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Sábado, 6 de Março de 1993

II Série-B — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.- 5467VI (2.')-AC a 651/VI (2.>AC e 2&WI (2.*>AL a 31/VI (2.')-AL]:

N° 546WI (2.*>AC — Do Deputado José Magalhães (PS) ao Secretariado para a Modernização Administrativa solicitando o envio de Roteiro da Administração Pública 66-(S) N.° 547/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao mesmo organismo solicitando o envio de organogramas totais da

Administração Pública..................................................... 66-(5)

N - 548/VI (2.)-AC e 549/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado à Presidência do Conselho de Ministros solicitando acesso ao sistema de informação legislativa DIGESTO 6f>(5) N.° 550/VT (2.AC — Do mesmo Deputado ao mesmo organismo solicitando acesso ao sistema de informação

INFOCID 66-(S)

N.° 551/VI (2.*)-AC — Do mesmo Deputado ao Secretariado para a Modernização Administrativa solicitando informação sobre o projecto INFOCID 66-(5)

N.- 552/VI (2>AC, 553/Vl (2'>-AC, 554/V1 (2.*>AC, 555/VI (2.">AC, 556/VI (2.'>AC, 557/VI (2.")-AC, 558/ VI C'>AC e 559/VI (2.*>AC — Do mesmo Deputado à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, ao Instituto do Comércio Externo de Portugal, ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, ao Instituto de Apoio is Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento sobre razões e resultados do recurso ao serviço público videolex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita 66-(5)

N.° 560/VI (2.")-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre aquisição de material de fabrico indonésio pela administração central 66-{10)

N.° 561/VI (2>AC — Da mesma Deputada ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de relatório sobre os aldeamentos de Vale da Telha e Rosalinda, no concelho de Aljezur .... 66-(10) N." 562/V1 Ç2.'yAC — Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura solicitando listagem das inspecções feitas pelo MAP, IFADAP e INGA às explorações agrícolas 66-(10)

N.° 563/VI (2>AC — Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o plano

hidrológico espanhol 66-{10

N.° 564/VI (2AC — Do mesmo Deputado ao Ministério

da Educação sobre a situação do pessoal não docente...... 1)

N.° 565/VI (2/>AC — Da Deputada Maria Juleita Sampaio (PS) ao mesmo Ministério sobre segurança nas escolas.... 66-(ll) N.° 566/I (2,'yAC — Da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS) ao Governo sobre a Escola Secundaria o." 1 do Seixal 66-(l 1) N." 567/VI ÇZ'yAC — Da mesma Deputada à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Santuário do Cabo

Espichel........................................................................... 66K12)

N.° 568/VI (2.')-AC — Da Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação sobre trabalho infantil...... 66-(12)

N.° 569/V1 (2.">AC — Da Deputada Helena Torres Marques (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social so-

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Requerimento n.« 546/VI (2.a)-AC d* 25 da Fevereiro de 1999

Assunto: Solicita envio de Roteiro da Administração Pública.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Secretariado para a Modernização Administrativa o envio urgente do seguinte produto informativo recentemente posto em distribuição: Roteiro da Administração Pública, SMA, 1993, versão em disquete DOS 3,5 e versão em papel.

Requerimento n.» 547/VI (2.*)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Solicita envio de organogramas totais da

Administração Publica Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Secretariado para a Modernização Administrativa o envio urgente do seguinte produto informativo elaborado pelo SMA: Organogramas da Administração Pública, versão em disquete DOS/Windows 3,5.

Requerimento n.s 548/VI (2.*)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Solicita acesso ao sistema de informação DIGESTO.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O sistema de informação legislaüva DIGESTO reúne um vastíssimo conjunto de dados de grande interesse para o conhecimento e acompanhamento da produção normativa nacional.

Sendo certo que o acesso é já facultado a diversas entidades públicas, podendo para tal efeito usar-se um interface Windows de diálogo, com adequado software de comunicações adaptado em Portugal, afigura-se de grande utilidade para o exercício do mandato que tal procedimento abranja os Deputados que tal requeiram, nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros acesso por modem e terminal convencional ao sistema de informação DIGESTO.

Requerimento n.s 549/VI (2.a)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Solicita informação sobre o sistema de informação

legislativa DIGESTO. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ã Presidência do Conselho de Ministros informação sobre o estado actual de organização da base

integrada de informação legislativa recentemente rede-nominada «DIGESTO» (ex-LNFOJUR), designadamente:

a) Iitfra-estrutura tecnológica usada (e razões da opção escolhida);

b) Informação efectivamente oferecida;

c) Lista dos utilizadores autorizados;

d) Grau de disseminação na Aòrninistração Pública do interface Windows de diálogo amigável com o sistema (em Talkman) já disponível;

e) Projectos de desenvolvimento do sistema;

f) Articulação com outros sistemas de informação jurídica de natureza jurisprudencial e doutrinária já existentes, nomeadamente do Ministério da Justiça;

g) Articulação com o CELEX.

Mais se requer cópia dos relatórios produzidos pela Comissão criada pelo Conselho de Ministros de 26 de Maio de 1988 para o estudo do estabelecimento da base de dados INFOJUR (nomeadamente o apresentado em Abril de 1989 e seguintes).

Requerimento n.» 550/VI (2.*)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Solicita acesso ao sistema de informação LNFOCLD. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

O sistema de informação ao cidadão INFOCID reúne um conjunto de dados de interesse para o conhecimento e acompanhamento da actividade da Administração Pública

Sendo certo que o acesso é já facultado a diversas entidades e visa atingir o público em geral, apesar de se ter recorrido ao sistema videotex, que exige terminal próprio ou software de emulação adequado, afigura-se útil que o acesso seja proporcionado aos Deputados que tal requeiram, nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Presidência do Conselho de Ministros acesso ao sistema de informação INFOCID.

Requerimento n.9 551/VI (2.»)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Solicita informação sobre o projecto INFOCID. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Secretariado para a Modernização Administrativa:

a) Informação sobre o estado actual da organização do sistema interdepartamental de informação ao cidadão denominado «INFOCID» (designadamente suportes, opções desenvolvidas, fornecedores de informação, formas de acesso, utilizadores autorizados na presente fase e nas subsequentes, calendarização das operações);

b) Razões da opção pelo videotex para difusão da informação:

Qual o resultado das experiências de uso desse meio por fornecedores públicos de mforrnação

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como o Ministério das Finanças no domínio da informação fiscal (número de terminais disponibilizados, respectivas taxas de utilização por cidadãos, impacte da informação posta a consulta)? Quais os custos de acesso para os potenciais utentes (v. g. preço dos terminais videotex, assinatura mensaL preços do acesso em regime kiosk)!

c) Tendo sido tomada a decisão (acertada) de assegurar também a possibilidade de aceder ao servidor videotex do Instituto de Informática do Ministério das Finanças por modem e linha telefónica através de terminais convencionais, que entidades públicas e privadas utilizam essa possibilidade?

Mais se requer o envio dos números já publicados e a publicar da folha informativa Notícias INFOCID.

Requerimento n.8 552/Vl (2.*)-AC

de 25 d» Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal ou acesso em regime kiosk, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de mformação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos

terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a nxxlemizar as formas de acesso à informação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional:

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação sobre os programas financiados pelo FEDER?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.fi 553/VI (2.*)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e conseqüências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo numero de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados.

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Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos tenrünais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses axnputadores por modem, com vista a modernizar as formas de acesso à informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional:

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação sobre a economia portuguesa (PNB, PIB, despesa final, inflação, emprego, balança de transacções correntes, perspectivas Económicas)?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem'

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.s 5547VI (2.*)-AC de 25 d» Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a modernizar as formas

de acesso à Wormação. Os custos da não adopção dessa

via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação jurídico-fiscal?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.9 555/VI (2.*)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de mformação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar mformação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de

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consumidores de úiforrnação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem,

facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados.

Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses ccnnputadores por modem, com vista a modernizar as formas de acesso à úiformação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Indústria e Energia:

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação ao público sobre os programas financiados pelo PEDIP? Qual o grau de operacionalidade desse serviço?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.8 556/VI (2.*)-AC de 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

" De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da

duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode

mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a modernizar as formas de acesso à informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Agricultura:

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação nos serviços AGRIPME e PROGESTE (projecto AGRRTDEOTEX/Portugal)?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.9 557/VI (2.«)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

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Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a uülização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenba muito escassa procura a informação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a modernizar as formas de acesso à informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Instituto do Comércio Externo de Portugal (ICEP):

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação ao público sobre matérias da sua competência?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.2 558/VI (2.*)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de

simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos têm vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção dominante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados

proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca, seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de informação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facilidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a irformaçâo oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam.e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a modernizar as formas de acesso ã informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INDC):

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação sobre direitos dos consumidores e outras matérias da sua competência (incluindo a divulgação de resultados de testes e ensaios comparativos)?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da informação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem;

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90: vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta última opção?

Requerimento n.2 559/VI (2.°)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Razões e resultados do recurso ao serviço público videotex para efeitos de oferta aos cidadãos de informação gratuita.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

A consulta do Guia das Bases de Dados, editado pela TELEPAC, revela que o serviço público videotex goza da preferência de numerosas entidades públicas para disponibilizar informação gratuita destinada aos cidadãos e pessoas colectivas.

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De facto, poucos organismos públicos optaram por permitir a exploração de informação armazenada electronicamente em bases de dados existentes em computadores remotos mediante diálogo interactivo efectuado através de simples linha telefónica por utilizadores que disponham de modem, cujos custos tem vindo a baixar exponencialmente.

Afigura-se urgente ajuizar sobre o acerto e consequências da opção drjminante.

Com efeito, a utilização do videotex exige, além de equipamento terminal próprio, o pagamento de numerosos encargos (taxa de instalação, assinatura mensal, custos da duração de cada comunicação e do volume efectivo de tráfego de dados). Ao contrário da oferta de dados proporcionada por entidades privadas de áreas económicas (como a banca seguros, transportadoras) a grupos de consumidores de Mormação muito específicos e, em regra, com significativo poder de compra, a oferta pública de informação aos cidadãos em geral deveria primar pela máxima facuidade de acesso e economia de custos.

Não é isso que ocorre, porém. No actual quadro, pode mesmo acontecer que tenha muito escassa procura a rnfcrmação oferecida pelo Estado via videotex (dado o baixo número de utilizadores), ao passo que são privados de oferta segmentos populacionais que desejariam e, por modem, facilmente poderiam aceder a importantes massas de dados. Parecendo impossível reproduzir serodiamente em Portugal a experiência francesa do MINITEL (que passou, designadamente, pela instalação gratuita de equipamentos terminais em milhões de lares), a impressionante proliferação entre nós de equipamentos informáticos parece indicar que seria um êxito o impulsionamento da interligação desses computadores por modem, com vista a mocJernizar as formas de acesso à informação. Os custos da não adopção dessa via são enormes e, de resto, não mensuráveis apenas em termos económicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI):

1) Por que razão optou pelo recurso ao videotex para oferta de informação ao público sobre matérias da sua competência?

2) Quais os custos anuais do projecto?

3) Qual o impacte do projecto (v. g. número de utilizadores estimado, natureza das informações mais solicitadas, apreciações dos serviços organizadores e prestadores da rnfcrmação)?

4) Razões pelas quais o serviço não é prestado em condições que permitam o fácil acesso por utilizadores que disponham de modem:

5) Perspectivas da oferta de informação nos anos 90. vai insistir-se na unidimensionalização da oferta videotex, propiciar também o acesso por modem ou concentrar meios nesta úitima opção?

Requerimento n.8 560/VI (2.I)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Aquisição de material de fabrico indonésio pela

administração central. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias tomadas públicas sobre a aquisição, pelo Ministério da Justiça, de máquinas de escrever de origem indonésia e sobre a distribuição das mesmas por diversos tribunais portugueses;

Considerando que este facto, a confirmar-se, representa uma gravíssima afronta aos sentimentos de solidariedade dos Portugueses relativamente ao povo de Timor-Leste;

Considerando, ainda, que o facto representa uma violação da própria proposta de boicote económico à Indonésia, que

Portugal justamente fez perante a Comunidade Europeia, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros mformação urgente sobre:

1) O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem conhecimento desta questão?

2) Que medidas tomou o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ou pensa vir a tomar, relativamente a tão gravoso facto?

Requerimento n.» 561/VI (2.ª)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Envio de relatório sobre os aldeamentos de Vale

da Telha e Rosalinda no concelho de Aljezur. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Solicita-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio do relatório da inspecção e inquérito realizados pela Inspecção-Geral da Administração do Território, em 1992, relativamente aos aUeamentos de Vale da Telha e Rosalinda concelho de Aljezur.

Requerimento n.» 562/VI (2.»)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Listagem das inspecções feitas pelo MAP, IFADAP

e INGA às explorações agrícolas. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Nas últimas semanas têm vindo a público notícias desencontradas sobre a percentagem e o volume de irregularidades e fraudes que envolverão a aplicação dos fundos comunitários para a agricultura

Importa, com rigor, conhecer a extensão das inspecções efectuadas.

2 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura que forneça a listagem de inspecções e auditorias feitas e respectivos resultados, desde 1986, às explorações agrícolas, às cooperativas, empresas privadas ou públicas e outras estruturas de produção ou comercialização ou mesmo organismos do Estado beneficiários, intermediários ou responsáveis pelos fundos comunitários para a agricultura

Requerimento n.« 563/VI (2.*)-AC d» 25 de Fevereiro de 1999

Assunto: Plano hidrológico espanhol.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — À comunicação social tem noticiado a existência de um plano hidrológico espanhol para os próximos 20 anos que prevê a transferência de água entre bacias hidrográficas,

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englobando, designadamente, o desvio de 270 milhões de metros cúbicos do Douro para o Tejo, a criação de 600 000 novos hectares de regadio e a construção de 2000 novas barragens.

Do que se conhece deste plano hidrológico ele poderá vir a ter impactes significativos nos caudais e escorrências que vêm para Portugal. As alterações de caudais em Portugal terão, seguramente, efeitos nos aproveitamentos hidroeléctricos existentes, com reduções na produção energética do nosso pais.

2 —Em Portugal, com grandes irregularidades no regime pluviométrico, sem um grande volume de águas de superfície, no segundo ano de seca, não se conhece nenhuma iniciativa estratégica do Governo com vista a promover o aproveitamento e gestão dos nossos recursos hidrológicos.

Não existe uma política da água em Portugal.

3 — Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (XHihecimento do plano hidrológico espanhol?

b) Entende o MARN que tal plano colide com o convénio existente entre o Estado Português e o Espanhol sobre o aproveitamento em comum dos rios fronteiriços e que pode ter repercussões negativas nos caudais que correm em território nacional, com consequências nos nossos aproveitamentos hidroeléctricos e na construção futura de albufeiras?

c) Que medidas ou diligências tem o Governo em curso junto do Governo Espanhol sobre o plano hidrológico citado?

d) Tem o Governo em estudo ou em curso de elaboração algum plano hidrológico para Portugal?

e) Quais são as barragens que se prevêem iniciar-se a construir até ao final da década?

f) Que medidas pensa o Governo adoptar para fazer face ao segundo ano de seca?

g) Para quando uma política da água em Portugal?

Requerimento n.s 565/VI (2.<)-AC de 19 da Fevereiro de 1993

Assunto: Segurança nas escolas.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

A Escola de Teixeira, no concelho de Baião, é um caso típico de uma escola de risco. O logradouro ã volta da Escola, que serve de recreio aos alunos, não possui qualquer vedação e os três a cincos metros de altura do muro de suporte são uma tentação. Vedar o recinto é um sonho para o corpo docente, que a todo o momento teme pela segurança das crianças.

Para além disto, o edifício necessita de obras urgentes, nomeadamente para evitar a infiltração da água das chuvas que entram pelo telhado.

A humidade infiltrada é escondida com desenhos dos alunos e alguns (poucos) mapas.

Embora seja a Câmara a responsável, nada se pode exigir a quem apenas tem recursos do FEF. Dever tem o Ministério da Educação, que deve utilizar os fundos do PRODEP para casos como este.

Não se compreende que o Ministério da Educação não esteja atento à qualidade do parque escolar, quando ele é essencial para a qualidade do ensino.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, pergunta-se:

1) Não pensa o Ministério da Educação estabelecer com a Câmara um protocolo que abranja todas as necessidades do parque escolar de Baião?

2) Vão as crianças da Escola de Teixeira continuar sem vedação no logradouro que lhes serve de recreio, até que haja um acidente grave?

3) Não se justifica a existência de uma cantina que proporcione às crianças pelo menos uma sopa quente?

4) Quando pensa o Ministério que estarão acabadas as obras da Escola de Santa Leocádia, cuja reparação continua adiada?

Requerimento n.fi 564/VI (2.»)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação do pessoal não docente. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 —Um grupo de funcionários não docentes da Escola C+S de Custóias fez-nos chegar um abaixo-assinado expondo as suas preocupações quanto à situação de contratados a prazo que vêem as suas relações de trabalho rescindidas ao fim de quatro anos.

2 — E uma situação que abrangerá, no País, cerca de uma dezena de milhares de auxiliares de acção educativa e outro pessoal não docente.

3 — Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que esclareça a questão exposta por aqueles trabalhadores — de que anexamos cópia —e as medidas que o Governo tem em vista pôr em prática para estabilizar e dar garantias de continuidade de trabalho ao pessoal não docente em serviço nas escolas.

Nota — A copia referida foi enviada ao respectivo ministério.

Requerimento n « 566/VI (2.B)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Escola Secundária n.° 1 do Seixal.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Secundária a° 1 do Seixal, frequentada por 2100 alunos, está instalada num edifício com condições inaceitáveis em termos de salas de aulas, espaços de convívio e instalações sanitárias, situação que tem sido sistematicamente denunciada pela comunidade educativa, devido às dificuldades que cria na vida escolar e em particular na aplicação da reforma educativa e do novo sistema de avaliação dos alunos.

A mesma Escola apresentou há mais de dois anos a proposta para que lhe seja atribuído como patrono José Afonso, democrata e figura maior da cultura portuguesa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Qual o prazo previsto para a construção do novo edifício para a Escola Secundária n.° 1 do Seixal?

2) Qual o motivo do atraso verificado na concessão da autorização para a adopção peta Escola

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Secundária n.° 1 do Seixal de José Afonso como patrono? Como justifica o Governo que outras escolas tenham obtido a aprovação dos respectivos patronos em prazos muito mais curtos?

Requerimento n.» 567/VI (2.*)-AC de 25 da Fevereiro de 1993

Assunto: Santuário do Cabo Espichel.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O Santuário do cabo Espichel possui no seu espólio valiosíssimas obras de arte, como é o caso de duas pinturas a óleo do século xvi, representando, respectivamente, Santo António e Santiago, e ainda diversas pinturas do século xvm. A sua importância tem sido cordirmada e nxonhecida através da inclusão das pinturas em exposições, como, por exemplo, a que teve lugar em Palmela durante o mês de Julho de 1990 sobre a Ordem de Santiago, e que inclui na sua comissão de honra o Sr. Secretário de Estado, Dr. Pedro Santana Lopes.

O estado de degradação a que o Santuário tem estado sujeito foi motivo de repetidos alertas no sentido de se efectuar o seu restauro; tal restauro foi, de tacto, iniciado; no entanto, essas obras foram interrompidas sem razão aparente.

Hoje, o valioso espólio a que acima nos referimos encontra-se armazenado em condições precárias: as pinturas seiscentistas e oitocentistas estão encostadas à parede, sem condições para a sua preservação, em zona de grande humidade; o restauro iniciado corre o sério risco de se perder rapidamente, criando uma situação de deterioração ainda mais flagrante do que aquela em que se encontrava antes das obras de restauro.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) A Secretaria de Estado da Cultura estará consciente da urgência que se impõe para recuperar e preservar mais uma parte do património cultural português em sérios riscos de desaparecimento?

2) Por que se encontram paradas as obras de restauro do Santuário? Quando serão recomeçadas e qual a programação existente até à sua conclusão?

Requerimento n.B 5687VI (2.«)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Trabalho infantil.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O recurso à mão-de-obra infantil levou a Irispecção-Geral do Trabalho a elaborar 222 autos contra igual número de empresas.

A actuação da entidade estatal suscitou alguma expectativa relativamente à publicação no Diário da República da lista de empresas às quais foram aplicadas sanções no decorrer do ano passado.

Conhecido o decreto, a frustração foi enorme. Destas, só 25 empresas ficaram inibidas de celebrar contratos de trabalho com o Estado e de apresentar candidaturas à obtenção de apoios dos fundos comunitários.

Estas medidas são, não um combate ao trabalho infantil, mas um abrir de portas aos muitos responsáveis pelo seu agravamento.

Atendendo ao avolumar dos números e à gravidade da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação resposta às seguintes questões:

1) Como se compreende que, tendo a Inspecção-Geral do Trabalho apresentado uma lista de 222 empresas com trabalho infantil, só 25 sejam penalizadas?

2) Se todas as crianças estavam em idade de frequência da escolaridade obrigatória, como é possível que não haja um intercâmbio entre a Inspecção-Geral do Trabalho e a Inspecção-Geral do Ensino?

3) Foi averiguado se os conselhos directivos das escolas que todas aquelas crianças deviam frequentar fizeram algo para tentar trazer as crianças à escola?

4) Quantas crianças foram detectadas pela Inspecçâo--Geral do Trabalho que abandonaram o sistema escolar?

5) Foi comunicado à mspecção-Geral do Ensino a lista dessas crianças? Como actuou esta? E o próprio Ministério da Educação?

6) Que contactos foram estabelecidos entre os dois Ministérios em questão e que medidas foram tomadas ou ainda serão tomadas para combater o trabalho infantil?

7) Para quando um debate nacional com vários intervenientes — professores, autarcas, empresários, responsáveis orgânicos desses dois Ministérios e os responsáveis políticos?

Requerimento n.s 569/VI (2.*)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Desactivação da estrutura coordenadora dos programas relativos ao emprego e à formação profissional de mulheres.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

No âmbito e com o fundamento da reestruturação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, levada a efeito no decurso do último ano, o Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, deliberou desactivar a única estrutura que, a nível dos serviços centrais, se ocupara de todos os assuntos técnicos relativos ao emprego e à formação profissional de mulheres, dispersando as respectivas atribuições por vários departamentos, transferindo a coordenadora e cessando as requisições de serviço ou denunciando os contratos dos restantes funcionários que integravam a citada estrutura.

Considerando que:

a) A transferência orgânica da Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Emprego e da Segurança Social foi operada com fundamento — explicitado pelo próprio Ministro perante este Parlamento — numa maior sensibilidade, mais completo conhecimento e mais eficaz capacidade de intervenção deste

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Ministério para enquadrar, apoiar e prosseguir os 6) O inquérito que a Comissão das Comunidades

objectivos daquela Comissão na área do emprego Europeias tomou a iniciativa de promover sobre a

e da formação profissional, no entendimento de que situação da coordenação portuguesa dos projectos

é nesta área que persistem as mais graves e visíveis e acções no domínio do emprego e da formação

discriminações contra as mulheres; profissional de mulheres. b) A prestação técnico-profissional da estrutura agora

desactivada, em termos dos objectivos definidos no III Programa Comunitário para a Igualdade de Oportunidades, actualmente em vigor, foi reconhecida pela Comissão da Comunidade Europeia — a par com a Espanha — como a de melhor qualidade entre as 12 estruturas homólogas existentes;

c) Não estavam em causa encargos para o Estado Português, dado que o orçamento comunitário financia integralmente este tipo de estruturas;

d) A Comissão da Comunidade Europeia atribui, em todos os seus documentos de fundo sobre os programas de emprego e formação profissional de mulheres, uma importância decisiva às complementaridades e sinergias cuja maximização estima imperativa para rendibilizar os apoios ao abrigo destes programas;

Atendendo ainda ao facto:

De a deliberação em apreço nada referir sobre a coordenação da Rede íris e da Rede dos Responsáveis para Igualdade de Oportunidades, que igualmente incumbia à estrutura extinta;

De se encontrar em jogo a viabilização da atribuição e a rendibilidade da aplicação de uma verba superior a 2,5 milhões de contos;

De o Programa do Governo se comprometer expressamente com a realização de acções no domínio do emprego e da formação profissional de mulheres;

venho requerer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe sobre:

1) Os fundamentos políticos e técnicos que presidiram à deliberação de 5 de Janeiro último da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional que extinguiu a estrutura que se ocupava de todos os assuntos técnicos relativos ao emprego e à formação profissional de mulheres;

2) Como passarão a ser garantidos o acompanhamento, a coordenação e o apoio técnicos dos projectos e iniciativas que se candidatam aos apoios comunitários no domínio do emprego e da fonnação profissional de mulheres, designadamente no que respeita a estruturas funcionais e aos respectivos recursos humanos competentes;

3) Como passará a ser efectuada a coordenação das Redes íris e de Responsáveis para a Igualdade de Oportunidades;

4) Como se procederá à concentração dos diferentes meios postos à disposição de Portugal neste domínio pela Comunidade Europeia por forma a garantir a maximização das complementaridades e sinergias exigidas pela Comissão Europeia;

5) Os projectos que obtiveram já parecer técnico favorável da estrutura extinta e os que se encontravam em apreciação, designadamente no que se refere a objectivos dos promotores, parcerias, alvos das acções, duração e montantes envolvidos;

Requerimento n.9 570/VI (2.<)-AC

da 7 de Março de 1991

Assunto: Instalação de uma superfície comercial de grande

porte no Vale de Lamaçães, Braga. Apresentado por: Deputado João Granja (PSD).

