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Sábado, 12 de Dezembro de 1992

II Série-B — Número 9

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.- 144/VI a 170/VI (2.*)-AC]:

N.° 144/VI (2:)-AC—Da Deputada Leonor Coutinho (PS) ao Governo acerca do imposto sobre produtos

petrolíferos.......................................................................... 34-(3)

N.0* 145/VI a 148/VI (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o PIDDAC/93 da JAE, a programação de apoio financeiro i BRISA, apoios

do Estado à habitação e acessibilidades regionais........... 34-(3)

N.° 149/VI (2.')-AC — Da mesma Deputada ao Gabinete da Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional sobre acessibilidades regionais 34-(3) N.° 150/VI (2.')-AC—Do Deputado Macário Correia (PSD) ao Ministério da Saúde solicitando esclarecimento

de notícias da imprensa sobre negligência médica.......... 34-(4)

N." 151/VI (2*>AC — Do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) ao mesmo Ministério sobre o concurso para o

acesso ao internato complementar.................................... 34-(4)

N.° 152/VI (2.")-AC —Do Deputado Manuel Sérgio (PSN) aos Ministérios da Defesa Nacional e do Emprego e da Segurança Social sobre a arbitragem de pensão de reforma por invalidez e a respectiva actualização ao

cidadão Ramiro Nunes de Campos.................................. 34-(4)

N." 153/VI (Z.y AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Mar sobre o direito à reforma compulsiva do cidadão

José Vaz Bravo Marques.................................................. 34-(4)

N.°» 154/VI e 155/VI (2.'>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre, respectivamente, a situação das empresas saídas da QUIMIGAL e a privatização e fragmentação da EDP............................... 34-(5)

N." 156/VI (2.*)-AC —Do Deputado António Filipe (PCP), ao Gabinete do Subsecretario de Estado Adjunto do Secretário de Estado Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros sobre a situação da Teledifusora

de Portugal, S. A............................................................... 34-(5)

N.°» 157/VI e 158/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, o parecer do Conselho Nacional de Eleições (CNE) e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) sobre o Decreto-Lei n.° 216792, de 13 de Outubro, e a falta de pessoal auxiliar na Escola Pré-Primária n.° 2 do Bombarral 34-(6) N.° 159/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado e do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério

sobre a atribuição de suplemento alimentar.................... 34-(6)

N.° 160/VI (2.")-AC — Dos Deputados António Filipe e José Calçada (PCP) ao mesmo Ministério sobre a desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo ... 34-(6) N.™ 161/VI e 162/VI (2-'>AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Justiça sobre, respectivamente, o funcionamento do grupo de planeamento previsto no artigo 6." do Decreto-Lei n." 365/82, de 8 de Setembro, e as verbas obtidas pelo Estado ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e

sua aplicação...................................................................... 34-(6)

N.°» 163/VI a 165/VI (2.*)-AC —Do mesmo Deputado, respectivamente, ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentarei e ao Ministério da Justiça sobre

problemas relacionados com a droga............................... 34-(7)

N.« 166/VI e 167/VI (2*)-AC — Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando dados estatísticos disponíveis nos serviços de sangue e informações sobre a utilização de kits de detecção de HIV 34-(8)

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II SÉRIE - B — NÚMERO 9

N.° 168/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as consequências da

reestruturação da PSP em Tomar..................................... 34-(8)

N.° 169/VI (2.">AC — Do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na

empresa Argibay................................................................ 34-(9)

N.° 170/VI Ç2:yAC — Do Deputado António Barredas Leitão (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a carreira de inspecção de actividades económicas........ 34-{9)

Respostas a requerimentos (n.<" 229/VI(l.')-AC, 72ÚWI (l.')-AC, 914/VI (l.*)-AC, 954/VI (l.')-AC, 989/VI -AC, 992/VI (l.)-AC, 1119/VI (l.)-AC, 1120/V1 (l.AC, 1122/VI (l.)-AC, 1141/VI (l.*)-AC, 1176WI (l.')-AC, 12067V1 (l.)-AC, 1241/V1 (l.*)-AC, 1247/V1 (l.*).AC, 1274/VI (l.)-AC, 130Ü7VI (l.»)-AC, 1326WI (l.')-AC, 1330/VI (l.)-AC, 1332/VI (1.>AC, 13517VI (L*)-AC « 1357/VI (1.AC, 3/VI ()-AC 4/VI (2.*)-AC, 8/VI (> -AC, 44/VI (2.>AC, 47/VI (2.')-AC SOWI (2.">-AC, 5Z/VI (2.*)-AC e 59/VI (2.*)-AC 1/VI (2.*)-AL e 5/VI O/j-ALJ:

Do Ministério do Planeamento e da Admtustração do Território ao requerimento n.° 229/VI (l.")-AC, do Deputado Gameiro dos Santas (PS), solicitando o envio

de uma publicação............................................................. 34-(9)

Do Gabinete do Secretario de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 720/VI (1.'>AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a reconstrução do edifício da

capitania do porto de Tavira............................................. 34-(9)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 914/VI (l.')-AC, da Deputada Isilda Manias (PSD),

sobre a Banda Filarmónica de Paderne........................... 34-(10)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 954/ VI (l.')-AC, do Deputado Antero Paiva Vieira (PSX sobre

o projecto de navegabilidade do rio Douro..................... 34-(10)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional ao requerimento n.° 989/VI (l.')-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de progresso nas

carreiras da função pública............................................... 34-(U)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 992/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre insegurança provocada por instalações de

combustível ........................................................................ 34-(12)

Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do

Ministro Adjunto aos requerimentos n.°* 1119/VI (l.*)-AC e 1120/Vl (1.*>AC, do Deputado Aro ris de Carvalho (PS), sobre, respectivamente, as actividades da Igreja Universal

do Reino de Deus e as rádios locais e regionais............ 34-(12)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1122/VI (l.")-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre os fogos na

península de Setúbal.......................................................... 34-(I3)

Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto aos requerimentos n.°* 1141/VI (l.")-AC e U76WI (1.">AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, o cumprimento dos limites a participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas e o reconhecimento de direitos dos

trabalhadores da RTP........................................................ 34-(l4)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações aos requerimentos n.°* 1206/VI (l.*)-AC e SOWI (2.*>AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a colocação de postos SOS na estrada nacional que liga Ourique a Ferreiras (Albufeira)........................................ 34-{14)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1241/VI (l.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS),

sobre os Programas FORGEST e FOCO......................... 34-(15)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1247/VI (l.'y AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a

situação da educação especial na região de Lafões........ 34-(15)

Da Direcção-Geral dos Serviços de Construção da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 1274/VI (l.*> -AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a destruição

de uma estrada romana junto a Castro Marim................ 34-(15)

Da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 1300/V1 (l.')-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre liquidadores tributários estagiários ................................................................................. 34-(16)

Do Ministério da Administração Interna, ao requerimento n.° 1326/VI (1.*>AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha

(PSD), sobre segurança na freguesia de Barcarena........ 34-(16)

Do Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto ao requerimento n.° 1330/VI (l.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a privatização

da Rádio Comercial........................................................... 34-(16)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1332/VI (!.*)-AC, do mesmo Deputado, sobre a

segurança das populações de Tercena e Barcarena......... 34-(17)

Do Ministério da Agricultura ao requerimento n.° 1351/VI (l.")-AC, do Deputado Mário Tomé Qndep.), sobre a difícil

situação da agricultura....................................................... 34-(17)

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 1357/VI (l.')-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre estatísticas da criminalidade do distrito do Porto 34-(17)

Do Ministério da Indústria e Energia aos requerimentos n.°* 3/ VI (2.">AC e 4/VI (2.*)-AC, dos Deputados Macário Correia (PSD) e Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS), respectivamente, sobre a eventual extinção do posto de atendimento público da EDP em São Brás de Alportel 34-(24) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 8/VI (2.')-AC, do Deputado Ralho Anastácio (PS),

sobre o regulamento policial do distrito de Faro............ 34-(24)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 44/VI (2.')-AC, do Deputado João Proença (PS), solicitando o envio de uma publicação ... 34-(24) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 47/Vl (2.*)-AC, do Deputado Luis Peixoto (PCP),

solicitando o envio de uma publicação............................ 34-(24)

Resposta ao requerimento n.° 50/VI (2.*)-AC — V. Resposta ao requerimento n.' 1206 (l.")-AC. Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n." 52/VI (2.')-AC. do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP),

sobre a situação na SAAL................................................ 34-(25)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 59/VI (2.')-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobcilando o envio de uma publicação .... 34-(2S) Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.° 1 /VI (2.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ineficácia das autoridades do Estado

no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído......... 34-(25)

Da Câmara Municipal de Vila Real ao requerimento n." 5/VI (VyAL. do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento do matadouro de Vila Real....................... 34-(25)

rectificação:

Ao n." 32, de 2 de Outubro de 1992 .............................. 34-(27)

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Requerimento n.º 144/VI (2.")-AC de 26 de Novembro de 1992

Assunto: Imposto sobre produtos petrolíferos. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

O imposto sobre produtos petrolíferos contribui fortemente para a receita fiscal do Estado, incidindo, de acordo com a legislação em vigor, sobre um conjunto de produtos definidos pelo código NC e beneficiando de algumas isenções.

De acordo com as normas constitucionais e regimentais em vigor, soücito ao Governo informação sobre as receitas fiscais provenientes deste imposto em 1991 e meses de 1992 disponíveis, distinguindo a quota-parte de cada produto, definido pelo seu código NC.

Mais solicito informações sobre a incidência das diferentes isenções consagradas na lei sobre os diferentes produtos sujeitos a ISP.

Requerimento n.8 145/VI (2.*)-AC

de 26 de Novembro de 1992

Assunto: PIDDAC/93 da JAE.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre o PIDDAC/93 da JAE, com indicação da programação de obras por troço.

Requerimento n.9 146/VI (2.*)-AC

de 26 de Novembro de 1992

Assunto: Programação de apoio financeiro à BRISA. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

1) Alterações ao plano a médio prazo da BRISA de 1992-1996 e em especial indicação dos projectos e respectivo montante concluídos em 1992 e previstos para 1993;

2) Apoio financeiro do Estado efectivamente transferido para a BRISA em 1991 e 1992 e o previsto para 1993;

3) Grau de cumprimento por parte do Estado das bases ix, xn e xin do contrato de concessão da BRISA, tanto no que respeita a aumentos de capital como comparticipações financeiras;

4) Indicação no âmbito do OE para 1993 das rubricas ou fundos através dos quais se realizarão os apoios financeiros previstos.

