Debates Parlamentares - Diário 014, p. 2 (1993-02-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-B — NÚMERO 14

VOTO N.8 62/VI

DE CONGRATULAÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DE CIDADÃOS PORTUGUESES QUE TRABALHAVAM NA CIDADE DO SOIO, ANGOLA.

1 — Após semanas de prisão inadmissível chegaram hoje a Lisboa, sãos e salvos, os nossos compatriotas que trabalhavam no Soio, não obstante a tentativa de impedir, à última hora, este regresso, mediante o bombardeamento do aeroporto de Uíge, por ocasião do embarque no avião que os devia transportar, pelas forças governamentais.

2 — A Assembleia da República manifesta a sua saüsfação pelo fim do cativeiro desses concidadãos e faz votos para que os portugueses não constituam a moeda de troca nas hostilidades entre a Unita e as forças governamentais, devendo todas as partes respeitar escrupulosamente os direitos do homem em todo o território da República de Angola.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1993.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Juvenal Costa.

RATIFICAÇÃO N.* 59/VI DECRETO-LEI N.» 16/93, DE 23 DE JANEIRO

Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados

abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 19, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.

Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PS: Fernando Pereira Marques — Edite Estrela — Maria Julieta Sampaio — Guilherme Oliveira Martins — António Costa — Leonor Coutinho — Ferro Rodrigues — Eurico Figueiredo — José Reis —Ferraz de Abreu.

RATIFICAÇÃO N.8 60/Vl DECRETO-LEI N.8 25/93, DE 5 DE FEVEREIRO

Ao abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, pubücado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 30, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.

Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Calçada — Apolónia Teixeira — Luís Peixoto — Miguel Urbano Rodrigues — António Murteira — João Amaral — Lino de Carvalho — José Manuel Maia —António Filipe.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósilo legal n.° 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.

2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pata o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 14$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2II SÉRIE-B — NÚMERO 14VOTO N.8 62/VIDE CONGRATULAÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DE CIDADÃOS PORTUGUESES QUE TRABALHAVAM NA CIDADE DO SOIO, ANGOLA.1 — Após semanas de prisão inadmissível chegaram hoje a Lisboa, sãos e salvos, os nossos compatriotas que trabalhavam no Soio, não obstante a tentativa de impedir, à última hora, este regresso, mediante o bombardeamento do aeroporto de Uíge, por ocasião do embarque no avião que os devia transportar, pelas forças governamentais.2 — A Assembleia da República manifesta a sua saüsfação pelo fim do cativeiro desses concidadãos e faz votos para que os portugueses não constituam a moeda de troca nas hostilidades entre a Unita e as forças governamentais, devendo todas as partes respeitar escrupulosamente os direitos do homem em todo o território da República de Angola.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1993.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Juvenal Costa.RATIFICAÇÃO N.* 59/VI DECRETO-LEI N.» 16/93, DE 23 DE JANEIROAo abrigo do n.° 1 do artigo 172." da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputadosabaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 16/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 19, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico.Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PS: Fernando Pereira Marques — Edite Estrela — Maria Julieta Sampaio — Guilherme Oliveira Martins — António Costa — Leonor Coutinho — Ferro Rodrigues — Eurico Figueiredo — José Reis —Ferraz de Abreu.RATIFICAÇÃO N.8 60/Vl DECRETO-LEI N.8 25/93, DE 5 DE FEVEREIROAo abrigo do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 25/93, de 5 de Fevereiro, pubücado no Diário da República, 1.* série-A, n.° 30, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1993. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — José Calçada — Apolónia Teixeira — Luís Peixoto — Miguel Urbano Rodrigues — António Murteira — João Amaral — Lino de Carvalho — José Manuel Maia —António Filipe.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósilo legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pata o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 14$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Descarregar páginas