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Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 1993

II Série-B — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)

SUMARIO

Votos (n.<- 60/VI e 61/VI):

N.° 60/VI — De protesto, condenando a situação que se vive em Timor em resultado da invasão perpetrada pela Indonésia (apresentado pela Comissão Eventual para

Acompanhamento da Situação em Timor Leste).............. 48

N.° 61/VI — De protesto, condenando a UN1TA pelo rapto e sequestro de cidadãos portugueses (apresentado pelo PCP)........................................................................... 48

Inquérito parlamentar n.° 8/VI:

Sobre a responsabilidade governamental na manutenção e promoção a elevados cargos da Administração Pública de elementos indiciariamente pertencentes a associação criminosa envolvida no desvio de verbas do Fundo Social Europeu e as garantias de defesa da credibilidade do Estado Português (apresentado pelo PS).......................... 48

Ratificação n.* 48/VI (Decreto-Lei n." 220/92, de 15 de Outubro):

Relatório da Comissão de Equipamento Social............... 49