Requerimento n.B 147/Vi (2.«)-AC de 26 de Novembro de 1992

Assunto: Apoios do Estado à habitação. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

1) Incidência financeira das isenções fiscais e deduções em sede de IRS correspondentes ao apoio à habitação;

2) Verbas inscritas no OE de 1992 e 1993 para os diferentes tipos de bonificação de juros no crédito à habitação.

Requerimento n.a 148/VI (2.*)-AC

de 26 de Novembro de 1992

Assunto: Acessibilidades regionais.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

1) Informação sobre os investimentos rodoviários nas estradas a desclassificar, de acordo com a nomenclatura do PRN, realizados em 1992 e programados para 1993;

2) Informação sobre a comparticipação do OE e dos fundos comunitários afectos a estes investimentos.

Requerimento n.9 149A/I (2.a)-AC

de 26 de Novembro de 1992

Assunto: Acessibilidades regionais.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Na sequência da discussão havida sobre o OE para 1993 e da disponibilidade expressa pelos membros do Governo em fornecer os elementos de que não dispunham no momento e ao abrigo das disposições constitucionais em vigor, requeiro ao Gabinete da Secretária de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional me seja enviada informação sobre os projectos inscritos na medida 11 do PRODAC, relativa a acessibilidades regionais, sua programação e comparticipações financeiras da comunidade e do Governo previstas.

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Requerimento n.9 150/VT (2.»)-AC

da 19 de Novembro de 1992

Assunto: Esclarecimento de noticias sobre negligência médica.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

No passado dia 13, o semanário O Independente publicou duas páginas dedicadas a casos preocupantes:

1) A Sr.' D. Joaquina Cunha, de Celorico de Basto, terá falecido por negligência de médicos do Hospital Distrital de Guimarães, que várias vezes, entre os dias 10 e 19 de Outubro, a observaram e a enviaram para casa porque «tudo estava bem». Veio a morrer por traumaüsmo craniano não tratado;

2) O militar (aspirante) Sr. Estêvão Ribeiro da Silva faleceu no Hospital Militar Principal, apontando a autópsia para um segundo pneumotórax não devidamente tratado. Por isso são acusados médicos dos Hospitais Militares de Belém e Principal (da Estrela). Consta que a Ordem dos Médicos tomou conhecimento da situação.

Nestas circunstâncias e tendo em conta o Estatuto da Ordem dos Médicos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Saúde que se obtenham elementos informativos acerca dos casos referidos.

Requerimento n.º 151/VI (2.*)-AC de 26 de Novembro de 1992

Assunto: Concurso para o acesso ao internato complementar.

Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

A política de recursos humanos na organização de sistemas de saúde é fundamental para o seu desenvolvimento estratégico.

No campo da formação dos internos complementares tem-se assistido a variações de perspectiva que têm conduzido a grandes discrepâncias no número de vagas postas a concurso, com a consequente disparidade nas notas necessárias para se ter acesso à mesma especialidade.

Nos dois úlümos anos, o número de vagas abertas permitiu o acesso às especialidades hospitalares de médicos que nesse exame conseguiram valores inferiores a 20 %, ao mesmo tempo que causava uma desertificação na carreira de clinica geral.

Este ano não abriram vagas em 14 especialidades nos hospitais centrais, situação essa em boa hora parcialmente solucionada com a redistribuição das vagas do concurso de 1992. Esses factos causaram evidente ansiedade, preocupação e por vezes revolta a um conjunto de médicos que, sujeitos a numeras clausus e rigorosos sistemas de avaliação na Faculdade, esbarram com a impossibilidade prática de escolher a especialidade da sua vocação, independentemente da sua média de curso ou nota do exame de acesso à especialidade.

Nesse sentido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, soncno ao Ministério da Saúde informações sobre as razões que conduziram a tal decisão.

os estudos do Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Saúde que terão conduzido a esta atitude, bem como das perspectivas de acesso ao internato complementar dos internos do internato geral em 1993.

Requerimento n.º 152/VI (2.*)-AC de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Arbitragem de pensão de reforma por invalidez e a sua respectiva actualização ao cidadão Ramiro Nunes de Campos.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Uma vez mais me vejo na obrigação de substituir-me a um cidadão na afirmação legítima dos seus direitos, situação que diz bem do esforço de poupança que o Estado leva a cabo, à custa, quantas vezes, do silêncio ou da impotência reivindicativa dos cidadãos.

Vem isto a propósito da situação do cidadão em epígrafe, que, apesar de desde 18 de Setembro de 1973 ter sido considerado «absoluta e permanentemente incapaz» para o exercício das suas funções, facto que, ao abrigo do artigo 46.° do Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro, configura direito a uma reforma por completo, como se tivesse os 36 anos de serviço, eis que está a receber uma pensão de 30 200$, correspondente a 19 anos de serviço, tantos eram os que tinha na altura da sua desvinculação do serviço efectivo.

Quaisquer alegações dilatórias deste processo com ulteriores contagens de tempo relativas a situações supervenientes não colhem, pois entende o reclamante que tem direito à reforma por inteiro.

Quaisquer tentativas para desvalorizar e descaracterizar o vínculo de funcionário público deverão ser entendidas também como desculpas, uma vez que o Sr. Ramiro tinha assumidamente um tal estatuto e nunca em momento algum fora posto em causa. O que está portanto aqui em causa é a assunção da consequente arbitragem por parte do Estado, face ao veredicto da junta médica da Caixa Geral de Depósitos, e a respectiva reposição dos inerentes retroactivos.

Face ao genericamente exposto e ilustrado por alguns documentos anexos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito a V. Ex.\ Sr. Presidente, se digne obter junto dos Ministérios da Defesa Nacional e do Emprego e da Segurança Social o empenho necessário à reposição da justiça que uma tal situação reclama.

Nota. — Os documentos anexos constam do respectivo processo.

Requerimento n.º 153/VI (2.ª)-AC de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Direito a reforma compulsiva do cidadão José

Vaz Bravo Marques. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

O cidadão referenciado afirma-se vítima de uma manobra dilatória por parte da CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., junto da qual reclamou,

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em devido tempo, uma determinada quantia, ao abrigo do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 137/85, de 3 de Maio.

Para além da reforma atribuída, flagrantemente insuficiente e não menos injusta, para cujo facto bom seria que o Governo se decidisse a voltar o olhar, toma particular relevo o direito que ao cidadão assiste no âmbito da desarticulação que a referia empresa sofreu e cujas vicissitudes não são minimamente imputáveis ao próprio.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério do Mar as informações e o empenho em ordem a resolver esta situação de elementar justiça.

Requerimento n.» 154/VI (2.*)-AC

da 27 da Novembro da 1992

Assunto: Situação das empresas saídas da QUIMIGAL. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

O sentido das preocupações expressas neste requerimento 6 exclusivamente de índole social, não podendo, em momento algum, ser confundido com elementos de juízo sobre o conceito político das privatizações ou sobre os critérios processuais que às mesmas terão presidido.

Parece, com efeito, que se desenha uma situação de ruptura no que aos compromissos de assistência social diz respeito, havendo indícios de não assunção por parte dos novos patrões desses compromissos, não dando mostras claras de estarem na disposição de garantir aos trabalhadores os direitos, regalias e obrigações adquiridos antes da sua transferência para as novas empresas.

Parece, a julgar pelo menos por informações que me chegaram, que os novos administradores estariam a recorrer com carácter sistemático à figura de rescisão de contrato de mútuo acordo para um pretenso saneamento das empresas.

E claro que um tal expediente, eventualmente tentador até para alguns trabalhadores pela elevação do montante assim obtido, vai revelar-se dê graves consequências no futuro quando esses mesmos trabalhadores estiverem em idade mais avançada, dado terem perdido o vínculo à empresa e as respectivas prestações sociais.

E este o quadro das preocupações que gostaria de ver clarificado.

É por isso que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito se digne V. Ex.*, Sr. Presidente, obter do Ministro da Indústria e Energia as informações e as iniciativas que permitam dissipar estas dúvidas e preocupações dos trabalhadores.

Requerimento n,B 155/VI (2,*)-AC

da 27 da Novambro da 1992

Assunto: Privatização e fragmentação da EDP. Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Se o conceito genérico de privatização, desde que humana e socialmente enquadrado, me não merece reservas, já o caso específico da EDP parece exigir uma atenção e um tratamento especiais, já que o saudável princípio da

concorrência se não aplica aqui, resultando antes da sua privatização e desmembramento um agravamento multiplicado das dificuldades que, numa empresa de cobertura nacional, se diluiriam.

É, pois, previsível um agravamento das tarifas, que variarão de região para região, ao mesmo tempo que se gerarão circuitos de dependência e servidões estratégicas muito maiores com a preconizada fragmentação.

Os problemas, por exemplo, decorrentes de eventual instabilidade laboral, que actualmente se atacariam de uma só vez, com a divisão em três empresas distintas (produção, transporte e distribuição) essas situações seriam multiplicadas por três.

Por outro lado, importará, em qualquer caso, a consagração em diploma a salvaguarda dos direitos e da manutenção do fundo de pensões para os trabalhadores e reformados.

Importa, creio, parar para pensar e avaliar bem os custos e vantagens ou desvantagens da pulverização da EDP, não cedendo a um absolutismo político que considera boa preferência pelo sector privado.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério da Indústria e Energia as explicações aqui suscitadas e garantia da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores actuais e futuros.

Requerimento n.9 156/VI (2.*)-AC de 25 de Novembro de 1992

Assunto: Situação da Teledifusora de Portugal, S. A. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Teledifusora de Portugal, S. A., é uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos que resultou da transformação da Empresa de Transporte e Difusora de Sinais de Rádio e Televisão, E. P. — Teledifusora de Portugal, E. P., operada pelo Decreto-Lei n.° 138/91, de 8 de Abril.

Esta empresa resultou por sua vez da cisão do património da Radiotelevisão Portuguesa, com a atribuição à TDP da parte afecta ao transporte e difusão do sinal televisivo. O citado diploma assume no respectivo preâmbulo o propósito de «rentabilizar os investimentos já efectuados na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., quer na sede quer nas infra-estruturas, aproveitando este património e evitando uma dispersão de recursos financeiros».

Tendo a TDP como objecto social o exercício da actividade de transporte e difusão do sinal de televisão e rádio, foram-lhe afectos os elementos do património da RTP constituídos pelos emissores, feixes hertzianos e retransmissores.

Acontece, porém, que foi recentemente anuciado que a rede de feixes hertzianos da TDP iria ser desmantelada, passando a empresa a alugar esse serviço à TELECOM, continuando apenas a explorar a rede de emissores e retransmissores.

