, numa época em que o Estado, reconhecidamente, e muito bem, tem apostado e investido na área cultural, a decisão de adquirir o monumento não pode estar dependente da discussão de uma verba de algumas centenas de contos.

Grave será que, com o protelamento da decisão e, conscquentemenie, dos trabalhos de preservação e restauro, o monumento venha a ruir completamente, de nada servindo então lamentar o tempo perdido.

É urgente, pois, a aquisição, preservação e restauro da Igreja de São Gião.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me seja prestada informação sobre a posição do Governo quanto à urgente aquisição da igreja de São Gião e quanto á realização imediata dos trabalhos de conservação e restauro.

Requerimento n.s 1113/VI (1.9)-AC

de 8 de Julho de 1992

Assunto: Aquisições dc espécies bibliográficas pela

Biblioteca Nacional. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que. pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam fornecidos elementos quanto â Biblioteca Nacional dc Lisboa sobre:

a) Número de espécies bibliográficas adquiridas nos últimos cinco anos, com desagregação por anos, discriminando as nacionais e as estrangeiras e as verbas despendidas;

b) Número de títulos entrados no depósito legal nos últimos cinco anos, com desagregação por anos;

c) Espólios adquiridos nos últimos cinco anos, com discriminação por anos, identificação de origem e montantes globais envolvidos;

d) Espécies bibliográficas raras ou de valor cultural reconhecido adquiridas nos últimos cinco anos, com discriminação por anos, identificação da origem e montantes globais envolvidos;

e) Número total de títulos á disposição do público em 30 de Junho de 1992, com discriminação conforme sejam em língua portuguesa ou em línguas estrangeiras.

Requerimento n.° 1114/vl (1.a)-AC da 8 de Julho de 1992

Assunto: Número dc cartões de leitor distribuídos pela Biblioteca Nacional, bem como de espécies bibliográficas consultadas nos últimos cinco anos.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Cultura, me sejam fornecidas informações sobre qual o número de cartões de leitor distribuídos e em vigor pela Biblioteca Nacional de Lisboa, bem como sobre qual o número de leitores e dc espécies bibliográficas consultadas nos últimos cinco anos, com desagregação por anos.

Requerimento n.9 1115/vl (1.B)-AC de 8 de Julho de 1992

Assunto: Número de cartões de leitor distribuídos pela Torre do Tombo, bem como dc espécies bibliográficas consultadas nos últimos cinco anos.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que. pela Secretaria de Estado da Cultura, me scjiuii fornecidas informações sobre qual o número de cartões de leitor distribuídos e em vigor pela Torre do Tombo, bem como sobre qual o número de leitores e de espécies bibliográficas consultadas nos últimos cinco anos com desagregação por «mos.

Página 40

120-(40)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Requerimento n.9 1116/Vl (1.a.)-AC

de 8 de Julho de 1992

Assumo: Situação do edifício do Instituto de António

Feliciano de Castilho. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, me seja prestada a informação, já por mim solicitada, relativamente á situação do edifício do Instituto de António Feliciano de Castilho, sito em Lisboa, na Rua de

Francisco Meirass, propriedade da Associação Promotora do Ensino de Cegos, que o Esiado continua a ocupar sem contrapartidas para esta última entidade.

Requerimento n.2 1117/VI (1.8)-AC

de 8 de Julho de 1992

Assunto: Conclusão dos diversos lanços' da Via Uo Infante. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, me sejam fornecidas informações sobre prazos previstos para conclusão dos diversos lanços da Via do Infante, no distrito de Faro.

Requerimento n.9 1118/VI (1.«)-AC

de 8 de Julho de 1992

Assunto: Solicita elementos sobre o movimento rodoviário

da Auto-Estrada Lisboa-Porto. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins

(PS).

Nos lermos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, me sejam enviados elementos sobre o movimento rodoviário na Auto-Eslrada Lisboa--Porto desde a sua abertura em toda a extensão, envolvendo:

a) Comparação enlre os diversos meses;

/;) Desagregação por tipo de veículos;

c) Receitas obtidas cm portagens;

d) Número de acidentes verificados.

Requerimento n.2 1119/VI (1.«)-AC

de 2 de Julho de 1992

Assunto: Actividades da Igreja Universal do Reino de Deus.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Diversos órgãos dc comunicação social têm divulgado nas últimas semanas as actividades da chamada «Igreja Universal do Reino de Deus»,.dirigida pelo «bispo» Edir Macedo, que os mesmos jornais informam ser acusado no Brasil ue charlatanismo e burla.

. Por Olitl'0 latlo. lein sido igualmente noticiada a compra por parte dCsie «Igreja» de várias rádios locais, em diversos pontos do País, com o objectivo de as colocar ao seu serviço. '

Esta actividade, tal como é descrita na comunicação social, parece susceptível de merecer as mesmas acusações que foram feitas no Brasil. Por outro lado, a compra e utilização de variadas rádios locais põe cm causa o pluralismo da informação e sobretudo o disposto no artigo 6." da Lei n." 87/88, segundo o qual constituem fins específicos das rádios regionais e locais, designadamente, «preservar e divulgar os valores característicos das culturas regionais e locais» e «alargar a programação radiofónica a interesses, problemas e modos de expressar de índole regional e local».

Nestes lermos, ao abrigo tias disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta para as seguintes questões:

1) Como aprecia o Governo as actividades da chamada «Igreja Universal do Reino de Deus»?

2) Como tenciona o Governo garantir que seja cumprido por todas as rádios o artigo 6." da Lei n." 87/88?

Requerimento n.e 1120/VI (1.a)-AC de 2 de Julho de 1992

Assunto: Rádios locais e regionais.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

A Portaria n." 411/92, recentemente publicada no Diário da República, limita os apoios estatais na comunicação social às publicações periódicas, esquecendo o quadro de apoio que as rádios locais e regionais exigiriam.

Essa portaria continua, de resio, a política governamental de esquecer o papel de relevante interesse público que as rádios, nomeadamente as situadas em concelhos do interior do País, prestam às populações, apesar das dificuldades criadas pelo lacto de o fraco dinamismo económico e social dessas localidades se reperculir negativamente no volume de receitas publicitárias.

Entretanto, continua por aplicai- o disposto na Portaria n." 1/91, dc 2 de Janeiro, de acordo coin a qual uma percentagem de 5 % do valor bruto dos investimentos realizados com a distribuição da publicidade do Eslado deveria ser colocada nas rádios locais.

De notar que o Governo, aparentemente desinteressado de cumprir ou lazer cumprir esla disposição, não se esqueceu todavia de mandar cobrar as laxas de utilização dos emissores, dando mesmo indicações de que as rádios locais deveriam pagá-las em poucos dias, sem qualquer possibilidade de pagamento em prestações.

Este conjunto de situações tem vindo a agravai' a situação de muitas rádios locais. As mudanças de propriedade, diminuindo o pluralismo e a desejável diversidade, e a criação de grupos com posições de controlo em várias estações, com prejuízo evidente para a sua vocação local e regional, estipulada no artigo 6." da Lei n." 87/88, são a expressão dessas dificuldades que afastam as rádios locais dos seus objectivos e finalidades.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo resposta para as seguintes questões:

I.) Como justifica o Governo o facto dc o chamado «Sistema de a|ioios do Estado aos órgãos de comunicação social» não incluir praticamente qual-

Página 41

11 DE JULHO DE 1992

120-(41)

quer lipo de apoio as rádios locais, ao invés do que certamenie se passa com a imprensa?

2) Considera o Governo que as rádios locais prestam um serviço de interesse público de importância reduzida?

3) Que apreciação faz o Governo da situação económica e financeira das rádios locais?

4) Quando entende o Governo começar a cumprir o disposto na Portaria u.° 1/91 sobre a difusão de publicidade institucional através das rádios locais?

5) Como justifica o Governo a cobrança imediata das taxas de utilização dos emissores sem qualquer pré-aviso ou possibilidade de pagamento diferido no tempo?

6) Não preocupa o Governo a sucessão de notícias sobre mudanças de propriedade nas rádios locais, com a consequente criação de grupos que põem em causa a sua vocação local?

7) Considera o Governo que iodas as esiações cumprem o artigo 6." da Lei n." 87/88?

Requerimento n.c 1121/VÍ (1.B)-AC

Assunto: Suspensão do pagamento da pensão de reforma do Sr. Jorge Manuel Ribeiro de Meneses.

Apresentado por: Deputados José Reis Leile e Manuel Silva Azevedo (PSD).

O Sr. Jorge Manuel Ribeiro de Meneses, funcionário aposentado da ex-Caixa Económica Faialense, deixou de receber o pagamento da sua pensão de reforma quando do encerramento daquela instituição de crédito, em 30 de Novembro de 1986.

Recorreu para diversas entidades no sentido de lhe ser feita justiça, para se cumprir o consagrado no artigo 63.° da Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Provedor de Justiça recomendou ao Ministério das Finanças «a criação ou alteração da lei ou leis no sentido de serem devidamente previstos e acautelados o presente caso e outros análogos», por despacho de 22 de Abril de 1991.

Não temos conhecimento de que até agora lenha sido publicada qualquer legislação que permita fazer jusiiça ao Sr. Jorge Manuel Ribeiro Meneses ou a outros casos idênticos que possam surgir.

Assün sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeremos ao Sr. Ministro das Finanças o seguinte:

Pretende o Ministério das Finanças dar execução h recomendação do Sr. Provedor de Justiça, acima citada, e que resolverá a justa reclamação do lesado, pensionista da ex-Caixa Económica Faialense?

Requerimento n.2 1122/VI (1.9)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Fogos na península de Setúbal. Apresentado por: Deputado Joel liasse Peneira (PS).

Eclodiram recentemente na península de Setúbal, com relevo para a Aposliça, Charneca e Pinhal de Frades, u/n conjunto de incêndios de particular gravidade, que

provocaram vastíssimos prejuízos ambientais e malcriáis em geral, sendo alguns daqueles de difícil e demorada recuperação.

