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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

do requerimento ao mesmo anexo, assunto em epígrafe, no qual exarou o seguinte despacho:

Ao Sr. Ministro da Educação.

6 de Janeiro de 1993. —Manuel Dias Loureiro.

1 de Janeiro de 1093. — O Chefe de Gabinete. Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/VI (2.*)-AC, do Deputado Ribau Esteves (PSD), sobre a construção de uma escola C+S na Gafanha da Encarnação e a política de construções escolares de nível básico e secundário para o concelho de Ílhavo.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe e para os efeitos constantes da alínea d) do artigo 159.° da Constituição, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de solicitar a V. Ex.* que seja transmitido a S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República a seguinte informação:

1 — Escola C+S na Gafanha da Encarnação. — No quadro do rigor financeiro que presidiu à elaboração do PLDDAC de 1993 não foi possível contemplar o imediato lançamento da escola C+S da Gafanha da Encarnação, sendo de sublinhar o enorme esforço de investimento em novas infra-estruturas educativas que vem sendo promovido naquela região.

Prevê-se, todavia, que a mesma venha a ser contemplada no PLDDAC de 1994. Em tempo oportuno serão definidos os respectivos mecanismos de financiamento, muito provavelmente no contexto do novo QCA, actualmente em negociação com a Comunidade Europeia.

2 — Escola C+S em Ílhavo. — A construção da escola C+S de Ílhavo visa, no essencial, subsumir a actual escola preparatória, que, como se sabe, funciona boje em condições que o Ministério da Educação reconhece serem insatisfatórias, embora não impeditivas de um funcionamento em condições de normalidade.

O início da construção está previsto para o ano de 1994.

3 — O lançamento destas duas novas escolas, bem como a ampliação em curso das Escolas Preparatória e Secundária de Gafanha da Nazaré (PLDDAC de 1992 e 1993), permitirá atingir uma situação satisfatória no que respeita ao parque escolar do concelho de Ílhavo, colmatando as necessidades suscitadas pela procura da população escolar.

Em qualquer caso, e dentro dos parâmetros da reforma educativa, o Ministério da Educação procurará dinamizar a criação de escolas básicas integradas, separando sempre que possível o ensino secundário, que obedecerá a um novo modelo já no ano lectivo de 1993-1994.

20 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Fernando Roboredo Seara.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 221/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre alterações ao SNS.

Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde de responder pontualmente às questões colocadas:

1 — As que a lei obriga.

2 — Proceder-se-á de acordo com as disposições constitucionais.

3 — Está em preparação o diploma que regulamentará

as novas ARS e consequentemente a extinção das actuais.

4 — Está em curso a abertura de concurso para preenchimento de vagas.

5 — Há insistências junto da administração dos hospitais para promover um melhor aproveitamento dos recursos humanos.

6 — Pela criação dos grupos personalizados de centros de saúde, bem como das unidades de saúde.

7 — As carreiras não encontram quaisquer alterações por via da aplicação do Estatuto do SNS.

8 — Será objecto de política a definir em função da capacidade instalada no SNS.

9 — Não se prevê o encerramento de extensões por via da aplicação do Estatuto. Contudo, caso a caso serão avaliados os pressupostos da sua abertura.

28 de Janeiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo da Cunha (PSD), sobre o IC 11 e a nova ponte sobre o Tejo.

Por versar assunto da competência desse departamento governamental, junto tenho a honra de enviar o ofício n.° 93 do Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, bem como o documento que lhe vinha anexo (a).

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Caspar.

(a) Como se vê, este ofício veio dar conhecimento ao Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntas Parlamentares e ao Sr. Deputado de que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território não se julga competente para responder ao requerimento e que, por isso, o remeteu ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

CENTRO CULTURAL DE BELÉM

SOCIEDADE DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S. A.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VI (2.*)-AC, da Deputada Edite Estreia (PS), sobre a abertura e funcionamento do Centro Cultural de Belém.

Na sequência do despacho de S. Ex." o Secretário de Estado das Obras Públicas de 20 de Janeiro de 1993, exarado sobre o ofício n.° 173, de 15 de Janeiro de 1993, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, cumpre-nos informar que:

0 Está calendarizada para o próximo dia 29 a outorga do auto de entrega dos módulos n.05 1 e 3 ao Estado; e