O Decreto-Lei n.° 258/92 estabelece as normas relativas à implantação de grandes superfícies comerciais (estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que disponham de uma área de venda contínua superior a 2000 m2 ou os conjuntos de estabelecimentos de comércio a retalho ou por grosso que, não dispondo daquela área continua, integrem no mesmo espaço uma área de venda superior a 3000 m2), obriga a que o seu processo de instalação, desde que envolva edificações a construir de novo, quer edificações já existentes, seja ratificado pelo Ministro do Comércio e Turismo, nos termos do diploma citado, sem prejuízo das competência legalmente atribuídas a outras entidades.

Esta ratificação do processo legal de instalação é particularmente importante, na medida em que visa, entre outros aspectos, assegurar o desenvolvimento equilibrado das diferentes formas de comércio, tendo em conta a realidade sócio-económica da zona

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, com carácter de urgência, através do Ministério do Comércio e Turismo, o esclarecimento das seguintes questões:

1) Foi ou não ratificado um processo de instalação de uma grande superfície comercial no Vale de Lamaçães, Braga?

2) Encontra-se pendente, ou em curso, algum processo nesse sentido nos serviços que V. Ex.* tutela?

3) Tem a Direcção-Geral de Concorrência e Preços sido por diversas vezes, referido em órgão da comunicação social?

Requerimento n.B 571/VI (2.*)-AC de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação da indústria têxtil em Seia. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

A difícil situação em que se encontram algumas empresas do sector têxtil do concelho de Seia está a afectar a vida económica e social deste município.

Centenas de pessoas não recebem o salário a que têm direito e vivem um clima cheio de angústia e incerteza quanto ao futuro.

É preciso travar a marcha deste processo, que parece agravar-se de dia para dia, com consequência imprevisíveis.

Impõe-se, com urgência, mobilizar todos os apoios e vontades que possibilitem inverter a situação e dar esperança a milhares de pessoas.

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Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Indústria-e Energia resposta à seguinte questão:

Que medidas vai tomar o Governo para superar tal situação?

Requerimento n.s 572/VI (2.*)-AC de 7 de Mwço de 1991

Assunto: Situação do Tribunal da Comarca do Seixal. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe quais as prerrogativas, direitos e regalias inerentes ao mesmo.

Requerimento n.B 574/VI (2.f)-AC

de 12 de Fevereiro de 1993

Assunto: Destruição de património artístico do Mosteiro de

Santa Clara-a-Velha, em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Uma valiosa pintura mural, datada do século xvm, que decorava uma parede interior de uma das naves laterais do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha foi destruída durante os trabalhos de restauro deste monumento de Coimbra.

Esta verdadeira relíquia de pintura mural era o único vestígio do recheio deste mosteiro gótico do século xm, que tinha conseguido chegar até aos nossos dias, resistindo ao longo dos séculos aos atentadas da natureza e do homem.

Inexplicavelmente, esta pintura viria a desaparecer para sempre numa operação de restauro que está a decorrer neste monumento nacional sob a orientação do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAAR), que irresponsavelmente não informou a empresa que procede às referidas obras de restauro do valor desta pintura e da necessidade de a preservar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Decorrendo estas obras de restauro sob a responsabilidade do IPPAAR, tem ou não este organismo oficial acompanhado/fiscalizado o andamento destas obras, como lhe competia?

2) Que explicações existem para a atitude irresponsável do IPPAAR não ter informado a empresa que efectua os trabalhos de restauro, da importância e da necessidade de preservar esta valiosa obra de arte?

3) Considera o IPPAR que os métodos — uso de aerobrasivos — que estão a ser aplicados na limpeza das pedras são os mais indicados para este monumento?

A situação do Tribunal da Comarca do Seixal é incompatível com a dignidade do acto de administração de justiça.

Direi mesmo, pelo que me foi dado observar, que sobre os juízes e funcionários pesa uma dura pena e que qualquer cidadão que passe pela sala de audiências se sentirá sempre condenado mesmo quando absolvido.

Os gabinetes dos magistrados são autênticas celas onde coabitam confinados num espaço de 10 mz três juízes; os funcionários sufocam no meio de montes de processos sem ventilação e em vários casos sem luz directa.

O Tribunal espera desde o PDDDAC de 1989 por um novo edifício, que estaria pronto em 1992. A sua construção nem sequer começou. Em contrapartida o PIDDAC de 1992 contempla de novo a construção de novo Tribunal, que, deverá estar terminado em 1995.

Mas de concreto, «aos costumes diz-se nada».

Depreende-se que, se não for outra a razão, terá havido um desvio das verbas atribuídas no PIDDAC de 1989 requeridas por situação de maior urgência.

No entanto, não foi dada qualquer explicação e, se não fosse a mão da Câmara Municipal do Seixal dar uma ajuda, o Tribunal «já tinha caído aos bocados, ineficazes que se mostraram as brigadas de recuperação do Ministério, mais conhecidas por «brigadas do pó».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça que me sejam dadas as seguintes informações:

1) Quando terão início as obras do novo edifício do Tribunal da Comarca do Seixal?

2) Quando se prevê que esteja pronto, de facto, o edifício?

3) Até lá que medidas concretas tem o Ministério em vista para melhorar as condições de trabalho de magistrados e funcionários e para conferir o mínimo de dignidade exigida a um tribunal?

Requerimento n.9 573/VI (2.*)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Prerrogativas, direitos e regalias inerentes ao

passaporte diplomático atribuído aos Deputados. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Tendo sido recentemente aprovada pela Assembleia da República uma alteração ao Estatuto dos Deputados, em que o artigo 14.°, alínea c), atribui aos Deputados o passaporte diplomático em vez do anterior passaporte especial, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, ao abrigo das

Requerimento n.9 575/VI (2.,)-AC

de 25 de Fevereiro de 1993

Assunto: Limpeza de monumentos.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A recente destruição de uma pintura do século xvm existente numa parede de uma das naves laterais do Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra, durante operações de limpeza efectuadas sob a responsabilidade do IPPAAR, suscita várias questões.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro que pela Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidos os seguintes elementos:

Caderno de encargos contratado com a empresa que procede às operações de limpeza acima referidas;

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Explicitações das técnicas utilizadas e das razoes que

fundamentam a opção por essas técnicas; Listagem dos monumentos que foram, estão a ser ou

serão limpos pela empresa contratada; Referências sobre a capacidade técnica e competência

profissional da referida empresa e da(s) por ela

eventualmente subcontratadas(s).

Requerimento n.º 576WI (2.*)-AC

d* 26 d* Fevereiro d» 1993

Assunto: Escola Secundária da Amora.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

O conselho directivo da Escola Secundária da Amora tem desenvolvido um enorme esforço para manter a Escola a funcionar numa situação de sobrelotação inaceitável: os pré-fabricados/contentores, cuja substituição tem sido repetidamente anunciada, continuam a servir salas de aula, apesar da sua degradação.

Essa degradação foi motivo de protestos apresentados pelos alunos durante a «presidência aberta» no Seixal.

Em 13 de Março de 1992 já tinha apresentado os problemas da Escola Secundária do Seixal em requerimento a que o Ministério da Educação respondeu reconhecendo a necessidade de «uma nova escola no concelho do Seixal na zona da Amora» (5 de Junho de 1992). Entretanto a situação parece manter-se.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação infonnação pormenorizada de uma nova escola na zona da Amora

Requerimento n.° 577/VI (2.*)-AC

de 25 da Fevereiro de 1993

Assunto: Situação da agricultura no interior algarvio. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Portugal aderiu à Comunidade Europeia em 1986 e, como um dos países mais atrasados, comprometeu-se a acelerar de uma forma mais rápida as suas reformas estruturais.

Algumas dessas reformas já foram conseguidas, encontrando-se o nosso país no caminho certo, com vista à sua real aproximação com os parceiros comunitários.

Se, na globalidade dos sectores da sociedade portuguesa, o nosso país registava um arraso significativo, este era mais acentuado no sector agrícola

Este atraso deve-se, em grande medida, ao elevado número de activos, à população extremamente envelhecida, ao baixo grau de escolaridade e ainda ao baixo nível de competência técnica

A agricultura que se pratica no interior algarvio é uma agricultura cheia de dificuldades e de subsistência

Os mais novos, com maior capacidade e maior grau de escolaridade, debandaram para o litoral à procura de melhores condições de vida para uma actividade extremamente atraente como é o turismo.

Para invertermos o sentido negativo desta situação têm de ser criadas medidas estruturais.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:

1) Quais as medidas levadas a efeito em termos de qualificação de técnicos, agricultores e trabalhadores?

2) Quais os estímulos criados à política de rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola?

3) Qual a estratégia de desenvolvimento tecnológico seguida e que poderá antever uma maior capacidade de resposta?

Requerimento n.° 578/VI (2.*)-AC de 26 de Fevereiro de 1993

Assunto: Solicita envio de publicações. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação o envio de um exemplar de cada uma das seguintes publicações:

Desporto — Organização Curricular (CSDOPE) (Componente de Formação Técnica), GETAP, (Porto, Março de 1992).

Novo Ensino Secundário — Perguntas e Respostas, GETAP (Porto, Setembro de 1992).

Requerimento n.a 579/VI (2.<)-AC

de 26 de Fevereiro de 1993

Assunto: Plano de investimentos rodoviários no litoral alentejano.

Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o plano de investimentos rodoviários no litoral alentejano (concelhos de Alcácer do Sal, Grândola Santiago do Cacém, Sines e Odemira).

Requerimento n." 580/VI (2.<)-AC de 2 Março de 1993

Assunto: Tempo de prestação do serviço militar obrigatório. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos todos os documentos, estudos e mfonnações que serviram:

1) De sustentação à fixação do tempo de prestação do serviço militar obrigatório em quatro meses;

2) De sustentação à alteração da fixação do tempo de prestação do serviço militar obrigatório de quatro meses para um período correspondente entre este e os oito meses, conforme afirmou recentemente o Sr. Ministro da Defesa Nacional. .

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Requerimento n.9 581/VI. (2.«)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Solicita o envio de documentação. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja fornecida cópia do convénio e outros

instrumentos diplomáticos que neste momento regulam a

distribuição, entre Portugal e Espanha, de direito ao aproveitamento dos recursos hídricos da bacia do Guadiana.

Requerimento n.9 582/Vt (2.»)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Acessibilidades na freguesia de Agualva-Cacém. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que cerca de 10 000 cidadãos de Agualva-Cacém subscreveram um abaixo-assinado, que enviaram ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o problema das acessibilidades na freguesia e dando sugestões para a resolução do problema.

O PCP manifesta o seu apoio à pretensão contida naquele abaixo-assinado.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1.° Qual a posição que o Ministério vai tomar face à petição que lhe foi endereçada por 10 000 cidadãos?

2.° Não considera o Ministério justo e indispensável resolver as dificuldades de acessibilidade da população de Agualva-Cacém ao IC 19?

Requerimento n.a 583A/I (2.«)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Alterações ao traçado da CREL. Apresentado por: Deputado Crisóstomo Teixeira (PS).

A marcação de terrenos para a construção da CREL, por indivíduos alegadamente ao serviço da BRISA, veio suscitar séria inquietação nalgumas das áreas atravessadas por aquela infra-estrutura de transporte.

Esses sinais de inquietação têm sido acompanhados de protestos, fundamentados, correcta ou incorrectamente, na existência de alterações ao traçado previsto para a CREL.

Sabendo-se que o projecto daquela via teve início na JAE, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes üiformações:

1.° Se efectivamente tiveram lugar alterações ao traçado da CREL, em termos susceptíveis de iludir

as expectativas dos proprietários e utentes das áreas atravessadas;

2.° Se as alterações foram mtroduzidas em relação a projectos eventualmente elaborados e divulgados ou não pela JAE;

3." Se as alterações foram introduzidas por razões económicas e, em caso afirmativo, se estas se cingem à facUidade de execução da obra, com consequente menor custo;

4.° Se foram devidamente ponderados os impactes das alterações introduzidas, nomeadamente os que tenham a ver com a ocupação de solos com aptidão agrícola e vizinhança de habitação ou de instalações turísticas;

S.° Se, na perspectiva do impacte ambiental, foram devidamente acauteladas as diligências determinadas pelo financiamento do projecto por quaisquer instâncias da Comunidade Europeia

Requerimento n.9 584/VI (2.*)-AC de 2 de Março de 1993

Assunto: Atribuição de subsídios pelo Governo Civil do

Distito de Faro. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Mantém-se como prática do Sr. Governador Civil do Distrito de Faro a atribuição, a diversos títulos, de subsídios a múltiplas entidades, colectivas ou individuais.

Mantém-se o desconhecimento dos critérios de atribuição, montante e beneficiários destes subsídios.

Em Maio de 1992, solicitei ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação acerca dos subsídios que o Sr. Governador Civil do Distrito de Faro tem distribuído neste distrito.

Dado que até ao momento não obtive qualquer resposta, e já vão passados 10 meses, de novo solicito a V. Ex.' Sr. Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:

a) Quais os critérios de atribuição de subsídios pelo Sr. Governador Civil do Distrito de Faro?

b) Listagem das entidades, públicas, privadas, colectivas ou individuais, que beneficiaram destes subsídios;

c) Qual o montante das verbas recebidas por cada um dos beneficiados nos anos de 1988 a 1992 inclusive?

Requerimento n.8 5857VI (2.«)-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Gestão dos estabelecimentos integrados do Centro

Regional de Segurança Social de Bragança Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Centro Regional de Segurança Social de Bragança decidiu fazer acordos de gestão dos estabelecimentos integrados com instituições privadas, nomeadamente do Jardim-de-Infância da Coxa (já concretizado) e Lar de São Francisco (em fase de concretização).

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Desta medida discordam os trabalhadores dos referidos estabelecimentos, que temem pelo seus postos de trabalho. É que, nos acordos, não ficou prevista a manutenção do pessoal que ali prestava serviço.

Da transferência, de gestão e substituição de pessoal do Jardim-de-Infância da Coxa discordam também os pais das crianças que o frequentam, pois temem que a qualidade do serviço prestado se venha a degradar.

De acordo com o Despacho Normativo n.° 75/92, os acordos de gestão só se justificam quando da sua realização resultarem benefícios para o atendimento dos utentes, interesse para a ccmunidade e um melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

Não é o que acontece nestas duas situações. No caso do JarrJim-de-bifância da Coxa há mesmo oposição por parte de trabalhadores e de pais das crianças.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão decidiu o conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança realizar acordos de gestão dos estabelecimentos integrados, no decorrer do processo preparatório da alteração dos quadros de pessoal?

2) Quais os benefícios para os utentes ou interesse da comunidade que se prevê irem resultar dos acordos de gestão para o Jaixlim-de-Infância da Coxa e para o Lar de São Francisco?

3) Que funções vão exercer os trabalhadores que prestavam serviço naqueles dois estabelecimentos?

Requerimento n.9 586/VI (2.")-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Alteração dos quadros de pessoal do Centro

Regional de Segurança Social de Bragança. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Os trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social de Bragança estão apreensivos com a anunciada alteração dos quadros de pessoal que, por alegada orientação da Secretaria de Estado da Segurança Social, está a ser concretizada pelo conselho directivo da instituição.

Os trabalhadores do Centro Regional de Segurança Social de Bragança temem que a alteração de quadros vise apenas disponibilizar algumas dezenas de trabalhadores.

Recentemente (no Dia da Desburocratização) um membro do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Bragança garantiu, numa rádio local que não havia pessoal a mais e que, por força da modernização dos serviços, não havia nem um único trabalhador para ser despedido.

Esa"anhamente parece haver hoje outra posição.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Em que instituições, divisões ou secções do Centro Regional de Segurança Social de Bragança existem funcionários a mais?

2) Como se justifica quem em 1992, havendo no Centro Regional de Segurança Social de Bragança mais de uma vintena de trabalhadores com contrato a termo certo, ainda fosse feita a aquisição de serviços?

3) Qual a justificação para a recente criação e abertura de concursos de provimento em lugares de categorias que foram ocupadas por trabalhadores que poderão vir a ser integrados no quadro de excedentes?

Requerimento n.9 587/VI (2.*)-AC

de 26 de Fevereiro de 1993

Assunto: Crise do sector têxtil em Seia Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).

Apesar da muito falada reestruturação do sector têxtil e do muito propagandeado apoio comunitário, a crise do sector continua a arrastar para a falência um grande número de empresas, atirando para o desemprego com muitos milhares de trabalhadores.

Chegou agora a vez da TEXTTLANA, que em 18 de Janeiro enviou ao Tribunal de Seia um processo para a recuperação da empresa, nos termos do Decreto-Lei n.° 177/86.

O Grupo Parlamentar do PCP tem conhecimento de que isto vem confirmar as grandes reservas e preocupações que o PCP, a nível local, teve ocasião de colocar, em tempo oportuno, na Assembleia Municipal, propondo então que a Comissão de Acompanhamento da FISEL se estendesse a todo o sector, passando a denominar-se Comissão de Acompanhamento Têxtil.

Foi, aliás, através do acompanhamento da FISEL e do envolvimento da TEXTTLANA que o PCP alertou então quanto ao futuro desta, pelas razões sobejamente conhecidas que levaram o Grupo Fernandes a constituir a empresa. Refira-se a propósito que, por processo semelhante, o mesmo Grupo constituiu a LANAPENTA por escritura pública de 23 de Março de 1992.

O Grupo Parlamentar do PCP, nomeadamente em 19 de Outubro de 1990 e 14 de Fevereiro de 1991, através de requerimentos de vários deputados comunistas questionou o Governo sobre a péssima situação da FISEL.

Perante este quadro —são mais de 1600 trabalhadores da FISEL e da TÊXTIL AN A, que meteram processo de viabilização em tribunal, em situação dramática —, só possível pela apatia do Governo e das instituições no que respeita à constituição e gestão das empresas têxteis, o PCP vem uma vez mais alertar para a impunidade destes actos, com negativos reflexos na situação económica e social do concelho de Seia, para além da grande instabilidade laboral, com particular incidência nos trabalhadores, começando pelos salários em atraso e concluindo com despedimento.

É imperioso, por isso, que se tomem medidas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia a explicitação das medidas que estão encaradas ou tomadas e quais as acções e os programas que vão ser promovidos no sentido de validamente conduzir a uma reestruturação verdadeiramente credível e objectiva da indústria têxtil, nomeadamente através de uma mais correcta aplicação e fiscalização das verbas canalizadas para o sector.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.º 588/VI {2.f)-AC

de 2 da Março de 1993

Assunto: Construção de uma escola de artes e ofícios no

distrito de Bragança. Apresentado por: Deputado Duarte Lima (PSD).

O programa do XII Governo Constitucional definiu o «apoio ao artesanato e às microempresas, recuperando artes e ofícios tradicionais portugueses, através da valorização profissional e social dos artesãos», como uma das estratégias para atingir os objectivos de desenvolvimento industrial, tendo em consideração a valorização dos recursos humanos, num contexto de reequilíbrio regional e social, reforço da imagem de Portugal como produtor de qualidade, criação de marcas nacionais com prestígio internacional, potenciar as pequenas empresas para aumentar a competitividade, reforçar a qualificação dos recursos humanos através da formação profissional e redescobrir o valor pela experiência, cultura e valores tradicionais.

Com este objectivo foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/92, de 15 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.' série-B, de 23 de Dezembro, a qual enuncia os principais objectivos a prosseguir pelo Programa de Artes e Ofícios, que são:

Promover a qualidade das artes e ofícios tradicionais; Estimular a vocação empresarial dos artesãos; Promover o desenvolvimento das escolas nacionais de

artes e ofícios tradicionais; Estimular a difusão e o conhecimento das artes e ofícios

tradicionais.

A prossecução daqueles objectivos terá em conta a temporalização de médio e longo prazo, privilegiando o desenvolvimento sustentado regional e local, com respeito pelo património cultural e ambiental e a revitalização de artes e ofícios com a introdução de novas tecnologias e um novo design sem pôr em risco a identidade artesanal.

A promoção e dinamização das artes e ofícios impõe a criação de escolas em zonas do interior que mantenham todas as potencialidades para o desenvolvimento e permitam a viabilidade de oficinas artesanais e a fixação de jovens na região, com a garantia de recuperação de técnicas e artes profundamente enraizadas na nossa tradição cultural.

A região de Bragança, pelas suas fortes tradições culturais e artesanais nos mais diversos sectores industriais e da restauração, potencia-se como local privilegiado para o lançamento dê uma escola de artes e ofícios.

O desenvolvimento da cultura e das tradições locais, a fixação de jovens, as novas redes viárias que estão em execução e que permitem uma melhor ligação à Europa e ao litoral do nosso país, tudo isto permite afirmar que os objectivos propostos pelo Programa de Artes e Ofícios serão alcançados pela criação daquela escola.

Nesse sentido, venho solicitar ao Ministério da Educação que considere o distrito de Bragança como zona prioritária a ser beneficiada com a construção de uma escola de artes e ofícios logo que o Ministério decida pôr em prática o Programa definido pelo Conselho de Ministros relativo a esta matéria.

Requerimento n < 589/VI (2.*)-AC de 2 de Março de 1993

Assunto: Abertura de fronteiras no distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Já por diversas vezes tive a oportunidade de apresentar requerimentos referentes às possibilidades de abertura permanente de algumas fronteiras localizadas no distrito de Portalegre.

Na sequência de nova situação que a partir de 1993 se vive nesta matéria, natural seria que tais fronteiras passassem a estar abertas, possibilitando assim a circulação e movimento

em moldes diferentes do que vigorou alé há pouco.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Finanças informação sobre:

1) Abertura permanente das fronteiras do Retiro (concelho de Campo Maior), Marco (concelho de Arronches) e Montalvão (concelho de Nisa);

2) Razões que obstam a que tal abertura não se tenha efectuado a partir do princípio do ano corrente.

Requerimento n.9 590/VI (2.9>-AC

de 2 de Março de 1993

Assunto: Instalações para o Centro Comunitário da Quinta

do Conde, Sesimbra. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

O Centro Comunitário da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra, desenvolve uma actividade meritória no apoio social aos idosos num dos maiores aglomerados populacionais daquela região, a Quinta do Conde.

Contando já com mais de 800 associados, esta instituição, a funcionar numa construção de pré-fabricados com alguns anos de existência, tem, contudo, a sua actividade social fortemente condicionada face à precariedade das suas instalações.

O Centro Comunitário da Quinta do Conde dispõe de terreno para a consürução de um centro de dia, mas o projecto oportunamente apresentado ao Centro Regional de Segurança Social de Setúbal continua a aguardar aprovação.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento das graves carências ao nível das instalações do Centro Comunitário da Quinta do Conde?

2) Quando prevê o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal a aprovação do projecto oportunamente apresentado?

3) Estando previsto em PIDDAC/93 uma dotação destinada a «equipamentos e serviços para idosos — Setúbal», vai ou não o Governo disponibilizar verbas que garantam a construção do centro de dia da Quinta do Conde?

Requerimento n.9 591/VI (2.«)-AC de 2 de Março de 1993

Assunto: Situação de funcionários de justiça. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, os funcionários de justiça da Relação do Porto reclamam a integração efectiva do pessoal administrativo, técnico-pro-

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fissional e auxiliar no âmbito geral dos funcionários de justiça com a correspondente equiparação aos escalões de vencimentos do pessoal oficial de justiça e a unifonnização das demais regalias.

Na realidade, segundo informam, os «administrativos» intervêm directa ou indirectamente em diversos casos de natureza tipicamente judicial, tais como conflitos negativos de competência as cartas rogatórias e as cartas precatórias, a expedição de certidões executivas, extradições e diversas outras diligências que, pese embora em processo administrativo, prosseguem o bom andamento de processos judiciais, transmitindo orientações aos Srs. Magistrados da 1.* Instância na sua actividade judiciária

Considerando as funções que desempenham, é incompreensível a diferença de tratamento de que são alvo comparativamente com os oficiais de justiça, situação aliás geradora de desmotivação e desinteresse e que têm como consequência o abandono de muitos, na maioria jovens, que, ganhando experiência optam mais tarde por outras oportunidades.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos:

1) Face à anunciada reestruturação dos serviços judiciais, prevê o Governo ou não a integração dos funcionários de justiça administrativos, técnico--profissionais de justiça e auxiliares no âmbito geral dos funcionários de justiça e correspondente equiparação aos respectivos escalões de vencimento e uniformização das restantes regalias?

2) Quando prevê o Governo a aplicação das medidas necessárias à correcção da discriminação de que são alvo os funcionários de justiça da Relação do Porto, assim como os das Relações de Coimbra, Lisboa e Évora?

Requerimento n * 592/Vl (2.«)-AC de 3 de Março de 1993

Assunto: Emissão de registos criminais nos Açores. Apresentado por: Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD).

Satisfeitos ficaram os Açorianos com o anúncio feito pelo Sr. Ministro da Justiça aquando do debate do Orçamento do Estado para 1993 relativo à emissão de bilhetes de identidade em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo ainda no decorrer deste ano.