Informações vindas a público e nomeadamente intervenções do senhor vereador responsável pela protecção civil na Câmara Municipal do Seixal, Ricardo Ribeiro, apontam para a existência de mãos criminosas na origem de alguns desses incêndios, o que alguma comunicação social relaciona também com interesses económicos que pretenderiam intervir nas zonas em causa.

E se vários desses grupos são geridos por gente acima de qualquer suspeita, algumas coincidências verificadas, bem como informações como as referidas, levam-nos a questionar o Governo sobre este assunto.

Nestes termos, e no uso dos poderes constitucionais e regimentais de que dispomos, solicitamos que através dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Existem na península de Selúbal os necessários e eficazes meios para combale a incêndios com a dimensão daqueles que se verificaram recentemente, nomeadamente na Aposliça, na Charneca e no Pinhal de Frades?

2) Chegaram a estar efectivamente ameaçadas as instalações da NATO situadas na península de Selúbal e nomeadamente no concelho de Almada?

3) Existirão indícios de que tenham estado acções criminosas na origem de alguns dos fogos recentemente ocorridos na península de Selúbal?

4) Estará em curso alguma investigação policial ou judiciária que permita rapidamente esclarecer as dúvidas públicas levantadas por entidades [ou entidade(s) aulárquica(s)] responsáveis e por alguma comunicação social-presente no terreno sobre a eventual origem criminosa de alguns daqueles fogos?

5) Existe uma conecta articulação entre as esuuturas nacionais e municipais responsáveis pela protecção civil que preveja esquemas adequados de defesa dos núcleos urbanos vizinhos das zonas incendiadas em causa?

6) Encontram-se nos serviços do Ministério do Ambiente ou do Ministério do Planeamento e da Administração do Território pendentes processos relevantes, aguardando parecer, relativos a algumas (ou alguma) das áreas em causa, recentemente ardidas?

Requerimento n.e 1123/VI (1.9)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Inviabilização da Fábrica Escola Irmãos Siephens. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

A Fábrica Escola Irmãos Siephens foi encerrada.

A decisão do Governo culminou um longo e controverso processo, que contou com a oposição declarada dos mais variados sectores económicos e políticos da Marinha Grande, a começ;tr pela luta permanente dos trabalhadores em defesa da «sua» fábrica e dos seus postos de trabalho, pela disponibilidade de empresários em investir na preservação da Fábrica, pela posição da Câmara Municipal

Página 42

120-(42)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

de contribuir para encontrar uma solução, pelo interesse explicito da população em que a FÉIS continuasse a laborar, pela elaboração de um projecto comunitário, o Projecio Thennis, que garantia o investimento de 500 mil

contos.

Do processo faz ainda parle a contradição vinda a público entre a opinião do Ministro da Indústria e do seu Secretário de Estado e a própria posição do PSD local, que se solidarizou inequivocamente com a posição em defesa da Fábrica, e ainda a aprovação em 1991 pelo Ministro da Indústria de um plano de recuperação económico-financeiro para a FEIS.

Em 7 de Abril de 1992 fiz um requerimento ao Ministério da Indústria e Energia e ao Ministério das Finanças solicitando, com carácter de urgência, informação sobre as razões por que o Ministério das Finanças não deu aval ao plano de recuperação económico-financeiro, porque não aceitou a passagem da FEIS para a alçada do IPE e finalmente quais os obstáculos que o Ministério da Indústria e Energia via â assinatura do Projecto Thermie. Ou seja, por que razão o Governo impediu com tanta determinação a viabilização da FEIS.

Três meses depois ainda não foi dada qualquer resposta ao meu requerimento.

Mas a FEIS foi encerrada e despedidos todos os seus trabalhadores.

As consequências de tal decisão revelam-se, como se previu, de tal forma graves para a vida económica e social da Marinha Grande, aliás a braços com uma previsível recessão na indústria de moldes, a acrescentar ás dificuldades por que passa a indústria vidreira em geral, que o encerramento da FEIS não significou, não podia significar, o encerramento do caso.

Formou-se uma comissão presidida pelo presidente da Assembleia Municipal da Marinha Grande, a CAAMFEIS, que integra os representantes dos desempregados, dos sindicatos, de investidores e das forças políticas representadas na Assembleia Municipal, para estudar, coordenar e organizar todos os esforços para a viabilização da FEIS, pois é claro que a Marinha Grande e a região precisam tanto da Fábrica como os próprios trabalhadores.

De facto estudos técnicos competentes concluíram pela viabilidade real da FEIS.

O Governo, para desarticular a Fábrica, gastará cerca de 1 milhOes de contos — para pagamento de indemnizações cerca de 750 mil contos, mais 1 milhão e 250 mil contos para subsídios de desemprego.

Este dinheiro não seria gasto se o Governo apoiasse a reabertura da Fábrica.

Há razões ponderosas que têm a ver com a actividade comercial, turística cultural e, natural mente, produtiva, que aconselham o funcionamento da Fábrica.

Todo o espaço da cerca e Fábrica pode ter um aproveitamento múltiplo: produção, escola, museu, turismo.

Os empresários da Marinha Grande manifestaram publicamente interesse em investir na Fábrica, que consideram estar bem implantada e ter condições para arrancar e cujo equipamento, que está em boas condições, corre o risco de se degradar, com prejuízos evidentes para o erário público.

Considera-se, nomeadamente, que para os sectores não produtivos se podem criar pequenas empresas cperativas, nomeadamente para acabamentos e para rentabilização de bens de equipamento.

Mas o Governo, «dono da obra», tem de dizer o que pensa.

O Ministério tem-se recusado a receber os empresários, os trabalhadores desempregados, a edilidade.

Os empresários, para investir, precisam de ter informações, precisam de saber se o Governo está disposto a permitir, num quadro privado, a reabertura da parte produtiva da Fábrica.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria e Energia, com carácter de muita urgência a seguinte informação: perante a gravidade da situação e, mais ainda perante as reais possibilidades de se encontrar um quadro sólido que viabilize o funcionamento da FEIS, com todas as consequências positivas para a Marinha Grande e sua população, está o Ministério disposto a receber a CAAMF e a fornecer aos empresários interessados as informações necessárias á fundamentação da sua decisão e por forma a aproveitar a sua manifesta disponibilidade de investimento?

Requerimento n.8 1124/VI (1.a)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Situação dos estabelecimentos de ensino especial particular.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

O ensino especial particular arrasta uma situação de grande gravidade há mais de um ano, sem que o Governo e em particular o Ministério da Educação procure encontrar uma solução.

O ano lectivo que acabou foi dramático para muitas destas instituições, atingindo em especial as crianças, mas também os pais e encarregados de educação, os professores e restante pessoíd não docente.

A mudança de Ministro criou em todos algumas expectativas, que ao longo do ano se desvaneceram. A situação não só se manteve, como até se degradou. O diálogo com os pais e as instituições foi só para surdos.

O aproximar do novo ano lectivo não só levanta um mar de incertezas como põe em causa o legítimo direito destas crianças a serem consideradas e respeitadas pelo Estado, entidade que devia ser a primeira a zelar pela sua dignidade.

A falsa questão, que o Governo tem usado como arma de arremesso, que os colégios dão lucro é facilmente desmontável, quando o ensino oficial para as crianças dificientes é insuficiente, não abrange as necessidades e «obriga» os pais a procurar o ensino particular. Porque assim não é, o problema aparece com esta dimensão.

Não falando na zona da grande Lisboa, onde os casos são mais do que conhecidos do Ministério, aproveito para referenciar que no interior, nomeadamente em Oliveira de Frades, Vouzela e São Pedro do Sul, há problemas com a falta de professores especializados que possam, em condições de qualidade, acompanhar as crianças. A par de tudo isto, há ainda a falia de material pedagógico e didáctico e espaços adequados.

De tudo isto se conclui e se pergunta se o Ministério está interessado numa política de desinvestimento tia educação especial (bem visível no Orçamento para 1992), pois deixa este sector do ensino sem o mínimo de recursos.

Página 43

11 DE JULHO DE 1992

120-(43)

Como vai o ME resolver o problema destas crianças no próximo ano lectivo? Não desistiremos do inalienável direito e dever de exigir ao Governo que encontre uma solução rápida e estável para quem a vida não bafejou a partida.

Requerimento n.9 1125/VI (1.8)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Atribuição de percentagem de desvalorização por doença adquirida em serviço ao cidadão Joaquim Lopes da Silva.

Apresentado por: Deputado Manuel Sergio (PSN).

A situação exposta pelo cidadão em epígrafe configura um problema físico e humano cuja urgência, no meu entender, bein merecia uma outra celeridade na apreciação do processo e sobretudo na sua decisão, que, se não tiver em conta o estado de invalidez profunda em que actualmente se encontra o Sr. Lopes, pecará por injusta (a).

Mas como ainda creio no bom senso democrático e sobretudo no sentido de justiça das instituições e dos homens que as servem, teimo em prosseguir na senda da solidariedade que, no caso vertenie, parece ter a susiemá-la insofismável consistência factual.

Face ao exposto, e nos termos das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.°, Sr. Presidente, se digne obter, junto do Ministro da Defesa Nacional, os elementos que possam conduzir a uma justa solução para este caso.

(ti) A documentação referiila foi enviada ao respectivo ininislcrio.

Requerimento n.2 1126/VI (1.«)-AC

de 19 de Julho de 1992

Assunto: Contagem de tempo de serviço no ex-ultrainar

para efeitos de reforma. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

O recurso a manobras dilatórias, fazendo andar um pobre homem de 80 anos, alquebrado de tantas canseiras, de Herodes para Pilatos, é algo que choca qualquer consciência moral e humanamente bem formada.

Se um tal procedimento visa desgastar a resistência dos cidadãos e manter um estado de incumprimento legal, então a gravidade C muito maior ainda.

Quero crer que a exposição do cidadão Jose Costa Castro Fernandes vai merecer uma atenção empenhada do Governo, sem esquecer que uma pessoa com 80 anos tem um direito muito particular — o direito a ler pressa porque já pouco tempo lhe resta para esperar (a).

Parece claro que o cidadão em causa, porque descontou durante o tempo em que trabalhou na Guiné-Bissau, tem direito a ver a sua pretensão satisfeita.

Só se estranha e lamenta que se lenha visto na necessidade de recorrer ao apoio do Deputado do PSN.