Face a esta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado Adjunto da Presidência do Conselho de Ministros, responsável pela tutela da TDP, S. A., que esclareça o seguinte:

Qual a justificação económica para que, sendo a exploração da rede de feixes hertzianos a parte

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mais lucrativa da TDP, seja desactivada e passe a empresa a alugar um serviço a outra entidade para o assegurar aos operadores com quem contratou?

Que reflexos terá essa decisão na situação económico- financeira da TDP, S. A.?

Como se compatibiliza essa decisão com o objecto social da TDP e com o proclamado objectivo de rentabilizar os investimentos efectuados na RTP e de aproveitar o respectivo património?

Requerimento n.8 157/VI (2.*)-AC de 25 de Novembro de 1992

Assunto: Parecer do Conselho Nacional da Educação e do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas sobre o Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

O Decreto-Lei n.° 216792, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário, refere no respectivo preâmbulo que «foram ouvidos o Conselho Nacional de Educação e o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas».

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me envie cópias dos pareceres do CNE e do CRUP sobre o projecto de diploma que esteve na origem do Decreto-Lei n.° 216/92, de 13 de Outubro.

Requerimento n.« 158/VI (2.«)-AC

de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Falta de pessoal auxilizar na Escola Pré-Primária

n.° 2 do Bombarral. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Os encarregados de educação dos alunos da Escola Pré--Primária n.° 2 do Bombarral decidiram em assembleia, por unanimidade, encerrar essa Escola a partir de 11 de Novembro, na sequência da não renovação, pelo Ministério da Educação, dos contratos de trabalho das respectivas funcionárias auxiliares de educação, considerando não existirem as condições mínimas de segurança e higiene para as crianças.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe, com urgência, das medidas que foram tomadas para resolver a situação de falta de pessoal auxiliar da Escola Pré-Primária n.° 2 do Bombarral.

Requerimento n.» 159/VI (2.*)-AC de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Atribuição de suplemento alimentar. Apresentado por: Deputados António Filipe e Jerónimo de Sousa (PCP).

No âmbito do Programa Interministerial para a Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), um número significativo de alunos do 1.° ciclo de ensino básico originários de famílias economicamente carenciadas beneficiavam de um suplemento alimentar, que constituía, para muitas crianças, a primeira refeição do dia.

A extinção do PIPSE determinou a cessação desse suplemento alimentar, sem que qualquer alternativa tivesse sido criada, criando uma situação deplorável do ponto de vista humano para muitas crianças, que se viram privadas dessa prestação.

Nestes termos, requeremos ao Ministério da Educação que informe sobre o seguinte:

Tenciona o Ministério da Educação tomar medidas com vista a assegurar um suplemento alimentar às crianças do 1.° ciclo do ensino básico que dele beneficiam através do PIPSE?

Requerimento n.s 160/VI (2.*)-AC de 25 de Novembro de 1992

Assunto: Desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo.

Apresentado por: Deputados António Filipe e José Calçada (PCP).

Através do requerimento n.° 82/VI, apresentado em 12 de Dezembro de 1991 e publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 6, os Deputados António Filipe e Lourdes Hespanhol, do Grupo Parlamentar do PCP, requereram ao Ministério da Educação algumas informações concretas sobre a projectada desactivação da Escola Secundária de Homem Cristo, em Aveiro.

Lamentavelmente, não foi recebida até à data qualquer resposta. Por este motivo, invocando de novo as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente a alínea d) do artigo 159.° da Constituição e a alínea e) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeremos de novo ao Ministério da Educação a resposta urgente ao requerimento supracitado.

Requerimento n." 161/VI (2.*)-AC

de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Funcionamento do grupo de planeamento previsto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Entre os órgãos do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga destaca-se o respectivo grupo de planeamento, cuja missão e constituição se encontram definidas no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 365/82.

É de grande importância para aferir da actividade do Estado nesta matéria e ponderar as convenientes medidas de política obter informações sobre o seu funcionamento e respectivos resultados.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

O número de reuniões do grupo de planeamento efectuado e respectiva regularidade desde a sua entrada em funcionamento;

Relatórios ou elementos de avaliação dos resultados do seu funcionamento desde a mesma data.

Requerimento n. 162/VI (2.*)-AC

de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Verbas obtidas pelo Estado ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, e sua aplicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Afigura-se necessário o conhecimento dos valores recolhidos pelo Estado resultantes de «todos os objectos, direitos e vantagens que, através do crime, hajam sido adquiridos ou entrado na posse» de indivíduos condenados por tráfico de droga, conforme estipula o artigo 35.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro.

O levantamento dos valores assim obtidos desde a entrada em vigor desse decreto-lei e dos destino que lhes foi dado — nomeadamente em acções de prevenção e combate à droga — é de grande importância para aferir da actividade do Estado nesta matéria e ponderar as convenientes medidas de política.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:

Quais as verbas recolhidas ao abrigo do artigo 35.°, n.° 2, do referido decreto-lei desde a sua entrada em vigor?

Qual o destino dessas verbas e quais os resultados conhecidos da sua aplicação?

Requerimento n.B 163/VI (2.*)-AC

de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Opções de política e sua tradução no Orçamento do Estado de 1993 para a área de prevenção e combate à droga.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Dada a multiplicidade de entidades envolvidas e a inexistência de elementos de análise integrada sobre a evolução da actividade governativa na área de prevenção e combate à droga;

Dada a urgência de abordagem política globalizante, mas também especializada, deste conjunto de problemas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares as seguintes informações:

Quais as opções de política e o programa de trabalho

do Projecto VIDA para 1993? Quais as verbas disponibilizadas pelo Orçamento do

Estado dos diversos ministérios para o Projecto

VIDA?

Quais as verbas do Orçamento do Estado atribuídas a diversos ministérios, destinadas a todas as actividades de prevenção da toxicodependência tratamento e reinserção social de toxicodependentes e combate ao tráfico de drogas?

Quais as verbas incluídas em quaisquer outros programas, designadamente de origem comunitária que se destinem a actividades de combate à droga?

Requerimento n.8 164/Vl (2.,)-AC de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Actividades de prevenção de combate à droga. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Há razões para temer que a multiplicidade de superestruturas envolvidas na prevenção e combate à droga — Projecto VIDA, Gabinete de Planeamento e Coordenação de Combate à Droga forças de segurança Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, etc. — com coordenação ao nível do Primeiro-Ministro, intermineste-riais, no Ministério da Justiça etc, crie dificuldades de funcionamento.

Não são claros os mecanismos operativos de decisão do Programa Nacional de Combate à Droga e todo este conjunto de superestruturas se afigura excessivamente pesado relativamente aos escassos meios de prevenção, tratamento e reinserção social de toxicodependentes e à capacidade dos meios de combate ao tráfico.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares as seguintes informações:

A estatística do funcionamento da coordenação do

Projecto VIDA e da Comissão Interministerial do

Projecto VIDA; O Levantamento dos assuntos tratados nas respectivas

reuniões e das decisões operativas efectivamente

tomadas-,

O ponto da situação relativamente ao entrosamento com as outras superestruturas envolvidas no estudo, prevenção ou combate à droga, nomeadamente no que respeita à elaboração do Plano Nacional de Combate à Droga;

O balanço da actividade, das capacidades e potencialidades desperdiçadas e dos ganhos de funcionamento do Projecto VIDA;

As previsões sobre as próximas alterações de funcionamento do Projecto VIDA e o conjunto de medidas de coordenação previstas no âmbito da nomeação de um alto-comissário.

Requerimento n.9 165/VI (2.*)-AC de 24 de Novembro de 1992

Assunto: Plano nacional de luta contra a droga e dados estatísticos de âmbito nacional relacionados com o tráfico e consumo de drogas.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Entre as atribuições do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, definidas no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 365/82, de 8 de Setembro, ressaltam:

a) Preparar estudos de fundamentação estratégica e de definição de políticas para elaborar [...] um programa nacional de luta contra a droga, bem como os objectivos a atingir anualmente no seu âmbito;

g) Preparar e estudar dados estatísticos de âmbito nacional relacionados com o tráfico e consumo de droga.

O conhecimento destas estatísticas, estudos e planos e dos respectivos relatórios de execução é de grande importância para aferir da actividade do Estado nesta matéria e ponderar as convenientes medidas de política.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça os seguintes elementos:

As estatísticas, estudos e planos referidos nas alíneas a) e g) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 365/82, referentes aos últimos cinco anos.

Os elementos mais recentes sobre a situação de tráfico e consumo de droga, previsões e fundamentos do próximo Plano Nacional de Combate à Droga.

Requerimento n.« 166A/I (2.*)-AC de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Pedido de dados estatísticos disponíveis nos serviços de sangue. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

É a sida, por todos os componentes que envolve, um flagelo da história actual da Humanidade.

Apesar de todos os esforços internacionais e do empenho de muitas entidades na procura de métodos eficientes de prevenção e cura, assiste-se a uma cada vez maior difusão da doença.

Sabendo-se ser o sangue um dos principais veículos de transmissão da doença, é importante um conhecimento detalhado das realidades de funcionamento de cada centro onde se procede à sua recolha e administração e quais os métodos usados na despistagem de tal doença.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta as seguintes questões:

1.° Qual o número de colheitas em 1989, 1990 e

1991 em cada serviço de sangue? 2.° Qual o número de colheitas julgadas necessárias

por cada serviço de sangue para que em 1989,

1990 e 1991 se atingisse a auto-suficiência? 3.° Qual o número de transfusões efectuadas por cada

serviço de sangue em 1989, 1990 e 1991? 4° Quais as análises de rotina efectuadas em cada

serviço de sangue? 5° Quais as análises realizadas apenas em casos

especiais em cada serviço de sangue?

6.° Qual o número de médicos especialistas, outros médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares que existem por serviço de sangue e, caso esse número não seja o desejável, qual seria o número necessário em cada categoria e em cada serviço?

7.° Qual o número e percentagem, distribuído por sexos, de seropositivos para a sida identificados em cada serviço de sangue em 1989, 1990 e 1991, quer para os dadores em geral quer para os hemofílicos em particular?

8.° Quais as normas em vigor nos serviços de sangue no que respeita a instalações, equipamentos, pessoal, formação e procedimentos?

Requerimento n.B 167/VI (2.«)-AC

de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Utilização de kits de detecção de HIV. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

A sida é em Portugal, como no resto do mundo, um flagelo causador de preocupação.

Um dos veículos de propagação de tão grave doença é o sangue, hoje em dia usado com êxito no tratamento de muitas doenças.