Porque o desejo de mais e melhor é legítimo e a sua concretização faz desenvolver as sociedades, perguntam-se os Açorianos agora para quando a emissão de registos criminais nos Açores, pelo menos para aqueles em que «nada conste»?

É desta pergunta que me faço eco, junto do Ministério da Justiça, requerendo ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, um esclarecimento.

Requerimento n.« 593/VI (2.«)-AC de 4 de Março de 1993

Assunto: Actas das reuniões da Comissão Revisora do

Código Penal. Apresentado por: Deputado José Vera Jardim (PS).

Desde há mais de um ano que o signatário vem repetidamente solicitando sejam enviadas à 3.' Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — as actas das reuniões da Comissão Revisora do Código Penal, bem como quaisquer comentários escritos de quê tenha sido objecto o projecto.

Tais elementos são importantes para uma apreciação cuidada do projecto.

Quanto aos primeiros — actas —, reflectem eles as discussões havidas na Comissão, as várias alternativas avançadas, sendo um elemento de primordial importância na apreciação do resultado final. São aliás elementos importantes da própria interpretação da lei (visto que o intérprete deverá ter em conta «as circunstâncias em que a lei foi elaborada»— artigo 9.°, n.° 1, do Código Civil).

Quanto aos segundos, reflectindo a posição de muitos dos intervenientes no processo de alteração da lei (magistrados, advogados), são também eles de grande relevância para uma tomada de posição final sobre o texto.

Apesar de várias vezes o Sr. Ministro da Justiça ter acedido ao envio de tais elementos, a verdade é que continuam «inacessíveis» aos Deputados da referida 3* Comissão.

Solicita-se, pois, ao Ministério da Justiça, mais uma vez, o envio daqueles elementos como importante base de apreciação do projecto de Código Penal.

Requerimento n.fi 594/VI (2.*)-AC de 4 de Março de 1993

Assunto: Habitação social e cooperação entre a administração ' central e local.

Apresentado por: Deputado Júlio Henriques (PS).

Reconhecendo-se a necessidade e interesse de uma colaboração activa entre o Estado e as autarquias, optimizando os recursos, com vista à promoção da construção de habitação social —o que vem acontecendo com maior sucesso —, é certo que a competência na matéria e a maior responsabilidade pertencem à administração central.

Assente este pressuposto, mal se entende que as iniciativas municipais, na área habitacional, nem sempre tenham do Governo a resposta pronta que o País exige face ao nível de carência que constitui, hoje, um dos mais graves problemas nacionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Quantas e quais as propostas apresentadas pelos municípios, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226787, suas datas, números de fogos e volume de investimento previsto, que se encontram pendentes da decisão?

2) Em concreto, qual a situação do processo apresentado pela Câmara Municipal da Nazaré, à data de 2 de Março de 1989 (há já quatro anos) ao abrigo do mesmo diploma legal?

Requerimento n.e 595/VI (2.,)-AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Casos pendentes em tribunal e relativos a despejos

ou desocupações de alojamentos. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Têm vindo a ser noticiados nos jornais diversos casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações envolvendo diversos alojamentos, entre os quais se destaca, pelo número de pessoas envolvidas, o caso da Quinta do Mocho, em Sacavém.

Estes casos, como se verificou na recente ocorrência em Camarate, têm uma dimensão social considerável, que exige, necessariamente, um tratamento particular.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social me sejam fornecidas as seguintes üiforaiações:

1.° Procedeu o Governo ao levantamento dos casos de despejo ou desocupação colectivos que se encontram pendentes em tribunal?

2° Em caso afirmativo, quais são esses casos, especificando, se possível, o número de pessoas envolvidas e a localização dos prédios ocupados?

3.° Quais as medidas que o Governo tem em vista para assegurar que os eventuais desalojamentos se processem acautelando os problemas sociais daí emergentes, designadamente a satisfação do direito de habitação dos desalojados?

4.° Em concreto, quais as medidas previstas pelo Governo para a resolução da questão concreta da Quinta do Mocho?

Requerimento n.s 596/VI (2.I)-AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Casos pendentes em tribunal e relativos a despejos

ou desocupações de alojamentos. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Têm vindo a ser noticiados nos jornais diversos casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações envolvendo diversos alojamentos, entre os quais se destaca, pelo número de pessoas envolvidas, o caso da Quinta do Mocho, em Sacavém.

Estes casos, como se verificou na recente ocorrência em Camarate, têm uma dimensão social considerável, que exige, necessariamente, um tratamento particular.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Procedeu o Governo ao levantamento dos casos de despejo ou desocupação colectivos que se encontram pendentes em tribunal?

2° Em caso afirmativo, quais são esses casos, especificando, se possível, o número de pessoas envolvidas e a localização dos prédios ocupados?

3.° Quais as medidas que o Governo tem em vista para assegurar que os eventuais desaloj amentos se processem acautelando os problemas sociais daí emergentes, designadamente a satisfação do direito de habitação dos desalojados?

4.° Em concreto, quais as medidas previstas pelo Governo para a resolução da questão concreta da Quinta do Mocho?

Requerimento n.s 597/VI (2.«>-AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Casos pendentes em tribunal e relativos a despejos

ou desocupações de alojamentos. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Têm vindo a ser noticiados nos jornais diversos casos pendentes em tribunal e relativos a despejos ou desocupações envolvendo diversos alojamentos, entre os quais se destaca pelo número de pessoas envolvidas, o caso da Quinta do Mocho, em Sacavém.

Estes casos, como se verificou na recente ocorrência em Camarate, têm uma dimensão social considerável que exige, necessariamente, um tratamento particular.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério da Justiça me sejam fornecidas as seguintes informações:

1.° Procedeu o Governo ao levantamento dos casos de despejo ou desocupação colectivos que se encontram pendentes em tribunal?

2.° Em caso afirmativo, quais são esses casos, especificando, se possível, o número de pessoas envolvidas e a localização dos prédios ocupados?

3.° Quais as medidas que o Governo tem em vista para assegurar que os eventuais desalojamentos se processem acautelando os problemas sociais daí emergentes, designadamente a satisfação do direito de habitação dos desalojados?

4.° Em concreto, quais as medidas previstas pelo Governo para a resolução da questão concreta da Quinta do Mocho?

Requerimento n.« 598/VI (2.«)-AC de 4 de Março de 1993

Assunto: Construção de um viaduto sobre a povoação de

Pinheiro de Loures. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Segundo informações da imprensa, designadamente constantes da edição do Público, de 1 de Março de 1993, a construção da CREL prevê a construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me sejam fornecidos os seguintes dados:

1.° Confirma-se que o traçado da CREL envolve a

construção de um viaduto sobre a povoação de

Pinheiro de Loures? 2.° Em caso afirmativo, quais as medidas previstas para

prevenir os inevitáveis impactes ambientais negativos

da solução?

3.° Os estudos de impacte ambiental elaborados para a construção da CREL, em especial o referente ao sublanço Lotires-Caneças.

Requerimento n.9 599/VI (2.*)-AC

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Assunto: Construção de um viaduto sobre a povoação de

Pinheiro de Loures. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

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Segundo informações da imprensa, designadamente constantes da edição do Público, de 1 de Março de 1993, a construção da CREL prevê a construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidos os seguintes dados:

1.° Confirma-se que o traçado da CREL envolve a construção de um viaduto sobre a povoação de Pinheiro de Loures? 2." Em caso afirmativo, quais as medidas previstas para prevenir os inevitáveis impactes ambientais negativos da solução?

3.° Os estudos de impacte ambiental elaborados para a construção da CREL, em especial o referente ao sublanço Loures-Caneças.

Requerimento n.» 600/VT (2.*)>AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Novos passes combinados. Apresentado por: Deputado António Costa (PS).

Entraram recentemente em vigor os novos passes combinados.

Nos termos dos n.°» 1 e 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 8/93, de 11 de Janeiro, os passes combinados devem resultar de acordos entre os operadores e esses acordos devem ser enviados à Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me sejam fornecidos os seguintes dados:

1.° Quais os acordos já notificados à Direcção-Geral de Transportes Terrestres e referentes a passes combinados válidos para o território abrangido pela área metropolitana de Lisboa?

2.° Cópia dos acordos à Direcção-Geral de Transportes Terrestres nos termos do n.° 2 do artigo 2.° do Deereto-Lei n.° 8/93, de 11 de Janeiro, e relativos ao território abrangido pela área metropolitana de Lisboa.

Requerimento n 9 601/VI (2.«)-AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Barragem do Monte da Ribeira, São Brás de Alportel.

Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).

Há mais de uma década que o município de São Brás de Alportel tem vindo a promover estudos e diligências de forma a solucionar cabalmente o problema do abastecimento de água aos seus munícipes.

Em conclusão desses estudos, a Câmara Municipal mandou elaborar um projecto, que foi entregue ao Ministério do Ambiente, tendo em vista a construção da barragem do Monte da Ribeira, obra há muito ansiada pela população de São Brás de Alportel, que permite resolver definitivamente

o problema de abastecimento de água às populações, como também regularizar o caudal da água das ribeiras que vão desaguar no município de Tavira, e possibilitar a irrigação de centenas de hectares de terreno de sequeiro, de reconhecido potencial agrícola, transformando, igualmente, a zona banhada num local de elevado atractivo turístico.

Sabendo-se que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se encontra há muito na posse de todo este processo e é conhecedor profundo das diligências do município de São Brás de Alportel na procura de solução deste assunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

a) Qual a data prevista para a abertura do concurso público para a construção da barragem do Monte da Ribeira?

b) Se a citada barragem, imprescindível ao desenvolvimento do município de São Brás de Alportel, se integra na obra de reforço do sistema de abastecimento de água ao Sotavento Algarvio?

Requerimento n.9 602/VI (2.*)-AC

de 3 de Março de 1993

Assunto: Situação dos trabalhadores da LISNAVE. Apresentado por: Deputados Elisa Damião e José Reis (PS).

Pela imprensa, a comissão de trabalhadores da LISNAVE tomou conhecimento de que o seu conselho de administração havia apresentado ao Governo uma «proposta de reestruturação estratégica do sector e o encerramento a curto prazo da LISNAVE, Margueira».

O Governo nomeou, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Mar e do Emprego e da Segurança Social datado de 27 de Janeiro de 1993, a referida comissão com o objectivo de no prazo de 60 dias apresentar um relatório final.

Esta situação viola os direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, particularmente o direito de consulta, participação e parecer sobre os processos de reestruturação.

A dimensão da empresa, a sua importância no domínio económico e social, bem como a sua posição de liderança no plano nacional e internacional, obrigam a decisões políticas ponderadas e partilhadas com os trabalhadores e seus representantes.

O conselho de administração da empresa, ao escolher esta via, mais uma vez põe em causa o diálogo social e a concertação, elemento estratégico para a modernização económica.

As circunstâncias especiais que rodearam esta decisão têm contornos político-sociais graves, inadmissíveis num Estado de direito, uma vez que estão em causa poderosos interesses económicos e a segurança dos rendimentos de milhares de famílias.

Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Mar, da Indústria e Energia, das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Emprego e da Segurança Social toda a informação sobre este processo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.9 603/VI (2.*)-AC

de 4 de Março de 1993

Assunto: Solicita envio do relatório do grupo de trabalho pluridisciplinar previsto no despacho de 16 de Novembro de 1992.

Apresentado por: Deputado Eurico Figueiredo (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde o envio do relatório que, nos termos do despacho em epigrafe, deveria ter sido apresentado até 31 de Janeiro de 1993.

Requerimento n.º 604/VI (2.*)-AC de 4 de Março de 1993

Assunto: Elaboração e publicação dos diplomas de que depende a possibilidade de aplicação do novo quadro legal relativo ao combate à droga

Apresentado por: Deputados Eurico Figueiredo, José Magalhães e Alberto Martins (PS).

O Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, que veio dar novo enquadramento legal ao combate à droga, caracteriza-•se pela frequente remissão para ulteriores diplomas da fixação de conceitos fundamentais à efectividade prática das suas normas.

Tal ocorre em domínios já abarcados por diplomas em vigor, que assim se mantém (v. g. regras sobre o culüvo de substâncias psicotrópicas).

Noutros campos, porém, em que se verificaram inovações a lei é de cumprimento impossível até que ocorra a produção legal que ela própria prevê.

Assim, cabe aos Ministros da Justiça e da Saúde, ouvido o Conselho Superior de Medicina Legal, determinar, mediante portaria;

Os procedimentos de diagnóstico e exames policiais

necessários à caracterização do estado de

toxicodependência; O modo de intervenção dos serviços de saúde

especializados no apoio às autoridades policiais e

judiciárias;

Os limites quantitativos máximos de princípio activo para cada dose média individual diária das substâncias ou preparações constantes das tabelas próprias de consumo mais frequente.

A longa vacatio legis prevista deveria ter servido para a atempada produção desses instrumentos, coisa que não ocorreu e torna impossível a projecção prática do novo quadro.

Nestes termos, requer-se aos Ministérios da Saúde e da Justiça:

a) Informação sobre as razões pelas quais a entrada em vigor do novo regime legal se operou em condições que bloqueiam a sua adequada aplicação;

b) Comunicação dos termos e prazos dentro dos quais o Governo pretende cumprir o disposto no artigo "71.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.

Requerimento n.9 605/VI (2.*)-AC

de 3 da Março d» 1993

Assunto: Colocação de semáforos na localidade do Patacão (Faro).

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A localidade do Patacão, no concelho de Faro, é atravessada pela estrada nacional n.° 125, que regista diariamente um intenso tráfego viário.

Neste troço não existem bermas, passeios ou quaisquer outros espaços para peões, o que toma perigosa a permanência de crianças e adultos que esperam pek> autocarro.

A agravar esta situação, constata-se o facto de não existirem semáforos que permitam efectuar com total segurança a travessia das crianças que se deslocam para a escola primária ali existente, originando já diversos acidentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Junta Autónoma de Estradas informações sobre a possibilidade de a curto prazo serem instalados semáforos nesta povoação, bem como se prevê a criação de um espaço próprio onde os utentes dos autocarros possam aguardar em segurança

Requerimento n.9 606/Vl (2.«)-AC de 5 de Março de 1993

Assunto: Desrespeito pela dignidade e direitos dos trabalhadores da empresa Triunfo Massas e Bolachas, S. A. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

Por denúncia formulada por alguns trabalhadores da empresa Triunfo Massas e Bolachas, S. A., tomámos conhecimento de que os mesmos se encontram sem funções atribuídas e colocados num local sem o mínimo de condições de higiene e segurança, pelo simples facto de se terem legitimamente recusado a acederem a pôr termo aos seus contratos de trabalho nas condições manifestamente nefastas que a empresa pretendia impor.

A empresa, ao actuar assim, contrariando os elementares direitos dos trabalhadores, pretende, como é óbvio, fragilizar o poder negocial dos mesmos e pressioná-los psicologicamente no sentido de impor a sua vontade contra os interesses dos mesmos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que através do Ministério do Emprego e da Segurança Social me seja prestada a seguinte informação:

Sabendo que o assunto já é do conhecimento da Inspecção-Geral do Trabalho, solicito que me seja comunicado o resultado da diligência levada a efeito por aquele organismo.

Requerimento n.º 607/VI (2.*)-AC de 5 de Março de 1993

Assunto: Dispensa de trabalhadores do Centro Regional de

Segurança Social de Viseu. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

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Com a extinção das casas do povo, os funcionários desse organismo transitaram para a segurança social, tendo sido, para o efeito, integrados nos quadros dos diversos centros de segurança social do País.

Como quaisquer outros funcionários públicos, com os seus direitos e garantias regimentalmente consagrados, aqueles vêem-se hoje ameaçados de despedimento por virem a ser considerados pessoal excedentário.

Em declarações a um jornal nacional, a presidente do Centro Regional de Segurança Social de Viseu declara que os ex-funcionários das casas do povo irão ser dispensados, pelo facto de possuírem categorias desnecessárias ao Centro Regional de Segurança Social. Como entender tal argumentação, depois de todos estes anos que mediaram entre a extinção das casas do povo e o momento actual? Como entender a insensibilidade da referida Dr." Fernanda Sobral quando diz que os funcionários.a dispensar até terão redução nas suas despesas por ficarem em casa?

O insulto público feito aqueles e outros funcionários que vierem a ser vítimas da execrável «lei dos disponíveis» merece o nosso maior repúdio e indignação.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) O responsável pelo ministério da tutela subscreve ou não as declarações da presidente do conselho de adrrunistração do Centro Regional de Segurança Social de Viseu?

2) Confirma-se a dispensa dos ex-funcionários das casas do povo? Quantos serão dispensados? Quais os critérios seguidos pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social relativos a dispensa de trabalhadores, inserida na «lei dos disponíveis»?

Requerimento n.B 608/VI (2.«)-AC de 5 de Março de 1993

Assunto: Apoio do Governo ao 1.° Congresso Nacional sobre

o Ensino Superior. Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidas informações sobre:

1) O relarioriamento entre o Ministério da Educação e o 1.° Congresso Nacional sobre o Ensino Superior,

2) Caso exista, qual o tipo de apoio ao 1.° Congresso Nacional sobre o Ensino Superior,

3) Se já foi, ou vai ser, atribuído algum apoio financeiro à iniciativa em causa

Requerimento n.s 609/VI (2.*)-AC

de 5 de Março de 1993

Assunto: Presença de polícia de choque em manifestação de estudantes.

Apresentado por: Deputado António José Seguro (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo que me sejam fornecidas informações

sobre a presença de polícias de choque na Ponte de 25 de Abril aquando da manifestação de estudantes do ensino superior contra as propinas realizada no dia 4 de Março de 1993.

Requerimento n.s 61 Q/VI (2.*)-AC

de 5 de Março da 1993

Assunto: Acumulação de processos no Tribunal Judicial da

Comarca de Peniche. Apresentado por: Deputado António Barradas Leitão (PSD).

O Tribunal Judicial da Comarca de Peniche, criado em 1979, tem vindo a assistir a um aumento considerável de entrada de processos, sendo actualmente muito grande a pendência de processos, quer cíveis, quer crime.

Só no ano de 1991 entraram naquele Tribunal 757 processos, sendo 283 processos cíveis, 46 tutelares cíveis, 415 processos crime e 58 tutelares crime. Deram igualmente entrada 741 deprecadas.

No final do ano de 1991 encontravam-se pendentes 1847 processos, sendo 1066 processos cíveis, 58 tutelares cíveis, 609 processos crime e 114 tutelares crime, isto para além de 77 deprecadas.

Segundo os elementos de que disponho (se bem que ainda não estatisticamente confirmados), a situação ter-se-á agravado durante o ano de 1992, sendo essa igualmente a tendência para o corrente ano.

Apesar do esforço de todos quantos naquele Tribunal trabalham, incluindo magistrados e funcionários, não tem sido, nem se prevê que venha a ser, possível manter em dia a única secção de processos que o quadro orgânico daquele Tribunal integra.

Penso assim que, face a esta situação, a única solução para o problema será a criação de mais uma secção de processos, a qual permitirá dar resposta ao elevado número de entradas e pendências.

Aliás, a próxima abertura do novo Palácio da Justiça permitirá facilmente a instalação física de uma nova secção de processos, o que até aqui não seria possível.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro seja transmitida a S. Ex.' o Ministro da Justiça a minha preocupação pela actual situação de acumulação de processos no Tribunal da Comarca de Peniche e a sugestão de criação imediata de uma 2.* secção de processos.

Requerimento n.9 611/VI (2.»)-AC

de 5 de Março de 1993

Assunto: Solicita informações complementares sobre o

sistema DIGESTO. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Tendo formulado um requerimento sobre o sistema DIGESTO e com vista a precisar a natureza das informações pretendidas, pergunto à Presidência do Conselho de Ministros:

1) Composição actual do conselho de gestão a que alude a Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/92 e cópia do respectivo estatuto;

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

2) Cópia dos protocolos de constituição de bases sectoriais de informação já celebrados (n.° 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/92);

3) Descrição e perspectivas de evolução da base PCMLEX;

4) Decisões tornadas pelo conselho de gestão no que diz respeito a ligações com as bases de dados do Ministério da Justiça e com o CELEX (n.° 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/92);

5) Em que estado se encontra a prvista constituição ado conselho consultivo de utilizadores previsto no n.° 18 da Resolução do Conselho de Ministros; n.° 48/92;

6) Número de protocolos de acesso às bases sectoriais de informação legislativa conexas já celebrados e identidade dos beneficiários (n.° 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/92);

7) Idem quanto às bases especiais do DIGESTO (n.° 21 da Resolução do Conselho de Ministros a° 48/92);

8) Cópia das tabelas de montantes devidos pela utilização do DIGESTO (n.° 22 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/92);

9) Quantias efectivamente arrecadadas ao abrigo das tabelas referidas;

10) Quais em concreto as formas de coordenação exercidas pelo Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (Resolução do Conselho de Ministros n.° 48/92 e Decreto-Lei n.° 429/89, de 15 de Dezembro), no quadro do DIGESTO.

Requerimento n.9 612/VI (2.«)-AC

da 5 d» Março de 1993

Assunto: SCENT e SID, sistemas europeus de informação

para o combate à fraude. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Guilherme

Oliveira Martins (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças a prestação das seguintes informações:

1) Regras e condições de participação de estruturas portuguesas no SCENT (System Customs Enforcement Network), criado em 1987, com terminais nos Estados membros da Comunidade Europeia e na Comissão; garantias de protecção da privacidade; controlos por estruturas responsáveis pela defesa de direitos, liberdades e garantias; formas de fiscalização a nível europeu; lista das entidades portuguesas com acesso ao sistema; informação específica sobre os membros do Governo credenciados para acesso directo às informações do sistema;

2) Idem quanto à participação no SID (Système d'information douanière), apresentado pela comissária Scrivener em 17 de Setembro de 1992.

Requerimento n.9 613/VI (2.I)-AC da 5 da Março de 1993

Assunto: Controlo do receituário aviado (Decreto-Lei n.° 15/

93, de 22 de Janeiro). Apresentado por: Deputados José Magalhães e Alberto Costa

(PS).

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, compete ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em articulação com a Direcção-Geral de Saúde, «proceder, com recurso a meios informáticos, ao controlo do receituário aviado, ficando sujeitos ao segredo profissional todos aqueles que acedam a esta informação».

A disposição em causa autoriza a criação de um banco de dados. Não interveio nesse processo a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (cuja constituição está em mora desde há muitos meses). Ignora--se em que termos foi estruturado o banco em causa e que regras enquadram o seu funcionamento. Idem quanto as salvaguardas necessárias ao cumprimento do artigo 35.° da Constituição e das disposições aplicáveis da Lei n.° 10/91.

Nestes termos, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre os termos e condições de realização do disposto no artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 15/93.

Requerimento n.9 614/VI {2.S)-AC

de 5 de Março de 1993

Assunto: Controlo do receituário aviado (Decreto-Lei n.° 15/

93, de 22 de Janeiro). Apresentado por: Deputados José Magalhães e Alberto Costa

(PS).

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, compete ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em articulação com a Direcção-Geral de Saúde, «proceder, com recurso a meios informáticos, ao controlo do receituário aviado, ficando sujeitos ao segredo profissional todos aqueles que acedam a esta informação».

A disposição em causa autoriza a criação de um banco de dados. Não interveio nesse processo a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (cuja constituição está em mora desde há muitos meses). Ignora--se em que termos foi estruturado o banco em causa e que regras enquadram o seu funcionamento. Idem quanto às salvaguardas necessárias ao cumprimento do artigo 35.° da Constituição e das disposições aplicáveis da Lei n.° 10/91.

Nestes termos, requer-se ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre os termos e condições de realização do disposto no artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 15/93.

Requerimento n.9 615/VI (2.e)-AC

de 5 de Março de 1993

Assunto: Controlo do receituário aviado (Decreto-Lei n.° 15/

93, de 22 de Janeiro). Apresentado por: Deputados José Magalhães e Alberto Costa

(PS).

De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, compete ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, em articulação com a Direcção-Geral de Saúde, «proceder, com recurso a meios informáticos, ao controlo do receituário aviado, ficando sujeitos ao segredo profissional todos aqueles que acedam a esta informação».

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A disposição em causa autoriza a criação de um banco de dados. Não interveio nesse processo a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (cuja constituição está em mora desde há muitos meses). Ignora--se em que termos foi estruturado o banco em causa e que regras enquadram o seu funcionamento. Idem quanto às salvaguardas necessárias ao cumprimento do artigo 35.° da Constituição e das disposições aplicáveis da Lei n.° 10/91.

Nestes termos, requer-se ao Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre os termos e condições de realização do disposto no artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 15/93.

Requerimento n.8 616/VI (2.*)-AC

de 4 da Março de 1993

Assunto: Construção de um pavilhão polivalente coberto em Alverca.

Apresentado por: Deputado Luís Nobre (PSD).

O Deputado signatário vem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

O Futebol Clube de Alverca é um prestigioso clube desportivo do concelho de Vila Franca de Xira.

Desde a sua fundação tem desenvolvido uma enorme actividade de apoio à juventude de Alverca, criando possibilidade de os jovens daquela cidade poderem praticar diversas modalidades desportivas, nos seus tempos livres, evitando que adquiram outros hábitos.

No âmbito da sua laboriosa actividade iniciou este clube desportivo a edificação de um pavilhão coberto.

