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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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Declaração de voto

O Grupo Parlamentar do PCP emende dever deixar registado o entendimento expresso de que a não aprovação das propostas apresentadas pelo PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.° 212/92, de 12 de Outubro, não pretende

inviabilizar a adopção de práticas administrativas destinadas a facilitar o processo de regularização extraordinária de imigrantes, que sejam coincidentes com algumas das propostas formuladas.

O Deputado, António Filipe.