É a utilização do sangue com fins terapêuticos anterior ao conhecimento da sida, o que conduziu a que se procedesse à sua aplicação desconhecendo-se que se estivesse a difundir tal doença.

Em Portugal, como noutros países, ao ser conhecido tal facto, iniciou-se um processo de detecção do vírus da sida no sangue colhido.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1.° Qual a data do primeiro pedido por parte dos serviços de sangue de cada hospital central português às respectivas farmácias de testes de detecção do HIV no sangue colhido?

2.° Qual a data da primeira adjudicação de kits para detecção do HIV pelas farmácias de cada hospital central português?

3.° Qual a quantidade de kits de detecção de HIV fornecidos pelas farmácias de cada hospital central português a cada serviço de sangue durante os anos de 1985 e 1986?

4.° Quais os nomes dos laboratórios que forneceram os referidos kits?

Requerimento n.9 168/VI (2.*)-AC

de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Consequências da reestruturação da PSP em Tomar.

Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).

Na cidade de Tomar tem-se ultimamente assistido a um aumento da criminalidade e tem vindo a aumentar a degradação social.

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É dentro deste contexto que convém analisar a reestruturação das forças de segurança recentemente aprovada pelo Governo e as eventuais consequências das mesmas no concelho de Tomar.

Ao abrigo das normas constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna resposta às seguintes questões:

1° Que medidas estão propostas implementar no concelho de Tomar no âmbito da reestruturação das forças de segurança?

2.° As medidas propostas têm em consideração a actual realidade que se verifica no concelho?

3.° As autarquias locais e as forças vivas do concelho foram ouvidas?

Requerimento n.e 169/Vi (2.)-AC

da 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Situação na empresa Argibay

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A empresa de construção e reparação naval Argibay desde Junho do corrente ano tem vindo sistematicamente a atrasar o pagamento dos salários aos seus trabalhadores.

Tal facto é acompanhado com grandes preocupações pelos trabalhadores e seus representantes na medida em que, para além da natural insegurança quanto ao salário, constatam não haver investimento nem procura de mercado.

Acresce que a entidade patronal, embora critique as consequências e limitações resultantes das dívidas à segurança social, vai criando novas empresas no ramo.

A par do atraso no pagamento dos salários, a situação social na empresa tem vindo a degradar-se, já que existe uma grande discriminação salarial e os trabalhadores na generalidade não estão salvaguardados por seguro.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

São as dí das à segurança social a causa principal para que a Argibay não consiga encomendas, nomeadamente a nível da Marinha e da nossa frota pesqueira?

Não considera o Governo que uma intervenção atempada, nomeadamente por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, pode impedir a degradação social da empresa e salvaguardar os direitos dos trabalhadores da Argibay, evitando o recurso à lei dos salários em atraso?

A actividade de inspecção de actividades económicas é reconhecidamente uma função social necessária e muito importante, especialmente numa perspectiva de defesa da qualidade e do consumidor.

Tal actividade, com as exigências sempre maiores da sociedade, assume cada vez maior importância.

Neste âmbito, cabe à Direcção-Geral de Fiscalização Económica (DGFA) um papel fundamental e, dentro desta, são seguramente os agentes da carreira de inspecção os principais interlocutores entre a Administração e o público e os agentes económicos.

A função dos agentes da DGFA é, reconhecidamente, uma missão espinhosa, ingrata e mal compreendida, mas de uma importância fulcral.

Importa, quanto a mim, dignificar esta missão.

Para além de uma preparação técnica adequada, é manifesto que a dignificação da função passa também pela atribuição de uma remuneração adequada a todas as categorias de funcionários, mas, principalmente, àqueles que estão quase permanentemente no terreno e que são sujeitos a pressões e sugestões de toda a espécie ou seja, aos agentes.

Foi recentemente aprovado em Conselho de Ministros um diploma que revê o actual estatuto da DGFA, quer quanto às suas competências quer quanto à reestruturação de carreiras.

Nestes termos e nos legais, e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, seja levada a minha preocupação de que aos agentes da futura carreira de inspecção seja aplicado um nível remuneratório compatível com a delicadeza das suas funções e que o leque salarial entre os agentes e as restantes categorias da carreira de inspecção seja progressivamente reduzido, de forma a não se verificar o actual fosso, excessivo e injusto, entre as remunerações dos agentes e do restante pessoal.

ministério do planeamento e da administração do território

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/VI (l.m)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 753, de 24 de Janeiro de 1992, junto tenho a honra de enviar um exemplar dos Contratos-Programa, com vista a satisfazer o pedido do Sr. Deputado mencionado em epígrafe.

17 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

Requerimento n.» 170/VI (2.a)-AC

de 2 de Dezembro de 1992

Assunto: Carreira de inspecção de actividades económicas. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

ministério da defesa nacional

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 720/VI (l.")-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a reconstrução do edifício da capitania do porto de Tavira. .

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

Encarrega-me S. Ex. o Secretário de Estado da Defesa Nacional de informar V. Ex." do seguinte:

1 — Nos termos da Portaria n.° 280/92, de 14 de Setembro, o conselho administrativo da Direcção de Infra--Estruturas Navais foi autorizado a celebrar contrato para a execução das obras de reparação e restauro do edifício da capitania do porto de Tavira até ao montante de 91 796 000$.

2 — Em 2 de Novembro de 1992, foi celebrado com a fuma Borges &. Cantante, L.^, o contrato de empreitada daquela obra, na sequência do Despacho n.° 64/91, de 12 de Julho, de S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, que autorizou a dispensa do concurso público, ao abrigo da alínea c) do n.° 4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho.

3 — Nos termos do contrato de empreitada celebrado, o prazo previsto para a entrega da obra termina em 28 de Fevereiro de 1994.

20 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 914/VI (l.*)-AC, da Deputada Isilda Martins (PSD), sobre a Banda Filarmónica de Pademe.

1 — Visto.

2 — Remeta-se cópia do anexo ao ofício n.° 2397, de 18 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao Gabinete de S. Ex.' o SEAP, em resposta ao requerimento n.° 914/VI da Sr." Deputada Isilda Maria Pires Martins pelo que vem informado à autarquia —que não à Região de Turismo — competia apoiar a Banda, dada a relevância localmente circunscrita do evento para que se pedia tal apoio.

3 — Conhecimento a S. Ex.* o SET.

20 de Novembro de 1992. —O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.

ANEXO

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO

No seguimento da ficha de transmissão n.° 908/92 e em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Turismo a seguir transcrito:

Visto.

Dê-se conhecimento a S. Ex.* o MCT.

16 de Novembro de 1992.—Alexandre Relvas.

junto remeto a V. Ex." fotocópia do ofício n.° 3836, de 11 de Novembro de 1992, da Região de Turismo do Algarve, relativo ao assunto em epígrafe.

18 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

Assunto: Banda Filarmónica de Pademe, requerimento n.° 914/VI, da Sr.* Deputada Isilda Maria Pires Martins (PSD).

Reportamo-nos ao ofício de V. Ex.* n.° 2284, processo n.° 185, de 25 de Outubro de 1992, sobre o assunto em epígrafe.

Cumpre-nos, sobre a matéria em apreço, informar o seguinte:

1 — A Banda Filarmónica de Paderne não solicitou apoio à RTA.

2 — Foi pedido subsídio, por ofício de 15 de Abril de 1992, dirigido ao presidente da RTA, pela Sociedade Musical e Recreio Popular de Pademe.

3 — O subsídio referenciado visava contribuir para o suporte de despesas inerentes às actividades a realizar pela Sociedade em causa, no âmbito das comemorações dos seus 133 anos.

4 — Do programa das comemorações constava a actuação da Banda Filarmónica de Paderne, afecta à Sociedade Musical e Recreio Popular de Paderne.

5 — O evento em apreço tem incidência local.

6 — Para apoio a acontecimentos de interesse meramente local, de acordo com o plano de actividades e orçamento da RTA para 1992, foram transferidas verbas para as autarquias inseridas na área de actuação deste organismo.

7 — Assim, a merecer apoio a iniciativa em questão, deveria o mesmo ser canalizado através da respectiva autarquia.

8 — Finalmente, refira-se que não cabe aos órgãos da RTA tomar a iniciativa de apoiar a Banda Filarmónica de Pademe, ou qualquer outra, salvo, eventualmente, em contexto em que o seu desempenho seja considerado de interesse para o turismo.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente, Horácio Cavaco Guerreiro.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 954/VI (l.*)-AC, do Deputado Antero Paiva Vieira (PS), sobre o projecto de navegabilidade do rio Douro.

Relativamente ao assunto constante do documento em causa, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Variante às EENN 224, 106 e 108 entre Castelo de Paiva e o IP4 (Penafiel). — O projecto da variante às EENN 244 e 108 entre Castelo de Paiva e Entre-os-Rios encontra-se concluído.

No entanto, face às prioridades de investimento, que se localizam essencialmente na construção de IP e IC, ainda não foi definido o ano de lançamento deste empreendimento.

Relativamente à variante à EN 106 entre o IP4 (Penafiel) e Entre-os-Rios, prevê-se o lançamento do estudo prévio durante o corrente ano ou o início do próximo. Face à situação dos estudos, ainda não é possível indicar o ano de início das obras.

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2 — Nova ponte sobre o rio Douro e acessos ao porto da Sardoura — O projecto da ponte sobre o rio Douro irá ser adjudicado brevemente, pelo que ainda não é possível definir o ano de lançamento da obra.

O projecto do acesso ao porto da Sardoura está incluído no projecto da variante às EENN 224 e 108, já referido no n.° 1,

3 — Variante ou rectificação da EN 224 entre Castelo de Paiva e Arouca, com ligação ao IPS.

4 — Variante à EN 222 entre Cinfães e Castelo de Paiva com ligação ao IP3.

Nenhuma das obras referidas nos n.°° 3 e 4 está ainda programada. Qualquer intervenção nestas vias terá de passar pela elaboração dos respectivos projectos, precedidos de estudos prévios que melhor definam o tipo de solução a adoptar, uma vez que se julga justificável reformular ainda outros traçados, não intervindo apenas a nível de pavimentação.

4 de Novembro de 1992. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 989/VI (l.")-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de pro-gressão nas carreiras da função pública.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, em relação ao assunto em referência prestar a V. Ex.* os seguintes esclarecimentos:

1 — O requerimento do Sr. Deputado referido em epígrafe inquire o Ministro da Defesa Nacional sobre «se não seria justa uma legislação suplementar correctiva ao Decreto-Lei n.° 463/88, em que, nos casos de mancebos sem vínculo à função pública que se não tenham incorporado voluntariamente no Exército, a partir de 1955, seja contado, para todos os efeitos de progressão nas respectivas carreiras e reforma, todo o tempo de serviço militar realizado, incluindo-se a bonificação de 50 % para o período de efectiva permanência nas ex-colónias».