Este desejo da colectividade começa a ser hoje uma realidade, através da inclusão no PfDDAC/93 de uma verba de 70 000 contos para apoio à construção deste pavilhão.

No entanto, a verba consignada em sede de PIDDAC/93 corresponde a um valor comparticipavel de 116 677 contos, sendo o valor global previsto para a 1.* fase da construção deste pavilhão polivalente de aproximadamente de 305 000 contos (incluindo IVA).

Assim sendo, tem esta colectividade a necessidade de realizar a execução do pavilhão de uma forma faseada, tendo já solicitado do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a devida permissão.

Igualmente, e por forma a aproveitar todas as sinergias existentes na cidade de Alverca, tem esta colectividade a pretensão de ser autorizada a promover concursos públicos limitados a empresas da cidade na empreitada de estruturas e na empreitada de arquitectura, águas, esgoto, gás, instalações eléctricas, telefones e som, uma vez que existe o interesse, da parte dos empresários de Alverca, em apoiarem esta iniciativa, concedendo diversos apoios ao Clube, que poderão ir desde redução de preços a facilidades no seu pagamento.

Assim pretende esta colectividade que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território permita a execução do pavilhão polivalente de Alverca em duas fases, por forma ao adequado aproveitamento das suas capacidades financeiras, bem como na autorização para a realização de concursos públicos limitados.

A importância do empreendimento em causa para a cidade de Alverca leva igualmente o signatário a solicitar do Ministério do Planeamento e da Administração do Território a possibilidade de estudar o reforço das verbas destinadas a esta obra, tendo em consideração não só a sua importância para a cidade de Alverca bem como o enorme trabalho, esforço e dedicação dos sócios e dirigentes do Futebol Clube de Alverca em prol da sua terra e das novas gerações.

Requerimento n.9 617/VI (2.a)-AC

de 3 de Março de 1993

Assunto: Proposta de reestruturação do sector da indústria naval.

Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

De acordo com o despacho conjunto dós Ministros das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Mar de 12 de Janeiro de 1993, foi criado um grupo de trabalho interministerial para estudar uma proposta apresentada pela LISNAVE para a reestruturação do sector da reparação naval.

Segundo notícias entretanto vindas a público na comunicação social, tal proposta envolve alterações profundas na LISNAVE, na SOLISNOR e nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Trata-se por isso de medidas de enormes consequências económicas e sociais tanto mais que, em particular, o distrito de Setúbal tem sido, nos últimos anos, gravemente atingido por uma situação de crise.

Acresce ainda que, pelo prazo limite de 60 dias concedido ao grupo de trabalho interministerial para apresentar as suas conclusões, se pode perceber da urgência com que o Governo encara a concretização da reestruturação do sector.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Ministério da Indústria e Energia, com o máximo de urgência, as seguintes informações:

1) Em que fase se encontram os estudos do referido grupo de trabalho e a que conclusões já chegou neste momento?

2) Está o Ministério da Indústria e Energia disposto a permitir o encerramento da LISNAVE, Margueira?

3) Que consequências prevê essa proposta para a SOLISNOR e para os seus trabalhadores?

4) Qual o plano para o processo de privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no que diz respeito ao seu redimensionamento?

5) Qual ainda o conteúdo do citado documento de apreciação da proposta da LISNAVE preparado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Indústria?

6) Sabido que é que o sector da indústria naval em Portugal tem capacidade para enquadrar o número de trabalhadores actualmente existente no sector e que o distrito de Setúbal tem sido muito «martirizado» pelo desemprego, como encara o Ministério da Industria e Energia a proposta da LISNAVE, segundo o que vem a público, de haver uma redução drástica no número de trabalhadores efectivos?

7) Quando prevê o grupo de trabalho interministerial, no seu plano de trabalho, consultar as autarquias locais e as organizações representativas dos trabalhadores da LISNAVE, da SOLISNOR e dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Requerimento n.s 618/VI (2.*)-AC da 4 da Março de 1993

Âssunio: Legislação sobre lançamento de derramas. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Tendo em consideração que o artigo 14.° da Lei do Orçamento do Estado para 1992 autorizou o Governo a rever o regime de lançamento das derramas previsto na Lei n.° 1/ 87, de 6 de Janeiro, de modo a assegurar que o produto da sua cobrança seja determinado com base na colecta do IRC, tendo em consideração o rendimento gerado na área geográfica de cada município, rogo ao Ministério das Finanças, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, me seja dada informação detalhada sobce os seguintes aspectos:

Legislação surgida sobre o assunto na sequência da aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 1992;

Montantes apurados da colecta do IRC das sociedades a operar em cada um dos concelhos do distrito de Aveiro, cujas sedes sociais se situem fora dos concelhos onde se encontram instaladas;

Data prevista ou efectiva da transferência das verbas em questão —derramas— dos concelhos onde foram lançadas (local das sedes sociais) para os concelhos onde a riqueza foi produzida.

Considerando que este assunto assume particular relevância em concelhos como o de Aveiro, Estarreja e Ílhavo, possuidores de unidades industriais de grande dimensão que não contribuem para os cofres das respectivas autarquias com as derramas previstas na Lei do Orçamento do Estado para 1992;

Considerando ainda que no distrito de Aveiro está implantado um número assinalável de agências bancárias, de seguros e ouïras sociedades com sede nas grandes metrópoles de Lisboa e do Porto e que, naturalmente, também deverão contribuir para o reforço das finanças locais no distrito de Aveiro:

Rogo a V. Ex.° a melhor atenção para o exposto.

Requerimento n.s 619/VI (2.>)-AC de 1 de Fevereiro de 1993

Assunto: Situação dos reformados e pensionistas dos

Caminhos de Ferro de Benguela. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

É por de mais conhecida a confrangedora debilidade das pensões recebidas pelos reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela.

Em 1986, o facto de beneficiarem da transferência cambial em dólares tomava-as sofríveis: em resultado da inflação entretanto verificada, são agora mais do que modestas; o aumento do custo de vida tomá-las-á, a breve trecho, miseráveis.

Não é realista esperar que a Caixa de Previdência do Pessoal dos Caminhos de Ferro de Benguela as actualize, confoime prevê o artigo 145° do seu Regulamento, e mais ainda que proceda a indexações.

Face a tudo isto, o Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas/UGT requereu ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social a sua integração na Caixa

Nacional de Previdência, em equiparação individualizada aos

que em Angola trabalharam até 197S nos caminhos de ferro estatais, com observância das normas pertinentes.

Nesse requerimento invocam-se diversas razões para o fundamentar, designadamente: o facto de a sua primeira Caixa datar de 1908, sendo pioneiros nos descontos para a segurança social; a sua Caixa ser regulamentada por uma lei portuguesa — o Decreto n.° 48 238 {Diário do Governo, n.° 34, de 9 de Fevereiro de 1968); terem efectuado sempre os descontos para a Previdência fixados e sancionados pelos diversos governos; terem constituído em Portugal um rico património imobiliário, que em Lisboa é avaliado em 8 milhões de contos, que oferece segura hipoteca aos encargos a enfrentar com a integração, o que toma o seu caso singular e insusceptível de aplicação análoga; os encargos resultantes são decrescentes, tendendo a extinguir-se dado o nível etário dos interessados.

Para além destes argumentos, invocaram a não oposição da parte angolana e o facto de o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, ter declarado à comunicação social em 27 de Junho de 1989 estar em estudo a possibilidade de o Estado Português se substituir ao de Angola neste assunto.

Apesar de bem fundamentada, esta exposição não encontrou ainda o eco esperado junto do Governo.

Verificou-se, pelo contrário, uma acumulação de pensões em atraso (71000 contos) que só vieram a ser pagas após requerimento que formulámos em 29 de Novembro de 1990.

Os reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela sofrem com o prolongar da situação, não vendo que sejam tomadas as medidas necessárias para assegurar os seus direitos. Esta situação é intolerável e não pode prolongar-se indefinidamente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social que me seja dada resposta às seguintes questões:

1) Tenciona o Governo proceder à integração dos reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela na Caixa Nacional de Previdência? No caso afirmativo, tenciona o Governo proceder à equiparação dos reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela em equiparação individualizada e com observância das normas pertinentes aos que em Angola trabalharam até 1975 nos caminhos de ferro estatais? A actual integração na Caixa Nacional de Previdência retrotrairá os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1990?

2) Se não proceder à integração dos reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela na Caixa Nacional de Previdência e as reuniões da comissão mista não permitirem encontrar uma solução, de que forma tenciona o Governo assegurar os direitos dos reformados e pensionistas dos Caminhos de Ferro de Benguela?

Requerimento n.» 620/VI (2.«)-AC

de 9 de Março de 1993

Assunto: Serviço militar obrigatório. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PS).

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6 DE MARÇO DE 1993

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Segundo notícias veiculadas pela comunicação social, tem havido dificuldades ao nível da aplicação da Lei do Serviço Militar, nomeadamente na disposição que reduz o tempo de serviço militar obrigatório para os quatro meses, em virtude de uma resposta insuficiente ao nível de voluntariado e dos contratados, o que pode criar dificuldades várias às Forças

Armadas.

O Governo, ainda segundo a comunicação social, terá apresentado um plano de incentivos destinados a cativar a juventude para a prestação voluntária de serviço militar.

Na verdade, e quanto à situação chada, parece que o Governo só tem duas alternativas: ou aumenta o tempo de serviço militar obrigatório ou procura, através de novos incentivos, aumentar o número da oferta de voluntários e de contratados.

Nesse sentido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Qual tem sido a resposta da juventude, no âmbito do voluntariado e dos contratados, para fazer face à redução para quatro meses do serviço militar obrigatório (SMO)?

2) Qual a situação actual como resultado da aplicação dos quatro meses?

3) Qual será a situação com a aplicação dos oito meses, considerando o actual quadro de voluntários e contratados?

Solicito ainda o envio dos estudos subjacentes à elaboração do plano de incentivos, bem como o respectivo plano e o estudo dos encargos financeiros previstos para a sua execução.

Requerimento n.s 621/VI (2.e)-AC

de 9 de Março de 1923

Assunto: Novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico.

Apresentado por: Deputadas Ana Maria Bettencourt e Maria Julieta Sampaio (PS).

O novo regime de avaliação dos alunos do ensino básico coloca às escolas novas exigências em termos do seu funcionamento, sendo nomeadamente necessário desenvolver pedagogias diferenciadas e apoiar os alunos.

O grau de inovação toma indispensável uma avaliação e acompanhamento do processo de lançamento.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre:

Meios e estratégias utilizadas pelo Ministério da Educação no apoio às escolas do ensino básico para viabilizar o novo modelo de avaliação dos alunos;

Tipo de avaliação do novo modelo em curso;

Número de alunos do ensino básico que estão a beneficiar de apoio pedagógico no corrente ano lectivo;

Comparação dos resultados escolares obtidos no primeiro período, nos mesmos estabelecimentos de ensino, nos anos lectivos de 1991-1992 e 1992--1993.

Requerimento n.fi 622/VI (2.*)-AC

de 9 de Março de 1993

Assunto: Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Preparatória de Mendonça Furtado, situada no Barreiro, funciona em instalações com condições de trabalho e segurança absolutamente inadequadas. Impõe-se por isso a construção urgente de um novo edifício no mais curto prazo.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre os planos e prazos para a construção de um novo edifício para a Escola Preparatória de Mendonça Furtado.

Requerimento n.s 623/VI (2JF)-AC

de 9 de Março de 1993

Assunto: Escola Secundária de Ana Maria de Castro Osório, em Setúbal.

Apresentado por: Deputada Ana Maria Bettencourt (PS).

A Escola Preparatória de Ana de Castro Osório, situada em Setúbal, numa zona periférica da cidade, é frequentada por uma população escolar de 1200 alunos, oriundos na sua maioria de estratos sociais desfavorecidos. Este facto tem preocupado o conselho directivo e o corpo docente, que têm vindo a desenvolver um trabalho inovador de grande qualidade na prevenção dos abandonos precoces e na criação de um clima educativo muito favorável ao desenvolvimento dos alunos e à qualidade do ensino.

Este trabalho exigiria, no entanto, alguns meios inexistentes na Escola, nomeadamente um ginásio (a maioria dos alunos não dispõe de recursos económicos para frequentar actividades de educação física), um campo desportivo polivalente, balneários e uma cantina

Por outro lado, seria do maior interesse educativo e pedagógico dotar a Escola Secundária de Ana de Castro Osório de ensino secundário ao nível dos 10.°, 11.° e 12.° anos, nomeadamente da área de Humanísticas, com a componente de Teatro, em que a escola se tem distinguido pelas suas actividades no 3.° ciclo do ensino básico.

A existência do ensino secundário permitiria à Escola adquirir uma maior capacidade de fixar o corpo docente, favorecendo o prolongamento do trabalho educativo com os alunos, muito importante em populações desfavorecidas social e culüjraJmente.

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo informação sobre:

Planos e prazos para a criação na Escola Secundária de Ana de Castro Osório de equipamentos para o ensino de Educação Física;

Prazos para a concessão de ensino secundário — 10.°, 11.° e 12.° anos e áreas previstas.

Requerimento n * 624/Vl (2.a)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Atribuição do nome de José Afonso à Escola

Secundária n.° 1 de Loures. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

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Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Ministério da Educação me seja prestada

informação sobre a atribuição do nome de José Afonso à Escola Secundária n.° 1 de Loures, que aguarda essa formalização há cerca de cinco anos.

Requerimento n.s 625/VI (2.*>-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Abate de arvores pela Junta Autónoma de Estradas

em Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me seja prestada informação sobre a notícia seguinte vinda a lume nos jornais: «A Junta Autónoma de Estradas é acusada pela população de Torres Vedras de estar a proceder ao abate indiscriminado de árvores saudáveis de grande porte, aproveitando-se da operação de desbaste ao longo das estradas nacionais do concelho, com o fim de as comercializar.»

Requerimento n.fi 626/VI (2.*)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Integração social e profissional de deficientes. Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que pelo Governo me seja prestada informação sobre as medidas concretas previstas na sequência da campanha televisiva de sensibilização para a necessidade de integração social e profissional dos deficientes.

Requerimento n.s 627WI (2.«)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Taxa de radiodifusão.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

A taxa de radiodifusão — que é um verdadeiro imposto, apesar de escapar à competência parlamentar— deixa de ter sentido com as privatizações previstas para o sector. Nessa medida, tudo aponta para a necessidade da respectiva abolição, como foi sustentado recentemente pelo Sr. Provedor de Justiça Acresce que o respectivo processo de cobrança é altamente discutível uma vez que penaliza os utentes da EDP que não possuam receptor de rádio ou que sejam surdos, além dos reformados e aposentados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me seja prestada informação relativamente a este tema, considerando o silêncio perante a posição adoptada pelo Sr. Provedor de Justiça.

Requerimento n.° 628/VI (2.«)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Censo de 1991.

Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais

aplicáveis, que pelo Ministério do Planeamento e da

Administração do Território me sejam fornecidos elementos sobre o Censo da População de 1991, relativamente a*

a) Evolução populacional no continente e Regiões Autónomas comparativa com os últimos três censos, discriminando os elementos relativos aos distritos e ao sexo dos habitantes;

b) Evolução quanto à distribuição etária da população, também por distrito;

c) Elementos sintéticos fundamentais quanto ao recenseamento da habitação.

Requerimento n.9 629/VI (2.a)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Custo da campanha publicitária «Afinal há ópera

no São Carlos». Apresentado por: Deputado Guilherme Oliveira Martins (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que através da Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre o custo da campanha publicitária «Afinal há ópera no São Carlos».

Requerimento n.s 630/VI (2.*)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Solicita publicação sobre o impacte do mercado

único europeu. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, a seguinte publicação:

O Mercado Interno e os Consumidores Portugueses: Impacte Previsível para 1993, Ed. MARN/TNDC.

Requerimento ri:9 631AM (2.«)-AC

de 10 de Março de 1993

Assunto: Sobre os projectos informáticos do Ministério da Educação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação informação sobre a natureza e o grau de envolvimento em projectos informáticos, designadamente quanto aos seguintes domínios:

d:

a) Projecto de qualidade; h) Projecto Sapiens;

c) Projectos COMETT I e COMETT II;

d) Projecto Minerva;

é) Plano Director do Equipamento Administrativo do Ministério da Educação;

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2) Solicita-se informação sobre a génese, estado e perspectivas em cada domínio (incluindo montantes gastos ao longo dos tempos de execução e projectados para anos murros, quando seja caso disso);

3) Qual a perspectiva do Ministério sobre tal matéria (espera-se aprofundamento e justificação documental ao menos das asserções feitas em nome do Ministério pelo Secretário de Estado do Ensino Superior à revista Fórum Estudante, n.° 17, de Março de 1993).

Requerimento n.a 632/VI (2.«)-AC da 11 de Março da 1993

Assunto: Subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação

no distrito da Guarda Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Através dos mecanismos de integração na Comunidade Europeia Portugal tem vindo a receber nos últimos anos milhões e milhões de contos.

Estima-se que, de 1986 a 1992, foram transferidos 1250 milhões de contos e em 1993 chegarão 358 milhões. Para o período que vai decorrer de 1994 a 1999 (segundo quadro comunitário de apoio) Portugal será contemplado anualmente com 440 milhões de contos provenientes dos fundos estruturais e mais 70 milhões de contos pelo Fundo de Coesão.

Os Portugueses sabem que o Governo recebeu centenas e centenas de milhões de contos da Comunidade Europeia e os Beirões também. Mas não sabem onde, quando, como e por quem foram utilizados. Muitos interrogam-se sobre os critérios que presidiram à atribuição de tantos milhões de contos e muitas dúvidas se levantam mesmo sobre se os subsídios foram devidamente aplicados nos programas para que estavam destinados e quais os resultados obtidos.

Uma total falta de informação sobre a aplicação dos fundos comunitários tem estado na origem de muitas suspeitas que se instalaram no pensamento de muitos portugueses. Toma-se, pois, necessário que o Governo preste informações claras ao País sobre o modo como foram e estão a ser aplicados tantos milhões vindos da Europa Exige-se a maior transparência nesta matéria como garantia de isenção e dignidade do Estado.

Como deputado do circulo eleitoral da Guarda considero da maior importância ter m formações precisas e rigorosas sobre a aplicação desses fundos no meu distrito, para melhor poder prestar informações concretas à população da zona

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através do Ministério da Indústria e Energia, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante das verbas provenientes da Comunidade Europeia que foi aplicado no distrito da Guarda, no âmbito desse Ministério, desde 1986 — ano da integração de Portugal na CEE?

2) Onde e como foram aplicadas?

3) Quais as entidades públicas e privadas que foram contempladas?

4) Quais os programas que estas se propunham realizar e quais os resultados da sua aplicação?

5) Quais os benefícios reais para o distrito da Guarda?

Requerimento n.e 633/VI (2.«)-AC

da 10 da Março da 1993

Assunto: Construção de nova escola no Caramulo. Apresentado por: Deputado Carlos Marta Gonçalves (PSD).

O concelho de Tondela tem vindo, nos últimos anos, a dar um grande salto qualitativo em vários sectores, fruto do trabalho articulado dos autarcas, Governo e empenhamento das populações.

Os investimentos realizados pelos governos do Prof. Cavaco Silva têm sido significativos, nomeadamente na área da educação.

Foram assim construídas as Escolas Secundária de Tondela, C+S de Campo de Besteiros, C+S de Lajeosa do Dão e, mais recentemente, encontra-se em construção a nova Escola C+S de Tondela, que entrará em funcionamento no próximo ano lectivo. A construção destas estruturas educativas, que contou com um forte apoio financeiro da Câmara Municipal (de vários milhares de contos), foi programada tendo em atenção as necessidades, acessibilidades e população escolar, procurando-se criar pólos de desenvolvimento e sobretudo servir melhor os alunos e as comunidades locais.

Mas, apesar do esforço já realizado, existe uma promessa por cumprir, que se prende com a necessidade de construção da nova escola do Caramulo e unidade educativa fundamental, tendo em vista a cobertura total do parque escolar do concelho.

É uma promessa adiada mas sabemos do empenhamento da Câmara Municipal e das populações no sentido de esta escola vir a ser construída o mais rapidamente possível. As recentes visitas ao Caramulo da directora regional de Educação do Centro —Dr." Manuela Fonseca— e de técnicos do Ministério da Educação são igualmente o testemunho do interesse do Governo na resolução deste problema Esta nova escola vai abranger uma área dispersa por toda a serra do Caramulo e freguesias limítrofes e resolverá o problema dos alunos que têm de se deslocar diariamente para Tondela, Campo de Besteiros e outros concelhos, tendo para isso de se levantar muito cedo, regressando a casa depois das aulas, já de noite, limitando assim o seu lendimento e aproveitamento escolares.

É assim que venho solicitar a V. Ex.", Sr. Ministro da Educação, a possibilidade do início da construção desta escola ainda este ano, de forma a responder às legítimas aspirações das populações da serra do Caramulo, dos autarcas e também das diferentes forças políticas.

Requerimento n.» 634/VI (2.»)-AC de 9 da Março de 1993

Assunto: Plano rodoviário nacional.

Apresentado por: Deputado Cipriano Martins (PSD).

As vias de comunicação, todos o sabemos, constituem condição básica para o desenvolvimento económico e social do País e das regiões que o integram.

O progresso, na verdade, está mdissociavelmente ligado aos sistemas de transportes, entendendo-se como sistema de transporte o conjunto de meios que permitem transpor distâncias aos homens, às mercadorias e às informações.

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Por outro lado, ninguém ignora que os meios de transporte com maior impacte na economia são:

d) O transporte rodoviário,

b) O transporte por caminho de ferro;

c) O transporte aéreo;

d) A navegação marítima e interior.

No entanto, para os fins deste requerimento, apenas nos cingiremos ao transporte rodoviário e, mais concretamente, à rede viária que interessa directamente ao distrito de Coimbra e à Região do Centro.

A este propósito, justo será dizer que a execução, que vem sendo efectivada, do plano rodoviário nacional tem beneficiado largamente Coimbra e a sua região em matéria de estradas e auto-estradas.

Escusado será encarecer a enorme relevância e os muitos benefícios que se conseguiram com a conclusão e abertura ao tráfego do IP5 (Aveiro-Vilar Formoso). Importante e igualmente vital será a atempada conclusão e abertura ao tráfego do IP1 (Valença-Vila Real de Santo António) e do IP3 (Figueira da Foz-Chaves).

É inequívoco que os melhoramentos já feitos nestes itinerários principais têm claramente favorecido o encurtamento das distâncias, a segurança e o conforto rodoviários, o desenvolvimento económico e a redução das desigualdades entre as populações dos grandes centros urbanos e as do interior.

Prosseguindo, todavia, no conjunto das grandes infra-estruturas viárias que interessam directamente ao distrito de Coimbra, ocorre referir, agora os itinerários complementares, a saber: o IC1 (Lisboa-Valença), o IC2 (Lisboa-Porto), o IC3 (Setúbal-Coimbra), o IC6 (Santa Comba Dão-Celorico da Beira), o IC7 (Coimbra-Covilhã) e o IC8 (Figueira da Foz-Castelo Branco).

Aqui chegados, é hora de entrar na questão fulcral deste requerimento e que consiste na nossa preocupação relativamente aos acentuados atrasos que constatamos existirem nalgumas das vias estruturantes atrás citadas, sendo certo que esses atrasos se estão a verificar, igualmente, noutras estradas da rede complementar!

Serve, de resto, o presente requerimento para enunciar algumas situações de incumprimento manifesto de prazos por parte da Junta Autónoma de Estradas quer na conclusão de algumas das vias atrás referenciadas, quer nas rectificações e beneficiações previstas e a operar nas estradas nacionais que servem o distrito de Coimbra.

Referimos, desde já, o caso do IP3, que, como se sabe, constitui, com o IPS, a grande ligação à Beira Interior e ao Nordeste transmontano. Com efeito, aberto que foi o troço Trouxemil-Raiva, constata-se existir um arreliador atraso na execução dos lanços Figueira da Foz-Santa Eulália e Santa Eulália-Trouxemil, que deviam ter sido lançados em 1988 e 1989, respectivamente.

Sublinhamos, a este propósito, que o Secretário de Estado das Vias de Comunicação, engenheiro Falcão e Cunha, em 14 de Janeiro de 1989, na cidade de Coimbra, publicamente, anunciou que no final do plano a longo prazo, ou seja, em 1995, os itinerários principais —IPs— estariam todos concluídos ou em fase de conclusão.

Também as previsões, então feitas, para as obras do lanço Catraia dos Poços-Venda de Galizes-Seia, do IC6, e do troço Raiva-Catraia dos Poços, do IC7, nos parecem estar claramente a claudicar.

Vagares e airosos, também pronunciados, estão a ocorrer na rede viária complementar, com a projectada beneficiação

da estrada Condeixa-Lousã, incluindo neste último lanço as variantes de Miranda do Corvo à Lousã.

De não esquecer, também, a tradicional e sempre bela Estrada da Beira (estrada nacional n.° 17). Explicitando melhor, lembramos que as obras de melhoramentos pararam em Vila Nova de Poiares há muito tempo atrás. É tempo de

perguntar para quando a beneficiação dos lanços a nascente de Vila Nova de Poiares, nomeadamente até à Venda de Galizes, passando pela ponte da Mucela.