Face ao exposto, e nos lermos das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.", Sr. Presidente, se digne interpelar o Ministério elo Emprego e da Segurança Social sobre tão chocante caso.

(<•/) A exposição referida foi enviada ao respectivo iiiinislério.

Requerimento n.9 1127/vl (1.B)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Não elevação á 1." classe da Conservatória do

Registo Predial de Chaves. Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo e António

Martinho (PS).

Tendo sido informados, em resposta ao nosso requerimento n.° 360/VI (referência n.° 460, p.° 823/92, de 29 de Maio de 1992, da Secretaria de Estado da Justiça), que «em face dos elementos estatísticos e do rendünento, e nos termos uniformemente seguidos por esta Direcção-Geral (dos Registos e Notariado), não se justifica a elevação à 1." classe da Conservatória do Registo Predial de Chaves», ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos solicitar «elementos estatísticos e de rendimento» e «lermos uniformemente seguidos» que justificam a não elevação â 1." classe da Conservatória do Registo Predial de Chaves.

Requerimento n.« 1128/VI (1.B)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Problemas resultantes da integração equívoca da

freguesia de Lomba, no Concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputado Vítor Ranila (PCP).

Os habitantes da freguesia de Lomba (Gondomar), no distrito do Porto, defrontam-se com as consequências de uma situação equívoca em que:

Têm um indicativo telefónico de um concelho (Penafiel) diferente daquele a que efectivamente pertencem;

Usam um código postal que pertence a outro distrito (Aveiro);

As suas crianças no ensino preparatório ou C+S têm vindo a ser forçadas â matricula em escolas no distrito de Aveiro (Castelo de Paiva ou Santa Maria da Feira).

Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informação sobre:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para normalizar a referida situação?

2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Governo para assegurar, ao menos, uma resposta concreta às reclamações dos habitantes da Lomba e da sua Junta de Freguesia?

Requerimento n.9 1129/VI (1.»)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Publicação do parecer n.° 9/CITE/91 —Sobre discriminação salarial na empresa Duarte Feteira, S. A. Apresentado por: Deputado Vílor Ranila (PCP).

Na sequência de um processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas e Metalo-Mecânicas do Distrito de Leiria contra a empresa Duarte

Página 44

120-(44)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Feteira, S. A., por discriminação salarial com-base no sexo, e que se arrasta por dois anos, a CITE emitiu o parecer n.° 9/91 — processo n.° 8/89.

Mais um ano passado e, a três anos da queixa apresentada pelo citado Sindicato, a situação que lhe deu origem subsiste, já que quer a lnspecção-Geral do Trabalho quer a entidade patronal argumentam com a falta da publicação do referido parecer da CITE.

Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério cio Emprego e chi Segurança Social, informação sobre:

1) Tendo em conta que a situação detectada na Duarte Feteira foi considerada pela CITE como violadora da legislação nacional, do clausulado do CCr aplicável e das Directivas 76/207/CEE e 75/ 117/CEE, quais as medidas já tomadas ou a tomar pelo Governo para reparar a situação a que me reporto?

2) Pensa o Governo fazer publicar o parecer n." 9/ 91 da CITE ou a sua homologação ministerial no BTE? Se sim, quando?

Requerimento n.s 11307VI (1.fl)-AC

de 8 de Julho de 1992

Assunto: Revogação de números da circular 16/91 da .DGAE, em contradição com o Decreto-Lei n." 409/89 • e que determinam o abaixamento dos índices de vencimento dos docentes.

Apresentado por: Deputados António Martinho, Ana Maria Bettencourt e Marques da Silva (PS).

Ao falar-se de carreira única, deve pensar-se que ludo se processará, de um modo geral, sem injustiças, se situarmos «a carreira única» como extensiva exclusivamente aos professores que se integram nos princípios decorrentes da Lei de Bases e do novo Estatuto

Assim, a transição do anterior sistema retributivo assente nas fases e respectivas letras para o de escalões, com os índices remuneratórios relativos, determinou situações que urge resolver.

Deste modo apresentamos as seguintes situações:

' : 1) Professores que leccionaram com habilitação - suficiente, por contrato entre 88/89 e 89/90, segundo o Decreto-Lei n." 100/86 (letra i), e que entretanto adquiriram a habilitação própria em Janeiro de 1990, começaram por auferir vencimentos pelos índices 105, 107 e 116. Todavia a circular 19/91, ao definir instruções quanto aos conceitos de transição, carreira, pré-carreira, período probatório e professores contratados, fez baixar os índices de certos professores para níveis muito inferiores aos que professores contratados com habilitação suficiente e até habilitação própria estavam a receber. Pode cilar-se o caso atrás referido de professores com habilitação própria, que viram õ seu vencimento passar do índice 116 para o índice 80.

2) Professores já profissionalizados que recebiam pelo índice 128 passam a receber pelo índice 116 em virtude da citada circular 16/91, da DGAE. Na realidade, tais professores, nos termos do Decreto-Lei n.° 409/89, são integrados no 3.° escalão da carreira docente, cujo índice é efectivamente 128.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Sr. Ministro da Educação se pensa em revogar as normas da circular n.° 16791, da DGAE, que trazem como consequência a redução dos índices de vencimentos dos professores.

Em caso negativo, que nos refira as razões por que o não faz.

Requerimento n.8 1131/VI (1.9)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Escola C+S de Arraiolos. Apresentado por: Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD).

A Escola C+S de Arraiolos, edifício que data de 1979, planificada para um total de 16 turmas, é frequentada, neste momento, por 702 alunos, distribuídos por 22 turmas diurnas e cinco nocturnas. É uma Escola empenhada em várias experiências no âmbito da reforma do sistema educativo: reforma curricular, autonomia pedagógica, implementação do novo modelo de gesião.

Estas experiências exigem disponibilidade de espaços, além das tradicionais salas de aula. É necessário pôr a funcionar o complemento curricular, o desenvolvimento pessoal e social, a área escola, o desporto escolar e muitas outras actividades resultantes da iniciativa dos alunos que, de acordo com os princípios subjacentes á Lei de Bases do Sistema Educativo, devem assumir-se como agenies da sua própria aprendizagem.

Tendo em consideração o acima exposto, debate-se este estabelecimento de ensino com grande carência de instalações, tendo rentabilizado ao máximo o seu espaço.

Solicitada, desde 1988, uma ampliação, a mesma ainda não se concretizou, embora conste que está prevista.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Será possível iniciar a referida ampliação das instalações ainda durante o ano lectivo de 1992/ 1993, permitindo assim a continuidade de um trabalho que se tem imposto pela sua qualidade pedagógica e interesse de todos os intervenientes?

Requerimento n.9 1132/VI (1.9)-AC de 7 de Julho de 1992

Assunto: Restauro das zonas degradas do convento dos Lois.

Apresentado por: Depuiatla Maria José Barbosa Correia (PSD).

O convento dos Lois, situado no concelho de Arraiolos, na atractiva zona üe Vale Formoso, a 100 metros da povoação, data de 1592 e constitui um exemplar arquitectónico de rara beleza c equilíbrio.

Página 45

11 DE JULHO DE 1992

120-(45)

Declarado imóvel dc imeits.se público, passou da posse de particulares, que inexplicavelmenie descuidaram a sua conservação, para a responsabilidade do Insüiulo do Emprego e Fonnação Profissional, que procedeu ao restauro da parte liistórica do edilício (igreja, clausuu e zonas das celas) e nele tem íeiio funcionar alguns cursos de fonnação profissional.

Não nos parece ser esie o único aproveitamento possível do edilício, que, devido às suas caractcrísiicas, oferece extraordinárias potencialidades turísticas. A sua adequada utilização muiio poderia contribuir para o desenvolvimento deste concelho, tão carenciado de iníra-esiruturas turísticas e simultaneamente ião procurado por visitantes oriundos das mais diversas origens.

Assún, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Para quando o restauro das zonas que ainda se encontram degradadas, contrastando de forma gritante com a parte já restaurada?

2) Dispõe esse Ministério de algum protocolo já formalizado, ou cm vias de formalização, com entidades públicas ou privadas, lendo em vista o aproveitamento turístico do imóvel, satisfazendo assim unia das grandes aspirações de Arraiolos?

3) Em caso afirmativo, para quando a concretização desse objectivo?

Requerimento n.9 1133/VI (1.a)-AC de 7 de Julho de 1992

Assunto: Estrada Nacional n." 4, entre Montemor-o-Novo e Arraiolos.

Apresentado por: Deputada Maria José Barbosa Correia (PSD).

A actual Estrada Nacional n." 4 estabelece a ligação entre Lisboa e Elvas, atravessando as vaslas planuras alentejanas. Após a construção do IP-7, a aclual esuada nacional passará a constituir um itinerário alternativo, que continuará a ser privilegiado na ligação entre as várias localidades.

Ceñiremos a nossa análise no üoço que liga Montcmor--o-Novo a Arraiolos. Vários projectos de investimento particular têm sido apresentados, situaiido-se em léñenos anexos ao referido troço. Numa zona tão carenciada de investimento, inviabilizar um projecto corresponde a dificultar o desenvolvimento, a impedir a criação de actividades alternativas e de novos postos de trabalho, que contribuirão de forma decisiva para a própria democratização da região. São oportunidades que não podem ser ignoradas nem desperdiçadas.

Têm-se defrontado os interessados investidores com dificuldades várias para obter os pareceres necessários das diversas entidades competentes, alguns desses pareceres referindo o impedimento, com base numa possível alteração do traçado da Estrada Nacional n." 4, enire Montemor-o-Novo e Arraiolos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas. Transpones e Comunicações, as seguintes informações:

1) Prevê-se alguma alteração no traçado da Estrada Nacional n.°4, entre Moutemor-o-Novo e Arraiolos?

2) Se vier a existir, que seja tornado público com a maior brevidade.

3) Na negativa, requeria-se a urgência no completamento dos processos dos projectos de investimento apresentados para a zona.

Requerimento n.9 1134A/I (1.9)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Obras do novo Centro de Saúde de Vendas Novas.

Apresentado por: Deputada Maria José Barbosa Concia (PSD).