2 — O pedido formulado é, pois, na sua essência, que o período de tempo em que se esteve a cumprir o serviço militar seja considerado relevante para a produção dos seguintes efeitos:

Progressão na carreira; Reforma;

Bonificação do tempo de serviço numa percentagem de 50 %.

3 — O pedido surge, desde logo, limitado, quanto à possível amplitude dos seus efeitos, em razão dos seus eventuais beneficiários — apenas os mancebos que:

Não tivessem vínculo à função pública;

Não se tenham incorporado voluntariamente; e

Hajam sido incorporados a partir de 1955.

4 — Não contendo o requerimento dados suficientes para que se tome apreensível a razão de ser desta redução

ou sequer a razão de ser de cada uma daquelas circunstâncias de verificação cumulativa necessária, há apenas que apontar que é uma construção que levanta as maiores dificuldades e passível, além do mais, de criar importantes factores de desigualdade e injustiça quando precisamente se pede que se pondere por razões de justiça uma iniciativa legislativa suplementar e correctiva.

5 — Quanto ao conteúdo essencial do pedido tal como o entendemos no n.° 2 supra uma primeira questão se nos afigura menos clara: a da percentagem de bonificação que o requerente aponta — 50 %.

A percentagem de aumento de que poderão beneficiar os cidadãos que hajam prestado serviço militar nas ex-colónias não era igual para todos os territórios, podendo variar entre 100 % , 50 % ou 20 %, conforme o território e as zonas de risco.

6 — Quanto à questão da contagem do tempo para efeito de progressão na carreira e para efeito da reforma, deve considerar-se que:

a) O princípio da admissão de adiamento das provas de classificação e selecção, por parte de estudantes, constitui uma tradição, interrompida apenas por efeito da Lei n.° 2034, de 18 de Julho de 1949, que se tem manifestado desde, pelo menos, 1937 (cf. Lei n.° 1961, de 1 de Setembro);

b) Outro princípio relevante nesta matéria é aquele que, consagrado no n.° 3 do artigo 276.° da Constituição, surge igualmente normaüvado no artigo 10° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas: «Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do cumprimento do serviço militar ou do serviço cívico obrigatório.» Expressão deste princípio é ainda a norma n.° 3 do artigo 34.° da Lei do Serviço Militar, que igualmente se transcreve: «Todo o tempo de serviço militar efectivo nas Forças Armadas é contado para efeitos de promoção, aposentação ou reforma e não prejudica outras regalias conferidas por estatutos profissionais ou resultantes de contratos de trabalho.»

c) Igualmente importa ter presente o artigo 28.° do Estatuto da Aposentação, que refere: «Será contado apenas o tempo de serviço em relação ao qual tenham sido ou venham a ser pagas as quotas correspondentes [...]», de que decorre que para que o cidadão subscritor da Caixa Geral de Aposentações possa ver ser-lhe contado o seu tempo de serviço militar há-de ter pago ou pagar as quotas correspondentes a esse período.

7 — Decorre pois do sistema vigente o seguinu quadro legal:

a) Se o mancebo, à data da incorporação, tinha vínculo à função pública ou emprego de carácter permanente, estão salvaguardados os seus direitos à contagem do tempo de prestação do serviço militar para efeitos de progressão na carreira e de reforma. Este cidadão tem direito ainda a um aumento de percentagem por virtude de prestação de serviço militar no ex-ultramar, percentagem variável consoante o território e a zona de risco, desde que saüsfaça o pagamento das prestações devidas à Caixa Geral de Aposentações;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

b) Se o mancebo só vem a adquirir vínculo à função pública, após o cumprimento do serviço militar, está-lhe assegurado o direito a requerer a contagem daquele período de tempo, mas apenas para efeitos de reforma e apenas se efectuar o correspondente pagamento àquela Caixa;

c) Se o mancebo só obtém emprego, com carácter permanente e fora dos quadros da função pública, depois de cumprido o serviço militar, não é esse

período de tempo considerado relevante quer para efeitos de progressão na carreira quer para aqueles outros de reforma ou de obtenção da percentagem de aumento por efeito de haver prestado aquele serviço nos ex-territórios ultramarinos.

8 — A ponderação de uma iniciativa legislativa nesta matéria e para os efeitos pretendidos pelo Ex.00 Sr. Deputado do PS configura-se como passível de suscitar graves consequências ao nível da certeza e segurança jurídicas, bem como constituir factor de gravosas desigualdades incompatíveis com o objectivo de justiça para que o Sr. Deputado apela.

17 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 992/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre insegurança provocada por instalações de combustível.

A sociedade Celestino Almeida Dias & Filhos, L."*, apresentou nestes serviços um pedido de licença para a instalação de um depósito de garrafas e bilhas de petróleo liquefeitos na Estrada da Capela, que deu origem ao processo D-19 618.

Aprovado o projecto, foi este considerado como cumprindo o regulamento de segurança aplicável, pelo que foi cobrada a respectiva taxa de licenciamento e publicado o correspondente edital, o qual não ocasionou qualquer reclamação.

Devido ao requerimento do Sr. Deputado Macário Correia, estes serviços destacaram, na primeira oportunidade, um fiscal para observar in loco o que se passava.

Verificou-se, então, que a instalação não se situava no local projectado, mas um pouco afastado e a uma distância de habitações inferior à estipulada como mínima no regulamento de segurança aplicável.

Assim, a sociedade atrás mencionada foi intimada a retirar da referida instalação todas as taras de GPL.

16 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETARIO DA ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1119/VI (l.")-AC, do Deputado Arons de Carvalho (PS), sobre as actividades da Igreja Universal do Reino de Deus.

Por determinação superior e em resposta ao ofício n.° 3663, de 20 de Julho de 1992, venho informar V. Ex.'

do seguinte: ........

a) Não compete ao Govemo apreciar as actividades da Igreja Universal do Reino de Deus ou de qualquer outra igreja.

b) O Governo tenciona garantir o cumprimento do artigo 6.° da Lei n.° 87/88, através das acções de fiscalização da programação, cometidas pelo artigo 27.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, à então Direcção-GeraJ da Comunicação Social e actualmente ao Gabinete de Apoio à Impresa da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

12 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1120/VI (l.*)-AC, do Deputado Arons de Carvalho (PS), sobre as rádios locais e regionais.

Por determinação superior e em resposta ao ofício n.° 3666, de 20 de Julho de 1992, venho informar V. Ex." do seguinte:

1 — O sistema de Apoios do Estado aos Órgãos de Comunicação Social, constante da Portaria n.° 411/92, abrange as rádios locais. As mesmas podem beneficiar de apoios financeiros para acções de formação e de cooperação e ainda de outros apoios específicos.

2 — O Govemo entende que as rádios locais prestam um importante serviço à comunidade local, caso contrário não teria tomado a iniciativa de atribuir alvarás de licenciamento, promovendo a normalização e legalização de um sector que se revela de especial interesse para os agentes culturais e económicos locais.

3 — O Governo não pode nem deve pronunciar-se sobre a situação económica e financeira das rádios locais, pois são propriedade de entidades privadas.

4 — O disposto na Portaria n.° 1/91 sobre a difusão de publicidade institucional pelas rádios locais já está a ser cumprido, verificando-se a colocação de campanhas de publicidade institucional em rádios locais.

O incremento das referidas campanhas está a ser objecto de estudos entre a APR e o Gabinete de Apoio à Imprensa.

5 — A questão da cobrança imediata das taxas de utilização dos emissores insere-se no âmbito da Secretaria de Estado da Habitação, pelo que este Gabinete não se pode pronunciar.

6 — É preocupação do Governo a mudança de propriedade das rádios locais e a consequente criação de grupos que põem em causa a sua vocação local. Por tal motivo, uma vez que, nos termos do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, a transmissão de alvará carece de autorização dos membros do Govemo que o atribuíram, a mesma não é conferida sem que sejam prestados esclarecimentos adequados sobre a entidade a quem se pretende transmitir o alvará.

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7 — Pela amostragem que tem sido realizada relativamente à programação das rádios locais, verifica-se que o artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 87/88 tem sido cumprido na generalidade.

12 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E OA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1122/VI (l.')-AC, do Deputado Joel Hasse Ferreira (PS), sobre os fogos na península de Setúbal.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.' do seguinte:

No que diz respeito a este Ministério e em relação ao n.° 6 do requerimento do Sr. Deputado, foi já solicitado pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo à Direcção-Geral das Florestas, a quem compete fazer o levantamento das áreas ardidas, e às Câmaras Municipais onde as áreas recentemente ardidas se situam, o envio da localização e delimitação dessas áreas.

Podemos, desde já, adiantar que temos conhecimento de que uma das áreas em causa se situa nas Herdades da Apostíça e Medos, no concelho de Sesimbra. Para estas propriedades foi aceite, em princípio, a concretização de um empreendimento com programa fundamentalmente turístico, nas condições dos despachos de S. Ex." o SEALOT de 7 de Agosto de 1990 e de S. Ex." o MPAT de 17 de Agosto de 1990, de que se junta cópia, em anexo.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objecüvo pretendido.

23 de Novembro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, Assinatura ilegível.

ANEXO I

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Em referência ao ofício de V. Ex.' n.° 5521, de 10 de Agosto de 1990, tenho a honra de informar que o assunto foi presente a S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tendo exarado o seguinte despacho:

Estou de acordo com o despacho do Senhor SEALOT.

17 de Agosto de 1990. —Luís Valente de Oliveira.

Nesta oportunidade, junto envio o ofício sobre o qual recaiu o despacho ministerial.

20 de Agosto de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Complexo turístico das Herdades de Apostíça e Medos.

Relativamente ao assunto em epígrafe, incumbe-me S. Ex.* o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de junto enviar para conhecimento de V. Ex." cópia da informação n.° 16/DG/ CG, de 19 de Setembro de 1990, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, na qual exarou o seguinte despacho:

Visto.

Concordo com a orientação proposta, com excepção da necessidade de passagem para a propriedade do Estado de cerca de 3000 ha de terreno.

Os objecdvos de ordenamento do território e de ambiente que se pretendem atingir serão atingidos da mesma forma considerando a área como de reserva, sem que o Estado faça reverter para si a propriedade.

Dê-se conhecimento a S. Ex." o MPAT e o SEARN, bem como à DGOT e à CCRLV Tejo.