E, porque se trata de uma estrada vizinha a esta, vem a propósito lembrar a situação dramática da estrada nacional n.° 342, que constitui como que uma longitudinal dos concelhos da zona sul do distrito (Condeixa, Lousã, Góis e

Arganil), cujas obras de rectificação e beneficiação parecem ter caído no esquecimento da Junta Autónoma de Estradas... Aqui, as populações e os concelhos servidos pela estrada nacional n.° 342 continuam esquecidos e mergulhados numa interioridade velha de muitos anos.

Imobilizados estão, também, os trabalhos de beneficiação da da estrada que liga Penela ao Pontão, não obstante a importância e o movimento rodoviário desta via.

Finalmente devido ao grande interesse que esta via tem para as gentes das Gândaras, haverá que referenciar a ligação de Cantanhede-Mira, corporizada na estrada nacional n.° 234, cujas obras, a todos os títulos urgentes, de alargamento e beneficiação, há muito tempo foram planeadas mas que ainda nem sequer começaram. Na verdade, feita e concluída a beneficiação Geria-Cantanhede, as aludidas obras aí pararam, continuando o concelho de Mira e as suas gentes ansiosamente à espera da sua continuação e conclusão.

Estas são as questões que, aqui, tomo a liberdade de formular ao Governo; faço-o na certeza de que os imensos benefícios e vantagens que adviriam para o tráfego rodoviário com origem ou destino no distrito de Coimbra só não estão a ser concretizados devido aos atrasos e delongas enunciados e que, como se compreenderá, estão a lesar gravemente o crescimento e o bem-estar das terras e populações suas destinatárias.

Pelo exposto, tememos, contudo, que, a persistir tamanha morosidade de intervenção nos referidos itinerários principais e complementares por parte da Junta Autónoma de Estradas e dos demais poderes públicos, estaremos a prolongar, de uma forma penosa e arrastada, desigualdades e custos de interioridade que ninguém deseja ou quer.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Na sequência das verbas contempladas no Pacote Delors n, está ou não o Governo apostado em drenar para a rede viária estruturante e secundária os meios financeiros necessários ao cumprimento integral e atempado do plano rodoviário nacional?

b) Pensa ou não o Governo e a Junta Autónoma de Estradas rever os calendários publicamente anunciados para a conclusão (ou em vias de conclusão) dos IP e dos IC constante do plano rodoviário nacional?

c) Relativamente à rede secundária, gostaríamos de saber para quando as rectificações e beneficiações aludidas no corpo deste requerimento, muito designadamente:

1) Beneficiações a operar na estrada nacional n.° 17 (Vila Nova de Poiares-Ponte da Mucela-Venda de Galizes);

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2) Rectificação e memoria da estrada nacional n.° 342, que liga os concelhos Condeixa, Lousã, Góis e Arganil, incluindo as variantes de Miranda do Corvo à Lousã e estrada Penela ao Pontão;

3) Para quando o lançamento e efectivo arranque das obras de rectificação e beneficação da estrada nacional n.° 234, que liga Cantanhede a Mira e há tanto tempo esperadas.

Requerimento n.« 635/VI (2.º)-AC de 9 de Março de 1993

Assunto: Abertura de delegação da RTP em Aveiro. Apresentado por: Deputado Olinto Ravara (PSD).

Considerada muito justamente uma região de rara beleza e uma das regiões mais pujantes do País em termos económicos e sociais, Aveiro não tem tido a correspondente atenção da parte do serviço público de televisão, que raramente dispensa tempo de antena aos assuntos de inegável interesse da região.

Com uma população de 650 000 habitantes e uma densidade populacional das mais elevadas do País; com um tecido agro-florestal, comercial e industrial rico e diversificado, representado por associações de classe com grande peso no movimento associativo empresarial a nível nacional; com uma universidade que já ultrapassa os 5000 alunos; com um porto de mar em constante crescimento e servida pela principal artéria de ligação à Europa, IP5; com um forte movimento cultural e desportivo, traduzido em centenas de associações populares activas e dinâmicas, Aveiro mais do que justifica a divulgação regular dos acontecimentos mais relevantes para a região nos canais públicos de televisão.

Trata-se, em última análise, de fazer corresponder a importância sócio-económica do distrito (terceiro contribuinte a nível nacional para os cofres do Estado e primeiro per capita) à divulgação dos factos e acontecimentos com mais impacte político, social, económico, cultural, religioso e desportivo na vida desta dinâmica e laboriosa região.

Assim, rogo a V. Ex.* que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, seja solicitada ao Ministro Adjunto informação sobre:

1) A possibilidade de ser criada, na capital do distrito de Aveiro, uma delegação da RTP;

2) Não estando prevista a criação de uma delegação do serviço público de televisão, a curto ou médio prazo, quais as perspectivas de alargamento dos serviços noticiosos dedicados às regiões e, muito em particular, à Região de Aveiro.

Requerimento n.« 636/VI (2.a)-AC

de 9 de Março de 1993

Assunto: Plano de erradicação das barracas. Apresentado por: Deputados Leonor Coutinho e António Costa (PS).

Hoje de manhã, S. Ex.* o Primeiro-Ministro apresentou, em encontro com os órgãos de comunicação social, urn «plano de erradicação das barracas nas Áreas Metropolitanas dê Lisboa e do Porto» no qual se prevê:

d) Um «programa especial de realojamento»;

b) A transferência para os municípios de 15 C00 fogos «na posse do IGAPHE»;

c) «Acordos no âmbito do programa da luta contra a pobreza»;

d) Um «programa de construção de habitações económicas».

Regozijamo-nos com o facto de que, na sequência das posições assumidas pelo PS e do alerta público que a recente presidência aberta de S. Ex.' o Sr. Presidente da República permitiu, o PrimeirchMiitistro venha agora, e contra a política ainda recentemente defendida pelo Ministro Ferreira do Amaral no debate do Orçamento do Estado para 1993, revelar preocupação pelas condições de habitação dos Portugueses.

Contudo,... no encontro com a comunicação social só foi distribuída a «declaração inicial» do Primeiro-Miaisüo, não tendo sido distribuído qualquer documento que consubstancie as promessas formuladas, nem tais documentos foram recebidos na Assembleia da República

Da leitura do único documento divulgado só resultam claras três das medidas anunciadas: a que aumenta em 15 % o montante da bonificação dos juros dos empréstimos necessários à execução do «programa especial de realojamento»; a que permite mobilizar as IPSS; a que abre ao arrendamento social os contratos de desenvolvimento para a habitação.

Estas são as únicas novas medidas concretas, expostas com clareza as quais manifestamos a nossa concorúância.

Quanto ao mais a leitura do único documento divulgado não permite qualquer conclusão, suscitando, desde já, diversas dúvidas evidentes sobre o efectivo alcance do plano.

Tendo em conta as legítimas expectativas coadas pela divulgação deste plano, impõe-se que, com a máxima urgência, sejam publicamente esclarecidas as dúvidas que este anúncio suscita

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que pelo Primeiro-Ministro nos sejam fornecidos os seguintes elementos e informações:

1.° Desde logo, os documentos em que se traduzem os anunciados «programa especial de realojamento» e «programa de construção de habitações económicas»;

2.° Quanto ao «programa especial de realojamento»:

a) O programa pressupõe a repartição de competências entre o Estado e os municípios. Significa isto que o Governo vai propor a revisão da Lei das Atribuições e Competências e da Lei das Finanças Locais, de forma a dotar os municípios das condições legais —de competências e meios financeiros — que lhes permitam aderir ao programa?

b) Foi anunciado que «este programa especial de realojamento envolverá um investimento em habitação de cerca de 150 milhões de contos». Desta verba qual a parte que respeita à participação do Governo a fundo perdido e qual a que o Governo remete para os

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municípios? Na parte que respeita ao Governo, quanto cabe ao investimento directo e quanto cabe à bonificação de juros? Em suma, quanto vai efectivamente o Governo despender neste programa?

c) Qual o cabimento orçamentai desta verba no OGE de 1993?

d) Qual o prazo previsto para execução deste programa?

e) A anunciada bonificação da taxa de juro refere-se à bonificação do juro real do empréstimo, ou, como actualmente, da chamada «taxa de referência» inferior em 5 % à taxa praticada pelo Instituto Nacional da Habitação?

f) Qual a justificação para o recurso ao crédito pelos municípios contar, ainda que só em 50 %, para limitar a sua capacidade legal de endividamento?

3.° Quanto à anunciada transferência de 15 000 fogos «na posse do IGAPHE»:

d) Identificação destes fogos, incluindo a sua localização concelhia;

b) Ester, fogos estão devolutos, podendo ser alienados pelos municípios, ou utilizados no realojamento, ou encontram-se já ocupados?

c) Qual o estado da sua conservação? A transferência envolve efectivamente um benefício patrimonial, ou a transferência de encargos de conservação de património do Estado para os municípios?

d) O que significa fogos na «posse do IGAPHE»? Pretende-se transferir a posse ou a propriedade dos fogos? Refere-se a fogos de que o IGAPHE não tenha propriedade plena?

4° Quanto ao programa de luta contra a pobreza

a) Qual o montante da verba deste programa que estará disponível para o âmbito ora anunciado? Sobre que verba ao fim e ao cabo, incidem os 80 % de participação do Estado?

b) Qual o prazo de duração destes acordos?

c) Tratando-se de áreas da competência do Governo, também do Governo, também aqui se impõe a questão anteriormente colocada no n.° 2.°, alínea a). Vai o Governo propor a revisão da Lei das Atribuições e Competências e da Lei das Finanças Locais?

5.° Quanto ao «programa de construção de habitações sociais»:

d) Em que condições serão disponibilizados os terrenos pelo IGAPHE? Gratuitamente? Serão vendidos? Em caso de venda, quais as condições?

b) Quais as «facilidades administrativas especiais» que serão concedidas às empresas construtoras?

c) Em que se traduz a anunciada revisão do regime dos CDH (contratos de desenvolvimento para a habitação)?

d) O previsto investimento de 120 milhões de contos neste programa engloba a parte que

cabe ao Estado, aos municípios e promotores privados, ou refere-se só ao investimento do Estado?

e) Quanto é efectivamente o investimento do Estado neste programa? O que abrange? Qual o investimento directo, as bonificações de juros, os benefícios fiscais? Discrimine.

R^uerlmontos n.°*637/Vl (2.«)-AC a 647/VI (2.")-AC

d» 2 d» Março da 1993

Assunto: Subsídios da Comunidade Europeia e sua aplicação

no distrito de Vila Real. Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico

Figueiredo (PS).

Através dos mecanismos de integração na Comunidade Europeia Portugal tem vindo a receber nos últimos anos milhões e milhões de contos.

Estima-se que, de 1986 a 1992, foram transferidos 1250 milhões de contos e em 1993 chegarão 358 milhões. Para o período que vai decorrer de 1994 a 1999 (segundo quadro comunitário de apoio) Portugal será contemplado anualmente com 440 milhões de contos provenientes dos fundos estruturais e mais 70 milhões de contos pelo Fundo de Coesão.

Os Portugueses sabem que o Governo recebeu centenas e centenas de milhões de contos da Comunidade Europeia e os Transmontanos e Alto-Durienses também. Mas não sabem onde, quando, como e por quem foram utilizados. Muitos interrogam-se sobre os critérios que presidiram à atribuição de tantos milhões de contos e muitas dúvidas se levantam mesmo sobre se os subsídios foram devidamente aplicados nos programas para que estavam destinados e quais os resultados obtidos.

Uma total falta de informação sobre a aplicação dos fundos comunitários tem estado na origem de muitas suspeitas que se instalaram no pensamento de muitos portugueses. Toma-se, pois, necessário que o Governo preste informações claras ao País sobre o modo como foram e estão a ser aplicados tantos milhões vindos da Europa Exige-se a maior transparência nesta matéria, como garantia de isenção e dignidade do Estado.

Como Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real, consideramos da maior importância ter informações precisas e rigorosas sobre a aplicação desses fundos no nosso distrito, para melhor podermos prestar informações concretas à população da zona

Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos que, através do Ministério da Indústria e Energia, das Secretarias de Estado da Juventude e da Cultura e dos Ministérios da Saúde, do Comércio e Turismo, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação, do Emprego e da Segurança Social, da Agricultura, do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante das verbas provenientes da Comunidade Europeia que foi aplicado no distrito de Vila Real, no âmbito desse Ministério, desde 1986 — ano da integração de Portugal na CEE?

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2) Onde e como foram aplicadas?

3) Quais as entidades públicas e privadas que foram contempladas?

4) Quais os programas que estas se propunham realizar e quais os resultados da sua aplicação?

5) Quais os benefícios reais para o distrito de Vila Real?

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Mar o envio de cópia da directiva sobre transporte, em navios, de mercadorias perigosas ou poluentes, recentemente aprovada pelo Conselho de Ministros dos Transportes da Comunidade Europeia, bem como da declaração anexa a esta directiva

Requerimento n.° 648/VI (2.*)-AC

de 11 de Março de 1993

Assunto: Protocolo relativo à gestão de pilhas usadas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o envio de protocolo celebrado, entre a DGQA e a AGEFE (Associação Portuguesa dos Grossistas e Importadores de Material Eléctrico, Electrónico, Electrodoméstico, Fotográfico e de Relojoaria), em Novembro de 1991, relativo à implementação de um programa nacional de recolha selectiva de pilhas — gestão de pilhas usadas.

Requerimento n.fi 649/VI (2.i)-AC

de 11 de Março de 1993

Assunto: Poluição do rio Lis.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público, relativas à morte de centenas de tainhas na foz do rio Lis, no passado mês de Fevereiro, provocada por uma enorme mancha castanho--esverdeada com espuma;

Considerando que a morte de peixes no rio Lis se tem verificado com uma regularidade preocupante;

Considerando, ainda, que técnicos do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais se deslocaram ao local para recolha de amostras de água poluída e de peixes ainda vivos, no sentido de proceder a análises:

Solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação urgente sobre:

1) Que medidas tomou o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativamente a esta questão;

2) Qual o resultado das análises procedidas;

3) Que medidas a tomar contra este atentado ao meio ambiente, nomeadamente em relação aos agentes poluidores detectados.

Requerimento n.9 650/VI (2.*)-AC de 12 de Março de 1993

Assunto: Envio da directiva sobre transporte, em navios, de mercadorias perigosas ou poluentes e declaração anexa Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

Requerimento n.« 651/VI (2.«)-AC de 10 de Março de 1993

Assunto: Situação na PORTLINE.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Num longo e atribulado processo, que passou pela extinção da CTM e da CNN, foi criada a empresa PORTLINE.

Novamente surge uma situação de conflinialidade que visa atingir duramente os interesses dos trabalhadores.

Tripulantes portugueses dos navios Port Sado e Port Faro são substituídos por cidadãos estrangeiros, com a consequente ameaça para os seus postos de trabalho e os seus direitos.

Importará lembrar que os marítimos portugueses foram formados por duas qualificadas instituições nacionais (Escola Náutica Infante D. Henrique e Escola de Mestrança e Marinhagem), o que se traduz num investimento nacional aparentemente suficiente para dar prevalência aos nossos trabalhadores.

Assim não entende a administração da PORTLINE, que, sem nenhuma fundamentação económica e social, acaba por os preterir. Estranho é o silêncio do Governo, que não se pode demitir deste processo.

De facto:

A PORTLINE foi constituída em 1985, em resultado da extinção ilegal das ex-CTM e CNN;

Para garantir condições de alegado funcionamento moderno e eficaz da PORTLINE foram despedidos cerca de 2000 trabalhadores das ex-CTM e CNN, retirados os subsídios de reforma a cerca de outros 3000 trabalhadores, lançando na miséria e desemprego centenas de famílias portuguesas;

A PORTLINE recebeu do Governo Português um apoio de 5 milhões de contos para relançamento da sua actividade;

A PORTLINE recebeu 360 000 contos para aquisição de navios;

A PORTLINE obrigou-se a reintegrar os trabalhadores marítimos despedidos;

A PORTLINE continua a beneficiar de especiais protecções em contratos com empresas públicas, como é o caso do celebrado com a EDP para o transporte de carvão para Sines;

A PORTLINE foi criada no âmbito da reestruturação da marinha de comércio portuguesa, com dinheiros públicos, e atenta claramente contra a nossa economia, gastando mais com cidadãos estrangeiros menos qualificados;

O Orçamento do Estado continua a gastar muitas centenas de milhares de contos com o funcionamento das escolas de ensino náutico, que formam cidadãos directamente para o desempregos.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Mar e

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do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo em consideração os apoios e financiamentos do Estado à PORTLINE, que acompanhamento ou intervenção do Governo estão a ser feitos para salvaguardar interesses económicos e sociais nacionais?

2) Como encara o Governo a garantia do direito ao trabalho e ao salário dos trabalhadores da PORTLINE?

Requerimento n* 28/VI (2.")-AL de 2 de Março de 1993

Assunto: Situação do Bairro Social da Torre, em Cascais. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).

Em Março de 1990 a Associação de Moradores do Bairro Social da Torre apresentou à Câmara Municipal de Cascais um projecto em que se fazia um levantamento minucioso da situação do bairro e em que eram apresentadas propostas para o seu enfrentamento.

Afirmava então o seu preambulo:

O Bairro Social da Torre sempre sofreu, desde quando começou a ser implantado, da ausência de um projecto coerente que houvesse contemplado a população com as infra-estruturas necessárias a uma boa qualidade de vida dentro de um desenvolvimento social harmonioso com plena integração no meio envolvente.

Na actualidade esta zona funciona quase como uma espécie de «reserva» onde se albergam cidadãos classificados de 3.º ou 4.º categoria, tal foi a evolução negativa dos projectos de construção imobiliária aprovados pelo município e que se foram gradualmente concretizando em total desrespeito pelo projecto inicial e pelos legítimos interesses dos moradores.

Qualquer acção tendente a remediar a situação tem de levar em linha de conta a escassez dos últimos espaços ainda disponíveis para supir as carências que persistem.

No entanto, e apesar dos planos e objectivos traçados (como atestam os documentos em anexo), o que é facto é que o Bairro Social da Torre foi votado ao maior abandono e desprezo, agravando-se drasticamente o seu estado de degradação.

Limpeza geral do bairro, asfalto nas ruas, cheias de buracos, rede de escoamento de águas, espaços verdes onde as crianças possam brincar, abertura de uma passagem do bairro para a escola primária e eliminação do perigo proveniente da instalação de um depósito de gás no «coração» do bairro são apenas algumas das reivindicações mais prementes repetidas incessantemente pelos moradores.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Cascais as seguintes informações:

1) Por que não foi dada continuidade à acção encetada pela Câmara Municipal de Cascais em 1988 para o enfrentamento do estado de degradação que já

x nessa altura o bairro evidenciava?

2) Que medidas tenciona a Câmara Municipal de Cascais implementar para satisfazer a mais curto

prazo as reivindicações mais prementes dos moradores?

3) Como pensa a Câmara Municipal de Cascais enfrentar globalmente a situação de acordo com o projecto já apresentado pela Associação de Moradores e com os estudos feitos pela própria Câmara Municipal em 1990?

Nota. — Os documentos referidos foram enviados à respectiva Câmara.

Requerimento n.8 29/Vl (2.I)-AL

de 11 de Março de 1993

Assunto: Acessos à Escola C+S de São Bartolomeu de Messines.

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em recente visita à Assembleia da República, um grupo de alunos, acompanhados pelos seus professores, da Escola C+S de São Bartolomeu de Messines alertaram para o facto de os acessos à sua Escola se encontrarem em péssimas condições.

O piso de entrada, em terra batida, no Inverno toma-se intransitável, tornando-se num lamaçal, dificultando, assim, a entrada de alunos e professores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Silves informações sobre se está prevista no seu plano de actividades para 1993 a pavimentação deste espaço, de forma a dar melhores condições de acesso à Escola e a dignificar o seu exterior.

Requerimento n.9 30/VI (2.B)-AL de 11 de Março de 1993

Assunto: Assistência social em São Bartolomeu de Messines (Silves).

Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

A freguesia de São Bartolomeu de Messines, no concelho de Silves, é, a exemplo de tantas outras povoações do interior algarvio, fortemente carenciada de assistência social às famílias mais desfavorecidas e a todos os idosos que, pela sua avançada idade, não se podem deslocar até à sede do concelho.

Uma das tarefas que, por questões de humanidade, os bombeiros voluntários de São Bartolomeu de Messines têm desenvolvido é o transporte de pessoas que buscam auxílio médico nas cidades de Silves, Portimão e Faro, não recebendo o respectivo pagamento referente a esses serviços, dadas as condições económicas desses utentes.

A segurança social, atenta a este grave problema, está disponível para apoiar directamente estes utentes que beneficiaram destes serviços.

Ora, o facto é que estas pessoas, por desconhecerem os seus direitos e por não se poderem deslocar a Portimão ou a Silves, ficam impossibilitadas de receber estas comparticipações da segurança social.

Parece-me, pois, que a solução para este problema passa por São Bartolomeu de Messines vir a dispor de uma assistente social, com condições humanas e logísticas para

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trabalhar (condições estas já oferecidas pelos bombeiros voluntários desta povoação) e poder, com um serviço ambulatório (também com viatura já cedida pelos bombeiros voluntários), percorrer toda a freguesia dando assistência a quem necessitar.

Neste momento, todo o concelho de Silves dispõe somente de uma assistente social, comparecendo esta unicamente um dia por semana na cidade de Silves.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Silves me informe das possibilidades de a curto prazo ser nomeada uma assistente social para a freguesia de São Bartolomeu de Messines, tendo em atenção as condições favoráveis atrás expostas.

Requerimento n.° 31/VI (2.*)-AL da 11 de Março de 1999

Assunto: Solicita o envio da decisão final do inquérito instaurado a um ex-presidente da Junta de Freguesia de Ramalde.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Governo Civil do Distrito do Porto o envio da decisão final do inquérito ao Sr. António dos Santos Reis no ano de 1979 por irregularidades no exercício da função de presidente da Junta de Freguesia de Ramalde, que lhe foi mandado instaurar pelo então governador civil do distrito do Porto, Dr. Mário Cal Brandão.

Sendo este documento da maior importância solicitava a V. Ex." a maior urgência no seu envio.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 292/VI (l.')-AC, dos Deputados Lourdes Hespanhol, Jerónimo de Sousa e Agostinho Lopes (PCP), sobre problemas que se relacionam com as dificuldades que se colocam aos insuficientes renais.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, relativamente ao requerimento acima referido, do seguinte:

1 — A reutilização de filtros é praticada com carácter de generalidade pelos centros de diálise com os quais o Serviço Nacional de Saúde mantém relações contratuais.

Porém, a Comissão Nacional de Diálise e Transplantação produziu oportunamente algumas regras genéricas a observar aquando daquela reutilização, resrcnsabilizardo, no essencial, o director clínico dos centros pelo cumprimento dos correspondentes protocolos, orientação que presentemente se mantém.

2 — Com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 74-C/84, de 2 de Março, a Direcçào-Geral dos Cuidados de Saúde Primários elaborou um projecto de normas de licenciamento dos centros de diálise que consagrarão, caso venham a ser aprovadas, a lei do País

aplicável aos referidos centros, independentemente de deterem ou não uma relação contratual com o Serviço Nacional de Saúde.

Adianta-se, a este respeito, que no referido projecto se prevê o uso múltiplo de dialisadores e se fixam, em consequência regras muito rigorosas, designadamente sobre o âmbito pessoal de aplicação, áreas de processamento, tipo de dialisadores, armazenamento, rejeição obrigatória de um dialisador, suspensão da sua prática num doente e numa unidade e protocolos obrigatórios de actuação.

Este projecto de normas, na sequência de despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, foi submetido, em 11 de Julho de 1989, à apreciação de algumas entidades (Ordem dos Médicos, Comissão de Diálise e Transplantação, Anadial e National Medicai Care), com vista à formulação das considerações julgadas convenientes.

Os trabalhos para a elaboração de um novo projecto, que consubstanciará as opiniões manifestadas pelas entidades referidas, só agora foram retomados, uma vez que se aguardava o parecer oportunamente solicitado à Ordem dos Médicos.

3 — No que respeita à questão dos medicamentos, confirma-se que, pelo despacho n.° 3/91 do Sr. Ministro da Saúde, o seu fornecimento ficou restringido às farmácias dos hospitais, admitir»do-se, porém, a possibilidade de virem a ser dadas a estes estabelecimentos te terminadas orientações que permitam um melhor acesso por parte dos doentes insuficientes renais crónicos e transplantados renais aos medicamentos que lhes são indispensáveis.

15 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 336/VI (l.')-AC, do Deputado Luís de Sá (PCP), sobre a instalação da Repartição de Finanças em Gondomar.

Em referência ao ofício n.° 1071/92, de 13 de Fevereiro de 1992, informo V. Ex.* de que o assunto está actualmente em estudo e em breve serão tomadas decisões quanto às instalações dos serviços da Repartição de Finanças de Gondomar.

22 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/VI (l.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre trocas comerciais entre países da Comunidade Europeia e a Indonésia

Em referência ao ofício de V. Ex.* n.° 1106792, de 13 de Fevereiro de 1992, comunico, como resposta ao solicitado, que, no que diz respeito estritamente a este Ministério, não existem quaisquer normas especiais para a intervenção das alfândegas nas operações sobre mercadorias com a Indonésia

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De facto, os serviços do Ministério das Finanças não transmitiram às estâncias aduaneiras quaisquer instruções no sentido de proibirem ou dificultarem tais transacções, uma vez que não bouve decisão oficial com esse objectivo.