Vendas Novas, concelho alentejano do disuiio de Évora,

debate-sc ha longo tempo com grandes problemas no campo do apoio à saúde.

O Centro de Saúde funciona em edilício inadequado e apenas o espírilo de dedicação e o esforço do seu director e do restante corpo clínico o têm mantido em funcionamento. Mas, por mais esforços que se desenvolvam e adaptações que se façam, os serviços não atingem os objectivos pretendidos.

Eslá prevista a construção de um novo Centro de Saúde em Vendas Novas o que prova a preocupação do Ministério da Saúde em acoirer às «irêneias do sistema, satisfazendo as jusias aspirações dos ulenies e profissionais da saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Para quando o início das obras do novo Centro de Saúde de Vendas Novas?

Requerimento n.9 1135/VI (1.9)-AC de 7 de Julho de 1992

Assunto: Centro de Saúde de Esuemoz. Apresentado por: Depuiada Maria José Barbosa Cotreia (PSD).

O Centro dc Saúde de Estremoz, infra-estrutura indispensável na região a uma cobertura adequada em lennos de saúde pública e cujas obras decorriam em ritmo apreciável, viu repentinamente intcntunpida toda a actividade.

A estrutura arquitectónica lembra diariamente a todos os que cruzam a zona o tempo perdido e a impossibilidade de ter ao serviço dos ulenies algo que é absolutamente necessário e prioritário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Para quando o retomar das obras?

2) Paia quando a sua conclusão, de fornia a satisfazer os objectivos subjacentes ao seu planeamento?

Requerimento n.9 1136A/I (1.9)-AC

de 9 de Julho de 1992

Assunto: Equipamentos de hemodinâmica do Hospital de São João.

Apresentado por: Deputado Luí.s Peixoto (PCP).

Página 46

120-(46)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Airavés

Parece, pelo que é afirmado, deverem-se estas avarias aos 14 anos de trabalho intensivo a que o equipamento tem sido sujeito.

Se atendermos ao facto de as doenças cardiovasculares serem a principal causa de morte em Portugal e que quando ocorre algum ataque cardíaco, é fundamental que os serviços

hospitalares estejam equipados convenientemente, fácil é

compreender a importância do funcionamento nas devidas condições de um equipamento de hemodinfunica.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a resposta às seguintes questões:

1.° Corresponde à verdade que o equipamento de hemodinâmica do Hospital de Silo João se encontra esgotado e que são constantes as avarias, levando à paralisação do serviço?

2.° Sendo afirmativa a resposta á questão anterior, quais as medidas em curso para minimizar o problema?

Requerimento n.81137/VI (1.«)-AC

de 7 da Julho de 1992

Assunto: Extensão do Centro de Saúde de Vila Nova de Cacela.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Aquando da preparação dos programas integrados de desenvolvimento regional do Nordeste algarvio e da ria Formosa foram detectadas várias carências no domínio das infra-estruturas de saúde nas respectivas áreas de intervenção.

No concelho de Vila Real de Santo António foram então programadas as construções de um novo centro de saúde com internamento na sua rede e uma extensão em Vila Nova de Cacela.

No âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e local foram estabelecidos protocolos entre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António e a Administração Regional de Saúde.

Nestes foram fixadas as contrapartidas de ambas as partes com o objectivo de rapidamente solucionar um problema que afectava gravemente as populações destas zonas.

No decurso da execução do projecto de construção da extensão de Vila Nova de Cacela, cujo processo leve início em 1986, para além da verba inicialmente acordada, concedeu a ARS de Faro dois reforços de verbas, tendo transferido para a respectiva Câmara o montante global de 7500 contos.

Entretanto a Junta de Freguesia de Cacela colocou à disposição da ARS, a título provisório, parte das suas instalações, por fonna a assegurar a prestação de cuidados de saúde às suas populações e assumiu a responsabilidade pela execução da nova extensão.

Acontece que a Junta de Freguesia de Caccia despendeu até ao momento cerca de 7300 comos, tendo sido apenas reembolsada pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António do montante de 5000 contos, apesar de esta ler

recebido da ARS de Faro a verba de 7500 contos. Assim, a Câmara Municipal retém indevidamente 2500 contos há mais de um ano, impedindo a conclusão da extensão do Centro de Saúde e criando dificuldades de tesouraria à Jutiut de Freguesia de Vila Nova de Cacela.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.", Sr. Presidente, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicite ao Ministério da Saúde resposta as seguintes questões:

1) Face â actuação irresponsável da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, a qual

põe cm causa as condições üe prestação dos cuidados primários de saúde á população de Vila Nova de Cacela, vai o Ministério da Saúde instaurar um inquérito a fim de apurar as suas responsabilidades?

2) Vai o Ministério da Saúde processar judicialmente a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António por retenção indevida de verbas?

3) Vai o Ministério da Saúde intervir rapidamente no sentido de desbloquear esta situação e assegurar a conclusão da extensão do Centro de Saúde em Vita Nova de Cacela?

Requerimento n.2 1138M (1.9)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Enquadnunento legal da elaboração de relatórios de serviços de informações sobre actividades de sindicatos e outras organizações sociais.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

No seu parecer relativo ao funcionamento dos serviços de informações no ano de 1990, o conselho de fiscalização dos Serviços de Informações refere ter analisado relatórios respeitantes a acções de sindicatos e outras organizações sociais cuja pública revelação tem vindo a suscitar controvérsia.

Conclui o conselho, que teve acesso a dezenas de relatórios, pedidos aleatoriamente aos serviços, «não haver, quanto às finalidades e aos meios usados, violação de quaisquer direitos ou liberdades constitucional ou legalmente consagrados, tendo-se os serviços, naquilo que nos foi dado observar, mantido dentro dos poderes que lhes estão conferidos».

Não se especifica, porém, quais tenham sido os critérios legais apurados para servir de base a la) juízo, nem o entendimento perfilhado quanto aos limites que a lei impõe as actividades de recolha e tratamento de informações, sobretudo quando estas se referem a acções cuja conexão com a criminalidade não deve presumir-se, no mínimo.

O debate em Plenário da Assembleia da República do parecer em apreço não logrou clarificar este aspecto, de grande relevância.

Importando aprofundar o estudo do alcance do quadro que actualmente preside à elaboração de relatórios sobre actividades de organizações sociais por serviços de infonnações, requer-se à Procuradoria-Ceral da República informação fundamentada sobre:

a) A compatibilidade de lais acções com o quadro e finalidades legais dos serviços;

b) Em caso afirmativo, o sentido e limites das actividades em causa, designadamente quanto à

Página 47

11 DE JULHO DE 1992

120-(47)

legitimidade, ou não, de uso de meios electrónicos de registo, técnicas de infiltração, agentes «encobertos» e outros métodos similares, bem como quanto aos padrões a adoptar para não ferir eminentes valores constitucionais.

Nau considera a administração da CP que num local de trabalho tão sensível, de atendimento aos utentes, urge tomar algumas medidas básicas capazes de salvaguardar tanto as condições de trabalho como a imagem da CP para melhor servir os seus trabalhadores e os cidadãos utentes?

Requerimento n.9 1139/VI (1.fl)-AC

de 7 de Julho de 1992

Assunto: Despejo do Departamento de Investigação e

Acção Penal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O DIAP recebeu recentemente ordem de despejo, na sequência de um processo de desfecho previsível e inevitável juridicamente. A prorrogação do prazo, soliciUtda numa pura base de tolerância, foi recusada pela entidade proprietária.

O resultado é profundamente instabilizador da operacionalidade do DIAP e as condições de transbordo péssimas. O destino transitório (Monsanto) surge desprovido de características adequadas. O departamento governamental responsável dá publicamente uma imagem de incompetência polivalente.

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis:

a) Porque deixou extremar a situação que agora redundou em despejo?

b) Que medidas tomará para minimizar a situação crítica criada?

c) Quando?

Requerimento n.9 1140/VI (1.e)-AC de 8 de Julho de 1992

Assunto: Condições dos locais de trabalho de venda de

bilhetes na CP. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Em visita â empresa CP pude constatar as condições de trabalho realizado pelos trabalhadores nas bilheteiras.

Na Estação de Santa Apolónia, por exemplo, onde embarcam diariamente milhares de passageiros que se deslocam para as zonas suburbanas, regiões diversas e para o estrangeiro, é exigido àqueles trabalhadores um elevado esforço e desgaste acrescidos pelos horários praticados.

A própria deslocação aos sanitários é problemática, tendo em conta a distancia a que se encontram.

Não podem errar na facturação dos bilhetes, na medida em que isso implica pesados custos para o seu vencimento.

Os cubículos onde trabalham, particularmente na época de Verão, tornam-se locais de autêntico martírio, situações tanto mais agravadas pelo número crescente dos utentes que recorrem aos serviços.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro â administração da CP, através do Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações, o seguinte:

Está a ser considerada pela CP a necessidade de facultar a estes traballiadores as condições necessárias e condignas â prestação de serviço?

Requerimento n.9 1141/vl (1.a)-AC de 9 de Julho de 1992

Assunto: Cumprimento dos limites à participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A concentração de órgãos de comunicação social sob o controlo de alguns grupos económicos através de participações múltiplas e cruzadas no capital social das respectivas empresas é um facto cuja dimensão começa a causar as mais profundas preocupações a nível mundial e que põe seriamente em causa o direito â informação, a independência dos órgãos de comunicação face ao poder económico e a própria liberdade de expressão dos jornalistas.

Um estudo recente elaborado pelo Sindicato dos Jornalistas e já tomado público demonstra que cm Portugal este fenómeno começa lambem a assumir grandes dimensões e a justificar as maiores apreensões. Tanto no que se refere â concentração dos órgãos mais poderosos de comunicação social nas mãos de escassos grupos económicos, que assumem uma posição de claro domínio no sector, como no tocante â aquisição de participações em empresas jornalísticas portuguesas por parle de grupos económicos estrangeiros.

