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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Mesas-de-cabeceira em número suficiente para que cada um dos internados tenha a sua própria, sem ter de partilhar com os outros;

Algumas camas articuladas (tipo cama hospitalar);

Em todas as camas deveria existir uma campainha para chamada e luz própria;

Armários vestiários individuais para a guarda dos objectos pertença do utente;

Móveis engavetados (tipo fannácia), isto 6, móveis com gavetas fechadas providas de chaves e etiquetadas com o nome do idoso (uma gaveta por utente), de forma que não pudesse haver, como acontece, troca de medicamentos, pois estes, pelo sistema em uso (remédios guardados em sacos de plástico «ao monte»), favorecem trocas que podem ser perigosas, podendo mesmo um engano destes originar uma morte ou sequelas irreparáveis para o resto da vida do idoso;

Um pequeno quarto que sirva de enfermaria para cuidados de saúde primários ou urgentes, equipado com os mais elementares meios;

Um administrativo que programe todas as actividades diárias do lar, suas necessidades, etc. (presentemente reina a confusão);

No mínimo, uma casa de banho completa por cada piso. No caso de um único piso, uma casa de banho simples por cada 7 internados e uma completa por cada IO,

Uma vigilante nocturna por cada piso ou duas, no mínimo, se houver um só piso (com uma única vigilante como se poderá resolver o problema de um internado que cai durante a noite, sobretudo se este for pesado e tiver dificuldades motoras?);

Extintores de incêndio;

Sistema de ar condicionado Inverno/Verão;

Bacios próprios para idosos;

Desinfecções periódicas feitas por casa da especialidade;

Maples individuais e não colectivos;

Corrimãos de apoio (tão necessários aos idosos);

Revestir os pisos com material aderente, a fim de evitar escorregadelas;

Não utilizar móveis ponteagudos;

Proteger as janelas e varandas com redes ou grades, especialmente nos quartos;

As banheiras das casas de banho devem estar providas de um tapete de borracha com o fim de evitar que esta seja escorregadia.

Requerimento n.8 656/Vl (2.*)-AC

de 15 de Março de 1993

Assumo; Presumível fuga aos impostos de responsável governativo.

Apresentado por: Deputado Manuel Sérgio (PSN).

Na sequência de uma notícia publicada no semanário O Independente, na sua edição de 12 de Março de 1993, intitulada «PS caça facturas falsas de membros do Governo», o Secretário de Estado Jorge Seabra apareceu nesse mesmo dia, no jornal da noite de um canal de televisão, confessando,

em resposta a um jornalista, «ter recebido os referidos mon-

tantes por serviços prestados, mas desconhecer qual o tratamento contabilístico dado à saída dos fundos».

Partindo pois deste simples facto, publicamente confesso, é, desde já, lícito perguntar se o Secretário de Estado não terá acabado por reconhecer publicamente que:

a) NSo emitiu o respectivo documento de quitação dos valores recebidos por serviços prestados?

b) Não declarou à repartição de finanças aqueles rendimentos de trabalho?

c) Não pagou os impostos devidos sobre aqueles rendimentos do trabalho?

Parece assim ser pertinente a recomendação de que o chefe do Governo comece o combate ã fuga aos impostos junto dos membros do próprio Governo.

Afigura-se-nos, de resto, sintomaticamente deselegante e despudorado, membros do Governo reconhecerem impunemente diante de todos os Portugueses que fogem aos impostos.

Face ao exposto, solicito ao Sr. Primeiro-Ministro, como responsável pelo Governo, as urgentes e públicas expucaçües para tão inquietante episódio.

Requerimento n.a 657/VI (2.a)-AC

de 16 de Março de 1993

Assunto: Linha Aberta do Projecto Vida. Apresentado por: Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD).

O aparecimento do Projecto Vida representou importante salto qualitativo na forma de ser encarado no combate á toxicodependência.

Um dos instrumentos que desde sempre apareceu ligado a esse êxito tem sido a Linha Aberta, devido ao seu importante papel como serviço de referência e de informação sobre questões ligadas à promoção de estilos de vida saudáveis.

A comunicação social tem feito referência quanto à eventualidade de esse serviço poder vir a ser encerrado e de problemas relacionados com o enquadramento laboral dos técnicos da Linha Aberta.

Nesse sentido, o Deputado do PSD acima mencionado, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados, solicita ao Sr. Ministro Adjunto informação sobre a veracidade dessas noticias, bem como o relatório de actividades da Linha Aberta do ano de 1992 e o programa de actividades para o presente ano de 1993.

Requerimento n.° 658/VI (2.<)-AC de 17 de Março de 1993

Assunto: Condições de funcionamento da linha de Sintra. Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

O Orçamento do Estado para 1993 destina mais de 5 950 000 contos para investimentos que visam melhorar as