A referida situação decorre da aplicação das normas da políüca comercial comum que, conforme tem sido alegado, impediriam as autoridades portuguesas de tomar unilateralmente medidas de embargo em relação àquele pais, por razões de unidade e solidariedade comunitária.

22 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a situação social do Sr. Francisco de Sousa, pensionista.

Encarrega-me S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado da Saúde de, após informação do Hospital Geral de Santo António, informar V. Ex.* do seguinte:

Trata-se de um caso que parece sob completo controlo, em que é o próprio doente que deseja ser operado no nosso serviço, não se percebendo bem qual a finalidade da carta que este doente enviou ao Sr. Deputado.

Temos realmente problemas de lista de espera de doentes neurocirúrgicos que se prendem com a falta de tempos operatórios e de pessoal de enfermagem para manter a funcionar os blocos até às 20 horas e, por isso, são estes casos de evolução arrastada e benignos que mais terão de esperar, mas em constante vigilância e seguimento.

O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE AVEIRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 472/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre a poluição provocada pela empresa CINCA em Lourosa.

Não foi dada resposta ao pedido de informação anexo em virtude de se terem efectuado posteriormente vistorias conjuntas com o Ministério da Indústria e Energia e os serviços regionais do Ministério da Agricultura mas cujo resultado ainda não nos foi entregue.

Aguarda-se o resultado das mesmas, para informar o que se tiver por conveniente.

A Autoridade de Saúde Distrital, José Cândido Vaz.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 767/VI (l.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o calendário dos feriados nacionais.

Quanto ao assunto do requerimento do Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP) — calendário dos feriados nacionais —, e com vista ao esclarecimento daquele parlamentar, permito-me levar ao conhecimento de V. Ex.* o seguinte:

1 — O projecto de decreto-lei do Governo relativo aos feriados foi publicado em separata do Boletim do Trabalho e Emprego, separata n ° 6, de 24 de Julho de 1992.

2—O referido projecto manteve-se, nos termos da lei, sujeito a discussão pública por um período de 30 dias a contar da data da sua pubhcação.

3 — Junta-se cópia do despacho de S. Ex.º o Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Crê este Gabinete ter respondido às questões formuladas pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Chefe do Gabinete, Carlos Lobo Gaspar.

ANEXO Despacho

O projecto de decreto-lei relativo a feriados versa sobre matéria de natureza jurídico-laboral, devendo, por isso, ser submetido a apreciação pública, nos termos da Lei n.° 16/ 79, de 26 de Maio.

Por razões que se prendem com a urgência na concretização dos objectivos nela enunciados, torna-se necessário proceder à redução do prazo previsto na lei, sendo que sobre o mesmo já foram ouvidas as associações sindicais interessadas.

Assim, determino:

1.° Que se publique em separata do Boletim do Trabalho e Emprego o projecto de decreto-lei relativo a feriados;

2.° Que se mantenha sujeito a discussão pública por um período de 30 dias a contar da data da sua publicação, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio;

3.° Que se proceda à publicação na mesma separata do modelo de impresso a que se refere o artigo 6.° da referida lei.

Lisboa, 17 de Julho de 1992. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 973/VI (l.*)-AC, dos Deputados Rui Cunha e Rui Vieira (PS), sobre a instalação de um posto de medicamentos na Bufarda

Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de informar V. Ex.*, relativamente ao requerimento acima referido, do seguinte:

1 —Face às normas vigentes, pode ser instalado um posto de medicamentos na Bufarda, desde que o mesmo fique a mais de 5 km da farmácia mais próxima

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2 — A autorização de instalação concedida pela Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos em 10 de Maio de 1991 foi revogada em 8 de Junho de 1992.

3 — Por despacho do director-geral de Assuntos Farmacêuticos de 8 de Junho de 1992, foi revogado o despacho de 10 de Maio de 1991 e indeferido o pedido de instalação.

Esta decisão final foi comunicada ao interessado/requerente da instalação do posto.

Para completo esclarecimento da situação, junto se anexa cópia do parecer emitido sobre a questão.

15 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

ANEXO

MINISTÉRIO DA SAÚDE DIRECÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS FARMACÊUTICOS

Parecer

Assunto: Instalação de um posto de medicamentos na Bufarda

Em 9 de Julho de 1990 o director técnico da Farmácia Central de Peniche requereu autorização para instalar um posto de medicamentos na Bufarda, freguesia de Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, distrito de Leiria

Sobre as condições de instalação de postos de medicamentos, dispõe o n.° 1 do artigo 42° do Decreto-Lei n.°48 547, de 27 de Agosto de 1968, que, «nos locais situados a mais de 5 km de qualquer farmácia, pode ser autorizada pela Direcção-Geral de Saúde a instalação de um posto de medicamentos pertencente a farmácia já instalada em uma das povoações vizinhas, de harmonia com as condições que foram aprovadas em portaria do Ministro da Saúde e Assistência».

A Administração Regional de Saúde de Leiria, através do ofíào n.° 1831, de 29 de Janeiro de 1991, informou esta Direcção-Geral de que a distância do lugar da Bufarda às farmácias mais próximas é de 6 km e 12 km.

Em 10 de Maio de 1991, com base nesta informação e sob o parecer dos serviços, foi autorizada a instalação do posto.

Posteriormente, a Câmara Municipal de Peniche, através dos ofícios n.08 5972, de 28 de Outubro de 1991, e 7701, de 17 de Dezembro de 1991, informou a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos de que, entre a farmácia de Atouguia da Baleia e o perímetro urbano da Bufarda distam 4900 m, medidos através de automóvel. Em ofício dirigido à Comissão Promotora para a Criação da Freguesia da Bufarda, com o n.° 6692, de 17 de Dezembro de 1991, a Câmara Municipal de Peniche informa que, pela via normal de utilização, estrada municipal-estrada nacional n.° 247-estrada municipal, a distância entre a farmácia de Atouguia da Baleia e o ponto da localidade da Bufarda que coincide com a localização do posto é de 5300 m, medidos através de automóvel. Irüõrma ainda que, pelo caminho vicinal que une as povoações da Bufarda e de Atouguia da Baleia, a distância entre a farmácia de Atouguia da Baleia e o posto de medicamentos da Bufarda é de 4500 m, medidos também através de automóvel, considerando-se caminho vicinal aquele pimordialmente destinado ao trânsito agrícola e tendo

ele 3 m de faixa de rodagem e duas bermas com 0,5 m de largura cada uma.

Perante as novas distâncias certificadas pela Câmara, verificamos que a menos de 5 km do local onde se pretende instalar o posto existe uma farmácia, pelo que a autorização concedida em 10 de Maio de 1991 com base na informação da Administração Regional de Saúde de Leiria que indicava, erradamente, uma distância de 6 km deve ser revogada, por contrariar o disposto no n.° 1 do artigo 42.° do Decreto-Lei n.°48 547. de 27 de Agosto de 1968.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1019/VI (l.")-AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), acerca do loteamento industrial de Vilar Formoso.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex.* de que o estudo de loteamento industrial de Vilar Formoso mereceu despacho favorável pela Comissão de Coordenação da Região Centro em 22 de Julho de 1992.

0 estudo do Plano Geral de Urbanização foi concluído em Dezembro de 1992, encontrando-se agora em fase de aprovação.

É o que solicito a V. Ex.* se digne transmitir a S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

1 de Março de 1993. —Pelo Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1093/VI (l.*)-AC, do Deputado António Barradas (PSD), sobre a instalação de um posto de medicamentos na povoação da Bufarda.

Encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de, relativamente ao requerimento acima referido, informar V. Ex.* do seguinte:

1 — A povoação da Bufarda possui condições para a instalação de um posto de medicamentos desde que este se situe a mais de 5 km da farmácia mais próxima.

2 — Em 10 de Maio de 1991 foi autorizada a instalação de um posto, no pressuposto, errado, de que este se instalaria a mais de 5 km da farmácia mais próxima

3 — O posto não foi encerrado porquanto não estava em funcionamento por não dispor de autorização para tal.

O posto apenas tinha autorização de instalação, a qual foi revogada em 8 de Junho de 1992 por não se encontrar à distância regulamentar, ou seja, a mais de 5 km da farmácia mais próxima

4 — Não foi informada a Assembleia Municipal de Peniche porquanto esta nunca formulou qualquer pretensão

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ou solicitou qualquer informação, tendo apenas, em 10 de Abril de 1992, remetido a esta Direcção-Geral extracto da acta da reunião do dia 9 de Abril de 1992, onde apenas se manifesta a opinião daquele órgão relativamente à instalação de um posto de medicamentos na Bufarda

Acresce ainda que os elementos necessários à reapreciação do processo não foram fornecidos pela Assembleia Municipal, mas pela Câmara Municipal, em Dezembro de 1991 (organismo habilitado a pronunciar-se sobre o cadastro geográfico do concelho), tendo o assunto sido reapreciado e o pedido indeferido com base nesses elementos.

15 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/VI (l.*)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a criação da comarca do Bombarral.

Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, junto tenho a honra de enviar a informação GRAJ/n.° 732, da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, datada de 14 de Outubro último.

24 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1329/VI (l.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos postos de trabalho do Grupo EFACEC.

1 — Através do ofício n.° 4385, de 2 de Cnitubro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, solicitando-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.

O Sr. Deputado, após referir que no Grupo EFACEC, particularmente na Motores Eléctricos e na Máquinas Hidráulicas se está a assistir a um «processo que começa a fazer escola em várias empresas do País, envolvendo métodos que roçam a chantagem, a pressão psicológica inaceitável junto dos trabalhadores com o objectivo de liquidação de postos de trabalho efectivos» e de tecer outras considerações críticas sobre esta mesma matéria finaliza o seu requerimento, solicitando, nomeadamente, a este Ministério esclarecimentos atinentes ao assunto vertente.

2 — Louvando-nos em elementos recolhidos pelos serviços deste Ministério, nomeadamente da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, importa referir que o projecto de reestruturação comunicado pela administração da EFACEC foi atenta e permanentemente acompanhado pelos serviços do Centro Regional das Relações de Trabalho do Centro,

sendo de relevar que a intervenção dos serviços deste Ministério se desenvolveu à luz dos parâmetros normativos balizados pelo artigo 19.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.°64-A/89. de 27 de Fevereiro.

3 — No que concerne à questão da apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo, será unicamente de referir que o Sr. Deputado não desconhecerá, naturalmente, que na esteira da nova filosofia normativa que enforma o regime jurídico aprovado pelo diploma anteriormente citado, tal apreciação é expressamente cometida ao poder judicial.

Assim sendo, e atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria a jurisdidonalização ora operada constitui o corolário lógico do actual quadro legal de intervenção da administração do trabalho, (tominantemente ao nível das empresas, com vista à conciliação de interesses nas suas diversas envolventes.

É quanto se nos oferece esclarecer.

23 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

CENTRO DE SAÚDE DE TAVIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1373/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o financiamento da extensão de Cachopo do Centro de Saúde de Tavira

Em resposta à solidtação apresentada tenho a honra de informar relativamente à extensão de Cachopo do Centro de Saúde de Tavira

I — O médico destacado naquela extensão não compareceu à consulta nos dias 11, 15 e 27 de Maio e 8 e 26 de Junho por se encontrar nesses dias em serviço no SAP em Tavira

II — O numero de horas em que permanece na extensão depende do número de doentes inscritos na consulta. Normalmente parte do Centro de Saúde de Tavira, donde é transportado na viatura de serviço, chegando a Cachopo cerca das 10 horas.

A hora de saída mais frequente é pelas 13 horas, quando regressa à sede em Tavira

O número de doentes de primeira consulta que, em média não são atendidos é impossível de determinar pelos nossos serviços.

5 de Janeiro de 1993. — O Director do Centro de Saúde, A. Brito de Carvalho.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

CENTRO DE SAÚDE DE TAVIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1374/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando esclarecimento sobre a morte de Laurinda Maria de Malhada de Santa Maria, Tavira.

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Em resposta ao ofício n.° 21 314, de 17 de Novembro de 1992, informamos o seguinte:

Às 18 horas do dia 22 de Agosto de 1992, veio ao SAP, por obstipação. Resolveu-se a situação facilmente.

Às IS horas e 20 minutos do dia 26 de Agosto de 1992 volta ao SAP, com cólica abdominal, pelo que ficou internada no SO para tratamento e envio a endoscopia.

No dia 27 de Agosto envio para o Hospital Distrital de Faro por agravamento do quadro.

25 de Janeiro de 1993.—O Director do Centro de Saúde, A. Brito de Carvalho.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE PORTALEGRE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto fPCP), sobre o funcionamento do Centro de Saúde de Alter do Chão.

As alterações determinadas no funcionamento do Centro de Saúde de Alter do Chão tiveram em vista adequar a sua prestação de serviços à capacidade e recursos existentes, com um mínimo de consequências para a população servida.

Assim, quanto ao internamento, ele vinha funcionando precariamente, sem o mínimo de garantia de qualidade e adequada assistência.

Durante o período nocturno não havia medico de serviço e durante o fim-de-semana encerrava.

Isto é, acolhia apenas pessoas às segundas-feiras para as reenviar a seus domicílios nas sextas-feiras.

O seu internamento não era, pois, ditado por situação exclusivamente de saúde.

A não assistência médica durante os períodos nocturnos, por outro lado, não lhe garantia a necessária qualidade, e era motivada pela indisponibilidade de os médicos colocados no Centro de Saúde efectuarem mais horas extraordinárias do que aquelas a que estão obrigados por lei. Estas apenas permitiam um alargamento do horário médico até às 20 horas.

Face à pouca racionalidade do sistema que vigorava e aos custos que comportava, sem qualquer contrapartida de qualidade, optou-se por eliminar o recurso a horas extraordinárias, encerrar o internamento e, em alternativa, implementar um programa de visitação domiciliário que de outro modo não era possível.

Pela Comissão Instaladora, José Luís Nunes da Silva Bacharel

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 86/VI (2.*)-AC, do Deputado Crisóstomo Teixeira (PS), sobre medidas relativas aos despachantes oficiais.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de, em resposta ao requerimento referido em epígrafe, transmitir a informação recebida do Ministério das

Finanças, segundo a qual foram instituídas medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais, por força do decreto-lei de que se anexa fotocópia.

Além disso, o Governo também aprovou, pela Portaria n.° 923/92, de 24 de Setembro, o regime de auxílios a pequenos investimentos na zona de Fronteira, no âmbito do Programa INTERREG.

Deverá finalmente observar-se que no Orçamento do Estado para 1993 se encontra prevista uma norma que autoriza o Governo a considerar como provisões do exercício de 1992 o valo- das imlemnizaçOes a pagar (no montante não comparticipado pelo Estado), bem como a autorizar a amortização integral do valor líquido de alguns bens do imobilizado.

4 de Março de 1993. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

Nota — A cópia referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 119/VI (2.*)-AC, do Deputado Elói Ribeiro e outros (PSD), sobre o Tribunal Judicial de Vila Real — criação do 3.° Juízo.

Em referência ao ofício de V. Ex.' acima indicado, tenho a honra de informar que, face aos critérios de dimensionamento dos quadros dos tribunais judiciais, não se prevê a criação do 3.° Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

22 de Fevereiro de 1993.—Maria do Rosário Correia de Oliveira.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE VILA REAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 121/VI (2.*)-AC, dos Deputados Eurico Figueiredo e Antônio Martinho (PS), sobre o Centro de Saúde de Montalegre.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5878, de 21 de Dezembro de 1992, e recebido nesta Administração Regional de Saúde em 7 de Janeiro de 1993, solicitamos a V. Ex.* as máximas desculpas por algum atraso na resposta, condicionada pelo facto de o ofício ter sido enviado à Administração Regional de Saúde de Bragança, que posteriormente o remeteu para Vila Real.

Era do nosso conhecimento a existência de um requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados acima mencionados, visto terem dado conhecimento público a alguns órgãos de comunicação social, que levaram esta Administração Regional de Saúde a tomar uma posição aquando de contactos persistentes por parte de uma rádio local com alguma implantação na população.

Como é do conhecimento de V. Ex.*, o distrito de VUa Real sofre ainda os efeitos de uma certa interioridade, colmatados, sempre que possível, pela dedicação dos seus

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profissionais, que tem permitido uma inversão acentuada no aspecto positivo dos inovadores de saúde e uma melhoria notável na prestação de cuidados de saúde às populações, e o Centro de Saúde de Montalegre não foge ao cômputo geral do distrito.

A Administração Regional de Saúde tem uma ideia do funcionamento do Centro de Saúde de Montalegre diametralmente oposta à apresentada pelos Srs. Deputados, pelo que tomamos a liberdade de expor a V. Ex." alguns dados e algumas considerações pertinentes, de molde a desmistificar o conteúdo do requerimento e mesmo algumas considerações feitas localmente.

0 Centro de Saúde de Montalegre, um dos 15 centros de saúde do distrito de Vila Real, é talvez a unidade de saúde de maior interioridade, composta pela sede e por nove extensões de saúde, todas em funcionamento.

Está inserido numa área de 800 km, com uma densidade populacional de 24, 27, abrangendo uma população estimada em cerca de 19 000 habitantes, com tendência a diminuir, e situada em plena zona de Barroso.

1 — O Centro de Saúde tem no seu mapa 14 médicos de clínica gerai estando ao serviço neste momento 10 médicos, um dos quais se encontra no desempenho das funções de presidente da Câmara.

1.1 — Foram abertas quatro vagas no início de 1992, tendo sido colocado um profissional; está para publicação no Diário da República novo concurso que contempla uma vaga neste Centro de Saúde.

1.2 — A distribuição das consultas pelas várias unidades de saúde permite que todas estejam em funcionamento, dependendo da população abrangida:

Extensão de Saúde de Torém — consulta 1 x semana; Extensão de Saúde de Covelães — consulta 2 x semana;

Extensão de Saúde de Solveira—consulta 2 x semana; Extensão de Saúde de Ferral — consulta 3 x semana; Extensão de Saúde de Vilar de Perdizes — consulta 2 x semana;

Extensão de Saúde de Cabril — consulta 2 x semana; Extensão de Saúde de Viade—consulta 4 x semana; Extensão de Saúde de Venda Nova — consulta 5 x semana;

Extensão de Saúde de Salto — consulta, nove horas por semana;

Centro de Saúde sede—18 períodos de quatro horas cada um por semana

O Centro de Saúde tem sector de internamento e serviço de urgência 24/24 horas.

Toda esta metodologia apenas é possível através do pagamento de horas extraordinárias e a cobertura da população tem aumentado lenta mas seguramente.

2 — De uma dotação 19, em termos de enfermeiros, encontram-se ao serviço 10 profissionais, estando a decorrer desde algum tempo a esta parte concursos para possível colocação de mais profissionais.

3 — Existe autoridade de saúde concelhia efectiva e substituta e técnico auxiliar sanitário.

4 — Pelo terceiro ano consecutivo foi aberto concurso externo de ingresso para a vaga de técnico de radiologia, tendo ficado os concursos desertos por ausência de candidatos.

É precisamente a aparelhagem de radiologia a única que não está a ser utilizada.

5 — Apresentamos um estudo comparativo de alguns indicadores de saúde referentes aos anos de 1991 e 1992, que traduzem uma manutenção, se não uma melhoria, na prestação de cuidados de saúde:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A taxa de natalidade diminuiu.

A média dos actos de enfermagem é em cada ano cerca de 12000.

Consultas de vigilância, < 1 ano é sobreponível nos dois anos: 2,55/média.

Precocidade na procura ao Centro de Saúde em saúde infantil, sobreponível nos dois anos: ± 80 %.

Cobertura em gravidez: ± 96,8 %.

Média de consultas por utilizador activo:

1991—5,68; 1992 — 5,70.

Cobertura distrital em vacinação em BCG, sobreponível nos dois anos e a melhor no País: 95,8 %.

A cobertura distrital em vacinação tem sido inalterável: ±90%.

Análises químicas de águas de consumo: 1991—97G2e 34G3;

1992 — 62 G2 e 26G3 até Novembro de 1992.

Análises bacteriológicas de água de consumo:

1991 — 131 potáveis e 3 impróprias; 1992— 114 potáveis e 1 imprópria.

Pensamos que todos estes indicadores traduzem muito trabalho por parte de todos os profissionais de saúde, dedicação da direcção do Centro de Saúde e uma gestão o mais criteriosa possível da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Vila Real e desmistificam o aspecto miserabilista apresentado pelos Srs. Deputados e as notícias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social.

Perdoe-nos V. Ex.* o desabafo de quem se encontra no terreno e acompanha dia a dia a evolução das unidades de saúde e dos condicionantes locais.

O início do processo foi dado por alguns elementos da Câmara, presidida por um médico do Centro de Saúde, que por acaso é da área socialista, que pensamos deveria ter uma imagem diferente do seu Centro de Saúde, mas que não aparece directamente no processo, já que tem sempre encontrado no director do Centro de Saúde a maior abertura para trocas de pontos de vista.

Por outro lado, a comissão instaladora, que tem pautado a sua actuação por uma lisura, limpidez de actuação, sempre esteve aberta a qualquer troca de impressões, como ficou demonstrado no decorrer da visita efectuada pela Comissão Parlamentar de Saúde ao distrito, em que facultou um dossier o mais completo possível e em que um dos Srs. Deputados requerentes esteve presente.

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Em nossa modesta opinião, fazer juízos de valor sem auscultar as realidades locais e a evolução dos indicadores de saúde, criando focos de tensão onde não existem, é uma metodologia que nos desgosta; sabemos que muito foi feito e é necessário manter, para lentamente progredir ainda mais; que há sempre os descontentes, que gostariam de ter um hospital distrital junto de sua casa; sabemos que muitos dos que falam e criticam são os mesmos que em nada ajudam quando solicitados.

Continuaremos com a nossa gestão criteriosa, procurando ultrapassar todas as dificuldades, com a ajuda do poder central e na prossecução da política de saúde implementada por S. Ex." o Sr. Ministro.

Pela Comissão Instaladora da AaYninistração Regional de Saúde, Francisco Fernando de Freire Felgueiras Gonçalves.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VI (2.*)-AC, do Deputado José Calçada (PCP), sobre a construção da gare de redistribuição de mercadorias em São Mamede de Infesta.

Relativamente ao ofício de V. Ex." n.°5248, de 25 de Novembro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, ouvida a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, de informar que, ao longo de cerca de sete anos em que se desenvolve o processo em causa, sempre os serviços do Ministério tiveram como posição a defesa intransigente de grande parte daqueles solos como reserva agrícola nacional no concelho de Matosinhos apontados para a localização da gare de mercadorias de São Mamede de Infesta e de acordo com o constante da carta da RAN aprovada pela Portaria n.°435-D/91, de 25 de Maio.

2 de Março de 1993. —O Chefe de Gabinete, Ribeiro

de Azevedo.

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 143/VI (2.>AC, do Deputado José Manuel Maia (PCP), sobre a retenção peio Governo Regional da Madeira de descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

A Direcção-Geral de Apoio Parlamentar dirigiu directamente a esta Caixa, pelo ofício n.°9187, de 27 de Novembro de 1992, um requerimento, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida (fotocópias juntas), no qual questiona, essencialmente, se «o Governo Regional da Madeira tem retido indevidamente verbas descontadas nos vencimentos dos beneficiários e uestinadas à Caixa Geral de Aposentações».

A Caixa, pelo ofício DPR/SPR-9-1468, de 9 de Setembro de 1992 (fotocópia junta), deu conhecimento a esse Gabinete da dívida que a Região Autónoma da Madeira tinha, naquela data, para com a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.

Porém, posteriormente àquele ofício, o Governo Regional da Madeira já entregou a quantia de 584 000 contos, a fim de liquidar a parte do débito respeitante ao ano de 1991 e ainda aos três primeiros meses de 1992, na parte relativa ao desconto dos funcionários.

Rerxjrttndo o débito a 30 de Novembro próximo passado, o Governo Regional da Madeira deve à Caixa Geral de Aposentações e ao Montepio dos Servidores do Estado cerca de 1 330000 contos, sendo que 580000 contos respeitam às quotas descontadas aos funcionários nos meses de Abril a Novembro do corrente ano de 1992 e 750 000 contos ao financiamento para o sistema correspondente aos meses de Janeiro a Novembro também do corrente ano.

Por último, informa-se que a Caixa Geral de Aposentações não tem estado a promover a publicação no Diário da República da aposentação de funcionários e agentes de entidades com dívidas de quotas, posição esta que, embora não afecte financeiramente os interessados, origina encargos a essas entidades, que têm de suportar a despesa com a pensão de aposentação que mensalmente pagam a tais funcionários.

29 de Dezembro de 1992. — O Administrador, Rodrigo M. Guimarães.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DE PLANEAMENTO E DE COORDENAÇÃO DO COMBATE A DROGA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/VI (2.*)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre problemas relacionados com a droga

Em resposta ao ofício em referência sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — EstatfeÜcas • estudos

As estatísticas e estudos mais significativos realizados pelo GPCCD no quinquénio 1988-1992 constam dos 15 volumes que se remetem em anexo e cuja discriminação consta da lista junta ao presente ofício.