Se, no caso das medidas anliconcentracionistas, as disposições constitucionais e da Lei de Imprensa carecem, até ao momento, de efectividade prática por omissão de legislação especial, criando uma situação de pennissividade inconstitucional e ilegal, face a situações escandalosas de concentração e de participações cruzadas em órgãos de comunicação social, já no que se refere ao incumprimento das limitações impostas â participação de capital estrangeiro existe uma sanção legal claramente determinada na Lei de imprensa, bastando apenas a vontade política para assegurar o seu cumprimento.

Com efeito, a Lei de Imprensa (Decrelo-Lei n.° 85-C/

75, de 26 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 181/

76, de 9 de Março) dispõe o seguinte, no seu artigo 7.° (liberdade de empresa):

8 — As empresas jornalísticas que revistam a forma de sociedade comercial ficarão em tudo exclusivamente sujeitas as leis portuguesas, devem ter sede em Portugal e a participação, directa ou indirecta, do capital estrangeiro não poderá exceder 10 %, sem direito de voto.

9 — Revertem a lavor do Estado, independentemente dc outras sanções, as parles de capital que, excedendo um décimo do loml, pertençam a estrangeiros, decorridos sessenta dias sobre o averbamento da sua transmissão.

Como é do conhecimento público, realizaram-se recentemente em Portugal operações de alienação de participa-

Página 48

120-(48)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

çoes sociais em empresasjornalísticas portuguesas a grupos económicos esüangeiros que representam uma clara violação üas disposições acima transcritas da Lei de Imprensa em vigor.

Refiram-se, a título exemplificativo, a recente aquisição de 20 % do capital social do grupo Projomal pelo grupo suíço EDIPRESS e a ainda mais recente aquisição de mais de 33 % do capital social da empresa do jornal Público pelos grupos que editam o El Pais e o La República.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Conselho de Ministros, que esclareça o seguinte:

Face à aquisição de participações em empresas jornalísticas portuguesas por parle de investidores estrangeiros, em flagrante violação do disposto na Lei de Imprensa, que procedimentos adopiou, ou tenciona adoptar, o Governo com vista à reposição da legalidade?

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 389/VI (l.*)-AC, do Deputado José Cesário (PSD), sobre a situação da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça.

Repoitando-me ao requerimento em epígrafe, dirigido aos Ministérios da Indústria e Energia, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social, que nos foi enviado, para os esclarecimentos tidos por úteis e convenientes, através do ofício de V. Ex." n.° 1150/92, de 17 de Fevereiro de 1992, tenho a honra de informar o seguinte:

1) Não cabendo ao MESS respondei" por programas específicos de intervenção e dc apoio ã implantação de novos investimentos, bem como responder pela Camara Municipal de Canas de Senhorim sobre a forma como salvaguardar os interesses dos trabalhadores da ENU em vias de serem dispensados do serviço, resta-lhe apenas informar sobre a forma como esiá a ser equacionada a situação dos trabalhadores dispensados pela ENU.

2) Retira-se, por relevante, que a redução do pessoal na ENU se vem fazendo de comum acordo ou por passagem â reforma.

3) As possibilidades de emprego para estes trabalhadores são muito escassas, quer pela sua idade, quer porque a maioria tem profissões não compatíveis com o mercado de emprego da área envolvente, quer pela fraca motivação que revelam para a reconversão profissional.

4) De iodo o modo, iodos os candidatos inscritos no centro de emprego da área são devidamente esclarecidos sobre todos os programas de emprego e formação.

5) Finalmente, todos os trabalhadores desempregados têm ao seu dispor as prestações e os apoios previstos na lei para tal situação.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 545/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição industrial no Lavradio.

Dando resposta ao ofício supracitado, encarrega-me S. Ex." o Minislro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

O complexo da Quimigal do Barreiro constituiu durante muitos anos uma das maiores fontes poluidoras do País, tanto do ponto de vista hídrico, como atmosférico ou mesmo dos resíduos.

Com o Plano de Reestruturação do Sector Adubeiro negociado em 1988, cuja aplicação expirou em 31 de Dezembro de 1991, a situação inverteu-se, dando origem a melhorias, que são hoje bem visíveis.

As melhorias resultaram tle três tipos de medidas:

De uin conjunto de fábricas encerradas; Das medidas internas instaladas; Dos irainmenlos já instalados ou em vias de instalação.

A aplicação destas explicam a situação radicalmente diferente que hoje exisie e que pode ser comprovada por meio de análise aos diferentes efluentes líquidos e gasosos e pelos próprios habitantes.

Embora se lenha verificado um certo atraso na implementação de algumas medidas na granulação iv, nos superlbslatos, na ETAR do amoníaco e na granulação dos nitroamoniacais, tudo estará concluído até Dezembro de 1992.

A eficiência das medidas instaladas é devidamente controlada pelos organismos com jurisdição na matéria.

Relativamente âs unidades que fizeram parte da Quimigal, e que se mantêm em actividade no parque industrial da Quimiparque: Lusol, Nulasa, Quimitécnica, Plasquisa, Tinco, Tanquiport, RMC (antiga Quimizinco), CPB — Companhia Petroquímica do Barreiro, Metalchcin e Fisipe, assim como a outras unidades poluentes recentemente instaladas, já foram iniciadas acções de inspecção, que deverão estar concluídas até fins deste mês. Com estas acções procura-se abranger ttxlas as unidades poluentes que de alguma maneira poderão afectar os habitantes locais.

As medidas implementadas, juntamente com as acções que se estão a desenvolver (que se traduzirão na solução dos problemas remanescentes), levarão a uma melhoria contínua da qualidade ambicnial no que respeita à poluição aünosférica e dos recursos hídricos.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 633/VI (l.°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre diversas estradas e ligações feiToviárias no distrito dc Portalegre.

A fim dc dar satisfação a questão levantada pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha no requerimento

Página 49

11 DE JULHO DE 1992

120-(49)

mencionado em epígrafe, recebido nesie Gabinete a coberto do ofício n.° 1965/92, de 3 de Abril, cumpre-mc informar V. Ex.° do seguinte:

1) A empreitada inicial da variante dc Tolosa (ligação do Gavião a Portalegre via Gáfele/ Alpalhão) foi adjudicada à firma ENGERAL Construtores, tendo havido rescisão do contraio por incapacidade desia para o seu cumprimento.

2) Houve que proceder a novos estudos, com a introdução de passagens agrícolas, caminhos paralelos e uma ligação à povoação de Tolosa, trabalhos que não constavam da empreitada adjudicada à ENGERAL.

3) O novo concurso público para a execução dos trabalhos não concluídos da variante e os novos trabalhos referidos no paragrafo anterior encontra-se marcado paia o dia 16 de Julho de 1992, prevendo-se a consignação da nova empreitada para Outubro de 92.

4) A empreitada em concurso tem um preço base de 472 000 contos e uni prazo de execução de 450 dias.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n." 650/VI (l.°)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre o acidente no MAKRO de Palmela e segurança nos centros comerciais.

1 — Através do ofício de V. Ex.a n.ü 2036/92, de 9 de Abril de 1992, foi remetido o requerimento em epígrafe atinente ao acidente ocorrido na MAKRO de Palmela e segurança nos centros comerciais, para os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes sobre o assunto em causa.

Depois de recordar o acidente havido no passado dia 28 de Março de 1992, que provocou a morte de um cliente, em consequência do desabamento de uma estrutura metálica, o Sr. Deputado considera que «este acidente não pode deixar de suscitar algumas interrogações sobre a segurança nestes estabelecimentos», solicitando de seguida algumas informações sobre a questão vertente.

2 —Neste sentido, é de sublinhar o seguinte:

A) A Inspecçáo-Geral do Trabalho, logo anos ter lido conhecimento do acidente, fez deslocar ao local um inspector, como, de resto, é prática corrente nestas circunstâncias.

Tendo em consideração que o evento ocorrido não revestia a natureza de acidente de trabalho, carecia, por isso mesmo, de legitimidade qualquer iniciativa tendente à instauração de um inquérito sobre o mesmo.

Não obstante, lendo em vista prevenir acidentes futuros envolvendo trabalhadores, a IGT solicitou de imediato ao Ministério do Comércio e Turismo uma inspecção conjunta a toda a zona comercial.

D) A fiscalização das condições de segurança nos locais de trabalho constitui uma das grandes

prioridades de actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, sendo que esia entidade inspectiva privilegia os estabelecimentos indusuiais por neles se verificar uma maior componente de risco. O Refira-se, por último, que qualquer visita inspectiva clá origem a um relatório, decorrendo daqui que também as visitas inspectivas âs grandes superfícies eslão, como não poderia deixar de ser, contidas nesta regra.

Coin base nos referidos relatórios são extraídas as recomendações a.ser transmitidas às empresas, com fixação do prazo paia a sua execução, enquanto as matérias que extrapolam o âmbito das competências cometidas à IGT são, naturalmente, transferidas para as entidades competentes.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 699/VI (l.")-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a preservação da população de cegonhas brancas, no Algarve.

Relativamente ao assunto mencionado cm epígrafe, e a que faz referência o requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar o seguinte:

1) A população da cegonha branca sofreu, a nível internacional, até ao início da década de 80, um decréscimo acentuado. No entanto, e principalmente devido a uma melhoria das condições climáticas na sua área de invernada em África, essa tendência de evolução sofreu uma inversão, encontrando-se actualmente em expansão moderada.

2) Esia tendência sentida a nível internacional também lem tidt) correspondência em Portugal e igualmente na região algarvia.

3) Os factores dc perturbação na população de cegonhas em Portugal têm sido as modificações dos seus habitats, mais particularmente através da urbanização, da degradação de zonas húmidas e do abandono de processos tradicionais de actividade humana (por exemplo, o caso do abandono ou transformação de salinas).

4) A actuação do SNPRCN a nível nacional tem incidido principalmente na preparação e aplicação da legislação nacional e internacional sobre esta espécie e seu habitai.

5) No caso da região algarvia, as medidas gerais e de gestão das áreas protegidas existentes (Reserva Natural do Sapal de Castro Marim, Parque Natural da Ria Formosa e Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), que foram consideradas zonas de protecção especial para a Avifauna, de acordo com a Directiva 79/409/CEE, (cm contribuído para a atenuação dos factores de degradação dos habitats da cegonha branca.