7 de Agosto de 1990. — José Manuel Nunes Liberato.

O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Direcção-Geral do Ordenamento do Território

Assunto: Complexo turístico das Herdades de Apostíça e Medos.

Passo às mãos de V. Ex." resumo das conclusões da reunião que, de acordo com a orientação dada, se realizou sobre o assunto em epígrafe.

O Director-Geral, José Manuel dos Santos Mota.

Assunto: Complexo turístico das Herdades de Apostíça e Medos.

1 — Em 21 de Maio de 1990, na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e no seguimento de orientação de S. Ex.' o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, reuniram-se representantes do SNPRCN (Dr. Marques Ferreira, presidente), da CCRLVT (arquitecto Biencard Cruz, vice-presidente, e engenheiro João Teixeira, DROT) e daquela Direcção-Geral (arquitecta Isabel Macieira, chefe de divisão, engenheiro Victor Melo, subdirector-geral, e Dr. Santos Mota, director--geral) para procederem à reapreciação dos processos, tendo como base os pareceres da comissão nomeada por

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despacho do Sr. SEALOT de 22 de Janeiro de 1987, em ordem a verificarem da pertinência de alterar ou manter as indicações contidas nos referidos pareceres, dos quais se anexa cópia.

2 — Foi consenso que era primeiro ponto fundamental a esclarecer pelos promotores se o empreendimento era apresentado como um empreendimento turístico ou um loteamento (especial), já que no primeiro caso não poderá haver divisão da propriedade (nem, consequentemente, venda de «lotes») e será da responsabilidade dos promotores a manutenção futura de todas as infra-estruturas e equipamentos que, nos termos do projecto que eventualmente venha a ser aprovado, sejam instaladas na propriedade. No segundo caso, podendo haver divisão da propriedade e sendo também da responsabilidade dos promotores a execução de todas as infra-estruturas e equipamentos, a sua manutenção poderá vir a ser assegurada por entidade pública ou privada nos termos contratuais a propor.

Em qualquer dos casos, o empreendimento terá de possuir um programa fundamentalmente turístico, admitindo-se uma parte habitacional como acessória e apenas destinada às pessoas ligadas à operacionalidade do empreendimento.

3 — Apreciados os pareceres da Comissão, foi por todos entendido que seria de apoiar as considerações deles constantes, incluindo a referência à necessidade de passagem para a propriedade do Estado de cerca de 3000 ha de terreno como forma não só de lhes assegurar a função de equilíbrio ecológico como também de «prevenir» a sua ocupação futura, mesmo que tal esteja de acordo com a vontade dos actuais promotores. Não tendo nenhum dos presentes formação jurídica, não foi possível indicar como seria viável efectivar tal passagem (tendo, entretanto, sido sugerida a elaboração de contrato nos moldes pensados pela Direcção-Geral do Turismo), mas reconheceu-se que se deveria dar aos promotores a possibilidade de usufruição desse espaço (dentro de normas a definir) desde que assegurassem a sua conservação qualitativa e funções ecológicas.

4 — Deverá ficar assegurada a realização e ou remodelação das infra-estruturas exteriores à propriedade que se tornem necessárias em virtude do empreendimento pretendido e após audição das entidades sectoriais competentes. Foi ainda recordada a necessidade de empreendimento, se realizado por fases, identificar claramente as infra-estruturas e os equipamentos a instalar em cada uma, assim como a possibilidade de início da fase seguinte só após conclusão da fase anterior.

5 — Finalmente, referiu-se, em articulação com o indicado no número anterior, que o empreendimento não poderá deixar de ter em conta as disposições legais e regulamentares em vigor, quer nacionais quer comunitários, relevando-se a necessidade de um estudo de impacte que integre os aspectos ambiental e de circulação rodoviária.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MM1STRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1141/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o cumprimento dos limites à participação de capital estrangeiro em empresas jornalísticas.

Por determinação superior e em resposta ao ofício n.° 3691, de 20 de Julho de 1992, venho informar V. Ex.* que o Governo tem tido conhecimento através dos órgãos de comunicação social que algumas empresas jornalísticas terão participações estrangeiras superiores às permitidas por

lei, pelo que já adoptou as providências adequadas a averiguar a veracidade das mesmas, com a finalidade de dar cumprimento à legislação em vigor.

12 de Novembro de 1992.— O Chefe de Gabinete, Artur Vaz Pinto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1176/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre o reconhecimento de direitos dos trabalhadores da RTP.

Por determinação superior e em resposta ao ofício n.° 3726, de 20 de Julho de 1992, venho informar V. Ex." que o Governo tomou conhecimento de que não havia sido conferida posse ao vogal do conselho de gerência da RTP eleito pelos trabalhadores em Julho próximo passado, não se justificando, face à entrada em vigor da Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, que transformou a RTP, E. P., em sociedade anónima, a posse do referido vogal.

12 de Novembro de 1992.— O Chefe de Gabinete, Artur Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n." 1206/VI (l.")-AC e 50/VI (2.*)-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a colocação de postos SOS na estrada nacional que liga Ourique a Ferreiras (Albufeira).

Relativamente à questão levantada nos requerimentos mencionados em epígrafe, recebidos neste Gabinete a coberto dos ofícios n." 3786 e 4891, respectivamente de 22 de Julho e 6 de Novembro do ano em curso, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex." o seguinte:

1 — A instalação dos postos SOS tem estado dependente do Instituto Nacional de Emergência Médica, do Ministério da Saúde.

2 — Acontece que a JAE e o referido Instituto celebraram em 1989 um protocolo para a implementação de um sistema integrado de alerta (postos SOS) e informação no IP5, entre Aveiro e Vilar Formoso, com a perspectiva do eventual prosseguimento da mesma colaboração para outros itinerários principais da rede nacional.

3 — Nesta base, está em estudo acelerado a instalação de postos SOS no IP1, entre Setúbal e Ferreiras, com especial preocupação a partir de Grândola, uma vez que

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entre Setúbal e esta povoação já existe este equipamento sob a exclusiva responsabilidade do Instituto Nacional de Emergência Médica.

20 de Novembro de 1992. —João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1241/VI (1.*)-AC, do Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS), sobre os programas FORGEST e FOCO.

Relativamente ao assunto supramencionado e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex." que seja remetida a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República uma brochura do Programa FORGEST, esclarecedora da questão formulada pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.

24 de Novembro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1247/VI (1.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanbol (PCP), sobre a situação da educação especial na região de Lafões.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

No ano lectivo de 1991-1992 foram destacados oito docentes para apoiarem alunos com necessidades educativas especiais da região de Lafões (Oliveira de Frades, Vouzela e São Pedro do Sul), que coincide com a área de actuação da Associação de Solidariedade Social de Lafões (ASSOL).

Devido à qualidade e dinamismo do projecto de integração escolar e sócio-profissional, desenvolvido em articulação entre a ASSOL e a equipa de educação especial local, foram ainda colocados mais três docentes ao abrigo do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro.

Para o presente ano lectivo, embora ainda decorra o processo de colocação de docentes ao abrigo deste decreto-lei, não se esperam alterações aos números acima referidos.

Ainda relativamente ao apoio do Ministério da Educação em recursos humanos, há a acrescentar que a ASSOL tem um acordo de cooperação com a Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário, segundo o qual este serviço central subsidia na base de 121 % os vencimentos de um

psicólogo, um terapeuta e três auxiliares de educação, tendo como referência o contrato colectivo de trabalho dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

No que concerne à formação de docentes a intervir na educação especial durante o ano lectivo transacto, a Direcção Regional de Educação do Centro, em colaboração com o PIPSE, promoveu 10 cursos abarcando 30 acções e totalizando 2923 horas, tendo beneficiado desta iniciativa 550 professores dos 786 destacados para as equipas e instituições de educação especial, incluindo obviamente os destacados na equipa de Oliveira de Frades, que cobre a região de Lafões.

12 de Novembro de 1992. — O Chefe de Gabinete, Pedro Lynce de Faria.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1274/VI (1.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre a destruição de uma estrada romana junto a Castro Marim.

A variante à ENI 22 em Castro Marim está integrada na obra dos acessos à ponte internacional sobre o rio Guadiana.

Os primeiros estudos referentes a este processo datam de 1980, tendo-se iniciado em Abril de 1985, com base no estudo de viabilidade, a elaboração do anteprojecto e projecto de execução.

Face às dúvidas surgidas no traçado da variante a Castro Marim, realizou-se uma reunião em 30 de Junho de 1988 com a JAE, a CCR Algarve, os presidentes das câmaras municipais de Castro Marim e de Vila Real de Santo António e o SNPRCN, tendo sido acordado que este último serviço ficaria responsável pela elaboração de um estudo de avaliação do traçado proposto pela JAE, comparativamente com uma solução que passaria a poente do aglomerado de Castro Marim (solução somente defendida pelo SNPRCN) e que considerasse aspectos ambientais, rodoviários, sócio-económicos e culturais.

Nas conclusões desse estudo pode ler-se:

Nestes termos a conclusão que se retira, com o carácter definitivo que uma apreciação deste tipo pode ter, é a de que a variante que, globalmente, menos impacte apresenta nos sistemas ambientais e urbanos em presença é a variante A (JAE).

Em face destes documentos, a JAE desenvolveu o seu projecto considerando a variante por nascente a Castro Marim, projecto este que foi aprovado em 3 de Novembro de 1989.

Iniciada a obra de construção e face ao ofício n.° 277/ 90, de 24 de Janeiro de 1990, da Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, que transcreve os despachos exarados na informação n.° 2/90 do SNPRCN, em que é apontada a necessidade de realização de um estudo de impacte ambiental, tendo em atenção a Directiva n.° 74/409/CEE (protecção da avifauna), foram suspensos

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os trabalhos de execução da empreitada e optou-se por desenvolver um estudo com base no Decreto-Lei n.° 1867

90, regulamentado posteriormente pelo Decreto

Regulamentar n.° 38/90, dando maior realce aos problemas

relacionados com a fauna e a flora.

Na parte referente à arqueologia, o referido estudo não faz qualquer referência a existência da citada estrada romana em Castro Marim, bem como o relatório da comissão de avaliação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Mais esclareço que a JAE nunca foi alertada para a existência de qualquer estrada romana na zona nem tão-pouco era visível qualquer vestígio de ruínas e que nem o presidente da Câmara nem o projectista têm conhecimento da existência no local de qualquer via romana classificada.

12 de Novembro de 1992. — O Presidente, Mário Pinto Alves Fernandes.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1300/VI (!.*)-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre liquidadores tributários estagiários.

Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre dizer o seguinte:

1 — O Partido Comunista Português, através do seu Deputado José Manuel Maia, interpela o Governo na Assembleia da República, através da figura regimental de requerimento, acerca da situação de três liquidadores tributários estagiários incluídos no 7.° estágio que, em virtude de terem obüdo o Visto do Tribunal de Contas apenas em 4 de Outubro de 1989, só tomaram posse nos cargos em data posterior a 30 de Setembro de 1989.

2 — Por esse facto viram prejudicado o escalão de integração no NSR relativamente aos demais liquidadores do mesmo estágio e do mesmo concurso.

3 — Teriam, pois, estes liquidadores sido integrados no índice 240, em vez do 295 em que foram integrados os restantes.

4 — No requerimento não se indicam os nomes dos liquidadores em questão, apenas se referindo que são três e que são associados do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

5 — Não nos são indicados, pois, os elementos essenciais à identificação concreta da situação.

6 — Porém, julgamos que o requerimento se refere aos liquidadores estagiários colocados em Bragança embora estes sejam em número de quatro, a saber

Afonso Alberto Rodrigues. Francisco Joaquim Silvestre Calvão. Manuel Jorge Cosia Pires. Maria Zita R. P. França Costa.

7 — Se, de facto, forem estes os liquidadores estagiários em causa como se julga, a situação já está ultrapassada,

tendo-lhes sido reconhecido o direito à integração no índice 295 ou 310, consoante os casos, e já sido comunicado aos interessados pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

É o que se oferece dizer, de momento.

9 de Novembro de 1992. — A Técnica Superior de 2." Classe (Jurista), Ana Isabel Valente.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1326/VI (l.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre segurança na freguesia de Barcarena.

Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex/ que este Ministério está a proceder a uma reestruturação e redistribuição dos efectivos das forças de segurança, face a critérios bem definidos e já apresentados publicamente por S. Ex.' o Ministro da Administração Interna.

A situação de Barcarena, assim como de todas as outras localidades e concelhos do País, será tida em atenção na respectiva sequência.

Entretanto e de acordo com o esclarecimento prestado pelo Comando-Geral da GNR, foi ordenada a intensificação dos patrulhamentos na área em apreço.

A GNR e a PSP dispõem no concelho de Oeiras de 372 elementos.

Acresce referir que se encontram a decorrer as obras para a edificação do novo quartel da GNR de Porto Salvo, prevendo-se a sua conclusão para meados de 1993.

3 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1330/VI (l.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a privatização da Rádio Comercial.

Por determinação superior e em resposta ao ofício n.°4386, de 2 de Outubro de 1992, que acompanhava o requerimento acima identificado respeitante à privatização da Rádio Comercial, SA, venho informar V. Ex.* que, de acordo com o diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros, a referida privatização será efectuada por oferta na Bolsa de Valores.

O processo adoptado está previsto na Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, pelo que a respectiva legalidade não pode ser posta em causa.

Por outro lado, uma oferta na Bolsa de Valores reúne as necessárias e desejáveis condições de transparência.

13 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Artur Vaz Pinto.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1332/YT (l.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre segurança das populações de Tercena e Barcarena. Reportando-me ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.* que este Ministério está a proceder a uma reestruturação e redistribuição dos efectivos das forças se segurança, face a critérios bem definidos e já apresentados publicamente por S. Ex.' o Ministro da Administração Interna.

A situação de Barcarena, assim como de todas as outras localidades e concelhos do País, será üda em atenção na respectiva sequência.

Acresce referir, conforme informação prestada pelo Comando-Geral da GNR, que foi ordenada a intensificação dos patrulhamentos na área em apreço.

12 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1351/VI (l.')-AC, do Deputado Mário Tomé (UDP), sobre a difícil situação da agricultura.

Relativamente ao ofício de V. Ex.' n.°4466, de 13 de Outubro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 —O sistema de ajudas aos agricultores portugueses afectados pela seca que ocorreu no corrente ano foi aprovado no Conselho de Agricultura do dia 26 de Outubro.

2 — De acordo com a regulamentação comunitária, foi aberta uma intervenção no mercado dos vinhos de mesa ao preço de cerca de 52$/l na base de 12 %, pagos pelo destilador ao produtor. No que respeita aos «vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas» (VQPRD), como é o caso do vinho do Porto, a regulamentação comunitária não só não prevê como não permite qualquer sistema de intervenção ou a atribuição de subsídios nacionais.

3 — Desde Dezembro de 1991 que vigora um programa operacional de apoio à reconversão da vinha que prevê um prémio máximo de cerca de 1340 contos/ha para a generalidade das regiões vitícolas portuguesas e de 1855 contos/ha para os viticultores do Douro; nos 10 meses de aplicação deste programa operacional foi já aprovada a reestruturação de 4236 ha de vinha, dos quais 725 ha na região duriense.

20 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1357/VI (l.')-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre estatísticas da criminalidade do distrito do Porto.

Reportando-me ao ofício em referência, tenho a honra de informar V. EX.* que sobre o assunto em epígrafe foi elaborada uma informação nesta Procuradoria-Geral da República, que mereceu a concordância de S. Ex.* o Conselheiro Procurador-Geral da República, de que se junta cópia, bem como do extracto das estatísticas constantes do último relatório dos serviços do Ministério Público (fl. 5 a fl. 12) e um exemplar das Estatísticas da Justiça referentes a 1991.

18 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL Informação

A informação estatística relativa à criminalidade e ao processo penal continua a ser de natureza fragmentária e dispersa e configurada, por critérios heterogéneos, para necessidades específicas dos diversos operadores, não se dispondo de mecanismos de recolha e tratamento integrados que permitam a apreensão satisfatoriamente rigorosa do volume, estrutura e evolução da criminalidade denunciada.

Actualmente, a situação relaüva à recolha e tratamento de dados estatísticos da criminalidade e do processo penal configura-se sinteticamente nos seguintes termos:

Cada um dos órgãos de polícia criminal dispõe de instrumentos próprios e autónomos de notação interna concebidos em função das suas necessidades específicas;

Esses instrumentos possuem variáveis, estrutura e terminologia específicas, com diversas qualificações dos crimes, nem sempre de fácil harmonização;

Por seu tumo, o Ministério Público dispõe unicamente de estatísticas processuais aos diversos níveis de estrutura — comarcas, círculos e distritos judiciais e totais nacionais —, com registo dos números de processos de inquérito entrados, findos e pendentes, sem ligação aos tipos de crime em investigação;

Não existe ainda um sistema nacional integrado de tratamento da informação estatística registada nas polícias e no Ministério Público que reúna e sistematize os dados gerados em cada instância de controlo;

Na Procuradoria-Geral da República dispõe-se apenas de informação relativa ao crime de cheque sem provisão nos últimos dois anos, com especificação ao nível de comarca obüda dos serviços do MP por virtude de solicitação concreta neste domínio;

A informação obtida nas polícias e no MP é, todavia transmitida ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, que, nos termos da Portaria n.° 113/83, de 2 de Fevereiro, possui a

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qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística para as funções de notação, apuramento e publicação na área das estatísticas da justiça;

A Procuradoria-Geral da República opera apenas com base em dados globais cedidos por gentileza dos comandos e direcções-gerais dos órgãos de polícia, que, conjugados com os dados processuais obtidos dos serviços do MP, possibilitam, a lápis grosso, a extracção de índices gerais de tendência e evolução da criminalidade com aproximação da sua estrutura e flutuações mais notórias.

Neste contexto, não se possuindo os elementos de informação necessários, não existe possibilidade de a Pro-

curadoria-Geral da República dar satisfação ao solicitado pelo Sr. Deputado com o nível de especificação pretendido.

Poderá, todavia, ser facultada a informação relativa aos dados processuais constantes dos relatórios anuais dos serviços do Ministério Publico, em devido tempo remetidos à Assembleia da República, que, sem relação estabelecida com as características dos crimes denunciados, constitui auxiliar de interesse para a interpretação dos dados estatísticos registados pelos órgãos de polícia criminal (PJ, PSP e GNR), bem como a informação inserta nas Estatísticas de Justiça, editadas pelo GEP do Ministério da Justiça.

29 de Outubro de 1992. — O Assessor, José Luís Lopes da Mota.

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Relatório doe Serviços do Ministério Público—1991

inquéritos

evolução processual

500 000 t

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inquéritos

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assumo: Resposta aos requerimentos n.08 3/VI (2.*)-AC e 4/VI (2.')-AC, dos Deputados Macário Correia (PSD) e Luís Filipe Madeira, Fialho Anastácio e José Apolinário (PS), respectivamente, sobre a eventual extinção do posto de atendimento público da EDP em São Brás de Alportel.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4623, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de prestar os seguintes esclarecimentos:

A reestruturação incidente sobre toda a problemática da função comercial da EDP e do seu relacionamento com os clientes não dispensa alterações de hierarquia funcional de algumas unidades que tradicionalmente garantiam a cobertura do território.

A missão de serviço público inerente à distribuição de energia eléctrica não sofre, na sua eficácia global, com uma diminuição da presença territorial, quando as vias de comunicação e os meios de deslocação das equipas de trabalho, além das próprias tecnologias, têm vindo a registar melhorias tão substanciais. A organização territorial terá, para não ser imobilista, de se ir ajustando à evolução destas realidades.

A reestruturação não diminui a presença da EDP; altera os meios afectos a algumas delegações ou balcões de atendimento, inserindo-se no objectivo global de racionalização e ajuste de efectivos.

É, por isso, uma reestruturação que não acarretará qualquer prejuízo às populações servidas pela empresa, pelas razões já apontadas em carta da EDP ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel e de que damos conta sinteticamente:

A EDP instalou um complexo sistema de gestão integrada da função comercial, suportado por um potente equipamento informático servido por um núcleo central ligado aos terminais difundidos no território;

Está em funcionamento das 8 às 20 horas um sistema telefónico de linha verde para a resolução dos problemas dos clientes na área comercial;

Estão disponíveis modalidades de pagamento das facturas que dispensam o contacto com o balcão da EDP, se o cliente preferir outras como a transferência bancária, o multibanco ou os postos dos CTT;

Cerca de 90 % do atendimento realizado em balcões não informatizados, como o de São Brás de Alportel, respeitam a pagamentos de facturas de apoio da empresa, mas a manutenção de hábitos que têm um evidente sobrecusto para o funcionamento e, no fim de contas, para o próprio cliente;

Não está planeado o encerramento do posto de atendimento de São Brás de Alportel nem tal medida seria tomada sem prévio diálogo com a câmara municipal.