2— Situação do tráfico/consumo

Os elementos mais relevantes sobre a situação do tráfico e consumo de droga constam dos relatórios do Gabinete relativos a 1986-1988 e 1990-1991, de que se remete igualmente cópia

Mais informo que, com a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 17/90, de 21 de Abril, e do Decreto-Lei n.° 83/90, de 14 de Março, também a coordenação do Projecto VTDA, da Presidência do Conselho de Ministros, e sobretudo o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, do Ministério da Saúde, passaram a dispor de dados sobre a matéria

Aproveito a oportunidade para remeter a V. Ex.* uma lista completa dos trabalhos produzidos por este Gabinete sobre o fenómeno da droga nos seus diversos aspectos.

18 de Fevereiro de 1993.—O Director-Geral, Joaquim Rodrigues.

Nota. — Os volumes referidos foram entregues ao Deputado.

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ANEXO

Relatórios/estatísticas/sestudos

1 — Relatórios do GPCCD:

VoL 1 — Droga em Portugal: Situação e Tendências, 1986-1989;

VoL 2 — Droga em Portugal: Situação e Tendências, 1990-1991.

2— Dados relativos à intervenção policial (e de outros serviços de intervenção (Jirecta):

Vol. 1— Dados Estatísticos, 1987; Vol. 2—Dados Estatísticos, 1988; Vol. 3—Dados Estatísticos, 1989; VoL 4 — Sumários de Informação Estatística —

Tráfico/Consumo/Tratamento/90; Vol. 5 — Sumários de Informação Estatística, 1991.

3 — Dados relativos à acção dos tribunais:

Vol. 1— Justiça Penal, 1988; Vol. 2 —Justiça Penal, 1988; VoL 3 — Sumários de Informação Estatística—Justiça Penal, 1989;

Vol. 4—Sumários de Informação Estatística—Justiça Penal, 1990;

Vol. 5 — Sumários de Informação Estatística, 1991 a.

4 — Estudos epidemiológicos — meio escolar

Vol. 1 — Droga em Portugal — Região de Lisboa, 1987:

Vol. 2 — Droga e Meio Escolar—Região de Lisboa, 1988;

Vol. 3 — Estudos em Meio Escolar/Algumas Prevalências e Factores de Risco, 1990;

Vol. 4 — Estudos em Meio Escolar — «Viva a Escola», 1991;

Vol. 5 — Estudos em Meio Escolar — Grande Lisboa, 1992.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 181/VI (2.*>AC, do Deputado Leite Machado (PSD), sobre a situação de trabalhadores reformados perante a extinção das empresas de navegação CNN e CTM.

Em referência ao ofício n.° 5450, de 15 de Dezembro de 1992, ouvidos os serviços competentes do Ministério das Finanças, cumpre-me informar V. Ex* do seguinte:

1—O estado actual da liquidação das ex-CNN e ex-CTM encontra-se consubstanciado na informação anexa, onde se conclui:

Só a existência de processos judiciais [...] impede que se proceda à elaboração da conta final da liquidação das duas empresas, já que as demais questões em aberto serão de fácil e rápida resolução.

2—No que se refere ao desbloqueamento de verbas para pagamento de pensões, informo que não existem, por força dos artigos 4.°, n.° 1, dos Decretos-Leis n.°" 137/85 e 138/ 85, ambos de 3 de Maio, quaisquer dívidas ou créditos teconhecioos referentes a pensões.

3 — Porém, o Governo, através dos Srs. Secretários de Estado das Finanças e da Marinha Mercante, com vista a minimizar os custos sociais decorrentes da extinção das empresas públicas CTM e CNN, decidiu, por despacho conjunto dê 9 de Maio de 1985:

Pensionistas e reformados

Em cada um dos meses de Maio, Junho e Julho do corrente ano, será atribuída uma compensação igual ao valor do complemento de reforma ou de sobrevivência que vinham percebendo nas empresas CNN e CTM.

Findo o mês de Julho será atribuída uma compensação a cada pensionista ou reformado, de montante igual ao valor do complemento que cada pensionista ou reformado vinha percebendo anualmente na CNN ou CTM, caso não seja encontrada solução alternativa, circunstancias em que seria expressamente determinado em conformidade.

4 — Por ultimo, informo V. Ex." de que, não tendo sido possível encontrar outra solução alternativa, optou-se por dar integral cumprimento ao determinado no disposto no n.° 3.1 do despacho conjunto de 9 de Maio de 1985, mmünizando-se assim os custos sociais decorrentes da extinção daquelas empresas, tendo os beneficiários da compensação assinado um recibo de quitação declarando que lhes tinha sido entregue o correspondente montante e que consideram integralmente satisfeitos eventuais direitos de crédito sobre o património em liquidação.

22 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

ANEXO Informação I — Introdução

Através do despacho conjunto de SS. Ex.35 o Secretário de Estado das Finanças e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Mar, assinado em 7 de Maio de 1991 foi prorrogado o prazo para a liquidação das empresas CTM e CNN até à entrada em vigor do diploma de extinção das comissões liquidatárias, prazo que não poderia ultrapassar a data de 31 de Dezembro de 1992.

Por outro lado, e também por despacho conjunto das mesmas entidades assinado em 17 de Junho de 1992, foi a comissão liquidatária das duas empresas autorizada a iniciar o pagamento de créditos aos credores.

Atendendo a que não é previsível que o diploma de extinção das cooiissões liquidatárias das duas empresas seja publicado até ao dia 31 de Dezembro próximo, aquela comissão (composta por um presidente e um vogal a tempo parcial) entendeu por bem proceder à elaboração de um relatório síntese sobre o estado actual da liquidação, a fim de habilitar a tutela a proferir a decisão tida por mais conveniente.

Toma-se imperioso que tal decisão, caso venha a implicar a prorrogação da liquidação, seja conhecida em tempo que permita a renovação dos contratos de trabalho a prazo com o pessoal que se julgar necessário manter ('), cujos contratos têm actualmente a data termo de 31 de Dezembro de 1992.

(') Presentemente estão ao serviço da liquidação das duas empresas 11 trabalhadores e 4 avençados.

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3 — Créditos reconhecidos e não pagos:

. _ Contos

1.° escalão................................................. 0

2.° escalão................................................. 06 627

3.° escalão................................................. (3)803

4.° escalão:

1." preferência................................ 0

2.* preferência................................ 0

3." preferência................................ 1544 177

5.° escalão................................................. 16 980 879

Total..................... 18 532486

4 — Disponibilidades em 30 de Novembro de 1992:

a) Títulos negociáveis:

Contos

16 799 acções do BTA a 2600$ cada uma.................................... 43 677

45 458 obrigações do Tesouro CL XII a 750$ cada uma (4)........... 34093

b) Investimentos financeiros.................. 1030 000

Soma..................... 1 107 770

(*) Impossibilidade de contacto com os credores.

O Recusa de recebimento por terem processos a correr em tribunal.

(*) Ia foi dada ordem de venda.

5 — Acções intentadas contra a empresa:

a) Enquadráveis no 3.° escalão (número 000,06 de acções —165)............................... 541 474

b) Enquadráveis no 5.° escalão (número

de acções —5)................................... 155 317

6 — Acções intentadas pela empresa:

a) Já intentadas (número de acções —

22)...................................................... 116922

b) Em estudo (número de casos —16). 57 665

7 — Património ainda existente:

a) Direito ao arrendamento e trespasse da loja e respectiva cave do prédio sito na Rua de São Julião, 59, em Lisboa:

Valor estimado —10 000 contos;

b) Uma viatura mista (Renault 4L):

Valor estimado — 100 contos;

c) Equipamento administrativo afecto aos serviços da liquidação:

Valor estimado — 2070 contos;

d) Acervo documental e arquivo (centenas de toneladas).

B) CNN

1 — Aspectos contabilístico-financeiros:

a) Os factos contabilísticos encontram-se relevados com um atraso inferior a 30 dias;

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III — Conclusões

O despacho conjunto de 17 de Junho de 1992, já atrás referido, para além de determinar o inicio do pagamento aos credores, obrigava à retenção de 25 % do produto de cada um dos bens liquidados, para fazer face aos pagamentos provenientes de eventuais decisões condenatórias em processos judiciais que ainda correm termos e assegurar os encargos com as tarefas da liquidação.

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Assim, as retenções perfazem actualmente os valores de 1030 000 contos na CTM e 785 000 contos na CNN, os quais serão, em princípio, suficientes para cobrir os fins a que se destinam, admitindo a hipótese de se perderem as acções judiciais em curso, o que não é crível se atendermos aos resultados obtidos até à presente data (estão concluídas cerca de 600 acções judiciais e ainda se não perdeu nenhuma na totalidade e em 95 % dos casos as ex-empresas foram absolvidas).

Oeste modo e caso as decisões judiciais continuem a

omiei a mesma orientação, ter-se-á de proceder no final a

um 2° rateio das verbas existentes, as quais serão, em princípio, completamente absorvidas pela 3/ preferência do 4.° escalão em que o credor é o Estado.

Em conclusão, pode afirmar-se que só a existência dos processos judiciais, cujo curso as comissões liquidatárias não podem influenciar, impede que se proceda à elaboração da conta final da liquidação das duas empresas, já que as demais questões em aberto serão de fácil e rápida resolução.

Lisboa, 3 de Dezembro de 1992. — A Comissão Liquidatária da CTM e da CNN: (Assinaturas ilegíveis.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/VI (2.")-AC, do Deputado Macário Correia e outros (PSD), sobre o desenvolvimento do concelho de Vila do Bispo.

A fim de esse Gabinete estar devidamente habilitado a satisfazer a questão levantada no item 1 do requerimento mencionado em epígrafe recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5517, de 18 de Dezembro do ano transacto, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

A empreitada da estrada nacional n.° 268 (Sagres-Vila do Bispo) foi adjudicada por um prazo de dois anos, prevendo--se a sua conclusão em Fevereiro de 1994.

A empreitada da estrada nacional n.° 125 (Vila do Bispo--Sagres) foi adjudicada por um prazo de 720 dias, que expirou em 11 de Outubro de 1992. Porém, as alterações introduzidas ao projecto implicam a execução de trabalhos a mais que fazem prever a conclusão da empreitada no Verão de 1994.

18 de Fevereiro de 1993.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 184/VI (2.">AC, dos Deputados António Martinho, Armando Vara e Eurico de Figueiredo (PS), sobre o encerramento dos emissores locais da Radiodifusão Portuguesa (RDP) de Peso da Régua (Rádio Alto Douro) e de Bragança (Rádio Nordeste).

mfonnação obtida pela Radiodifusão Portuguesa, E. P. 1 — Na sequência da criação da Radiodifusão Portuguesa, E. P. (RDP), pelo Decreto-Lei n.°674-C/75, de 2 de

Dezembro, como resultado da fusão da Emissora Nacional de Radiodifusão com entidades privadas que exerciam a actividade de raawdifusão e que foram nacionalizadas por aquele mesmo diploma, passou a nova empresa a dispor de estações emissoras de âmbito local, como as de Bragança e Elvas, a Rádio Alto Douro e a Rádio Ribatejo.

2 — Mais tarde, o Governo atribui, em 3 de Outubro de 1985, à RDP a exploração de uma das três redes de frequências de cobertura geral na faixa de 100-108 MHz de modulação de frequência (FM) consignadas a Portugal pela

Conferência AaWústranva Regional de Raafomuucações (Genebra, Outubro de 1984, CARR-2/FM).

Esta rede de 19 frequências de alta potência, especificamente destinadas à cobertura geral do território, foi de imediato utilizada pela RDP para, provisoriamente, possibilitar às suas estações locais existentes e a outras entretanto criadas, bem como à Rádio Comercial Norte, uma melhor cobertura das suas áreas de serviço, embora utilizando, regra geral, potências de emissão significativamente inferiores à consignação internacional de cada estação.

3 — Hoje, passados sete anos, e tendo em conta a abertura do sector da radiodifusão sonora de âmbito local e regional a cerca de 300 operadores do sector privado, deixou de fazer sentido que as estações locais da RDP se consumam como mais um factor de concorrência aos seus canais nacionais. Não faz igualmente sentido que a intervenção destas estações locais se processe com horários díspares e não uniformes no conjunto do território coberto.

4 — A tendência incontrolada de alargamento dos períodos de emissão de cada uma destas estações acentua o seu peso financeiro no orçamento da RDP, numa época de racionalização orçamental, e tem efeitos contraproducentes na qualidade de um tão grande números de horas de emissão, produzidas por um tão escasso número de funcionários. Trata-se de uma perversidade do sistema que, finalmente, contraria a vocação eminentemente nacional da RDP.

Consequentemente, a partir do dia 21 de Março, os programas emitidos pelos centros regionais da RDP do Porto, de Coimbra e de Faro, transmitirão, simultaneamente, programação própria por um período de seis horas diárias, enquanto as estações locais transmitirão, simultaneamente, durante um período de três horas. Nos restantes períodos do dia, retransmitirão a programação da RDP 1 e, eventualmente, da RDP 2.

Esta uniformização de critérios e homogenização dos períodos de emissão decorre da necessidade de coordenar a sua ligação à programação da RDP 1 e RDP 2 de forma coerente e tecnicamente consequente.

5 — Sublinhe-se que a RDP assegurará a participação na programação nacional da RDP 1 e RDP 2 por forma a minorar os problemas da interioridade e a dar expressão nacional aos problemas locais sócio

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/VI (2.')-AC, do Deputado Marques da Silva (PS), sobre a contagem do tempo de serviço militar obrigatório para efeitos de progressão nas carreiras da função pública.

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Encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, em relação ao assunto em epígrafe, prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:

1 — No n.° 4 do nosso ofício em referência afirmava-se:

[...] é uma construção que levanta as maiores

dificuldades e passível, além do mais, de criar

importantes factores de desigualdade e injustiça quando precisamente se pede que se pondere por razoes de justiça uma iniciativa legislaüva suplementar e correctiva.

Na realidade, tantos anos depois, não é fácil detectar situações anómalas por má aplicação da lei, quando é sabido que, pela legislação conhecida pelo menos desde 1973 (Lei n.° 1961, de 1 de Setembro), sempre houve possibilidade do adiamento do cumprimento do serviço militar, à excepção de um período que terminou, em 1968, com a Lei n.° 2135.

Deduzir-se-á, por aqui, que nos anos em que os adiamentos estavam previstos, se houve indeferimentos estes terão sido motivados por razões ponderosas e naturalmente justificadas à época. Como conhecer a esta distância os fundamentos para esses indeferimentos?

Não sendo fácil caracterizar as situações existentes, difícil, se não impossível, se toma conceber um quadro legal que cubra todos os casos que se passaram há duas ou três décadas atrás.

Por outro lado, estando a condição de «funcionário» regulada pelo chamado direito da função pública e havendo milhares de cidadãos admitidos ao abrigo desse regime legal, não se concebe facilmente a possibilidade de, retroactivamente, se proceder a alteração de carreiras, com ultrapassagens de antiguidade e mudanças de situação ou funções, por força da legislação a publicar a posteriori.

2— Uma vez que não está em causa a contagem de tempo para efeito de aposentação, mas apenas «a contagem de tempo de serviço militar para efeitos de promoção nas respectivas carreiras na função pública», ainda que tal contagem viesse a ser admitida, não se vislumbram resultados concretos para potenciais beneficiários já que, como decorre do disposto no diploma regulador do processo de progressão nas carreiras da função pública (Decreto-Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro), são requisitos temporais de admissão aos concursos de acesso a permanência de um período mínimo de tempo na categoria imediatamente inferior (artigo 23.°), relevando a antiguidade (na categoria ia carreira ou na função pública) apenas como critério de desempate (artigo 32.°). Não havendo acumulação de tempo para efeitos de progressão na carreira, a medida legislativa requerida não teria qualquer outro efeito prático que não fosse o de permitir a alguns dos actuais funcionários a antecipação das condições de candidatura à categoria seguinte e, em muito menor número, àqueles que viessem a ficar empatados em processos de progressão.

3 — Ainda que se considere inadequado publicar legislação suplementar ao Decreto-Lei n.° 463/88, de 15 de Dezembro, diploma que se projecta para o futuro, considera--se pertinente afirmar ser violador dos princípios da justiça e segurança jurídicas legislar sobre a pretensão do Sr. Deputado Marques da Silva por se reconhecer, e como já foi dito anteriormente, que seriam graves as conseqüências ao nível de certeza e segurança, bem como factor de desigualdades incompatíveis com o objectivo de justiça que o Sr. Deputado pretende.

16 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queiroz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 200/VI (2.*)-AC, do

Deputado António Filipe (PCP), sobre o policiamento de

espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos.

Em resposta ao requerimento n.° 200/VI (2.*), acompanhado com o ofício n.° 5582, de 28 de Dezembro de 1992, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.* de que o Decreto-Lei n.° 238/92, de 29 de Outubro, que regula o policiamento dos espectáculos desportivos, foi publicado com algumas inexactidões.

Por este motivo na Declaração de rectificação n.° 189/ 92, de 30 de Novembro, entre outras alterações, determina-se que as verbas a distribuir a título de participação do Estado serão enviadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna às federações respectivas «no fim de cada mês».

24 de Fevereiro de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), acerca de investimentos da adininistraçao central no concelho de Vila Franca de Xira

Referenciando o assunto em epígrafe, e após auscultados os serviços regionais do JEFP, nomeadamente a Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, cabe-me informar V. Ex.* do seguinte:

1 — O Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD) requereu ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, que, através de diversos ministérios, entre os quais o Ministério do Emprego e da Segurança Social, fossem indicados os montantes e identificação dás obras e medidas apoiadas pela administração central no concelho de Vila Franca de Xira, discriminando as medidas adoptadas.

2 — No mapa anexo à presente nota incluem-se os montantes financeiros concedidos a entidades da área do Centro de Emprego de Vila Franca de Xira, discriminada por medidas.

Convirá, contudo, esclarecer que os valores respeitantes à área daquele Centro de Emprego, abrangem ainda, além deste concelho, os concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Azambuja e Cadaval, correspondendo, no entanto, a afectação ao concelho de Vila Franca de Xira a 40 % do total dos montantes financeiros concedidos.

3 — Quanto à formação profissional executada por entidades externas, foi pago, no total dos anos de 1990,1991 e 1992, o valor de 588 284 341$, sendo a percentagem aproximada para o concelho de Vila Franca de Xira de 35 %.

24 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Moreira Marques.

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ANEXO

Mapa doa montantes financeiro* concedidos a entidade* da área do Centro de Emprego de Vila Franca da Xira

discriminada por medida*

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO TURISMO

Fundo de Turismo

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20T/VI (2.*)-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunba (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

Em cumprimento do Despacho do Sr. Secretario de Estado do Turismo de 6 de Janeiro de 1993, cabe ao Fundo de Turismo informar:

1 — Para o concelho de Vila Franca de Xira, o Fundo de Turismo em 1990 aprovou três financiamentos:

Para a construção de um estabelecimento hoteleiro, foram concedidos dois financiamentos, num total de 239 500 contos, à sociedade XIRATUR — Hotelaria e Turismo, L.da;

O terceiro, no valor de 94 000 contos, foi concedido ao Sr. Guliver Bernardino dos Reis, para a construção de um complexo de animação turística.

2 — Não existem previsões para 1993, uma vez que até ao preciso momento não se registou nenhuma entrada, nos nossos serviços, de projectos para o concelho de Vila Franca de Xira.

19 de Janeiro de 1993. —Isabel Fróis.

DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO INTERNO

Em cumprimento do determinado superiormente em despacho exarado sobre o ofício do Gabinete do Secretário

de Estado dos Assuntos Parlamentares que anexava o requerimento em epígrafe, informa-se o seguinte:

No âmbito de intervenção da Direcção-Geral do Comércio Interno e relativamente às ajudas do Estado, apenas há a registar o Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio (SDMC), regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 75-A/91 e pela Portaria a" 133-A/91, ambos de 15 de Fevereiro.

Tendo entrado em vigor em Fevereiro de 1991, este sistema veio preencher as necessidades de renovação das pequenas e médias empresas comerciais, quer grossistas, quer retalhistas.

Assim, embora o SDMC não pretenda responder a todas as necessidades do comércio, coloca ao alcance das PME do sector a possibUidade de aceder a bens de equipamento e tecnologias inovadoras que permitam atingir uma maior produtividade e competividade empresarial, bem como prestar um serviço mais qualificado ao consumidor final.

O SDMC tem colhido uma grande aceitação por parte das empresas comerciais, reflectida nos níveis de procura alcançados, demonstrando assim a sua boa adaptabilidade às necessidades do sector.

No tocante aos dados mais recentes (14 de Janeiro de 1993) pertencentes ao concelho de Vila Franca de Xira, conforme quadro que se anexa podemos constatar que das 21 candidaturas apenas 12, cerca de 57 %, foram consideradas elegíveis, com valores de investimento que rondam os 207 134 contos e de incentivo na ordem dos 43 632 contos.

Das restantes nove candidaturas não elegíveis, oito foram-no por razões de pontuação de relevância global (RG 60) e apenas uma por não preencher as condições de acesso ao sistema.

É tudo quanto se nos oferece informar sobre o pedido em questão.

A Técnica Superior, Margarida Fernandes.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

CandIdaturas SIMC—Via Franca da Xira

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

E/A — Candidaturas elegíveis homologadas.

E — Candidaturas elegíveis a aguardar homologação.

I/R — Candidaturas são elegíveis homologadas.

I — Candidaturas não elegíveis a aguardar homologação.

14 de Janeiro de 1993.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20T/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre investimentos da administração central no concelho de Vila Franca de Xira.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar que junto envio a V. Ex.1 mapas do PIDDAC do concelho de Vila Franca de Xira relativos aos anos de 1990 a 1993.

22 de Fevereiro de 1992. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os mapas referidos foram entregues ao Deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 203/VI (2.*>AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues sobre emissões da Radio France-Inter para a comunidade portuguesa.

Relativamente ao requerimento n.° 203/VI (2.*)-AC, do Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP), sobre as emissões da Rádio France-Inter para a comunidade portuguesa, encarrega-me S. Ex.' o Ministro dos Negócios Estrangeiros de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

A decisão de supressão de emissões a que o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues se refere foi tomada em reunião interministerial e abrange não só a emissão em língua portuguesa como outras emissões destinadas à imigração, designadamente nas línguas italiana e espanhola

A Embaixada de Portugal em Paris tem feito as possíveis dibgênáas no sentido de procurar a reconsideração da referida decisão por parte das autoridades francesas, que, todavia, estão conscientes da falta de eco do tipo de emissão em causa nas comunidades que visava alcançar.

Sem embargo de uma emissão em língua portuguesa ter sempre interesse em si mesma, este facto não constitui argumento razoável para mover as autoridades francesas. Aliás nem seria útil repisar-se o apelo à defesa do prestigio da língua num quadro que foi criado e viveu em nome da atribuição de uma certa menoridade à comunidade portuguesa, que hoje, felizmente, já não é vítima de tal conceito. Seria pois arriscado, em consequência, dar a impressão de o cultivar agora por parte de Portugal.

Tanto mais que as emissões da RFI para África, Brasil e Portugal, em língua portuguesa, continuam diariamente,

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6 DE MARÇO DE 1993

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cinco dias por semana, com magazine, de uma hora, aos sábados. Esta secção da RFI fez até um acordo com a Rádio Alfa cedendo meia hora para noticiário desta em cada um daqueles cinco dias.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 208/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o futuro da linha do Vale do Vouga.

A fim de esse Gabinete estar habilitado a satisfazer a questão levantada no requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5616, de 18 de Dezembro do ano findo, após ouvidos os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.' o seguinte:

A linha do Vale do Vouga, de acordo com a lista anexa ao Decrelo-Lei n.° 116/92, de 20 de Junho, situa-se entre Espinho e Aveiro. Trata-se de uma linha férrea de via estreita que integra a rede complementar a cargo da CP e que se insere num sistema de transportes em que coexistem os modos ferroviário e rodoviário.

Já em 1976, a CP, dada a impossibilidade de aumentar a oferta ferroviária por indisponibilidade de equipamentos, sobrepôs ao seu serviço ferroviário um serviço rodoviário de passageiros com autocarros, que ali ainda hoje operam, embora também com tarifas ferroviárias.

O movimento anual de passageiros naquela Unha atinge cerca de 1 600 000 passageiros, cabendo ao modo ferroviário uma quota da ordem dos 70 %, constituindo os remanescentes 30 % a quota rodoviária.

Num regime de concorrência e complementaridade operam também naquela empresa outras empresas rodoviárias.

No entanto, pensa a CP, ainda em 1993, poder lançar o estudo do sistema com vista a avaliar alterações e ou alternativas que possibilitem um melhor desempenho.

18 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°211/VI (2.*)-AC, do Deputado Olinto Ravara (PSD), sobre o FEF para os concelhos do distrito de Aveiro.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.' o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar a V. Ex.' a elen-cagem dos valores das variáveis utilizadas no cálculo dos indicadores municipais do FEF/93 para o distrito de Aveiro, bem como a relação destes mesmos indicadores e das entidades responsáveis por estas fontes de informação.

19 de Fevereiro de 1993. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Descrição da variáveis utilizadas no cálculo doe indicadores

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

Variáveis utilizadas no cálculo dos Indicadores —1993

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

HOSPITAL DE SAO MARCOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.°217/VI (2.')-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre comunicação interna no Hospital de São Marcos, de Braga, de uma sessão pública de política de saúde, a propósito do Estatuto do SNS.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.' e fazer os comentários seguintes:

Neste requerimento S. Ex.* o Sr. Deputado Luís Peixoto entendeu transformar a nossa comunicação interna n.° 16792 em acção de «propaganda de uma actividade partidária».