6) Igualmente tem sitio fomentada e apoiada a expansão da população da cegonha branca através da colocação e do incentivo â colocação de ninhos artificiais, para além de acções de sensibilização.

Página 50

120-(50)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

7) Finalmente, e a título de exemplo, infortnn-.se que o número de casais nidificanlcs na Reserva Natural tio Sapal de Castro Marim aumentou de 42 em 1990 para 86 em 1992 e que 80 % das plataformas artificiais colocadas estilo ocupadas.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E" DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 740/VI (l.*)-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCP), sobre o programa de lula contra a pobreza em Jales.

Em resposta ao requerimento identificado cm epígrafe, informo V. Ex." que o Programa Europeu de Luta contra a Pobreza seleccionou 39 projectos nos 12 países da Comunidade, dos quais 4 em Portugal, o que só por si da conta da captiridüe de negociação do Governo Português, uma vez que a media nacional foi superior à média europeia

O problema de Jales (zona industrial em declínio) foi integrado no programa europeu em áreas que foram consideradas pela Comissão como mais significativas (por exemplo: Projecto de Charleroi).

Através do ofício n." 5932/MESS/92 deste Gabinete foi dada resposta circunstanciada á questão apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), que se insere na mesma temática pelo que se transcreve a parle dessa resposta que responde a este requerimento:

1 — Relativamente á questão de saber como lem decorrido o Projecto de Luta contra a Pobreza nas freguesias de Alfarela e Vreia de Jales, comummente designado por Projecto de Minas de Jtdes, deve dizer-se que no decurso de trabalhos realizados no nível da acçáo social do Centro Regional de Segurança Social do Distrito de Vila Real detectou-se na zona do planalto de Jales um leque de problemas que, embora não sendo exclusivos daquelas populações, se colocavam com maior acuidade, se comparados com outras zonas do concelho de Vila Pouca dc Aguiar, dado o isolamento físico e social.

Em consequência, o Comissariado Regional do Norte da Lula contra a Pobreza propôs ao Governo uma intervenção comunitária nas freguesias de Alfarela e Vreia de Jales integrado no Programa dc Luta contra a Pobreza, cuja elaboração atendeu aos seguintes critérios:

A implantação numa zona geográfica delimitada, com elevada percentagem de população pobre;

Existência de recursos suficientes que assegurassem o impacte das acções nas condições de vida dos grupos menos favorecidos;

A incidência das acções nos grupos menos favorecidos, tendo em conta a sua inserção numa esiraiégia global de desenvolvimento.

Quanto ás principais estratégias de acção, o projecto orientou-se por quatro linhas fundamentais, a saber:

A abordagem integrada dos problemas da pobreza face ao seu carácter mullidi-ínensional;

Uma intervenção inulti-seclorial, traduzida num vasto partenariado de agentes de natureza pública e privada que, evitando acções fragmentadas, assegurassem a mobilização dos recursos locais em torno de objectivos comuns;

A participação directa da população alvo do projecto;

A fundamentação do plano de acção das necessidades sentidas pelos grupos abrangidos.

A população alvo a abranger poderá caracterizar-se, resumidamente, como um grupo residente em meio rural dependente de actividades económicas empobrecidas (agricultura) ou em crise (minas).

Nesta conformidade, o projecto foi aprovado pelo Governo sob a designação de Projecto de Minas de Jales, tendo avançado oficialmente em Novembro de 1990 e, na prática, em Janeiro de 1991, após a implantação da equipa no terreno.

A verdade é que, apesar de as famílias de mineiros nas duas freguesias terem algum peso percentual (cerca de 20 %), o projecto incide sobre a comunidade em geral, sem distinções.

Em termos metodológicos, o Projecto Minas de Jales encontra-se dividido em três fases, a saber:

1) Fase de preparação

Elaboração tio Projecto e petlido de financiamento;

Financiamento por parte do Estado português/ Ministério do Emprego e da Segurança Social (Comissariado Regional do Norte da Luta contra a Pobreza).

2) Fase de diagnóstico

Instalação da equipa; Inserção no meio;

Elaboração do l.° plano de trabalho; Apreensão do espaço de intervenção; Recolha de informação/contactos; Sistematização da informação; Divulgação e discussão.

3) Fase de intervenção

Delimitação dos campos de intervenção; Definição dos objectivos específicos; Elaboração dos programas de acção; Execução das acções.

Nesta altura encontra-se na fase de intervenção e concretamente na execução das acções programadas, continuando a privilegiar-se a investigação/acção como base metodológica e a implicar, de forma crescente, o grupo alvo na definição das prioridades de acção.

Página 51

11 DE JULHO DE 1992

120-(51)

No intuito de ordenar o desenvolvimento e a progressão desta acção, foram criadas quatro componentes específicas de intervenção, cuja natureza do problema e objectivos são os seguintes:

COMPONENTE I — INTERVENÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA

Natureza do problema:

Isolamento dos estabelecimentos de ensino, em consequência do próprio isolamento tia zona

onde se inserem;

Baixo nível socio-cultural c económico das famílias nao permite acesso a outras vivências, para alem das que o espaço familiar/meio local lhes possibilita;

Inexistência de equipamentos de apoio à infância e juventude;

Carência de equipamento e material didáctico;

Desadaptação na passagem do ensino básico para o preparatório, com a permanência durante todo o dia na sede do concelho, sem qualquer tipo de apoio extra escolar.

Objectivos:

Proporcionar ás crianças o acesso a todo um conjunto de actividades, de cariz sócio-educalivo, que permita o desenvolvimento das suas capacidades individuais e da sua consciência social;

Sensibilizar a comunidade e grupos familiares para os problemas que, a nível sócio-cullund, afectam o rendimento escolar, envolvendo-os na sua resolução e prevenção, dinamizando e articulando todos os recursos disponíveis;

Elaborar estudos/levantamentos que possibilitem ter uma visão correcta dos recursos e equipamentos a criar;

Conjugar os diversos projectos pedagógicos de escola com as actividades desta componente, privilegiando a aproximação escola/comunidade;

Contribuir para a formação das crianças no sentido não apenas da aquisição de saber, mas da criação de capacidade de análise e visão crítica e de uma nova forma de estar em sociedade.

COMPONENTE 2 —EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL Natureza do problema:

Existência de situações concretas de desemprego — afectando sobretudo a população feminina — e de emprego precário;

Não exploração/valorização das potencialidades e recursos da zona;

Elementos da comunidade em idade activa são obrigados a procurar no exterior formas alternativas de emprego para garantir a subsistência do agregado, que permanece na localidade;

Carências ao nível tia fonnação profissional;

Existência de uin grupo populacional muito vasto, constituído por indivíduos com mais de 60 anos, e que tende a aumentar progressivamente;

Situação de carência económica vivida por grande parle dos idosos da zona, cuja subsistência é garantida exclusivamente por pensões e refonnas.

Objectivos:

Consciencializar a comunidade para a necessidade da alteração da sua situação e respectiva implicação efectiva nesse processo, no sentido da melhoria das suas condições de vida;

Contribuir para o reconhecimento e valorização

por parle da comunidade das potencialidades

e recursos dc que dispõe; Contribuir para a resolução da situação concreta

de desemprego e consequente carência

económica vivida pelo grupo da população

que directamente abrange; Incentivar os contactos com o exterior, novas

realidades e diferentes perspectivas; Promover a realização de acções de fonnação

profissional, sem descurar a própria fonnação

pessoal;

Contribuir para a melhoria das condições de vida da população idosa da zona;

Proporcionar um conjunto de serviços de apoio domiciliário que permita colmatar as carências existentes, nomeadamente ao nível da alimentação, higiene pessoal e do domicílio, bem como cuidados básicos de saúde.

COMPONENTE 3 —SAÚDE E PREVENÇÃO Natureza do problema:

Deficientes condições de trabalho impedem um adequado atendimento aos utentes, bem como constrangem o desenvolvimento de outras actividades ao nível da prevenção da doença;

Baixo nível de instrução da população; Insucesso escolar; Problemas ligados ao álcool; Isolamento da população idosa.

Objectivos:

Melhorar as condições de atendimento através da ampliação das instalações da extensão do Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar em Campo de .lales;

Reforçar as acções ao nível da educação para a saúde;

Cobrir, em termos de saúde escolar, a globalidade das escolas da Zona de Intervenção do Projecto Minas de Jalcs;

Promover a criação de uma unidade de al-coologia no Centro de Saúde de Vila Pouca de Aguiar que possa dar uma resposta concelhia em tennos preventivos e curativos dos problemas ligados ao álcool;

Página 52

120-(52)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Colaborar na implementação de serviços de

apoio a população idosa, nomeadamente ao domicílio, e prestar o respectivo apoio; Promover a saúde e bem-estar da população.

COMPONENTE 4-HABITAÇÃO

E INFRA-ESTRUTURAS BÁSICAS

Natureza do problema:

Existência de situações concretas de famílias

com deficientes condições de alojamento; Insuficiência de recursos hídricos na zona

envolvente das duas freguesias; Rede viária degradada e ou inacabada; Inexistência de infra-estruturas desportivas, para

além de espaços improvisados para a prática

do futebol.

Objectivos:

Proporcionar aos grupos familiares afectados por más condições habitacionais os meios que lhes possibilitem reabilitar, eles próprios, os seus alojamentos;

Promover um espírito comunitário de entreajuda e colaboração, através de uma crescente implicação da população na resolução dos seus problemas;

Dinamizar os contactos com instituições/ serviços ligados a esta problemática.

Nesta fase encontramo-nos já a trabalhar no sentido de que a própria população, em conjunto com os serviços que operam no terreno, possam dar continuidade ás acções por nós lançadas, a saber.

Componente 1

Criação de uin centro de recursos que apoie directamente as escolas da zona;

Alargamento da rede pré-escokir;

Criação e implementação de actividades de tempos livres para crianças e jovens;

Promoção, conjuntamente com as associações recreativas locais, de férias desportivas;

Lançamento do jornal escolar.