23 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE OO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/VI (2.*)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o regulamento

policial do distrito de Faro.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.", em resposta ao requerimento em epígrafe, que o projecto de Regulamento Policial do Distrito de Faro já está concluído e será enviado oportunamente para apreciação pública, nos termos do artigo 118.° do Código de Procedimento Administrativo.

12 de Novembro de 1992.—O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/VI (2.*)-AC, do Deputado João Proença (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao vosso ofício n.° 4884, de 6 de Novembro de 1992, junto envio a V. Ex.* a publicação Relatório e Análises — Estatísticas de Quadros de Pessoal desde J985 até 1992.

17 de Novembro de 1992. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 47/VI (2,")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4887, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Indústria e Energia de enviar a documentação solicitada — Os Mercados Públicos enquanto Condicionante da Execução da Política Industrial Portuguesa.

23 de Novembro de 1992. — O Chefe do Gabinete, Pedro Homem e Sousa.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 52/VI (2.*)-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação na SAAL.

Em satisfação do solicitado pelo despacho de 10 de Novembro de 1992, exarado por V. Ex.' no ofício n.° 4893, de 6 de Novembro de 1992, do Gabinete do Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, cabe-me informar o seguinte:

1 — Este Gabinete e os serviços dele dependentes não podem considerar qualquer possibilidade de reintegração dos trabalhadores da SAAL — Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.1**, cujos contratos de trabalho cessaram, designadamente ao abrigo da Lei n.° 17/86 (lei dos salários em atraso). Com efeito, no nosso quadro jurídico, a reintegração depende de acordo entre trabalhador e entidade empregadora (que no caso parece não estar em condições de a aceitar) ou de decisão judicial.

2 — A criação de postos de trabalho em substituição dos que existiam na SAAL é solução que transcende a actuação deste Gabinete e dos serviços dele dependentes, já que só poderá ser gerada ao nível da entidade empresarial.

3 — Os trabalhadores têm ao seu dispor o recurso aos mecanismos de protecção social legalmente previstos, designadamente na já referida Lei n.° 17/86 e no Decreto--Lei n.° 79-A/89.

É quanto se nos oferece informar.

18 de Novembro de 1992. —O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 59/VI (2.")-AC, do Deputado António Filipe (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao vosso ofício n.° 4900, de 6 de Novembro de 1992, junto envio a V. Ex.* a publicação A Situação dos Jovens em Portugal — Transição entre a Escola e a Vida Profissional (1983-1990), colecção «Estudos», série D, «Emprego, Formação e Reabilitação Profissional».

A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

Nota. — A publicação foi entregue ao Deputado e consta do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

DEPARTAMENTO SALUBRIDADE PÚBLICA E AMBIENTE DIVISÃO DE AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1/VI (2.*)-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a ineficácia das autoridades do Estado no cumprimento do Regulamento Geral do Ruído.

Relativamente ao assunto referenciado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." de que esta Câmara, em reunião de 19 de Outubro de 1992, deliberou oficiar a firma acusada de provocar os ruídos incómodos para que reúna comigo, com vista a ser encontrada uma plataforma de entendimento.

Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 5/VI (2.')-AL, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o encerramento do matadouro de Vila Real.

Com referência ao assunto em epígrafe, venho por este meio informar que por fax enviado no dia 19 de Novembro de 1992 ao Sr. Deputado Lino de Carvalho foi dada resposta ao requerimento acima referenciado, em que solicitava esclarecimentos sobre o encerramento do matadouro de Vila Real.

Para conhecimento de todo o processo por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República, junta-se cópia da correspondência enviada por esta Câmara Municipal às diversas entidades.

O Presidente da Câmara, Armando Afonso Moreira.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Foi recebido hoje, 19 do corrente mês de Novembro, nesta Câmara Municipal um ofício do Director-Geral de Apoio Parlamentar à Assembleia da República que se fazia acompanhar de um requerimento de V. Ex.*comon.°5/VI (2.')-AL, de 12 de Novembro de 1992, respeitante ao encerramento do matadouro de Vila Real.

Sobre o assunto, a Câmara Municipal, logo que teve conhecimento informal da decisão do encerramento, tomou posição contra tal medida, remetendo exposição ao presidente do IROMA no dia 4 de Novembro de 1992, da qual se junta cópia para conhecimento de V. Ex.*

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II SÉRIE-B — NÚMERO 9

A posição da Câmara Municipal foi noticiada na imprensa diária a partir do dia 6 de Novembro de 1992.

Se V. Ex.* tivesse tido acesso a essa informação amplamente veiculada desnecessário seria ter efectuado este requerimento, que por nossa parte consideramos completamente respondido.

O Chefe do Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara, Alfredo Machado.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Assunto: Matadouro de Vila Real.

Acabamos de ter conhecimento informal de que o matadouro desta cidade vai ser obrigado a suspender a sua actividade por decisão das autoridades sanitárias do concelho.

As razões invocadas são a falta de condições higiénicas nas instalações, pela degradação a que se deixou chegar aquele indispensável equipamento.

Não podemos deixar de lamentar esta situação, quando é certo que, na aloira da «nacionalização» dos matadouros municipais, o mesmo possuía as condições ao abate.

Por que é que se deixou chegar a esta situação, quando se sabe que, com pequenos investimentos de conservação, se poderia ter evitado esta decisão? Será que o IROMA pretender «impor» desta forma a Rede Nacional de Abate, com a qual os industriais de carne jamais concordaram?

A Câmara Municipal, proprietária ainda das instalações do matadouro, não pode deixar de acompanhar o sentimento de revolta que a suspensão da matança vai provocar quer nos marchantes quer nos produtores de gado e vai exigir, pelos meios ao seu alcance, junto da tutela que as instalações venham a ser rapidamente beneficiadas com as obras mínimas para que o serviço possa ser recomeçado em prazo útil.

E, se necessário for, exigiremos junto dos tribunais as indemnizações a que nos achamos com direito, pelos prejuízos causados no património municipal, que assim foi deixado degradar, responsabilizando também pessoalmente todos aqueles que permitiram que se tivesse chegado a esta situação.

Agradecemos uma resposta com a maior brevidade, a fim de se poderem tomar as medidas julgadas adequadas.

Deste ofício vai ser dado conhecimento à Secretaria de Estado da Alimentação, a quem vão ser igualmente solicitadas medidas urgentes a fim de ser posto cobro a esta tão perniciosa situação.

O Presidente da Câmara, Armando Afonso Moreira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Assunto: Matadouro de Vila Real.

Junto tenho a honra de remeter a V. Ex. cópia do nosso ofício n.° 4542-312.322.000, de 4 de Novembro de 1992, que endereçámos ao Sr. Presidente do IROMA.

Além do que se refere naquele ofício, permita-me que

acrescente o seguinte:

1.° Consideramos uma grande irresponsabilidade permitir o funcionamento de um serviço público do ramo alimentar em condições que obriguem à tomada de medidas tão drásticas pelas autoridades sanitárias, as quais conduziram à suspensão imediata do serviço ali prestado.

2.° O mínimo que se pode fazer agora é mandar levantar um inquérito a fim de apurar responsabilidades pela incúria que tão gravemente vai afectar a economia do concelho — dos marchantes, dos produtores de gado e do público consumidor.

3.° Tal como referimos no nosso ofício dirigido ao IROMA, se se pretendia impor administrativamente, de «cima para baixo», a Rede Nacional de Abate, então o mínimo que se poderia exigir ao arrendatário das instalações municipais era que notificasse o proprietário do imóvel com uma antecedência razoável, a fim de permitir a este eventual tomada de medidas, tendo em vista minorar os prejuízos assim causados. Feitos desta forma, desprestigiaram-se os serviços públicos e lesou-se o património municipal.

4.° Ora, esta é uma situação que a Câmara não aceitará sem indemnização, visto que, ao tempo da «nacionalização» do matadouro, este possuía os requisitos mínimos para o abate em condições hígio-sanitárias. Pelo que colocamos a V. Ex.*, autoridade tutelar do IROMA, uma das seguintes alternativas:

1.° A realização das obras indispensáveis ao recomeço do abate, no prazo máximo de seis meses, o que, segundo informação colhida, parece perfeitamente viável;

2." A devolução ao município das instalações, nas condições precisas em que elas se encontravam em 1975, aquando da sua «tomada» pela administração central;

3.° O pagamento de uma indemnização à Câmara, por parte do IROMA; a determinar por peritos de ambas as partes, que permita a esta repor as instalações em completo estado de funcionamento, se o município, através dos seus órgãos, assim o entender;

4.° Apesar de o município estar a desenvolver já um projecto no âmbito da Associação de Municípios do Vale do Douro Norte, tendo em vista a constituição de uma empresa de economia mista para a construção de uma indústria de carne, estaremos disponíveis para negociar este nosso projecto com o IROMA; dentro da reorganização do sector das carnes, previsível com o anúncio da criação das empresas PEC, desde que uma dessas unidades se localize no eixo urbano de Vila Real, que nos parece ter a dimensão de mercado abastecedor e consumidor suficiente para garantir a sua rentabilidade de exploração.

5.° Estamos pois disponíveis para equacionar com V. Ex.* os diversos «cenários», com a premissa antecipada de que qualquer deles garanta a continuação do abate nesta região, pelo que solicitamos uma audiência para o efeito.

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12 DE DEZEMBRO DE 1992

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Na expectativa da melhor atenção para este «grave» problema que agora se abre, apresento a V. Ex.' os meus melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara, Armando A. Moreira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA REAL

Assunto: Matadouro de Vila Real.

Foi com surpresa que esta Câmara Municipal tomou conhecimento informal do encerramento do matadouro desta cidade, por falta de condições higiénicas das suas instalações.

Embora não sendo da responsabilidade deste município a degradação a que se deixou chegar aquele indispensável

equipamento, pretendemos solicitar às entidades competentes a sua reabertura, após a execução de obras que sejam consideradas indispensáveis para o seu funcionamento.

Pelo exposto solicito e agradeço a V. Ex.1 se digne mandar informar esta edilidade quais as obras de beneficiação que a Direcção de Saúde considera indispensáveis para que o matadouro fique dotado de condições higiénicas mínimas que permitam a sua reabertura.

O Presidente da Câmara, Armando A. Moreira.

Rectificação ao r».9 32, de 2 de Outubro de 1992

Na p. 184, col. 2.*, relativamente ao requerimento n.° 60/VI (l.*)-AL, onde se lê «Câmara Municipal da Maia», deve ler-se «Câmara Municipal de Leiria».

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DIÁRIO

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