Na realidade a nossa intenção e a razão pela qual entendemos produzi-la radica no simples intuito de procurar uma adequada informação de todo o pessoal hospitalar sobre uma matéria de extrema importância como é o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde apresentando para o efeito uma «sessão pública de política de saúde» protagonizada pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde e da iniciativa da comissão concelhia de Braga do PSD.

Sublinhe-se que dias antes era levada a cabo uma greve médica com o apoio do Sindicato e Ordem dos Médicos para contestar este diploma legal quando a generalidade dos médicos desconhecia em absoluto os termos e conteúdo desse mesmo diploma.

Os homens só são ou podem ser responsáveis e autónomos enquanto seres informados e assumindo com conhecimento de causa as suas atitudes.

Contribuir para essa informação só pode ser indesejável em relação a quem pretende «explorar» de forma iníqua condutas irracionais e emoções desabridas.

Reconheço que pode muito bem acontecer que aos olhos do Sr. Deputado a nossa atitude possa ser interpretada como uma acção de «propaganda».

Com efeito, vindo de quem vem, e tendo subjacente uma cultura ideológica onde informar é propaganda, naturalmente que o Sr. Deputado jamais entenderá a isenção de quem parte de outros pressupostos e tem da vida uma outra concepção na qual não pode caber a manipulação e a engenharia das almas.

Relativamente ao n.° 2 do requerimento de S. Ex.* só gostaria de anexar um documento proveniente do Partido Socialista onde se prova que igualmente participamos nas iniciativas de outro partido sem quaisquer preocupações sectárias.

26 de Janeiro de 1993. — O Director do Hospital, Germano Cerqueira.

Nota. — O documento referido no último paragrafo foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/VI (2.*)-AC, dos Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS), sobre consequências do mau tempo em zonas do distrito de Vila Real.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.°5609, de 28 de Dezembro de 1992, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:

1 —Não há, como não tem havido nos últimos cinco anos, qualquer subsídio a situações deste tipo, que, de resto, estão em muitos casos cobertas pelo seguro de colheitas.

2 — Houve dois programas operacionais (intempéries de 1989 e seca de 1992) por se reconhecerem, a nível nacional, situações de extrema gravidade, o que não se enquadra no presente caso.

3 — Todavia, entende-se que pode e deve haver ajudas aos prejudicados, de uma forma directa (equipamentos da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, por exemplo), e eventual enquadramento de obras no âmbito dos programas em vigor, o que já foi transmitido à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes.

19 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.°232/VI (2.">AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre a atuação da SAAL (Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.**)

1 — Através do ofício n.° 95, de 12 de Janeiro de 1993, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epigrafe, solicitando-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.

Alude a Sr.* Deputada à situação de crise em que se encontra a SAAL, que pode pôr em causa os seus 370 postos de trabalho, cuja origem teria estado no facto de a TAP— Air Portugal ter rescindido o contrato que rriantinha com a SAAL visando o abastecimento dos seus aviões (excepção para o Funchal) a partir de 29 de Fevereiro de 1992.

Depois de referir que a crise se traduziu «num avolumar de salários em atraso, levando, inclusive, à redução do horário de trabalho e ao encerramento de sectores da empresa», a Sr.1 Deputada finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério esclarecimento sobre a questão vertente.

2 — Louvando-nos em elementos recolhidos pelos serviços deste Ministério, cumpre-nos sublinhar o seguinte:

A) Os serviços competentes da Direcção-Geral das Relações de Trabalho têm vindo, desde Janeiro de 1992, a acompanhar, atenta e empenhadamente, a situação na SAAL, encetando todas as diligências tendentes à sua clarificação, sendo de relevar nesse sentido as várias reuniões promovidas pelos serviços com os representantes dos trabalhadores, a solicitação destes;

B) Não obstante a administração da SAAL ter sido por diversas vezes convocada pelos serviços para reunião conjunta com as estruturas representativas dos trabalhadores, tal nunca se veio a verificar, pela ausência reiterada por parte da administração ou dos seus representantes;

Q Em face desta situação, caracterizada pela inexistência de qualquer tipo de diálogo eventualmente potenciador de uma plataforma de acordo, o enquadramento legal daí adveniente configurou a verificação de uma situação de salários em atraso, regulada pela Lei n.° 17/86, de 14 de Junho;

D) Assim sendo, e na sequência do auto de averiguações levantado à empresa pela Inspecção-Geral do Trabalho, a SAAL foi considerada, por despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social de 24 de Agosto de 1992, como enquadrada na previsão do n.° 1 do artigo 17.° da citada Lei n.° 17/86;

E) Por último, e no seguimento da informação recentemente obtida, é de referir que dos 370 trabalhadores que no início de 1992 se encontravam ao serviço da SAAL, 50 passaram a trabalhar em unidade congénere, 40 mantêm-se ao serviço, enquanto os restantes se encontram a receber o subsídio previsto no artigo 7.° da Lei n.° 17/86, ou em atuação de baixa.

É quanto se nos oferece esclarecer.

23 de Fevereiro de 1993.—O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/VI (2.a)-AC, do Deputado Uno de Carvalho (PCP), sobre acesso a apoios ao mvestimenta.

Relativamente ao ofício de V. Ex.* n.° 160 de 14 de Janeiro de 1993, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Ministro da Agricultura, ouvida a Direc-çâo-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar de informar o seguinte:

1 —Não deu entrada nessa Direcção-Geral qualquer pedido de ajuda, apresentado pela referida empresa, para um investimento de «remodelação de estação de calibragem e embalagem» (de fruta);

2 — Igualmente não deu entrada nessa Direcção-Geral qualquer pedido de esclarecimento relativamente ao enquadramento daquele investimento no âmbito do Regulamento CEE n.° 866/90.

3 — Por outro lado, as informações constantes da exposição da empresa THTLL, L.*1, não permitem concluir objectivamente sobre a elegibilidade ou não elegibilidade do investimento em causa, quer face aos critérios constantes no Plano Sectorial Frutos e Hortícolas Frescos e Flores, quer face aos critérios utilizados pela Comissão, nomeadamente no que se refere à auto produção, que não deve ultrapassar 50 % das quantidades de produto agrícola a movimentar.

25 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 256/VT (2.')-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre o programa de Actividades do Teatro Nacional de São Carlos.

Em referência ao ofício desse Gabinete n.° 177, de 15 de Janeiro de 1993, erraininhando para este Gabinete o requerimento n.° 256-VI (2.*)-AC, da Sr.1 Deputada Edite Estrela sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.1 o Secretário de Estado da Cultura de informar, relativamente à primeira questão, que a reabertura do Teatro Nacional de São Carlos está prevista para o dia 12 de Março, com a estreia da ópera Eugénio Oneguin.

Em relação à segunda questão, junta-se em anexo a programação para a temporada do bicentenário do Teatro Nacional de São Carlos, para a qual se prevê, como estimativa de custos, o montante de 600 000 contos.

Mais me encarrega de informar, quanto à terceira questão, que as actividades previstas serão financiadas pela Fundação de São Carlos, logo que a mesma inicie o seu funcionamento, sendo até lá financiadas pelo Fundo de Fomento Cultural, de acordo com o n.° 5 do Despacho n.° 14, publicado no Diário da República, 2.' série, de 22 de lulho de 1992, conjugado com o Despacho n.° 91/92, de 30 de Dezembro de 1992.

16 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

Nota. — O anexo referido foi entregue ao Deputado.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VI (2.")-AC do Deputado José Magalhães (PS), sobre a segurança dos serviços informáticos.

Em referência ao ofício n.° 217, de 19 de Janeiro de 1993, e em aditamento ao oficio n.° 263, de 9 de Fevereiro, deste Gabinete, informo V. Ex.* de que, no âmbito dos serviços da Secretaria de Estado das Finanças, o controlo ao sistema informático é feito através da identificação do utilizador em conjunção com a senha password individual. Para além deste controlo, existe, a nível do sistema, uma definição do perfil de cada utilizador que delimita as áreas, ficheiros e dados a que cada um pode ter acesso e qual o tipo de actualização permitida individualmente. O sistema impede a execução de acções não contempladas no perfil individual do utilizador.

A inclusão ou retirada de um utilizador, bem como a determinação do que cada um é autorizado a fazer, é definida pelos responsáveis hierárquicos.

O acesso ao sistema operativo está restrito ao director de Serviços de Informática e ao adirimistrador de sistema.

O administrador de sistema verifica periódica e aleatoriamente os acessos dos utilizadores, além de proceder à análise diária do registo de acessos do sistema log, reportando qualquer anomalia ou incongruência detectadas.

24 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/VI (2.')-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a segurança dos serviços informáticos.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Defesa Nacional de, em resposta ao ofício supra-indicado de V. Ex.*, habilitar o vosso Gabinete com os seguintes esclarecimentos referentes ao sistema informático do Ministério da Defesa Nacional:

1 — De entre os sistemas informáticos disponíveis salientam-se, a nível central, o IBM — ES9000 Mod. 190, a nível regional o D3M — As 400 ou S 36 e, a nível local, os sistemas UNDC e computadores pessoais, ligados, ou não, em redes locais.

2 — Todos os dados com tratamento informático são classificados consoante a sua natureza e como tal são tratados. Os dados são veiculados prioritariamente em meios de comunicação provativos (dos ramos das Forças Armadas) ou, com a segurança física devida, através de discos enviados por portador. Se a classificação dos dados o exigir, mesmo nos meios privativos, são utilizados equipamentos de cifra protectores da transmissão. Um reforço da segurança, quer do sistema quer do acesso aos dados nele tratados, é obtido pela natureza das atribuições cometidas ao oficial de segurança, ao administrador e ao administrador da base de dados.

Há restrições físicas ao acesso aos computadores e terminais e ainda restrições de outra ordem resultantes da utilização de password nos sistemas operativos. A aplicação do SEG NAC 4 (Resolução do Conselho de Ministros n.° 5/90) é prioritária nesta área.

3 — A aplicação destas regras tem-se revelado suficiente. As aplicações registam quem fez alterações na base de

dados, registo que fica disponível para uma inspecção.

4 — O valor do investimento, correspondendo a uma necessidade inerente ao sistema e coexistindo com o mesmo, encontra-se diluído em outros investimentos, pelo que é de difícil quantificação.

5 — Crê-se não existirem riscos potenciais para a segurança, incluindo a dos cidadãos, dado o isolamento físico dos sistemas, o grau de segurança que oferecem os sistemas operativos, os cuidados postos no desenvolvimento do software, a utilização de meios privativos para a eventual interligação dos sistemas, o recurso a equipamentos de cifra e a existência de administradores dos sistemas.

25 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Zulmira Queirós.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 296/VI (2.*)-AC, do Deputado Freitas do Amaral (Indep.), sobre a Carta Europeia de Autonomia Local.

Em resposta ao requerimento em referência, encarrega--me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de informar V. Ex." de que Portugal ratificou, sem reservas, a Carta Europeia de Autonomia Local, considerando-se, assim, vinculado a todas as disposições da referida Carta, por haver entendido que as mesmas eram globalmente passíveis de aceitação, por se revelarem conforme à ordem jurídica vigente.

É o que solicito a V. Ex." se digne transmitir a S. Ex.' o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, para efeitos do objectivo pretendido.

23 de Fevereiro de 1993.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30S7VI (2.*)-AC, da Deputada Edite Estrela (PS), sobre a Companhia Nacional de Bailado.

Em referência ao requerimento em epígrafe, encaminhado para este Gabinete pelo vosso ofício n.° 307, de 21 de Janeiro de 1993, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de esclarecer que a Companhia Nacional de Bailado (CNB) se encontra em «regime de instalação», visto se pretender reestruturá-la , enquadrando-a em ordenamento legal ainda em estudo.

Com efeito, a manutenção da CNB resulta claramente da alínea e) do artigo 2.° e do artigo 11.° do Deereto-Lei n.° 195-A/92, de 8 de Setembro.

Em consequência, a noticia mencionada no requerimento não merece crédito.

25 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Menezes e Teles.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 312/Vl (2.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a ECO/92.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Ambiente e Recurso Naturais de informar V. Ex." de que o grupo de trabalho criado pelo Despacho n.° 33/SEAMARN/92 preparou um documento que se encontra neste momento em discussão, a nível do Governo, contendo as propostas de aplicação a Portuga! das decisões tomadas na Conferência das Nações Úmidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, sendo, brevemente, submetido a discussão pública

O Chefe do Gabioiece, António Lopes Madureira.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: ResposJa ao requerimento n.° 315/VI (2")-AC, do De-pulado Lino de Carvalho (PCP), sobre privilégios concedidos à Confederação ris Agricultores de Portugal (CAP).

1 —O Deparado Lino de Carvalho (PCP) requereu ao Governo, mos Ceemos regimentais e constitucionais aplicáveis, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, esclarecimentos relativos a disposições do despacho de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de 21 de Dezembro de 1992, publicado vo Diário da República, 2." série, de 12 de Janeiro de 1993, que criou «uma linha de apoio financeiro até ao mediante de 150 OCO contos, a que terão acesso as organizações associativas ris raiz socio-profissional de agricultores por fornia a apoiar a acção e desenvolvimento das infra-estmturas de fo^nação agrícola de que são responsáveis».

2 — As questões postas pelo Deputado Lino de Carvalho são as seguintes:

a) «Que critérios levou o Ministério do Emprego e da Segurança Sccial, e através dele o Governo, a designar a CAP como exclusiva estrutura de recepção dos processos de candidatura à linha de apoio criada?»

b) «Que garantias de transparência o Governo pode dar à comeessão dos apoios cujos processos são organizados em tais circunstâncias?»

c) «Tem o Governo ou o Ministro do Emprego intenção de revogar este insólito despacho e substi-tuí-Eo pox outro conforme ao pluralismo das organizações irespresentativas da lavoura existentes?»

3—Em respesía à piimeira questão importa referir o seguinte:

3.1 —Consagra a Constituição da República Portuguesa na parte relativa aos direitos, liberdades e garantias, o princípio da liberdade de associação (artigo 46.°). Assim, as associações apenas câm legitimidade para representar quem, voluntariamente e de acordo com os respectivos estatutos, entenda fazer pane das mesmas.

3.2 — Sendo & Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) uma organização de cariz associativo, não se pode de modo algum entender que se tenha pretendido designar aquela Confederação como representante, para efeitos de estrutura de recepção dos processo de candidatura na linha de apoio criada, de associações que nela se não encontrem filiadas.

3.3 — Que assim é, demonstra-o a circunstância de se ter ceieforado proleecto que, aliás, serviu de principio orientador base

ao despacho r«steriormente publicado— entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Confederação dos Agricultores de Portugal, assinado na mesma data em que se precedeu à assinatura do despacho referido, no qual, para além de se prever a criação de uma linha de apoio financeiro destinada a apoiar as mfra-estruturas de formação de gestão cometida às organizações representativas sócio-profissionais dos agricultares, se prevê expressamente que a CAP se comprometete a «dinamizar junto das suas associadas a elarxração de projectos nos campos de formação profissional agrícola», bem como «apoiar os respectivos associados nos pedidos de financiamento, nomeadamente ao nível da elaboração, análise e encaminhamento».

3.4 — Adoptou-se assim, no sentido de privilegiar candidaturas institucionais de parceiros sociais na criação de linhas de apoio financeiro, critério idêntico ao consagrado para a UGT (União Geral de Trabalhadores) e para a CCP (Confederação do Comércio Português) e de que, com o mesmo espírito, também foi beneficiária a CGTP (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) conforme despacho assinado em 30 de Dezembro de 1992.

4—Neste sentido, encontra-se prejudicada a resposta a dar às alíneas b) e c) do requerimento do Deputado Uno de Carvalho.

24 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria José Policarpo.

ANEXO

Protocolo entra o Ministério do Emprego e da Segurança Social e a Confederação doa Agricultora* de Portugal

Nb âmbito do processo de reestmturação e moderru^ação da agricultura portuguesa, por forma a integrar-se plenamente no todo das suas congéneres comunitárias, é de fundamental importância o papel que assume a valorização dos recursos humanos através da formação profissional e empresarial no sector agrícola

CoTisiderando ainda o interesse fundamental, no quadro da plena integração nas comunidades, da existência de uma política de desconcentração de actividades e competências da Administração Pública, com tfansferência de funções para as organizações associativas dos agricultores, nomeadamente de cariz sóck>fjrofissional, designadamente no contexto da transferência de estruturas de fermação.

O Governo, através do Ministro do Emprego e da Segurança Social, e a Confederação dos Agricultores de Portugal, através do seu presidente e do seu secretário-geral, celebram o seguinte protocolo, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1."

O Governo criará, através do orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional (TEFP), uma linha de apoio financeiro que se destina a apoiar as infraestruturas de formação de gestão cometida às orgaiúzações associativas sõcioprofissionais dos agricultores, nas despesas de aquisição de equipamentos informáticos, lécnkxvpedagogicos, mobiliário e outros, adstritos às acções de formação que nessas estruturas venham a ser desenvolvida

Cláusula 2.'

A Confederação dos Agricultores de Portugal compromete-se a

a) Dinamizar junto das suas associadas a elaboração de projectos nos campos da formação profissional agrícola;

b) Apoiar os respectivos associados nos pedidos de financiamento, nomeadamente ao nível da elaboração, análise e encaminhamento;

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c) Acompanhar a execução dos projectos pelas associações proponentes das acções de formação, a quem tenham sido atribuídos alguns desses equipamentos;

d) Prestar, quando solicitadas pelas unidades competentes, as irdormações pertinentes.

Cláusula 3."

Este protocolo entra imediatamente em vigor e é aplicável até 31 de Dezembro de 1994, podendo ser revisto sob proposta ftmdamentada por iniciativa de qualquer das partes.

MINISTÉRIO DA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 333/VI (2.")-AC, da Deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a EXPO 98.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 434, de 29 de Janeiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.* se digne transmitir à Sr.* Deputada Leonor Coutinho que já foram aprovados em reunião de Conselho de Ministros os diplomas sugeridos no seu requerimento.

24 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 337/VI (2.>AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre aquisição de material de fabrico indonésio pela administração central.

1 — Pelo ofício n.° 667, de 8 do corrente mês, a Ex.""1 Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro da Justiça, remete a esta Direcção-Geral fotocópia do ofício n.° 430 do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e documento que o acompanhava [requerimento n.° 337/ VI (2.')-AC, de 21 de Janeiro de 1993, do grupo parlamentar, Partido Ecologista «Os Verdes»], solicitando informação sobre o que se tiver por conveniente, relativamente ao assunto referido no citado requerimento.

2 — Analisado o requerimento n.° 337/VI (2.*)-AC, da Sr.* Deputada Isabel Castro (Os Verdes), constata-se que o mesmo se reporta ao pedido de informação urgente sobre as medidas que o Governo já tomou, no sentido de se apurar a responsabilidade da aquisição do equipamento — máquinas de escrever electrónicas — de fabrico indonésio, por parte da administração central — Ministério da Justiça.

3 — Relativamente ao assunto versado, cumpre informar V. Ex* do seguinte:

3.1 — Através desta Dinxção-GeraL já foram prestados esclarecimentos, quer através da comunicação social, quer através do Boletim Informativo, a° 1/93, desta Direcção-Geral, este distribuído por todos os tribunais do Pais, do riocedimento seguido por estes Serviços relativamente à forma como se procedeu à aquisição de máquhtas de escrever electrónicas, da marca lrtiernational modelo 65-X, com destino aos tribunais.

3.2 — Subsistindo, ainda, algumas dúvidas, relativamente a essa matéria, esclarece-se do seguinte:

32.1 — Através da Central de Compras do Estado, estes Serviços adquiriram, nos últimos três anos, 337 máqtiinas de escre-

ver electrónicas japonesas da marca Internatkmal (v. g. nrsodsto 65-X), importadas, na sua totalidade, do Japão, à firma Naíejima 3.2.2—O fomecedcff-importador, a marca e o medeio destas máquinas constam do anexo l à Portaria o.° 119/92, de 26 de Fevereiro, do Ministério das Finanças, que honto-loga os acordos que estabelecem as condições de aprovisionamento do Estado em matéria de máquinas de escrever, condições que são obrigatórias para os organismos públicos.

3.2.3 — As máquinas sucessivamente adquiridas são «Made in Japão», à excepção das 53 unidades que integram o ultimo lote, recebido no passado dia 3 de Dezembro, que, sem que nada o fizesse prever, provêm de uma fSteica que a Nakajima tem na Indonésia.

3.2.4 — Detectada esta situação, que muito se lamenta, de imediato estes Serviços protestaram junto da Ttmz fornecedora—ofício) a° 26 078, de 23 de Dezembro—, a quem se exigiu a substituição das máquinas era causa, tendo esta retirado dos diversos tribunais, até ao dia 15 de Janeiro último, todo o equipamento em que contasse a menção «Made in indonésia».

32.5—Através do ofício n.° 25 685, ds 16 de Dezembro, foi igualmente dado a conhecer ao Sr. Director-Geral do Património do Estado o sucedido, uma vez que tal equipamento foi adquirido através dos acordos de desconto daquela Direcção-Geral

32.6—Pela empresa Beltrão Coelho, L.*1, fornecedora do equipamento em questão, foram facultadas a esta Direcção-Geral fotocopias da factura —invoice n.° 9207-0039—, do título de depósitos de rrercadorias e da declaração JM4, donde consta que o equipamento foi adquirido à firma Nakajima ALL Co., Ltd., com sede em 25-7 Hakozald-cho Nibcrbaslii, ctao-xu, Trido, Japan, sendo proveniência mercadorias a HoJzrcfa, Roterdão.

4 — Consigna-se, desta forma, que o procedimento seguido por estes Serviços obedeceu às regras preconizadas pela Direcção-Geral do Património do Estado, senão certo que ao sucedido esta Direcção-Geral é alheia, lamentando, todavia, o ocorrido. Detectada essa situação, de imediato se providenciou pela sua total substituição.

5—Face ao exposto, sou de parecer que se oficie à Ex.™ Chefe de Gabinete de S. Ex* o Ministro da Justiça, dando conhecimento da presente informação, extraindo para o efeito, fotocópia da mesma

Porém, V. Ex.' superiormente decidirá.

16 de Fevereiro de 1993. — O Escrivão de Direito em Comissão de Serviço, Miranda Dias.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/VI (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PSD), sobre a jazida de pegadas de dinossauros de Carenque (Sintra).

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de enviar a V. Ex.' o ofício n° 185, de 29 de Janeiro de 1993, do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, sobre o assunto em epígrafe, sobre o qual exarou o seguinte despacha

Ao delegado do Governo junto da 3RSSA:

Considerando o interesse científico-cultural que o denominado trilho das pegadas de dinossauros existente na zona de Carenque, Belas, tem para a comunidade; considerando ainda que, por razões técnicas e económicas o atravessamento da zona urbana de Queluz e a jusante ria

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II SÉRIE-B — NÚMERO 17

zona de Carenque não permite alterar o traçado previamente seleccionado pela Junta Autónoma de Estradas e aprovado em faixa de reserva, deverá a BRISA promover o lançamento de um concurso público internacional de cortcepçâo/construção para A9 (CREL) na referida zona, que assegure a preservação do referido trilho de pegadas, na medida do que for tecnicamente possível, quer recorrendo à construção total ou parcial de um túnel sob o referido trilho, quer ainda eixxmtrando soluções alternativas no sentido de minimizar os custos financeiros do empreendimento.

Ao conhecimento do Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, a quem solicito o acompanhamento deste processo face às propostas de solução que venham a ser apresentadas.

15 de Fevereiro de 1993. —Álvaro Magalhães.

Dê-se conhecimento deste despacho à Junta Autónoma de Estradas.

Social responder às questões n.°* 1 e 2 do reqtierimento n.° 397/ VI (2.*)-AC do Sr. Deputado Luís Peixoto (PCP):

Artigo 43.°

Garantia do sigilo

1 — Qualquer pessoa ou entidade tem direito a que os dados de natureza estritamente privada, quer pessoais, quer referentes à atuação econórjuco-fmamxira, não sejam indevidamente divulgados pelas instituições de segurança social abrangidas pela presente lei.

2 — Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.

Quanto à 3* questão, informa-se que foi publicado no Diário da República, 1* sériesB, a° 273, de 25 de Novembro de 1992, / o Despacho Normativo n.° 220/92, que regula a matéria. ./

Lisboa, 12 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Anahory Garin.

15 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre dívidas à segurança social por empresas do distrito de Santarém.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex.* que o artigo 43.° da Lei n.0 28/ 84, de 14 de Agosto (Lei de Bases da Segurança Social), que se transcreve, não permite à Secretaria de Estado da Segurança

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 427/VI (2.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre os autocarros e eléctricos desperdiçados pela Carris.

Em referência ao assunto em epígrafe, objecto do ofício a° 774, de 15 de Fevereiro próximo passado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de transmitir a V. Ex.* que, segundo mfòrmações obtidas do conselho de administração da Clompanhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A., não corresponde à verdade que a frota da empresa não tenha plena utilização como resultado da falta de motoristas e guarda-freios.

23 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n° 8819/85

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