Componente 2

Apoio na criação e implementação de uin centro comunitário que opere ao nível de intervenção social, nomeadamente terceira idade;

Apoio na criação e implementação de um atelier aberto á comunidade na localidade de cidadelha de Jales

Componente 3

Alargamento da extensão do Centro de Saúde com a construção de mais um consultório médico;

Intervenção na empresa mineira sobre a prevenção dos problemas ligados ao álcool, conjuntamente com o Centro Regional de Alcoologia do Porto;

Reforço das acções ao nível da saúde escolar e da educação para a saúde.

Componente 4

Apoio ã constituição de uma comissão de melhoramentos em cada freguesia;

Construção de dois lavadouros públicos e dois bebedouros para gado;

Conclusão da pavimentação da estrada de ligação Jales-Vila Real, que permitirá reduzir para quase metade a distância entre a zona do Projecto e a sede do distrito;

Apoio à auto-reconslrução/beneficiaçâo da habitação;

Apoio na construção de um recinto polidesportivo descoberto na localidade de Campo de Jales.

Em qualquer deslas acções, a população lem sido contactada e ouvida, quer no decurso de reuniões comunitárias em cada aldeia, quer no âmbito dos serviços de atendimento â população.

Por outro lado, as situações de apoio individualizado não têm sido descuradas, bem como o apoio ao grupo de deficientes, nüavés da sua integração na escola com professores de ensino especial.

Por último, refira-se a menção que lem sido dispensada ao capítulo da fonnação profissional, com o indispensável encaminhamento de situações pontuais para o centro de emprego da região.

A inexistência de alternativas concretas de emprego á actividade mineira e á agricullura de cariz familiar levou a repensar a forma de intervenção neste campo, estando em fase preliminar de elaboração a candidatura â Iniciativa Comunitária EUROFÜRM, com um projeclo de pluriactividade rural e que irá ser implementado nos concelhos de Vila Pouca de Aguiar, Murça e Valpaços.

Consiain-.se, assim, que o Governo lem prestado a maior atenção aos problemas tia região, em que se . inserem também as minas de Jales, tudo numa perspecliva de desenvolvimento das comunidades envolvidas, com o objectivo de quebrar o ciclo reprodutor da pobreza e criando as condições para uma vida digna dos cidadãos do disuito de Vila Real.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 742/VI (l.*)-AC, do Deputado Casimiro 'lavares (CDS), sobre a poluição da ria de Aveiro.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a que o Governo, consciente da situação da ria de Aveiro, criou o Gabinete

Página 53

11 DE JULHO DE 1992

120-(53)

da Ria de Aveiro (GRIA) em Fevereiro de 1988, com o objectivo de caracterizar objectivamente a situação da ria ao nível da poluição nos diversos domínios e propor uma solução técnica, económica e institucionalmente viável para a sua resolução.

Dando cumprimento a este objectivo, o GRIA apresentou em 1990 o Plano Ria, que contém um conjunto integrado de acções, com vista á despoluição da ria e respectivo apoio financeiro. No entanto, é referido nesse Plano que são necessários estudos mais aprofundados, os quais estão em decurso, no sentido de confirmar e afinar as opções feitas. É o caso da localização do emissário submarino que é proposto para o terminal do sistema colector-interceptor.

Tal como referido anteriormente, com o objectivo de encontrar financiamentos acrescidos para a concretização dos projectos apresentados no Plano Ria, foi anexada a este mesmo Plano uma proposta indicando as possíveis fontes de financiamento disponíveis e ou aconselháveis, potenciando esta o ENVIREG, cujos montantes, como é óbvio, não podem financiar todos os investimentos necessários à despoluição da ria de Aveiro.

Deste modo, e no sentido de que os fundos a obter através do fVograma Comunitário ENVIREG possam servir como catalisador das acções a iniciai- na ria de Aveiro, a Associação de Municípios da Ria entretanto constituída apresentou, com base no plano mencionado, a sua candidatura a esse mesmo Programa.

Esta só veio a ser inserida nas medidas fechadas contempladas pelo Programa mencionado e envolvem não só a intervenção das autarquias associadas, mas também da Administração Pública, através de utn contrato programa de cooperação técnica e financeira com o MARN em vias de ser assinado, e quiçá dos próprios industriais da zona.

Assim, no sentido de suportar as contrapartidas nacionais correspondentes aos objectivos aprovados no programa comunitário referido (cerca de 30 % do total do investimento proposto), promover-se-á através do contrato programa mencionado uma participação financeira da Administração Pública de cerca de 10 %, sendo os restantes 20 %, relativos aos projectos aprovados e que envolvem única e exclusivamente as autarquias associadas, da responsabilidade da AMRIA.

Este valor reduzir-se-á a 10 %, com os restantes 10 % a serem da responsabilidade das indústrias, para os investimentos relativos a projectos aprovados que integradamente envolverem autarquias e indústrias (contempladas ao Plano referido) e para os quais está em curso a execução de protocolos de cooperação entre as várias entidades públicas e privadas interessadas.

Com respeito ao montante necessário para as restantes acções, já estão a ser equacionados financiamentos a recorrer a partir de 1994.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.l> 763/VI (l.°)-AC, do Deputado Vítor Ranita (PCI'), sobre reposição do exercício dos direitos sociais e correcção das atitudes da direcção do INATEL.

Através do ofício de S. Ex." n.° 233.V92, de 4 de Março, foi remetido o requerimento em epígrafe, para os esclarecimentos considerados úteis e pertinentes.

Em síntese, o Sr. Deputado acusa a actual direcção do INATEL de recusar aos trabalhadores e respectivas organizações representativas o exercício do direito legal de participarem na elaboração dos regulamentos internos e na negociação das suas condições de trabalho, bem como de fazer ilegalmente descontos nos vencimentos.

Sobre o assunto tenho a honra de informar o seguinte:

1) O Regulamento e Quadro de Pessoal não possui a natureza de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, tratando-se antes de um mero regulamento interno, como resulta da alínea e) do artigo 36.° e da alínea a) do artigo 70.", ambos do Estatuto do INATEL, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 61/88, de 23 de Fevereiro. No entanto, na fase da sua elaboração, a direcção do INATEL disponibilizou-se para ouvir as associações sindicais representativas dos trabalhadores, tendo reunido com algumas delas, designadamente com a FESHOT e o SITESE, que apresentaram as propostas/sugestões que entenderam pertinentes, algumas das quais foram acolhidas no projecto definitivo.

2) O Regulamento e Quadro de Pessoal carecia apenas, para entrar em vigor, de aprovação por despacho do Ministro da tutela, como veio a acontecer e resulta da alínea a) do artigo 70.° dos citados Estatutos.

3) Não se afigura que o Regulamento e Quadro de Pessoal contenha normas estabelecendo direitos e obrigações mais gravosos do que o previsto na lei geral do trabalho; há aspectos em que aquele se aproxima mais desta e outros em que segue mais de perlo o regime da função pública; esta hibridez de regulamentação vai ao encontro da filosofia do preâmbulo do decreto-lei que aprovou os Estatutos e que leve concretização expressa nos artigos 66.° a 68.°

4) Entretanto, ao proceder-se â aplicação das disposições do novo Regulamento a todo o pessoal do INATEL, os serviços de processamento cometeram, por lapso, um erro material grosseiro na contagem do tempo de permanência nas respectivas categorias e escalões, o que conduziu a que a vários trabalhadores fosse atribuído um escalão superior ao que efectivamente tinham direito. Detectado o cito, houve que encontrar uma solução para o corrigir e repor a legalidade. Foi o que se fez, descontando-se o montante recebido indevidamente não de uma só vez, mas sim em prestações mensais, alé ao final do corrente ano, salvo se o trabalhador optasse por ouira solução, como muitos já o fizeram.

Por outro lado, aproveita-se sempre para lazer coincidir aquele desconto com remunerações extras (horas extraordinárias, retroactivos, etc), a fim de evitar o maior número possível de problemas aos trabalhadores.

5) Pensa a direcção que, detectado o erro, não ptxlia manter-se a situação de irregularidade em que vários trabalhadores se encontravam, não .só por ilegal, mas também por ser discriminatória cm relação aos restantes trabalhadores.

Página 54

120-(54)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

6) O INATEL continua a alargar a sua capacidade de oferta para poder satisfazer cada vez maior número de sócios, que, só nos últimos dois anos, subiu de 130 000 para 200 000.

São disso exemplo a entrada em funcionamento do Centro de Ferias de Manteigas e a próxima inauguração do Centro de Castelo de Vide e o previsto início da construção dos Centros de Férias da Caparica e do Pico, nos Açores; a edificação de mais sete pavilhões giinnodesportivos, espalhados pelo País (alguns já iniciados), e a construção de duas piscinas cobertas (I.° de Maio, em Lisboa, já começada, e Angra do Heroísmo); a intensificação das actividades culturais (nomeadamente do Teatro da Trindade), das actividades desportivas (ultrapassaram-se este ano os 200 000 atletas que praticam desporto no INATEL) e do sector do turismo (prevêm transportar este ano 35 000 pessoas para diferentes destinos).

O alargamento notório das suas actividades ein todo o País implica obviamente que se divulge aos associados, através dos órgãos de comunicação social, as V€árias acções a desenvolver nas diferentes vertentes de actuação do Instituto, a fim de os mesmos se poderem delas aproveitar.

7) Ninguém contestará que esta capacidade deve chegar ao conhecimento dos associados para que possam dela aproveilar, sendo que, para tanto, não se vê forma mais eficaz do que a sua divulgação através dos órgãos de comunicação social.

8) Finalmente, e ao contrário do referido requerimento em apreço, os gastos em publicidade foram os seguintes: 1990— I7 676 979S50; 1991 — 20 948 642S50, e 1992 (até Abril) — 3 665 876S.

É quanto se me oferece informar.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 768/VI (l.a)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o sangue e produtos dele derivados paia usos clínicos.

Somos a responder ao ofício de V. Ex.° de 13 de Maio de 1992, com o n.° 3416, processo n.° 4183, P. 3010/92.3, referência GMS/92, sobre a matéria apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, em epígrafe.

Perante o questionário apresentado pelo Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PCP Luís Peixoto, somos a esclarecer conforme o que abaixo se escreve, aproveitando a sequência e a numeração dada a cada questão.

Assim, temos que:

1 — Tem conhecimento.

2 — Desde a nomeação do actual presidente da comissão instaladora do IPS, cm 31 de Janeiro de 1992, recebeu o Instituto, e aquele, um único ofício pedindo uma entrevisUt visando um relacionamento institucional entre o IPS e a referida associação.

Será marcada reunião entre o IPS e a ADUS dentro em breve.

O Conselho Consultivo do Sangue tem os seus membros definidos no Decreto-Lei n.° 294/90, de 21 dc Setembro, artigo 8.°, entre os quais nao consta a ADUS.

Aquando da redacção do diploma acima referido, com certeza que foram incluídos membros do Conselho Consultivo do Sangue aijueles ijue na ocasião se deslocavam pela importância que detinham no tratamento das matérias em apreço. Naturalmente que podem surgir depois novos grupos que, pela suas actividades e seriedade no tratamento destes mesmos assuntos, venham a merecer integrar a composição daquele Conselho.

4:

ít) O sangue e componentes utilizados em Portugal são colhidos e preparados em Portugal.

Os derivados — produtos obtidos através do fraccionamento do plasma — são totalmente importados.

Na tentativa de se procurar a auto-suliciência nacional em produtos derivados do plasma, tem o IPS um projecto de fraccionamento do plasma português. Este projecto irá inicialmente diminuir as necessidades de importação por parte de Portugal dos derivados, sem, contudo, levar à auto-suliciência nos primeiros anos. b) Os produtos importados que entram em Portugal alravés de um concurso centralizado pelos Serviços de Aprovisionamento da Secrelaria-Geral do Ministério da Saúde são escolhidos por um conjunto de peritos médicos e técnicos superiores.

De entre os elementos considerados fundamentais para a adjudicação dos derivados encontra-se uma declaração da entidade sanitária do país de origem no que respeita ao controlo tle qualidade do produto e uma declaração de que todo o plasma utilizado para o fraccionamento provém de dadores testados individualmente para doenças transmissíveis. Além disso, para cada lote de factor de coagulação e de imunoglobulinas que é adjudicado, e antes de ser administrado, existe um novo controlo, efectuado pelo IPS, quanto à qualidade do produto, no qual obrigatoriamente se inclui o estudo das doenças transmissíveis

5 — As pouquíssimas entidades privadas que estão a recolher e administrar sangue respeitam os critérios estabelecidos pelo Despacho n." 19/91, de 12 de Setembro, que regulamenta criteriosamente a qualidade deste produto. De resto, a sua maioria recebe sangue devidamente testado do IPS

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 770/V1 (l.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre as dívidas â segurança social no Algarve.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Miuislro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1) O montante das contribuições vencidas e não pagas ao Centro Regional de Segurança Social de Fíiro, com referência a 31 de Dezembro de 1991, é de 8 490 153 contos.

Página 55

11 DE JULHO DE 1992

120-(55)

2) Alé 8 dc Junho de 1992, de entre as empresas devedoras, 102 celebraram acordos de pagamento para regularização dos seus débitos.

EPAL — EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 815/VI (l.')-AC, sobre fuga de gás na estação de cloragem da EPAL em Sacavém.

Embora esta Empresa não se encontre abrangida pelo disposto na alínea /) do artigo 5." da Resolução n." 12/91, de 15 de Abril, tendo em vista assegurar um bom relacionamento com esse órgão de soberania e contribuir para o alargamento do conhecimento sobre a missão essencial a cargo da EPAL, junto se enviam a V. Ex." os elementos solicitados sobre a fuga de cloro ocorrida no nosso recinto de Sacavém.

DIRECÇÃO-GERAL DA QUALIDADE DO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n."856/VI (l.")-AC, do Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta à solicitação feita através do ofício em referência, junto enviamos a V. Ex." o Anuário da Qualidade do Ambiente 1990/91 (a).

(«) A publicação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n."87l/VI (l.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre auxílios financeiros ao abrigo do Decrcio-Lei n." 363/88.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.° os dados solicitados referentes ao auxílio financeiro concedido nos anos dc 1989, 1990 e 1991 aos diferentes municípios, com indicação do respectivo objecto e montante.

É o que solicito a V. Ex.a se digne transmitir a S. Ex." o Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n." 881/VI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre um incidente ocorrido numa pousada de juventude.

1 — Verilicou-se, de 8 para 9 de Maio próximo passado, uma ocorrência desagradável, em que quatro jovens tiveram problemas de saúde durante a sua estada na Pousada de Juventude de Coimbra.

2 — Enconiraiido-se as jovens no seu quarto, o director

da Pousada foi alertado para o facto por outros utentes da Pousada, pelas 11 horas da noite. Imediatamente este se dirigiu ao quarto onde se

encontravam as jovens, tendo-as assistido e prestado os primeiros socorros no próprio quarto, contando com a colaboração de um professor universitário da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra e um estudante de medicina da mesma Universidade, que se encontravam presentes na Pousada e a quem pediu auxílio.

3 — perante a situação, e lendo procedido às diligências necessárias, perante as opiniões das restantes pessoas, consultou, passada cerca de uma hora, que dormiam profundamente e que mais cuidados não eram necessários.

4 — O director teve necessidade de se ausentar da Pousada para uma reunião em Lisboa e apenas a meio da manhã, quando telefonou para a Pousda, teve conhecimento de que uma das jovens tinha tido um agravamento do estado de saúde e tinha sido transportada para o hospital.

5 — Mantivemos o acompanhamento do caso pessoalmente através do director da Pousada, que diariamente se deslocou ao hospital, e dos pais da jovem, a quem lenlou, na medida do possível, confortar.

6 — A jovem viria a falecer no dia 25 de Maio seguinte. Tivemos então conhecimento de que a causa do seu inlcmamcnto e do posterior falecimento derivou de um derrame cerebral congénito.

Nesla situação nada poderia ter sido feito nem pela Pousada, nem pelos médicos.

Refira-se que a Pousada, pelo que foi possível apurar das diligencias que efectuámos, não poderia ter evitado este desfecho e que o comportamento do director foi irrepreensível, como os próprios pais da jovem o admitiram.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 920/VI (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o desvio ilegal da ribeira da lagoa Azul (Sintra).

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, e a que faz. referência o requerimento supramencionado, cncnrrcga-mc S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Nalunús de informar o seguinte:

1) As disputas de águas e nascentes na zona tia serra de Sintra têm centenas de anos, anexando-se, como exemplo, fotocópia da dispuia dc águas da fonle do Fetalinho;

2) Quando as levadas funcionam a céu aberto e sem conservação, como tem vindo a suceder no presente caso, cnlopem com facilidade, impedindo a livre circulação de águas;

3) Na zona da nascente cm causa existe a repartição de águas de abastecimento da lagoa Azul (de utilização pública) e da lagoa Verde (explorada pela empresa Cacsor Park Motel Portugal, S. A., do grupo Aoki Corporation);

Página 56

120-(56)

II SÉRIE-B — NÚMERO 27

4) Os níveis de íígua 'destas lagoas esião ligeiramente

abaixo tio pleno armazenamento, sendo mais baixo o da lagoa Verde:

5) Na repaniçao de aguas referida na alínea anterior

a empresa Aoki Corporalion construiu protecçflo

com rede paia evitar o entupimento da odeira que conduz as águas à lagoa Verde e levou a efeilo trabalhos de melhoramento da mesma caleira.

A mesma empresa tem também levado a efeilo trabalhos de reparação da rede hidrográfica que existe dentro da sua propriedade.

6) A caleira que conduz as águas à lagoa Azul continua, porem, a céu aberto e sem conservação, o que dá origem a frequentes entupimentos.

7) Não existem em arquivo elementos que identifiquem a rede de levadas que alimentam a bacia hidrográfica de Sintra. Por outro lado, e pela legislação portuguesa, as águas são particulares quando nascem em terrenos particulares (e neste caso a nascente em causa situa-se em terreno particular), alé transporem os limites da propriedade respectiva, salvo se existir algum contrato, cuja existência se desconhece.

8) Em 8 de Abril de 1992 foi a Aoki Corporation notificada para repor a situação previamente existente com a repartição de águas, informando-a empresa que tal repartição eslava reposta «tal como desde tempos imemoriais existiu na zona em causa», tendo-se ainda prontificado, embora verbalmente, a apoiar o desentupimento e arranjo da caleira que abastece a lagoa Azul.

9) A fiscalização da Direcção-Geral dos Recursos . Naturais (DGRN) tem a situação sob controlo;

pensa-se, porém, que se se levantarem problemas de partilha de caudais, só os tribunais poderão dar solução definitiva a estas disputas seculares.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n." .934/VI (l.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento em referência, junto tenho a honra de enviar a publicação «O desenvolvimento do Baixo Mondego: economias regionais e intervenção do estado», a fim de satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe (a).

(d) A publicação referiria foi entregue ao Depulailò.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE PARA OS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITÁRIOS

Assumo: Resposta ao requerimento n." 935/Vl (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicação (a).

Em resposta ao vosso ofício n.° 3027 de 8 de Junho de 1992, junio se envia d

(

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA

Assunto: Rcsposla ao requerimento n." 949/V1 ().°)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação na empresa UTIC.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n." 3048 de 6 de Setembro de 1992 sobre o assumo em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secrelário de Eslado da Indústria de iranscrever o despacho no mesmo exarado:

A UTIC é tutelada pelo 1P1Z, que, por sua vez, reporia ao Ministério das Finanças.

À atenção do Sr. Secrelário de Eslado dos Assuntos Parlamentares.

25 de Junho de 1992. — Luís Alves Monteiro.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 40/VI (l.")-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada por estabelecimento industrial em Montelavar (Sintra).

Na posse do ofício em referência, que agradeço, datado de 9 do corrente, sobre o assunto cm epígrafe, informo V. Ex.° de que o mesmo irá ser objeclo de análise por parle dos serviços respeciivos, tendo sido atribuído o número de processo 930/92.

Para obter informações posteriores poderá contactar telefonicamente a secção de Sintra da Repartição da Secretaria, extensão 286, indicando sempre o número de processo.

Página 57

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 58

X DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.0 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 1785 +IVA.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 214$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"